6109317
# Numero do processo: 10435.001439/2006-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 05/01/2003 a 06/12/2005
NORMAS PROCEDIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA.
Em consonância com a Súmula 01 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Recurso Voluntário Negado.
Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3102-01.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
6024617
# Numero do processo: 13855.002919/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA, Valores creditados em conta bancária que não possuem suas origens comprovadas. Presunção legal omissão nos termos do artigo 287, RIR/99.
INCONSTITUCIONALIDADE, Nos termos da Súmula CARF n° 2, este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
LUCRO ARBITRADO. Na falta de escrituração regular, é cabível o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida.
MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o intuito doloso que autoriza o lançamento de multa agravada, conforme previsto no artigo 44, inciso, I, parágrafo 1º, da lei nº 9.430/96, mantém-se a aplicação da multa qualificada.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Incidência. Aplicação da Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 1102-000.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
6093584
# Numero do processo: 11128.005550/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 11/04/2005
AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DISTINTA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARCIAL CONCOMITÂNCIA ANÁLISE DO MÉRITO POSSIBILIDADE.
No âmbito do processo administrativo fiscal não se toma conhecimento da matéria submetida à apreciação judicial, por qualquer modalidade processual, entretanto, havendo matéria distinta em litígio no processo administrativo esta parcela deve ser conhecida, sob pena de grave prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa de índole constitucional.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
Em consonância com o pi ineípio do duplo grau de jurisdição e para que não configure supressão de instância, a matéria não conhecida no julgamento de primeiro grau que, em nível reeursal, seja admitido o seu conhecimento, deve ser devolvida ao Órgão julgador de primeiro grau, para conhecimento e apreciação do mérito
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.695
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a prejudicial de concomitância relativamente às multas regular, por classificação fiscal incorreta, e do controle administrativo, por falta der, licenciamento, e devolver o processo ao órgão julgador de primeira instância para que sejam enfrentadas as razões da impugnação atreladas essa fração da exigência.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
6043494
# Numero do processo: 16327.002990/2003-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 1998
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E
ADMINISTRATIVO. SUMULA CARP N° 01 - Submetido ao crivo do Judiciário a matéria alvo do recurso administrativo, inviável a análise no âmbito do deste Colendo Conselho, persistindo, contudo, a discussão quanto aos demais temas.
CSLL. ESTIMATIVAS. EXIGIBILIDADE APÓS 0 TÉRMINO DO EXERCÍCIO - Inexigível o recolhimento de estimativas após o encerramento do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Acompanhou pelas conclusões os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Jose Sergio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
6097897
# Numero do processo: 11020.905906/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO
O Contribuinte não apresentou na impugnação documentos aptos a desconstituir a informação da Autoridade Fiscal de que o crédito requerido já teria sido utilizado em outras compensações.
Recurso voluntário desprovido
Crédito tributário não reconhecido
Numero da decisão: 3102-00.875
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
6097920
# Numero do processo: 16349.000193/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
Ementa
INSTRUÇÃO PROBATÓRIO. PRAZO. PRECLUSÃO DO DIREITO.
A prova documental deverá ser apresentada até a impugnação, precluindo o direito do administrado fazê-lo em outro momento processual, a menos que configurada alguma das circunstâncias impeditivas previstas em Lei.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.910
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Relatora Beatriz Veríssimo de Sena
5959038
# Numero do processo: 19515.003724/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2007
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF N. 01.
NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE LIMINAR PROFERIDA EM ADI. INEXISTÊNCIA.
A decisão liminar proferida em ADI tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, mas não impede sua autuação pela Autoridade Fiscal tendo em vista a Vinculação do ato administrativo e o perigo de decadência do direito.
APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EM CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 05.
TAXA SELIC.
Nos termos da Lei nº 9.430/96, os juros serão equivalentes à taxa SELIC para títulos federais, acumuladas mensalmente. Entendimento firmado em julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC pelo E. STJ.
Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3102-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário.
RICARDO PAULO ROSA - Presidente.
MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ
6015055
# Numero do processo: 19814.000263/2006-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.107
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que sejam reunidos/apensados os processos administrativos fiscais 19814.000261/2006-87, 1 9814.000262/2006-21 para julgamento em
conjunto, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
5960482
# Numero do processo: 13811.002679/2001-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1998
RETENÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.
É ônus do contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idônea, que sofreu retenção de imposto de renda no valor informado em DIRPF, principalmente quando tal valor difere do indicado em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF apresentada pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2102-001.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
ASSINADO DIGITALMENTE
José Raimundo Tosta Santos - Presidente à época da reimpressão em PDF
ASSINADO DIGITALMENTE
Carlos André Rodrigues Pereira Lima - Relator
Acórdão reimpresso em PDF, depois de formalizado em papel em 2010, por solicitação da Secretaria da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
6120230
# Numero do processo: 13766.000491/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991
APRESENTAÇÃO DE DEFESA. SIGNATÁRIO. REPRESENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA.
Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado por pessoa sem poder de representação do sujeito passivo no processo.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA