10901425
# Numero do processo: 10920.900028/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun May 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012
TUBOS DE PVC. ELETRODUTOS FLEXÍVEIS CORRUGADOS. COMPOSIÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
Os produtos fabricados pela Recorrente enquadram-se na NCM 3917.32.90, sendo determinante, para tanto, a flexibilidade como propriedade, e não a sua composição.
Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 3401-013.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Sala de Sessões, em 17 de dezembro de 2024.
Assinado Digitalmente
George da Silva Santos – Relator
Assinado Digitalmente
Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
10902178
# Numero do processo: 10880.977773/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
(documento assinado digitalmente)
Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Mateus Ciccone - Presidente.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
10890140
# Numero do processo: 10711.726614/2015-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros
Data do fato gerador: 14/09/2005
NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA DECLARAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA.
Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações legais; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação e (iv) quando não há demonstração de prejuízo advindo de eventual irregularidade alegada
REGIMES ADUANEIROS. REPETRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DEFERIDO SEM QUALQUER EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA.
O encerramento do regime especial com anuência expressa do Fisco, sem lançamento tributário à época, gera no contribuinte a expectativa legítima de regularidade e quitação de suas obrigações fiscais. A alteração posterior desse entendimento fere o princípio da proteção da confiança legítima, previsto no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 3401-013.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.475, de 18 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10711.726661/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Ana Paula Giglio – Presidente Redatora
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Leonardo Correia Lima Macedo e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
4738484
# Numero do processo: 10920.003712/2003-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins
Anocalendário:1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. ELEMENTOS DE PROVA. CONEXÃO ENTRE IRPJ, COFINS E PIS. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.
De acordo com o art. 2º, IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, compete à Primeira Seção apreciar recursos de PIS e Cofins cuja exigência seja lastreada, no todo ou em parte, em elementos de prova que serviram ao lançamento do Imposto de Renda.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 3403-000.789
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
tomar conhecimento do recurso e declinar da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
10885379
# Numero do processo: 10855.000813/2005-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2002, 2003, 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE.
É de se rejeitar embargos de declaração opostos não com o propósito de ver corrigido vícios de omissão, contradição ou obscuridade, mas de provocar a rediscussão da matéria já ventilada no recurso voluntário e suficientemente apreciada. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3403-000.782
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4738481
# Numero do processo: 10980.004964/2007-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 28/02/2001 a 31/12/2002, 30/04/2004 a 31/10/2004, 30/09/2005 a 31/12/2006
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONCORRÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DE DISCUSSÃO. CONCOMITÂNCIA. CONFIGURAÇÃO.
A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca a mesma matéria veiculada em processo administrativo, a qualquer tempo, antes ou após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto, em observância ao princípio da unidade de jurisdição.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. VALORES INFORMADOS EM DCTF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. LANÇAMENTO.
Consoante ato normativo baixado pela própria RFB, as diferenças apuradas em informações prestadas em DCTF, atinentes a compensações indevidas ou não comprovadas, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos, portanto, sem aplicação da multa de ofício, ressalvada a qualificada, quando cabível, nos termos do art. 18 da Lei
nº 10.833/03, sem necessidade de lançamento. Todavia, a sua realização não é vedada, desde que contemple apenas o valor dos tributos devidos e os acréscimos moratórios e que sejam adotadas cautelas tendentes a evitar a cobrança em duplicidade.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.771
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir a multa de ofício. Os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Domingos de Sá Filho votaram pelas conclusões.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
10888893
# Numero do processo: 13857.000311/97-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
Ementa:
CRÉDITO PRESUMIDO. IPI. RESSARCIMENTO.
Incorre em nulidade a decisão recorrida quando há recusa em examinar provas que documentariam suposto direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo do tributo, ainda que referidos documentos hajam sido produzido apenas por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade. Precedentes.
Recurso provido para anular o acórdão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 3403-000.814
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
10884017
# Numero do processo: 13227.000777/2005-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 29/02/2000 a 30/06/2000
RESPONSABILIDADE PESSOAL. LEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
A imputação de responsabilidade pelos créditos tributários confere ao sujeito passivo indireto (responsável) a legitimidade ativa para discutir administrativamente toda a matéria albergada pelo lançamento, tanto a própria responsabilidade como a questão de mérito, sob pena de aviltamento
do princípio magno do contraditório e da ampla defesa.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 29/02/2000 a 30/06/2000
LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
A apresentação da impugnação, nos termos do Decreto nº 70.235/72, instaura a fase litigiosa, considerando-se não impugnada a matéria não expressamente contestada pelo contribuinte, de tal modo que o lançamento não recorrido no prazo estipulado torna-se definitivo na esfera administrativa, não sendo possível a posterior apresentação de recurso voluntário.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3403-000.772
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em não
tomar conhecimento do recurso do contribuinte, Color San Ind. Com. de Materiais Fotográficos Ltda, e dar provimento ao recurso do responsável tributário, Sr. Amarildo Alves da Silva, para anular o acórdão de Primeira Instância (acórdão DRJ/REC nº 15.349, de
22.05.2006) e determinar que outro seja proferido, para exame da impugnação. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
10890174
# Numero do processo: 10865.000098/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006
CRÉDITOS BÁSICOS DE CAFÉ. OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS.
Comprovado que as operações de compras dos bens que geraram os créditos aproveitados foram simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas de fachadas e fictícias que, no período objeto dos seus aproveitamentos, não dispunham de capacidade econômico e financeira nem de infraestrutura industrial imprescindível para o beneficiamento dos produtos.
Numero da decisão: 3401-013.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.863, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10865.000097/2009-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Assinado Digitalmente
Ana Paula Giglio – Presidente Redatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente-substituta). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
5786952
# Numero do processo: 10675.001116/2002-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - D?I
Período de apuração: 01/05/2000 a 28/02/2001
IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS NÃO-ESCRITURADOS. IMPOSSIBILIDADE.
A exigência de prévia escrituração dos créditos de IPI é inatacável quando se tratar de pedido de ressarcimento, visto que o ressarcimento não decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.097
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nas termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ