4737719
# Numero do processo: 10280.720192/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2003
ELISÃO LÍCITA DE TRIBUTOS FEDERAIS.
A supressão continuada e permanente de tributos federais, com utilização de interpostas pessoas, não se caracteriza como elisão lícita de tributos, sujeitando-se ao lançamento de ofício com os gravames previstos na legislação tributária.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
CERCEAMENTO DE DEFESA.
Salvo excepcionais exceções, não se caracteriza o cerceamento de defesa
durante o procedimento fiscal que tem nítido caráter inquisitório.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE RESPONSÁVEIS.
Embora tenha vinculação direta com o processo executivo fiscal, somente tem legitimidade para opor-se à responsabilização pessoal constante de termo de sujeição passiva, a pessoa natural expressamente designada no documento.
Numero da decisão: 1803-000.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos
seguintes termos: a) por maioria de votos não conhecer das alegações relativas à responsabilidade pessoal do Sr. Antonio Arruda da Silva. Vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Selene Ferreira de Moraes que conheciam integralmente do recurso; b) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação às demais alegações, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4736965
# Numero do processo: 11516.002315/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRRF - Pagamentos efetuados a beneficiários no identificados. Marketing de Incentivo. A intermediação 6 possivel desde que sejam indicados os beneficiários dos pagamentos realizados,
MULTA QUALIFICADA - não cabimento. A simples utilização de empresa de empresa de Marketing de Incentivo para intermediação de pagamento de prêmios no caracteriza fraude. A fraude deve restar comprovada, o que no ocorreu nos autos.
Numero da decisão: 1102-000.331
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso, para desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
4736192
# Numero do processo: 10840.002830/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2001
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUTIBILIDADE.
São dedutíveis da base de cálculo no ajuste anual os gastos com instrução, desde que referentes ao próprio contribuinte ou a seu dependente, até o limite individual de R$ 1.700,00.
Numero da decisão: 2202-000.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, darem provimento ao recurso para restabelecer a dedução de despesas com instrução no valor de R$ 3.400,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
4735698
# Numero do processo: 13116.001885/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPOSTO SOBRE N PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
EXCLUSÕES DA AREA TRIBUTÁVEL, AREA UTILIZAÇÃO
LIMITADA - COMPROVAÇÃO. Deve-se excluir da area tributável do
imóvel rural as áreas de utilização limitada devidamente comprovadas por documento hábil e idôneo.
VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. O valor consignado no instrumento público de aquisição do imóvel é dotado de fé pública, fazendo prova plena em favor do
contribuinte. Inteligência dos artigos 215 do CC e 364 do CPC.
ITR,. AREA DE PASTAGEM. NÚMERO MÉDIO DE ANIMAIS. A nota
fiscal de aquisição de vacinas contra febre aftosa é documento hábil a comprovar o quantitativo de bovino apascentado no imóvel rural, sobre o qual se deve calcular o índice de lotação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.691
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as áreas de reserva legal e o VTN declarados e para restabelecer o quantitativo de animais de grande porte de 470 cabeças, sob o qual se deve recalcular a área de pastagem, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4737073
# Numero do processo: 14033.000257/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÕES TOTALMENTE HOMOLOGADAS, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RESIDUALINEXISTENTE.
FALTA DE. INTERESSE RECURSAL Se o direito creditório apurado pela
autoridade administrativa é suficiente para homologar integralmente as compensações declaradas, e inexiste pedido de restituição do remanescente, não há discordância que permita a formação de litígio administrativo, carecendo a recorrente de interesse recursal.
Numero da decisão: 1101-000.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4735738
# Numero do processo: 10950.002842/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, (PAF). RECURSO
INTEMPESTIVO,
O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cad).
RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO
E definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal,
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.817
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
4737750
# Numero do processo: 10825.901237/2008-25
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJExercício: 2004Ementa: COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração de compensação (DCOMP) e a existência do crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, sendo o crédito reconhecido e a compensação homologada.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso e reconhecer o direito creditório, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcelo Fonseca Vicentini
4736847
# Numero do processo: 18471.002040/2004-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2000, 2002
LUCRO PRESUMIDO. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO TRIBUTADAS.
Verificado que o valor de receita tributável escriturado é maior que o valor de mesma rubrica levado à tributação pelo contribuinte, tributa-se de oficio a parcela subtraída das incidências tributáveis cabíveis.
MATÉRIA PRECLUSA.
Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 1301-000.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Valmir Sandri acompanhou pela conclusões.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
4735521
# Numero do processo: 10805.002708/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 1991
RESTITUIÇÃO, IRRF SOBRE PDV,. DECADÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA,
O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1998, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/1998 no DOU.
Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 2201-000.784
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de decadência em relação ao pedido de restituição apresentado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Francisco Assis de Oliveira júnior,
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
4736980
# Numero do processo: 10920.000333/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO — RECEITA BRUTA
CONHECIDA. A base de cálculo a ser utilizada para o cálculo do
arbitramento do lucro se restringe à receita auferida do contrato de mutuo objeto da autuação.
Numero da decisão: 1102-000.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior