4731955
# Numero do processo: 35950.003780/2006-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1998
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN.
É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.296
Decisão: ACORDAM: os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Lourenço Ferreira Do Prado
4729955
# Numero do processo: 16707.000975/99-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - POSTERIOR CERTIDÃO NEGATIVA. Pela constatação de que a pessoa jurídica não mais se enquadra no art. 9º, XV, da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, porque agora não possui débito inscrito em Dívida Ativa da União, o que gerara sua exclusão, e preenchendo os demais requisitos, pode a recorrente optar pelo SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75154
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4731033
# Numero do processo: 19515.000265/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998, 1999
IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS - PARLAMENTAR - VERBAS DE GABINETE - Comprovado que a verba recebida constitui
ressarcimento das despesas vinculadas ao gabinete do
parlamentar, de responsabilidade do órgão a que vinculado, sua
natureza é de rendimento não tributável.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.947
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4730704
# Numero do processo: 18471.000895/2002-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - PRESSUSPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões, contradições e inexatidões materiais contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, conforme previsão nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
ERRO MATERIAL - INSERÇÃO DE OUTRO ACÓRDÃO NO OUTRORA ENTREGUE PARA FORMATAÇÃO - Verificada a formatação inadequada do acórdão, com a inclusão de outro que não confere com os fatos examinados e julgados em 20.02.2004, é de se reconhecer este erro, determinando seja juntado aos autos o acórdão enviado para formatação.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para
RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.847, de 20 de fevereiro de 2004, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4730739
# Numero do processo: 18471.001091/2002-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo para o exercício do direito de formalizar o crédito tributário que deixou de ser recolhido, antes sujeito à modalidade de lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos com marco inicial de contagem na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado, 173, II, do CTN.
IRPF - EX. 1995 - DEDUÇÕES - CONDIÇÕES - As contribuições a planos de saúde podem constituir dedução da renda anual desde que efetivados pelo contribuinte e o beneficiem ou a seus dependentes, na forma do artigo 11, I, §1.º, "b", da lei n.º 8383, de 1991.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de decadência, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ezio Giobatta Bernardinis.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4730070
# Numero do processo: 16707.002065/2005-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO - Por força dos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve o órgão julgador administrativo apreciar a impugnação relativa ao Termo de Atribuição de Responsabilidade pelo crédito tributário. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 107-09.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de Primeira Instância para que aprecie os argumentos relativos á atribuição de responsabilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4729737
# Numero do processo: 16327.003299/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/03/1999
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto no 70.235, de 1972.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-80.405
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº201-79.003. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Júlia Marques Carrieiro, OAB-DF 6953-E.
Nome do relator: Walber José da Silva
4729150
# Numero do processo: 16327.001065/2001-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Ano-calendário: 1996
PRELIMINAR DE NULIDADE – REEXAME DE PERÍODO FISCALIZADO - O art. 7º, § 2º, da Lei 2.354/54 reproduzido no art. 906 do RIR/99 veda reexame da escrita do contribuinte em relação ao mesmo exercício sem ordem expressa do Delegado ou Inspetor. A finalidade do preceito e se considerando a contextura em que ele se coloca, antes da existência dos arts. 147 e 149, do CTN, não interdita o reexame feito por meio da atividade rotineira da Malha Fazenda, exercida no recesso da unidade fazendária. Inocorrência de nulidade.
RETROATIVIDADE DO ART. 88, XXVI, DA LEI 9.430/96 – JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - O § 10 do art. 9º da Lei 9.249/95 vedava expressamente a dedução dos juros sobre o capital próprio, para efeitos da CSLL, além de o caput do art. 9º só se referir ao lucro real. O art. 88, XXVI, da Lei 9.430/96, que revogou o § 10 do art. 9º da Lei 9.249/95, não é norma interpretativa, e não gerou efeitos retroativos nos exatos termos do art. 87 da Lei 9.430/96.
DEDUTIBILIDADE DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO POR SEREM DESPESAS NECESSÁRIAS - Diante da norma específica sobre a matéria, vedatória da dedução dos juros sobre o capital próprio, não se há de cogitar da cláusula geral de dedutibilidade. Ademais, os juros sobre o capital próprio, a rigor, não são despesas, mas distribuição de resultados, conforme a própria Deliberação CVM 207/96, e que, portanto, seriam objeto de exclusão do lucro líquido, apesar do emprego do termo dedução.
Numero da decisão: 107-09.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4729594
# Numero do processo: 16327.002408/2001-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 05 (cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade - Resolução nº 82/96.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13943
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR os efeitos da decadência determinando-se o retorno dos autos à instância precedente para exame de mérito.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4730202
# Numero do processo: 16707.004140/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO.
Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n.° 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32629
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO