4555632
# Numero do processo: 10980.903128/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA DOS VALORES RETIDOS NA FONTE. FISCALIZAÇÃO QUANTO AO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUE TEM INÍCIO NA DATA DO FATO GERADOR. Apresentado o pedido de compensação, a Fazenda Nacional tem 05 (cinco) anos para homologar, sob pena de homologação tácita. Esta prazo, contudo, não desloca o inicio do prazo decadencial que, nos casos em que há pagamento, aqui compreendido, entre outros, o IRF e as estimativas mensais, tem como marco inicial a data do fato gerador. No procedimento de compensação para extinguir débito com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ decorrente de retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte ou recolhimento de estimativas em valor superior ao imposto apurado, a autoridade fiscal tem a prerrogativa de verificar, a qualquer tempo, a efetividade das retenções ou do recolhimento das estimativas que contribuem na formação do saldo negativo do IRPJ. Confirmado a existência do IRRF ou do recolhimento das estimativas, decorridos mais de cinco anos do fato gerador, não pode a autoridade fiscal glosar estes valores sob o fundamento de que os rendimentos que geraram o IRRF não foram oferecidos à tributação. Tal procedimento implicaria, por meios transversos, contornar o transcurso do prazo decadencial para rever a apuração do lucro real do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o saldo negativo do imposto de renda do ano- calendário de 1998, no valor de R$ 228.275,00, restando prejudicada a análise do pedido de perícia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4557222
# Numero do processo: 13807.009425/00-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1997 INCENTIVO FISCAL - FINAM / FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deve ser averiguada em relação à data de apresentação da DIRPJ, quando o Contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, admitindo-se ainda a prova da quitação de débitos em qualquer momento do processo administrativo (Súmula CARF nº 37). Não havendo nos autos comprovação da existência efetiva de pendências fiscais no momento da opção, e muito menos que tais pendências ainda se encontram em aberto, descabe o indeferimento do PERC, pelos termos em que foi proferido.
Numero da decisão: 1802-001.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4565568
# Numero do processo: 10805.002071/2005-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa:
IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. EXCESSO DE DESTINAÇÃO.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.
Expressos de forma cristalina os motivos que redundaram na constituição do
crédito tributário, não se identifica a alegada “ausência de clareza na
descrição da autuação” ou o estribo do lançamento em mera presunção.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAR A CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE DESTINAÇÃO. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO. MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
Na esteira das reiteradas manifestações deste Conselho, deve-se garantir
máxima eficácia aos princípios do contraditório e da verdade real, somente se
aplicando presunções nas situações expressamente estabelecidas pela
legislação de regência.
Não há razão para negar ao contribuinte a possibilidade de discutir a
imputação de excesso de destinação quando este é o fundamento único e
exclusivo da exigência fiscal formalizada através de lançamento de ofício,
sob pena de cerceamento do direito de defesa.
PERC. REGULARIDADE FISCAL.
Nos termos do Enunciado nº. 37 da Súmula deste Conselho, “Para fins de
deferimento do Pedido de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência
de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir
a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº. 70.235/72.”
Numero da decisão: 1103-000.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
4725177
# Numero do processo: 13923.000014/97-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EMPRESAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO – Pela inovação instituída com a Lei nr. 8.541/92, artigos 43 e 44, em sua redação original, as empresas optantes pelo lucro presumido ou arbitrado não estavam alcançadas por esse regime até o ano-calendário de 1994, inclusive, não se aplicando a disposição contida no art. 3º da M.P., 492, de 05.05.94, reeditada por atos sucessivos de igual natureza.
Preliminar acolhida. Prejudicada a apreciação do mérito.
Numero da decisão: 101-92778
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER A PRELIMINAR para cancelar o lançamento.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4728271
# Numero do processo: 15374.001878/99-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Não cabe o arbitramento de lucro por desclassificação da escrituração contábil quando a infração apontada pela fiscalização refere-se a declaração inexata, ou seja, simples erro de preenchimento de declaração de rendimentos e .
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal aplica-se aos demais lançamentos ditos reflexivos.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93789
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4728447
# Numero do processo: 15374.002913/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - Verificada discrepância entre o controle interno (SAPLI) da SRF e os dados declarados pelo contribuinte, não logrando este demonstrar a inexatidão de tal controle, prevalecem os valores constantes do SAPLI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13613
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4728480
# Numero do processo: 15374.003027/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-20.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Cândido Rodrigues Neuber que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4726492
# Numero do processo: 13973.000068/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44596
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4724581
# Numero do processo: 13906.000029/2001-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX.: 2000 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Estando sujeita à entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física em virtude da participação no capital social de empresa, mas sendo menor e dependente de declarante, via simplificada, inoportuna a exigência da obrigação acessória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45246
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4727709
# Numero do processo: 14052.004296/92-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Anula-se a decisão proferida por autoridade que não tenha competência para a prática de determinado ato. A autoridade Julgadora não é competente para retificar lançamento.
Decisão de 1ª Instância anulada.
Numero da decisão: 106-11826
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a Decisão de primeira instância para que seja elaborada nova decisão na boa e devida forma.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo