4632047
# Numero do processo: 10680.017985/87-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - LUCROS ACUMULADOS - São os apurados pela pessoa jurídica em exercícios antenores, não podendo prevalecer o entendimento
da pessoa jurídica de que os lucros distribuídos durante o exercício não deveriam ser abatidos dos saldos iniciais
da conta "Lucros Acumulados", em razão da distribuição estar sendo efetuada por conta do lucro do próprio exercício.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO-Exigindo o artigo 174 do Código Tributário Nacional a expedição de lei, para tornar a
efetiva a norma dele constante, não pode a autoridade administrativa aplicá-lo, por que, no campo do Direito Público, o servidor só pode fazer aquilo que a lei determina e nos seus limites.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 104-08.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao re
curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
4628932
# Numero do processo: 16327.001863/00-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.495
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4631624
# Numero do processo: 10665.000436/2005-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Demonstrado
os autos de que efetivamente o acórdão embargado é omisso em
relação a determinadas despesas médicas que foram objeto de
glosa, acolhe-se os embargos para exame das questões em relação
as quais a Câmara não havia se pronunciado.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-49.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos para retificar o Acórdão 102-48.164, implicando no restabelecimento da dedução da despesa de R$ 1.306,37, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4627334
# Numero do processo: 13312.000736/2001-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.132
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4630679
# Numero do processo: 10305.001866/96-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - POSTERGAÇÃO IMPOSTO - ANTECIPAÇÃO CUSTO/DESPESAS - Não obstante as receitas e despesas devam ser reconhecidas segundo o princípio da competência do exercício, incabível a exigência fundamentada em postergação do imposto por inobservância
do regime de competência quando, na determinação da matéria
tributável, o Fisco não observa os procedimentos previstos no Parecer Normativo n° 57/79, explicitado pelo Parecer Normativo n° 02/96.
Numero da decisão: 105-15.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4628151
# Numero do processo: 13808.003115/2001-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.327
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4630879
# Numero do processo: 10410.001983/92-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - ESPACOS EM
BRANCO: Espaços reservados no auto de infração, para indicação das
folhas do processo, não preenchidos pela fiscalização, não dão causa à
nulidade, mormente quando os documentos estão ordenados nos autos e
relacionados em quadros demonstrativos, possibilitando identificação das
matérias-e-amplo direito-de-defesa.
IRPJ - CUSTOS FICTÍCIOS: Não são dedutíveis os gastos indicados em
documentos emitidos por empresas coligadas, sem observância de
requisitos essenciais, aliado ao fato da não comprovação da natureza e
da efetividade dos serviços supostamente prestados.
IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS: Devem ser lançados no Ativo Permanente,
para posterior depreciação, os gastos com ampliação do parque fabril da
empresa, confirmados pela grande quantidade de materiais de construção
adquiridos e pagamentos efetuados a engenheiro civil para
gerenciamento da obra.
IRPJ - GASTOS PARTICULARES DOS SÓCIOS: Não são despesas
operacionais, e por isso não dedutíveis os valores dos gastos particulares
dos sócios, custeados pela empresa.
IRPJ - CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS: Legítima a glosa e a
imposição de penalidade agravada, quando comprovado que os cheques
contabilizados a favor dos fornecedores, foram emitidos e sacados pela
própria autuada, ou depositados nas contas particulares dos sócios.
IRPJ - CORRECÁO MONETÁRIA DE GASTOS ATIVÁVEIS: Não cabe ao
Fisco imobilizar e controlar a depreciação dos bens da empresa extracontabilmente,
devendo apurar os efeitos do procedimento adotado pela
pessoa jurídica e exigir o tributo sobre a glosa da dedutibilidade dos
gastos ativáveis lançados indevidamente em conta de resultado, o que
eqüivale ao pleito de depreciação integral no período de aquisição, que
inibe nova imobilização.
IRPJ - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO POR DIFERIMENTO DE
RECEITAS: Cancela-se a exigência quando não provado o fato contido na
acusação, além do lançamento não ter observado critério de apuração
definido em ato normativo da administração tributária (PN 02/96) que,
sendo norma meramente interpretativa, tem aplicação retroativa à data
do ato interpretado.
MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS: Não tipifica a infração quando a declaração de
rendimentos é entregue no prazo dilatado pela administração tributária
(Portaria MEFP n° 362/92).
TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da
irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de
mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei
8.218/91.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03718
Decisão: ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER das razões aditivas de recurso e
REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, e, no mérito, por maioria de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas relativas
aos itens correção monetária do balanço, postergação do imposto de renda, glosa de prejuízos
fiscais e multa por atraso na entrega da declaração, bem como excluir o encargo da TRD
excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Irvin de Carvalho
Vianna, que excluía taqmbém parte da exigência relativa ao item custos fictícios, Luiz Alberto
Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias, que mantinham a exigência relativa à correção
monetária do balanço, e Oscar Lafaiete de Albuqyerque Lima, que provia apenas em parte este
ítem.Ausente momentaneamente a Conselheira Renata Gonçalves Pantoja.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4628779
# Numero do processo: 14052.003463/91-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar,o presente julgado.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
4626727
# Numero do processo: 11080.010750/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.182
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4630414
# Numero do processo: 10215.000319/96-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
- COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA
FISCALIZAÇÃO - Não cabe a tributação por insuficiência de receita
de correção monetária, quando o sujeito passivo possui prejilizo
fiscal compensável em valor superior a matéria objeto da autuação.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - BASE DE CÁLCULO
NEGATIVA - Não procede a exigência fiscal, quando o sujeito
passivo possui prejuízo fiscal compensável em valor superior a
matéria tributável.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05204
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira