4726894
# Numero do processo: 13982.001110/2001-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - DECISÃO JUDICIAL - EFEITOS - Nos termos do artigo 468 do CPC, a sentença tem força de lei nos limites e nas questões ali decididas.
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA – O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e Tânia Koetz Moreira que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4723628
# Numero do processo: 13888.001205/99-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -A falta da entrega da declaração ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 88 da Lei no 8.981/94, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11494
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4727049
# Numero do processo: 13984.001602/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - Não se considera espontânea a confissão do débito, mediante DCTF, apresentada após início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de recolhimento ou declaração do débito, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar referente à denúncia espontânea e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4726550
# Numero do processo: 13974.000140/2002-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996 - Caracterizada como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-13.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Edison Carlos Femandes que davam provimento.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4727766
# Numero do processo: 14120.000440/2005-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ART. 150, § 4° DO CTN – EXISTÊNCIA DE PROVA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO – Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue,pela decadência, a partir do quinto ano seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o qüinqüênio legal se contará a partir do primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I do CTN.
DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação,o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Se afirmado pelas entidades listadas como prestadoras dos serviços de saúde,em resposta firmada à autoridade fiscal, que não prestaram quaisquer serviços ao contribuinte e seus dependentes, não resta dúvida quanto à inidoneidade documental, cabível a glosa da despesa alegada.
DEDUÇÕES PLEITEADAS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Na ausência de documentos comprobatórios cabe a manutenção das glosas das deduções pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual.
MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do direito de lançar, exceto quanto à glosa de despesa médica lançada com multa de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o •
presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4726939
# Numero do processo: 13984.000036/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - A diferença positiva existente entre a receita constante da escrituração fiscal e a indicada na declaração de rendimentos da pessoa jurídica caracteriza declaração inexata, e não omissão de receitas. Incabível a aplicação das disposições do artigo 43, da Lei nº 8.541/92, que aplicam-se ás pessoas tributadas com base no lucro real.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Exonerada a tributação no auto de infração principal, mesmo destino terão os consectários, dada a estreita relação de causa e efeito existente entre estes.
Recurso de ofício não provido. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20096
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4727957
# Numero do processo: 15374.000423/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – PASSIVO NÃO COMPROVADO – IMPROCEDÊNCIA - Devidamente fundamentada nas provas dos autos a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – PIS – COFINS – IRRF – CSLL – Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam, a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4725302
# Numero do processo: 13924.000276/2002-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERDADE MATERIAL - A comprovação do recolhimento do imposto na fonte mediante cópias de DARF apresentadas na fase recursal, em homenagem ao princípio da verdade real, comporta a alteração do lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15590
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4728423
# Numero do processo: 15374.002799/99-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 145 do CTN.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO DE FATO – Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO-LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO - O percentual mínimo de realização deste lucro, deverá obedecer as determinações contidas no artigo 6º da Lei 9065/1995.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o valor tributável de R$ 177.395,62 para R$ 31.794,53, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4726941
# Numero do processo: 13984.000055/96-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Improcede o lançamento que tem como base acréscimo patrimonial a descoberto, apurado anualmente após a edição da Lei n° 7.713/88.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-42731
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves