4821238
# Numero do processo: 10711.000609/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Aplicação da multa capitulada no art. 526,
II, do Regulamento Aduaneiro, por divergência de característica
técnica do produto, sendo a mesma irrelevante para a classificação da
mercadoria, papel termossensível.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33040
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822735
# Numero do processo: 10814.006334/94-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33196
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821251
# Numero do processo: 10711.000952/89-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Correção feita ao Acórdão n° 301-26.963 de 30 de abril de 1992:
1) Onde, na conclusão do voto se lê "voto no sentido de negar
provimento ao recurso", leia-se "voto no sentido de dar provimento
parcial ao recurso para excluir as multas dos arts. 524 e 526 II do
RA".
2) Nova redação ao voto do Acórdão n° 301-26.963/92 com
transcrição do texto correto do citado Acórdão n°301-26.953/92.
Numero da decisão: 301-28.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.963, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu
o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4823938
# Numero do processo: 10831.000229/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32734
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821290
# Numero do processo: 10711.001701/89-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira.
Não caracterizada a responsabilidade do transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Otacílio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821383
# Numero do processo: 10711.005174/90-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Mercadoria faltante que foi embarcada em contêineres sob cláusula house to pier. A comprovação de não violação dos contêineres durante o percurso marítimo exonera a reponsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos , em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. O Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4821532
# Numero do processo: 10715.003403/93-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração Administrativa ao controle das importações - Importação ao
desamparo de GI - Infração prevista no art. 526, II - Inaplicabilidade
da Lei 4.287/63 após a Constituição Federal de 1988.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33316
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822577
# Numero do processo: 10814.001323/94-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "A imunidade prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea "a" e
parágrafo 2° da Constituição Federal se refere ao imposto sobre o
patrimônio e a renda, não se estendendo ao Imposto de Importação e
IPI. A interpretação do texto é literal.
Negado provimento ao recurso."
Numero da decisão: 301-28.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zavão Lima e Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4822581
# Numero do processo: 10814.001498/94-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32993
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4823361
# Numero do processo: 10830.000960/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Recurso de ofício e voluntário.
1. Classificação de partes e peças para máquinas dos códigos 8444 a
8447: Posição 8448 item 8448-39.0500.
2. Classificação de fio de eslatômero:
cód. 5402-39-0399 alíquota do II 10% (dez por cento), salvo para
importações acobertada por DI registrada no período de 17/10/91 até
14/09/92: alíquota zero conforme Portaria Ministerial nº 972 de
16/10/91.
3. Descabimento da redução IPI para as mercadorias das DIs 893/001,
352/001 e 13865/001. Devida a multa do art. 364, II do RIPI.
4. Mantida a exclusão de parcelas do crédito tributário: 1. Relativa
à DI 014539/90, em razão da consulta 2. correspondente às DIs de outro
contribuinte.
5. Excluída ainda a multa do art. 4º inciso I da Lei nº 8.218/91.
6. Recurso de ofício desprovido.
7. Recurso voluntário provido parcialmente para excluir apenas a multa
do art. 4º, inciso I - Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 303-28524
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA