4821594
# Numero do processo: 10715.008716/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Restituição, recurso de ofício. Recolhimento a maior de impostos.
Preenchidas as condições para o deferimento do pedido de restituição.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-28215
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4821555
# Numero do processo: 10715.005350/93-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Importar mercadoria do exterior sem a respectiva Guia de Importação,
ou com a sua exibição fora dos prazos previstos na legislação ou em
atos normativos específicos, configura infração ao controle
administrativo das importações, punível com a multa prevista no inciso
II do art. 526 do Decreto 91.030/85.
Numero da decisão: 301-27723
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4822711
# Numero do processo: 10814.005747/92-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE. Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no
artigo 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais,
instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência
do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que
realizar. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32539
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824543
# Numero do processo: 10845.000084/91-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Mercadoria faltante, encontrada, em parte, e
posteriormente entregue ao importador sem a participação da Receita
Federal não proporciona a redução da multa aplicada ao
transportador. "Modus operandi" do Departamento da Receita Federal é
estabelecido em regulamento - Decreto 91.030/85.
Relator: José Alves da Fonseca
Numero da decisão: 302-32181
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4822274
# Numero do processo: 10783.005547/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REDUÇÃO-NC 87/7 - CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900.
De conformidade com o Parecer COSIT (DINOM) N. 279, de 28/04/95 -
Proc. 13805-001688/94-30 - Os veículos modelo "Hi-Topic AM 715 A SLX",
fabricado por "Ásia Motors" da Coréia do Sul, são classificados como
"Microônibus" e possuem capacidade para 15 pessoas (excluído o
motorista), portanto 15 (quinze) passageiros, enquadrando-se, desta
forma, na Nota Complementar nr. 87-7, que reduz para 0% (zero por
cento) a alíquota do Código 87.02-10.99.00.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33236
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822900
# Numero do processo: 10814.015451/93-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PORTARIA DECEX NR. 15/91 - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1 - O não atendimento das condições e prazos previstos nos termos da
Portaria DECEX nr. 15/91 caracteriza a ocorrência de importação sem
cobertura de G.I.
2 - A capitulação errônea do fato infracionário, conjugada com
entendimento que agrava a apenação proposta na ação fiscal, obriga à
consideração de sua improcedência.
3 - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33168
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4822778
# Numero do processo: 10814.008201/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32887
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822798
# Numero do processo: 10814.009176/93-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
3.Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 302-32814
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4822687
# Numero do processo: 10814.004745/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA
POR VIA AÉREA - CARGA CONSOLIDADA - Mantida a responsabilidade do
transportador aéreo pela falta de mercadoria apurada quando da
desconsolidação do volume, no aeroporto de destino. Recurso
improvido.
Relator: Paulo Roberto Cuco Antunes.
Numero da decisão: 302-32508
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822904
# Numero do processo: 10814.015631/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Não caracteriza infração ao artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, a
apresentação da GI após o prazo de validade da mesma, quinze dias,
conforme Portaria DECEX 08/91 e 15/91.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33171
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO