4824917
# Numero do processo: 10845.012562/92-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FUNDAF
O fato gerador e a base de cálculo só podem ser definidos por lei. É o
princípio da Legalidade que assegura o Estado de Direito. Não se pode
admitir que norma inferior institua fato gerador e a base de cálculo
do tributo". Deu-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28023
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4824636
# Numero do processo: 10845.001776/89-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A subtração de mercadorias decorrente de assalto à mão armada-roubo, ocorrido em navio atracado (ato típico de pirataria), contém os elementos caracterizadores dos eventos de caso fortuito ou força
maior, ou sejam, imprevisibilidade, irresistibilidade e
insuperabilidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4827387
# Numero do processo: 10907.000841/95-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA "A cassação de Medida Liminar em
Mandado de Segurança, restabelece para o Fisco, o direito de exigir a
diferença dos tributos devidos, acrescidos de multa e juros de mora".
RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.
"A opção pela via judicial, importa renúncia às instâncias
administrativas".
INCONSTITUCIONALIDADE.
"A autoridade administrativa não competência para questionar a
inconstitucionalidade da norma".
GARANTIA DE INSTÂNCIA.
"A apelação de Sentença denegatória de Mandado de Segurança não tem o
condão de suspender a execução desta e a cobrança do crédito
tributário.
Numero da decisão: 301-28220
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4826432
# Numero do processo: 10880.040706/94-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33393
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4827492
# Numero do processo: 10916.000219/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AVARIA TRANSPORTE INTERMODAL.
1. Responde o transportador por avaria ocorrida no interregno entre a
data de emissão do conhecimento de carga e a da descarga da mercadoria
no destino.
2. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33529
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824671
# Numero do processo: 10845.002553/91-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Auto de Infração que não consigna a
disposição legal infrigida, bem como a determinação da exigência,
padece de vício formal que implica em nulidade, ex vi dos inc. IV e V
do art. 10 do Decreto n. 70.235/72. É de se declarar nulo o
processo.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27102
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4827754
# Numero do processo: 10921.000048/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Comprovado através de perícia minuciosa que a máquina, "in casu",
nunca foi utilizada, não há porque se negar o benefício da redução
do II e isenção do IPI (Decreto-lei 2433/88 pleiteado no momento do
desembaraço aduaneiro.
Numero da decisão: 303-28.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni , Jorge Clímaco Vieira e João Holanda Costa que negavam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4827331
# Numero do processo: 10907.000049/92-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: AVARIA. INADEQUABILIDADE DA EMBALAGEM. Parágrafo 4. do art. 4. do
Decreto-lei n. 116/67. Exclusão da responsabilidade do transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32921
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4824736
# Numero do processo: 10845.004375/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto denominado sal isopropilamônio
(ou sal isopropilamínico) de N(fosfonometil) glicina ou sal
isopropilamônio (ou sal isopropilamínico) de glifosato classifica-se
no código NBM/SH 29.31.00.99.00. É indevido o tributo se o Fisco
formaliza a exigência fundamentando-a em classificação errônea da
mercadoria.
Numero da decisão: 302-32753
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4824788
# Numero do processo: 10845.005662/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Produto CROMALIN C4/CP. Segundo Laudo Labana 5480/91, o produto é
uma película estratificada não sensibilizada, classificado no código
TAB/SH 3921.90.0599. Classificação errônea do contribuinte. Recurso
improvido.
Numero da decisão: 303-27711
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO