4756955
# Numero do processo: 11051.000252/94-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28718
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4757091
# Numero do processo: 11075.000331/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28706
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4757243
# Numero do processo: 11128.004553/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MANIFESTO.
Falta de mercadoria transportada a granel, apurada em conferência
final de manifesto.
Tolerância de quebra segundo percentual previsto na IN-SRF 94/85.
Responsabilidade do agente marítimo representante do transportador
estrangeiro.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Banoli e Isalberto Zavão Lima.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4756922
# Numero do processo: 11042.000277/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28666
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4754990
# Numero do processo: 10283.003018/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA.
Cláusula "House to House" evidenciada no Conhecimento Marítimo. Lacres intactos na descarga do conteiner. Não caracterizada a responsabilidade do transportador marítimo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4757212
# Numero do processo: 11128.001069/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33555
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4757233
# Numero do processo: 11128.002426/94-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28987
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4756941
# Numero do processo: 11050.001115/92-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27988
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4756432
# Numero do processo: 10907.000046/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28360
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755015
# Numero do processo: 10283.005338/90-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Importação de mercadorias ingressadas no Território Nacional
antes de emitida a respectiva Guia de Importação
pela CACEX - infração capitulada no inc. VI do art. 526
do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 2 91.030,
de 05.03.85.
Numero da decisão: 303-26716
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inc. II, para o inc. VI, do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO