4755587
# Numero do processo: 10675.002317/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
- COFINS
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
NORMAS PROCESSUAIS.
Auto de infração decorrente de nuditoria interna na DCTF, por conta de
processo judicial não comprovado. Tendo sido comprovada a existência e
regularidade de medida judicial, elidindo a motivação do lançamento, este deve
ser cancelado.
Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando de
sua competência, de modo a alargar sua motivação para se prestar a lançamento
destinado a preveair decadência.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81754
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4758634
# Numero do processo: 16327.001821/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81142
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4757888
# Numero do processo: 13687.000202/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73195
Nome do relator: Não Informado
4758306
# Numero do processo: 13886.000664/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73642
Nome do relator: Não Informado
4755833
# Numero do processo: 10805.001452/2006-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000,
31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001,
30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001,
31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002,
30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002,
31/10/2002
AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. NULIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
Matérias relativas ao mérito do auto de infração não representam vícios formais
ou materiais que possam causar sua nulidade.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000,
31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001,
30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001,
31110/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002,
30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002,
31/10/2002
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDAS DE VEÍCULOS. CONTEÚDO.
VENDA DIRETA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
As vendas consideradas diretas pelo fabricante de veículos, cuja operação se
conforma materialmente à hipótese de incidência da contribuição e que não
encontrem respaldo legal na lei como tais, como as vendas efetuadas pela
Internet e as não especificadas em convenção de marca, ensejam a tributação
pelo PIS/Substituição Tributária, independentemente de constarem previamente
do estoque dos concessionários.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000,
31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001,
30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001,
31/10/2001, 30/11(2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002,
30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002,
31/10/2002
PIS. DECADÊNCIA.
O prazo de decadência do PIS é de cinco anos, contados da data do fato
gerador, no caso de haver pagamentos antecipados.
PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. VALOR INDEVIDAMENTE
RECOLHIDO PELO SUBSTITUÍDO. COMPENSAÇÃO NO AUTO DE
INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Os valores de PIS indevidamente recolhidos pelo substituído tributário, em
relação ao substituto, caracterizam-se como créditos de terceiros, que são
compensáveis apenas pelos contribuintes que o apuraram, por meio de
Declaração de Compensação.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81156
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer a decadências quanto aos fatos geradores de 06/2000 a 07/2001. Vencido o Conselheiro José Antonio Francisco, que dava provimento parcial para reconhecer a decadência apenas dos fatos geradores ocorridos de junho a novembro de 2000; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentou declaração de voto, e Alexandre Gomes. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte. Em 07/05/2008 esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Tércio Sampaio Ferraz Júnior, OAB-SP 16.854.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4757264
# Numero do processo: 11131.000598/95-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28368
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4756027
# Numero do processo: 10830.005601/97-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77424
Nome do relator: Não Informado
4756954
# Numero do processo: 11051.000073/93-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28400
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755328
# Numero do processo: 10530.001065/2005-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003,30/06/2003, 30/09/2003, 31 /12/2003, 3 1 /03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004,31 /12/2004
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE
APLICÁVEL.
A falta de apresentação de DIF-Papel Imune no prazo estabelecido na legislação
enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RWI/2002 e não a prevista do
art. 505, também do RIPI/2002.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81259
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso
Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor
Nome do relator: José Antonio Francisco
4757329
# Numero do processo: 11610.000159/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81213
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva