4629107
# Numero do processo: 19515.000234/2005-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.653
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4632879
# Numero do processo: 10831.000914/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Acordos e protocolos negociados no âmbito
da ALADI. Prevalencia da Tarifa Convencional sobre a legislação tributária interna. ART 98 do CTN, Fios de acetato de celulose cuja distinção em retorcidos ou não torcidos não consta da Tarifa Convencional - Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26495
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4631573
# Numero do processo: 10650.000883/2006-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FALTA DE ATENDIMENTO DAS INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE
FISCAL PARA APRESENTAR DOCUMENTOS - A falta de atendimento das intimações para apresentar os documentos solicitados pela autoridade
administrativa durante a fiscalização configura a situação prevista no § 2° do
artigo 44 da Lei n° 9.430/96, punida com a majoração da multa de oficio
culminada ao contribuinte.
PRECLUSÃO TEMPORAL - A falta de apresentação de provas pelo
contribuinte regularmente intimado durante o curso do processo
administrativo fiscal, momento oportuno para a apresentação dos documentos
capazes de corroborar a sua defesa, configura hipótese de preclusão temporal
do direito de fazê-lo posteriormente.
Numero da decisão: 101-96914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a
preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4631119
# Numero do processo: 10508.000384/2006-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE —
IMPROCEDÊNCIA — Não há que se falar em nulidade do auto
de infração quando o mesmo possui todos os elementos
necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos
que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto
enquadramento legal da infração fiscal.
LRPJ — ISENÇÃO — SUDENE — FALTA DE ATENDIMENTO
AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DA
REDUÇÃO DO TRIBUTO — A falta de atendimento aos
requisitos para usufruir os benefícios da redução do tributo, no
caso, o protocolo do pedido após a lavratura do auto de infração,
não tem o condão de elidir a autuação fiscal. Porém, não é cabível
a manutenção da multa qualificada de 150%.
OMISSÃO DE RECEITAS — RECURSOS MOVIMENTADOS
NO EXTERIOR — FALTA DE ESCRITURAÇÃO — Deve ser
mantido o lançamento relativo a omissão de receitas
correspondente a falta de escrituração de recursos enviados para o
exterior para pagamento de fornecedores.
OMISSÃO DE RECEITAS — NOTAS FISCAIS CANCELADAS
— FALTA DE COMPROVAÇÃO — A falta de comprovação do
cancelamento de notas fiscais de vendas, bem como a falta de
apresentação de todas as vias das mesmas denota a omissão de
receitas.
INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA —
REGISTRO DE RECEITAS EM PERÍODO-BASE POSTERIOR
— Cabível a exigência fiscal relativa aos tributos ainda devidos,
pelo registro contábil de vendas de mercadorias efetuado no anocalendário
subseqüente aquele em que efetivamente ocorreram as
vendas.
PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
(ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO
POR ESTIMATIVA — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter
eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo
efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro
real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento
de oficio, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob
pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma
infração.
MULTA QUALIFICADA — OMISSÃO DE RECEITAS —
RECURSOS FINANCEIROS MOVIMENTADOS NO
EXTERIOR — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE —
Evidenciado o intuito de fraude pelos indícios caracterizadoras
dessa prática nos procedimentos adotados pela contribuinte,
aplica-se a multa qualificada de 150%.
JUROS DE MORA SELIC- A partir de 1° de abril de 1995, os
juros moratorios incidentes sobre débitos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula
1° CC n° 4).
PROCEDIMENTO REFLEXO - PIS — COFINS — CSLL
Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao
principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais
decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em
razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 101-96904
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para desqualificar a multa de oficio sobre a tributação relativa ao beneficio de redução do 1RPJ (incentivo fiscal); 2) Por maioria de votos, cancelar a exigência da multa de oficio isolada, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Sandra Maria Faroni, que mantinham a exigência, os conselheiros Aloysio Percinio da Silva, Antonio praga e Alexandre
Andrade Lima da Fonte Filho acompanham o Relator pelas conclusões, afastando pelo concomitância e 3) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto asdemais matérias. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4630872
# Numero do processo: 10410.001943/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - Os valores contabilizados como
mútuos e caracterizados pela fiscalização como omissão de
receita, considerados distribuídos aos sócios por presunção
legal, deixam de integrar o ativo da empresa mutuante, não
podendo integrar a base de cálculo da omissão de receita de
correção monetária.
MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA
LEI- Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei
aplica-se a fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos
severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Negado provimento ao recurso de oficio
Numero da decisão: 101-92112
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4631154
# Numero do processo: 10510.002765/2005-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA —
IRPJ
Anos-calendário: 2001 e 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CIÊNCIA
PESSOAL E POSTAL O prazo para impugnação, no caso de
ocorrência de dupla intimação, deve ser contado da data da última
intimação efetuada, em observância aos princípios da ampla
defesa, do contraditório, da verdade material e da revisibilidade.
IMPUGNAÇÃO - TEMPESTIVIDADE
Por conseqüência, é tempestiva a impugnação apresentada pelo
contribuinte dentro do prazo de trinta dias contado da última
intimação do Auto de Infração.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96821
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para considerar tempestiva a impugnação apresentada, encaminhando os autos à DRJ para julgamento em 1a instância.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4628592
# Numero do processo: 13899.001089/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.602
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Pêss.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4628286
# Numero do processo: 13826.000101/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 101-02.359
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4611016
# Numero do processo: 10746.000217/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL - ITR
Exercício: 1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art.
57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede
o provimento dos embargos de declaração .
Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 301-34.566
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4616798
# Numero do processo: 10480.006006/2002-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 19/05/1997
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.
É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial, quando não tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.249
Decisão: Acordam os Membros da primeira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda