4756372
# Numero do processo: 10880.018150/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 202-06701
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4757928
# Numero do processo: 13708.000342/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-13046
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4756829
# Numero do processo: 10983.001820/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33562
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4755282
# Numero do processo: 10480.013876/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1996, 01/04/1996 a
30/04/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 30/09/1996,
01/11/1996 a 31/12/1996, 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/05/1998 a
31/10/1998, 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 31/08/1999,
01/10/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a
30/09/2000, 01/11/2000 a 31/01/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa
com o lançamento, e o direito de lançar não se sujeita a suspensão
ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do
valor devido.
PARCELAMENTO.
O parcelamento de débito após o início do procedimento fiscal
não obsta o lançamento e tampouco configura barreira à
constituição do crédito tributário.
A falta de pagamento do crédito tributário implica constituição do
crédito por meio de auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19550
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4757072
# Numero do processo: 11070.000110/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33807
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4756961
# Numero do processo: 11060.000690/00-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15914
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4756500
# Numero do processo: 10920.000491/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33524
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4758796
# Numero do processo: 19515.004419/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18538
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4755954
# Numero do processo: 10825.001862/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18924
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4757659
# Numero do processo: 13502.000760/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 10/09/1998, 20/09/1998, 30/09/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA.
Cumpridas as disposições contidas no art. 138 do CTN e na
Súmula 360 do STJ, fica caracterizada a espontaneidade do
recolhimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.438
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Antonio Carlos Atulim votaram pelas conclusões, pois entendem que a multa de mora é devida nos casos de denúncia espontânea, mas inexiste previsão legal para o lançamento da multa de oficio em razão do não pagamento da multa de mora. Esteve presente ao julgamento a Dra Fabíola Cavalcante Torres Borges, OAB/DF n° 21.976, advogada da recorrente
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López