4820815
# Numero do processo: 10680.004223/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09697
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820938
# Numero do processo: 10680.007229/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por compras e por vendas sem emissão de notas fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05470
Nome do relator: ELIO ROTHE
4821075
# Numero do processo: 10680.011394/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CNA - INCONSTITUCIONALIDADE - Foge à competência deste Colegiado a apreciação da inconstitucionalidade das normas que embasaram o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07858
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820937
# Numero do processo: 10680.007226/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada por compras e por vendas sem emissão de notas fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05471
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822610
# Numero do processo: 10814.002117/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Perempção - Recurso apresentado após encerrado o prazo regulamentar.
Não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-32829
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822086
# Numero do processo: 10768.024444/88-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA: Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada, sem contestação quanto aos valores, mas tão somente quanto à inconstitucionalidade da exigência, alegações quanto ao caráter confiscatório dos acréscimos legais, situação econômica da empresa, etc.-: devidos contribuição e adicional, além dos juros de mora, correção monetária e multa, esta em dobro na reincidência, tudo nos termos da legislação mencionada na parte final do voto. Competência para julgamento: 2º Conselho de Contribuintes, a partir da vigência do DL nº 2.471, de 1º.09.88, tratando-se de recurso de decisão de 1º grau. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-03535
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4822863
# Numero do processo: 10814.013148/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REVELIA - Uma vez comprovada a intempestividade da Impugnação
de Lançamento apresentada, não se conhece do Recurso.
Numero da decisão: 302-33.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ocorrência de revelia na fase impugnatória, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4821400
# Numero do processo: 10711.005884/89-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Responsabilizado o transportador. A denúncia espontânea quando
formulada tempestivamente e nos moldes do artigo 138 do Código
Tributário Nacional, elide a penalidade. A taxa do dólar é a da data
do lançamento.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32312
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4821244
# Numero do processo: 10711.000789/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ADUANEIRA. Falta de mercadoria importada. Conteiner clausulado "House to House" e descarregado sem lacre de origem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4823528
# Numero do processo: 10830.002849/88-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (Dec. 70.235/72, art. 59, II).
Numero da decisão: 202-04547
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos