4661142
# Numero do processo: 10660.001283/2003-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES.
É vedada a opção pelo Simples para as pessoas jurídicas que prestem instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos de uso industrial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38209
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4660867
# Numero do processo: 10660.000423/98-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA POR FALTA DE ENTREGA - Declaração não apresentada até a data de encerramento do procedimento ex officio, a despeito de termo de intimação específico, sujeita o infrator à penalidade prevista no artigo 11, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065/83, por força do disposto no § 3º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11854
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: José de Almeida Coelho (Suplente), e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4662275
# Numero do processo: 10670.000972/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não há que ser reformada a decisão monocrática quando não é carreado para os autos qualquer indicativo e ou prova que possa desconstituir o lançamento efetuado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14027
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4660119
# Numero do processo: 10640.001876/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que verse sobre lançamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37964
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4659282
# Numero do processo: 10630.000634/94-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo, pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12028
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4658712
# Numero do processo: 10611.001175/98-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 09/06/1996
Ementa: Cabe a exigência do I I e das multas lançadas por se tratar de importação comum, por não ser provada a vinculação entre os bens importados e aqueles alegadamente exportados em caráter temporário.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37981
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4658815
# Numero do processo: 10620.000333/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para manifestar-se acerca da inconstitucionalidade de leis e decretos. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16124
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4662497
# Numero do processo: 10675.000053/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS - Mantém-se a opção ao SIMPLES quando a pessoa jurídica tinha débitos junto ao INSS, mas não há prova nos autos de que estes encontravam-se inscritos em Dívida Ativa, e solicita parcelamento antes da decisão de primeiro grau. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12793
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4661706
# Numero do processo: 10665.000952/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/97. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Merecem ser conhecidos os embargos interpostos, para serem supridas as omissões apontadas; contudo, não há como provê-los, pois o lançamento continua procedente, não afetando, dessarte, a decisão colegiada de mérito proferida.
EMBARGOS ACOLHIDOS E REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-37.918
Decisão: DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos Declaratórios da recorrente e no mérito negar provimento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4660297
# Numero do processo: 10640.002625/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que comprovar não haver pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como a que exercer atividade distinta a de publicidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13024
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda