4829472
# Numero do processo: 10980.014429/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Caso os elementos trazidos aos autos pelo contribuinte não sirvam de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o VTNm (Valor da Terra Nua mínimo) para o município previsto na legislação à época do lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4754777
# Numero do processo: 10120.002110/2002-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Não se conhece do recurso quando a defesa inova na matéria, deixando de impugná-la na época certa e a questão é, definitivamente, resolvida pela instância anterior.
Recurso não conhecido por preclusão
Numero da decisão: 203-09.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por preclusão. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4627326
# Numero do processo: 13301.000025/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.765
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em Diligencia nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
11004737
# Numero do processo: 10980.007838/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.478
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4834133
# Numero do processo: 13637.000113/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado, de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido, e, não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm previsto na legislação para aquele município.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4839045
# Numero do processo: 15374.003476/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação de crédito tributário só é admissível quando autorizada em lei. Títulos da Dívida Pública emitidos no início do século, seja por não preencherem os requisitos de certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo legal, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária.
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. As Apólices da Dívida Pública, emitidas no primeiro quarto do século passado, encontram-se prescritas em face de Decretos-Leis emitidos em 1967 e 1968.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
11027799
# Numero do processo: 10850.001632/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.532
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11027797
# Numero do processo: 11030.000459/95-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.531
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4823685
# Numero do processo: 10830.004805/99-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS/FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. Comprovação de desistência da execução da ação judicial - Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/1997 - Possibilidade de compensação entre tributos da mesma espécie, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação à época vigente. Insuficiência de créditos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4824542
# Numero do processo: 10845.000046/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ENTIDADES EDUCACIONAIS, SEM FINS LUCRATIVOS – IMUNIDADE. São imunes as entidades dedicadas ao ensino superior constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos, e que atendam aos requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG