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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610212 #
Numero do processo: 16408.000390/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/05/2004 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.175
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/05/2004 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se 9, Processo n°16408.000390/2007-50 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.175 Fl. 1.354 verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA TO FREIRE - Presidente A ARIA BAIL?-41 IRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 16408.0003901200740 S2-C4TI Acórdão n.° 240140.175 Fl. 1.355 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fls 73/85), a notificada incorreu em diversas faltas e cometeu irregularidades e infrações, conforme informado abaixo: • Deixou de apresentar à fiscalização, documentos e esclarecimentos. No caso, documentos referentes aos Programas de Riscos Ambientais do Trabalho, fichas de salário família e documentos correlaios, diversas rescisões de contrato de trabalho, comprovante de registro de empregados, GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social referentes à reclamatórias trabalhistas e pagamentos a autônomos, guias de recolhimento. • Não informou em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a totalidade dos fatos geradores. • Deixou de contabilizar diversos pagamentos efetuados, como valores pagos em acordos trabalhistas, guias de recolhimento de contribuição previdenciá ria, valores pagos a contribuintes individuais • Efetuou contabilizações erradas no que tange ao faturamento, ou seja, nas vias dos tomadores, o valor das notas fiscais era superior ao contabilizado. Tais diferenças encontram-se discriminadas na folha 44 e não foram justificadas. • Deixou de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão. Não incluiu rescisões e não elaborou folhas de pagamento distintas para obras até o exercício de 2001. a partir de 2002, apesar de elaborar folhas de pagamento distintas, forneceu GFIP com valores divergentes. • Não lançou em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, conforme especificado nas folhas 44/45. • Não elaborou nem manteve atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciá rio — PPP Em razão das irregularidades apontadas, a contabilidade da notificada foi desconsiderada e houve o lançamento das contribuições por aferição com base nos valores das notas fiscais e/ou pagamentos efetuados. 3 Processo n° 16408.00039012007-50 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.175 Fl. 1.356 O objeto da presente notificação são as contribuições correspondente à mão- de-obra contida nas notas fiscais dos serviços prestados à diversos tomadores de serviços, conforme se verifica na planilha contida no Relatório Fiscal (fls. 83/84). A planilha de cálculo da contribuição devida encontra-se às folha n° 86/87. A notificada apresentou defesa (fls.100/132) onde apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido cerceamento de defesa face ao prazo concedido para apresentação de defesa, considerando o número de notificações e autos de infração lavrados. Suscita que ocorreu a decadência do direito de constituição de parte do crédito. Aduz que não caberia o procedimento da aferição indireta, uma vez que toda a documentação solicitada e existente foi apresentada à fiscalização. Nesse sentido, entende que caberia a nulidade do auto de infração (sic). Alega que o lançamento foi efetuado em desconformidade com as instruções normativas vigentes à época dos fatos geradores, resultando em cobrança a maior e nulidade do auto de infração (sic). Tais desconformidades seriam relativas aos percentuais aplicados, levando em conta o tipo de serviço prestado, para fins de apuração da base de incidência. Enumera notas fiscais em que os percentuais aplicados, no seu entender, estariam equivocados (fl. 116). Considera, ainda que os percentuais contidos nas instruções normativas do INSS seriam impróprios, pois não retratam a realidade das obras objeto das notas fiscais emitidas. Entende que como se trata de obras de edificação, o critério de aferição utilizado deveria ser o da área construída e não percentuais aplicados pela auditoria fiscal. Aduz que há erros materiais no auto de infração (sic), os quais indica. Alega não ser inaplicável a aferição indireta sobre o valor total da nota fiscal quando há destaque do valor da mão-de-obra empregada. Afirma que não foram computados os valores recolhidos pela notificada, bem como os valores retidos pelos tomadores de serviços. Alega que a aplicação da taxa de juros SELIC seria ilegal, bem como que a administração seria obrigada a anular seus atos ilegais. Por fim, requer a produção de provas documental complementar e pericial de engenharia. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que manifestou-se (fls 1166/1170), a fim de esclarecer que das guias apresentadas pela notificada, as que poderiam ser aproveitadas já o teriam sido, conforme se verifica na planilha de folhas n° 86/87. Quanto às demais guias, não restou demonstrado a relação ou vinculo com as obras do tomador em questão. 4 Processo n° 16408.000390/2007-50 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.175 Fl. 1.357 A auditoria fiscal informa que não foram apresentadas folhas de pagamento para as obras de construção e GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social específicas que identificassem o tomador. Também não efetuou recolhimentos vinculados às obras, à exceção da obra contratada com a Ag. de Fomento Econ de Ponta Grossa e nem laçou em títulos de próprios de sua contabilidade, de forma discriminada e em contas individualizadas, de forma a identificar, clara e precisamente, por obra de construção civil e por tomador de serviços, todos os fatos geradores de contribuições sociais. Para a aferição da mão-de-obra empregada, a auditoria fiscal utilizou os elementos disponibilizados à fiscalização na auditoria, no caso, as notas fiscais emitidas. Além disso, as obras relacionadas às notas fiscais seriam obras que não permitiriam a aferição pelo CUB. Quanto às cópias de diversas notas fiscais juntadas pela notificada, a auditoria fiscal demonstra que houve adulteração de valores de notas fiscais por parte da mesma e junta cópias das mesmas notas obtidas junto aos tomadores de serviços, onde fica demonstrada a divergência. Informa que na planilha houve equívoco na informação de numeração de notas fiscais, entretanto, os valores correspondentes estão corretos. Assim, onde contou a NF 101, deveria constar a NF 67, etc. Por fim, é informado que foram lavradas notificações distintas com lançamento arbitrado sobre os valores de notas fiscais emitidas por solidariedade contra as prefeituras dos municípios de São José da Boa Vista e Colombo, razão pela qual os valores referentes a tais tomadoras de serviços devem ser excluídos da presente NFLD. A nOtificada foi intimada da Informação Fiscal e não se manifestou. Pelo Acórdão n° 06-16.149 (fls. 1189/1213), o lançamento foi considerado procedente em parte para a exclusão dos valores de notas fiscais que haviam sido objeto de lançamento em outras notificações. A notificada apresentou recurso (fls. 1305/1343) onde efetua a repetição das argumentações já apresentadas em defesa. • O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em mandado de segurança. É o relatório. Processo n°16408.000390/2007-50 82-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.175 Fl. 1.358 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre afastar a preliminar de que teria ocorrido o cerceamento de defesa em virtude do prazo concedido para a apresentação de defesa. Ainda que tenham sido lavradas contra a recorrente, várias notificações e autos de infração, o prazo estabelecido pela lei não prevê a possibilidade de alongamento do prazo de defesa em razão do número de notificações ou autuações resultantes da ação fiscal. Como a autoridade administrativa está cingida ao Princípio da Estrita Legalidade, não cabe qualquer ato discricionário no sentido de alterar o prazo estabelecido, com base nas alegações apresentadas. Assim, não seria possível conceder prazo diferenciado à recorrente que não aquele previsto no art. 37, § 1° da Lei n°8.212/1991. Nesse sentido, rejeito essa preliminar. Quanto à preliminar de decadência, a mesma deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. ç‘si 6 Processo n° 16408.000390/2007-50 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.175 Fl. 1.359 Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinca/ante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Ar:. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.21211991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a 7 Pmccsso n° 16408.000390/2007-50 52-C4TI Acórdão n.° 2401-00.175 Fl. 1.360 administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. ,f 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "A ri. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 04/1996 a 05/2004 e foi efetuado em 24/11/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: Processo n° 16408.000390/2007-50 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.'75 Fl. 1.361 "Ar:, 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entèndimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CI7V. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais dijèrenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes jurisprudenciais. 9 Processo e 16408.000390/2007-50 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.175 Fl. 1.362 3. No caso concreto, o débito é referente á contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTIV. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 2I6.758/SP, I a Seção, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, àç 4 0, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,!, do CT1V. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, ReL Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, ainda que existam recolhimentos, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, sistematicamente, omitiu parte de seu faturamento, ao fazer constar valores menores em suas vias de notas fiscais de serviços prestados. Assevere-se que tais valores a menor acabaram por servir de base aos lançamentos efetuados, vez que foram aferidos com base no faturamento e, por conseqüência, afetaram diretamente o cálculo do montante das contribuições previdenciárias, o que pode ensejar a necessidade de lançamento complementar. A conduta da recorrente levou a auditoria fiscal a elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, ante as evidências da ocorrência de crime em tese. No que tange ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial obedece regra especifica, qual seja, aquela prevista no § 40 do art. 150, do CTN. Entretanto, tal dispositivo é claro no sentido de que afasta-se a aplicação do mesmo em caso de dolo, fraude ou simulação. 10 Processo n° 16408.000390/2007-50 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.175 Fl. 1.363 O dispositivo é muito claro no sentido de que não pode um contribuinte que adotou condutas indevidas, como fraude, dolo ou simulação, beneficiar-se de um prazo decadencial mais favorável que o previsto na regra geral. Afastada a utilização da regra especifica, aplica-se a regra geral, no caso, o art. 173, inciso I do CTN. Julgados do Conselho de Contribuintes também se apresentam no mesmo sentido, ou seja, restando caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I ambos do CTN. Abaixo transcrevo, a titulo de exemplificação, as ementas de alguns acórdãos: "I° Conselho — 8° Câmara Recurso 146870 —Acórdão 108-09631 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 1998 DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do 4° do artigo 150 do CTN. Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é realizada nos termos do art. 173, inciso 1. do CM" " I " Conselho — Câmara Recurso I 52994 — Acórdão 107-09311 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ. DECADÊNCIA.. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral prevista no art. 173, I, do CIN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CIN. INAPLICABIL IDADE DA LEI N" 8212/91. • Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando a regra apressa do CT1V, formalmente lei complementar. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. 11 Processo e 16408.000390/2007-50 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.175 Fl. 1.364 A falta de escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses de dois anos-calendário consecutivos, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%" Portanto, resta afastada a aplicação do § 4° do art. 150 para a aplicação do art. 173 inciso I, ambos do CTN. Dessa forma encontra-se decadente o direito de constituição do crédito correspondente às contribuições até 11/1999, inclusive. Quanto à alegação de descabimento de aferição indireta, entendo que não assiste razão à recorrente. A aferição indireta é um procedimento utilizado pela auditoria fiscal, quando por alguma razão, a contabilidade da empresa não demonstra fidedignamente os fatos geradores ocorridos, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias destes decorrentes. A possibilidade de o lançamento ser efetuado por aferição indireta está prevista em lei, no caso, art. 33, parágrafos 3° e 6° da Lei n° 8.212/1991 que versa o seguinte, na redação dada pela Medida Provisória 449/2005: "Art.33.44 Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos (.) 53Q0correndo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (..) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No caso em tela, a auditoria fiscal demonstra fartamente as irregularidades verificadas que dariam ensejo à desconsideração da contabilidade e aferição da contribuição devida. A recorrente deixou de lançar em sua contabilidade diversos fatos geradores de contribuições previdenciárias, lançou faturamento a menor, não correspondente àquele informado na via da nota fiscal de serviço do tomador. Lançou fatos geradores em títulos 12 Processo n° 16408.000390/2007-50 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.175 Fl. 1.365 impróprios. Portanto, a meu ver, resta mais do que demonstradas as razões que levaram a auditoria fiscal a utilizar a prerrogativa da aferição indireta. Quanto à alegação de que a auditoria fiscal teria utilizado percentuais indevidos, também não é possível conferir razão à recorrente. Os percentuais aplicados estão de acordo com as instruções normativas para cada tipo de serviço. O inconformismo da recorrente tem por base o entendimento de que a auditoria fiscal deveria aplicar os percentuais estabelecidos pelas Instruções Normativas vigentes à época dos fatos geradores, para tanto, menciona os percentuais estabelecidos para cada tipo de serviço em diversas normativas. A meu ver não se trata de aplicação retroativa de lei conforme alega a recorrente. A apuração do crédito se dá com base na normativa vigente à época do lançamento e não da ocorrência dos fatos geradores, como quer a recorrente. Conforme bem enfrentado pela decisão de primeira instância, de acordo com Código Tributário Nacional, aplica-se a lei vigente à época dos fatos geradores naquilo que representa os elementos substanciais do tributo, como hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota e identificação do sujeito passivo. Quanto aos aspectos procedimentais relativos aos estabelecimento de critérios para aferição indireta, aplica-se a legislação vigente à época do lançamento, não havendo que se falar em indevida aplicação retroativa de lei. Relativamente às notas fiscais de serviços que a recorrente alega terem sido executados com fornecimento de materiais e equipamentos, vale dizer que o abatimento de valores relativos a materiais e equipamentos é possível, porém, é sujeito a requisitos, quais seja, previsão contratual, inclusive de valores e discriminação nas notas fiscais de serviços. Não havendo o cumprimento de tais requisitos, não é possível abater da base de cálculo valores supostamente referentes a materiais e equipamentos, cuja comprovação não se verifica. Relativamente à alegação de que a notificação seria nula em razão da aferição ter sido efetuada com base nas notas fiscais e não na área construída, melhor sorte não merece a recorrente. O fato de a auditoria fiscal ter utilizado o critério de aferição consubstanciado na aplicação de um percentual sobre o valor das notas fiscais de serviço emitidas não contraria a legislação e vigência. Assevere-se que da análise da planilha elaborada pela fiscalização (fls. 86/87) não se vislumbra que o lançamento em questão, ainda que em parte, tenha por base mão de obra contida em notas fiscais de prestação de serviços em obras de edificação. Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar o que dispunha o art. 473 da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, vigente à época do lançamento, in verbis: Art. 473. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de N, 13 • Processo n° 16408.00039012007-50 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.175 Fl. 1.366 serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos § § 3 0, 4" e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: 1 - quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de escrituração contábil e não a possuir de forma regular; 11- quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 4 0 do art. 60; III - quando a contabilidade não espelhar a realidade económico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do fatttramento ou do lucro; IV - quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação de qualquer documento ou informação de interesse da SRP; V - quando os documentos ou informações de interesse da SRP forem apresentados de forma deficiente. ,f 1° Nas situações previstas no capta, a base de cálculo aferida indiretamente será obtida: 1- mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 427, 601 e 605, sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada; II - pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional à área construída; III - por outra forma julgada apropriada, com base em contratos, informações prestadas aos contratantes em licitação, publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à obra, quando não for possível a aplicação dos procedimentos previstos nos incisos I e 11 (g. n.) Como se vê, ainda que se tratasse de obra de edificação, a auditoria fiscal teria a prerrogativa de utilizar qualquer dos critérios, seja a aferição com base nas notas fiscais, como aquela realizada com base na área construída. Quanto aos erros materiais apontados pela notificada, estes já foram devidamente esclarecidos pela auditoria fiscal antes do julgamento de primeira instância. cumpre salientar que a notificada teve a oportunidade de se manifestar a respeito, porém absteve-se. Também não procede a alegação de que não teriam sido computados os valores pagos. Como se pode observar da planilha de cálculo da contribuição já mencionada, a auditoria fiscal efetuou o abatimento dos recolhimentos vinculados à prestação dos serviços que ensejou o lançamento em testilha. 14 Processo n° 16408.000390/2007-50 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.175 Fl. 1.367 A recorrente alega, ainda, a ilegalidade da aplicação da taxa de juros SELIC, como juros moratórios. A aplicação de tal taxa tem amparo legal no art. 34 da Lei n° 8.212/1991 e não cabe ao julgador no âmbito administrativo, em obediência ao princípio da legalidade, negar aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico sob o argumentos de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão foi, inclusive, sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". 15 Processo n° 16408.000390/2007-50 S2-C4T1 Acórdão 2401-00.175 Fl. 1.368 Relativamente ao inconformismo da recorrente pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil, não lhe confiro razão. Não se vislumbra a ocorrência do alegado de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia solicitada. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto n°70.235/1972 estabelece o seguinte: Art.16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito: § I"- Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários à formulação de perícia pois limitou-se a requerer produção de prova pericial contábil. Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito até a competência 11/1999, inclusive. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 ' w A • RIA BANI IRA - Relatora 16 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002352/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-01.072
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Processo n£ Recurso n£ Recorrente Recorrida 10735.002352/2003-10 126.642 UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. DRJ no Rio de Janeiro - RJ RESOLUÇÃO N£ 202-01.072 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. por UNlMED NOVA IGUAÇU COOPERA TlVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da RelaffiF~ Sal<\~ Sessões, em19 de outubro de 2006. ~. IPú1&;~ Presidente ,1 f'f ,/J I,' _ -/...- ,'1 '." .. //,1-:-. 1-, /(/ . .:[,/;/v - /i.<:',/VJ-""'_.'-- ; ~ I Lr- Maria Cristina Roza da dósta Rblatora . ...-. . --.....--~~>~ MF - SEÇ;UNDO CONSELHO Df. CONTRIGUlNTESí CONFERE COM O ORiGINAL I [imsilia, Jl'3__ I__ J:L_,_ O ç, ! ! IvanO.CláUd-:-Silva Castro I L ~ 1"1;)1. ~d:lPl.: \)2 136 F,,~.,""-'"' .•.•..........•._-..""--,---_.~ Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Gustavo Kellv Alencar. I\'2di2 Rodrigues: ROil1ero 1 Sin10nê Dias ]vlusa (SupleI1le), AnLonio Z0J11er, }\'3n ~..\.llegre(tl (Supiç,tltc) e 1\1aria Teresa lVl.mtínez López. 10735.002352/2003-10 126.642 'Ministério 'da..Fazenda- Ségundo Conselho de Conrribuintes r-: _.~-"_ -"'~._'.,..._-I~".,...•~,.,~••,-~-'-~,..-,.•.••••'" ~Mi"" . S\:GUNDC! COf',.ISELHO DE GGNTW8UlNTES _1 .. Ccr.!FtRE COM O OftlGINALIBrasília. J'7 14 I O J. ! .""'"I Iv;ma.~'lótl~ia Sil.vu..Castro {...",. >=o~...:.~al.~!<lr~t)L~~6,~' .r,..j UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO lVIÉDICO LTDA. Processo n2 Recurso n2 Recorrente RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Versa o presente processo sobre o auto de infração de fis. 187/199. relaTivo ao não recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). no período de janeiro/1998 a dezembro de 2001. consubstanciando exigência de àédito tributário referente à contribuição no valor de R$ 7.284.011,15, multa de ofício de 75%. no valor de R$ 5.463.008,16 e juros de mora. calculados até 31/07/2003, no montante de R$ 4.293.789,83, em um total de R$ 17.040.809,14. 2. O enquadramento legal encontra-se descrito à fi. 190, do auto de infração. 3. Segundo a descrição dos fatos. de fi. 188. a interessada foi autuada por ter excluído indevidamente os resultados positivos provenientes de operações com não aSsociados, conceituados como atos não cooperativos. implicando redução indevida do lucro real, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, de fis. 180/186, que faz parte integrante do respecTivo auto de infração. 4. No Termo de Verificação Fiscal, à fi. 183, consta como conclusão da auditoria fiscal realizada o seguinte: 'De todos os elementos trazidos ao presente termo, depreende-se que a sociedade cooperativa fiscalizada pratica com habitualidade atos mercantis incompatíveis com tal tipo de sociedade. Ao contratar serviços hospitalares, de exames laboratoriais e oferecei' tal tipo de cobertura em todos os seus planos de assistência médica. se comportou como uma empresa de seguro-saúde comercial. Tais atos não foram marginais à atividade da cooperativa, assumindo, na verdade, grande relevãncia em relação aos serviços prestados' e mesmo em relação aos seus custos totais. Além de praticar tais atos não cooperativos, não possui em sua contabilidade distinção entre receitas provenientes de atos cooperativos e não-cooperativos. Assim, se descaracteriza para fins fiscais como sociedade cooperativa noS anos fiscalizados, cabendo portanto a perda da isenção prevista no inciso I do art. sexto da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991. que isenta da COFINS as sociedades cooperativas, quanto aos atos próprios de sua finalidade, condicionada a observarem o disposto na legislação específica. Em quadro abaixo está demonstrada a base de cálculo da COFINS, que se confunde com a sua Receita Bruta, tendo em vista que o contribuinte não teve nos anos de 1998 a 200 I vendas canceladas e descontos incondicionais e nem tributos cobrados na condição de contribuinte substituto.' 5. Inconfor,cnada, ao interessada apresentou, em 16/0912003, a petição de impugnação, de fis. 231/242, contestando o presente auto de infração alegando. em síntese, o seguinte:' , Da natureza jurídica da sociedade cooperativa 5.1 a requeren.Te é lOna sociedade cooperativa de trabalho médico. conSTituída :;{7 .f.n:-'~10 previslD pelos estriiOS iermOS da Lei n:; 5. 764/J 97 j. por pessous fisicas que npc; ~iil; nu Processo n£ Recurso n£ 2º CC-MF ramo da medicina e que. espontaneamente. constituíram a sociedade para viabilizar a sua contratação coletiva; 5.2 neste sentido a sociedade cooperativa age como UlnQ mandatária da vontade de seus cooperados, os representando e defendendo seus interesses; 5.3 some-se a isso o fato de que a sociedade cooperativa não possui quaisquer fins lucrativos, ou seja, não visa no seu. objeto social a perseguição obrigatória do lucro ou qualquer outro resultado econômico para si; 5.4 do ponto de vista do objetivo social, a sociedade cooperativa se destina. primordialmente, a auferir de forma direta ou indireta, vantagem econômica para seus associados, só existindo para servir aos interesses de seus associados,. de acordo com o art. 30 da Lei na 5.674/1971; 5.5 por outro lado. não se confundem, os atos da coopérativa com aqueles profissionais que a compõem, visando, os atos da sociedade, exclusivmnenre. o planejamento, organização e labor dos cooperados, representando os mesmos na negociação .. contratação e organização; 5.6 portanto, os fins sociais da sociedade cooperativa estão de acordo com O ar/. 4 0 da lei na 5.674/197J; 5.7 os serviços contratados não são por ela prestados, mas sim por seus cooperados associados; 5.8 a sociedade cooperativa oferece, em nome dos seus cooperados, contratos aos seus consumidores. repassando a seus integrantes todo o produto econômico de suas contratações, não possuindo qualquer receiTa ou J1wito menos despesas, ex-vi do disposto no artigo 80 da Lei na 5.674/1971; 5.9 diante da definição de ato cooperado, do art. 79 da lei na 5.674/1971, pe>feitamente lícita é a conclusão de que a sociedade cooperativa não presta qualquer serviço aos seus usuários, mas sim, exclusivamente aos seus profissionais cooperados, não im.pUcando, o ato cooperativo .. em uma operação de nzercado, não colocando. a sociedade cooperativa. como prestadora de serviço.: 5.10 nas sociedades cooperati"vas de serviços médicos se verificam os 'negócios inrernos' ou atos cooperativos, que são aqueles realizados entre o médico associado e a sociedade cooperativa, em nome de seus cooperados, e os 'negócios externos', que são aqu.eles realizados pela sociedade cooperativa para que esta possa atingir o seu desideraTO, ou seja, viabilizar os seus serviços de seus associados;' 5.11 assim como uma socie4ade cooperativa de produção não tem como industrializar os seus. laticínios, sem a aquisição ,de produtos ou serviços de terceiros, a sociedade' cooperativa de prestação de senJiço~' médicos não tem como fazer com que seus associados exerçam sua profissão sem depender de exames laboratoriais e/ou hospitais; 5.12 logo, ultrapassada a questão acerca da natureza jurídica da sociedade cooperativa, bem comO de seus atos com cooperados, passará a demonstrar que no mériTO, o lançamento de ofício ora impugnado deve ser cancelado . Da improcedência do ulIlçamento 5.13 no caso em (;;ame. pretende a fiscalização descaraClerizar a sociedade cooperolivG. a fim de fa:..er incidir sobre os reccÍias de SfUS (loperndo.~ (; c(",'...-r,s Processo n~ Recurso n~ 2" CC-MF 'n- calculada com. base no seu jaturarnento mensal, sob a escusa de que a requerenTe não. separa, na sua contabilidade os resulTados auferidos COI11não associados: 5.14 conforme disposto no art. 66 da Lei n° 9.430/1996, as sociedades cooperativas .podem excluir da base de cálculo da COFINS, os valores repassados. aos seus associados, e os valores repassados referentes aos aros auxiliares, senda que o. aulO de infração não procedeu desta forma; 5.15 no lançamento aqui impugnado, a fiscalização prelende fazer incidir. indiscriminadamente, a COFINS, sobre os valores repassados aos associados, contrariando a Lei nO 5.674/1971, que dispõe. deforma expressa, que o ato cooperativo não implica operação de mercado; 5.16 nas operações com associados, a sociedade cooperativa não aufere qualquer r?ceitq, senda estas receitas pertencentes à pessoa jurídica ou física cooperada; 5. I 7 além de querer fazel" incidir a COFINS sobre algo que sequer corresponde à receira da cooperativa; pretende, ainda, a lançamento. impugnado, penalizar a requerente por uma suposta falta cometida na sua escrituração contábil; 5.18 O que se pretende, nos autos. é tributar toda e qualquer receira dos médicos cooperados, sob a desculpa de que não é possível identificar quais são os aiOS cooperativos e quais não. a são, não. havendo. qualquer norma legal que autorize esta conclusão, sob a luz do art. 3° do CTN; 5.19 de se notar,.que até o arbitramento do lucro das pessoas jurídicas, previsto no RIR, só pode ser ,efetuada casa não. haja outra meia para se identificar a lucra Tributável da sujeito passivo, não se constituindo essa forma de apuração do lucro, penalidade de qualquer espécie, sendo determinado por lei; 5.20 por outro lado, as atividades consideradas pela fiscalização como suficientes para descaracteriz,ar a sociedade caaperativa são. absalutQlnente necessárias ao. desempenha de suas a(ividades saciais; 5.21 se a requerente não fez os destaques contábeis dos resultados provenientes da prática de atos não. caaperativas legalmente permitidas, ;'nas passui escrituração. regular, não pode a autoridade fiscal tributar a receita classificada pela Lei n° 5.674/1971 C0l110 não. incidência; 5.22 segundo' o artigo 79 da lei n° 5.674/1971, 'denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre eles e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos seus objetivos sociais', partanto cama a serviço. contratada é a atendimento médico, e para que seja possível há a necessidade de exame, descabe tomar a atividade-meio apartada da atividade-fim; 5.23 transcreve trecho de uma ementa de um acórdão do Poder Judiciário. para embasar a sua tese; 5.24 mesmo que fosse possível a tributação das atividades-fim como atos não cooperativos, ainda sim a tributação aqui pretendida não poderia prosperar, tendo o Conselho de Contribuintes apreciado inúmeros recursos volunrários interpostos pelas sociedades cooperativas visando desconstituir os lançamentos abusivos dos quais sempre fo.ram vítimas; 5.25 transcreve ementas de acôrdôos da Conselho. de CmiíribuiJ1.i2S para embase!" (, ê, lese: 2C CC-MF 'FI' " rf~SI;;~;~~'Dê;c'~::~~;I~~;~~';~~.:;7'::'~I~:;~:;::;:':~~.i • '. '. .,." ",j.', 1 •. , l.:~1f(ll:ll t- '>- j Ministéri.Q qa Fazenda. _ . _ l. .CONF:::JiE COM O C'i:~1G:r',:lü_ '.' -~ ~ Segundo Conselho de Contribuintes I'3r8silia. _ ~'?J__ L ~__LQl'. 1 Processo n£ : 10735.002352/2003.10 I I" , ""'~ <" _ H R o ~ \(IBa ~-1,:d:.llJ 01lV;.t Castro f ecurso n- 126.642 ~ i'vlil1. ~;i:lq. 9')"( • , ••...,,,.''''''''''''''= ••••~y-'''••.'''-''''"'_ ••c •• ,,,..,....••~•.~"~:,,,,.;~~:.==.'''''''"''>=••••.•••••L< ",_" 6. Pelo exposto requer o cancelamento integral do presente aUlOde infração, " Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora proferiu decisão, resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: COFINS - SOCIEDADES COOPERATIVAS. PRÁTICA DE ATOS N/ío COOPERATIVOS NÃO AUTORIZADOS PELA LEI N° 5.764/197I Tendo a empresa praticado aios não cooperativos fora daqueles permitidos legalmente abrangidos pela Lei n° 5.764/1971, amoldada fica ao regime aplicado às sociedades mercantis, sem direito, pois, ao gozo da isenção concedida às sociedades cooperazivas. ISENÇÃO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. o faturamento mensal das sociedades cooperativas, proveniente de atos cooperativos, gozava de isenção da Cofins até o mês de competência de outubro de J 999, desde que contabilizado, em separado, nos termos da legislação específica. INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERA TIVAS. A partir de r de novembro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeiras à Cofins sobre o seu faturamento, independentemente deste resultar de operações com. cooperados ~/ou com não-cooperados. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falIa elou insuficiência de recolhimento das contribuições para O FinanciamenTo da Seguridade Social (Cofins), apuradas em procedimento fiscal, enseja O lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais, Lançamento Procedente ". A decisão recorrida esta especadanos seguintes fundamentos: - no período do auto de infração, de 01/01/1998 a 31/01/1999, vigeu, no que se refere à Cofins, a LC ri£70/1991, com as suas alterações posteriores, enquanto de 01/02/1999 a 31/12/2001 passou a viger também a Lei n£ 9.718/1998, com as suas alterações posteriores: - o Parecer Normativo CST n£ 38, de 1980, deixa claro que as sociedades cooperativas de serviços médicos, ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n£ 5,764, de 1971, não se encontram alcançadas pelos benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos, Isso porque é da essência das cooperativas a prática de atos eminentemente cooperativos; e , - a partir de novembro/1999, as sociedades cooperativas devem recolher a Cofins à alíquota de 3% sobre a base de cálculo aplicável às demais pessoas jurídicas, isto é, sobre a receita bruta, segundo a definição da Lei n£ 9.718, de 1998, art. 3£, S 1£, com as exclusões do S 2£, e, também, daquelas permitidas no art. 15 da MP n£ 1.858-9, de 1999 (atual MP n£ 2.158-35). A empresa foi intimada a conhecer da decisão em 16/02/2004, contra a qual se insurgiu em 15/03/2004, apresentando recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. Reforça süa resistência apresentando os seguintes fundaJl1enros: r,W~SEGi,:;í';~~'C{)~~'s~i~;;'s."!:~;~'.~,~J~~;~::;7.!~~;~tn"ESJ Ministério da Fazenda ~ CO~!FERECOM O [iRiG!~ U...:.. I Segundo Conselho de Conu'ibuintes IGmsiliil.__ .}~ __ ,-.__'_I_-I_Q~ i Processo n£ : 10735.002352/2003-10 I Ivano CI,ill::t' Silva Castro ; r Recurso n£ 126.642 I Mal. Si,,!," 92 13(, i "',.•..•••••..-._-..,"' .•.••~,,-~ •.•"""-~---..."' ••,.J 2!! CC-MF FI. a) preliminarmente, requer seja saneado o endereço constante na decisão recorrida, de vez que constou o endereço da Unimed localizada na cidade do Rio de Janeiro e não a Unimed Nova Iguaçu; . b) o presente auto de infração é decorrente da fiscalização perpetrada em relação ao IRPJ e da CSLL, objeto do Processo n£ 10735.002350/2003-21, aguardando julgamento de pnmeira instância, juntamente 10735.002351/2003-75; o qual encontra-se ainda com o .Processo n£ c) pugna pela nulidade da decisão recorrida em face da não reunião de todos os processos e conseqüente falta de julgamento do processo principal do IRPJ; d) expende extenso arrazoado sobre a natureza jurídica da sociedade cooperativa,' com base na Lei n£ 5.674171, afirmando que a sociedade cooperativa de prestação de serviços médicos "não tem como fazer com que seus associados exerçam sua profissão .sem depender de exames laboratoriais e/ou hospitais, concluindo que outros tipos de sociedade atuam em nome da' pessoa jurídica e que nas cooperativas a atuação se dá em nome do cooperado; e) aduz que a LC n£ 70/91 isentou as sociedades cooperativas do pagamento da Cofins e que a MP n£ 2.158-3512001 está tendo sua constitucionalidade contestada na Justiça; f) defende que não há como conceber medicina sem laboratórios, clínicas ou hospitais e que o serviço contratado é o atendimento médico, o qual para ser prestado em sua integralidade necessita de exames, hospitais, remédios; g) aponta decisão da CSRF que decidiu pela impossibilidade de tributação indiscriminada das receitas das cooperativas, sem segregação. entre atos cooperativos e atos não cooperativos; e h) defende, ainda, que inexiste previsão para a conclusão adotada pela Fiscalização e que os atos cooperativos compreendem meios e fins que não podem ser vistos isoladamente, sendo imprestável o lançamento que descaracterizou a sua condição de sociedade cooperativa, tributando toda e qualquer receita apurada de ofício. Ao fim, requer a anulação do julgamento de primeira instância para que outra seja produzida ou, alternativamente, se assim não entender o Colegiado, seja o lançamento julgado improcedente, Ainda em sua defesa a recorrente protocolou, em 26/08/2004 (fls. 379 a 440), junto a este Conselho petição para juntada ao recurso voluntário de planilhas de "Demonstração do Resultado Operacional de 1998, 199,2000 e 2001", objetivando comprovar apossibilidade de se efetuar a .segregação contábil das receitas e despesas dos atos cooperativós principais e auxiliares e atos não cooperativos, resultado operacional, dos custos administrativos e as sobras, ou perdas, apurados através da Declaração do. Imposto de Renda e seus anexos e outros documentos que compõem o processo e que estavam em poder do Senhor Auditor-Fiscal. Ouvido o Procurador da Fazenda Nacional sobre a juntada posterior dos documentos ao recurso voluntário, manifestou-se ele pela preclusâo do direito de juntada de documentos aos autos, pugnando pelo prosseguimento do feito, negando-se provimento ao recurso voluntário. 2"CC.MF FI. 10735.002352/2003-10 126.642 fMF:-SE'G'UNÚÕnC';.)"I~í';;L::J~'C;"0';:"~!::::~;~;~R~8tjlr.JTÊS'~ í . CONf.ERE COM () URiC:H/\L ., . . larDsilia. ,,1.'1 1..-::-~I C'iJj?__ " 11(/. Ivam: C!{li.ld;a Silva Castro 1\-1,,1. Siapt..:;."';.;)2;,;'.;;.1;;,6 ..l." ----,,------ Arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal constante de fls. 328 Ministé~io d1"! ~a~en.da. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n£ Recurso n£ e 329. É O relatório. '. \. , MInIsténo da Fazenda r' F.SEGtH~DoêõNsÊLHOu~j•• \.,~ ,",' ,.' ~~••• '" ,~. Segundo Conselho de ContIlbulllres CONFERE COM O OR:Glf;t,L 8rilsílla. --::!...'?__ J_, 11 ,01' Processo n£ : 10735,002352/2003-10 l 'Í/ Recurso n£ 126.642 Ivano Claud:d SilvaCastro f\ hll Swpc 921 ~6.-. ---_._._ ....._--~. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA 2" CC-MF H Atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, constatei que no mérito o lançamento deverá ser alvo de diligência. O auto de infração foi lavrado sobre toda a receita bruta da recorrente, em todos os anos fiscalizados, sem afastar as receitas originárias dos atos cooperativos, sob a alegação de ser impossível assim proceder, apesar de haver envidado esforços para tanto, conforme consta do item (5) do Termo de Verificação Fiscal, t1. 181. Entretanto, extemporaneamente, porém antes de iniciado o julgamento da lide, a recorrente, como relatado, protocolizou na Secretaria desta Câmara a petição de fls. 379/380, acompanhada dos documentos e planilhas de fls. 381 a 440, contendo todas as receitas, custos e despesas discriminadas, segregando aqueles valores relativos ao ato cooperativo daqueles relativos a atos não-cooperativos. O Procurador da Fazenda Nacional manifestou-se à fl. 453 no sentido de que os documentos apresentados não têm o condão de desconstituir a decisão recorrida. Estou de pleno acordo com o entendimento do Senhor Procurador. Também entendo assim. Porém, também entendo que, se tais documentos não têm o condão de desconstituir a decisão recorrida, poderão ter o condão de modificá-la, em razão de, após análise da Fiscalização, poderem influir na dimensão quantitativa do auto de infração. Dessarte, no preito ao princípio da verdade real, que, como o anteriormente citado, subordina o processo administrativo fiscal, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que: 1. a autoridade administrativa competente determine sejam analisados os documentos acostados aos autos às fls. 379 a 440 para que se proceda, se for o caso, os ajustes do lançamento de ofício lavrado, nos termos em que procurou fazê-lo a Fiscalização, que alegou insucesso em tal empreitada; 2. da referida análise deverão ser elaborados demonstrativos, planilhas, relatórios' e tudo mais que seja necessário à perfeita compreensão do trabalho desenvolvido, evitando-se, assim, o comprometimento da legalidade da exigência tributária contida nos auto; e 3. após, deverá ser dado ciência à recorrente dos termos do relatório ou conclusões extraídas pela Fiscalização para, se quiser. manifestar-se no prazo de 10 dias, retomando os autos a este Conselho para julgamento. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. I\'íl'l~"L~CRISTIN~A,.ROZ/\' DA COSTA \ oo 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10670.001839/2002-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – EXERCÍCIO 1997. – ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA – COMPROVAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL) A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.973
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 10314.001458/2001-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 30/12/1996 a 20/08/1999 IMUNIDADE TRIBUTARIA. PAPEL. PERIÓDICOS. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, abrange os livros, jornais e periódicos, que de uma forma geral veiculem informações, orientações e esclarecimentos de interesse público, interesse este incluindo-se o das categorias econômicas ou profissionais, ainda que acompanhados de anúncios. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.124
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Davi Machado Evangelista (Suplente).
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Davi Machado Evangelista (Suplente).

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4611363 #
Numero do processo: 10920.000826/2005-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO - Para que se acolha pedido de compensação, deve o crédito da empresa apresentar as necessárias condições de liquidez e certeza que o validem. Credito que deixou de ser homologado diante do instituto da prescrição não é hábil a integrar processos de compensação de débitos fiscais da empresa. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para modificar a decisão contida na Resolução nº 105-01.369 de 04.03.2008 “de CONVERTER em diligência” para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Credito que deixou de ser homologado diante do instituto da prescrição não é hábil a integrar processos de compensação de débitos fiscais da empresa. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para modificar a decisão contida na Resolução n° 105-01.369 de 04.03.2008 "de CONVERTER em diligência" pafi NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra , presente julgado. ' Presidente Processo n.° 10920.000826/20 Acórdão n.° 105-17.972 CCO2,'CO 1 Fls. JOSÉ RLOS PASSUELLO Relator Formalizado em: 1 5 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIN TEI EI Ausente, momentaneamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. " o CCO2/C01 Fls. 3 A G e, Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por WHIRLPOOL S/A, sucessora de Empresa Brasileira de Compressores s/a — EMBRACO., em 19.09.2006 (Fls. 87 a 99), contra a decisão prolatada pela 4a Turma da DRJ em Florianópolis, SC, da qual foi cientificada em 21.08.2006 (fls. 86), que lhe foi contrária e consubstanciada no Acórdão n° 8.296/2006, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2005 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nos casos de compensação tida por não-declarada, não cabe recurso do contribuinte junto ao contencioso administrativo fiscal (Delegacias de Julgamento e Conselhos de Contribuintes). DELEGACIAS DE JULGAMENTO. VINCULAÇÃ 0 DOS JULGADORES AOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA SRF - Os julgadores que compõem as Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento devem observar, em seus julgados, o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos. Rest/Ress. Indeferido — Comp. não declarada" Na sessão de 04 de março de 2008 esta 5' Camara optou por retirar o processo de pauta para averiguações acerca do trâmite do processo n° 10920.003927/2003-24, conexo ao presente. Naquela ocasião elaborei detalhado despacho relatando o conteúdo e detalhes do processo, que por economia processual deixo de reproduzir aqui, limitando-me h proceder sua leitura para lembrança dos meus pares, visando o julgamento a ser agora proferido. Pesquisando, constatei que o processo n° 10920.003927/2003-24, com o qual o presente processo tem conexão, já tramitou por esta 5' Camara, quando, na sessão de 26.04.2007 foi julgado o recurso voluntário autuado sob n° 154103, cuja decisão produziu o acórdão n° 105-16.439, com características sumariadas no sitio dos Conselhos: Número do Recurso: 154103 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo:10920.003927/2003-24 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A. - EMBRACO Recorrida/Interessado: 4a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 26104/2007 00:00:00 Relator: Luís Alberto Bacelar Vidal Decisão: Acórdão 105-16439 Resultado: NPM - NEGADO ROVIMENTO POR MAIOR! Processo n.° 10920.000826/2005-63 Acórdão n.° 105-17.972 Processo n.° 10920.000826/2005-63 Acórdão n.° 105-17.972 CCO2/C0 Fls. 4 )1(:) Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado). Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADENCIA - 0 direito de pleitear a restituição compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Dessa forma, não foi homologado o credito tributário Id solicitado e que teve seu pedido de compensação formalizado no presente processo. A questão se resume à possibilidade de aproveitamento em processo de compensação de crédito tributário cujo direito não foi homologado. Como se vê, entendi ser possível proceder ao julgamento, invocando os princípios da celeridade e economia processuais. Assim se apresenta proces o para julgamento. o relatório. o /442-ar JOSÉ ARLpS PASSUELLO Processo n.° 10920.000826/2005-63 Acórdão n.° 105-17.972 CCO2/C01 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator 0 recurso já foi conhecido e deve ter seu julgamento retomado. A questão a ser dirimida é simples. No processo n° 10920.003927/2003-24 a empresa buscou habilitação para um crédito tributário, mas não logrou êxito nesse mister, já que este Colegiado entendeu que seu pedido era eficaz diante dos efeitos da prescrição. Se o crédito não mereceu homologação, melhor esclarecendo, não foi considerado hábil, liquido ou certo, sua compensação corn débitos fiscais não pode ser confirmada, urna vez que carece da liquidez e certeza indispensáveis ao seu aproveitamento e sua validade jurídica. Assim, não tendo sido homologado o crédito utilizado nas compensações pleiteadas nesse processo, é de não acolher tais compensações, restando em aberto, portanto passíveis de prosseguimento na cobrança as parcelas que, por não estarem extintas pela compensação que restou não acolhida, remanescem como débitos e, por força de sua declaração pode prosseguir a cobrança. Esclareço que não se trata de simples afirmativa de que devam as compensações ser consideradas como não declaradas, mas também porque não ficou confirmada a validade, liquidez e certeza do crédito que a empresa pleiteou para proceder às compensações pleiteadas no processo. Assim, diante do que consta do processo, voto por entender que a decisão prolatada na Resolução no 105-01.369, de 04.03.2008, "de CONVERTER em diligência" para "NEGAR provimento ao reorso" o Sala das erin 17 de abril de 2008.

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Numero do processo: 10730.003892/2005-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.597
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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Numero do processo: 10783.003815/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo, no que couber, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal. Publicado no D.O.U. nº 128 de 06/07/06.
Numero da decisão: 103-22.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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ementa_s : TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo, no que couber, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal. Publicado no D.O.U. nº 128 de 06/07/06.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 103-22.463; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-11T17:47:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 103-22.463; xmpMM:DocumentID: uuid:ed272d85-24df-4ee8-b207-7598a474e56e; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 103-22.463; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-11T17:47:57Z; created: 2016-05-11T17:47:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2016-05-11T17:47:57Z; pdf:charsPerPage: 1024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-11T17:47:57Z | Conteúdo => Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Intessado(a) Sessão de Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10783.003815/92-16 : 138.493 - EX OFFIC/O : PIS/DEDUÇÃO - Ex(s): 1987. :1a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG : EMPRESAS REUNIDAS BSM SOTREL LTDA.(ERBS) : 25 de maio de 2006 : 103-22.463 TRIBUTA~O REFLEXA. PIS. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, se aplica ao lançamento reflexo, no que couber, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por EMPRESAS REUNIDAS BSM - SOTREL LTDA. (ERBS). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ --. ~~.~ ~~~? ~SIDENTE~ A:/J PAULO JACINiCôO ASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRAD1~'ÇOUTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO . W 138.493*MSR*20/06/06 1 Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10783.003815/92-16 : 103-22.463 : 138.493 - EX OFFICIO : 18 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG R E L AT Ó R 10 C O M P L E M E N T A R E V O T O Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator \ 2 , 25 de maio de 2006. NASCIMENTC}J\ , I 'I ' - 138.493*MSR*20/06/06 Assim, nego provimento ao recurso de ofício para adequar o lançamento ao decidido no processo principal. Sendo o lançamento decorrente do Processo n° 10783.003813/92-82, deve ser julgado nos mesmos moldes, aplicando-se-Ihe o que ali ficou decidido, na conformidade do anexo acórdão de nO103-22.443, dado o caráter reflexo da exigência em causa. Anulada a decisão que julgou o processo principal, contra a nova decisão proferida são manejados recursos de ofício e voluntário que, por preencherem os requisitos de admissibilidade, merecem ser conhecidos. "" 00000001 00000002

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Numero do processo: 10183.006003/2005-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÀREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel. VTN Deve ser mantido o VTN apurado pela fiscalização quando não apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.233
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento parcial. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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AREA DE RESERVA LEGAL. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. DAS AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal A margem da matricula do imóvel. VTN Deve ser mantido o VTN apurado pela fiscalização quando não apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento parcial. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. 1 • Processo n° 10183.006003/2005-22 Ac6rao n.° 302-39.233 CC03/CO2 Fls. 161 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Preside xercicio RICA3 0 1 ROSA — Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes An -nando e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 2 Processo ri° 10183.006003/2005-22 Acórdão n.° 302-39.233 CC03/CO2 Fls. 162 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01/09, através do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2001, no valor original de R$ 2.828.667,60, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Canaã do Xingu", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 0.554.256-1, localizado no município de Querência/MT. De acordo coin a descrição dos fatos e enquaclramento legal de fls. 06/07, foram glosadas as áreas de Preservação Permanente e de Utilizaçcio Limitada informadas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), em virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei para sua exclusão da incidência do imposto. As aliei-ações no cálculo do imposto estão demonstradas a.fl. 02. As glosas efetuadas culminarcun coin a redução do grau de utilização c/c 90,2% para 10,1%, com a conseqüente alteração da aliquota aplicável do imposto, de 0,45% para 20,00%, conforme a tabela mencionada no art. 11 da Lei n° 9.393/96. Conseqüentemente, a área tributável sofreu atunento de 4.733,9 ha para 41.382,0 ha, com substituição do VTN informado na DITR pelo constante no SIPT. 0 interessado apresentou impugnação tempestivamente, fls. 36/53, em resumo, esboça, seus argumentos como segue abaixo: A autuação é relativa ao ITR, do exercício de 2001, apurado pela fiscalização da SRF, em virtude de não ter cumprido os requisitos previstos na legislação para comprovar as áreas de preservação permanente e utilização limitada declaradas, do imóvel rural denominado Fazenda Canaã do Xingu. Em 2000 informou 11C1 DITR, 36.105,6 ha c/c utilização limitada e 542,5 ha de preservação permanente. Em atendimento a intimação da SRF para apresentai- documentos hábeis e idóneos para comprovar as áreas isentas do imóvel anexou cópia da Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, coin averbação da área de 31.457,7116 ha, averbação AV 03/4.443 c/c 02/08/2002, Declaração do ADA, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, coin data de 01.03.2005, protocolo n° 5200024093-4, onde foram declarados 31.457,70 ha de reserva legal e 542,50 ha de preservação permanente, totalizando 32.000,20 ha como área de interesse ambiental, cópia da DITR/2001 e recibo cle entrega. t Processo n° 10183.006003/2005-22 Acórdão n.° 302-39.233 CC03/CO2 FIs. 163 0 art. 17 da IN-SRG n° 073/00 determina que para fins de apuração do ITR, as áreas de utilização limitada sejam reconhecidas mediante ato do lbanza, ou órgão delegado através de convênio; e que o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da Declaração do ITR para protocolizar o requerimento do ato citado junto ao Ibama. Caso não seja tal documento providenciado ou se este não for reconhecido pelo citado instituto, a SRF efetuará o lançamento suplementai-, recalculando o ITR devido. Embora apresentando toda documentação exigida, foi lavrado o Auto de Infração, cm virtude do ADA não ter sido protocolizado no prazo de seis meses contados da data de entrega da DITR, conforme estabelece a IN-SRF n° 67/97. A Instrução Normativa pertinente á matéria extrapolou as normas estabelecidas em lei para reconhecimento da reserva legal e de preservação permanente como áreas isentas. Transcreveu o art. 10 da Lei n° 9.393/96. Omissis. A exigência de declaração cio órgão competente para .fins de reconhecimento da área não tributável aplica-se apenas enz relação às áreas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas e áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola. Transcreveu, ainda, as MP's n° 1.956-50, de 26.05.00, reeditada pela MP n° 2.166-67 de 24.08.01, a qual acresceu o ,sç 7° ao art. 10 da Lei n° 9.393/96. Omissis. A Lei n° 9.393/96 não faz qualquer exigência C111 relação a declaração de qualquer órgão para fins de reconhecimento das áreas de preservação permanente e da reserva legal, vindo o parágrafo sétimo apenas esclarecer a não exigência do referido ato. A falta da ADA ou a sua apresentação intempestiva poderia caracterizar, quando muito, mero descumprimento de obrigação acessória, sujeito à aplicação de multa, mas nunca em fundamento para glosar as áreas isentas do imóvel. A área de preservação permanente não está mais sujeita á prévia comprovação mediante Ato Declaratório Ambiental, como disposto no art. 3° da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo 110 art. 106, "c" do CTN. Transcreveu várias ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes para justificar a não obrigatoriedade do Ato Declaratório Ambiental para comprovar as áreas de preservação permanente e utilização limitada. As decisões do Conselho de Contribuintes, ratificadas pelos tribunais superiores (STJ), são unânimes em z confirmar que é descabida a cobrança de Imposto Suplementar pela glosa da preservação permanente e de utilização limitada/ área de reserva legal em função da não apresentação do ADA. Processo n° 10183.006003/2005-22 Acórdão n.° 302-39.233 CC03/CO2 Fls. 164 As fotos do satélite, c't época do fato gerador, comprovam ainda mais a existência das reservas existentes na propriedade. Por áltinzo requer, cancelamento e arquivamento do processo, por inocorrência do fato gerador, capaz de sustentar a cobrança cio ITR pretendido. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 54/77, constando entre outros, cópia de Procuração, matricula do imóvel, Requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, Laudo Técnico de Utilização e Avaliação de Imóvel Rural. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CGE de n.° 10.302, de 15/09/2006, fls. 98/112, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. É necessário que o contribuinte protocolize o ADA no Mama ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo de até 06 (seis) meses, contado a partir do término cio prazo fixado para a entrega da declaração, para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada possam ser excluídas da incidência de ITR. MULTA DE OFICIO — JUROS — TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto coin juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC decorrem de lei. VALOR DA TERRA NUA 0 valor da terra ¡ma, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem z reconhecer valor menor. Lançamento Procedente. As fls. 116 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 119/150, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. o relatório. Processo n° 10183.006003/2005-22 • Acórdilo n.° 302-39.233 CC03/CO2 Fls. 165 • b. Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Das Areas de preservação permanente e reserva legal No que se refere as ditas areas de utilização limitada, o § 7° do artigo 10 da Lei no 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal: 7° A declaração para finz de isenção do ITR relativa 21s áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,sç 1", deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coin juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apura cão e o pagamento do ITR sei-ão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, coin a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. • Processo n° 10183.006003/2005-22 Ac6rdao n.° 302-39.233 CCOICO2 Fls. 166 A falta de apresentação de ADA para comprovar a existência de Area de reserva legal e preservação permanente não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo contribuinte, da isenção do ITR. Não é a simples apresentação tempestiva de ADA e averbação na matricula do imóvel que configura a existência ou não da Area de reserva legal e preservação permanente. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: Relator: Marciel Eder Costa Recurso: 130.434 Acórdão: 303-32492 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para .fins de isenção do ITR, relativa área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n." 9.393/96, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR. A Camara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n.° 301-127.373 este mesmo terna em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto ás áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Do VTN Como o contribuinte não apresentou laudo técnico suportando novo Valor da Terra Nua para o ano em debate, não há como reverter a glosa sobre este tópico, devendo-se manter o valor lançado. • .• Processo n° 10183.006003/2005-22 Acórdão n.° 302-39.233 CC03/CO2 Fls. 167 Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto, para fins de afastar a glosa das areas de preservação permanente e reserva legal, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 29 • janeiro de 2008 l. LUCIANO LOPES D V L r DA MORAE — Relator • 8 Processo n° 10183.006003/2005-22 r • Acórdiio n.° 302-39.233 CC03/CO2 Fls. 168 Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado A exemplo do que tern ocorrido em outros processos submetidos à decisão deste colegiado, o que se discute no presente feito não é a existência ou não das referidas áreas de reserva legal e de preservação permanente, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei para a concessão da isenção, em contraposição à adminissibilidade de outros meios de prova capazes de comprovar a existência das áreas preservacionistas. O Código Tributário Nacional assim refere-se à responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifei) ,sç' 1 - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. ,sç 2 - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a fiscalização obtivesse, pelos seus próprios meios, as infonnações especificadas no artigo 142. Art. 142 - Compete privativamente it autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 147 - O lançamento é efetuado C0171 base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa iqformações sobre matéria de fato, indispensáveis c't sua efetivação. § 1 - A retificação da declaração por iniciativa cio próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Processo n° 10183.006003/2005-22 Accirclüo n.° 302-39.233 CC03/CO2 Fls. 169 § 2 - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No mesmo sentido e corn a mesma finalidade, o artigo 150 estabeleceu as regras que norteariam o lançamento realizado por homologação. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ssç 1 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançament0. § 2 - Não influem .sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. ssç 3 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração cio saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Os dispositivos legais acima transcritos estão inseridos em um contexto de normas de nível hierárquico superior que consolida o conjunto de regras formadoras de urn Sistema regulador da relação do Estado corn o particular, no que concerne à administração tributária. Trata-se do Sistema Tributário Nacional sobre o qual dispõe o Código Tributário Nacional. Desnecessário dizer que tal Sistema se propõe garantir o melhor desempenho da máquina estatal com o menor custo social, tanto no que tange à imposição de tributos, quanto a manutenção do aparato estatal necessário à efetivação da receita. Foi com vistas à simplificação da estrutura necessária a fiscalização/arrecadação de tributos que o Código previu as hipóteses em que o sujeito passivo prestaria "6 autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação [do lançamento] (art. 147) " e/ou que o mesmo devesse "antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art 150).", modalidades de pagamento/lançamento que, hodiernamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela União. exatamente neste conceito que está inserido o Imposto Territorial Rural. Trata-se da combinação das modalidades previstas nos artigos 147 e 150 do CTN, amplamente utilizada, que atribui ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e de prestar as informações necessárias à efetivação do lançamento, reconhecidos, respectivamente, como lançamento por homologação e por declaração. Foi, sem dúvida, com base nesses preceitos legais que o legislador atribui ao contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8 0 e 10° da Lei 9.393/96, verbis: Processo n° 10183.006003/2005-22 Accialao n.° 302-39.233 CC03/CO2 Fls. 170 Art. 8" 0 contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § I" 0 contribuinte declarará, no DIA T, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2" 0 VTN refletirá o prep de mercado de terras, apurado em 1" de janeiro do ano a que se referir o DIA 1', e será considerado auto- avaliação da terra nua a prep de mercado. § 3" 0 contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2" e 3" fica dispensado da apresentação do DIAT. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributciria, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Contudo, a sistemática por meio da qual se processa o lançamento/pagamento dos tributos nestas modalidades, não dispensa o contribuinte de fazer prova "do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão [da isenção] (art.I79)", nos casos de pedido de isenção. Corn efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a isenção de caráter especial, impõe ao beneficiário ônus de provar o preenchimento das condições para fruição desse tratamento diferenciado. Veja-se a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, cio procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2' ed. p. 151) Mas a intervenção do particular contribuinte na instrução cio procedimento nem sempre constitui objeto de um dever jurídico: é o que sucede nos casos de presunção legal relativa e de exigência de meios de prova necessária, que o contribuinte deva prestar. Depara- se-nos aqui uni verdadeiro ônus da prova que recai sobre o contribuinte e que assume a natureza de um ônus material, que o sujeita às conseqüências desfavoráveis resultantes da falta de prova, exercendo deste modo os seus efeitos no terreno probatório, ao invés do que sucedia C0171 o já referido clever geral de colaboração. (os destaques não constam do original) Tal exigência traria importante prejuízo ás relações entre o particular e o Estado, na medida em que o primeiro estaria impedido de desonerar-se em relação à fração de seu território beneficiada pela lei isencional, sem a prévia comprovação do preenchimento das condições e dos requisitos previstos sem lei. Foi adequada e oportuna a inclusão do parágrafo 7° ao artigo 10 retrocitados. Ele garante ao particular o direito A fruição da isenção relativa As áreas de reserva legal e de preservação permanente sem que haja a necessidade da comprovação prévia .• Processo n° 10183.006003/2005-22 Acórdão n.° 302-39.233 CC03/CO2 Fls. 171 do preenchimento das condições e requisitos para sua concessão, em consonância corn toda a sistemática idealizada para os tributos por homologação/por declaração. Não há dúvida de que é essa a inteligência do parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9393/96. Sugerir que, ao contrário disso, estaria o comando contido no parágrafo 7° afastando a competência da fiscalização de proceder A intimação do contribuinte para apresentação dos documentos exigidos em lei para comprovação do preenchimento das condições para concessão do beneficio é uma agressão a toda a lógica que alicerça as relações fisco-contribuinte definida no Código Tributário Nacional como a sistemática de funcionamento do Sistema Tributário Nacional, em prejuízo de toda a sociedade. Sendo a modalidade de lançamento do ITR por homologação, ela está sujeita a posterior confirmação pela autoridade fiscal, como de fato consta expressamente no caput do artigo 10 da Lei 9.393/96. No artigo 14 da mesma Lei encontra-se a previsão de lançamento de oficio da diferença de tributos nos casos em que as informações prestadas pelo contribuinte sejam inexatas, incorretas ou fraudulentas, conforme dados apurados em procedimento de fiscalização. Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá a determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos c/c fiscalização. 0 Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que regula Procedimento Administrativo Fiscal, assim refere-se ao inicio do procedimento fiscal: Art. 7• 0• 0 procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - começo do despacho aduaneiro c/c mercadoria importada. Não há nenhum dispositivo legal que estabeleça alguma distinção entre as diversas modalidades de procedimento fiscal, capaz de atribuir-lhes eficácia relativa no que diz respeito A obtenção de provas ou a competência para exigir do particular a sua apresentação. 0 procedimento fiscal no qual devem ser apuradas as inexatidões referidas no caput do artigo 14 é aquele que se inicia com o primeiro ato de oficio do qual é dado ciência ao sujeito passivo, sendo inconcebível que se afaste a competência da fiscalização de praticar o ato que dá inicio ao procedimento que lhe compete executar ou que se restrinjam os meios de prova capazes comprovar as irregularidades apuradas, especialmente quando estes meios estiverem expressamente estipulados na legislação de regência do Imposto, como é o caso. •" Processo n° 10183.006003/2005-22 Acórdão n.° 302-39.233 CC03, CO2 Fls. 172 Está mais do que claro que a o parágrafo 7' apenas dispensa a prévia apresentação dos documentos definidos em lei, no caso o ADA, como necessários a fruição da isenção do Imposto. Inarreddvel é a competência da fiscalização para solicitá-los posteriormente, dentro do prazo decadencial, com vistas ao lançamento de oficio da diferença apurada. 0 presente lançamento diz respeito ao exercício de 2001. Há que se observar, neste ponto, que, no caso do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o fato gerador ocorre dentro do ano de exercício. Significa dizer que, se o Imposto refere-se ao exercício de 2001, seu fato gerador está situado dentro do mesmo ano de 2001, ao contrário do que ocorre, por exemplo, na declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física. Portanto, a DITR sub examine refere-se ao exercício de 2001, tendo o fato gerador do Imposto ocorrido no dia primeiro de janeiro daquele mesmo ano, conforme previsto no artigo 1° da Lei 9.393/96. Art. 1" 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1"de janeiro de cada ano. Tal consideração é de importância capital no que concerne aos efeitos do disposto do artigo 105 do Código Tributário Nacional na solução da presente lide. Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Até a entrada em vigor da Lei 10.165/ 2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal estava vinculada às exigências contidas na legislação então vigente, que não especificava o Ato Declaratório Ambiental — ADA como documento indispensável à fruição da isenção. "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução cio valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) ,sç P-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(lncluido pela Lei n° 10.165, de 2000) ,sç 1 2 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redaoão dada pela Lei n° 10.165, de 2000)" (grifei) Até então, vigeu ao longo de quase todo o ano de 2000 a redação introduzida pela Lei 9.960/00, que continha o seguinte teor: Processo n° 10183.006003/2005-22 Acórdão n. ° 302-39.233 CC03/CO2 Fls. 173 "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem coin redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbaina 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de prep público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) "sç l A utiliza cão do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." (A C) (grifei) Embora isso e, em que pese o cálculo do Imposto leve em consideração fatos ocorridos no ano anterior, por força do artigo 1° da Lei 9.393/96 e do artigo 105 do Código Tributário Nacional, supracitados, aplica-se a lei nova imediatamente aos fatos geradores futuros, afastando, com isso, as alegações de falta de previsão legal contidas na peça recursal, já que, é incontroverso, na data de ocorrência do fato gerador vigia a Lei 10.165/2000 que passou a exigir a apresentação do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Desta forma, considerando-se que não eram as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que impunham ao contribuinte a utilização do ADA, permito-me evitar no presente feito discutir sua adequação à legislação vigente à época. 0 que se impõe é decidir quanto à obrigatoriedade de apresentação do ADA frente à existência de outros documentos que não deixam dúvidas quanto à exatidão das declarações prestadas pelo contribuinte em relação as dimensões das áreas de preservação. Neste ponto, não vislumbro qualquer razão para que esse colegiado afaste a aplicação de uma lei vigente à época da ocorrência do fato gerador. Salvo melhor entendimento, falece competência a esse tribunal administrativo para afastar a aplicação da norma em vigor, sob qualquer pretexto. Com efeito, o próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes delimita o universo no qual os integrantes deste colegiado devem apoiar suas decisões, ao excluir da sua competência o controle da constitucionalidade das leis. Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inCOnstitticionalidade. Ainda que entenda sejam esses argumentos suficientes e definitivos para solução do presente feito, não será demasiado tecerem-se algumas considerações quanto a obrigatoriedade de apresentação do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR. Advoga a recorrente em seu recurso (página 102): "Sendo assim, para efeito de ITR, a produtividade do imóvel rural é avaliada. Se o Contribuinte possui de fato e comprovadamente em sua propriedade áreas de reserva florestal e de preservação permanente, não pode área integrar a área tributável para efeito de ITR, pois esta área é e sempre foi respeitada para a garantia do ecossistema e, sobretudo, para a garantia da sobrevivência das espécies, dentro das quais a humana, além da preservação das nascentes e dos cursos d 'água". Processo n° 1 0 183.006003/2005 -22 AcOrcliio n.° 302-39.233 CC03/CO2 Fls. 174 Trata-se da denominada função extra-fiscal do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, com a qual se lhe atribui finalidade mais ampla, superando a meramente arrecadatória, com vistas a utilização da propriedade particular em beneficio da coletividade. exatamente esta a razão de desonerarem-se do pagamento do Imposto as áreas de reserva legal e de preservação permanente, entre outras. A Lei 6.938/81 estabelece obrigações acessórias não somente para contribuinte do ITR, mas para as demais pessoas fisicas ou jurídicas que se destinam a atividades capazes de interferir nas condições do meio. Art. 17. Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: (Redação dada pela Lei n° 7.804, de 1989) I - omissis II - Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou c't extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fintna e flora. (Incluído pela Lei n° 7.804, de 1989) Art. I7-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de policia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais." (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1 0 0 sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) ,sç 2' Os recursos arrecadados com a TCFA terão utiliza cão restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental. (Incluído pela Lei n° 11.284, de 2006) Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) § IR-A. A Taxa cie Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluido pela Lei n° 10.165, de 2000) Processo n° 10183.006003/2005-22 Acórdão n.° 302-39.233 CC03/CO2 Fls. 175 syçs IA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) O Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), assim dispõe: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluidas as áreas: I - de preservação permanente; II — de reserva legal; 4° - O IBAMA realizará vistoria por anzostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no ,sç' 3" e, caso os dados constantes no Ato não coincidam coin os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado ?1 Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de oficio, o lançamento da diferença de imposto coin os acréscimos legais cabíveis". 0 que se observa é a consolidação de todo um arcabouço legislativo destinado ao controle da utilização dos recursos naturais, com vistas ao financiamento e viabilização da fiscalização de seu uso. Olhando sob este prisma, não me parece nem urn pouco absurda a exigência de que o contribuinte seja obrigado a prestar informações ao órgão ambiental competente, com vistas à manutenção de um banco de dados, colaborando com a fiscalização do emprego da terra e demais recursos naturais e com financiamento da fiscalização correspondente. Outra questão que exige manifestação deste colegiado, diz respeito apresentação extemporânea do ADA. Neste caso, conforme bem afirma a recorrente, não havia, como não há até hoje, prazo definido em lei para sua apresentação. a Instrução Normativa ri° 73, de 18 de julho de 2000, vigente a época da ocorrência do fato gerador, que determinava esse prazo. Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as areas de interesse ambiental de preservação permanente ou de• utilização limitada serão reconhecidas mediante • ato do IBAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I — as áreas de reserva legal, para fins c/c obtenção do ato declaratário do IBAMA, deverdo estar averbadas ci margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965; — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; e Processo n° 10183.006003/2005-22 Acórdao n.° 302-39.233 CC03/CO2 Fls. 176 III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido. Vejamos o que determina o Código Tributário Nacional no que diz respeito ao fato gerador das obrigações principais e acessórias: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obriga cão principal. (o original não está grifado). Não resta a menor dúvida de que o Código estabelece importante distinção quanto ao instrumento legislativo hábil a definir situações geradoras de obrigações principais e acessórias. Apenas para as primeiras o legislador estabeleceu a reserva legal. Disso decorre que nada obsta A. Receita Federal do Brasil definir, por meio de norma regulamentar, prazo ou outras obrigações de cunho acessório, corn vistas A melhor administração do Imposto. Por outro lado, assim especifica o Código em relação As conseqüências do descumprimento das obrigações acessórias: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tent por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária extingue-se juntamente coin o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalifação dos tributos. 3° A obrigação acessória, pelo simples fido da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniário. (grifei) Ou seja, descumprida a obrigação acessória, sem, por Obvio, que isso tenha implicado a falta de comprovação do cumprimento da obrigação principal, cabe a aplicação da penalidade pecuniária, mas não decorre disto a conversão desta em obrigação principal no que concerne ao pagamento dos tributos devidos. Até dado momento, é possível a apresentação dos documentos exigidos em lei corno necessários a comprovação do direito à isenção, cabendo, até este ponto, exclusivamente a aplicação de da penalidade pecuniária devida pelo descumprimento da obrigação acessória. Dito momento está especificado no Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Processo n° 10183.006003/2005-22 • Acórdão n.° 302-39.233 CC03/CO2 Fls. 177 - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os 1710tiVOS que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificagão profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1.0 da Lei n.° 8.748/93) § 1. 0. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Acrescido pelo art. 1.0 da Lei n.° 8.748/93) § 2.0. É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de oficio ou a requerimento do ofendido, mandar riscá- las. (Acrescido pelo art. 1. 0 da Lei n.° 8.748/93) § 1'. Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Acrescido pelo art. 1.0 da Lei n.° 8.748/93) § 4.: A prova documental será apresentada na impugnação, prechiindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro moment o processual, a MellOS que: (grifei) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de forca maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) § 5.: A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) § V'. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) (grifei) Pode o contribuinte apresentar os meios de prova de que disponha até a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento a menos que constate-se uma das ocorrências previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § 40 do artigo 16, situação em que poderá fazê-lo mesmo depois de proferida a decisão de primeira instância. Resta decidir se o ADA apresentado a destempo é documento hábil a comprovar a verdade material no que diz respeito as condições em que se encontrava a propriedade anos antes da sua formalização. Processo n° 10183.006003/2005-22 Acórdão n.° 302-39.233 CC03/CO2 Fls. 178 Essa conclusão remete a urna questão de fundo, que tem sido objeto de discussão no âmbito do poder judiciário, qual seja, as disposições contidas no Código Florestal (Lei 4.771/65 e alterações posteriores) no que diz respeito às áreas de preservação permanente e de reserva legal têm caráter constitutivo ou meramente declaratório? No Pretório Excelso, o terna foi debatido do Mandado de Segurança n° 22688- 9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Vejamos as ponderações feitas pelo Ministro Marco Aurelio: A teor do disposto no ,sç 2" do artigo 16 da Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- se de explorá-la, área c/c no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área a margem da inscrição da matricula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta 6, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente a exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assilll é porquanto a formalidade prevista no ,sç 2" do artigo 16 - averbaçcio da reserva legal na matricula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocon-e, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substancia cia matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem sei- objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepialveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito c/c não averbada se a área correspondente a reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos cio art. 6°, cupid, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito cio que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa a conservação dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente. Processo n° 10183.006003/2005-22 6 Acórdão n.° 302-39.233 CC03/CO2 Fls. 179 Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é ulna abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe imp-5e. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional ci diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Ao meu ver, o que precisa ser esclarecido é se a restrição administrativa imposta pela designação de áreas de preservação permanente e de reserva legal nas propriedades rurais e a conseqüente finalidade social para a qual foram criadas estão definitivamente instituidas e efetivamente destinadas pela Lei 4.771/65, ou se dependem de providência posterior no sentido de sua demarcação e reconhecimento pelo órgão ambiental. No que diz respeito as áreas de preservação permanente, creio não haver razão para supô-las definitivamente constituídas e destinadas pelo só efeito da Lei 4.771/65, já que tratam-se de áreas de características pre-estabelecidas, que podem existir ou não dentro de um determinado território, não sendo, portanto, conseqüência imediata da decretação legal de sua existência. Quanto às áreas de reserva legal, temos que a Lei 4.771/65 estabeleceu a obrigatoriedade de sua manutenção, impondo urna restrição administrativa de conseqüência imediata. Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no ndnimo: (Redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (Regulamento) Processo 11° 10183.006003/2005-22 Acórdilo n.° 302-39.233 CC03/CO2 F Is. 180 I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazónia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7') deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória n°2.166 -67, de 2001) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em circa de .floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do Pais. [Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) Essas circunstâncias poderiam dar margem à interpretação de que a Lei 4.771/65 constituiu, de per si, urna limitação administrativa de, no mínimo, vinte por cento de toda a propriedade territorial rural destinada 6. manutenção das floretas e outras formas de vegetação nativa, justificando sua exclusão automática da base de cálculo do ITR. Não é esse o entendimento que prevalece, contudo, depois de examinadas as especificações subseqüentes contidas no próprio artigo 16 da Lei. Art. 16 omissis § 4" A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) I - o piano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) II - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) III - o zoneainento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) V - a proximidade com outra Reserva Legal, Area de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) § 5" omissis I - 0111iSSiS omissis Processo n° 10183.006003/2005-22 • • Acórdão n.° 302-39.233 CC03/CO2 Fls. 181 § 6" Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas ã vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em C011VerSC10 de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "h" e "c" do inciso 1 do § 2 2 cio art. 1'. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (os grifos não constam do original). 0 que se verifica é que nem o percentual mínimo de vinte por cento do território é absoluto, nem sua demarcação e destinação estão garantidas sem a interferência do órgão ambiental competente, nos termos da Lei. Isso afasta em definitivo a possibilidade de que se considere que a Lei 4.771/65 como de efeito constitutivo e da ditas reservas legais, ainda menos, como suficiente para o alcance dos resultados por ela perseguidos no que diz respeito à preservação ambiental, não adequado, em conseqüência, exclui-las da base de cálculo do ITR antes de tomadas as providências definidas por lei como necessárias a sua efetiva demarcação e destinação. Resta ainda trazer uma importante consideração no que diz respeito A utilização do ADA a destempo para a concessão do beneficio fiscal pretendido. Trago novamente a exame as determinações legais contidas no Código Tributário Nacional em relação A concessão da isenção. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifei) ,sç 1" Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2' 0 despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: (grifei) Processo n° 1 0 183.006003/2005-22 • r. AcOrchlo n.° 302-39.233 CC0.3CO2 Fls. 182 I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele; - sent inzposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito a cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Aplicando-se o artigo 155 ao processo de concessão de isenção, corno reza o parágrafo 2° do artigo 176, tern-se que ela, a isenção, será revogada de oficio sempre que for apurado que o beneficiado não cumpria os requisitos para a concessão do favor. Sem a obtenção do ADA urn requisito definido por lei para a concessão da isenção e não cumprindo ele suas finalidades quando obtido a destempo, considero que a contribuinte não cumpria os requisitos para a concessão da isenção ao tempo em que efetivou a declaração do ITR revisada pela fiscalização. No que diz respeito ao VTN arbitrado pela fiscalização, acompanho o entendimento do i. Conselheiro Relator do voto vencido. Como o contribuinte não apresentou laudo técnico suportando novo Valor da Terra Nua para o ano em debate, não há como reverter a glosa sobre este tópico, devendo-se manter o valor lançado. Ent face do exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto, para fins de afastar a glosa das áreas de preservação permanente e reserva legal, prejudicados os demais argumentos. Ante o exposto, considerando que o direito à isenção deve ser provado pelo contribuinte, cabendo a fiscalização revogá-lo em procedimento de revisão do auto-lançamento procedido pelo mesmo sempre que se constate que ele não preenchia ou deixou de preencher as condições para concessão e, ainda, que a obtenção extemporânea do ADA não faz prova em relação a fatos pretéritos e que o contribuinte não apresentou laudo técnico para contestação do valor arbitrado pela fiscaliz Ao, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessoe 29 de janeiro de 2008 RICARDO ULt IA - Redator Designado 23

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Numero do processo: 13839.004921/2006-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: NUL1DADE DO LANÇAMENTO - INOCORRÊNCIA -MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVAS ILÍCITAS -DESVIO DE PODER - Os extratos bancários regularmente requisitados pela autoridade administrativa, com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar n° 105/01, artigo 38 da Lei n° 4.595/64 e artigo 8o da Lei n° 7.021/90, não podem ser taxados como provas obtidas de forma ilícita e nem com desvio de poder. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. IRPJ - CSL - LUCRO ARBITRADO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - OMISSÃO DE RECEITAS DE VULTOSA QUANTIA - LANÇAMENTOS CONTÁBEIS IRREGULARES - A falta de escrituração de vultosa movimentação financeira pela fiscalizada e da comprovação da origem de depósitos bancários, além de contabilização irregular, com vícios, deficiências e erros, impossibilita a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. IRPJ - CSL - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ARBITRAMENTO DEDUÇÃO DOS VALORES LANÇADOS A TÍTULO DE PIS E COFINS - Incabível no regime do lucro arbitrado a dedução dos valores lançados a título de PIS, COFINS e Juros de Mora, pois o percentual para a determinação do lucro arbitrado incide sobre a receita bruta conhecida, não havendo previsão para a exclusão de qualquer valor de despesa. IRPJ - CSL - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSL -ARBITRAMENTO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - A base de cálculo do Lucro Arbitrado pelo Fisco em lançamento no auto de infração é a receita bruta conhecida, composta pela receita bruta declarada pela autuada somada à omissão de receitas apurada por presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, depósitos bancários de origem não justificada. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA - A conduta da contribuinte de omitir receitas durante períodos consecutivos, proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, além da prática sistemática de escriturar a menor o valor real das notas fiscais de venda de mercadorias, não informando a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento da CSL e do IRPJ calculado por estimativa, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei n° 9.430/96. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO APÓS O SEU VENCIMENTO - Incidem juros de mora sobre a multa de ofício após o seu vencimento, previsão legal contida nos art. 43 e 61 da Lei n° 9.430/96. PIS - COFINS - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -DEDUÇÃO DO ICMS - Incabível, por ausência de previsão legal, a dedução do ICMS na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, mormente quando não restar comprovado nos autos o recolhimento do referido tributo. CSL - PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.782
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca, Irineu Bianchi, Cândido Rodrigues Neuber e Karem Juredini Dias que excluíam a multa isolada, nos termos do relatório e voto do relator que a integram o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Numero do processo: 14474.000042/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2001 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.504
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recuo, nas preliminares, para excluir, devido a regra decadencial prevista no § 4°, Art. 150, do CTN todas as contribuições apuradas, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. I03-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2. Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recuo, nas preliminares, para excluir, devido a regra decadencial prevista no § 4°, Art. 150, do C odas as contribuições apuradas, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas con us os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. <Á', NI OLIVEIRA - Presidente 1.9 ?.. : 13 ‘ It IRA—Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Ma77a (Suplente). 11 I I • 2 Processo n° 14474.000042/2007-63 32-C4112 Acórdão n.° 2402-00304 Ft 200 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 62/65), os fatos geradores das contribuições são os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, os quais foram declarados em GF1P — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social pela notificada. A notificada apresentou defesa (fls. 94/104) onde alega que estaria impugnado parcialmente a notificação relativamente às competências anteriores a 07/2001. Argúi que houve cerceamento de defesa, pelo fato da notificação não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida do contribuinte. Considera que houve decadência dos fatos geradores anteriores à 14/08/2001 pela regra prevista no art. 150, § 4° do CTN. Alega que caso não seja acatada a preliminar de decadência pelo citado dispositivo, a mesma deve ser acatada com fundamento no art. 173, inciso I, do CTN, que abrangeria as contribuições anteriores a 01/01/2001. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas e informa que as competências não impugnadas, quais sejam, de 08/2001 a 08/2006, estariam em processo de parcelamento. Pela Decisão-Notificação n°14.401.4/0781/2006 (fls. 127/139), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 146/152) onde mantêm as argumentações já apresentadas em defesa. O lançamento foi desmembrado e a parte não impugnada foi retirada do presente lançamento, restando, portanto, as competências de 01/1999 a 07/2001. O recurso teve seguimento sem o depósito recursal por força de limi Mandado de Segurança. É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O contribuinte apresenta preliminar de decadência que deve ser acatada. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Wnculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, capar, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela, após o desmembramento ocorrido, refere-se a período compreendido entre 01/1999 a 07/2001 e foi efetuado em 03/10/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173 ai\ n o transcrito: "Art173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 4 Processo n°14474000042/2007-63 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.504 E. 201 / - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade - - administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CTN. ,,,,,1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tri é, em regra, o do art. 173, I, do CM, segundo o qual 'o direito a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- a 's \ 5 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio ecame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTIV. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do C77V. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, l a Seção, Rd Min. Temi Albino Z,avascki, D.1 de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do C7'N), que é de cinco anos. 2. Somente quando Mio há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do C7N. Onassis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR I° Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, verifica-se no Relatório de Documentos Apresentados que a recorrente efetuou recolhimentos parciais, ficando caracterizada a antecipado de pagamento. Nesse sentido, aplica-se o art. 150, parágrafo 4°, do CIN, para considerar que estariam abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 09/2001, inclusive. Como o que resta como objeto do recurso são as contribuições lançad 07/2001, reconhece-se que ocorreu a decadência total do lançamento remanescente. 6 Processo n° 14474.000042/2007-63 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.504 Fl. 202 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer que ocorreu a decadência da totalidade do lançamento remanescente após o desmembramento. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 ov I A MARIA BANDE - Relatora 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 14474.000042/2007-63 Recurso n°: 147.471 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portada Ministerial n° 256, de .22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.504 B . • ilia, 2 de abril de 2010 I -1 EMAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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