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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662034 #
Numero do processo: 10670.000405/92-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos. Tal lançamento somente será possível quando comprovado de forma inequívoca pelo Fisco, o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão da receita que o originou. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44645
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ SEGUNDA CÂMARA• ê rocesso n°. : 10670.000405/92-46 Recurso n°. : 081.040 Matéria : 1RPF — EX.: 1987 Recorrente : AVELINO JOSÉ PEREIRA FILHO Recorrida : ORE em MONTES CLAROS - MG Sessão de : 21 DE MARÇO 2001 Acórdão n°. : 102-44.645 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Depósitos bancários, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos. Tal lançamento somente será possível quando comprovado de forma inequívoca pelo Fisco, o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão da receita que o originou. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVELINO JOSÉ PEREIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ/FREITAS DUTRA PRESIDENTE = wA 1- FORMALIZADO EM: 11 U 1 JUN2001 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. k . MINISTÉRIO DA FAZENDA • a _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000405192-46 Acórdão n°. :102-44.645 Recurso n°. : 081.040 Recorrente : AVELINO JOSÉ PEREIRA FILHO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte AVELINO JOSÉ PEREIRA FILHO — CPF n. 003.260.036-49, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente em parte a exigência fiscal (fls. 274/292), para exigir do contribuinte o imposto de renda e acréscimos legais, apurado pela fiscalização através de notificação de lançamento (fls. 120/123), relativo a depósitos não justificados em sua conta corrente. À vista da impugnação do recorrente (fls. 125/131), e da decisão da autoridade julgadora singular, essa E. Câmara, em 20 de setembro de 1995 (fls. 236/240), declarou, por unanimidade, a nulidade da decisão de primeira instância, por entender que, decisão monocrática que cita documentos juntados pela autoridade administrativa após a apresentação da impugnação, deve ser declarada nula, por não ter sido levados ao conhecimento do autuado, para que o mesmo pudesse aditar suas razões com respeito ao seu conteúdo. Intimado do acórdão à fl. 243, o recorrente aditou às fls. 246/248 sua impugnação. Ã vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular (fls. 2741292), julgou procedente em parte o lançamento, para manter o lançamento do imposto apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000405/92-46 Acórdão n°. :102-44.645 Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 296/299), aduzindo como razões de seu recurso, preliminarmente, a inconstitucionalidade da quebra de seu sigilo bancário, e no mérito, a inaplicabilidade da exigência do tributo calculado com base em depósito bancário, mesmo que de origem não justificada. É o Relatório. - 9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10670.000405/92-46 Acórdão n°. :102-44.645 VOTO Conselheiro VALM1R SANDR1, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar de nulidade, a qual se confunde com o mérito, o que será a seguir analisado. A questão trazida a recurso pelo contribuinte cinge-se tão somente no seu inconformismo na exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, calculada com base em depósitos bancário por ele não justificado. De fato, o lançamento de crédito tributário baseado, exclusivamente, em depósitos bancários e/ou extratos bancários, sempre teve sérias restrições desse E. Conselho de Contribuintes, pois, para que o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários seja consistente, deverá ser demonstrado através de cópias de cheques, etc., que o contribuinte efetuou gastos e/ou adquiriu patrimônio. O Poder Executivo, responsável pelos lançamentos, após ter sido, de forma sistemática e invariável, derrotado nas disputas judiciais, e tendo de arcar com as custas e demais ônus sucumbenciais decorrentes daquelas, passou a evitar os prejuízos resultantes de tais lançamentos, ou seja, efetuados exclusivamente com base em depósito bancário autorizado pelo art. 9°., da Lei n. 4.729/65, sob a alegação contida na exposição de motivos do Decreto-Lei n. 2.471/88, de que: "A medida preconizada no artigo 90. do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ -°Processo n°. : 10670.000405/92-46 Acórdão n°. : 102-44.645 Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência". Num período posterior, com a edição da Lei n. 8.021/90, surgiu à possibilidade de consideração de depósitos bancários e aplicações financeiras como base de arbitramento do crédito tributário, desde que observada a integração dos parágrafos primeiro a sexto, art. 6°., do referido diploma legal, sendo indispensável à análise da identidade entre o conceito de sinais exteriores de riqueza e do depósito bancário e aplicações financeiras. Dessa forma, a legislação autorizou duas formas distintas e autônomas de arbitramento: a primeira com o arbitramento dos rendimentos baseada na presunção da renda, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza; a segunda, baseada nos depósitos bancários ou aplicações efetivamente existentes, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, observado em qualquer das hipóteses o disposto no parágrafo sexto do art. 6°., da Lei n. 8.021/90, in verbis: "Art. 6°. — O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á na forma presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1 0. — Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § (-) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, r • nn - SEGUNDA CÂMARA IProcesso n°. : 10670.000405/92-46 Acórdão n°. : 102-44.645 § 5°. — O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6°. — Qualquer que seja a modalidade escolhida para arbitramento, será sempre levada a efeito àquela que mais favorecer o contribuinte". Assim, o poder de arbítrio que deste artigo exsurge em relação à possibilidade da autoridade autuante optar entre os dois modos de levantamento, implica, necessariamente, na realização de ambos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras para as quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos, na fase dos procedimentos administrativos de verificação do montante do débito, anterior ao lançamento, para que a autoridade possa comparar as diferentes bases de cálculo e analisar qual é mais favorável ao contribuinte, utilizando-a em detrimento da mais prejudicial. A realização de um lançamento em desacordo com este preceito legal não deve prosperar, posto que o objetivo da fiscalização [e apurar aqueles rendimentos que tornaram possíveis os depósitos e/ou as aplicações realizadas pelo contribuinte ao arrepio da lei, com relação à tributação do imposto de renda. Portanto, os depósitos bancários como fato isolado não autorizam o lançamento do tributo, pois não configuram o fato gerador, isto é, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional, que dispõe: 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - . .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000405/92-46 Acórdão n°. :102-44.645 "Art. 43 — O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: / — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Assim, à luz do art. 43 do CTN, é defeso ao Fisco exigir tributo do contribuinte sem a demonstração cabal de que os créditos e depósitos apurados no movimento bancário dêem origem a uma disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a um enriquecimento do contribuinte. É de se observar ainda, que os extratos bancários se prestam a autorizar a uma investigação profunda sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, visando associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova ou a uma disponibilidade financeira tributável. Portanto, não bastam indícios, faz-se necessário estabelecer o vínculo que liga os valores depositados ou creditados a um consumo, a sinais exteriores de riqueza, à riqueza que teria sido omitida, tributando-se aí pela modalidade que mais favorecer o contribuinte. Nesse sentido, a jurisprudência tanto do Primeiro Conselho de Contribuintes como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, está consolidada no sentido de que "para que o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários seja consistente, deverá ser demonstrado através de cópias de cheques, que o contribuinte efetuou gastos e/ou adquiriu patrimônio". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA ;-; Processo n°. : 10670.000405/92-46 Acórdão n°. : 102-44.645 De todo o exposto, conclui-se que os depósitos bancários podem constituir-se em valiosos indícios de omissão de rendimentos, mas não provam a omissão, pois estes não caracterizam disponibilidade econômica de renda ou proventos, não sendo, portanto, fatos geradores do Imposto de Renda. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março 2001. doe-- VALMIR DRI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4663150 #
Numero do processo: 10675.003569/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.VERDADE MATERIAL. O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina-se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA – VTN O valor da terra nua pode ser revisto pela autoridade administrativa, quando restar comprovado, mediante laudo técnico, elaborado em atendimento a todas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município. *Recurso a que se dá provimento parcial para admitir as áreas de preservação permanente e de reserva legal averbadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.396
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.VERDADE MATERIAL. O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina-se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA – VTN O valor da terra nua pode ser revisto pela autoridade administrativa, quando restar comprovado, mediante laudo técnico, elaborado em atendimento a todas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município. *Recurso a que se dá provimento parcial para admitir as áreas de preservação permanente e de reserva legal averbadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da - • tributação do 1TR, bem como da averbação de área de -reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALVERDADE MATERIAL. O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da , Verdade Material. II ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina- se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição 4a reconhecimento dessas áreas isentas de tributaç 7 t 4 Processo C10675.0035692003-07 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-33.396 Fls. 165 pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme defmidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao I'FR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. VALOR DA TERRA NUA — VTN• O valor da terra nua pode ser revisto pela autoridade administrativa, quando restar comprovado, mediante laudo técnico, elaborado em atendimento a todas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que o imóvel analisado difere, quanto às suas características e valor de mercado, dos demais imóveis do município. *Recurso a que se dá provimento parcial para admitir as áreas de preservação permanente e de reserva legal averbadas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACLIO D • •• • • TAXO - Presidente ame -4 #.1 VALMAR FONS • 1 A DE NEZES - Relator Participaram, ainda, do present julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 10675.003569/2003-07 CCO3/C01 • Ac6rdâo 301-33.396 Es. 166 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 06/11/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TER, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Chapadão dos Borges", cadastrado na SRF, sob o n° 0700262-9, com área de 884,0 ha, localizado no Município de Coromandel/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do I7R de R$23.101,83 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/1012003 (R$16.487,77) e da multa proporcional 11111 (R$17.326,37), perfaz o montante de R$56.915,97. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. A ação fiscal iniciou-se em 29/09/2003, com intimação ao contribuinte (fls. 12/13) para, relativamente a DITR/1999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Certidão atualizada do Cartório de Imóveis; 2° - Registro da Reserva Permanente no Cart. Imóveis; 3° - Ato Declaratório Ambiental — ADA; 4° - averbação da Reserva Legal no Cart. Imóveis; 5° - Nota Fiscal de produtor, para produtos agrícolas; 6° - Nota Fiscal de insumos, para produtos vegetais; 7° - Autorização do IBAMA, para extrativismo vegetal; 8° - Ficha de Vacinação do IMA; e 9°- Nota Fiscal de compra de vacinas. Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 14/39, quais sejam, a cópia da matrícula do imóvel (fls. 14/16), Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas firmado com o IEF/MG • (fls. 17(20), cópias de Notas Fiscais de Produtor (fls. 21/35), Declarações do Criador (fls. 36/37) e cópia da Ficha de Controle do Criador do IMA (fls. 38/39). No procedimento de análise e vercação da documentação apresentada e das informações constantes da DI7R11999 ("extrato" às fls. 09/10), a fiscalização constatou, no tocante às áreas ambientais, o não atendimento das exigências legais para fins de exclusão das mesmas da base de cálculo do IIR, além de entender que houve subavaliação do VITI declarado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas informadas como sendo de utilização limitada (384,0ha), além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (S1PT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (V77V) do imóvel, que passou de R$ 277.900,00 (R$ 314,36 por hectare) para R$ 707.200,00 (R$ 800,00 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$23.101,83, conforme demonstrado pelo autuante àfl. 06. Processo n.°10675.003569/2003-07 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.396 Fls. 167 Da Impugnação Cientificado do lançamento em 25/1112003 (fls. 42), ingressou o contribuinte, em 23/1212003 (carimbo de recepção às fls. 44), através de procurador legalmente habilitado (doc. de fls. 57) com sua impugnação, anexada às fls. 44/56, e respectiva documentação, juntada às fls. 57/82. Em síntese, alega e solicita que: - transcreve o Auto de Infração, na pane atinente à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal; - pretende o Fisco Federal com o combatido lançamento fiscal exigir do contribuinte tributo aplicando norma legal (Instrução Normativa SRF n° 43, de maio de 1997) revogada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 18 de julho de 2000, o que significa a transgressão de vários Princípios norteadores do Direito Tributário dentre os quais o da Legalidade e Anterioridade; _ discorre a respeito do princípio da irretroatividade e sobre fato gerador, fazendo alusão ao an. 106 do CIN, para concluir que o lançamento fiscal está consubstanciado em legislação revogada e menos benéfica do que a Instrução Nonnativa SRF n° 6012001, atualmente aplicada ao contribuinte do 17R; - quanto às áreas ambientais, o impugnante, conforme documentação anexa, procedeu na forma de lei às formalidades exigidas, providenciando junto ao IEF o Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, assinado pelos técnicos e Autoridades Estaduais competentes declarando como Reserva Legal e Permanente, conforme informou na declaração, a área total de 384.00.00ha, sendo 331.91.64 em Reserva Legal e 52.08.36 em Reserva Permanente, procedendo à averbação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coromandel/MG, suprindo na íntegra a determinação legal exigida pela lei; - é seguro afirmar que o Grau de Utilização da Declaração do ITR de 4111 1999 era, e continua sendo, de 85,4%, restando inadmissível, sob pena de locupletamento ilícito à custa do Contribuinte por pane do Fisco Federal, o prosseguimento da absurda cobrança de ITI? nos patamares agora praticados; - quanto ao Valor da Terra Nua, o mesmo foi elevado para o patamar absurdo de R$707.200,00, preço impraticável e totalmente fora da realidade do município de CoromandeUMG, onde se localiza o imóvel rural; - a falta de critério na aplicação de oficio pelo Fisco Federal dos valores constantes do SIPT foi tamanho, que 100% do imóvel foi considerado como área de pastagem ou pecuária, ao qual foi dado o valor de R$800,00 o hectare, desconsiderando a existência de qualquer outro tipo de terra no imóvel rural; - segundo vistoria realizada pela empresa Plantar Ltda., em anexo, que classificou a capacidade de uso do solo da Fazenda Cluzpadão dos Borges e Taboões, constatou-se existir na propriedade três espécies de solo, de forma que o VTN, considerando tal levantamento e a tabela do Processo n.°10675.003569/2003-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.396 Fls. 168 SIPT não pode ultrapassar R$321.400,00, valor que o impugnante concorda em aceitar; - no que tange à área total do imóvel, ficou constatado, no Memorial Descritivo do Imóvel e no levantamento Planimétrico realizado, existir uma diferença entre a área matriculada e a área medida de 49.32.44ha, o que implica dizer que a área total do imóvel foi reduzida em mais de 5%, ou seja, passou para 83 I.67ha, já descontadas as benfeitorias; - mesmo desconsiderando a área de Utilização Limitada o Grau de Utilização do imóvel seria superior a 50%, já que sua área agora é sabidamente inferior à declarada, o que implicaria redução da alíquota para 1,90%, com imposto devido, considerado o VTN de R$321.400,00, de R$6.106,60, valor que concorda o impugnante em pagar; - quanto às multas e encargos, o valor dos mesmos é abusivo, • carecendo de qualquer amparo legal, caracterizando, nitidamente, prática de confisco, repudiada pela nossa Lei Maior, fazendo referência aos arts. 5", LIV e 150,IV, da Constituição Federal, e transcrevendo ensinamento de Sacha Calmon Navarro Coelho; - no que pertine, ainda, à multa aplicada, deve se levar em conta a situação de estabilização econômica que se alcançou no País, a cujas regras a Impugnada deve aderir, considerando-se, ainda, que nas relações entre particulares esta penalidade (a multa) não mais ultrapassa o percentual de 2% sobre o suposto valor devido; - por fim, requer a total improcedência do feito fiscal, com a conseqüente anulação do respectivo Auto de Infração, ou, caso entenda de outra forma, seja recalculado o Lançamento Fiscal em tela, levando-se em consideração as provas apresentadas pelo impugnante." • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: • "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: - ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS — DA REDUÇO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Incabível a redução da área total do imóvel, informada na DITR/99, tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, nova área total DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA /RESERVA LEGAL Exige-se que as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, para fins de exclusão do ITR, tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA junto a esses órgãos, além da averbação, em tempo hábil, das áreas de utilização limitada/reserva Processo n° 10675.00356912003-07 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.396 Fls. 169 legal à margem da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇà O. Cabe ser adotada para o processo em análise a forma de cálculo sugerida pelo impugnante, com base nos valores listados no SIPT, disto resultando um VT1V intermediário entre o declarado originariamente e o arbitrado pela fiscalização. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. DA MULTA LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração — ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. • LEGALJDADE/CONSTITUCIONAIJDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento procedente em parte" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 103, inclusive repisando argumentos, inclusive quanto à alteração do valor da terra nua para o valor constante do laudo que apresenta, à fl. 78 (sem ART). Dos autos, constam os seguintes elementos processuais, cuja relevância requer a sua menção individualizada, a saber: - EL 17 — Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, com 331,91 de Reserva Legal e 52,08 em Preservação Permanente, aVerbado em 14/11/2003 (fl. 77). - Laudo técnico de avaliação da terra nua, &fl. 78. • É o Relatório. Processo n.° 10675.003569/2003-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.396 Fls. 170 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: *DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: O litígio impõe a análise da apresentação do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e a conseqüente exigência de tributo. • Sobre a apresentação do ADA, entendemos que, conforme reiteradas decisões deste Colegiado, é uma exigência não está lastreada em Lei, não podendo, pois, se constituir em motivação para lavratura de auto de infração. Não há, na Lei, nenhum estabelecimento de prazo para tal exigência. Este é o comando do Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, que dispõe sobre a vinculação da atividade de lançamento à Lei, nos seguintes termos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." • O Princípio da Verdade Material é o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal, o que inipulsiona este Conselheiro a considerar que a glosa efetivada pela fiscalização foi indevida, principalmente ressaltando-se a própria natureza do lançamento, definida nos termos do Código Tributário Nacional, objetivando o cálculo do montante do tributo devido. Não se pode exigir tributo com base em premissa não esteja lastreada em Lei. A simples entrega do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ou mesmo no caso da sua inexistência, não pode ser motivação para a lavratura do auto de infração, ainda mais com o agravante de que tal prazo foi estabelecido sem nenhum amparo em Lei. Diante do exposto e dos documentos comprobatórios que foram anteriormente citados no relatório (averbação cartório), dando conta da existência da área em questão, dou provimento ao recurso, no que tange às áreas de preservação permanente. *DA RESERVA LEGAL, DASUA AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO E DA SUA EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR: Processo n.°10675.003569/2003-07 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-33.396 Es. 171 Sobre o assunto, por oportuno e esclarecedor, cabe transcrever excertos do voto proferido pelo eminente Conselheiro Zenaldo Loibman, no Recurso 127.562, cujas razões considero como fundamentais para a presente decisão: A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abrange a não consideração da área de reserva legal sob a alegação de que a averbação da referida área no registro Imobiliário só se deu após a ocorrência do fato gerador do imposto. Não se admite que o Fisco afinne sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo 17R. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar • sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do I7R quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, também, que os atos nonnativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático, alienado da importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar- se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbação no CRI impede a isenção do ITR equivale a impor, ou pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas in totum, ou em parte ,conforme o caso, por necessidade • de proteção de cenas áreas definidas precisamente no Código Florestal.. Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. Com todo o respeito, data venia, a assertiva constitui monumental afronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de importância fundamental no processo administrativo tributário.Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida.Nem mesmo o Decreto 4.382/2002 é competente para assumir tal fundamento. Como se sabe a isenção foi determinada Processo n.° 10675.00356912003-07 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.396 Fls. 172 por lei, e não pode um Decreto a propósito de regulamentar a lei ir além dela. Ademais não parece ser esse o propósito de tal Decreto. De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação,acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão acIministrativo.A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos , inclusive à administração pública, de preservação de tal área.E é por isso que tal • área deve ser necessariamente isenta do ITR Se, por acaso, por mau entendimento do proprietário ou do fisco, ou do IBAMA, vier a ser utilizada uma área que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido um crime ambiental passível de responsabilização como tal. De forma que quando a partir de informações do proprietário, o 'RAMA expede o ADA, este ato é meramente declaratório de uma situação de fato, apenas atua em auxílio ao reconhecimento de existência da referida área sob reserva legal, por definição legal e nunca administrativa Nada impede, entretanto, que eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida a informação declarada, de ser efetivamente uma área legalmente isenta. Nesse caso cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória Se acaso a administração tributária, mediante • investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. (..) Portanto não é novidade que embora conceitos como área aproveitável, área efetivamente utilizada já fossem veiculados desde a Lei 8847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de uma propriedade para apuração do ITR de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta de regulamentação específica, o que, de resto ,sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de índices de lotação de gado, de índices de produção mínima por hectare para produtos Processo n.° 10675.00356912003-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.396 Fls. 173 vegetais, e a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo, não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito() raciocínio vale para a definição das áreas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o início da tributação do 1TR. Tais áreas, quando existentes, não são isentas por estarem citadas num ato declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65. A tentativa forçada de emprestar à lei suposta base para a exigência pretendida pelo fisco, levaria à constatação de contradição no Decreto 4.382/2002, no art.12, quando trata das áreas de reserva legal, contradição entre os §§ I° e 2° ,posto que primeiro afirma que as áreas 110 a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador, para em seguida reconhecer que no caso de posse a reserva legal é assegurada não mais pela averbação no Cartório de Imóveis, mas por um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor perante o órgão ambiental competente, informando sua localização (da reserva legal) , suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. G) O que efetivamente desponta como finalidade da averbação, prevista no Código Florestal, é que quando a averbação seja possível, sirva para garantir a responsabilização de preservação da área não apenas em relação ao proprietário original, mas também em face de terceiros que venham a adquirir o imóvel rural. Se o caso for de mera posse, ainda assim se faz necessário garantir responsabilidade pela preservação, e aí se determina o Termo de Ajustamento de Conduta perante o órgão ambiental competente. Tais disposições da Lei 1111 4.771/65 nada têm a ver com fiscalização do TER, nem muito menos com isenção do I7R. " Assim, os documentos comprobatórios que foram anteriormente citados no relatório (averbação), no que tange às áreas reserva legal, independentemente da sua averbação antes ou após o fato gerador, ou mesmo diante da inexistência de tal averbação, mas cuja existência resta provada, nos levam a dar provimento ao recurso, neste aspecto. Diante do exposto, tendo em vista os documentos constantes dos autos, voto no sentido de acatar a exclusão — da área tributável — da área de reserva legal. *DA REVISÃO DO VTN E DAS PROVAS APRESENTADAS PARA TAL, CONSIDERADAS IMPRÓPRIAS PARA O REQUERIDO: A base de cálculo do ITR é definida como sendo o Valor da Terra Nua, conforme definido pelo artigo 3. da Lei 8.847/95, a seguir transcrito, in verbis: Processo n.° 10675.00356912003-07 CCO3/C0 1 Acórdão n.°301-33.396 Fls. 174 "Art. 3°- A base de cálculo do imposto é o Valor da terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1° - O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; 1V-florestas plantadas. § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — V7Nm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município." Desta forma, o valor da terra nua mínimo foi previsto em Lei, nos termos do parágrafo 2* do dispositivo legal citado. Por força de tal disposição legal e ao artigo 1 . da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275, de 27 de dezembro de 1991, os valores de terra nua, para todos os municípios brasileiros, foram estabelecidos, e publicados em anexo à Instrução Normativa SRF no. 42/1996. A possibilidade legal da não aceitação do valor mínimo para determinado imóvel, em particular, em virtude de entender o seu detentor que este possui características diferenciadas dos demais imóveis do município, resta presente no mesmo artigo da Lei 8.847/94, da forma a seguir: 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." No entanto, tal laudo técnico, regido pela disposições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), deve estar contemplado com as exigências estabelecidas pela NBR 8.799, entre as quais os elementos que considerados imprescindíveis à avaliação de imóveis rurais, determinados por esta normas, a exemplo dos seguintes: 1 - Vistoria: 1.1 - caracterização física da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (energia elétrica, telefone e rede viária); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticiabilidade do sistema viário, Processo n.°10675.003569/2003-07 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.396 Fls. 175 • vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); e classificação da região; 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica), em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; destinação, situação, mapeamento do uso atual, identcação pedológica e classificação das suas terras, segundo a capacidade de uso com detalhamento compatível como o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obras e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 - Pesquisa de valores, com identificação das fontes pesquisadas, 11. abrangendo: 2.1 - avaliações e/ou estimativas anteriores; 2:2 - valores fiscais; 2.3 - transações e ofertas; 2.4 - valor dos frutos; 2.5 - produtividade das explorações; 2.6 -formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.7 - informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 - Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 - Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível 1110 de precisão da avaliação; 5 - Determinação do valor final com indicação da data de referência; 6- Conclusões com os fundamentos resultantes da análise final; e 7 - Data da vistoria Assim, tendo sido legalmente estabelecido o VTNm para cada município do país, o VTN de um determinado imóvel só pode ser reconhecido inferior ao VTNm oficial, se for devidamente demonstrado que o imóvel em questão possui alguma característica aviltante, que o inferiorize em relação aos demais imóveis rurais, no mesmo município. A Administração Tributária já se pronunciou sobre a comprovação de tal circunstância, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n.° 7, de 27 de dezembro de 1996, Anexo IX: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: Processo n.° 10675.003569/2003-07 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.396 Fls. 176 a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidcunente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMA TER. com as características mencionadas na alínea "a"; NOTA — Documento(s) que poderá(lio) ser apresentado(s) a título de referência para justificar as avaliações mencionadas nas alíneas "a" e "b" supramencionadas: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data supramencionada". Verificando-se, porém, que insuficiência dos meios de prova exigidos, acima detalhados, foi apresentado, não há como se admitir, administrativamente, a alteração do VTNm legal, aplicado aos lançamentos guerreados. No caso sobre o qual nos debruçamos, o laudo técnico apresentado não satisfaz as exigências legais, motivo pelo qual este Conselheiro o rejeita como prova cabal para alteração do valor da terra nua considerado para tributação. DA CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para admitir as áreas de reserva legal e de preservação permanente averbadas. Sala das Sessões, em i1 de novembro de 2006 -4 • 4. . • • VALMAR FO 5 CA DE MENEZES - Relator Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000759/98-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comercial deve assentar-se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado. Desta forma, a ausência de comprovação da origem do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o § 3º do art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- COFINS - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a decisão de mérito prolatada em relação àquele tributo constitui prejulgado na decisão relativa a essas contribuições. FONTE - DECORRENCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributária as importâncias decorrentes das parcelas que não forem mantidas no processo principal. PIS-FATURAMENTO - De acordo com as Leis Complementares nº 7/70 e 17/73, o fato gerador da contribuição é o faturamento; a base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás e a alíquota 0,75%. Em conseqüência, não pode prosperar o lançamento que, com base em legislação ordinária, declarada inconstitucional pela Suprema Corte, adote base de cálculo e alíquota que não estejam em conformidade com as estabelecidas na lei complementar.
Numero da decisão: 107-05820
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a tributação no ano-calendário de 1995 do imposto de renda e seus reflexos e o PIS-Faturamento no ano-calendário de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Vaz Guimarães e Edwal Gonçalves dos Santos que davam provimento integral. Fez sustentação oral em nome da recorrente o Dr. Ayres de Oliveira — OAB-DF, n° 1359/A.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ROUPAS LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA—MG Sessão de : 08 de dezembro de 1999 Acórdão n° : 107-05.820 SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comercial deve assentar-se em documentação adequada a comprovar o registro efetuado. Desta forma, a ausência de comprovação da origem do valor suprido é indício que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o § 30 do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598177, cumprindo à empresa desfazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes ern ,datas e valores. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- COFINS - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a decisão de mérito prolatada em relação àquele tributo constitui prejulgado na decisão relativa a essas contribuições. FONTE - DECORRENCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributária as importâncias decorrentes das parcelas que não forem mantidas no processo principal. PIS-FATURAMENTO - De acordo com as Leis Complementares n° 7/70 e 17/73, o fato gerador da contribuição é o faturamento; a base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás e a alíquota 0,75%. Em conseqüência, não pode prosperar o lançamento que, com base em legislação ordinária, declarada inconstitucional pela Suprema Corte, adote base de cálculo e alíquota que não estejam em conformidade com as estabelecidas na lei complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.C.M. ROUPAS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a tributação no ano-calendário de 1995 do imposto de renda e seus reflexos e o PIS- d? • Processo n° 10640.000759/98-05 Acórdão n° : 107-05.820 Faturamento no ano-calendário de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Vaz Guimarães e Edwal Gonçalves dos Santos que davam provimento integral. Fez sustentação oral em nome da recorrente o Dr. Ayres de Oliveira — OAB-DF, n° 1359/A. $4g 0.n FRANCI WSAL S ERIBEIRODE QUEIROZ PRESI NTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 2 , , - Processo n° : 10640.000759198-05 Acórdão n° : 107-05.820 Recurso n° : 120.654 Recorrente : M.C.M. ROUPAS LTDA. RELATÓRIO M.C.M. ROUPAS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada em virtude de omissão de receitas indiciada pôr suprimentos ao Caixa feito pelo sócio Sr. João Batista Linhares, cuja origem dos recursos não foram comprovadas perante a fiscalização. Os suprimentos em tela são os seguintes: Ano-calendário de 1994: CR$ 5.000.000,00, em 01/06/94; R$ 3.500,00, em15/07/94 R$ 6.500,00, em 20/07/94. Ano-calendário de 1995: R$ 20.000,00, em 02106/95; R$ 5.000,00, em 12/06/95. A empresa impugnou a exigência, justificando a origem do suprimento de CR$ 5.000.000,00, efetuado em 01/06/94, em venda de gado realizada, proventos de aposentadoria, e na alienação de um veiculo, e o de R$ 3.500,00, em 15/07/94, em venda de gado realizada e proventos de aposentadoria. Disse que o suprimento de R$ 6.500,00 tinha origem em recursos existentes em sua conta-corrente bancária, enquanto os de R$ 20.000,00, de 02/06/95, e o de R$ 5.000,00, de 12/06/95, provieram de venda de uma apartamento, descrevendo a operação, a forma de pagamento, os recebimentos e os depósitos efetuados em sua conta-corrente bancária. 3 Processo n° : 10640.000759/98-05• Acórdão n° : 107-05.820 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, afirmando que a aquisição pelo sócio de um veículo por CR$ 12.000.000,00 deixara o suprimento de CR$ 5.000.000,00 sem origem; que a empresa já utilizara os recursos indicados para justificar o suprimento de R$ 3.500,00, na justificação de um outro de R$ 3.800,00, aceito pela fiscalização; que, à data do suprimento de R$ 6.500,00, a capacidade financeira do sócio apresentava-se negativa, conforme fls.45. Quanto aos suprimentos de R$ 20.000,00, de 02/06/95, e de R$ 5.000,00, diz o julgador que "Não há como inferir que os recebimentos, por parte do sócio majoritário da autuada, em face da venda de imóvel ocorrida em 20/06/95, espelhados nos documentos de fls. 85 e 88/90, tenham sido canalizados para os citados empréstimos, sem um demonstrativo completo das receitas e despesas anteriores, o que não se observa nos autos, sendo exercício ineficaz, por apenas essa operação imobiliária realizada, tentar comprovar a origem dos recursos. Cabe revelar que no início do ano-calendário de 1995, conforme documento de fls. 86, o seu sócio majoritário, em termos de atividade rural, acumulava um prejuízo decorrente do ano-calendário anterior, equivalente a 30.025,39 UFIR w . . Em seu recurso, a empresa alega nulidade do julgado, sustentando que a fiscalização aceitara a prova das entradas dos recursos, alegando tão-somente a falta de origem. Agora o julgador pretende questionar o que não foi questionado na fase de fiscalização, cerceando o seu direito de defesa. No mérito, questiona que os empréstimos feitos pelos sócios possam caracterizar indícios de omissão de receitas, o que contrariaria a jurisprudência administrativa a respeito. Justifica, novamente, a origem dos suprimentos como o fizera na impugnação. d7É o Relatório. 4 • Processo n° : 10640.000759/98-05 Acórdão n° : 107-05.820 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Preliminarmente, a fiscalização intimou previamente a empresa (fls. 42) a comprovar a origem dos recursos com os quais o sócio teria efetuado os suprimentos. No mérito, à fiscalização é sempre lícito exigir da empresa esclarecimentos e melhor prova sobre determinados registros existentes em sua contabilidade, posto que a ela incumbe manter escrituração regular, cujos lançamentos se apoiem em prova documental adequada (Decreto-lei n° 486/69, arts. 2° e 4°), velando, assim, a lei pelos interesses do comerciante e dos que com ele transacionem, bem como de terceiros interessados, dentre os quais a Fazenda Pública. Se a prova que sustenta o lançamento é produzida pela própria empresa, é, além de razoável, um direito do fisco exigir prova compatível com a operação, pois, como se sabe, a ninguém é dado constituir a própria prova (NEMO SIBI TITULUM CONSTITUIT), realidade a que se reduz o documento em que os sócios se intitulam credores da sociedade através de empréstimos. Apesar de a sociedade possuir personalidade jurídica distinta de seus sócios, tem a sua vontade controlada por eles que a constituíram para obter resultados econômicos das atividades por elas desenvolvidas. Urge que tais declarações tenham respaldo em outros elementos capazes de confirmarem a autenticidade delas, notadamente através de documentos produzidos por terceiros como, v.g., extrato de conta-corrente bancária que demonstre o ingresso de receita de operações que dêem lastro ao suprimento que o sócio teria realizado I°7 5 • Processo n° : 10640.000759/98-05 Acórdão n° : 107-05.820 A presunção de verdade que a lei assegura aos registros contábeis pressupõe o integral cumprimento das leis comerciais e fiscais sobre a matéria e, dentre elas o de que a escrita esteja sustentada por documentos hábeis e idôneos que devem ser conservados em boa ordem enquanto não prescritas as ações pertinentes (RIR/80, arts. 157 a 165). A ausência dessa prova é um indício que conduz à presunção comum de que os recursos creditados aos sócios têm origem em receitas mantidas à margem da contabilidade, com afronta ao disposto no § 1° do art. 157 do RIR/80, e em poder dos sócios, já sob a forma de lucros distribuídos, e que, mais tarde, voltam à empresa como empréstimos a elas concedidas ou como integralização de aumento de capital. O Decreto-lei n° 1.598/77, em seu art. 12, § 3°, estabeleceu a presunção legal de omissão de receitas quando houver indícios na escrituração nesse sentido e a falta de comprovação adequada do crédito ao sócio já é elemento indiciador do desvio de receitas. Em outras palavras, o próprio registro de suprimento cuja origem externa não esteja comprovada já serve de indício para a ilação extraída pela lei. Como a presunção é "juris tantum", poderá a parte provar a efetividade da entrega e a origem externa dos recursos. Para tanto, como já se disse anteriormente, deverá apresentar documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, como exigem a administração fiscal e a jurisprudência administrativa. A capacidade econômica e/ou financeira não é prova bastante, posto que não comprova (m) a efetiva entrega e a origem do recurso aportado. • Isto posto, cumpre examinar cada caso concreto que compõem o lití io. 6 • Processo n° : 10640.000759/98-05 Acórdão n° : 107-05.820 O primeiro suprimento data do de 01/06/94, no valor de Cr$ 5.000.000,00, que a empresa e seu sócio procuram comprovar com a venda de gado de uma propriedade rural no valor de Cr$ 7.020.000,00, consoante os documentos 6, 7, 16 e 17. A respeito, cabe consignar que o contribuinte não logrou infirmar a informação do autuante de que, apesar da venda de gado realizada em 24/05/94, no valor de CR$7.020.000,00 e da alienação de um veículo em 29/05194, no valor de CR$ 4.950.000,00, o sócio adquiriu um veiculo por CR$ 12.000.000,00, no dia 28/05/94. Portanto„ anterior à data do empréstimo referido 'consumiu" todos os recursos obtidos com as citadas alienações, deixando os CR$ 5.000.000,00, sem comprovação de origem. Em seu recurso, às fls. 109, insiste em comprovar o suprimento com a referida venda de gado, nada apresentando que, como se disse, demonstrasse a improcedência da afirmação do autuante. Também em relação ao suprimento de R$ 3.500,00, com data de 15/07/94, insiste a empresa em afirmar que tivera origem em venda de gado da referida propriedade rural do supridor, em 25/06/94, no valor de CR$ 3.684,00, apesar de sua versão já ter sido infirmada pelo julgador de primeira instância ao demonstrar que esse valor já fora utilizado como origem para o empréstimo de CR$ 3.800.000,00, realizado em 05/07/94, como se vê às fls. 45.. Não contesta sequer o acerto do esclarecimento do julgador Na quo". Relativamente ao suprimento de CR$ 6.500,00, em 20/07/94, a sociedade persevera na afirmação de que os recursos provieram de sua conta-corrente bancária. No entanto, na data do empréstimo, o saldo da conta em referência 7 • Processo n° : 10640.000759/98-05 Acórdão n° : 107-05.820 apresentava-se negativa (fls. 87). O titular depositou a quantia de CR$ 6.500,00, no dia 20/07/94, mesma data em que emitiu o cheque. E não comprovou a fiscalizada e seu sócio a origem dos recursos depositados em sua conta-corrente bancária. Esse é o ponto. Diversamente, a recorrente comprovou a origem dos recursos com os quais realizou os suprimentos de CR$ 20.000,00, em 02/06/95, e o de R$ 5.000,00, datado de 12/06/95, como se verá a seguir. Como a empresa esclareceu desde a sua impugnação, o sócio alienara um apartamento de sua propriedade em Juiz de Fora, MG, ao Sr. José Márcio de Souza Mendonça, pela quantia de CR$ 120.000,00, conforme comprova a escritura de compra e venda, lavrada em 26/05195 (doc. 5). O pagamento foi feito em duas parcelas. A primeira de CR$ 50.000.000,00, através do cheque n° 540.548, contra o Banco do Brasil, datado de 31/05/95, nominativo ao supridor, conforme doc. 10, fls. 88. Este cheque foi depositado no Banco do Brasil, Agência 2827-2-Altolfo Dutra, MG., na conta do supridor, Sr. João Batista Linhares, conforme comprovante de depósito (fls. 88). Em se tratando de cheque de outra praça, o valor só foi liberado em 01106/95, como se constata do verso do cheque (doc. 10-v- fls. 88) e do extrato bancário (doc. 11-fls.88). A outra parcela, no valor de CR$ 70.000.000,00 foi paga na data da escritura, e depositada pelo supridor na mesma conta e na mesma data (docs. 12, 12-v e 13, todos às fls. 89). Liberado o cheque do sinal, o supridor emitiu o cheque de R$ 20.000,00 nominativo à recorrente (fls. 111 e 113). Do mesmo modo, por conta dos recursos obtidos com a venda do referido apartamento, o sócio emiitiu cheque nominativo à suprida (fls. 112 e 113). 8 Processo n° : 10640.000759/98-05 Acórdão n° : 107-05.820 Embora a escritura consigne o pagamento do preço de CR$ 120.000.000,00, naquela data, a justificativa do contribuinte de que, parte do preço ali consignado já recebera como sinal, em 31/05/95, tem suporte no cheque nominal de CR$ 50.000.000,00 emitido pelo comprador em favor do supridor e por este depositado em sua conta-corrente bancária. Não é incomum que o escrevente consigne na escritura o pagamento do preço da operação, sem detalhar que parte dele já fora pago a título de sinal. De qualquer forma, se o fisco não acolhesse a prova produzida, competia-lhe infirmá-la, comprovadamente. O que não ocorreu. Deixo de apreciar a preliminar de cerceamento de defesa porque envolvia exatamente o fundamento do julgador para manter as parcelas dos suprimentos excluídos neste voto. E quando o julgamento do mérito favorecer à parte que seda beneficiada pela declaração de nulidade, ela não deve ser apreciada. Face ao exposto entendo que estão comprovados os suprimentos de R$ 20.000,00, de 02/06/95, e de R$ 5.000,00, de 12/06/95. O Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do RE n° 148.754- 2, que tanto o Dec.lei n° 2.445/88, como o Dec.lei n° 2.449/88, são inconstitucionais', em face do disposto na Emenda Constitucional n° 1169, art. 55, II: "Por não tratarem propriamente de tributo ou de finanças públicas (inciso II do art. 55 da E.C. n° 1/69) ou de qualquer das matérias previstas nos incisos I e III do mesmo dispositivo, mas, sim, de contribuição Social...' A Lei Complementar n° 7, de 7/09/7Q instituiu o PIS (art. 1°). No art. 30, "b", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art. 6°, par. ún., que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. E o dispositivo exemplifica, dizendo: "A contribuição de julho será calculada com base no 9 )1-9 • Processo n° : 10640.000759/98-05 Acórdão n° : 107-05.820 faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." I A alíquota, a partir de 1974 era 0,50%. Então, temos: a) fato gerador. o faturamento; b) base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota, 0,50% A Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, criou um adicional sobre a alíquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1972, e no exercício de 1973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a alíquota dessa contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 1/07/88: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional bruta, de sorte a incluir as receitas financeiras ; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) alíquota de 0,50% para 0,65%. 4 - O Decreto-lei n° 2.449, de 21/07/88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do PIS- Faturamento. O Senado Federal, em face da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Plenário da Suprema Corte, suspendeu a vigência dos referidos decretos-lei, através da Resolução n° 49/95 (D.O.0 de 10/10/95), afastando a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes, com efeitos "ex tunc'. Em resumo, prevalecem: a) fato gerador o faturamento; b) base de cálculo, o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota, PI_ io Processo n° : 10640.000759198-05 Acórdão n° : 107-05.820 Assim, não pode prosperar a exigência do PIS-Faturamento porque o lançamento não observou o disposto no art.6° da Lei Complementar n° 07/70, que determina que a base de cálculo da contribuição em tela é o faturamento de seis meses atrás, consoante jurisprudência desta Câmara, como faz certo, dentre outros, o Ac. 107- 05.089, de 04/06/98. Os demais lançamentos decorrentes, ou sejam, COFINS, Imposto de Renda na Fonte e a Contribuição Social sobre o Lucro, devem ser ajustados ao decidido em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Na esteira dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso para excluir a tributação no ano-calendário de 1995 do imposto de renda e seus reflexos, no exercício de 1994, afastar a exigência do PIS-Faturamento, e ajustar os demais lançamentos reflexos ao decidido em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Sala das Sessões, 08 de dezembro de 1999. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 11 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001820/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – FALTA DE RECOLHIMENTO – Provada nos autos que a associação entre empresas de “fachada”, tinha a finalidade de lesar a Fazenda Pública, torna-se legitima a exigência fiscal incidente sobre o somatório das receitas por elas auferidas. Recurso negado. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19752
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 11 de novembro de 1998 Acórdão N° : 103-19.752 IRPJ — FALTA DE RECOLHIMENTO — Provada nos autos que a associação entre empresas de 'fachada', tinha a finalidade de lesar a Fazenda Pública, toma-se legitima a exigência fiscal incidente sobre o somatório das receitas por elas auferidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL CONSULI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos , do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -riem e i• - — C' no: - OD,,,r5rrliBER - - ESIDENT,' ,, SILVI • ".ME • CARDOZO RE' OR FORMALIZADO EM: 1 8 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA ()\ MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE 5 LLES FREIRE. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: Processo N° : 10640.001820/97-61 Acórdão N° : 103-19.752 Recurso N° : 117.212 Recorrente : COMERCIAL CONSULI LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL CONSULI LTDA., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 01/05). A exigência fiscal do presente processo, decorre da falta de recolhimento do imposto de renda mensal devido, calculado sobre as receitas da atividade da contribuinte, relativo aos meses de janeiro a outubro de 1997. Capitulou o procedimento da contribuinte, como tendo infringido os Artigo 2° e 6°, da Lei N° 9.430/96. A referida ação fiscal teve início em 12/08/97, quando a fiscalização reteve, entre a documentação da fiscalizada, diversos documentos pertencentes a empresa "Material de Construção Benjamim Ltda.", tendo em vista que os mesmos, estavam sendo retirados furtivamente do estabelecimento da empresa pelo Sr. Cláudio Ferreira da Silva, advogado e filho do Sr. Darcy Ferreira da Silva, sócio quotista da autuada. Em extenso "Relatório Fiscal" (fls. 08/17), as autoridades autuantes, após a constatação do envolvimento comercial da contribuinte com as pessoas jurídicas denominadas de 'Material de Construção Benjamin Ltda." e "Ibitiguaia Material de Construção Ltda.', ambas registradas como microempresa, concluíram que estas duas sociedades eram extensões da autuada, tendo basea este entendimento nos seguintes fatos: 2 ,.0.' . 4,, ••• •1 h, MINISTÉRIO DA FAZENDA P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10640.001820/97-61 Acórdão N° : 103-19.752 1. que no estabelecimento da empresa 'Material de Construção Benjamim Ltda.', estabelecida à Rua Benjamin Constant, 371, vizinha a um estabelecimento da autuada, restringia-se a um corredor, medindo 16 metros de comprimento e largura média de 1,50 metro e que não existia neste local uma empresa em funcionamento, encontrava-se fechado, estando as chaves em poder do Sr. Wemerson Erick Motta, sócio da autuada. Este imóvel foi sub-locado pela autuada, que embora tenha sido intimada a apresentar o contrato de sub-locação e declarar o valor do aluguel, alegou não ter contrato e que o valor do mesmo, nunca havia sido paga pela sub- locatária; 2. a empresa "Ibitiguaia Material de Construção Ltda.', cujos sócios são os mesmos da 'Material de Construção Benjamin Ltda.', foi intimada a apresentar as notas fiscais de aquisição dos produtos comercializados, no período de janeiro/96 a novembro/97, tendo em vista o Termo de Declaração do sócio Sr. José Martins, que afirmou ser esta última empresa, sua principal fornecedora. Até a conclusão da ação fiscal, a intimação não havia sido atendida; 3. que as declarações a termo dos sócios dessas duas empresas, assim como, as declarações dos sócios da autuada, são contraditórias, frágeis e desconexas, indicando a ligação comercial das mesmas com a autuada. Em razão dos fatos acima arrolados, a fiscalização, incluiu as receitas obtidas por essas duas empresas, na base de cálculo, para determinar o crédito tributário exigido da autuada. Devidamente notificada do presente lançamento a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fis.93/99), utilizando resumidamente, os seguintes argumentos de sua defesa: 1. a fiscalização efetuou o lançamento em 18/12/97, a partir de informação prestada pelo responsável pela contabilidade, e que teria ela, co 'buinte, optado pelo 3 „x• I; 4. ••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA .• • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •: , Processo N° : 10640.001820/97-61 Acórdão N° : 103-19.752 pagamento por estimativa e de que não recolhera nenhuma parcela do imposto até aquela data; 2. a falta de recolhimento por estimativa estaria justificado em virtude de prejuízo advindo com a queda em seu movimento comercial, de modo que, não havendo lucro, fato gerador do imposto, não teria que pagar o tributo devido; 3. a exigência da multa de ofício, concomitantemente com o imposto, é contrária à lei, uma vez que o Migo 44, Inciso IV, da Lei N° 9.430/96, prevê multa isolada, nos casos em que a pessoa jurídica, sujeita ao regime de pagamento do imposto por estimativa, não tivesse efetuado, no prazo legal, os respectivos recolhimentos; 4. que deixou de ser cientificada, por escrito, de que poderia recolher, no prazo de 20 dias, os tributos já lançados com os acréscimos legais, o que contraria a determinação do Coordenador do Sistema de Fiscalização e a norma contida no Migo 47 da Lei N° 9.430/96 com a redação dada pelo Migo 70 da Lei N° 9.532/97; 5. que o artigo acima citado não se aplica somente aos casos declarados em DCTF, mas, igualmente àqueles apuráveis na escrituração do contribuinte e, se assim não fosse, estaria afastado o princípio da isonomia fiscal; 6. que as empresas 'Material de Construção Benjamin Ltda.” e -Ibitiguaia Material de Construção Ltda.', estão registradas na Junta Comercial, no Ministério da Fazenda e na Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, e são pessoas jurídicas de fato e de direito, não procedendo, portanto, a conclusão do Fisco de que seriam extensões suas; 7. que o Artigo 126, Inciso III, do CTN, dispõe que a capacidade tributária passiva independe de estar ou não a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. No caso em tela, as aludidas empresas têm existência real, de fato e de direito, razão porque anexa aos autos, cópias dos comprovantes de recolhimento dos tributos a que estavam sujeitas e requer a exclusão dos valores do faturamento de empresas do Auto de Infração. 4 Processo N° : 10640.001820/97-61 Acórdão N° : 103-19.752 A autoridade julgadora de primeira instância, às folhas 102/108, proferiu a Decisão DRJ-JFA/MG N° 258/98, julgando procedente o lançamento para exigir da contribuinte a totalidade do imposto lançado, acrescido de multa de ofício proporcional e passível de redução, além dos encargos legais à época do efetivo pagamento. Em resumo, a referida Decisão foi baseada nos seguintes argumentos: 1. a retenção, no estabelecimento da Comercial Consuli Ltda., de livros e documentos da empresa 'Material de Construção Benjamin Ltda., além do parentesco existente entre seus sócios e o Sr. Wemerson Erick Motta, sócio majoritário da autuada, os termos do depoimento prestado pelo Sr. José Martins, sócio da "Material de Construção Benjamin Ltda.' (fls. 43/45), denotariam, por si sós, uma estreita relação entre as empresas; 2. a averiguação "in loco', na sede da 'Comercial Benjamin Ltda.', demonstrou que ali não existia nenhuma empresa, ainda que de fato. As fotografias trazidas aos autos (fls. 31/33), demonstram que a suposta sede não passava de um corredor pequeno, vazio e sem estrutura comercial; 3. a falta de contrato de sublocação, do imóvel onde se situa o estabelecimento da 'Material de Construção Benjamim Ltda.', firmado entre esta e a contribuinte, e o fato de que o aluguel mensal nunca foi pago, além de que o contrato de locação, firmado entre a autuada-locatária e 'Tupi Foot Ball Club" locador (fls.58/59), veda a sublocação, a cessão, o empréstimo ou ainda a transferência do imóvel, sem o consentimento expresso do locador, depõem contra a autuada, que não logrou refutar documentalmente esta realidade;por outro lado, como os sócios da 'Material de Construção Benjamin Ltda.' (JoséMartins e Suely Maria Cypriano Motta), também o eram da empresa "Ibitiguaia Material de Construção Ltda.', considerando ainda que o Sr. José Martins asseverou ser aquela empresa a maior fornecedora desta, foi ela intimada para apresentação das notas fiscais de aquisição dos produtos comercializados no período de janeiro de 1996 a novembro de 1997, sem que houvesse resposta. Coincidência ou não, a fotografia de fol s 25 vem a demonstrar ,. t . lk ,•.q !"; • . c, MINISTÉRIO DA FAZENDA '• ' : I, ": P n •'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. ‘ f - evi Processo N° : 10640.001820/97-61 Acórdão N° : 103-19.752 que tanto a 'Material de Construção Benjamin Ltda.', como a lbitiguaia Material de Construção Ltda.', tinham em sua fachada o nome de fantasia 'Casa do Cimento', além de contar com semelhante trabalho artístico de cores e detalhes de pintura em seus estabelecimentos; 4. consideradas sobremaneira as declarações tomadas por termo de todas as pessoas direta ou indiretamente envoltas com a contribuinte, há que se comungar aqui com a ótica fiscal de que o Sr. José Martins e a Sra. Suely Maria Cypriano Motta, embora sócios da 'Material de Construção Benjamin Ltda.' e da "Ibitiguaia Material de Construção Ltda.', não participavam dessas empresas como tal. Inegável prova disso encontra-se no desconhecimento de ambos sobre detalhes, tais como: quem teria providenciado o contrato social de ambas as empresas e quais eram as pessoas que testemunharam a lavratura de referido contrato; 5. somam-se a isso as contradições entre os depoimentos daqueles sócios, sobre quem era responsável pelas aquisições feitas pela 'Material de Construção Benjamin Ltda.', bem como a fragilidade das informações prestadas por eles sobre a origem dos recursos utilizados para a constituição daquelas empresas, chegando o Sr. José Martins a declarar, que em seu caso, obteve empréstimo de amigos, dos quais desconhece o nome completo e o endereço; 6. todas essas provas, ainda que indiretas, gozam da legalidade esculpida no caput do Migo 223 do RIR/94, o qual, embora não esteja listado na capitulação legal, tem como matriz o Migo 9° do Decreto-lei N° 1.598/77; 7. o trabalho fiscal deixou provado que as empresas *Material de Construção Benjamin Ltda.' e Ibitiguaia Material de Construção Ltda.', não se conceituam como estabelecimentos, como sendo a unidade autônoma onde o contribuinte exerça em caráter permanente sua atividade económica ou social e, faltando-lhes existência, mesmo que de fato, não lhes pode ser imputada a capacidade tributária, reclamada pela impugnante. Ademais, as provas coligidas revelam outros dados indiciários dos artifícios empregados pela auditada para maquiar suas receitas como se de terceiros fossem; o recolhimento espontâneo do crédito tributário pretendido pela I autuada é infundado, uma vez que o Artigo 47 da Lei N° 9.430 , com a redação 6 ..,41 -t; • . rr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10640.001820/97-61 Acórdão N° : 103-19.752 dada pelo Inciso II, do Migo 70, da Lei N° 9.532/97, em que se fundamenta, não I lhe confere este direito; 8. a constatação das irregularidades, apontadas pelo Fisco, partiu de presunção legal, com arrimo no Migo 44 do CTN, sendo que as provas colhidas gozam da presunção ajuris tanturns, admitidas pelo Artigo 332 do CPC como meio hábil para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação; 9. o direito positivo admite plenamente a presunção e os indícios, da ocorrência de irregularidades à legislação tributária, em caráter relativo, podendo ser ilidida ou impugnada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo e de terceiros à qual aproveite. Tomando ciência da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, em 12/05198, a recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls.115/120), protocolado em 10/06/98, utilizando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Constam às folhas 121 e 122, cópia do ofício e da liminar concedida pela Exma. Juíza Titular da Vara Única da Justiça Federal em Juiz de Fora, em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, para seguimento do presente recurso voluntário sem o depósito prévio previsto na Medida visória N° 1.621/97 e suas reedições É o Rala • rio. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA I w• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10640.001820/97-61 Acórdão N° : 103-19.752 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1° da Lei N°8.748/93, e portanto, dele tomo conhecimento, inclusive, por força da Liminar concedida pela Juíza Titular da Vara Única da Justiça Federal em Juiz de Fora — MG, no Mandado de Segurança, impetrado pela recorrente, contra a exigência do depósito recursal, prevista na Medida Provisória IV 1.621/97. Como exposto no relato acima, a exigência fiscal objeto do processo diz respeito à falta de recolhimento do imposto de renda devido, calculado por estimativa, nos meses de janeiro a outubro de 1997, conforme dispõe o Migo 2° da Lei N° 9.430/96. A autoridade autuante, em razão dos fatos constatados ao longo da ação fiscal, e arrolados no Relatório Fiscal" (fls. 08/17), incluiu, no montante da receita que serviu para o cálculo da exigência fiscal, a receita mensal auferida pelas empresas "Material de Construção Benjamin Ltda." e da 'Ibitiguaia Material de Construção Ltda.", por entender que estas sociedades eram extensões da recorrente. A ação fiscal, levada a efeito junto à contribuinte, teve inicio a partir da declaração prestada pelo Contador da empresa, (fls. 61), sobre a falta de recolhimento do imposto devido, e, foi desenvolvida, concomitantemente, com a das empresas "Material de Construção Benjamim Ltda.° e da Ibitiguaia Material de Construção Ltda.'. O procedimento, acima referido, foi realizado com animo no Migo 223 do RIR/94, que atribui à autoridade autuante, para determ ção do lucro real e k "•;' • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘fr ••n n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10640.001820/97-61 Acórdão NP : 103-19.752 consequentemente da matéria tributável, o poder-dever de verificar nos livros e documentos da escrituração do contribuinte, bem como, na escrituração de outros contribuintes, em informações ou esclarecimentos do próprio ou de terceiros ou em qualquer outro elemento de prova. Consta, nos autos do processo, que essas duas empresas foram fiscalizadas tendo as autoridades autuantes retido diversos documentos e as intimado à apresentação de outros, além de livros fiscais, fato este que comprovou a ligação entre elas, ocasionando a inclusão de suas receitas, na base de cálculo do presente lançamento por se tratarem, na verdade, de extensões da recorrente. Todo procedimento fiscal foi, cuidadosamente, detalhado nos autos, conforme se pode observar nos diversos documentos trazidos à colação, tais como: 'Relatório Fiscal' (lis. 08/17), 'Termo de Retenção de Livros e Documentos', (fls. 18), fotografias (fls. 25/33), 'Termo de Constatação Fiscal' (fls. 35), 'Termos de Tomada de Declarações" (fls. 41/55), e, findou por revelar provas concretas das operações comerciais praticadas pela recorrente. No processo administrativo fiscal cabe, em princípio à autoridade autuante o ônus de provar as irregularidades cometidas pelo contribuinte, sendo vedado o lançamento do tributo com base em meras presunções ou em fatos alegados mas não provados nos autos. No caso presente, as provas coligidas foram obtidas licitamente pelas autoridades autuantes, por meio de diligências, intimações, depoimentos e averiguações junto às empresas envolvidas e fornecedores, não sendo possível contestar o procedimento adotado pela fiscalização. As autoridades autuantes expuseram, de forma clara e conclusiva, os fundamentos nos quais se basearam para efetuar o lançamento reenchendo, desta 9 k • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' n -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10640.001820/97-61 Acórdão N° : 103-19.752 forma, requisito indispensável para sua validade. Por outro lado, está evidente nos autos todo o levantamento dos elementos subsidiários que sustentaram a acusação, estando a autuação adequadamente descrita, com o conseqüente enquadramento legal da infração apurada, o que possibilitou à contribuinte exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo comprovar a inexistência dos pressupostos do fato gerador da obrigação tributária e da constituição do crédito ou a existência de fatores excludentes. Como é cediço, é livre a apreciação das provas pelo julgador tributário, dependendo, evidentemente, daquelas carreadas aos autos pelas partes envolvidas na relação processual, de forma a convencê-lo quanto à existência ou não dos fatos sobre os quais versa a lide. Ressalte-se que todos os meios de prova em direito admitidos podem ser utilizados na comprovação dos fatos, conforme dispõe o Artigo 332, do Código de Processo Civil, que está assim redigido: • "Artigo 332 — Todos os meios legais, bem como, os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa? A respeito da prova indireta, nos ensina o ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes, no Acórdão N° CSRF 01-0.004, de 26 de outubro de 1979, abaixo transcrito: "é feita a partir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja a base está um fato conhecido (indício), prova que provoca a atividade mental em persecução do fato desconhecido, o qual será causa ou efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção. Enfim, trata-se de conhecido e reconhecido silogismo, amplamente utilizado no Direito Processual Civil. Nesta situação, pois, não há que se exigir do fisco qualquer outro meio de prova. Pelo contrário, na ocorrência desta i tese, o ônus da prova io Z. 1ta MINISTÉRIO DA FAZENDA P ^#4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fr Processo N° : 10640.001820/97-61 Acórdão N° : 103-19.752 passa a ser do contribuinte. Este com os meios de prova admitidos em direito, deve afastar a presunção sobre a qual se baseia o fisco para exigência do crédito tributário. O mesmo procedimento deverá ter o contribuinte na hipóteses de lançamento com base em presunção legal, isto é, presunção obtida em lei, uma vez que há a inversão do ônus da prova, ou seja, esta deverá ser produzida pelo contribuinte de forma a afastar a exigência do crédito tributário.' Da leitura do acórdão, acima transcrito, extraí-se que tendo a fiscalização constatado a existência de irregularidades com reflexos fiscais, mediante prova indireta, caberia à contribuinte afastar a presunção sobre a qual se baseou o Fisco, utilizando, tanto na fase impugnatória como na recursal, argumentos convincentes acompanhados de provas irrefutáveis da sua inocorrência, o que, evidentemente, não aconteceu, levando a se entender como verdadeiros os fatos descritos pelas autoridades autuantes. I A autoridade de primeira instância apreciando o feito, resume com propriedade as irregularidades apontadas pela fiscalização. Destaco da decisão proferida, os seguintes trechos: "Da análise dos autos do presente processo percebe-se que a retenção, no estabelecimento da COMERCIAL CONSULI LTDA., de livros e documentos da empresa MATERIAL DE CONSTRUÇÃO BENJAMIM LTDA., relacionados no termo de fls. 18, aliado ao fato de que os sócios desta (José Martins e Suely Maria Cypriano Motta) têm relação de parentesco com o Sr. Wemerson Erick Motta, sócio majoritário da contribuinte, detonou o início da ação fiscal nesta última, fls. 22/23.' *Assim, o depoimento prestado em 11/11/97 pelo Sr. José Martins, um dos sócios da Material de Construção Benjamim Ltda., de fls. 43 a 45, de que aquele seu estabelecimento estava fechado e que as chaves estariam com aquele Sr. Wemerson Erick da Motta (este com 75% no capital social da contribuinte), já denotaria por si só uma estreita relação entre estas empresas, não fosse ainda a retenção daqueles documentos. Isto porque a manutenção daquela chaves em poder daquele senhor enseja a prática comercial comu entrega ao ver- e 1...> •; • . e; MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4 • : sie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .? k :•• Processo N° : 10640.001820/97-61 Acórdão N° : 103-19.752 verdadeiro proprietário, seu mandatário, ou seu preposto, de todo o seu patrimônio ali simbolizado? 'No entanto, a averiguação à mesma data, in locu, à Rua Benjamim Constant, 371, Centro, Juiz de Fora/MG, local de sua sede, demonstrou ironicamente que ali não existia nenhuma empresa, ainda que "de fato'. A propósito, as fotografias trazidas à colação às fls. 31 a 33 dão conta disso, uma vez que pode-se constatar que a 'sede' tratava-se na verdade de um corredor com diminutas dimensões, completamente vazio, sem produtos ou documentos, em suma, sem estrutura comercial, como dito pelo fisco.' 'Além disso, a falta do contrato que teria sido firmado entre esta e a contribuinte, cujo objeto era a sublocação do imóvel onde se situava o estabelecimento da Material de Construção Benjamim Ltda., atestado no depoimento do Sr. José Martins, aliado ao fato de que o aluguel avençado nunca foi pago, também nas palavras dele, depõem contra a contribuinte que, malgrado suas alegações, não logrou refutar documentalmente esta realidade gravosa contra si, envolvendo-a diretamente. Não fosse somente por isso, que já é bastante, tem-se ainda que a Quarta Cláusula do contrato de locação do mesmo imóvel, firmado em 29/09/92 entre o TUPI FOOT BALL CLUB — locadora e a Comercial Consuli Ltda. — locatária, de fls. 58/59, veda a sublocação, a cessão, o empréstimo ou ainda a transferencia daquele imóvel, sem o escrito consentimento da locadora, autorização esta também incomprovada? 'Considerando sobremaneira as declarações tomadas por termo de todas as pessoas direta ou indiretamente envoltas com a contribuinte, há de se comungar aqui com a ótica fiscal de que o Sr. José Martins e a Sra. Suely Maria Cypriano Motta, embora sócios da Material de Construção Benjamim Ltda. e Ibitiguaia Material de Construção Ltda., não participavam dessas empresas como tal. Inegável prova disso encontra-se no desconhecimento de ambos sobre detalhes, tais como: quem teria providenciado o contrato social de ambas as empresas e quais eram as pessoas que testemunharam a lavratura do referido contrato.' 'Somam-se a isto as contradições entre os depoimentos daqueles sócios, sobre quem era responsável pelas aquisições feitas pela Material de Construção Benjamim Ltda., bem como a fragilidade das informações prestadas por eles sobre a origem dos recursos utilizados para a constituição daquelas empresas, chegando o Sr. José Martins a declarar que em seu caso obteve empréstimo dtf)TIi9os, dos quais 12 . 1 1; .•! .4 • . 9. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA " / •n c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10640.001820/97-61 Acórdão N° : 103-19.752 desconhece o nome completo e o endereço.' ". . • as possíveis verificações foram feitas, provando-se afinal que as empresas Material de Construção Benjamim Ltda. e lbitiguaia Material de Construção Ltda., não se conceituavam como estabelecimento, aqui entendido a unidade imóvel autônoma, em que o contribuinte exerça, em caráter permanente, atividade econômica ou social. Esta definição é de suma importância, à medida que se prova que não havia existência delas nem mesmo de fato, de modo que pudesse a elas ser imputada a capacidade tributária tão reclamada pela contribuinte. As provas coligidas revelam ainda dados indiciários preciosos de quão sutis são as artimanhas usadas para burlar a lei. .. ' E, mais adiante: , ". . . no caso concreto, dos artifícios empregados pela auditada para se ver livre de receitas suas, demonstradas à 0.16, maqueadas como se fossem de terceiros a i Por outro lado, a própria contribuinte confessou estar em débito com o fisco ao afirmar que: Inobstante a opção pelo pagamento por estimativa, a autuada, a principio não efetuou os recolhimentos do tributo nos prazos previstos na legislação por absoluta impossibilidade financeira', e, não apresentou nenhuma prova que descaracterizasse a presunção de que as aludidas empresas funcionavam como suas extensões. A decisão recorrida descreveu claramente os fatos, fundamentando suas conclusões nos documentos e diligências acostados aos autos. Esse conjunto de informações e provas, aliado ao fato de que a recorrente limitou-se, na peça recursal, a 1 utilizar os mesmos argumentos expendidos na Impugnação, sem acrescentar fato novo que pudesse trazer outra solução ao litígio, me levam à convicção de que a decisão monocrática não merece retoques, devendo permanecer em tos seus termos.cir ,/ 13 e C,41 '; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : p , . :n "°-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10640.001820197-61 Acórdão N° : 103-19.752 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto por COMERCIAL CONSULI LTDA. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 SILVI r eM CARDOZO 14 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002455/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEI 8.981/95, ART. 88 - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45153
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.002455/00-78 Recurso n°. : 126.476 Matéria : IRPF - EX.: 2000 Recorrente : GILBERTO MENDES RODRIGUES Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.153 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEI 8.981/95, ART. 88 - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO MENDES RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vaimir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. r../4„1„.„, ANTONIO E E FREITAS DUTRA PRESIDENTE I'MCV,C,NAi 4 , VtLe2/6 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: * 2 2 MA R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s,; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.k SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10660.002455/00-78 Acórdão n°. : 102-45.153 Recurso n°. : 126.476 Recorrente : GILBERTO MENDES RODRIGUES RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que manteve o lançamento de fls. 3, face a não apresentação da Declaração de Rendimentos no prazo regulamentar, o contribuinte GILBERTO MENDES RODRIGUES, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa face ao instituto da denúncia espontânea por força do disposto no art. 138, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto requer a nulidade do auto de infração. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA ' • Processo n°. : 10660.002455/00-78 Acórdão n°. : 102-45.153 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não albérga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado" ( RD 106-0310, relatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão) Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.002455/00-78 Acórdão n°. : 102-45.153 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA .DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança — Tributário - Imposto de Renda - Atraso na Entrega da Declaração - Multa Moratória - CTN, art. 138 - Lei 8.981/95(art.88). 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ••••:. ' -• Processo n°. : 10660.002455/00-78 Acórdão n°. : 102-45.153 1.A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 243.241-RS, julgado em 15.6.2000; AGREsp 258.141-PR, julgado em 5.9.2000. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. fhl C\,„ 4,11jUit MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4659811 #
Numero do processo: 10640.000878/96-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16635
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. Recurso parcialmente provido.

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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Recurso n°. : 15.523 Matéria : IRPF - Exs: 1992 a 1995 Recorrente : FÁBIO DE ALMEIDA MAGALHÃES Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.635 IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. IRPF - CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - DISPONIBILIDADE DOS RENDIMENTOS - O aumento de patrimônio da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO DE ALMEIDA MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.ofri/ MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'Rk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878196-24 Acórdão n°. : 104-16.635 L- • 114 - Á CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 40, 000;.frogrep LS• • ÉMANN RE • ()- FORMALIZADO EM: 13 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Roberto William Gonçalves. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt ..;:tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Acórdão n°. : 104-16.635 Recurso n°. : 15.523 Recorrente : FÁBIO DE ALMEIDA MAGALHÃES RELATÓRIO FÁBIO DE ALMEIDA MAGALHÃES, contribuinte inscrito no CPF/MF 487.642.566-34, residente e domiciliado na cidade de São João dei Rei, Estado de Minas Gerais, à Rua Ministro Gabriel Passos, n.° 222 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 170/177, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 181/186. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 31/06/96, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 72/92, com ciência, através de AR, em 17/06/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário suplementar no valor total de 37.332,94 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD como juros de mora no período de 15/05/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50% para os fatos geradores até mai/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de nov/91; e juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD , relativo aos exercícios de 1992 a 1995, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendários de 1991 a 1994. 3 41 4,4 r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Acórdão n*. : 104-16.635 A exigência fiscal em exame decorre da constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei ri" 7.713/88, artigos 1° ao 4° da Lei 8.134/90, artigos 4° ao 6° da Lei n° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. A Auditora Fiscal do Tesouro Nacional, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 72/75, entre outros, os seguintes aspectos: - que nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 a 1995 em conjunto com a documentação apresentada pelo contribuinte em atendimento à intimação de n° 20/96, apurou-se acréscimo patrimonial a descoberto, uma variação patrimonial da pessoa física sujeita à tributação do imposto de renda, não justificada com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte; - que a fiscalização procurou confrontar em cada período os rendimentos mensais declarados com as aplicações e gastos realizados pelo contribuinte conforme mencionado em suas declarações de bens. Não se levou em consideração gastos diários e gerais, como, por exemplo, em alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer. Valores estes que o contribuinte não discriminou em suas declarações, bem corno os valores dos bens havidos por doação de seus pais devido ao fato que não houve nenhum desembolso do contribuinte acima mencionado; - que durante o período supra citado observou-se que o contribuinte E promoveu gastos com construção de imóvel, aquisição de veículos automotores em 13104/92 e 17/02/94, e adquiriu com recursos próprios uma loja; 4 1. Àbi4. MINISTÉRIO DA FAZENDA t. 11?/ ::;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.(:4: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Acórdão n°. : 104-16.635 - que com relação ao imóvel situado à Rua Dr. Martins Ferreira n° 28, Bairro Jardim Central, do município de São João Dei Rey, MG, foi o interessado intimado a comprovar o custo de sua construção com data de início em 01/06/91 e data de término em 30/05/94; - que o contribuinte apresentou documentos de comprovação do custo da mão-de-obra empregada e notas fiscais de aquisição dos materiais na obra em questão; - que após analisado os documentos apresentados, concluímos que os mesmo não comprovam satisfatoriamente o custo da construção em questão. E observou-se que as quantidades dos materiais foram insuficientes para atender as necessidades da obra realizada; - que uma vez que os documentos apresentados não comprovam os gastos com que o contribuinte efetivamente se onerou efetuamos o arbitramento do custo da construção, tomando por base os custos do metro quadrado, extraídos das tabelas publicadas pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado de Minas Gerais (SINDUSCON/MG), elaboradas mensalmente de acordo com a Lei n° 4.951/64 e a NB-140 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 10/07/96, a sua peça impugnatória de fls. 95/102, instruída pelos documentos de fls. 103/164, solicitando que seja acolhida a impugnação julgando insubsistente a ação fiscal, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o imóvel pertencente ao impugnante possui 313,14 m2, de construção, porém, para fins de levantamento fiscal foram considerados 246,86 m2 e foram necessários 5 le MINISTÉRIO DA FAZENDA *Qt..-iSk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;4‘42.; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Acórdão n°. : 104-16.635 38 meses de trabalhos, ou 04 exercícios fiscais, concluindo que é tempo excessivo para uma construção considerada normal, e o que não pode ser considerada como elemento identificador de *riquezas , tendo em vista o tempo dispendido para realização das obras; - que para chegar à conclusão final em seu trabalho a notificante esclarece que aplicou, para estabelecer o valor da construção, os índices determinados pelo SINDUSCON/MG. Valeu-se, portanto, de critérios abstratos, sem qualquer caráter obrigatório e muito menos vinculativo. Foram adotados parâmetros genéricos formalizados em tabelas de preços e custos elaboradas tanto para construções numa grande cidade ou pequena localidade, elementos que não têm o condão de estabelecer o valor real da construção, pois as tabelas valem para todo o Estados de Minas Gerais; - que é público e notório que em nosso país os preços variam de cidade para cidade, loja para loja, quanto mais não dizermos de uma região para outra. Jamais poderia o valor da construção ser fixado como foi pela fiscalização, de forma anormal e arbitrária, baseada em critérios aleatórios e não identificados com a realidade; - que também, quando se refere ao arbitramento genericamente falando, na análise da matéria por intermédio da fiscalização, notadamente as decisões do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, através de suas Câmara, tem manifestado reinteradamente que o arbitramento do lucro é medida extrema e somente deve ser adotada quando for de todo impossível apurar-se o lucro real declarado, quando não existir nenhuma outra possibilidade de se chegar à certeza da exigência fiscal; - que percebe-se pela análise dos documentos constantes dos autos, que não se pode concluir pela existência do ilícito fiscal, já que o fisco não consegue explicar de maneira confiável e irrefutável a sua existência; 8 44; „Ni "" .• " e. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't :tki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Acórdão n°. : 104-16.635 - que trata-se, no caso dos autos, de uma presunção de fato, pois o fisco, durante todo o tempo que teve a sua disposição deveria ter obrado no sentido de obter a verdadeira situação da construção, já que dispôs de fontes fidedignas para estabelecer a verdade, no entanto, se ateve tão somente a uma tabela - que mesmo elaborada por técnicos - não apresenta desigualdade entre as diversas construções, seja de que tipo for; popular, médio ou de grande porte - não levando em consideração as diferenças no preço do material empregado, já que é impossível estabelecer a identidade do mesmo, sendo alguns de ótima qualidade, em detrimento de outros, de qualidade média ou péssima; - que na espécie, a presunção da omissão da receita decorre de fato descrito pela fiscalização, como de insuficiência de numerário tributável nos exercícios citados na exordial. Conclui, portanto, o agente fiscalizador, ao aplicar a tabela usada pelo Sindicato, multiplicada pela metragem, que houve excesso de gastos, não comprovados, o que será, ilidido com provas bastante robustas, revestidas de total convencimento, e não simples ilações conforme foi feito, até a presente data; - que é curial que o uso do arbitramento é usado quando faltam elementos elucidativos e necessários ao trabalho fiscal, o que °data máxima vênia* não se aplica no caso, pois a ilustre auditora tinha em seu poder todos os elementos necessários para estabelecer o valor da construção: planta, notas fiscais, folhas de pagamento, contribuições previdenciárias e fundiárias; e partindo desses valores, e com base nos recolhimentos feitos à 'título de contribuições para o imposto de renda, iria fatalmente chegar à conclusão de que, - na realidade havia uma diferença de 4.572,46 UFIR, que o impugnante reconhece como diferença devida e recolhe neste momento, acrescida das cominações de direito; - que realmente, no decorrer dos anos fiscalizados, por lapsos compreensíveis, o impugnante deixou de recolher o valor de R$ 3.789,20 correspondentes a 7 L..;>n W MINISTÉRIO DA FAZENDAm-04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'stgar:::' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878196-24 Acórdão n°. : 104-16.635 4.572,46 UFIR que, no reconhecimento de sua responsabilidade fiscal, efetua neste momento o recolhimento, com as aplicações de multa e juros, totalizando 10.744,94 UFIR. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, parcial, da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que as restrições feitas pelo interessado ao arbitramento do custo da construção utilizando-se as tabelas publicadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Minas Gerais não podem ser levadas em conta, uma vez que tal procedimento ocorreu, única e exclusivamente, pelo fato de os documentos por ele apresentados não terem comprovados satisfatoriamente o custo da construção em tela, conforme afirmado pelo Fisco, a fls.73, e relatado anteriormente. Além disso, as tabelas usadas refletem o custo médio do Estado; - que apesar das citações feitas pelo defendente, em sua impugnação, o arbitramento com base na tabela SINDUSCON é matéria com jurisprudência firmada no Primeiro Conselho de Contribuintes, com passagem inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; - que cabe, ainda, afirmar que o critério de avaliação aplicado pela . autoridade fiscal está em consonância com a disposição contida no parágrafo 4° do artigo 60 _ da Lei n° 8.021/90, segundo o qual o lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base em renda presumida, mediante ' utilização dos sinais exteriores de riqueza; no arbitramento tomar-se-ão como base os preços vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas especializadas; MINISTÉRIO DA FAZENDA Witt-Stt_e_HP;;" zZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Acórdão n°. : 104-16.635 - que ressalte-se, por oportuno, que a declaração expedida pela Construtora ANPEL e juntados aos autos, a fls. 164, não deverá ser considerada, já que nela não foram inseridos os métodos utilizados para se chegar ao valor de R$ 220,00 a 250,00, como custo do metro quadrado de construção para o padrão daquela do contribuinte; - que quanto ao fato de o impugnante afirmar que o rendimento no valor de 13.865,29 UFIR que consta de sua DIRPF/93, no quadro de Rendimentos Isentos e não Tributáveis a fls. 36, a titulo de "lucro na alienação de bens e/ou direitos de pequeno valor ou do único imóvel e valor da redução do ganho" trata-se na realidade de correção monetária de caderneta de poupança, anexando aos autos à fls. 108, o extrato da conta n° 6.429.154/8, fornecido pelo Bradesco, conforme relatado não deverá ser lavado em consideração, visto que o documento apresentado para comprovar o que afirma não detalha o que é correção monetária, mas apenas os juros, salientando-se que o próprio contribuinte ao refazer o Demonstrativo da Evolução Patrimonial para o ano-base de 1992, a fls. 105, não incluiu tais rendimentos, mas apenas os referentes aos juros, como, inclusive procedeu a autoridade fiscal ao elaborar o Demonstrativo de fls. 63/65; - que cumpre esclarecer que em cumprimento às determinações expressas no art. 1°, inciso 1, alínea "a", da Instrução Normativa SRF n° 46197, combinado com o art. 106, inciso II, alínea 'a' da Lei n° 5.172/66, não cabe a exigência, na situação sob exame, do imposto mensal obrigatório (camé-leão); - que dessa forma, para o acréscimo patrimonial a descoberto, objeto do auto de infração em tela, a multa de ofício incidente sobre o respectivo imposto de renda pessoa física apurado, será de 75%, em virtude do que estabelece o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e o art. 106, inciso II, letra 'c' do CTN; 9 , ".-kr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Acórdão n°. : 104-16.635 - que já o Decreto n° 2.194/97, que dispõe sobre a adoção de providências, pelos órgãos do Ministério da Fazenda, para que se abstenham de cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal declarados inconstitucionais por decisão definitiva do STF, veio permitir que fossem baixadas as instruções administrativas internas para aqueles órgãos. A IN/SRF 032/97 veio, então, disciplinar o tratamento a ser dado à cobrança da TRD, determinando em seu art. 1° que seja subtraída, no período compreendido entre 04/02191 a 29/07/91, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau que consubstancia os fundamentos do lançamento é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Normas Gerais - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais justificáveis. Acréscimo Patrimonial a Descoberto Sinais Exteriores de Riqueza - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza. Construção Civil - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção para fins de determinação do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte não comprova satisfatoriamente esse custo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplicação Aplica-se a determinação expressa na IN/SRF n° 046/97, art. 1°, I, me, ao lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos omitidos à tributação sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão), recebidos até 31/12196. 10 N. - st, 9:10, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7;k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Acórdão n°. : 104-16.635 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Vigência Encargos relativos à TRD - Fica subtraída a aplicação do disposto no art. 3° da Lei n° 8.218/91, no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, conforme disposição contida no art. 1° da IN/SRF n° 032/97. Lançamento procedente em parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/05/98, conforme Termo constante às folhas 178/180 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (21/05/98), o recurso voluntário de fls. 181/186, instruído pelos documentos de fls. 187/190 qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que estabelece o artigo 33, § 2° da Medida Provisória n° 1.621/33, de 12/03/98 que, o recorrente para ver admitida a sua pretensão fica obrigado ao depósito do valor correspondente ao mínimo de 30% do valor devido em favor da Fazenda Nacional. Porém, o recorrente não se conformando com a exigência fiscal, postulou perante a respeitável Vara Única da Justiça Federal de Juiz de Fora Mandado de Segurança, requerendo concessão de liminar para excluí-lo da exigência, que, sob sua ótica é absurda, impedindo o livre acesso à defesa superior administrativa; - que o valor cobrado não é devido, já que na DIRPF/93, consta, conforme alude o julgador monocrático o valor correspondente a 13.865,29 UFIR relativo a correção monetária de caderneta de poupança, anexando aos autos o extrato de conta 6.429.154/8, do Banco Bradesco S/A, alegando, também o julgador não comprova que o valor se refere exatamente da correção monetária. Tal valor não foi levado em consideração; 11 e.k , MINISTÉRIO DA FAZENDA kriz-:nt szOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Acórdão n°. : 104-16.635 - que é verdade que houve uma correção do valor depositado, valor esse que acresceu o patrimônio do recorrente, estabelecido no valor de 13.865,29 UFIR, e considerando que o julgador monocrático estabeleceu um débito no valor de 11.258,51 UFIR, constata-se que existe um; crédito em favor do recorrente de 2.806,78 UFIR que deverá ser objeto de devolução tendo em vista que foi recolhido anteriormente o valor confirmado pela entidade fiscalizadora. É o Relatório. 12 .);*..31, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .j-Ç,,t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Acórdão n°. : 104-16.635 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto, relativo aos exercícios de 1992 a 1995, em razão da constatação de omissão de rendimentos, apurados, mensalmente, através de demonstrativos de recursos e aplicações, onde o fisco incluiu nas aplicações o arbitramento do custo de construção de um prédio em alvenaria, tomando como base os custos do metro quadrado, extraído das tabelas publicadas pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado de Minas Gerais, elaboradas mensalmente de acordo com a Lei n° 4.951/64 e a NB-140, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Da análise dos autos verifica-se que apesar de ter sido solicitado, no decorrer da fiscalização, a comprovação dos recursos ingressados para fazer frente as aplicações, ou seja apresentar elementos comprobatórios que pudessem elidir a acusação de 'acréscimo patrimonial a descoberto", pouco trouxe aos autos para que pudesse elidir o lançamento. 13 e ".•:iv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Acórdão n°. : 104-16.635 O suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal', ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é licita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e inicio do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. 14 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Acórdão n°. : 104-16.635 Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 15 ri MINISTÉRIO DA FAZENDA •;.t.:T..::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Acórdão n°. : 104-16.635 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Em que pese o esforço do suplicante em argumentar pelo provimento do recurso em razão do arbitramento de custos com base no índice do SINDUSCON, entendo que são equivocados os argumentos invocados. Senão vejamos: Quanto ao arbitramento do custo de construção estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de imóveis declarados pelo contribuinte quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da existência de um prédios em nome do recorrente, conforme se constata nos documentos de fls. 14/17, cujas origens de rendimentos e despesas de construção não foram suficientemente comprovadas através de documentação hábil e idônea e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores informadas pelo Sindicato da Injústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais, elaboradas conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. 16 1." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:.;-:=1:1:.;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Acórdão n°. : 104-16.635 O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n.° 4.591, de 26/12/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON, padrão normal, com um redutor de 50%, para as áreas de varanda e porão e um redutor de 25% para a garagem. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar " - Art. 148 da Lei n.° 5.172/66 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - Art. 622 do RIR/80 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da 17 L. • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA- 1 -s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Acórdão n°. : 104-16.635 origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n.°4.069/62, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n.° 4.069/62, art. 52). - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art. 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 77, e Lei n.° 5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. - Art. 678 do RIR/80 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; 18 ' e 1k 4q • V:fv. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,#zr,w1:.":"*;.:)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Acórdão n°. : 104-16.635 III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata? A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n.° 4.591/64 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pela recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON-MG, Alvará de Licença e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras, Declaração para Regularização de Obra, etc. No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edificações habitacionais e/ou comerciais para todo o Estado de Minas Gerais, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n.° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•ar'S. • • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Acórdão n°. : 104-16.635 fogões, aquecedores, play grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. É de se concordar que os índices editados pelo SINDUSCON-MG, referem- se a construções comum com um, quatro, oito e doze pavimentos, dando ênfase a construção de condomínios de apartamentos, cujo custo é muito superior ao de prédios comerciais e sem divisórias e de prédios residenciais com terraços, varandas, porões, garagens, etc. Por outro lado, objetivando corrigir esta distorção a fiscalização aplicou um redutor de 50% e 25%, perfeitamente aceitáveis, para as varandas, terraços, garagens e porões. No presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis" - Studiu, Coimbra, 1978, 311 Ed. pág. 26: s... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva? Ensina, ainda, que 'Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da 20 . ' fit MINISTÉRIO DA FAZENDA ;',:rit.:2<ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878196-24 Acórdão n°. : 104-16.635 lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar? CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO*, Forense, 1981, 9° ed. pags. 165/166, preleciona: Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo? *Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e Mura da comunidade.* Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos 21 wi 'PI -, MINISTÉRIO DA FAZENDAt ". 1 r...k.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Acórdão n°. : 104-16.635 legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: arbitrar o custo da construção em nome do suplicante, já que o suplicante não apresenta nenhum dado concreto que pudessem invalidar tal procedimento. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex officio do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representmte legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere ao cálculo do custo arbitrado. 22 „ .• :yr MINISTÉRIO DA FAZENDA iacct "'t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Acórdão n°. : 104-16.635 Da mesma forma não comungo com a alegação do suplicante abaixo transcrito: "Reduz o fisco a exigência fiscal, com base nas disposições do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, do CTN, no tocante à multa de ofício, passando de 100% para 75%, por força da decisão acima a exigência fiscal foi estabelecida em 11.258,51 UFIR já excluída a parcela devida e reconhecida pelo contribuinte, tendo sido recolhida no valor de 4.396,82 UFIR. Porém, o valor cobrado não é devido, já que na DIRPF/93, consta, conforme alude o julgador monocrátic,o, pag. 5 da decisão, o valor correspondente a 13.865,29 UFIR relativo a correção monetária de caderneta de poupança, anexando aos autos o extrato de conta 6.429.154/8, do Banco Bradesco S/A, alegando, também o julgador não comprova que o valor se refere exatamente da correção monetária. Tal valor não foi levado em consideração? Ora, consta, claramente, na Demonstração e Análise de Variação Patrimonial de fls. 63, que não foi considerado como aplicação no mês de março de 1992 o valor que o suplicante depositou na Caderneta de Poupança no Bradesco. Em contra partida o fisco não considerou os recursos provenientes de correção monetária, ou seja, o efeito seria nulo, já que não foi considerado nem a aplicação e nem o recurso. Pois como já informou o Bradesco, fls. 190, a remuneração básica é o resultado da aplicação da variação da TR sobre o saldo base apresentado na conta durante o mês, não fazendo sentido querer converter a correção monetária em quantidade de UFIR, uma vez que a variação desta é a própria correção monetária. Assim, não há como se considerar a correção monetária se o montante aplicado não foi considerado no Demonstrativo de Análise, e como não há menção deste valor na declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991 e no próprio documento de fls. 108 consta saldo zero em 31/12/91, e como no Demonstrativ0 o saldo em março/92 já era negativo, ou seja, o suplicante não tinha disponibilidade de rendimentos 23 e4rprg MINISTÉRIO DA FAZENDANant--_-_. 'fp '-'.0t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-ci.2k,.: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000878/96-24 Acórdão n°. : 104-16.635 declarados para aplicar em poupança em março/92, conforme consta do documento de fls. 108. Caso fosse considerado o valor aplicado aumentaria a tributação no mês de março/92, e em contra partida diminuiria nos meses subsequentes, o resultado final seria nulo, e não traria benefícios tributários para o recorrente. Ademais, o suplicante comete equívoco quando confunde o valor de correção monetária de 13.865,29 UFIR, que no máximo serviria para redução da base de cálculo, com valor de imposto apurado de 11.258,51 UFIR, não fazendo sentido nenhum a solicitação de devolução de 2.806,78 UFIR. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 LS0514#1)(0// 24 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001066/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO 1997 ÁREA TRIBUTADA. Estando devidamente comprovada, nos autos, a existência de área de preservação permanente ou de utilização limitada, a mesma deve ser considerada, pelo Fisco, na apuração do Tributo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35300
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial a recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de setembro de 2002 HENRIQ PRADO MEGDA • Presidente Ie9ire‘ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.581 ACÓRDÃO N° : 302-35.300 RECORRENTE : JAIR SILVA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra JAIR SILVA foi lavrado, em 11/10/2000, o Auto de Infração de fls. 02/06, referente ao Imposto Territorial Rural do exercício de 1997, incidente sobre o imóvel denominado "FAZENDA CHAPADÃO", localizado no município de Pimenta — MG, cadastrado na SRF sob o número 2673196-7. • Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), informa a autoridade autuante: "Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.393/96, em que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Recolhimento a menor do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado em decorrência da inclusão de 327,7 hectares, de área de Preservação Permanente e de 75,0 hectares de Utilização Limitada, no cálculo do Imposto. Os hectares acima haviam sido excluídos da base de cálculo, mas o contribuinte não comprovou a existência destas áreas, conforme abaixo: O contribuinte ao declarar o ITR/97, em 05/12/97, excluiu, da base de cálculo do imposto, 327,7 hectares de Preservação Permanente, e 75,0 hectares de Utilização Limitada. A declaração foi retida na Malha Valor, e, em 11/09/2000, o contribuinte foi intimado a comprovar a existência das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, e apresentar a Certidão do IBAMA ou Órgãos ligados à Preservação Ambiental. A comprovação das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada é feita através de Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo MAMA. é 2 ir.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ RECURSO N° : 123.581 ACÓRDÃO N° : 302-35.300 O contribuinte ao declarar o ITR em dezembro de 1997, tinha o prazo de seis meses para requer ao IBAMA o respectivo Ato Declaratório Ambiental. Em 11/10/2000, já decorrido o prazo dado em nossa intimação, para o contribuinte comprovar a existência destas áreas, sem ter o mesmo atendido à nossa intimação, consideramos as áreas excluídas, como áreas tributáveis, e emitimos o presente Auto de Infração para cobrança da diferença de impOsto. I Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 01/01/1997 R$12.896,44 75,00 • Enquadramento Legal. . 11 Arts. 1°,7°, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. E conforme art. 10 da , IN SRF n° 43/97, combinado com a nova redação dada pela IN SRF n° 67, de 01/09/97. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo. Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados". O Crédito Tributário apurado foi R$ 6.837,91 (imposto, juros de mora e multa). • Regularmente intimado (AR às fls. 11), o contribuinte impugnou, tempestivamente, o feito fiscal (fls. 17 a 26), pelas razões que expôs: 1) solicita o cancelamento do Auto de Infração visto que, conforme documentos que anexa doi IEF — Instituto Estadual de Florestas — Termo de Preservação de Florestas (210,0 hectares), averbado no Cartório de Registro de Imóveis de Formiga — MG, e APP — Área de Preservação Permanente (25,0 hectares), estas áreas existem na propriedade acima citada. 2) Quando solicitados pel Secretaria da Receita Federal com referência aos exercício de 1994, 1995 e 1996, os mesmos ; foram protocolizados er9 14/09/2000 na Agência de Formiga - MG, sendo que em junho de 2000 foi emitido um laudo técnico por Engenheiro Florestal referente à citada propriedade. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.581 ACÓRDÃO N° : 302-35.300 3) Por falta de informação, o proprietário concluiu que, apresentando os termo emitidos pelo rEF/MG para os exercícios ITR 94/95 e 96, estes prevaleceriam para os anos seguintes (1997), o que não ocorre. 4) Requer o cancelamento dp Auto de Infração, dando por quitado o ITR/97, recolhido conforme apurado na Declaração e devidamente recolhido. Como prova do alegado, juntou os seguintes documentos: (a) correspondência à ARF — Formiga/ MG, apresentando Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas (protocolada em 14/09/2000) — (fls. 18); (b) Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta emitido pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal — Instituto Estadual de Florestas, firmado pelo Interessado em 19/09/1989 (fls. 19); (c) Ficha Cadastral d9 imóvel no IBDF, emitida em 29/08/89 (fls. 20); (d) Relatório Técnico emitido por Engenheiro Florestal com referência ao ITR 94/95/96, datado de junho de 2000 (fls. 21/22); (e) DARF's de recolhimento do ITR/97 (fls. 23/24). Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos da Decisão DRJ/JFA N° 144/2000 (fls. 28/33), cuja ementa apresenta o seguinte teor: 1 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Se não se • comprova ao menos a protocolização do requerimento do ato declaratório, é legítimo o la4çamento de oficio que tributa as áreas indevidamente lançadas no DIAT como de preservação permanente e de utilização limitada (art. 1 10, § 4°, inciso III, da IN SRF 43/97, com redação dada pela IN SRF 67/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da Decisão sir4gular (AR às fls. 36), o contribuinte, tempestivamente, interpôs o recurso de fls. 317/46 (cópia do depósito recursal às fls. 40), encaminhando o Ato Declaratório Ambiental, expedido pelo IBAMA, a fim de comprovar as áreas de Utilização Limitada (Reservas Florestais), para efeito de ITR/1997. Esclarece, ainda, que a área de reserva florestal existe na Fazenda Chapadão desde o ano de 1989, conforme Termo de Preservação de Florestas, emitido 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.581 ACÓRDÃO N° : 302-35.300 pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF/MG, çom averbação no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Formiga, apresentado à SRF no dia 14/09/00. Anexa à defesa recursal DARF's de pagamento do ITR197, CCIR/98-99, CPF, RG, Certidão de Escritura e Mapa Topográfico do imóvel. Requer o cancelamento do Auto de Infração, dando por quitado o ITR/97, recolhido conforme apurado na Declaração e devidamente recolhido. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 08/05/01, numerados até a folha 48, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. 5 ..-„ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURS O N° : 123.581 ACÓRDÃO N° : 302-35.300 VOTO O recurso de que se trata apresenta as condições exigidas para sua admissibilidade. Assim, eu o conheço. , Trata-se de Auto de Infra?ão para formalizar a exigência do recolhimento da diferença do crédito tributário, apurado com relação ao ITR/97, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar, través de Ato Declaratório Ambiental — ADA -, a existência de 327,0 hectares de área de Preservação Permanente e de 75,0 1111 hectares de área de Utilização Limitada. Tais áreas, assim, passaram a ser consideradas pelo Fisco como áreas tributáveis, ocasionando a lavratura do Auto de Infração. . 1 Quando da apresentação da peça impugnatória, o Interessado ofertou, como prova da existência das referida is áreas, Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, assumido perante o I' stituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal — Delegacia Estadual do MDF em Minas Gerais — Instituto Estadual de Florestas (fls. 19), concernente a 210,0 hectares que passaram a ficar gravados como de utilização limitada. Tal compromisso foi firmado em 19/09/1989. Apresentou, ademais, Ficha Cadastral do IBDF — Instituto Estadual de Florestas, para obtenção de alvará objetivando a obtenção de liberação de área (13,0 hectares) para "corte raso com destoca" e "corte raso sem destoca", alvará este, concedido. Este documento, emitido em 29/08/1989, informa sobre a situação florestal da propriedade, em áreas (florestal, requerida, liberada, reserva legal, preservação permanente e florestal remanescente) (fls. 20). Juntou, ainda, relatório técnico emitido por Engenheiro 110 Florestal, datado de junho de 2000, que apresenta a "Distribuição da Area do Imóvel" (área total, preservação permanente reserva legal, com benfeitorias, com culturas, de pastagens plantadas, da pastagem nativa e imprestáveis) (fls. 22) (grifos da Relatora) 1 Nenhum dos documentos apresentados foram aceitos pela Autoridade Julgadora de primeira instância administrativa, a qual, fundamentando-se na IN SRF n° 67/97, considerou que o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo MAMA ou órgão delegado através de convênio, é o documento hábil para a comprovação dessas áreas e que, ao menos, o contribuinte deveria ter protocolado requerimento junto àquele Instituto, com referência ao citado Ato, no prazo estabelecido pela legislação. No recurso interposto, o contribuinte traz à colação o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA datado de 16/03/2001 (fls. 39), o qual indica como área de reserva legal, 210,0 hectares. ~ 6 ,.. e ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.581 ACÓRDÃO N° : 302-35.300 Apresenta, ademais, cópia de folha do Livro n° 2 — Registro Geral — Registro de Imóveis, referente ao imóvel de matrícula n° 35.494 (Fazenda Chapadão) (fls. 45), na qual consta que a área de 210,0 hectares está gravada como de utilização limitada pelo IBDF. Traz, finalmente, "Mapa Topográfico da Propriedade" (fls. 46) e afirma que o Termo de Preservação de Florestas, emitido pelo IEF/MG foi averbado no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Formiga/MG (Registro 02, Matrícula 16622, livro 2, folhas 01 / sob número 03 de 19/09/1989) e apresentado à SRF em 14/09/00 — protocolo 06.1.07.04-4. Os documentos apresentados pelo contribuinte não podem ser • rejeitados, a meu ver, pois emitidos por órgãos competentes para tal. Ou seja, 210,0 hectares encontram-se comprovados como de utilização limitada. Pelo exposto, dou provimento arcial ao recurso para que os 210,0 hectares, devidamente comprovados como res rva florestal, sejam excluídos da tributação do ITR/97. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2002 , ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 111 , 7 , • — 04, 2 Fia O . m F MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::.v--- 111=---5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10665.001066/00-11 Recurso n.°: 123.581 TERMO DE INTIMAÇÃO -.. • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.300 Brasília- DF, O ZA "2/02-J MF . Conselho de- Conaln-iii.e --1•0111°'.."...dealegát/ ' Prado ./1--;egcla Pres:dento cL L Càmara Ciente em: 11, Pfi rg‘ fi/(tc-;44 fr/i(/ P, "-'.7"gt)Et. . ‘14‘sl.p.x20E.ccv. r, ,,,Ã, 32)0 v Nzig GOINN .5 1 :3.21.' v A ; £,OrtS areis 04 5 t. 0°915 3,0 70 /O 4 cy" Pedro Vatter leal Procurada da Fazenda Nacional rito, r Sm Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002100/99-37
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PASSIVO NÃO COMPROVADO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – LIQUIDEZ E CERTEZA DO LANÇAMENTO – PRESUNÇÃO SIMPLES - Antes do advento da Lei n° 9.430/96 que erigiu presunção legal em torno do passivo não comprovado, o grande espectro de situações fáticas que pode provocar passivo não comprovado, desaconselha a adoção da presunção simples, sendo de se manter a posição que dirige à fiscalização o ônus da prova direta da ocorrência de omissão de receitas com base no indício presuntivo detectado. A falta de previsão legal expressa no tipo fiscal próprio de passivo não comprovado, obtido por alargamento indevido do conceito trazido no artigo 12, § 2º, do Decreto-lei n° 1.598/77, apesar de ter povoado os regulamentos da época, deixa o lançamento carente da necessária liquidez e certeza que deve orientá-lo. Recurso especial da negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 7° CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de dezembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.360 IRPJ — PASSIVO NÃO COMPROVADO — FALTA DE PREVISÃO LEGAL — LIQUIDEZ E CERTEZA DO LANÇAMENTO — PRESUNÇÃO SIMPLES - Antes do advento da Lei n° 9.430/96 que erigiu presunção legal em tomo do passivo não comprovado, o grande espectro de situações fáticas que pode provocar passivo não comprovado, desaconselha a adoção da presunção simples, sendo de se manter a posição que dirige à fiscalização o ônus da prova direta da ocorrência de omissão de receitas com base no indicio presuntivo detectado. A falta de previsão legal expressa no tipo fiscal próprio de passivo não comprovado, obtido por alargamento indevido do conceito trazido no artigo 12, § 2°, do Decreto-lei n° 1.598/77, apesar de ter povoado os regulamentos da época, deixa o lançamento carente da necessária liquidez e certeza que deve orientá-lo. Recurso especial da negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. MANOEL s, ONIO GADELHA DIAS PRESID JOSÉ j . R S PASSUtr RELA "R FORMALIZADO EM: 25 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. á 3 • Processo n°. :10660.002100/99-37 Acórdão n°. : CSRF/01-05.360 Recurso n°. :107-131931 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : DIMATRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Douta Fazenda Nacional com fundamento'no art. 50, II, do Regimento Interno, de divergência, contra a decisão da Câmara, consubstanciada no Acórdão n°107-07.184, assim ementado: "IRPJ. PASSIVO NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Até o advento da Lei n° 9.430/96, a presunção juris tantum de omissão de receita não abarcava a hipótese de exigibilidade não comprovadas. IRPJ. PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA MENSAL. EXIGÊNCIA AO CABO DO TÉRMINO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção juris tantum não tem o condão de transferir para o contribuinte o ônus de provar em que mês ou dia ocorrera a presumida omissão de receita. Ao fisco cabe, de forma indelegável, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e, à luz da legislação vigente, constituir definitivamente o lançamento, considerando-se, de forma inequívoca, a data do adimplemento da obrigação como a da ocorrência do fato gerador da obrigação principal." O extenso recurso teve seguimento provisório por força do despacho de fls. 627 a 629, apoiado no paradigma da 8 8 Câmara, Acórdão n° 108-06.225, sumariado na ementa (fls. 609): "PASSIVO FICTÍCIO — NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONSTANTE DE BALANÇO — Os valores que permanecem no passivo cuja existência na respectiva data não foi comprovada são considerados como omissão de receita, de acordo com o art. 180 do RIR/80." O paradigma aborda autuação fiscal relat a aos exercícios de 1991 e 1992, portanto antes da vigência da Lei n° 9.430/96, como resente caso. 2 • : Processo n°. : 10660.002100/99-37 Acórdão n°. : CSRF/01-05.360 A Fazenda Nacional entende que o ordenamento jurídico não impede que o lançamento esteja fundamentado em presunção simples, podendo estar calcado em indícios veementes. O voto condutor da decisão recorrida baseia sua conclusão na falta de previsão legal do tipo e que a presunção não é um meio de prova, mas apenas o ponto de chegada de um processo mental, e que, no dizer de Augusto Alfredo Becker "Presunção é o resultado de um processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se fato desconhecido, cuja existência é provável", carecendo de provas concretas. A descrição dos fatos está posta a fls. 03 — folha de continuação do auto de infração: "Omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações não comprovadas ou já pagas, conforme demonstrativo de fls. 151 / 155, no valor de R$ 5.720.801,96x A leitura do recurso especial dá conta de que ele não abrangeu a parcela do passivo fictício referenciado pela manutenção no passivo de obrigações já pagas, mas se restringiu na discussão daquelas que não foram comprovadas. O recurso especial se encerra com o pedido (fls. 601): "Face ao exposto, requer a Fazenda Nacional seja dado provimento ao presente recurso, para reformar o r. acórdão recorrido, e mantida, em sua totalidade, a r. decisão proferida pela d. autoridade de primeira instância: O despacho Pres n° 107-106/04 (fls. 627 a 629) deu seguimento ao recurso especial tendo como cerne a expressão (fls. 627): "O acórdão desafiado deu provimento parcial ao recurso voluntário, entendendo que, até o advento da Lei n° 9.430/96, a presunção júris tantum de omissão de receita não abarcava - **(Mese de passivo fictício / exigibilidades não comprovadas a d- speito de esta hipótese povoar, até então, os Regulament, Imposto de Renda, sem correspondência com a sua tz legal , épi 3 • Processo n°. :10660.002100/99-37• Acórdão n°. : CSRF/01-05.360 indevidamente ampliada – que se assenta no art. 12 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1971 A decisão da Oitava Câmara do Primeiro Conselho, ao revés, sustenta, com relação aos exercícios de 1991 e 1992: PASSIVO FICTÍCIO – NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONSTANTE DE BALANÇO – Os valores que permanecem no passivo cuja existência na respectiva data não foi comprovada são considerados como omissão de receita, de acordo com o art. 180 de — 80.' Assim se apresen o processo para julgamento. É o relatório. h, 4 Processo n°. :10660.002100/99-37 Acórdão n°. CSRF/01-05.360 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. O recurso especial foi adequadamente acolhido, mas devem ser delimitados claramente os seus contornos e alcance. O fecho do recurso especial acima transcrito traz o pedido de manutenção integral da decisão de primeiro grau. Tal pedido encerra algumas impropriedades, como o fato de ter sido a decisão recorrida apenas parcialmente favorável ao contribuinte e o limite máximo do recurso é a situação caracterizada como prejudicial aos interesses da Fazenda Nacional. Assim, ele somente poderia alcançar a parte da decisão cameral que tratou do passivo fictício, já que foi desonerado apenas o passivo fictício e verba relativa a despesas não comprovadas. Ainda, na rubrica de passivo fictício duas variantes se apresentaram no processo. Uma relativa a passivo fictício caracterizado pela manutenção no passivo de obrigações já liquidadas e outra relativa ao passivo de existência não comprovada. O voto condutor da decisão recorrida contendo extenso arrazoado desonerou, no item de passivo fictício, tanto a matéria relativa ao passivo não comprovado (item 1.1 — fls. 570 a 573) quanto ao passivo liquidado e não baixado (item 1.2 — fls. 573 a 579). O recurso especial, porém, só atacou o item relativo ao passivo fictício de origem não comprovada, único item esbatido no recurso e • • - ; nte da ementa do paradigma (Acórdão 108-06.225 — ementa transcrita no Relatório . 16f9 5 Processo n°. :10660.002100/99-37 Acórdão n°. : CSRF/01-05.360 Dessa forma, o seguimento determinado pelo Ilustre Presidente da 7* Câmara, que se fez sem restrições nem indicação de ser parcial, deve ser entendido como sendo total com relação à argumentação expendida na peça recursal e com relação ao conteúdo do paradigma, mas parcial relativamente ao pedido trazido no final do especial. Assim, voto pelo acolhimento do recurso especial tão somente com relação à matéria esbatida em seu conteúdo, qual seja o passivo fictício descrito como representado de obrigações de origem não comprovada. A esse item limitarei o presente voto. A extensa argumentação trazida no voto condutor da decisão recorrida como no recurso especial esgotam o assunto, se bem sob diferentes ângulos. Estender a análise no presente voto a todos os argumentos seria, sem dúvida, rebater inúmeros pontos conflitantes de forma a de nenhuma maneira contribuir para o deslinde da questão, tão somente esgrimindo considerações e avolumando comentários. Vou, ao contrário, sintetizar minha análise aos pontos que considero centrais e definidores da questão, quais sejam a possibilidade exposta pela Fazenda Nacional de se proceder a lançamento calcado em presunção simples e a posição exposta no voto condutor da decisão recorrida de inexistência de previsão legal para apoiara lançamento. Inicio pela apreciação legal do texto capitulador da exigência. A exigência se deu sob a égide do artigo 228 do RIR/94 que versa sobre saldo credor de caixa e passivo fictício, e que está assim redigido: "Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo, de obrigaçe:s já pagas, autoriza presunção de omissão no registro • r eita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência • fi y:sunção (Decreto-lei n° 1.598, art. 12 § 2°). P a/2 6 Processo n°. : 10660.002100/99-37 Acórdão n°. : CSRF/01-05.360 Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisição de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada." (destaque do relator) Conforme se observa o caput do artigo tem expressa capitulação legal, enquanto as duas hipóteses tratadas no parágrafo único não apresentam tal referência. A matriz legal citada, artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598 não trouxe qualquer referência às hipóteses do parágrafo único do artigo 228 do RIR/94, representando ampliação sem suporte legal da norma fonte do regulamento. Se bem, é oportuno ressaltar, a manutenção no passivo de exigências cuja exigibilidade não seja comprovada representa claro indicio de irregularidade que pode se situar no campo fiscal ou contábil. Estamos diante, no mínimo de uma irregularidade contábil que pode refletir em irregularidade fiscal, tanto que a falta de comprovação pode ocorrer por múltiplas razões, como: a) Falha na contabilização de aquisição de bens, mercadorias ou serviços feita a prazo. Nesse caso é constatável também a omissão de custos ou despesas operacionais que neutralizam eventual irregularidade fiscal do contribuinte; b) Baixa em algum tempo anterior do passivo, por insubsistência passiva, em cujo caso a empresa deixou de apropriar a receita correspondente; c) Baixa em algum tempo anterior do passivo, por pagamento, em cujo caso o enquadramento se faria no caput do artigo e seria exi." - z prova concreta da data em que ocorreu o pagamento, bem como outras formas indicam presunções. si 7 k :i •fi Processo n°. :10660.002100/99-37 Acórdão n°. : CSRF/01-05.360 Como se pode ver, o grande espectro de possibilidades que se vinculam a um passivo cuja origem não se pode comprovar demandam de alguma prova concreta acerca do verdadeiro procedimento que ensejou o afloramento do passivo não comprovado. Confirmar a presunção, na forma intentada, representa sem dúvida manter um crédito tributário ao qual falta a necessária liquidez e certeza, tanto no que respeita à falta de previsão expressa no ordenamento jurídico da época quanto no que corresponda à falta de identificação fática da situação tributada. Ademais, com o advento da Lei n° 9.4530/96 o tipo fiscal passou a ser expresso e a partir de então a presunção, que se assentava em simples indício, passou a ser legal com a transferência do ônus da prova ao contribuinte. Assim, a liquidez e certeza necessária ao lançamento somente adquire contomos definitivos se a fiscalização lograr comprovar o evento que provocou o passivo não comprovado, o que, nos presentes autos, não foi feito. Com relação aos argumentos extensamente expostos pela autoridade recorrente acerca de não possuir o ordenamento jurídico impedimento a que o lançamento esteja fundado em presunção simples de ocorrência do fato gerador, penso que realmente nenhuma disposição expressa aponta para esse caminho, mas tanto a doutrina como a jurisprudência tem se mantido fortes no sentido de que o lançamento tributário não pode agasalhar tamanha dose de presunção que abandone o campo da prova, do tipo fiscal e da estrita legalidade. É verdadeira a afirmativa da autoridade recorrente no sentido de existir farta jurisprudência no sentido da manutenção da exigência nos moldes em que foi formulada. Essa jurisprudência era relativament cífica até o advento da Lei n° 9.430/96, correspondendo à maioria dos julgados. Processo n°. :10660.002100/99-37 Acórdão n°. : CSRF/01-05.360 Com o advento, porém, da Lei n° 9.430/96, a inserção do tipo no campo jurídico ao abrigo de presunção legal alertou aos julgadores administrativos sobre a necessidade de tal inclusão pela expressa palavra da lei. Entendeu-se que a tipologia legalizada na forma de presunção legal, que passou a atribuir ao contribuinte sua desconstituição, não existia anteriormente, mormente porque não tinha expressão no texto legal matriz do regulamento. Verificou-se que vinha sendo atribuída excessiva força à presunção simples, que por sua característica atribuía ao fisco o ônus da prova da omissão de receita para convalidá-la. Assim, pelo consta dos autos e acolhendo a tese esposada pela Colenda 7a Câmara, inclusive integrando ao presente voto os argumentos lá expendidos, voto por conhecer do recurso especial da Douta Fazenda Nacional e, no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Se •,es - D , em 06 de dezembro de 2005. f JOSÉ C is LO PASSUELLO 9 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4659055 #
Numero do processo: 10630.000200/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÃO – DEPENDENTE – O dependente comum pode, opcionalmente, ser considerado por qualquer dos cônjuges. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MG Sessão de : 18 de agosto de 2006 Acórdão n° : 102-47.867 DEDUÇÃO — DEPENDENTE — O dependente comum pode, opcionalmente, ser considerado por qualquer dos cônjuges. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LAURA RUSCHID TOLENTINO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAG< ?ÂIP.A RELATOR FORMALIZADO EM: 3 o OUI 21116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° : 10630.000200/2004-31 Acórdão n° : 102-47.867 Recurso n° : 148.911 'Recorrente : MARIA LAURA RUSCHID TOLENTINO RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário resultante da diminuição do saldo de Imposto De Renda a restituir, de R$ 448,61, para R$ 257,73, mediante Auto de Infração, de 12 de fevereiro de 2004, fl. 2, pela glosa de 1 (um) dependente constante da Declaração de Ajuste Anual - DAA, relativa ao exercício de 2003. A lide resulta do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância manifestada no Acórdão DRJ/JFA n° 11.708, de 22 de novembro de 2005, fl. 18, em razão desta conter posição no sentido da procedência do feito. O protesto contra esse ato tem por fundamento a utilização de provas inadequadas à conclusão. Assim, afirmado que fora tomado como suporte declaração de ajuste anual não correspondente com aquela apresentada pela pessoa fiscalizada, esta com cópia localizada nas fls. 24 e 25, enquanto aquela, pertencente à Aerif Nacif Lauar, cópia às fls. 13 a 15; ainda, que o dependente do qual juntou a certidão de nascimento não constou da declaração do cônjuge, conforme possível de verificar na cópia citada. A relação de dependência estaria comprovada pela cópia da certidão de nascimento de Matheus Tolentino Lauar, nascido em 4 de fevereiro de 1994, filho de Aerif Nacif Lauar e este sujeito passivo, fl. 5. Conveniente informar, então, que o voto constante do Acórdão 11.708, conteve as seguintes justificativasl: jpi1 Excedo do Acórdão n°11.708, de 22 de novembro de 2 5 fl. 19. 2 Processo n.° : 10630.000200/2004-31 Acórdão n° : 102-47.867 "6. Em procedimento de malha foi efetuada a glosa da dedução de dependentes, relativa ao dependente não nomeado, código 31, nascido em 17/10/1935, constante da DIRPF/2003. 7. Já na fase impugnatória, foi carreada aos autos a certidão de nascimento de folha 05, de Matheus Tolentino Lauar, nascido em 04/02/1994, filho da interessada. Nota-se da declaração de ajuste anual apresentada pela interessada que Matheus Tolentino Lauar não foi informado como dependente. 8. Assim, a despeito da pertinência ou não como dependente da interessada para fins de imposto de renda de Matheus Tolentino Lauar — até porque há indícios de que o menor foi declarado pelo pai Aerif Nacib Lauar, CPF 441.484.106-20, na DIRPF/2003, o que impediria sua consideração como dependente da impugnante — não pode ser acatada a inclusão de um novo dependente na DIRPF/2003 da interessada, pois isso não foi objeto da Notificação de Lançamento atacada e sua consideração teria características de retificação de declaração, não apreciada nesta instância." Válido observar que consta informação no campo Mensagens do referido Auto de Infração, fl. 3, no sentido de que a glosa decorreu de: "O valor informado como dependentes (linha 09) foi alterado por ter ultrapassado o limite determinado pela multiplicação do cálculo efetuado na linha 08 do quadro 06." Ainda, que a DAA juntada à fl. 13 pertence ao marido da pessoa fiscalizada e não conteve indicação de que optaram pela tributação em conjunto. Os - dados indicados no parágrafo 6° do referido Acórdão, transcrito, coincidem com aqueles integrantes da DAA do marido. A cópia da DAA da pessoa fiscalizada foi juntada às fls. 24 e 25. Verifica-se que esse documento foi apresentado em formulário, contém os dados do dependente objeto do litígio, no entanto, sem que fosse identificado o código para a relação de dependência, e, ainda, a indicação de que foi recepcionado em 29 abril de 2003. O recurso é tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 5 de dezembro de 2005, conforme AR, fl. 23, enquanto a recepção desse documento, em 9 de dezembro desse ano, fl. 27. Processo n.° 10630.00020012004-31 Acórdão n° : 102-47.867 Dispensado o arrolamento de bens em razão do valor do crédito tributário. É o Relatório. 4i/S . . Processo n.° : 10630.000200/2004-31 Acórdão n° : 102-47.867 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A questão a decidir reside nos requisitos para a acolhida do dependente indicado na Declaração de Ajuste Anual — DAA da pessoa fiscalizada. O motivo da glosa parece-me inadequado uma vez que o valor informado como dependentes (linha 09) foi de R$ 1.272,00 e não ultrapassou o resultado da multiplicação do número deles pelo valor de R$ 1.272,00. A relação de dependência encontra-se comprovada pela certidão de nascimento juntada à fl. 5, e constitui dedução autorizada porque a fiscalizada optou pela tributação dos seus rendimentos em separado daqueles do seu marido, conforme consta das informações prestadas nas duas DAA juntadas ao processo. O fato de ter o cônjuge inserido dependente não identificado na DAA, fl. 15, sob código 31, com data de nascimento em 17 de outubro de 1935, não impede que a fiscalizada utilize o dependente comum para fins de dedução da sua base de cálculo, de acordo com o artigo 38, § 2°, da IN SRF n° 15, de 2001. °Art. 38. Podem ser considerados dependentes: § 20 Os dependentes comuns podem, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges? 5 Processo n.° : 10630.000200/2004-31 Acórdão n° : 102-47.867 Não comprovada a dupla utilização do benefício e presente documentos que atestam a existência da pessoa considerada dependente, bem assim a relação de dependência, deve a dedução ser restabelecida. Por esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões/DF, em 18 de agosto de 2006. NAURY FRAGOSO TANA A h ___ Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4662001 #
Numero do processo: 10670.000340/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1997. - AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA - É DE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) MESMO QUE ENTREGUE A DESTEMPO - IGUALMENTE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA PROPRIEDADE NA ÉPOCA DO FATO GERADOR - DEVE SER RECOMPOSTA A DETERMINAÇÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL PARA FINS DE CÁLCULO DO ITR DEVIDO. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo entregue no órgão competente, no caso o IBAMA, fora do prazo, como também, os demais documentos legais acostados aos autos que permitem comprovar a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada na data de referência do fato gerador , é de se cancelar o lançamento efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Por maioria de votos, dar provimento quanto à área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo entregue no órgão competente, no caso o IBAMA, fora do prazo, como também, os demais documentos legais acostados aos autos que permitem comprovar a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada na data de referência do fato gerador, é de se cancelar o lançamento efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Por maioria de votos, dar provimento quanto à área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. tear) RNO/03 • I MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.893 ACÓRDÃO N° : 303-32.006 Brasília-DF, em 14 de abril de 2005 ANELIS AUDT PRIETO Presidente .1/ SILVI ÃRIO: ARCELOS FIÚZ • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, MARCIEL EDER COSTA e NILTON LUIZ BARTOLL o 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.893 ACÓRDÃO N° : 303-32.006 RECORRENTE : LAURENTINO DE ANDRADE FILOCRE RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Contra o ora recorrente foi lavrado, em 25/04/2001, o Auto de Infração e anexos que passaram a constituir nas fls. 01/11 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Cascalho ou • Palmeirinha" cadastrado na SRF, sob o n° 0.642.335-3, com área de 1.370,47 ha, localizado no Município de Pedras de Maria da Cruz/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 2.951,03 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/03/2001 (R$ 2.008,17), e da multa proporcional (RE 2.213,27), perfaz o montante de R$ 7.172,47. A ação fiscal iniciou-se em 21/03/2001, com intimação ao contribuinte (fls. 20/21) para, relativamente a DITR/1997, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA — ADA; 2° - matricula do imóvel contendo a averbação da reserva legal; e 3° - Copiado da Declaração de Produtor Rural do ano de 1996. em atendimento, o interessado apresentou os esclarecimentos de fls. 22. Nessa oportunidade, informou e alegou o seguinte, em síntese que: • - cabia acentuar que os fundamentos legais da intimação não são suficientemente precisos de forma a dar a exata compreensão da suposta emissão que lhe possa lhe ser atribuída; - os artigos das Leis citadas não suscita Intimação, não precisam esse aspecto essencial e requer, com base nos dispositivos da Constituição Federal, que sejam esclarecidos de forma nítida, com base na Lei, quais os aspectos que precisavam ser saneados ou comprovados; - antecipando, remete a cópia da declaração do produtor Rural, quanto ao ADA, afirma está se dirigindo ao IBAMA, e em relação à reserva legal, esclarece que poderá ser comprovada a qualquer tempo como fato incontestável cuja formalização está sendo providenciada. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.893 ACÓRDÃO N° : 303-32.006 Isto posta, em seu procedimento de análise e verificação das informações declaradas e da documentação apresentada, o autuante constatou as ausências da apresentação do ADA e da comprovação da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (554,0 há) e de utilização limitada (400,0 há) e conferindo ao imóvel o Grau de Utilização de 18,6% (dezoito virgula seis por cento), com aplicação da aliquota de cálculo máxima de 8,60%, prevista para a faixa correspondente a sua área total, disto resultando o imposto suplementar de R$ 2.951,03, conforme demonstrado às fl. 05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da Infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Cientificado do lançamento em 04/05/2001 (fls. 2$v), o recorrente postou na ECT, em 01/06/2001 (doc. de fls. 29), sua impugnação, juntada às fls. 30/36, e respectiva documentação, acostada às fls. 37/42. Em síntese, alegando e solicitando o seguinte: - preliminarmente, que não existe razão para justificar a radical alteração da declaração com a glosa total da área de preservação permanente e da área de utilização limitada e a conseqüente imposição da elevação do imposto, multa e demais cominações do Auto de Infração e há a considerar, dificuldades em se precisar a definição dos conceitos legais de área de preservação permanente e área de utilização limitada por quem não cultiva o trato com o ramo do direito agrário regulado em diverso e sucessivos instrumentos legais; • - que o imóvel tem formação física "sui generis", com ampla testada pano Rio São Francisco, se projeta, irregularmente, por quilômetros, até o "Mono do Chapéu". Em decorrência, grande parte de sua área está sujeita a inundações, formando pastagens naturais, aproveitáveis em parte do ano. Essa realidade pode ser constatada a qualquer tempo; - o imóvel estende-se por mais de dois (2) quilômetros à margem do Rio São Francisco e pelo art. 2° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 com a alteração da Lei n° 7.803/89, por si só, é área obrigatória de preservação permanente; - da mesma forma, a presença de 3 (três) lagoas na área, também caracterizam áreas de preservaçã permanente, só pelo efeito da mesma lei (7.803/89); 4 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.893 ACÓRDÃO N° : 303-32.006 - para a área de utilização limitada cita fatores que limitam ou impedem o aproveitamento de parte do imóvel, como: extensa área inundável; que no extremo próximo ao "Morro do Chapéu", sofreu invasão de terceiros, o que causa restrição de aproximadamente 100 há; que as estradas, em servidão, conforme documentos acostados ao processo, que pelo art. 30 da Lei n°4.771/65 constituem área de preservação permanente; e ainda, a existência na propriedade de uma escola e um centro de interesse comunitário. Esses fatores apontados enquadram-se perfeitamente na exclusão prevista no art. 4° da Lei n° 8.847/94 e cuja existência fisica é plenamente comprovada; - portanto, que em relação à reserva legal, não pode prosperar a negativa de sua existência pelo simples fato de se colocar sobre a verdade real a Oexigência formal de seu averbamento. A medida cabível é a imposição do atendimento da formalidade e não a simples elisão do fato para ensejar a incidência do tributo, multas e demais cominações legais; - requereu a produção de laudo técnico para comprovar as situações fisicas do imóvel bem como, a conversão do processo em diligência; - finalmente, solicitou o provimento da impugnação. A DRF de Julgamento em Brasília — DF, através do Acórdão N° 07.204 de 20 de agosto de 2003, julgou improcedente a pretensão da ora recorrente, para manter o lançamento, conforme a seguir se transcreve, com omissão apenas de algumas transcrições de normas legais constantes do original: "Da Distribuição da Área do Imóvel / Da Área de Preservação Permanente. • Da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo impugnante, com a finalidade de justificar a área de preservação permanente (554,0 há), confirma-se o não cumprimento da exigência de seu reconhecimento como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para que a área seja considerada não tributável. No que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, aplicada ao lançamento do ITR11997, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. r.10, da Lei n° 9.393, 1.996 (Transcrita). - s . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.893 ACÓRDÃO N° : 303-32.006 A exclusão das áreas de preservação permanente do ITR, está prevista na alínea "a", do inciso II, do § 1°, do referido art. 10, da citada Lei n° 9.393/1.996. (Transcreveu) Já a referida exigência — apresentação do competente ADA ou comprovação da protocolização dentro do prazo legal do seu requerimento — consta do art. 10, § 4°, da IN/SRF n° 43/1997, com redação do art. 1°, II da IN/SRF n° 67/1997, que também estabelece o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para o contribuinte protocolar o requerimento do ADA junto ao IBAMA, sob pena de lançamento suplementar. (Transcreveu) Como visto, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo II Poder Público, a administração tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente, elencadas e definidas no Código Florestal e legislação do ITR. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. Também não há como dissociar essa exigência do seu aspecto temporal, pois o prazo de seis meses para protocolização do requerimento do ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado, foi estipulado através do ato normativo que criou a obrigação. Desta forma, é preciso observar com maior rigor o disposto no art. 111 do CTN, no que diz respeito à interpretação literal da lei tributária que estabelece isenção ou exclusão de tributação. . Para fins do lançamento do ITR/1997, o prazo de seis meses • previstos no art. 10, § 4°, inciso II, da IN/SRF n° 43/1997, com redação do art. 1°, II da IN/SRF n° 67/1997, para requerimento do competente ADA, foi prorrogado para 21 de setembro de 1998, nos termos do art. 3° da I.N./SRF no 056/98, sendo intempestivo, o requerimento carreado aos autos pelo requerente, doc./cópia de fls. 48, protocolizado junto ao IBAMA — MG, somente em 10 de julho de 2001, data esta em que o contribuinte já se encontrava sob ação fiscal. Assim, em que pese as argumentações do interessado de que a área de preservação permanente se enquadra na definição prevista no Código florestal (Lei n° 4.771/1965, com a redação dada pela Lei 7.803/1989), resta claro que não se discute no presente processo a materialidade, qual seja, a existência efetiva da área de preservação permanente. Na realidade, o que se busca é o reconhecimento de tal área r mcomo de interesse ambiental, por intj édio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, 6 . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.893 ACÓRDÃO N° : 303-32.006 emitido pelo IBAMA/órgão conveniado, ou, pelo menos, a comprovação do cumprimento, tempestivo, da solicitação do seu requerimento, para que a área seja considerada não tributável, razão porque, não há que se falar de laudo técnico ou diligência para comprovação física de tais áreas. Ademais, é oportuno ressaltar que as exigências para a não tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, constam, em evidência, à página 12 do Manual de Preenchimento da DITR/1.997, das quais, portanto, o declarante já deveria ter conhecimento quando da elaboração da declaração apresentada em 30/12/1997 ("telas" de fls. 12/19). • Em síntese, o ADA, de fato, constitui um ônus pata o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre a referida área, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o seu requerimento e, caso contrário, deveria oferecê-la à tributação. Da Distribuição da Área do Imóvel / Da Área de Utilização Limitada — Reserva Legal No que tange à área de utilização limitada, declarada como sendo de 400,0 ha, o interessado carreou aos autos, mapas que mostram a situação fisica do imóvel, incluindo lagoas e a margem do rio São Francisco e cita alguns fatores que limitam ou impedem o aproveitamento de parte do imóvel. Entretanto, inobstante o referido documento, não restou comprovado o cumprimento, tempestivo, da exigência da averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis competente. Assim, aplica-se à situação ora analisada, entendimento próximo ao • adotado relativamente à área de preservação permanente. Ou seja, não se discute, no presente processo a materialidade, qual seja, a existência efetiva da área de utilização limitada/reserva legal, pois o que se busca, para fins de exclusão do ITR, é a comprovação do cumprimento de uma obrigação prevista na lei que, no caso, é a averbação da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel. Acrescente-se, conforme já aventado em relação à outra matéria, que, tratando-se de isenção ou exclusão da tributação, conforme determina o art. 111 do CTN, deve ser observado o rigor da interpretação literal da lei. Na realidade, a averbação da área de reserva legal constitui um compromisso público firmado pelo proprietário do imóvel, de que aquela área será rdevidamente conservada, dando aiores garantias à preservação de uma área 7 . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.893 ACÓRDÃO N° : 303-32.006 necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos sistemas ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas. Esse compromisso toma-se de fácil compreensão, pois, caso contrário, seria totalmente inócuo o incentivo à preservação do meio ambiente. Imagine-se a hipótese de o contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo. Se assim fosse, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da 111 isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação da área no registro de imóveis. Assim, inobstante os documentos de fls. 41/42 e 48, entendo que não restou comprovado o cumprimento, da exigência anteriormente fundamentada, devendo ser mantida a tributação da área de utilização limitada/reserva legal. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/11. João Bosco Figueiredo — Relator" A recorrente foi intimada da Decisão via AR em 10/10/2003 (fls. 62v), e inconformada, apresentou à este Egrégio Conselho de Contribuintes, tempestivamente, pois postada na ECT em 10/11/2003, conforme documentos às fls. 63 a 75, as razões de seu Recurso com os anexos correspondentes. C° Apresentou então, o que seria os motivos de seu Recurso Voluntário, reiterando as justificativas apresentadas na inicial e complementando por comprovar que está amparado pela Lei 4.771/65 que define em seu artigo 2°, as áreas de preservação permanente ao longo dos rios ou de qualquer outro curso d'água, em faixa marginal cuja largura seria, conforme definido superior a 600m, e como a propriedade possui a margem do Rio São Francisco mais de 100,0 hectares de área comprovadamente de preservação permanente, além das áreas que margeiam as lagoas existentes na propriedade. E ainda, quanto a área de reserva legal, conforme a Lei 7.803/89, em seu artigo 1°, estabeleceu que a área de reserva legal em cada propriedade seria de no mínimo 20% (vinte por cento). Bem como, que o mesmo diploma legal prevê que essa área deveria ser averbada a mariem da inscrição da matrícula do imóvel. Entretanto, 8 . ' . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.893 ACÓRDÃO N° : 303-32.006 afirma ser evidente que não é o averbamento que cria e define a área de reserva, tão somente a inscreve no registro. Com isso, poder-se-ia afirmar que em caso contrário, a conseqüência seria que se o proprietário se desoneraria de respeitar a reserva legal apenas com a omissão do seu averbamento, o que seria uma esdrúxula aberração E ainda, que a Lei 9.393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos. Anexou diversas fotos de ilhas e lagoas existentes na propriedade. Por fim, requereu fosse reformada a decisão de primeira instância, 4I para que se declarasse improcedente o lançamento contestado objeto do processo. f_... É o relatório. 45 9 . - . . -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.893 ACÓRDÃO N° : 303-32.006 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. O que se depreende do Processo em debate, é que o recorrente trouxe aos Autos documentos que a nosso ver são hábeis, mesmo que alguns desprovidos de formalidades, para comprovar os objetivos recorridos, em que a seguir passo a discorrer: • - Considerando que a Certidão Narrativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Januária — MG (fls.37/40), referente ao imóvel ora vergastado de propriedade do recorrente, é suficiente para que possamos chegar a uma conclusão de como é o seu contorno, formação, marginalidade do Rio São Francisco, das Lagoas existentes, etc; - considerando as plantas baixas em escala, acostadas ao processo às fls. 41/42; - considerando o ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL da propriedade que repousa no processo ás fls. 48/48v, devidamente revestido das formalidades legais implícitas e explícitas, que mesmo entregue a destempo, julgamos fazer prova inquestionável da pré-existência dessas áreas na época dos fatos ora vergastados (período base de 1997); • - considerando que a propriedade esta amparada pelos dispositivos da Lei n°4.771/65, com as alterações contidas na Lei n°7.803/89, que considera área de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer outro curso d'água em faixa marginal de 500m, quando a largura mínima seja superior a 600m e que o referido imóvel estende-se por mais de 2 (dois) quilômetros à margem do Rio São Francisco, ficando comprovado por si só, ser área obrigatória de preservação permanente; - considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de rese legal; io . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.893 ACÓRDÃO N° : 303-32.006 - considerando, também, que a Lei n° 7.803/89 estabeleceu em seu inciso 11, do artigo 1°, que a reserva legal assim entendida, será a área de, no mínimo 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde é permitido o corte raso; - considerando, ainda, que este Conselho de Contribuintes têm reiterado entendimento que uma floresta não se faz em quatro, cinco ou seis anos, e que porquanto, a mera entrega e/ou atraso de formaliza* legal dessas áreas de preservação permanente e de reserva legal não seria objeto de glosa para fins de inclusão no valor tributável da propriedade rural; Portanto, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. 0110 Em vista disso, e de tudo o mais que se contém no processo, Voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões em 14 de abril de 2005 n SILVIO' OSOr CEL • S 401° FIuZA — R - ator 11 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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