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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731668 #
Numero do processo: 19706.000011/2005-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1995, 1996, 1998 COF1NS. DECADÊNCIA O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de tributos como o COFINS, extingue-se em 05 (cinco) anos, conforme jurisprudência do então Conselho de Contribuintes e da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF). Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.265
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todos fatos geradores disentidos nos autos, na linha da súmula 08 do STF.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Numero do processo: 16327.001247/2004-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. LUCROS AUFERIDOS POR INTERMÉDIO DE CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO- EMPREGO DO VALOR LUCRO. A expressão “o emprego do valor, em favor da beneficiária” contida no artigo 1º, § 2º, “b”, item 4, da Lei 9.532/1997 abrange os casos em que o emprego do valor foi feito pela própria beneficiária. Como regra geral, na utilização de participação societária da controlada que auferiu lucros no exterior, para integralização de capital em outra pessoa jurídica ocorre o “emprego de valor” que caracteriza a disponibilização, para fins de tributação, salvo na hipótese em que a tal integralização de quotas se dá na própria controladora da beneficiária e, portanto, detentora, indiretamente, por equivalência patrimonial, dos lucros acumulados na investida estrangeira. Nesse caso, não se configura o“emprego de valor” caracterizador da disponibilização Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-97.032
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA eiNeerre »;?iitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001247/2004-32 Recurso n° 156.056 Voluntário Matéria 1RPJ Acórdão n• 101-97.032 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente BBA CREDITANSTALT FINANÇAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ I EM SÃO PAULO - SP. I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA ICC N° 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho. LUCROS AUFERIDOS POR INTERMÉDIO DE CONTROLADA NO EXTERIOR. DISPONIB ILIZAÇÃO- EMPREGO DO VALOR LUCRO. A expressão "o emprego do valor, em favor da beneficiária" contida no artigo 1°, § 2°, "b", item 4, da Lei 9.532/1997 abrange os casos em que o emprego do valor foi feito pela própria beneficiária. Como regra geral, na utilização de participação societária da controlada que auferiu lucros no exterior, para integralização de capital em outra pessoa jurídica ocorre o "emprego de valor" que caracteriza a disponibilização, para fins de tributação, salvo na hipótese em que a tal integralização de quotas se dá na própria controladora da beneficiária e, portanto, detentora, indiretamente, por equivalência patrimonial, dos lucros acumulados na investida estrangeira. Nesse caso, não se configura o"emprego de valor" caracterizador da disponibilização Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A/' Processo n°16327.001247/2004-32 CCO l/C01 Acórdão n." 101.97.032 Fls. 2 , ' . 9 NIO P GA a P : : SIDENTE OIP Alir r é, 11110 ,,,• , O MARCOS CÂNDI 9 O R ' LATOR . '_ FORM - ADO EM: 2 5 FEv 2 o 0.51 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) e A/ Antonio Praga (Presidente da Câmara). Relatório BBA CREDITANSTALT FINANÇAS E REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP n° 6.403, de 20 de janeiro de 2005, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 114/119), relativo ao ano-calendário de 1999. Às fls. 123/124 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do citado auto de infração. A autuação dá conta do cometimento de infração à legislação tributária consistente na falta de adição ao lucro líquido do ano-calendário de 1999, na determinação do lucro real, dos lucros auferidos no exterior por controlada, conforme a seguinte descrição da autoridade julgadora de primeira instância: a empresa BBA Investimentos e Serviços, incorporada em 27 de dezembro de 2000 pela fiscalizada BBA Creditanstalt Finanças e Representações Ltda., indevidamente não adicionou ao lucro líquido do período para determinação do lucro real, os lucros auferidos por sua controlada (100% do capital social) Nevada Woods, sediada em Montevidéu — Uruguai. Tais lucros foram auferidos no período de 1996 a 28 de fevereiro de 1999 e empregados pela BBA Investimentos em seu próprio favor em 12 de março de 1999, já que nesta data a BBA Investimentos entregou parte de seus ativos, por meio de cisão parcial, incluindo-se o investimento na Nevada Woods SA, a sua controladora que era a fiscalizada e sua sucessora BBA Creditanstalt. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 22 de setembro de 2004, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 127/155) em 22 de outubro de 2004, em que apresentou as seguintes razões de defesa, em resumo de lavra da autoridade julgadora de primeira instância: -4/ 2 ' Processo n°16327.001247/2004-32 CC01/031 Acórdão n.• 101-97.032 Fls. 3 5.1. a impugnação apresentada em 22/10/2004 é tempestiva, já que tomou ciência do auto de infração em 22/09/2004 e a contagem do prazo de trinta dias iniciou-se em 23/09/2004; 5.2. o auto de infração é nulo, pois o crédito tributário decorrente dos lucros auferidos no exterior em 1996 e 1997 pela Nevada Woods S.A, já se encontrava decaído no momento do lançamento de IRPJ (22/09/2004), pois a lei vigente e aplicável quanto à tributação destes lucros é o artigo 25 da Lei n° 9.249/1995, que "determinava que os lucros gerados por sociedade controlada no exterior deveriam ser oferecidos à tributação ao final do respectivo ano-calendário, independentemente de tais lucros serem efetivamente disponibilizados"; 5.3. a lei aplicável é a do momento em que os lucros foram gerados e não a do momento em que tais lucros são disponibilizados, conforme se pode depreender dos artigos 654 e 655 do R1R/1999, do Ato Declaratório Normativo n°49, de 23 de setembro de 1994, (ADN n°49/1994) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; 5.4. a Lei n° 9.532/1997 somente passou a viger sobre fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1998 e, desta forma, não poderia atingir lucros gerados no exterior antes deste período; 5.5. já que o recolhimento de rRPJ ocorre independentemente de prévia análise das autoridades fiscais, seu lançamento é por homologação, sujeitando-se ao prazo decadencial previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, conforme extensa jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 5.6. "mesmo que se considerasse que a base legal para o cômputo do prazo decadencial aplicável ao caso em tela seria o artigo 173, inciso I, do CTN, ainda assim, a exigência fiscal relativa aos lucros auferidos pela Nevada Woods nos anos-calendário de 1996 e 1997 deveria ser cancelada", já que nesta ótica, o lançamento relativo a fatos geradores ocorridos no período-base de 1997 somente poderia ocorrer até 31/12/2002; 5.7. os lucros gerados pela Nevada Woods nos anos-calendário 1996 e 1997 são objeto de discussão judicial nos autos do Mandado de Segurança n° 2003.61.00.003568-5, no qual a requerente encontra-se beneficiada por decisão liminar favorável à não tributação (documento de fls. 182 a 186), mas a questão de decadência do direito de lançar tais lucros não foi discutida na referida ação mandamental, razão pela qual esta questão deve ser analisada pelo órgão julgador administrativo; • . 5.8. o auto de infração também é nulo por erro no enquadramento legal, que juntamente com a descrição do fato, são obrigatórios conforme determina o artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972, já que o dispositivo invocado pela fiscalização (artigo 1 0, inciso b, e § 2°, inciso b, item 4, da Lei n° 9.532/1997) não tem qualquer relação com cisão parcial de sociedade brasileira, pois este ato não representa "o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior"; 5.9. a premissa adotada pela fiscalização é manifestamente equivocada, pois cisão parcial de sociedade, com versão de investimento detido em sociedade controlada no exterior, é ato societário típico que não implica, nem se confunde sob qualquer hipótese, com o emprego de lucros retidos (e não disponibilizados) nessa controlada estrangeira em favor da controladora brasileira; 5.10. apesar dos lucros gerados pela Nevada Woods no exterior nos anos-calendário de 1996 a 2001 serem objeto de discussão judicial nos autos do Mandado de Segurança n° 2003.61.00.003568-5, impetrado em 28/01/2003 pela BBA Trading S.A atual titular do 3 Processo n° 16327.00124712004-32 CC01/031 Acórdão n.° 101-97.032 Fls. 4 investimento detido na Nevada Woods e beneficiada por decisão liminar favorável ao seu pleito, esta impugnação deve ser integralmente apreciada, já que nesta ação judicial se discute questão absolutamente diversa, a saber a ilegalidade do artigo 74 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001, e do artigo 7 0, § 1°, da Instrução Normativa n° 213, de 07/10/2002, que determinam a tributação no país de lucros auferidos por meio de controladas no exterior e não disponibifizados à sociedade controladora no Brasil; 5.11. "mesmo com a versão do investimento detido na Nevada Woods para a Requerente, efetuada por meio de cisão parcial da BBA Investimentos, os lucros auferidos pela Nevada Woods nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999 (até 28.2.1999) permaneceram retidos naquela sociedade no exterior", conforme demonstrativo de fls. 187; 5.12. como as leis que regulavam a matéria à época dos fatos questionados "não previram a versão de participação societária, decorrente de cisão parcial, como hipótese legal de disponibilização de lucros auferidos por meio de sociedades controladas sediadas no exterior" e estes lucros continuam retidos no exterior na Nevada Woods, a BBA Investimentos não incluiu os valores referentes a estes lucros na apuração de seu lucro real do ano-calendário de 1999; 5.13. a expressão "emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça", contida no artigo 1 0, § 2°, alínea "b", item 4, da Lei n°9.532/1997, se refere às hipóteses em que a própria sociedade controlada estrangeira, que auferiu e acumulou os lucros no exterior, emprega estes lucros em favor da beneficiária brasileira, que pode se dar com a aquisição de um bem ou direito no Brasil ou no exterior em nome da sociedade controladora brasileira, com o pagamento de uma obrigação da sociedade brasileira no exterior ou com o aumento de capital da própria sociedade controlada estrangeira; 5.14. pretender o contrário do exposto no subitem anterior é imaginar que o artigo 1°, § 2°, alínea "h", item 4, da Lei n° 9.532/1997 criou nova hipótese legal de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades controladas no exterior com o objetivo de tributar seus lucros no Brasil, o que não é o caso, já que ausentes os pressupostos legais que a autorizariam; 5.15. a Nevada Woods jamais determinou a utilização ou o emprego de qualquer parte do saldo de seus lucros em favor da BBA Investimentos, que foi quem sofreu a cisão ,fc: parcial, sendo que a participação detida na Nevada Woods constituiu tão somente um dos ativos vertidos para a requerente devido a essa operação de cisão parcial; 5.16. "a cisão parcial de uma sociedade não implica baixa ou alienação de ativos ou de investimentos registrados na contabilidade da empresa cindida", pois o acervo vertido (no caso, a participação societária detida na Nevada Woods) ao ter sido absorvido pela requerente permaneceu com as mesmas características que possuía quando se encontrava registrado na sociedade cindida; 5.17. se "a versão de participação societária detida em sociedade controlada no exterior, decorrente de cisão parcial da sociedade controladora no Brasil, pudesse ser equiparada ao emprego - em favor da controladora brasileira - dos lucros retidos nessa sociedade estrangeira, resultaria que esses lucros estariam sujeitos a uma dupla tributação no Brasil: (i) uma, no momento da infundada equiparação; e (ii) outra, quando da real disponibilização desses lucros ao novo controlador brasileiro da sociedade estrangeira", o "que é um evidente absurdo"; 5.18. apesar de o legislador ter tido diversas oportunidades (edições da Lei 9.532/1997, da Lei n° 9.959/2000 e da MP n° 2.158-35/2001) de incluir a alienação ou a 4 Processo n°16327.00124712004-32 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-97.032 Fls. 5 transferência de titularidade a qualquer título (versão de ativos) de participação detida em sociedade estrangeira como hipótese de disponibilização de seus lucros, não o fez pelo fato de que a tributação desses lucros somente pode ocorrer com a sua efetiva disponibilização para a sociedade controladora no Brasil; 5.19. o auto de infração é improcedente e deve ser cancelado, já que não houve a disponibilização dos lucros em comento para a BUA Investimentos e, dessa forma, não se pode falar em adição desses valores ao lucro real daquela sociedade no ano- calendário de 1999; 5.20. a multa de oficio também deve ser cancelada, já que a requerente não cometeu nenhuma infração e o percentual da multa que praticamente se equipara ao valor do imposto (75%), reveste-se de finalidade arrecadadora, na forma de confisco, o que é vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal; 5.21. os juros de mora com base na taxa Selic também devem ser cancelados, já que esta taxa tem natureza remuneratória de títulos, razão pela qual não se pode admitir sua utilização como índice de correção monetária de tributos, o que implica aumento de tributo sem lei que o autorize e resulta na violação ao princípio da estrita legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, conforme a jurisprudência tem reconhecido; 5.22. apesar de a requerente ter incorporado a BBA Investimentos em 27/12/2000 e nos termos do artigo 207, inciso III, do RIR/1999 responder pelos impostos devidos pela empresa sucedida, não está sujeita ao pagamento de multa de oficio de 75%, pois "o artigo 132 do CTN, que é a regra específica aplicável à incorporação de sociedades, estabelece que as empresas incotporadoras não são responsáveis pelas penalidades aplicáveis aos atos praticados pelas sociedades incorporadas", mas somente em relação aos tributos devidos, que segundo a definição do 3° do mesmo CTN "é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expressar, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada"; 5.23. nos termos do artigo 128 do CTN somente a lei pode atribuir responsabilidade pelo pagamento de créditos tributários na condição de contribuinte ou responsável; 5.24. "a doutrina e a jurisprudência administrativa são uníssonas em reconhecer a impossibilidade de exigência das multas sobre as sociedades incorporadoras", ainda mais no caso em análise em que a lavratura do auto de infração ocorreu após o ato de •incorporação; e 5.25. por tudo o que foi exposto está comprovada a improcedência do auto de infração, que deve ser cancelado juntamente com as penalidades aplicadas. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 6.403/2005 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1999 Ementa: CAPITULAÇÃO LEGAL. INFRAÇÕES ATRIBU1DAS. CIÊNCIA E DESCRIÇÃO CLARA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. A ciência à contribuinte de auto de infração acompanhado de Termo de Verificação Fiscal que descreve claramente as infrações que lhe são . . • Processo n°16327.001247/2004-32 CCO 1 /C01 Acórdão n.° 101-97.032 Fls. 6 atribuídas e as normas legais infringidas, e a inexistência de fato que impeça a autuada de se defender plenamente afastam a caracterização de preterição do direito de defesa e conseqüente nulidade do auto de infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. PARTES DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA. Inexiste concomitáncia se a pessoa jurídica que propôs ação judicial referente a lucros auferidos no exterior é diversa da pessoa jurídica autuada por não ter oferecido à tributação parte destes mesmos lucros, ainda que a primeira pessoa jurídica seja a atual detentora da empresa estrangeira geradora dos lucros. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. IMPOSTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O direito de a Fazenda Pública lançar de oficio crédito tributário referente a imposto somente decai após o prazo de cinco anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES. MULTA. O CTN excepciona a aplicação de penalidade apenas nos casos dos artigos 134 e 138. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. 75% Em lançamento de oficio é devida multa de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido. CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os créditos tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999 Ementa: TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. DATA DO FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. LUCROS DISPONIBILIZADOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR A data do fato gerador do lucro disponibilizado não se confunde com a data do auferimento do lucro. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. LUCRO DISPONIBILIZADO POR CONTROLADA NO EXTERIOR. PAGAMENTO DO LUCRO. EMPREGO DO LUCRO EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE CONTROLADA DIRETA NO EXTERIOR PARA PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DIRETA NO PAÍS. A transferência de controlada no exterior a sócia majoritária da controladora no Brasil, com o objetivo de redução de capital, 6 •• Processo n°16327.001247/2004-32 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -97.032 ns. 7 configura emprego do valor em favor da beneficiária, caracterizando pagamento de lucro disponibilizado. O referido acórdão concluiu por manter o lançamento pelas seguintes razões de decidir: 1. que não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário em relação aos lucros auferidos pela controlada no exterior em 1996 e 1997, tendo em vista que o fato gerador da obrigação tributária só se deu, em conjunto com os lucros auferidos até 28 de fevereiro de 1999, no momento de sua disponibilização, isto é em 28 de fevereiro de 1999, e só em 31 de dezembro de 1999 deveriam ser oferecidos à tributação no Brasil. Tudo na forma do artigo 25 da Lei n°9.249/1995, regulamentado pelo artigo 2° da Instrução Normativa n°38/1996. 2. que o prazo decadencial está regulado no artigo 173, I do CTN, portanto o lançamento poderia ter sido efetuado até 31 de dezembro de 2005, tendo sido feito em 22 de setembro de 2004, não houve decadência. 3. que o enquadramento legal do lançamento está correto não havendo que se falar em nulidade do mesmo. 4. que não ocorreu o cerceamento do direito de defesa posto que o Termo de Verificação Fiscal e o auto de infração descrevem claramente a infração tributária que foi atribuída à autuada. Além disso houve apresentação de impugnação em que o sujeito passivo contesta a acusação que lhe é imputada. No mérito, 5. que ao contrário do que afirma a recorrente, os fatos resultantes da "Alteração de Contrato Social" e no "Protocolo de Cisão Parcial e Justificação da BBA — Investimentos e Serviços Ltda." configuram a hipótese prevista no item 4, letra "b", do parágrafo 2° do artigo 1° da Lei n°9.532/1997, qual seja: "o emprego do valor em favor da beneficiária em qualquer praça, inclusive no aumento de capital de filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no exterior", o que restou provado pelos documentos de fls. 13/38 pela transferência da totalidade da participação da BBA Investimentos na Nevada Woods, incluindo os lucros auferidos no período de 1996 a •fevereiro de 1999, para o cancelamento das quotas da BBA Investimento de propriedade da BBA Creditanstalt. 6. que a palavra transferência, origem das palavras "transferidos" e transferidas" utilizadas no Protocolo de Cisão Parcial, possui o mesmo significado da palavra alienação, utilizada na legislação. 7. que "em resumo: a transferência do controle acionário da controlada direta no exterior aos sócios da controladora, a titulo de versão de patrimônio para cancelamento de quotas, configura emprego do valor em favor da beneficiária, caracterizando pagamento do lucro disponibilizado, e não, como afirma a impugnante, desconsideração da personalidade jurídica de sociedade controlada no exterior. Desta forma, os argumentos que contestam a relação entre fato e norma, inclusive quanto ao erro no enquadramento legal, são improcedentes". 7 Processo n°16327.001247/2004-32 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.032 Fls. 8 8. que o fato dos lucros permanecerem retidos no exterior não afasta a imputação de sua disponibilização, o que retira qualquer possibilidade de tributação dos mesmos lucros quando estes ingressarem no Brasil em favor da empresa brasileira. 9. reafirma a legalidade da aplicação da multa moratório no percentual de 75% e dos juros moratórios com base na taxa SELIC. 10. após análise das questões relativas à responsabilidade pelo crédito tributário conclui que a multa moratória pode e deve ser exigida do sucessor por incorporação. Cientificado da decisão de primeira instância em 24 de março de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 25 de abril de 2006 o recurso voluntário de fls. 222/260, em que re-apresenta suas razões de defesa, inovando no que se segue: 1. que a autoridade julgadora de primeira instância inovou ao acrescentar conceitos da IN SRF n° 38/1996 no seu julgamento posto que tal normativa não consta da capitulação legal na qual se baseou a autuação fiscal. Afirma ainda que a IN 38 teria inovado indevidamente em relação ao texto legal de regência. 2. que a Lei n°9.249/1995 implementou a seguinte sistemática: a. as controladas sediadas no exterior deveriam apurar os lucros existentes em 31 de dezembro de cada ano; e b. os lucros deveriam ser adicionados na determinação do lucro real da pessoa jurídica controladora sediada no Brasil, neste mesmo dia. 3. Pelo quê se verifica que não era necessária a menção expressa em lei de que os lucros auferidos no exterior fossem apurados no mesmo ano em que auferidos. 4. Que o fato gerador, no regime da Lei n°9.532/1997, incidente sobre o lucro apurado no exterior por pessoa controlada de pessoa jurídica no Brasil, ocorria em 31 de dezembro de cada ano-calendário, de forma que teria ocorrido a decadência em relação aos lucros auferidos nos anos-calendário de 1996 e 1997. • 5. faz juntar limiar em Mandado de Segurança n° 2003.61.00.003568-5, em que é impetrante BBA Trading SA, no qual se discute a tributação dos lucros no exterior com base no artigo 74 da MP n°2.158-35/2001. 6. que a autoridade julgadora de primeira instância caiu em evidente contradição. Ao mesmo tempo em que o julgador alega não haver desconsideração da personalidade jurídica da sociedade controlada no exterior, na ausência de uma norma que tipifique os atos praticados pela BBA Finanças como hipótese de disponibilização dos lucros auferidos por controlada no exterior, alega que a cisão parcial em questão teria implicado no emprego dos lucros em favor da beneficiária. 7. afirma que a hipótese de "emprego de valo?' não pode ser utilizada para tributar situações tão distintas como a versão de participação societária em uma operação e cisão parcial. • • Processo n° 16327.001247/2004-32 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-97.032 Fls. 9 8. que a cisão parcial de uma sociedade não implica baixa ou alienação de ativos ou de investimentos registrados na contabilidade da empresa cindida. 9. Que a operação em exame diz respeito à versão de um dos ativos da BBA Investimentos (a participação societária detida na Nevada Woods) para a BBA Finanças, não havendo portanto qualquer relação entre a versão da participação societária detida em sociedade estrangeira, no âmbito de uma cisão parcial, com um eventual emprego dos lucros retidos nessa mesma sociedade. 10.que os lucros em discussão jamais foram disponibilizados a qualquer sociedade brasileira que á tenha controlado a Nevada Woods. 11.que a Lei não elegeu qualquer hipótese de transferência de titularidade de participação societária como hipótese de disponibilização de lucros. 12.que a IN SRF n°38/1996 não poderia inovar em relação à lei de regência, sobre regras de tributação de lucros no exterior. 13.que nenhuma das normas legais que ingressaram no ordenamento jurídico pátrio e que tratam da tributação de lucros no exterior convalidou a situação de alienação de participações societárias detida em sociedade controlada no exterior como hipóteses de disponibilização de lucros para pessoa jurídica brasileira. 14.Reafirma a abusividade da multa de oficio e dos juros de mora aplicados. 15.reafirmou, ainda, a impossibilidade de exigência de multa de oficio em sociedade sucessora por atos praticados pela sucedida. É o relatório. Passo a seguir ao voto. 9 Processo n°16327.001247/2004-32 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.032 Fls. 10 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratário Interpretativo RFB n°09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Trata os presentes autos de lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — 1RPJ, do ano-calendário de 1999, que teve por base a falta de adição ao lucro líquido do período na determinação do lucro real da sociedade domiciliada no Brasil, de lucros auferidos no exterior por sociedade controlada (Nevada Woods). Os lucros foram auferidos por sociedade controlada no exterior no período de 1996 a 28 de fevereiro de 1999. A recorrente sucedeu a BBA Finanças que detinha 99,99% do capital social de BBA Investimentos, esta, por sua vez, detinha 100% do capital social da Nevada Woods, pessoa jurídica localizada em Montevidéu — Uruguai. Em 12 de março de 1999 a BBA Investimentos sofreu cisão parcial, em função da qual a BBA Finanças (posteriormente sucedida pela recorrente) recebeu parte de seus ativos, inclusive 100% do capital social de Nevada Woods. Neste momento, entendeu a fiscalização que os lucros auferidos no exterior por Nevada Woods foram disponibilizados à controladora no país, com base no artigo 1° inciso "b", item 4 e parágrafo 2°, inciso "h" do artigo 25 da Lei n°9.249/1995. Inicialmente cabe afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive aquelas referentes a possíveis transgressões das regras legais que apresentam os Princípios Constitucionais, de que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se sumulada pelo Primeiro Conselho de contribuintes, por meio da Súmula n° 02: Súmula ItC n° 1: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 10 Processo n° 16327.001247/2004-32 CC01/031 Acórdão n.° 101-97.032 Fls. 11 A discussão central do recurso voluntário ora analisado recai sobre o conceito de disponibilização e sobre a existência, no caso concreto, de fato jurídico que se subsuma a tal conceito. Ou seja, cabe verificar se a transferência da titularidade da participação societária da Nevada Woods para a controladora da sucessora da recorrente corresponde a uma das hipóteses de disponibilização à pessoa jurídica domiciliada no Brasil dos lucros auferidos por controlada no exterior. A recorrente afirma que no caso não houve disponibilização de lucros com a transferência da participação na controlada no exterior por não ter havido o emprego do valor dos lucros em beneficio da recorrente, já que os lucros permaneceram na sociedade no exterior, após a cisão parcial. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que a transferência do controle acionário da controlada direta no exterior aos sócios da controladora, a título de versão de patrimônio para cancelamento de quotas, configura emprego do valor em favor da beneficiária, caracterizando pagamento do lucro disponibilizado, e não, como afirma a impugnante, desconsideração da personalidade jurídica de sociedade controlada no exterior. Desta forma, os argumentos que contestam a relação entre fato e norma, inclusive quanto ao erro no enquadramento legal, são improcedentes. Como regra geral esta E. Primeira Câmara tem entendido que a alienação de quotas de participação societária ou sua utilização para integralização de capital em outra pessoa jurídica implica na disponibilização, do lucro auferido por controlada no exterior, a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. De acordo com o disposto no artigo 25 da Lei n° 9.249/1995, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior deveriam ser computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. A matéria foi disciplinada pela Instrução Normativa n° 38/1996 que estabeleceu o momento no qual se considerariam disponibilizados aqueles lucros, verbis: Art. 20 Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido do período-base, para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano- calendário em que tiverem sido disponibilizados. 1° Consideram-se disponibilizados os lucros pagos ou creditados à matriz, controladora ou coligada, no Brasil, pela filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior. ,sç 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se: 1- creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliado no exterior; H - pago o lucro, quando ocorrer: a) o crédito do valor em conta bancária em favor da matriz, controladora ou coligada, domiciliado no Brasil; 11 Processo n° 16327.001247/2004-32 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -97.032 As. 12 b) a entrega, a qualquer titulo, a representante da beneficiária; c) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; d) o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliado no exterior. Tal entendimento foi corroborado pelo dispositivo do parágrafo 1°do artigo 1° da Lei n° 9.532/1997 quando estabeleceu que os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas seriam adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tivessem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Da exegese dos dispositivos apresentados vê-se que a matéria tributável é o lucro auferido no exterior por sociedade domiciliada no Brasil, por intermédio de suas sucursais, filiais, controladas ou coligadas, que sejam disponibilizados àquela (artigo 2°). Os lucros serão considerados disponibilizados, no caso de pessoa jurídica controlada, na data do pagamento (parágrafo 1 0). O inciso 11 do parágrafo 2° do citado artigo, cria uma presunção de que o lucro será considerado pago, quando ocorrido o emprego do valor em favor da beneficiária (letra "d"). Aqui se faz necessário um parêntese para analisar duas questões trazidas no recurso alusivas à IN SRF n° 38/1996: 1) que a IN não estaria entre as normas elencadas na capitulação legal utilizada pelo agente fiscal; e 2) que a IN estaria inovando o ordenamento - -,jurídico, criando hipóteses de disponibilização não contida na lei, o que seria eivaria de nulidade o lançamento. Quando à primeira questão vê-se no enquadramento legal do auto de infração (fls. 117) a indicação dos parágrafos 2° e 30 do artigo 25 da Lei n°9.249/1995, dispositivo este que restou regulamentado pela citada IN 38/1996, conforme se pode observar no contexto dos dispositivos nela indicados. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista o que dispõem o art. 43 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e os artigos 25. 26 e 27 da Lei n°9.249. de 26 de dezembro de 1995.(gnfei) Outrossim, a jurisprudência pacífica no Conselho de Contribuintes é que o sujeito passivo se defende do fato que a ele é imputado e não do enquadramento legal proposto pela autoridade tributária. Neste contexto o Termo de Verificação Fiscal de fls. 123 é claro ao descrever o fato que se subsume à hipótese de disponibilização dos lucros que deu supedâneo à autuação, a qual se subsume perfeitamente ao dispositivo da IN 38/1996, conforme visto. Quanto ao segundo aspecto, que dá conta de que a IN SRF teria inovado o ordenamento jurídico, criando hipóteses de disponibilização não contida na lei, não entendo assim. A IN SRF 38/1996 não inova o mundo jurídico de maneira a criar regra onde a lei não criou. É norma de integração, que vem regulamentar o artigo 25 da Lei n° 9.249/1995, 12 . . • . Processo n° 16327.00124712004-32 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -97.032 Els. 13 da qual dá uma interpretação conforme a Constituição da República. Não há nisso qualquer ilegalidade a ser sanada. Voltando ao ponto controverso, à luz dos dispositivos supra citados, não resta dúvida de que ao receber a participação societária de empresa controlada indireta no exterior a controladora brasileira teria se beneficiado do valor dos lucros auferidos por aquela. Reproduzo neste passo parte do voto condutor da decisão vergastada por traduzir perfeitamente o fato em questão: Como se vê, não se trata apenas de cisão parcial de BBA Investimentos e Serviços Ltda., com transferência total do controle de empresa sediada no exterior, mas, sim, do fato de que com tal transferência se deu a disponibilização do lucro de Nevado Woods para a sua controladora integral (BBA Investimentos), pois esta empregou o respectivo valor dos lucros em seu favor (beneficiária em qualquer praça) ao cancelar parte de suas quotas com os lucros auferidos pela Nevada Woods. Dito de outra forma: os lucros auferidos pela Nevada Woods permitiram que a BBA Investimentos deixasse de cindir outra parcela de seu patrimônio para transferi-la a sua controladora. Desta forma, não há como negar que houve o emprego dos lucros auferidos no exterior em favor da controladora brasileira. Portanto, a disponibilização dos lucros teria se dado na data da cisão parcial que resultou na versão da participação societária à controladora no Brasil (fevereiro de 1999), pelo que deveriam se adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro daquele ano-calendário. No entanto, há um - aspecto especial a ser levado em conta nos presentes autos. Conforme visto, a participação societária da BBA Investimentos em Nevada Woods foi utilizada para a integralização de quotas de capital em pessoa jurídica (BBA Finanças) controladora daquela (por já deter 100% da participação societária desta). Neste ponto reproduzo excerto de lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, nos autos do recurso voluntário n° 154.672, em que trata do tema: A interpretação até agora dada por esta Câmara foi no sentido de que o ato da transferência da participação societária estaria compreendido na situação de emprego do valor. O raciocínio que conduziu a esse entendimento foi o seguinte: Uma quota ou ação representa parcela da propriedade da investidora no patrimônio da investida. Se esse patrimônio contém lucros acumulados, ao alienar o investimento (simplesmente para dele se desfazer, ou para integralizar capital de outra sociedade), a sociedade dispôs de sua participação no patrimônio da investida, incluindo a parcela de lucros nela compreendidos. Não é relevante que o lucro permaneça no PL da investida. Veja-se que, contabilmente, o resultado positivo (lucro) auferido através da coligada ou controlada se materializou por ocasião da apuração da equivalência patrimonial, tendo afetado o lucro líquido. Assim, o PL da investidora brasileira já se encontra afetado pela valorização do 13 , Processo n°16327.001247/2004-32 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-97.032 Fls. 14 investimento na investida, correspondente aos lucros nela acumulados. Se esse investimento é utilizado para qualquer fim - por exemplo, restituir capital aos sócios da investidora ou para adquirir participação no capital de outras empresas (integralizar capital subscrito), é óbvio que a investidora dispôs dos lucros que auferiu através da coligada no exterior (que estão contidos no investimento alienado). Conforme ponderou o ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, em voto condutor do Acórdão 94.747/2005, "o ordenamento jurídico tem suas bases muito mais ligadas a interpretações sistemáticas e finalísticas, a ensejar um conjunto sustentado em certa axiologia, ainda que mutável no tempo, do que há restritivas interpretações literais". E concluiu o brilhante Conselheiro que a disponibilizaçã'o de que trata a norma é o uso do valor adicionado pelos lucros auferidos no exterior, para quaisquer fins, ainda que seja para pagamento de dívida. É assim que deve ser interpretada a expressão "o emprego do valor, em favor da beneficiária". Sabe-se que a lei não contém palavras inúteis. Pergunta-se: a não ser o aumento de capital da coligada ou controlada, expressamente previsto na norma, que outra situação se conteria no item 4 que não correspondesse a alienação do investimento? Não identifico nenhuma. Nos debates travados na última sessão, levantou-se, como exemplo, que poderia ser para pagamento de dívida do investidor. Ora, levando em conta que as entidades (investidora e investida) não se confundem, a utilização dos lucros acumulados na investida para esse fim (pagamento de dívida do sócio/acionista) pressupõe um passo anterior (ainda que implícito, oculto) de transferência dos lucros acumulados para conta representativa de passivo exigível da investida, situação prevista na alínea "a" do § 2° do artigo, e uma ordem/autorização da investidora. A finalidade da norma (item 4 da alínea "b" do § 2") foi de caracterizar como disponibilização qualquer forma de realização dos lucros que não estivesse compreendida nas demais situações previstas no parágrafo. E a alienação do investimento, por qualquer forma, entre elas a conferência para integralização de capital de outras empresas, corresponde à sua realização. Ao alienar a participação, cujo valor já está afetado pelos lucros acumulados na investida, a investidora realizou os lucros, devendo incluí-los para tributação. O valor pelo qual o investimento foi alienado só tem relevância para a apuração do resultado na alienação (que pode, inclusive, neutralizar a tributação dos lucros, se o valor da venda for inferior ao valor contábil do investimento) Em caso de incorporação da investidora também ocorre a realização do investimento (e, por conseqüência dos lucros a ele correspondente), uma vez que o patrimônio líquido da sociedade incorporada, devidamente avaliado por peritos (e, portanto, impressionado pelos lucros acumulados), é vertido para a incorporadora. O art. 227 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), define:. 14 Processo n°16327.001247/2004-32 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.032 FLs. 15 Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhas sucede em todos os direitos e obrigações. § 1° A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2° A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3° Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. Da interpretação deste dispositivo de lei, fica clara a idéia de que na incorporação a sucessão universal ocorre através de transferência de patrimônios líquidos, que é feita a título de contribuição para a formação do capital da sociedade resultante. A incorporação representa o aumento de capital da sociedade incorporadora, mediante a versão do patrimônio líquido da sociedade incorporada e sua conseqüente extinção, e que segue a regra geral sobre formação e aumento de capital, com vistas a que os fs'" sócios/acionistas da incorporada recebam a contrapartida no capital da incorporadora. Com a incorporação, a sociedade incorporada deixa de existir, e a extinção de uma sociedade pressupõe sua liquidação (realização do ativo, pagamento do passivo e rateio do património liquido entre os sócios). Assim, na incorporação ocorre a realização do ativo da incorporada, onde está compreendido o investimento de que se trata (afetado pelos lucros acumulados na investida). A operação de incorporação tem como fundamento a venda, por parte dos sócios/acionistas da incorporada, de parcela de seu patrimônio aos sócios/acionistas da incorporadora e a compra, com o valor da venda, de parte do patrimônio da incorporadora. Se a incorporadora já é sócia/acionista da incorporada, já detém, ela, parcela do patrimônio da incorporada. Por conseguinte, em relação a essa parcela, as figuras alienante e adquirente se confundem: A alienante (incorporadora, na qualidade de sócia/acionista da incoporada) estaria alienando aos seus próprios sócios/acionistas parcela do patrimônio que possuía na incorporada (e que, indiretamente, já pertencia aos seus sócios/acionistas) e esses com o valor da venda, comprariam parte do patrimônio da incorporadora, que já lhes pertencia. Portanto, como regra geral, na incorporação ocorre o "emprego de valor" que caracteriza a disponibilizaçã o, para fins de tributação. Todavia, quando a incorporadora é sócia/acionista da incorporada e, IS . • • • Processo n° 16327.001247/2004-32 CO31/C01 Acórdão n.° 101 -97.032 F. 16 portanto, detentora, de parcela dos lucros acumulados na investida estrangeira, em relação a essa parcela, não se configura o"emprego de valor" caracterizador da disponibilização. O mesmo raciocínio se aplica ao caso sob análise, tendo em vista que a integralização de quotas de capital se deu em pessoa jurídica que detinha 99,99% do capital da beneficiária e, portanto, já era detentora indireta, por meio da equivalência patrimonial, dos lucros auferidos pela controlada indireta no exterior. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso voluntário, deixando de analisar as questões preliminares suscitadas. ala • as Sessões, em 13 de novem o de 2008 4111 CAI 'a MARCOS CANDIDO • y 16 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003663/2005-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender às formalidades legais e for efetuado por servidor competente. SIMULAÇÃO - GANHO DE CAPITAL - Se as provas constantes dos autos demonstram que a Contribuinte realizou negócio jurídico de forma diversa daquela formalmente declarada, havendo desconformidade entre a realidade fática e a aparência do negócio jurídico, resta caracterizada a ocorrência de simulação, devendo a obrigação tributária ser apurada sobre o negócio jurídico de fato realizado. ATOS NÃO-COOPERADOS - TRIBUTAÇÃO - Os atos praticados por cooperativas que não se configurem como tipicamente cooperativos, estão sujeitos à tributação. Apenas os atos cooperativos, praticados entre associados e com o objetivo de atingir suas finalidades estatutárias não serão tributados. MULTA E JUROS SELIC - Se a multa de ofício e os juros pela taxa Selic aplicados encontram-se em consonância com a legislação vigente, o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos da sua Súmula nº 02, não pode afastar sua aplicação, já que não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE - Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de ofício. RO Negado. RV Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio, vencidos nessa parte, em segunda votação, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Aloysio José Percinio da Silva e Antonio Praga, que mantinham a incidência da taxa selic sobre a multa de oficio. Nas demais matérias em litígio houve unanimidade do colegiado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir w voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior quanto à não incidência de juros de mora sobre a multa de oficio proporcional.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I ,. S4.41AÇA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4#4# PRIMEIRA CÂMARA Processo in° 19515.003663/2005-27 Recurso n° 157078 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX. 2001 Acórdão n° 101-96.523 Sessão de 23/01/2008 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO_ PAULO Recorrida 4a TURMA/DRJ EM SÃO PAULO/SP I NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender às formalidades legais e for efetuado por servidor competente. SIMULAÇÃO — GANHO DE CAPITAL — Se as provas constantes dos autos demonstram que a Contribuinte realizou negócio jurídico de forma diversa daquela formalmente declarada, havendo desconformidade entre a realidade fática e a aparência do negócio jurídico, resta caracterizada a ocorrência de simulação, devendo a obrigação tributária ser apurada sobre o negócio jurídico de fato realizado. ATOS NÃO-COOPERADOS — TRIBUTAÇÃO - Os atos praticados por cooperativas que não se configurem como tipicamente cooperativos, estão sujeitos à tributação. Apenas os atos cooperativos, praticados entre associados e com o objetivo de atingir suas finalidades estatutárias não serão tributados. MULTA E JUROS SELIC — Se a multa de oficio e os juros pela taxa Selic aplicados encontram-se em consonância com a legislação vigente, o Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos da sua Súmula n° 02, não pode afastar sua aplicação, já que não é competente para se pronunciar sobre a • inconstitucionalidade de lei tributária. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO —( INAPLICABILIDADE — Não incidem os juros com base na taxa Selic sobre a multa de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n.° 1 , • , • Processo n° 19515.003663/2005-27 CCO1/C01 Acórdão n.° 101-98.523 Fls. 2 9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições. Igualmente não incidem os juros previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio. Recurso de oficio negado. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL DE LATICÍNIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência de juros de mora sobre a multa de oficio, vencidos nessa parte, em segunda votação, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Aloysio José Percinio da Silva e Antonio Praga, que mantinham a incidência da taxa selic sobre a multa de oficio. Nas demais matérias em litígio houve unanimidade do colegiado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir w voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior quanto à não incidência d 'uros d' mora sobre a multa de oficio proporcional. A NI RAGA ESIDENT JOÃO CARLO . DE MA JÚNIOR RELATOR DE' I ADO FORMALIZADO EM: 28 CUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSÉ RICARDO DA SILVA e CAIO MARCOS CÂNDIDO. 2 • n • , Processo n°19515.003663/2005-27 CCO1C01 Acórdão n. 101 -98.523 Fls. 3 Relatório RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Oficio e Recurso Voluntário, este de fls. 765/790, interpostos contra decisão da 4a Turma da DRJ em São Paulo/SP I, de fls. 713/758, que julgou procedente em parte os lançamentos de fls. 188/193, dos quais a contribuinte tomou ciência em 29.12.2005. A decisão recorrida determinou, a pedido do sujeito passivo, a compensação de saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, observado o limite de 30% dos valores lançados. De tal determinação, é interposto o Recurso de Oficio. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 175.928.134,24, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, tendo por objeto o IRPJ e a CSL e origem na glosa de exclusões indevidas de valores do lucro liquido, no ano- calendário 2000. Segundo o Termo de Verificação Fiscal Parcial de fls. 172/185, a contribuinte, de forma simulada, teria efetuado a venda de sua unidade localizada em Guaratinguetá-SP para a empresa Prospect Participações LTDA, empresa do grupo "Danone", pelo valor total de R$ 234.184.000,00, baixando todos os custos de seu ativo permanente, no valor de R$ 23.683.900,00, e apurando ganho de capital de R$ 210.500.100,00. No entanto, a contribuinte adotou o artificio de criar empresa para receber os bens vendidos (bens do ativo) e, em seguida, resgatar as ações, onde receberia o valor acordado pela venda. Os fatos relacionados ao assunto são os seguintes: Em 11.12.2000, a contribuinte transferiu os ativos e o negócio de produção e comercialização de produtos lácteos frescos (i.e. negócio) para a 1856 Produtora de Leite S.A, por meio da integralização de ações do capital social desta sociedade subscritas pela Contribuinte, de modo que, em conseqüência, essa tomou-se detentora de 23.684.000 ações ordinárias Classe A, representativas da totalidade do capital da sociedade 1856 Produtora de Leite S.A., equivalente ao valor de R$ 23.684.000,00. Em 14.12.2000, foi aprovado o aumento do capital social da sociedade 1856 Produtora de Leite S.A, mediante a emissão de 2.395.249 Ação Ordinárias Classe B, que foram totalmente subscritas pela Prospect Participações Ltda., pelo valor de R$ 234.184.000,00. Desse valor, a parcela de R$ 2.395.249,00 foi destinada para o aumento do capital social e o restante, no montante de R$ 231.788.751,00, destinado à reserva de ágio da sociedade. Em seguida, a 1856 Produtora de Leite S.A. deliberou sobre o resgate das Ações Classe A, pagando seu valor à contribuinte, que receberia da sociedade, em dinheiro e créditos, na forma de notas promissórias, o valor de R$ 234.184.000,00, de forma que, após o resgate, a Prospect Participações Ltda. passaria a ser proprietária da totalidade do capital social da 1856 Produtora de Leite S.A. 3 , Processo no 19515.003663/2005-27 C001/C01 Acórdão n.° 101-96.523 Fls. 4 Acrescentou que todos os atos praticados pela contribuinte se referem à venda da unidade em Guaratinguetá-SP, tais como as Atas de Assembléias, registros contábeis e lançamentos na D1PJ/2001, não havendo, de fato, a transferência para a outra empresa criada e o resgate de ações. O pagamento de parte do valor acordado, através do cheque depositado em 14.12.2000 na conta-corrente n° 60.000-8 da agência n° 0084-1 do Bradesco saiu direto da Prospect Participações Ltda para a contribuinte, demonstrando que nunca houve o resgate de ações. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 198/239 Em suas razões, a contribuinte requereu, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, sob o argumento de que a Fiscalização não apresentou provas que invalidassem os documentos que comprovaram as operações efetuadas pela contribuinte. Acrescentou que os ganhos auferidos em virtude de alienação de bens de seu ativo permanente não são passíveis de tributação, de acordo com o art. 111 da Lei n° 5.764/71. Ademais, ainda que houvesse a tributação do ganho de capital, houve equívoco no cálculo do imposto devido, posto que a Fiscalização desconsiderou a despesa de comissão na transferência do referido negócio, diminuindo o ganho de capital apurado para R$ 188.528,265,00, bem como os prejuízos ficais acumulados em períodos anteriores. Argumentou, ainda, que a contribuinte não está obrigada ao recolhimento da CSL, conforme decisão transitada em julgado proferida nos autos do Processo n° 90.0003589-9 que tramitou perante a 5' Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. No mérito, argumentou que os procedimentos e negócios efetuados são admitidos pela legislação vigente. A realização das operações tinha por objetivo de, por meio de negócio jurídico indireto, transferir o Negócio para a Prospect Participações Ltda. O objetivo final era legítimo e real, caracterizando uma verdadeira razão empresarial para a realização da operação. As partes tinham real interesse em transferir o Negócio mediante a entrega do preço, não havendo declaração falsa, inexata ou omissão de informações. Afirmou que a contribuinte incorreu em erro no preenchimento da DIPJ/2001, ao informar o valor de R$ 210.884.287,00 como receita decorrente da alienação de bens do ativo permanente ao invés de declará-lo no campo relativo a "Resultados Positivos em Participações Societárias.", como também excluiu indevidamente o ganho de equivalência patrimonial, estando a operação corretamente escriturada no Livro Diário e Lalur. Alegou que os institutos utilizados pela contribuinte são legais e válidos. Nesse caso, a Fiscalização deveria se ater às conseqüências tributárias previstas na legislação para cada ato ou negócio jurídico, não sendo permitida a desconsideração desses atos com o propósito de buscar a razão econômica da operação. Defendeu a ilegalidade e a inconstitucionalidade do art. 51 da Lei n° 7.450/85 e do Parecer Normativo n° 46/87, sob o argumento de que no direito tributário prevalece o princípio da estrita legalidade e da reserva de lei. Ainda que considerado válido o art. 51 da Lei n° 7.450/85, somente seria aplicável quando comprovada a ocorrência de simulação por parte da contribuinte, o que, no caso, não ocorreu. 4 Processo Fr 19515.003663/2005-27 CC01/C01 Acórdão n." 101-96.523 Fls. 5 Por sua vez, o PN n° 46/87 carece de base legal, não podendo servir de fundamento para a lavratura de auto de infração pela SRFB. Por fim, insurgiu-se contra a aplicação da multa de oficio e da aplicação da taxa SELIC. Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente em parte o lançamento, às fls. 713/758. Inicialmente, afastou as preliminares de nulidade, em razão de não restar configurada nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59 do Decreto n°70.235/72. No mérito, entendeu que houve simulação no negócio jurídico firmado entre as partes, inclusive com a transferência de valores diretamente entre a Prospect Participações Ltda e a contribuinte, devendo o ganho de capital apurado ser tributado na forma da legislação aplicável. Com relação ao art. 51 da Lei n° 7.450/85 e o PN n° 46/87, esclareceu que não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, sob a alegação de que a apreciação da legalidade e constitucionalidade das normas é matéria restrita à apreciação do judiciário. Quanto à CSL, afirmou que mesmo havendo decisão judicial pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, os seus efeitos não se estendem aos exercícios fiscais seguintes. Havendo alterações nas normas que disciplinam a relação tributária entre as partes, não é cabível a exceção de coisa julgada em relação aos fatos geradores posteriores. Acrescentou que o STF considerou constitucional dita contribuição. No que tange ao ganho de capital apurado, afirmou que o resultado positivo apurado na alienação de bens do ativo permanente de cooperativas a não associados é tributável. Ademais, a irregularidade da operação realizada pela empresa desvirtuou qualquer possibilidade de considerar a atividade exercida como ato cooperativo. Em decorrência da operação efetuada pela contribuinte, considerou indedutíveis as despesas com comissão paga ao Banco Pactual S.A., por não se tratar de despesa necessária ou usual. No entanto, entendeu cabível a compensação do ganho de capital com o saldo negativo de prejuízos fiscais e com base negativa da CSL, respeitando-se o limite de 30% da base de cálculo apurada. Por fim, manteve o percentual de multa e juros aplicados, por estarem em consonância com a legislação vigente. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 03.11.2006, conforme faz prova o AR de fls. 760v, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 765/790, em 04.12.2006. Em suas razões, ratificou as preliminares de nulidade do auto de infração. Acrescentou que embora a decisão recorrida tenha afirmado que a contribuinte efetuou o aporte de bens subfaturados na empresa 1856 Produtora de Leite S.A., a legislação permite ao contribuinte conferir bens ao valor contábil. Ademais, a subscrição de aumento de capital com ágio, bem como o reconhecimento do aumento do património líquido pelo método de equivalência patrimonial, são práticas expressamente previstas na legislação. . , Processo n° 19515.003663/2005 -27 CCOI/C01 Acórdão n.• 101 -98.523 Fls. 6 — Afirmou que eventuais erros formais no preenchimento de sua DIPJ/2001 não desqualifica o reconhecimento de ganho por equivalência patrimonial, devidamente registrado no Lalur da contribuinte. Quanto aos valores recebidos pela contribuinte decorrente do resgate das ações da empresa 1856 Produtora de Leite S.A., os valores saíram do patrimônio desta. Uma vez concluído o ato de subscrição de ações em aumento de capital, a 1856 Produtora de Leite S.A. era a única e legítima proprietária do montante correspondente, para todos os fins de direito. Alegou que a operação realizada pela contribuinte se trata de elisão fiscal, e que, à época da operação, não havia qualquer norma jurídica que vedasse tal prática. Ratificou o entendimento de que a CSL não é devida, conforme decisão transitada em julgado proferida nos autos da ação n° 90.0003859-9 que tramitou perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. O posterior reconhecimento da constitucionalidade da referida contribuição não possui efeito erga omnes, uma vez que foi proferida em controle difuso e não concentrado. A materialidade da CSL se manteve a mesma após as alterações efetuadas pelas leis posteriores, não podendo ser admitida a ineficácia da decisão judicial obtida em favor da contribuinte. Reiterou as afirmações de que a alienação de ativos permanente por cooperativas não estaria sujeita à tributação pelo IRPJ. Afirmou que houve equívoco na base de cálculo negativa de CSL considerada no demonstrativo do valor tributável mantido pela DRJ. A contribuinte não declarou por anos os valores da base de cálculo negativa da CSL em cumprimento à decisão judicial, que reconheceu a inconstitucionalidade da dita contribuição, razão pela qual os valores correspondentes não constam no SAPLI. Não obstante, a DRJ deveria considerar a totalidade do prejuízo fiscal apurado pela contribuinte. Por fim, defendeu a inconstitucionalidade da taxa SELIC e da multa de oficio aplicada; e a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de oficio. e. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator Quanto ao Recurso de Oficio interposto, esclareço que a decisão recorrida determinou, a pedido do sujeito passivo, a compensação de saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL, observado o limite de 30% dos valores lançados. Tal determinação tem amparo nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, razão pela qual voto por negar provimento ao Recurso de Oficio. 6 Processo n° I 9515.003663/2005-27 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.523 Fls. 7 Quanto ao Recurso Voluntário, este preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisar as razões suscitadas pela contribuinte. A contribuinte requereu, preliminarmente, a nulidade do lançamento, por entender que (i) os ganhos auferidos por cooperativas não estão sujeitos à tributação; (ii) não houve comprovação da simulação; (iii) a contribuinte não é contribuinte da CSL; e (iv) houve erro na determinação do valor do tributo. Inicialmente, com relação às hipóteses de nulidade do procedimento fiscal, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 dispõe nos seguintes termos: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" No presente caso, contudo, todos os atos e termos do processo foram lavrados por servidor competente, com os elementos materiais e formais exigidos pela legislação, bem como as decisões foram devidamente fundamentadas, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. As razões suscitadas pela contribuinte são pertinentes ao mérito da autuação, motivo pelo qual devem ser analisadas como tal. Assim, voto por rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas pela contribuinte, ante à ausência de caracterização das hipóteses elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. A questão sob exame se trata da análise da operação realizada pela contribuinte, que se valeu de operações societárias sucessivas para transferir bem do seu ativo permanente, entendendo encontra-se sob o amparo do instituto da elisão fiscal. Entende-se por elisão fiscal a opção efetuada pela contribuinte anteriormente à ocorrência do fato gerador, por negócio jurídico alternativo, de forma lícita, com o objetivo de sofrer tributação menos onerosa. Por sua vez, a simulação é absoluta, quando as partes fingem celebrar negócio jurídico; ou relativa, onde haverá um ato ou negócio jurídico efetivamente praticado, firmado com a finalidade de ocultar um outro que devia ser considerado para fins de verificação da incidência tributária. Nesta caso, haverão dois negócios jurídicos, sendo um correspondente à vontade declarada, utilizado como mero artificio para dissimular ou modificar a aparência de um outro contrato, correspondente à vontade real dos contratantes. Da análise do Instrumento Particular de Contribuição de Ativos e de Subscrição de Ações e Outras Avencas, às fls. 17/50, observa-se, claramente, a intenção das partes na transferência de imóvel da contribuinte para a Prospect Participações Ltda., de modo que os atos empresariais sucessivos são meros atos dissimuladores da compra e venda de bens do ativo da contribuinte. Conforme itens (1) a (8) dos "considerandos" do referido instrumento, a transferência de bens da contribuinte à empresa 1856 Produtora de Leite S.A, a subscrição de novas ações pela Prospect e o posterior resgate de ações pela contribuinte estavam previamente 7 • Processo n° 19515.003663/2005-27 CCOI/C01 Acórdão n.° 10148.523 Fls. 8 determinados, de modo que a substância do negócio jurídico firmado foi a compra e venda do bem componente do ativo da contribuinte. Observe-se que o princípio da livre iniciativa e da liberdade de contratar não foram observados no negócio firmado pela contribuinte. O ingresso das partes contratantes na sociedade e todos os atos societários foram pré-ordenados, de modo que as operações, consideradas isoladamente, somente seriam validadas após a transferência dos ativos à Prospect Participações Ltda., em consonância com o objeto do contrato firmado entre os contratantes. Nenhuma das partes possuía interesse em deter ações na 1856 Produtora de Leite S.A., conforme se observa claramente no Instrumento de fls. 17/50. Quanto a Prospecto Participações Ltda aportou os recursos financeiros na 1856 Produtora de Leite S.A., o fez para que fossem resgatadas as ações. Assim, as partes pretenderam realizar negócio jurídico de forma diversa daquele representado pelo contrato firmado entre a contribuinte e a Prospect Participações Ltda. Houve a dissimulação do contrato de compra e venda por meio de atos societários sucessivos, havendo a desconformidade entre a realidade fática e a aparência do negócio juridico, restando caracterizada a ocorrência de simulação, uma vez que o negócio aparente não expressa conteúdo verdadeiro, sendo válido apenas formalmente, observado, inclusive, o art. 167, II do Código Civil 1. Adicionalmente, a Lei n. 7450/85, em seu art 51, determina que ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de titulo ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda, o que correspondente à hipótese em questão. No mesmo sentido e igualmente elucidativo sobre a matéria, o Parecer Normativo - CST n° 46, de 17.08.1987, publicado no DOU de 18.08.1987, reportando-se a determinada operação de cisão, determina que a realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto de renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada. Saliente-se que, ao contrário do que defende a contribuinte, no presente caso, não houve a interpretação da substância econômica do ato jurídico, mas a desconstituição de negócio firmado de forma ilícita, com abuso de forma. Embora as operações efetuadas sejam lícitas, se consideradas isoladamente, a sua utilização com a finalidade de encobrir negócio jurídico diverso acarretam na desconsideração do contrato simulado. Com relação à tributação pelo IRPJ do ganho de capital apurado na alienação de bens do ativo permanente, o art. 521 do Decreto n°3.000/99 determina: 1 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. 8 ‘. . Processo n° 19515.003663/2005-27 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.523 Fls. 9 "A ri. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no §32 do art. 143, quando for o caso (Lei n2 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). sç' 12 O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil." A respeito da tributação das sociedades cooperativas, o art. 218 do mesmo diploma legal determina: "Art. 218 O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 25, e Lei n2 9.430, de 1996, arts. 12 e 55)." Conforme se observa dos dispositivos em comento, os atos praticados por cooperativas que não se configurem como tipicamente cooperativos, estão sujeitos à tributação. Apenas os atos cooperativos, praticados entre associados e com o objetivo de atingir suas finalidades estatutárias não serão tributados, já que, nesse caso, não há que se falar em lucro ou faturamento, não ocorrendo fato gerador de tributo federal. Inclusive, por essa razão, não há que se falar em ofensa à decisão transitada em julgado em favor da contribuinte, conforme certidão de transito em julgado, de fls. 566. No presente caso, não está se discutindo a qualidade de contribuinte da CSL do sujeito passivo na condição de cooperativa, mas a incidência da dita contribuição nos atos não cooperados praticados pela contribuinte, matéria não abrangida pela decisão proferida nos autos do processo n° 90.0003589-9 que tramitou perante a 5' Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Sobre o tema, observe-se o precedente da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Ementa:IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SOCIEDADES COOPERATIVAS — APLICAÇÕES FINANCEIRAS — ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Situam-se fora do campo de incidência do imposto de renda os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei n" 5.764/71. As aplicações financeiras e a alienação de bens do ativo permanente não se caracterizam como atos cooperados, naquela definição, sujeitando-se à incidência da norma tributária os resultados positivos nelas obtidos. CSL — Por se tratar da mesma matéria fática, e não havendo matéria especifica a ser apreciada, ao 9 ____ . • . • Processo n° 19515.003663/2005-27 CCO 1/C01 Acórdão n.• 101-96.523 Fls. 10 lançamento decorrente aplica-se a decisão proferida no principal. Recurso negado. Número do Recurso: 122837 Câmara: OITAVA CÁMARA Número do Processo: 10925.001634/97-07 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO DE CONCÓRDIA LIDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANÓPOITSISC Data da Sessão: 19/10/2000 01:00:00 Relator: Tânia Koetz Moreira Decisão: Acórdão 108-06274 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que votaram pelo provimento parcial do recurso, para admitir a dedução das despesas financeiras na apuração do resultado das aplicações financeiras. "(grifos nossos) No que tange à afirmação de equívoco na compensação da base de cálculo negativa de CSL igualmente não deve prosperar. A contribuinte afirmou que não declarou por anos os valores da base de cálculo negativa da CSL em cumprimento à decisão judicial, que reconheceu a inconstitucionalidade da dita contribuição, razão pela qual os valores correspondentes não constam no SAPLI. No entanto, a contribuinte não apresentou documentação comprobatória que demonstrasse o equívoco na apuração da contribuição devida. Esclareça-se que após ao procedimento fiscalizatório, caberá ao contribuinte demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de erro na apuração do crédito tributário. Para fins de apuração da contribuição devida, deverá ser considerada a base de cálculo negativa apurada em período anterior, respeitando-se a limitação de 30% constante nos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981/95. Dessa maneira, diante da falta de prova em contrário, entendo ser correta a compensação efetuada com base no sistema SAPLI, devendo ser mantido o lançamento correspondente. Com relação à taxa SELIC e à multa de oficio, esclareça-se ambas que estão em consonância com a legislação vigente, não cabendo à esfera administrativa afastar a aplicação de norma legal, posto que a atividade do lançamento é vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN. O questionamento acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade das leis deverá ser feito exclusivamente perante o poder judiciário, conforme entendimento pacificado por meio da Súmula n° 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Quanto à possibilidade de aplicação de juros de mora sobre a multa de oficio, esclareça-se que a obrigação tributária pode ser principal, consistindo em obrigação de dar (pagar tributo ou multa), ou acessória, representada por obrigação de fazer. O art. 113 do CTN é expresso em determinar que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo e da penalidade pecuniária dele decorrente, sendo esta correspondente à multa de oficio. De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto, compreendem-se no crédito tributário o valor do tributo e o valor da multa (já que ambos compõem a obrigação principal). Por sua vez, o art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de 10 . • . Processo n° I 95 15.003663/2005-27 CCO I/C01 Acórdão n.° 101 -96.523 Fls. II juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Pelo exposto, entendo que a multa de oficio não paga no vencimento sujeita-se à incidência de juros a partir do primeiro dia subseqüente ao trigésimo dia da data da ciência do auto de infração. Isto posto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões - e janeiro de 2008 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO li . • . . . • .. Processo n°19515.00366312005-27 CCO liC01 Acórdão n.° 101 -98.523 Fls. 12 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Redator Designado. Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no que tange à incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. Antes de adentrarmos diretamente na questão posta, vale percorrermos algumas noções tributárias que serão nosso esteio durante o caminho. A primeira diz respeito à diferenciação entre tributo e penalidade, a própria definição de tributo trazida pelo CTN deixa bem clara a separação dos institutos, basta uma breve leitura para percebermos que, como diria o filósofo, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa: "Art. 3" Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." No entanto, ao definir crédito tributário, o CTN, em seu artigo 139, explicitou que este decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta; ao percorrermos a obrigação tributária (art. 113 do CTN) encontramos no seu interior tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária. Assim, as duas entidades, tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária, pertencem ao crédito tributário: Pois bem, o artigo 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, o que significa dizer que estes juros recaem tanto sobre o tributo quanto sobre a penalidade pecuniária, vejamos: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." O parágrafo primeiro do mesmo artigo estipula em 1% a taxa de juros a recair sobre o crédito tributário e ressalva a possibilidade da lei ordinária estipular o contrário: "ss 1' Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao més." Diante de tal autorização, o legislador ordinário editou uma série de normas que modificou inúmeras vezes o regime em relação à aplicação dos juros; peço vênia para tomar emprestado o minucioso trabalho realizado pelo advogado Bruno Fajersztajn em relação à evolução legislativa sobre o tema, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 132: "Deixando de lado as disposições mais antigas, tomemos como marco inicial da evolução histórica da legislação em questão o Decreto-Lei n° 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, cujo art. 16 dispunha que: Art. 16. Os débitos, de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional e para com o Fundo de Participação PIS-PASEP, serão (( 12 Processo e 19515.003663/2005-27 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -98.523 Fls. 13 acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de I% (um por cento) ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado na forma deste decreto-leL Repare-se que o dispositivo acima transcrito, ao determinar a incidência de juros de mora sobre débitos para com a Fazenda Nacional, referiu-se àqueles "de qualquer natureza". Em 09 de março de 1989, foi editada a Lei n" 7.738/89, a qual modificou a legislação tributária federal, e em seu art. 23 determinou que os juros de mora deveriam ser exigidos tão-somente sobre os tributos, sem fazer qualquer menção às multas. Art. 23. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição atualizado monetariamente. A Lei n" 7.799, de 10 de julho de 1989, praticamente repetiu a redação da lei anterior: Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. Posteriormente, essa sistemática foi alterada com a edição da Lei n" 8.218, de 30 de agosto de 1991, que, ao prever a incidência de juros de mora, abrangeu os débitos de qualquer natureza. Confira-se o art. 3°: Art. 3" - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; (..). Posteriormente, foi aditada a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, a qual regulou débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de janeiro de 1995. Veja-se o que dispõe o seu art. 84: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna. Diferentemente daquilo que previram o Decreto-Lei n°2.323/87 e a Lei n°8.218/91. que tratavam de "débitos de qualquer natureza", a Lei n" 8.981 referiu-se a "tributos e contribuições. 13 • •:•' • ••• : Processo n° 19515.00366312005-27 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -98.523 Fls. 14 Em 27 de dezembro de 1996, foi editada a Lei n° 9.430/96, a qual tratou da incidência de juros de mora no art. 61 e no seu parágrafo 3°. Confira-se:• Art.61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)§3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5; a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se pode observar nos dispositivos transcritos, a incidência de juros ocorre sobre os "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Logo após a Lei n" 9.430/96, o Governo Federal emitiu a Medida Provisória n" 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, que foi sendo reeditada, até sua conversão na Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002. Verificou-se o teor dos arts. 29 e 30 daquela Lei: Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela Unido, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para P de janeiro de 1997. Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 12 de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de I% (um por cento) no mês de pagamento. A norma transcrita tratou da incidência de juros de mora sobre "débitos da qualquer natureza". Tal como no caso da Lei re 8.383/91, a Lei de 2002 especificou ser aplicável tão somente aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994". Assim, tem-se que a regra vigente no momento da constituição do crédito tributário no presente caso é a determinada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96, a qual regula a incidência de acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de 01 de janeiro de 1997; dai retiramos nossa conclusão, pois a penalidade pecuniária não decorre de tributo ou contribuição, e sim do descumprimento do dever legal de declará-lo e/ou pagá-lo. Portanto, resta clara a inaplicabilidade da taxa Selic sobre a multa de oficio. 14 • ;'. • Pmcesso n° 19515.003663/2005-27 CC01/C01 Acórdão n.° 10146.523 ns. IS Por fim, cabe a indagação sobre a possibilidade da incidência dos juros determinados pelo artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio, tendo em vista que esta não foi abarcada pela legislação que determinou a incidência da taxa Selic sobre o tributo ou contribuição. Ora, o legislador complementar estipulou a taxa de 1% sobre o crédito tributário e determinou que a lei ordinária poderia dispor diversamente; ao determinar que a taxa a ser utilizada era a Selic sobre os tributos e as contribuições, o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96 não só legislou diferente em relação à taxa mas também em relação à base de cálculo (o crédito tributário foi substituído pelos tributos e contribuições); o que pretendeu o legislador ordinário foi se utilizar do direito a ele concedido pelo próprio CIN e alterar todo o regime de incidência de juros, não apenas alterando a taxa a ser aplicada como também a base sobre a qual recaem os juros. Outrossim, mesmo que se entenda ser cabível a taxa estipulada pelo CTN em seu artigo 161, esta deveria constar do lançamento; entender que não é devida a taxa Selic, imputada pelo órgão tributante, e alterá-la para a taxa de 1% determinada pelo CTN significa inovar o lançamento, o que é vedado a este órgão administrativo de julgamento. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para excluir a incidência de juros sobre a multa de oficio. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeir de 2008. JOÃO CARLOS D LIM JUNIOR Is Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002213/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial impede o conhecimento da matéria pelas instâncias de julgamento administrativo. PIS. JUROS DE MORA. Embora a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por força de decisão judicial, o lançamento dos juros de mora somente poderá ser ilidida pelo depósito integral do débito. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10253
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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De , 2,,Cp OS- 40, Processo e : 16327.002213/2001-12 VI Recurso n' : 127.779 Acórdão : 203-10.253 Recorrente : MATRIX INVESTIMENTO S/A (SUCESSORA DO BANCO MATRIX S/A) Recorrida : DRJ-I em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial impede o conhecimento da matéria pelas instâncias de julgamento administrativo. PIS. JUROS DE MORA. Embora a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por força de decisão judicial, o lançamento dos juros de mora somente poderá ser ilidida pelo depósito integral do débito. Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATRIX INVESTIMENTO S/A (SUCESSORA DO BANCO MATRIX S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; e na parte conhecida, em negar provimento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. MINISTERIO DA FAZENDA2* Cormeshl o cle Contribuintestomor a eto Presidi - CONFERE COM O ORIGINAL Bras fila, Rel or "nisto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc - — - . 2° CC-N1F Ministério da Fazenda , - j?* Conselho de Contribuintes ah itIMA. •- •Processo e : 16327.002213/2001-12 L40._ OS Recurso n9 : 127.779 Acórdão : 203-10.253 . _ Recorrente : MATRIX INVESTIMENTO S/A (SUCESSORA DO BANCO MATRIX S/A) RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração no valor de 125 8.998.225,30, por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração de janeiro de 1996 a janeiro de 1999. O crédito tributário foi constituído com a suspensão da exigibilidade por força de Medida Liminar concedida nos autos dos Processos n e's 96.0007042-3 da 4° Vara Federal e 97.0062065-4 da 15' Vara Federal (Art. 151, incisos II e IV do CTN). Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a contribuinte insurge-se tão- somente contra o lançamento de juros de mora, bem como contra seu cálculo com base na Taxa Selic. A 8 Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar". Cientificada da decisão supra a contribuinte apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. Ministério da Fazenda 29 CC-M F v.o FI Segundo Conselho de Contribuintes — • .ve Processo n• 16327.002213/2001-12 03 110 as-Recurso n • : 127.779 Acórdão : 203-10.253 Cs VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. O mérito da matéria tributada nos autos se encontra em discussão no âmbito do Poder Judiciário. Fato este devidamente reconhecido pela própria recorrente, tanto é que seu insurgimento se restringe à cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC. O fato de a exigência tributária estar com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial não impede que o lançamento efetuado pela administração tributária, com o objetivo de prevenir a decadência contemple além do tributo os juros de mora. Somente o depósito integral do montante discutido é que ilide o lançamento dos referidos juros de mora. Quanto ao cálculo dos juros de mora, estar calcado com base na taxa SELIC, aqui também não assiste razão à recorrente, uma vez que por força da legislação de regência que se encontra em vigor não há como afastá-la. Por tudo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso na parte conhecida, e n7- conh, er da matéria levada ao Poder Judiciário. / Sala das Sessi -s, em 06 de julho de 2005 • 0,1 • • ' UD IG 3

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4729023 #
Numero do processo: 16327.000723/2002-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF. ANO-CALENDÁRIO: 1994 ART. 1º, IX DA LEI N° 9.430/1996. NOTAS DE CRÉDITOS INTERNACIONAIS – ALÍQUOTA ZERO DE IRF SOBRE. JUROS. DE PRAZ0 MÉDIO. A EXIGÊNCIA DE PRAZO MÉDIO DE AMORTIZAÇÃO DE 96 MESES A QUE SE REFERE O ART. 1º, IX DA LEI Nº 9.430/1096 DEVE SER CONSIDERADA EM RELAÇÃO A CADA TÍTULO EMITIDO NO PIOGIAMA DE COLOCAÇÃO OU EMISSÃO REGISTRADO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. E NÃO EM RELAÇÃO AO CONJUNTO DE TÍTULOS EMITIDOS NO ANIBITO DO PROGRAMA REC. IMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA -MUIRRA DE, OFÍCIO ISOLADA FNAPLIC,ABIEIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA TRATANDO-SE DER PENALIDADE CUJA EXIGÊNCIA SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO, APLICA-SE A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE VENHA A BENEFICIAR O COUTRIBUMTE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA TETIOATIVIDADE BENIGNA (LEI N° 1.488, DE 15/06/2007, E ART. 106 DO CIN).RECURSO PROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.
Numero da decisão: 104-23.102
Decisão: ACORDAM OS MEMBROS DO COLEGIADO POR MAIORIA DE VOTOS, DAI PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ANTONIO LOPO MARTINEZ (REVISOR), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA E MARTA HELENA COITA CARDOZÓ, QUE PROVIAM PARCIALMENTE O RECURSO PARA EXCLUIR A MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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NOTAS DE CR(,'.DITOS IN -I- ERNAC1ONAIS ALIQUJOTA /1 RO .DE. IRE SOBRE. -FUROS. PRA/0 MÉDIO A exigência de prazo médio de amodização de 96 meses a que se melei e o art. 1", IX da Lei ir 9.4_30/1096 deve ser considerada em relação a cada título emitido no piogiama de colocação ou emissão registrado no Banco Central do Brasil ,e não em relação ao conjunto de títulos emitidos no anibito do programa REC,'0111-"IMENTO EXTEMPORÂNEO DE. 'ERIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE. MORA -MUIrrA DE, OFíCIO ISOLADA fNAPLIC,ABIEIDADE - RETROATIVIDADE BENIGNA - 1 ratando-se der penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o coutribuMte, em respeito ao princípio da tetioatividade benigna (I. ei n 1 1.488, de 15/06/2007, e ai t. 106 do CIN) Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, dai provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Revisor), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Mai ia Helena Coita Cardozó, que proviam parcialmente o recurso para excluir a multa de ofício isolada SitÀ Ir cis ,. o Assis de Oliveira Júnior Presidente da 2" C'cnnata da 2" Seção de ulgan ento do CARF (Sucessora da 4" Câmara do Conselho de Coa iii -milites) +1,/ Gustavo 1-1z.Vdad - Relato' [MIADO E.M: 3 j RR 20n Participaram, adida, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Reloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, kayana Alves de Oliveira hança, Antonio Lopo Madurez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Gustavo Lian IIaddad e Maria 1 telena (.".otta (..'„aidozo (Presidente da 4' Câmara do 1° Conselho de Cunha-milites). 2 Ptocesso n" 16327 000464/98-58 x)17( 04 Acôt dão n " 104-23.062 I'is Relatório Contra o contribuinte acima qualificado lai lavrado, em 27/02/2002, o auto de infração de fls 23/25, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exercícios 1998 a 2002, anos-calendário 1997 a 2001, por intermédio cio qual lhe e exigido crédito tributário no montante de R$ 12 930 426,41.. dos quais R$ 5.696.086,5.3 correspondem a imposto, R$ 4.742.645,67 a multa de ofício, e 'R$ 2 491 694,21, a juros de mora calculados até 31/08/1998. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramentos legais (fis. 24/25) e Termos de Vei ificação Fiscal (fls. 7/15), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: 001 RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMIC11I41OS NO E,YIERIOR FALTÁ DE RECOLIHAIENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE RES1DENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR • baila de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte .sobre rendimentos' de reOdentes ou domiciliados no exterior, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal No. I, que passa a fazer parte integrante do presente flato de Infração • 002 — DEMAIS INFRAÇÕES SUIE1T4S A MULTAS ISOLADAS IA 17A RECOFETFAIENIO DA muLTA DE MORA (IRE) Imposto de Renda na Fonte recolhido após o vencimento do prazo legal, sem O recolhimento da respectiva multa de mora, conforme Termo de Verificação Fiscal Aro 2, que passa a fazer pai te integrante do presente Auto de Inflação " "'ERMO DE' VE'RIF1(AÇÃO FISCAL No. I • Nos meses de AN e Dezembro de I 997, o Banco Cidade 51/21, celebrou, na qualidade de devedor, duas operações de empréstimos, mediante o lançamento de "Fixed Rate Notes'' no mercado ex-terno, em regime de "Public Placement-, confOrme,' Resolução No 1853191 e Circular 2384/93 do Banco Central do Brasil, objetivando a captação de recursos financeiros para •• í,cpaNw,s a empresas no país, na fin ma estabelecido pela Resolução 63/67 do Banco Central do Brasil • • A.s operações ferram registradas no Banco Centrai, conforme 'os ("_:(..'.i•tificados de Registro No. 244/04810 e 244/05253, os quais continham as seguintes caracter istica.s.. Nas dtra,s operações ficaram previstos ao final do tercenv quinto ano, contados a partir do ingresso dos recursos, o direito do devedor de exercer a opção "Put- e o direito do credor exercer a opção ", pelos quais ficariam antecipados os refiCitileillOS dos principais a serem pagos, cabendo ao devedor o desconto de parte do valor de face do contrato, conforme descrito nos ilen.s 10..6 de cada um dos Certificados de Registro. (.:'onsiderando que inicialmente o prazo médio de amortização do principal foi estipulado em 96 iriCse.N. o contribuinte utilizou nas reme..s.SaS semestrais de juros previstas nos contratos, O beneficio fiscal da redução à zer•o da alíquota do Imposto de Renda na Fonte aplicável, conforme disposição contida HO inciso /X do Artigo I" da Lei 9..481/97. Entretanto, antes do prazo de 1,encimento previsto, em decorrência do exercício das opções "PutAliáll m, o Banco Cidade 574 remeteu aos credores, a título de amortização do principal, os seguintes valores: (-) Estes pagamentos alteraram os prazos médio de amortização chis dívidas, que passaram a ser de 62,03 InCSE-.S e de 80,81 mese.s para os empréstimos registrados sob os Certificados de .Registro no, 244/04810 e 244/05253 respectivamente, conforme cálculo abaixo demonstrado.. COMNiderando O deseunwrimento da condição do beneficio fiscal, • haja a viWa que os prazos médios de amortização dos empréstimos não atingiram o mínimo de 96 meses, o Banco Cidade S/A realizou o recolhimento parcial do Imposto de Renda na Fonte devido .sobre as remessas de juros. O procedimento adotado pelo banco fOi calcular proporcionalmente„ sobre a parcela amortizada, o 1 R. .Fonte devido incidente sobre as juros pagos, utilizando a ai/quota de conforme disposto na convenção firmada entre Brasil e ,Iapão para evitar a dupla tributação (Decreto 6/.. 89 9/6 7), observando ainda o reajustamento do rendimento bruto confOrme artigo 5''da Lei 4.154/62 e IN 4/80 De acordo c0111 os quadros demonstrativos acima, concluímos que o contribuinte ao calcular o montante de I.R. Fome a recolher, considerou apenas como devido o imposto incidente n' 16:327 000464/Q8-88 CC.0 I /C01 Acónho n 104-23..062 17k 3 .sobre ris parcelas do.s• einpi é. unos que . fiMitil amortizadas antes do prazo mínimo de 96 meses. Os valores que serviram de base de cálculo p(u a os recolhimentos do 1. 1? Fonte, intitulados de 'Base de Cálculo Proporcional", .finam apurados pela relação existente enfre 05 valoccs antorlizados, considerados os descontos por conta da antecipação, e os Valore,s- - dos empréstimos. Desta 1(...)rma, sobre os juros remetidos, relativos à.s parcelas dos empréstimos ainda não quitadas, o contribuinte não• reteve IR Fonte devido, por considerar que estes continuariam gozando do beneficio fiscal constante do Inciso IK do Artigo .1' dalei 9. 481/97. O procedimento adotado pelo Banco Cidade 8'/4 afrontou a legislação tributária vigente O beneficio fiscai da redução a .Zero da alíquoto aplicável sobre os .juros decorrentes e colocação no exterior limita-se aos casos em que o prazo médio de amortização da colocação, previamente autorizada pelo Banco C:enfial do .Brasil, corresponde a no mínimo 96 meses. Ora, conlOrme um, demonstrado, Os pagamentos parciais. realizados • pelo contribuinte reduziram os prazos médios de amortização inicialmente previstos nos contratos, deixando estes de atender Às eondiçãe.s impostas pela legislação .fiscal que permitiram ao contribuinte usufruir da reduçi'ío de ai/quota. Não exis.te permissão legal para o contribuinte aplicar o benefício fiscal da redução à zero da ai/quota do IR. Fonte sobre as remessas de juros relativas somente a parte do montante •- contratado.- • "Dial() VERILIC.:AÇÃO FISC41...No. 2 tVo dia 25 de julho de 2.000, o contribuinte acima identificado efc'tuort recolhimento, após os prazos normais de vencimento, de Imposto de Renda Retido na Ponte incidente sobre relfiC.S"-.VaS de juras ao exterior, decorrentes da contratação de empréstimo tomado mediante o lançamento de "Fi,x-ed Rate Notes" no • mercado esterno, em regime de 'Public Placemenf", conforme • Resolução No. 1853/91 e Circular 2384/93 do Banco Central do Brasil, na ..forma estabelecido pela Resolução 63/67 do Banco Central do Brasil. Em 08 de agosto de 2.000 o Banco Cidade S/A protocolou junto à Delegacia Especial das Instituições Financeiras/SP DEINRSP., denúncia espontânea de recolhimento de IR Fonte em atraso sem • multa de mora, encaminhando cópias dos DARF(s) referentes aos recolhimentos, alegando que estes . foram ehT.,Ittados sem a •• inclusão da multa, por força do disposto no art. 138 do ("TN • (Processo Administrativo .Fiseal no. 16$27.001520/00-89) Considerando a intempostividade dos recolhimento win o acréscimo da multa moratória e os lermos do Despacho Decisório DLS1T/DEINF/5PO no 210 de 28 de agosto do 2 000, procedernas ao lançamento da multa de oficio, coa foi me caput e inciso 11 do 1" do arligo 44 da lei 9 430/96:" Cientificado do Auto de Infração em 27/02/2002 (fis. 23 e 26), o contribuinte apresentou, CM 27/03/2002, a impugnação de lis 118/140, cujas alegações roiam assim sintetizadas pela 1)RJ: • "Nxed Rates Notes. " s•ão instrumentos para a circulação dos direitos de crédito lançados com taxas de juros fixas e diferem de notas promissórias apenas pot estipularem juros a serem pagos durante o per iodo entre sua c.mis.são e resgate do titulo, momento da devolução do principal Alternatilumente ao paganlento do principal, as partã.s podem pactuar uma extensão do prazo dc.1(..Trainado paia O resgate, continuando o credor a reecbc'r os juros respectivos até o final do novo prazo aUellçad0 Os lançamentos dos titulas dc.' crédito conhecidos internacionalmente COMO "FáCd Rate Notes", dentre outros, foram bencfarados pela aliquota de 0% (zero por cerdo) a partir do ano-base de 1997, desde que obedecido o prazo médio do amortização da clivai(' igual ou superior a 96 meses. Datando-se de isenção condicionada, a única hipótese possivel para a tributação dos juros remetidos é o não (Julian intento da condição, ou seja, a não obser 1 ,ância do prazo médio de amortização, o que não ocoirelf no presente caso. Á mera ocorrência do urna "pia-option" 01.1 "call-option" parcial não Jato suficiente para que se exija o IR/Ponte incidente sola e a totalidade das remessas de juros ao CA-1MM, Mas tãO somente, quando multo, sobre um valor proporcional aos valores rusgatados Paru a correta interpretação de qualquer texto moi motivo, deve-se ter eia mente a finalidade para a qual a if0fIria . li}i instituída, sob pena do não se vê-la cumprida de maneira integral li com esse espírito qUe a impugnanle. interpretou O disposto no inciso IX do art. 1" da Lei a" 9 841./97 ..finalidade pictemfida pelo legislador ao conceder o borkficio da ai/quota zero do IRRF com certeza foi a manutenção de divisas no País, incentivando o capital de longo prazo, em detrimento do capital pui cimente . especulativo, sujeito a um maior drai.í de volatilidade Assim, .foi com esse pensamento, ou se/a, vendo a intenção do legislador de manutenção das divisas no Pais polo prazo de 96 meses. que a impugnante interpretou aquele dispositivo legal • L'm razão do resgate antecipado do parcela da dívida, a irrilmgylarne entendeu 1.2or bem proceder ao recolhimento do .IR/Fonte incidente sobre as parcdas dos empréstimos que foram amortizadas antes do prazo mínimo de 96 meses, estabelecendo, para fins de aferição da eor reta base de cálculo do IRRF devido, uma relação entre os valores amortizados, considerado.s os descontos por conta da antecipação, e os valores dos empréstimos 6 944"-- ri ()cesso d' 10327 000161/9$- ('('01 /C01 AcÓrdào o 104-23.062 1,1s Se a inyrugnante tivesse, ao invés de apeflaS doi. COHlral,ON nos valores respectivo.s de I.ISY; .50 000:000,00 e US$ 7.5.000.000,00, diversos outros contratos • de valores menores, exatamente iguais aos valores • que /01 (1W WH011iZatiOS, com certeza não estaria sendo exigida a tribulação sobt-c, fui 0.5 pcwos (qir razão do (,'Inpréstimo das valores estantes dos recursos que permaneceriam HO PalS' Está-se diante de um caso dc imenso apego ao . /irmalis moA intenção • do legislador .foi a de conceder a isenção do IRRF incidente sobre as nIncs.sas dos juros decorrentes do capital que parnianecvsse no País por pelo menos 96 nic.s. es , de modo que o procedimento da imprig,trame absolutamente lícita AM() se pode cobrar o IRRE" sobre os juros remetidos, se o valor do principal correspondente a estes juros permanec.C7. no Br.asil pelo prazo de 96 meses. Ademais-, devido à previsão expressa nos contratos de redução no principal em elecorréncia da (.1H107 112t1<ii0 (Mieeipad0 da dívida, na prática permanecem mais recursos' no País. o que é a ntevição da legislador O elliériO adotado pela impugnante é o critério correto, já qm. cumpre O fini previsto pela FlOffila re,guladora da isenção Ad argunientanáml., 1)1e5010 (lite (1 fiscalização eStçja correta quanto à contagem do prazo médio para O possibilidade de gozo da is.enção„ a autuação da impugnada é inani/Cs/Cimente precipitada /1 qualquer momento, a impugnante podei /1 aditar o contrato, cstirrulando novo prazo para o adimplemento da obrigação de pagamento do -saldo do empréstimo, da modo que o prazo médio de pornanéricia no País .seja igual ou _superior a 96 meses Nessa hipótese., restará em vão toda a• (nrumen fação da fiscalização de que a condição para O go:J:0 da isenção não for cumprida ,S`ó poss./vel a verificação do preenchimento, ou não, das condicõex para o gozo da isenção, ao término do contrato, com o pagamento intQ.z,,r-al da dívida Ante.s disso, é precipitado exigir o IR/Fonte Nesse caso, a autuação se 1 evelaria totalmente precipitada e descabida. O eilHíratO só S'e e.vlingi.te (0111_ O adimplemento da obrigação nele • prevista, coto o pagamento integral dos empréstimos realizados Enquanto não ocorrer esse pagamento, o contrato poderá ser adiado Tomando como base o mesmo critério adotado pelo Eisco para a COntageln deste ji azo de amortização, somente com a extinção dos contratos de empréstimo é que .se poderá afirmar se o prazo médio de • amortização das (lívidas fól, ou não, .superior a 96 meses. Isto porque, • a qualquer momento, o contrato poderá Sri' . aditado, com o aumento do prazo para o pagamento e, contieqüenkfiteMe, COM a prorrogação do prazo médio de amortização da dívida que poderá ser muito superior ao prazo de 96 meses Também não assiste razão ao Fisco em relação à denúncia espontânea da dívida •6 s se é o pi °cedimento adequado para os contribuintes-. informarem ao risco sobre as infrações por eles cometidas e excluir a SUO responsabilidade para que não venham a ser fruuramcnte cobrados. pela fal ta da recolhimento de uni 11 ibuto, ou ainda, pelo não 5)()A1 cumprimento de mim obrigação aces'.sória PM meio da denúncia fica - exchndo não apenas o responsabilidade administrativa. mas to.mbérn a penal imprignante efetuou os pagarnemo.s dos tributos antes da exisiéncia de qualquer piores 50 administnítivo referente à cobrança do IML, posto que este só Sr iniciou após (1 quitação do débito e O envio dos comprovantes à 1)EINP - A denuncia espontâneo da infração exclui qualquer penalidade, inclu,sive a multa de mora .Não tendo o legislador feito distinção entre as espécies de infiaçães e de multas, não compete ao intérprete fazé;.-lo. Se o legislador quisesse excluir uma ou outra t-.'.spéciç' de multa, teria qualificado as palavras infração e penalidade Apesar de o le,gislador não ter qualificado a palavra infração, deixou expie 50 a ficce.s.sidade do pa,gamento apena.s dos juros rnoratoi mos na dein:Meia espontânea. Uma ver que (75 juro mora/oito s recompócm a perda sofrida pelo Erário em face do atraso do contribuinte, fica evidente que a multa de mora tem outra natureza, que não a compensatória, ou mia, punitiva. Torribán o Código Tributário Nacional não faz distinção entre munas- punitivas e não punitivas Nesse sentido é o entendimento manifestado pelo Conselho • de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a.S.Sini COMO do Poder Judiciário Não pode prosperar a cobrança dos juros moratórios mediante a utilização da 'fina Selie, que . foi criada por .[leso/ação do Conselho Monetário Nacional para mediar a vai iação apontada nas operaçõe.s do Sistema E:special de Liquidação e de Custódia Ti ata-.se, portanto, de taxa de juros renruneratórios que visa a premiar o capital investido pelo aplicador em titulas da dívida publica federal Não tendo .sido criada por lei, mas por .Re.solução, °finde ao princípio constitucional da legalidade, bem COMO ao disposto no ar t 161, s 1" do Lei ri" 5 172, de 25/10/1966 -- (.7N. Es.se entendimento foi acolhido pelo E. Superior Tiibunal de .Justiça, rec(w.te acórdão, reproduzido às . fls .137 Considerando-se, portanto. a natureza remuneratór ia da lava &lie, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não há que se admitir a sua utilização, no caso presente, com a natureza de juros de mora A impugnante requer que esta Turma Julgadora determine a aplicação dos princípios constitucionais que não finam observados pelo Legislador, na elaboração e veiculação da legislação que determinou a aplicação de juros pela taxa Sebe, de modo a contornar a controvérsia gerada, bem COn10 que sejaaplicada adequadamente a totalidade do ordenamento jurídico, reconhecendo-se, com isso, a NbiptC (10 . Constituição Federal Não .se pretende que se declare a inc..onstitacionalidach da norma, atribuição privativa do Poder „judiciário, mas sim a aplicação desta subsumida aos princípios constitucionais, ja que a observância destes princípios é obrigatória a todos os agentes públicos pertencentes a todos os Poderes -, Não se pode admitir se perpetue um erro do Poder Legislativo, ao determinar • a aplicação de furos pela taxa Sebe, sem antes defini--la em 8 1 ) 1C,CCS`,.0 11" 16327 00046-1/%-88 0001/004 Acórdfi0 " 104-23.062 EIs lei e sem observância das determinações constitucionais, com a adoção de um outi O cri 0, agora do Poder Evecuuvo, ao pretexto de Ver incompetente, recusar-se a aplicar a Coristituição Federal em seus julgamentos • A Câmari rS'uperior de Recursos Piscais do Ministério da Fazenda já se manifestou determinando que Os /ri incípios constitucionais derem ser aplicados pelos rnembros dos órgãos administrativos de julgamento Requer a inrpugnante que esta Turma julgadora não se abstenha de analisai as irregularidades apontrulas, sob O pretevto de não ser competente à declaração de inconstitucionandade de lei Caso a Turma • entenda que Os dispositivos em questão não se coadunam com dispositivos constitucionais, deive de aplicá-los, on seja, rr.-dir e a sito para aplicar o dispositivo consunk.lonal, mas não que se • der- !are a sua inconsiltricionalidade, tarefa evclusiva do Poder Judiciar io A 2 Tuima da MU em Curitiba, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto //aposto sol/te a Renda Retido na Ponte IRRF •no-calendário 1997, 1998, 1999, 2000, 200I Ementa. JUROS AUFERIDOS NO PAÍS POR RESIDENTE NO EXTERIOR ISEN(."..40 C.Y INDICIONADA fj AMORTIZAÇÃO NO PRilZO AlÉ1).10 AlliV/M0 1)1.1. 96 !VIESES INVL1101,11):1DE 1).E SE CONSID HM R CA I )4. A MOR1 '1.1A CÃO COMO OPERAÇÃO• AUTÓNOMA• Estando o Pene//cio fiscal condicionado a que o prazo médio de amortização corresponda a, no mínimo, 96 meses, cada amortização de capital ocorrida em operação de empréstimo r(presentada por -Pived Rale Alotes -deve ter o prazo de per manência do catrital em solo pátrio ponderada par a a obtenção do prazo médio de amortização daquela. Operação O leginvifo de prazo médio constante do tex-to inviabilizo a interpretação de que cada amortização deve ser considerada corno operação autônoma, o que permitiria que a ti ibulacão recaísse de /0; iria proporcional apenas no capital amortizado antes do transcurso do S 96 meses MULl'A MORA ÓRIA PREVISTA PAI LEI VIGENTE. 111/1P05`SIBILIDA 5I11 DISPENSA PELO RILGAD()R 1lfillINIS.77‘)A VO Estando plevistas na Lei n" 9 430/1996 a evigibilidade da multa morarória nos recolhimentos espontâneos em atraso e a determinação de lançamento de ofício par a sancionar a falia do seri recothintento, • procede o lançamento vertido em conformidade com a norma Nesta hipótese, não cabe ao julgador administrativo cogitar a dispensa da multa lançada isoladamente, em razão de alegado evolução da respmisabilichtde decorreme de denuncia espontânea ,SELIC vourium,s' CONTRA A LEI. • 9 Não compete ao fulgador admini,strativo (,,vercer o controle incidental. da con stitucional idade das leis c clic,' [mil me ti te dê.'ter minai-- O afastamento de sua aplicação. Ao julgador administrativo compete apenas declarar que a taxa $P.LIC deve ser exigida, porque prevista em lei vigente, etrjá com-M/1(.1°11(.111(1(1de se presume ARGÜIÇÃO 1)E. INCONSTITUCWNALIDADE. Não compete à autoridade ítdministrativa a apreciação de C11 ,5.;i:iições de ineonstituctonalidade de atos legais e itirralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico 17(1C1071(11 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Incabível a discussão, na esfera adminrstratil ?0, quanto à possível inaphcabilidade da norma legal go; fàuii princípios constitucionais-, tendo em vista o devido cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico bem como a vineulação e a obrioriedade da (nividadc adminis Iratim Lançamento Procedente Cientificado da decisão em 18/08/2003, conforme AR de fls. 195, e com ela não se coniOrmando, o recorrente interpôs, em 17/09/2003, o recurso voluntário de 1.1s. 196/233, pot meio do qual 1.eitera as razões de sua impugnação, acrescentando que (i) a operação de emissão das "Fixed Rates Notes", embora documentada pot. dois Certificados de registro, corresponde a um contrato individual celebrado com cada um dos investidores, e (ii) como tratam-se de operações distintas, a Recorrente só estava obrigado à retenção e recolhimento do 1RFonte sobre os _juros pagos aos credores que exerceram a sua "put-option". lo Proceso ri 16327. 000464/9S -.}8 01:01/C04 Aoind6o ri" 104-23.062 1,Is 6 Voto Conselheiro Gustavo Lian Fladdad, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço, Não há arguição de preliminares. No mérito há dois pontos principais a serem enfrentados: (i) determinar se, como sustenta a autoridade fiscal, o Recorrente descumpri ri. OS requisitos para a aplicação da ai ignota zero de imposto de renda prevista no art. 1'. IX da Lei n. 9.481/1997 em relação à totalidade das notas emitidas, ou tão somente em relação às notas que foram objeto de resgate antecipado; e (ii) determinar se é devida a apLicação da multa isolada por conta do recolhimento de IRE fora do prazo mas sem o acréscimo de multa de mora promovido pelo Recorrente.. Passemos ao primeiro ponto, sem dúvida o mais complexo e que exige maiores • reflexões do órgão julgador, principiando por delimitai . os -fatos tal como entendidos por este Relator a partir dos documentos acostados aos autos.. A Recorrente, promoveu no ano de 1997 duas emissões de títulos de créditos internacionais denominados H xed Rate Notes ("ERNs"), mediante colocação devidamente aprovada e registrada no Banco Central do Brasil, • A primeira emissão foi de USD 75 milhões em 22 de janeiro de 1997, com vencimento previsto para 22 de janeiro de 2005. Foi registrada sob .ISIN XS0072952 194, tendo por valor nominal de cada nota os valores de USD 1,000, USD 10,000 ou USD 100,000 (contorne Suplemento de Preços de fls. 668 a 673 e tela Bloomberg de fls. 414). A segunda emissão foi de USD 50 milhões em 28 de julho de .1997, com vencimento previsto para 28 de julho de 2005, Foi registrada sob ISIN XS00789060301, tendo por valor nominal de cada nota o montante de USD 100,000 (ou valores superiores desde que nálliplos integrais de I.JSD 10,000) - conforme Suplemento de Preços de tls, 223 a 228, Anexo 1, e tela. Bloomberg de lis 413.. Tais emissões tiveram prazo de amortização de 96 meses, sendo os correspondentes juros beneficiados pela aliquota zero de imposto de renda então prevista no art. 1", IX da Lei n. 9 481/1997, aplicável a juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no evierior, pteviamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive commercial papeis, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses" Não obstante, os instrumentos de emissão previam, desde o início, a. possibilidade de resgates antecipados (totais se solicitados pelo devedor ou parciais se solicitados por detentores de notas). No ano de 2000 ocorreram resgastes antecipados de parte das notas emitidas, estando tal fato na origem da controvérsia principal nos presentes autos.. Kritendea a Recorrente que em i função do resgate antecipai, o IRE relativo aos juros 'correspondentes às notas resgatadas antecipadamente deveria ser recolhido, tendo-o leito em 25 de julho de 2000 com acréscimo de juros (a R.ecorrente não promoveu o recolhimento da multa de mora por entender estar diante de denuncia espontânea). O agente fiscal autuante discordou de tal procedimento.. Considerou que os resgates antecipados acabaram por reduzir o prazo médio de amortização das notas para período interior a 96 meses (mais precisamente 62,03 e 80,81 meses para cada uma das emissões, como demonstrado no Termo de Verificação Fiscal n. 1 de -lis 7/15), tendo sido descumprido o requisito para a aplicação da aliquota zero de IRE em relação a todas elas. Lançou, assim, a diferença de imposto mais multa e juros que correspondem ao item 001 do presente auto de ifração. 'Kuno as alegações da Recorrente resumidamente apontadas no Relatório quanto os fundamentos adotados pela autoridade fiscal e referendados pela decisão de primeira instancia merecem respeito e foram muito bem postos, sendo certo que a questão é no mínimo tormentosa.. -Não obstante, confrontando os fundamentos de ambas as posições inclino-me por considerar a solução propugnado pela Recorrente mais adequada juridicamente, pelas razões que a seguir explico Conrevio da norma de desoneração Estabelet ...e o artigo 1", IX da Lei n"9.48I/1997 / . "Art. 1° A aliquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior; fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses; IX - juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive commercial papers, desde que o prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses; Parágrafo único.. Nos casos dos incisos II, III, IV. , VIII, X; XI e XII do caput deste artigo, deverão ser observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo," (grifos de transcrição) Tal dispositivo teve origem era normas de desoneração tributária anteriormente editadas .pelo Banco Central do Brasil (quando este tinha competência legal para tanto), inspiradas por: um claro vetor de política econômica — estimular: o ingresso de capital estrangeiro de longo prazo no Brasil. Tal constatação fica .mais evidente quando se considera o contexto histórico então vigente, em que do ponto de vista macro-econômico o país tinha dificuldades em manter Posteriormente tal previsào de aliquota zero foi revogada a partir de 1" de janeiro de 2000 pela 1.ei 9.959/2000, que entretanto preservou o beneficio para as operações celebradas até 31 de dezembro de 1999. 12 Processo n" 6.27 000464/98 a".0 I /C04 Acindàori104-21062 H.s 7 equilíbrio cambial e se socorria com frequencia de ajuda do Fundo Monetário Internacional para garantir sua liquidez e solvência. Basta lembrar a crise cambial do início de 1999, que provocou fuga de capitais e maxi-desvalorização cambial. Neste contexio uma das prioridades da política macroeconômica era. estimular o ingresso de capitais de longo prazo no país, sendo a desoneração tributária um dos meios para tanto. Relações jurídicas estabelecidas no âmbito do programa de emissão Diferentemente do que ocorre no caso de urna relação clássica de mútuo ou empréstimo, no âmbito dos programas de emissão ou colocação de títulos de créditos internacionais, como os da Recorrente ora examinados, não se estabelece uma única relação .juridica-entre devedor e credor. Os títulos de créditos são distribuídos no mercado internacional por meios de, agentes de distribuição, podendo ser adquiridos por um universo significativo de pessoas. São negociados no âmbito de cárnaras eletrônicas de compensação (no caso dos autos a Euroclear), havendo vários agentes envolvidos na operação (agentes de pagaruento, de registro, de fidúcia, Por conveniência, o Banco Central adotou por procedimento para o registro destas operações fazer constar como "credor" o agente de pagamento, usualmente uma instituição financeira localizada em pais de sólida reputação bancária. Entretanto, é certo pela natureza das operações que o devedor emitente no Brasil mantém relação .jurídica com os detentores dos títulos, que se apoiam nos agentes para movimentar valores e exercer opções. Claro está„ assim, que se forma uma multiplicidade de relações jurídicas de crédito entre o devedor emitente (a .Reeotrente no caso) e cada detentor de título. Na hipótese dos autos, cada finito emitido tinha valor de USD 1,000 a USD 100,000, sendo as emissões no montante total de USD 125 milhões. Ao exercer a opção de resgate antescipado, prevista nos instrumentos de emissão, o titular do título recebeu o valor total do respectivo título, não havendo a possibilidade de resgate parcial de urna única nota (dê, item 16, "h" do suplemento de preço da primeira emissão — .11s. 671 e item 16, "b" do suplemento de preço da segunda emissão — Anexo 1, ils. 226). Para referidas notas não foi observado o prazo médio de amortização de 96 meses, eis que o resgate total aconteceu antes disto.. Para as notas não resgatadas, entretanto, ti observado o prazo de 96 meses para permanência dos recursos no país, sendo assim incabível a exigência de 1121-, sobre os respectivos juros. Como objeção às considerações acima poder-se-ia argumentar que elas ignoram a qualificação do prazo a que se refere o art. 1', IX da Lei n.. 9.481/1997 como sendo o prazo médio de 96 meses, nos termos da redação do dispositivo, e que em se tratando de enunciado • isentivo o método de interpretação adequado seria o bienal, a teor do art. 111 do C,TN. 9jtá Pois bem. Independentemente da discussão acerca de se determinar se enunciado que estabelece alíquota zero caracteriza ou não isenção, a doutrina critica a redação do artigo 111 do CTN e considera que tal previsão não impede o recurso a outros métodos de interpretação, normalmente tidos como mais adequados, desde que não se estenda a desoneração a. hipóteses não abrangidas pelo enunicado interpretado. Hugo de Brito Machado, por exemplo, assim eo.m.enta o dispositivo (Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II, Atlas, São Paulo, 2004, p. 269/270): "Pensamos que o art. I I I do Código Tributário Nacional flãO impede O intérprete de utilizar outros elementos de interpretação quando o elemento literal, em sentido amplo, como expostos no item precedente, não conduzir a resultado capaz de compalibilizar O alcance da norma interpretada com os valores . finidamentais da humanidade que o Direito deve realizar Por isto mesmo, sobre o alcance desse dispositivo lá escrevemos.. "Ocorre que O elemento literal, C01710 /MT . nós jel várias afirmado, é absolutamente insuficiente. Assim, a regra do uri 111 do Código Tributário Nacional há de ser entendida I/O .sentido de que as' normas reguladoras das matérias ali mencionadas não comporiam inic.1-pretação wriphativa nem integração por equidade. ,S'endo possivd mais de moa interpretação, todas razoáveis', ajustadas- aos elementos sistemático e ideológico, deve prevale'çei aquela que mais .se aproximar do elemento literal. É inadequado o entendimento segundo o qual a interpretação das normas reguladoras dos matérias previstas no • art. 111 do Código Ttibutário NaCional não admite outros métodos, ou elementos de interpretação, além do literal O elemento literal é de pobreza franciscano, e utilizado fsoladamente pode levar a verdadeiros ah surdos, de _sorte que O hermeneula pode e deve 111:11i1U1 todos os elementos. da interpretação da interpretação, • especialmente o elementos sistemático, absolutamente indispensável em qualquer trabalho sério de interpretação, e ainda o elemento ideológico, de notável valia na determinação do signdicado das normas juridicas. quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida como interpretação restritiva, /s/o é um equivoco Quem interpreta literal/vente por certo não amplia o alcance do texto, mas c.;orn certeza também não o rc'stringe Fica no exato alcance que a expressão literal da norma licr imite Nem mais', nein menos Tanto é incorreta a ampliação do alcance, corno .lua fest; ição". No mesmo .sentido é a lição de Luciano Amaro (Direito tribuitáric.) Brasileiro, 11' edição, Saraiva, São Paulo, p. 221/222): "Não obstante .se preceitue a interpretação , literal nas matérias assinaladas, não pode o interprete abandonar a preocupação com a exegese lógica, ideológica, histórica e sistemática dos preceitos legais que versem as filatél. ias em causa" Ademais, é possível extrair duas "leituras" a partir do exame literal ou gramatical do art.. 1 0, IX da Lei n. 9.481/1997: a primeira é aquehr preconizada pela autoridade fiscal, no sentido de que prazo médio é aquele que resulta do uáleítio da média dos prazos 14 Pme.eso 1ó.327 01/0,164/98-88 C(01/C04 Acoi 104-23,062 8 de todas as notas emitidas, considerada a operação COMO resultante em unia innea relação jurídica crediticia, a segunda, que paire da premi s.sa de que se cuida de 1,17H(.1 lade de relações piráhcas de direito de crédito, á a que considera prazo médio aquele de amortização de cada título ou nota Se este tiver amortização em data maca por óbvio que este será o prezo mádio Por outro lado se a mesma nota tiver amortizações pardais o prazo médio será aquele obtido pelo cálculo da média de tais prazos. Diante de duas construções possíveis a partir da literalidade do dispositivo deve prevalecer a que melhor realiza ou confere eficácia à relia inspiradora da desoneração tributaria, ern homenagem ao elemento teleologico da interpretação. Tal ratio foi, como comentado antei iormente, o estimulo à permanência do capital de longo prazo no país. Lstou convencido, no caso presente, de que tal objetivo melhor se realiza a partir da segunda interpretação acima ventilada, que amparou o procedimento adotado pela Recorrente, eis que para as notas que não foram objeto de resgate antecipado, cada uma delas reflexo de uma relação .juridica de crédito distinta, foi observado o prazo 'nédio de 96 meses de permanência do capital no pais, sendo legitima a desoneração do IRP incidente sobre os juros. Merece, assim, ser cancelada a exigência formalizada no item 001 do auto de infração, correspondente a esse imposto acrescido de multa e j mos. Por outro lado, o item 002 do auto de infração se refere a multa isolada aplicada pela autoridade fiscal com base no art 44 da Lei n. 9430/1996 poi ter a Recorrente recolhido o IR L relativo às notas que não observaram o prazo médio de amortização de 96 meses sem o acréscimo de multa de mora. Referido dispositivo (artigo 44 da Lei n. 9 4.30/1996) foi alterado pelo artigo 14 da Medida Provisória n. .351, de 22 de .janeiro de 2007, convertida na Lei n' 11.488, de 15 de ,junho de 2007, que lhe deu a seguinte redação: "Ari 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as giti,ines multas • 1-de setenta c cinco poi cento sobre a lota/idade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de (leria; ação e nos de declaração inexata, 11-de ci nqiieida por cento, eVigida isoiadwnenic, S-Obi e o valoi do pagamento mensal a)na forma rio ruí 8o da lei no 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de sei efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração dc ajuste, no caso de pessoa física, h)ria forma do art 2o de.sta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o h-10 O fiqUidO, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa. PU írlica 15 Verifica-se, pela nova redação, que foi revegada a hipótese de incidência da multa de oficio no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora. Essa alteração foi, inclusive, objeto de expressa referência n.o item 8 da Exposição de Motivos da MI' n. 351 (EMIT\l' 3 - MF/MPS): "8 O art. 18 dá nova redaç.'ão ao arr 44 da Lei n 0 9.430, de 27 de dezembro de /996, com o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de de pagamento mensal devido pela pessoa física O título de carne-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimati‘7a, bem C01710 retira a hipótese de incidénela da multa de ofício no caso da pagamento do tributo após O vencimento do prazo, seri" O acréscimo da multa da mofa." (original sem grilb) Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em obediência ao que dispõe o art.. 106, II, "a" do CIN, verbis: "Art. 106. A lei aplrea-se a ato ou falo.prelér ) .11 — tratando- ..se de ato não definitivamente julgado. a) quando deixe de defini-lo como infração; (.—)" Deve, assim, também ser cancelada a exigência formulada no item 002 do auto de infração, correspondente it multa isolada aplicada, nos temos acima. Em face do exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. • Gu4W1..ian. Haddad • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSEIII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE. ;JULGAMENTO Processo n": 16327.000723/2002-36 --"" Recurso d: 143.676 TERMO DE INTIMAÇÃO Liii eumptimenlo ao disposto no § 3 do ai t. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Reem sos Fiscais, aprovado pela Portai ia Ministerial n" 256, de 22 de junho de, 2009, intime—se o (a) Senhoi (a) Proctuadoi (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 5 Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Adila() n" 104-23.102. ,- - Biasília/D1', jlp 2010 til 1 , W I ANF COÊLEIO D MELO 110MAR Cliete da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a obsei vação abaixo: ( ) Apenas c,orn Ciência ( ) Com Recluso lspecial ( ) Com Embargos de Deelaiação - Data da ciência: Procni adot (a) da 1'a7enda Nacional

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4730016 #
Numero do processo: 16707.001372/2005-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - É ineficaz o ato administrativo de lançamento quando formalizado após a extinção do prazo legal concedido à Administração Tributária para esse fim. NULIDADE - LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - As infrações relativas às ordens contidas na regulamentação do Mandado de Procedimento Fiscal implicam em nulidade do feito quando delas decorrer o cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de ofício com a penalidade de maior ônus financeiro. INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1º CC nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - DEDUÇÕES - REQUISITOS - Os pagamentos a odontólogos podem constituir dedução da renda tributável anual da pessoa física desde que observados os requisitos legais. A prova direta do pagamento pode ser consubstanciada pelo recibo de autoria do profissional, quando correspondente à efetiva prestação dos serviços e portador do detalhamento dos serviços prestados. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.028
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR Provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I C.• t-.• • " ". MINISTÉRIO DA FAZENDA m PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'AL SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16707.001372/2005-59 Recurso n° 152.287 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2000 a 2003 Acórdão n° 102-49.028 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente MILTON DUARTE DE ALMEIDA Recorrida 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA - É ineficaz o ato administrativo de lançamento quando formalizado após a extinção do prazo legal concedido à Administração Tributária para esse fim. NULIDADE - LANÇAMENTO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- As infrações relativas às ordens contidas na regulamentação do Mandado de Procedimento Fiscal implicam em nulidade do feito quando delas decorrer o cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Presente a intenção de deixar de cumprir a obrigação tributária, a falta deve ser punida de oficio com a penalidade de maior ônus financeiro. INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1° CC n° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - DEDUÇÕES - REQUISITOS - Os pagamentos a odontólogos podem constituir dedução da renda tributável anual da pessoa fisica desde que observados os requisitos legais. A prova direta do pagamento pode ser consubstanciada pelo recibo de autoria do profissional, quando correspondente à efetiva prestação dos serviços e portador do detalhamento dos serviços prestados. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Processo n° 16707.001372/2005-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.028 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGA.' ovimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. _ L'S PESSOA MO EIRO Pms..4 NAURY FRAGOSO TAN Relator FORMALIZADO EM: 05 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Ntibia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° I 6707.001372/2005-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.028 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 12.877,85, decorrente das glosas de deduções por despesas médicas nos anos- calendário de 1999, R$ 1.800,00; 2000, R$ 5.000,00; 2001, R$ 4.000,00; e 2002, R$ 4.500,00, por pagamentos à Maria do Socorro Rosendo, conforme detalhamento contido no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 6 a 11. Referido crédito, composto pelo tributo, os juros de mora e a multa de oficio do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, foi formalizado por Auto Infração, de 25 de abril de 2005, fl. 5, do qual dado ciência à contribuinte em 27 desse mês e ano, conforme AR, fl. 106. As Declarações de Ajuste Anual — DAA contêm dados que podem ter significatividade para o deslinde das questões e por isso importante a presença destes no Relatório. Naquela relativa ao ano-calendário de 1999, a ocupação principal é de "Médico", código 111, natureza 5, com percepção de rendimentos tributáveis da Prefeitura Municipal (Natal) e da Fundação Hospitalar Mons. Walfrido Gurgel, que totalizaram R$ 42.617,31, a data de nascimento da pessoa é 04 de outubro de 1948, enquanto a dedução por despesas médicas nesse período foi de R$ 7.966,44, importância resultante dos pagamentos à profissional acima identificada, a outro de nome não possível de identificar, de R$ 1.200,00 e à UNIMED NATAL, R$ 4.966,44, fl. 20. Em todos esses períodos constam pagamentos ao referido plano de saúde. Intimado em 24 de março de 2004, a informar os tratamentos prestados pelo profissional e o local onde foram executados os serviços (fl. 30), o contribuinte não trouxe tais dados ao processo em sua resposta (fl. 37). Em 30 de agosto desse ano, depois da busca e apreensão no consultório da profissional a pedido do fisco e efetuada em conjunto com a Polícia Federal, quando detectado que este contribuinte não figurava em registros da profissional, nem havia prontuários dentários dele e de sua família, esta pessoa foi novamente intimada para que esses dados fossem de seu conhecimento e apresentasse manifestação a respeito, bem assim, os detalhes dos tratamentos efetuados. Em resposta, protesto contra o uso dos documentos da profissional e afirmativa no sentido de que os recibos são os documentos válidos para comprovar os serviços e os pagamentos. Apesar da norma contida no artigo 8°, II, "a", § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, conter requisito no sentido de que os recibos devem conter "especificação" do mal, nesta situação os documentos apresentados pelo contribuinte contêm indicação genérica a título de motivo: 1.1. "Tratamento dentário pago em 10 parcelas de R$ 500,00", com emissão em 29 de dezembro de 2000, fl. 33; 1.2. "Tratamento dentário", emissão em 28 de dezembro de 2001, fl. 34; 1.3. "Tratamento dentário", emissão em diversos meses de 2002, fls. 35 a 39. 3 Processo n°16707.001372/2005-59 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.028 Fls. 4 Integram o processo o MPF n° 04.2.01.00-2004-00624-7, fl. 1, de 17 de agosto de 2004, em nome desta pessoa, e referência aos períodos de janeiro de 1999 a dezembro de 2002, enquanto, na fl. 02, o demonstrativo das prorrogações, com vencimento da última em 29 de abril de 2005. Pesquisado na Internet', constatou-se a publicação da dita ordem e das prorrogações de prazo. Impugnada a exigência e julgada a lide em primeira instância, por unanimidade de votos, decidido pela procedência do lançamento, conforme Acórdão DRJ/REC n° 14.953, de 31 de março de 2006, fl. 143. Não conformado com a dita decisão, a pessoa interpôs recurso voluntário em 13 de junho de 2006, tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 13 de maio desse ano, fl. 172. Nesse protesto, os seguintes argumentos, em síntese: Preliminares. 1. Pedido pela ineficácia do feito, (integral, porque o recurso não contém identificação do exercício de referência, nem o ano-calendário), com motivo na formalização após o transcorrer do prazo legal para esse fim. Fundamento no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966, e na Nota MF/SRF/Cosit n° 577, de 24 de agosto de 2000, na qual reconhecido o lançamento por homologação quando há valores declarados e crédito satisfeito ainda que parcialmente. 2. Ineficácia do lançamento por decurso de prazo do Mandado de Procedimento Fiscal-MPF 040100.00624/2004, com fundamento na conclusão do procedimento em 25 de abril de 2005 há mais de 120 (cento e vinte) dias da emissão. As prorrogações de prazo do MPF estariam contidas no prazo máximo de 120 dias. Ofensa à norma do artigo 12, I, da Portaria SRF n°3.007, de 2001. A nulidade também decorreria da incompetência da autoridade porque não poderia ser a autora a mesma que constava do MPF original. Este último teria nulidade decorrente da ofensa à norma do artigo 16, da Portaria SRF n°3.007( 2), de 2001, com fundamento na norma do artigo 59, I, do Decreto n° 70.235, de 1972. Reforçada a tese com a hipótese de ação fiscal em outra jurisdição, a teor do art. 6°, § 2°, da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, c/c art. 1° da Portaria SRF n° 401, de 2001, que somente teria validade quando decorrência de uma Ordem de Serviço expedida pelo Coordenador—Geral de Fiscalização, enquanto se na mesma região, mas em jurisdição distinta, a ordem seria do Superintendente da Região. 3. Falta de ciência das prorrogações do MPF ao contribuinte, com ofensa à norma do artigo 13, § 2°, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001. 4. Caráter confiscatório da multa de 150%, com fundamento na norma do artigo 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88. Pesquisa no site www.receita.fazenda.gov.br, 16h48, de 21 de março de 2008. 2 Portada SRF n°3.007, de 2001 - Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não pode ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto. 4 Processo n° 16707.001372/2005-59 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.028 F. 5 5. Afirma a defesa sobre o dever do julgador manifestar-se a respeito da constitucionalidade da norma. Pedido pelo conhecimento das normas constitucionais, com fundamento no princípio da legalidade e na observância deste pelos funcionários públicos (art. 37, da CF/88). Jurisprudência STJ no MS 8.810-DF (Revista Dialética de Direito Tributário n° 104, p.27). 6. Protesto contra a quebra dos sigilos bancário e fiscal. 6.1. Argumenta a defesa que teria ocorrido erro no pedido ao Poder Judiciário quando indicada a necessidade da quebra do sigilo fiscal do contribuinte e essa incoerência deveria ser confirmada sob pena de cerceamento do direito de defesa. Refere-se a recorrente ao pedido conjunto de quebra dos sigilos bancário e fiscal da odontóloga e sigilo fiscal dos beneficiários. Essa falta encontra-se na parte final do texto posto no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração, fl. 10. "Como informação complementar esclarecemos que foi solicitada judicialmente a quebra do sigilo bancário e fiscal da odontáloga e a quebra do sigilo fiscal dos beneficiários de forma a possibilitar que nos Autos de Infração e Representações Penais a serem lavrados contra os beneficiários que não lograrem êxito na comprovação da efetiva prestação dos serviços e efetivo pagamento à odontáloga, constem todos os elementos de prova apurados no decorrer da ação fiscal e fundamentais à caracterização do ilícito, o que foi devidamente concedido pelo juiz." 6.2. Alega que houve ilegalidade na divulgação de informações sobre a quebra do sigilo da ondontóloga antes da autorização judicial para esse fim, uma vez que a fiscalização fora iniciada em 5 de abril de 2004, fls. 30 e 31, e a autorização judicial ocorrera em 16 de outubro desse ano. Ofensa à norma do artigo 998, do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda-RIR199 Afirma que essa parte da Impugnação não foi analisada em primeira instância. Mérito 7. Afirma a defesa, nos termos da norma presente no artigo 845, § 1°, do RIR199, que houve construção incorreta da norma em primeira instância ao entender que a prova poderia ser feita por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes. Com auxílio do Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva 3 sobre o termo "veemente", o qual tem a veemência como proveniente da certeza, da "demonstração inequívoca da realidade das coisas, ou como evidentes e intocáveis, essa característica em conjunto com a norma do artigo 142, § único do CTN, significaria a obrigação de um julgamento vinculado. Afirmado que houve discricionariedade na atividade procedimental porque considerados os recibos como materialmente verdadeiros, no entanto ideologicamente falsos, sem que esta última afirmativa estivesse devidamente comprovada. A falsidade ideológica não poderia ser presumida, mas apenas comprovada. 3 Vocabulário Jurídico, Forense, v-IV, p. 46 ti 5 Processo n°16707.001372/2005-59 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.028 Fls. 6 O posicionamento da autoridade fiscal a respeito dos recibos emitidos pela profissional odontóloga no sentido de que "a maioria dos tratamentos não havia sido efetivamente executado" exprime contradição com a glosa de todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte. O processo estaria a requerer aprofundamento da investigação para comprovar o dolo específico porque a autoridade fiscal teria confirmado que a profissional odontóloga estava no pleno e legal exercício da atividade em contraposição ao ato de atribuir "a maioria dos recibos falsos" a este contribuinte. Houve tentativa de inversão do ônus da prova quanto à exigência de que o contribuinte provasse o efetivo pagamento com cópias de cheques, extratos bancários, etc. 8. Haveria contradição também no processo de Representação Fiscal para Fins Penais caracterizada pelo ato de ocultar os extratos bancários dos demais beneficiários dos serviços em razão do sigilo bancário porque, tendo por premissa de que não haveria autorização para quebra desse sigilo pela Justiça Federal, não poderia o fisco intimá-los para apresentar tais dados, no curso da ação fiscal. Dessa dedução, conclui o recorrente que o fisco teve a solicitação ao Poder Judiciário indeferida. 9. Com fundamento na norma do artigo 80, III, do RIR/99, ratificada pela IN SRF n° 15, de 2001, as características da prova a apresentar ao fisco para fins de beneficio da dita dedução deveriam resumir-se aos recibos de pagamentos; estes deveriam ser especificados e comprovados com recibos nos quais indicados nome, endereço, etc. 10. Com base no processo de Representação Fiscal para Fins Penais lavrado contra a profissional Maria do Socorro Mesquita Alves Rosendo, afirmado que a tributação de oficio dos valores glosados homologou as deduções de eventuais contribuintes/clientes. Essa conclusão teria fundo na aplicação do princípio da reciprocidade tributária que em síntese significa o direito do beneficiário dos serviços de deduzir o correspondente valor tributado pelo prestador, porque este foi considerado produto do trabalho do profissional, quando o fisco tributou-o de oficio. Diversos julgados administrativos na mesma linha de raciocínio. 11.Como a odontóloga é parte na relação tributária, suas declarações deveriam ser acolhidas com observação do princípio da suspeição, porque há o interesse de que tais valores não lhe sejam imputados para fins de tributação. 12.Conclui a defesa que a ação fiscal movida contra este contribuinte não pode prosperar pela ofensa ao devido processo legal, porque as autoridades lançadora e julgadora pautaram pela discricionariedade. Pedido pela nulidade do feito. É o Relatório. /41 6 4 Processo n°16707.00137212005-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.028 F. 7 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANA1CA, Relator Observados os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O pedido pela ineficácia do feito, com fundamento legal na norma do artigo 150, § 4°, do CTN e na orientação contida na Nota MF/SRF/Cosit n° 577, de 2000, contém construção da norma conformadora do direito de formalizar o crédito pela Administração Tributária como se esta estivesse localizada no próprio artigo, por força da chamada homologação tácita para os fatos declarados e desta dependeria o prazo para formalização do crédito, de 5 (cinco) anos, com marco de referência para início da contagem desse prazo no fato gerador do tributo. Nessa linha de raciocínio, o feito integral não seria nulo, apenas a parcela relativa ao ano-calendário de 1999, eis que 5 (cinco) anos contados a partir de 31 de dezembro de 1999 estariam completos em 31 de dezembro de 2004, enquanto sendo a ciência do ato em 27 de abril de 2005, ocorreria a ineficácia para essa parte do feito sob essa forma de interpretar o texto legal. O prazo decadencial diz respeito ao tempo do detentor do direito de exigir o crédito tributário concretizar a formalização deste sob pena de, uma vez extinta essa abertura concedida, não mais poder efetuá-la. Contar esse tempo diretamente do pagamento antecipado ou do fato gerador previsto na referida norma é incorrer em interpretação inadequada do texto legal justamente porque, por força da obrigatória aplicabilidade do método sistemático, não se pode desprezar a norma determinativa de obrigação prevista em lei para que a pessoa forneça informações ao fisco sobre os fatos ocorridos em cada ano-calendário e possa este exercer o direito de verificar e cobrar eventuais tributos devidos. Assim, contar o prazo a partir do momento do pagamento, considerando que esse direito poderia ser exercido desde então por força do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF que adentraria aos sistemas informatizados da Administração Tributária Federal em d+2, ou seja, dois dias do pagamento, e no máximo quatro, é pensar que a norma da correspondente obrigação acessória de apresentar a Declaração de Ajuste Anual é inócua, existe no sistema por existir, quando esse raciocínio não é verdadeiro, porque sua existência tem por objeto conceder ao fisco condições de conhecimento e análise dos dados dos contribuintes de todo o País, em razão das dimensões continentais, das dificuldades existentes em munir de quantitativo razoável de funcionários para atender público e administrar os tributos, do elevado quantitativo de contribuintes, das dificuldades inerentes a um processo investigativo, entre tantos motivos a justificar um prazo maior para a verificação e eventual seleção de contribuinte para fiscalização. 1/1 7 • Processo n° 16707.001372/2005-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.028 Fls. 8 De outra forma, considerar como referência de início da contagem o fato gerador do tributo seria inibir o direito da pessoa apresentar DAA e oferecer à tributação eventuais rendimentos considerados omitidos pela autoridade fiscal. Observe-se que a tributação por meio da inserção de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual tem, inclusive, prazos distintos para pagamento do tributo daqueles correspondentes aos rendimentos sujeitos à tributação antecipada. Há que se considerar ainda outro detalhe de significativa importância para confirmação do raciocínio: o direito da pessoa física de aproveitar deduções da renda tributável somente possível de concretização na DAA, como, entre outras, as despesas com médicos, hospitais, laboratórios, etc. Caso possível o lançamento logo no primeiro dia do ano-calendário seguinte ao do fato gerador, esse direito não poderia ser exercido porque a DAA ainda não teria sido apresentada uma vez que o prazo legal concedido para esse fim não estaria concluído. Enfim, interpretar na mesma linha desenvolvida pela defesa é utilizar o método literal, pouco aconselhável em termos de construção das normas postas no CTN. As normas aplicáveis à atribuição desse prazo localizam-se no artigo 173, do CTN, que alberga as variações possíveis às diversas modalidades de lançamentos, nesta situação, aquela indicada no inciso 1. Sob o campo de abrangência dessa norma, o feito não se encontra caduco quanto aos fatos havidos no ano-calendário de 1999, porque a referência para início do prazo é o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele que poderia ser formalizado o crédito, nesta situação, 1° de janeiro de 2001, enquanto o término, 31 de dezembro de 2005. Sob outra perspectiva, ainda que a norma indicada pela defesa fosse a correta para contagem do referido prazo, nesta situação não poderia ser aplicada por força da exceção posta na parte final do texto legal, dirigida às situações de fraude, conluio e sonegação, em que não se aplica a homologação tácita. Conforme será evidenciado ao final, a qualificação da multa é correta, o que consubstancia a referida condição e a subsunção à hipótese abstrata. Com essas considerações, rejeita-se a pretendida nulidade. Outras questões dirigidas à nulidade do feito têm por fundamento a autorização da Administração Tributária em Mandado de Procedimento Fiscal-MPF: a incompetência da autoridade fiscal por força do transcorrer do prazo legal de 120 dias, a falta de ciência das prorrogações dessa ordem, e a sua equivalência a uma autorização administrativa ao exercício da função fora da jurisdição a que vinculada a autoridade. Tomar o prazo posto na Portaria SRF n°3.007, de 2001, artigo 12, de 120 (cento e vinte) dias para validade do MPF e interpretar que as prorrogações estariam incluídas nesse tempo, é dar aplicabilidade diversa daquela contida na norma do artigo 13, na qual a referência para a prorrogação é o primeiro citado, para então se autorizar as prorrogações de 60 (sessenta) dias cada (com a alteração dada pela norma do artigo 1°, da Portaria SRF n° 1.432, de 2003). "Portaria SRF n°3.007 - Art. 13. "Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência." MI 8 Processo n° 16707.001372/2005-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.028 F. 9 Essa norma contém autorização para que o procedimento fiscal estenda-se por tempo indeterminado, desde que autorizado por meio de prorrogações do MPF original, de sessenta dias cada. Conforme Relatório, houve emissão de MPF para o procedimento fiscal e as prorrogações no tempo previsto em lei. Rejeita-se o argumento por falta de subsunção ao suporte legal de referência. A aplicação da norma do artigo 16, da referida Portaria (substituição da autoridade fiscal) somente deveria ocorrer se efetivamente extinto o prazo do MPF sem a devida prorrogação. Nesta situação não ocorreu a requerida ilegalidade administrativa e mesmo que ocorresse não imporia nulidade ao feito por decorrência da norma que concede o poder de fiscalizar ao Auditor-Fiscal da Receita Federal (agora também do Brasil): no artigo 7°, da Lei n.° 2.354 de 29 de novembro de 1.954, que alterou o artigo 124 do Decreto n.° 24.239, de 1947, Decreto-Lei n° 2.225, de 1985, que criou o cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e no artigo 6.° da MP n.° 1.915-3/99. Eventual falha na substituição dessa autoridade pelo transcorrer do tempo de permanência na execução do procedimento investigatório não constituiria causa para a nulidade do feito por incompetência, mas, apenas, a uma infração administrativa a ser verificada por processo disciplinar. Como esse tipo de ordem é submetida a controle administrativo, eventual descumprimento é objeto de verificação administrativa interna e punível com as sanções previstas inerentes ao vínculo trabalhista. Quanto à falta de ciência das prorrogações do MPF ao contribuinte, com ofensa à norma do artigo 13, § 2°, da Portaria SRF n°3.007, de 2001, o prejuízo que poderia decorrer dessa eventual falha seria o cerceamento ao direito de defesa, porque a pessoa desconheceria sobre o prosseguimento da ação fiscal. Conveniente esclarecer que a prorrogação do prazo concedido em MPF não necessita ter ciência imediata do SP, enquanto autorizada a publicidade por meio de divulgação na Internet, com ciência dessa atitude no primeiro contato com o SP após o novo prazo, conforme artigo 13 da Portaria n°3.007, de 2001(). O prejuízo por eventual cerceamento ao direito de defesa não ocorreu neste procedimento, embora não haja provas da entrega das prorrogações indicadas à fl. 2. Verifica- se que a continuidade da ação fiscal foi informada ao contribuinte mediante Termos de Continuação de Procedimento Fiscal, de 10 de novembro de 2004, fl. 57, ciência em 16 desse mês e ano, fl. 58, em 5 de janeiro de 2005, fl. 59, ciência em 17 desse mês e ano, fl. 60, e em 10 de março de 2005, ciência em 14 desse mês e ano, fl. 62. Em todos esses termos foi indicado que a ação fiscal estava albergada pelo MPF já encaminhado. 4 Portaria SRF no 3.007, de 2001 - Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § 1 2 A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII. § 22 Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Mexo VI. ti 9 Processo n° 16707,001372/2005-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.028 Fls. 10 A nulidade do processo ou do feito em função do MPF poderia ser objeto de protesto com fundamento no desconhecimento da autoridade superior, fato que levaria a concluir que o Auditor estaria agindo em nome próprio, ou por eventual cerceamento do direito de defesa, motivado pela ausência de qualquer das informações nele contidas. Como se observa, a primeira é inválida nesta situação porque se confirma a determinação originária do superior da autoridade fiscal pelo demonstrativo das prorrogações do MPF, citado no início, e a segunda, porque o contribuinte atendeu às Intimações efetuadas e em nenhum momento anterior à lavratura do Auto de Infração contestou qualquer aspecto decorrente do MPF, no qual se poderia incluir o prazo, a autoria, o tributo em fiscalização, entre outros. Assim, rejeita-se o pedido pela nulidade do feito por falta de autorização contida em Mandado de Procedimento Fiscal - MPF considerando que consta à fl. 4 do processo "Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF", no qual a última prorrogação teve validade até 29 de abril de 2005. Como o feito foi elaborado em 25 desse mês e ano, e teve ciência em 27, fl. 106, encontra-se albergado pela dita autorização e considera-se ocorrido o conhecimento da dita prorrogação do prazo pelo acesso ao processo e a publicação na Internet. Os julgados administrativos com posicionamento em contrário a esse entendimento não se prestam como normas internas com poderes para modificar a ordem presente em lei. Essa realidade decorre da situação fática peculiar de cada matéria e da falta de competência do Poder Executivo para legislar em contrário à norma posta, o que torna vedado estender erga omnes os efeitos de cada julgado administrativo. Outro questionamento tem por objeto o teórico caráter confiscatório da multa de oficio, com fundamento na norma do artigo 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CF/88. Afirma a defesa sobre o dever do julgador manifestar-se a respeito da constitucionalidade da norma. Pedido pelo conhecimento das normas constitucionais, com fundamento no princípio da legalidade e na observância deste pelos funcionários públicos (art. 37, da CF/88). Jurisprudência STJ no MS 8.810-DF (Revista Dialética de Direito Tributário n° 104, p.27). Decidir sobre a característica da norma e se esta se encontra conformada com a CF/88 não é competência do julgador administrativo, justamente porque, conforme afirmado pela defesa, a ação deste é "vinculada", isto é, somente pode exigir ou deixar de fazê-lo mediante a correspondente autorização normativa. Como inexiste autorização normativa para não considerar a ordem punitiva posta na norma do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996, defeso ao julgador afastá-la por considerá-la inconstitucional. A confirmar o raciocínio, a Súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Outro aspecto contestado em recurso é a quebra dos sigilos bancário e fiscal. Argumenta a defesa que houve erro no pedido ao Poder Judiciário quando indicada a necessidade da quebra do sigilo fiscal do contribuinte e essa incoerência deve ser confirmada sob pena de cerceamento do direito de defesa. Teria ocorrido divulgação de informações sobre a quebra do sigilo da ondontóloga antes da autorização judicial para esse fim, uma vez que a fiscalização fora iniciada em 5 de abril de 2004, fls. 30 e 31, e a autorização judicial ocorrera stl 10 Processo n°16707.001372/2005-59 CC01/CO2 Acórdão n." 102-49.028 Fls. 11 em 16 de outubro desse ano, com ofensa à norma do artigo 998, do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda-RIR/99. Afirma que essa parte da Impugnação não foi analisada em primeira instância. A falta a que se reporta a defesa encontra-se na parte final do texto posto no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de 1nfração 5, fl. 10. A referida informação teve por objeto apenas esclarecer sobre o procedimento investigatório de referência às verificações complementares e exigências tributárias contra as pessoas beneficiadas por pagamentos à profissional indicada. O processo relativo à quebra de sigilo bancário e fiscal de terceiros tem trâmite na esfera judicial, ambiente em que poderia ser apresentada contestação pela defesa contra eventual ilegalidade no desenvolvimento dessa ação. A utilização deste processo para protesto contra as quebras dos ditos sigilos constitui erro de jurisdição, de autoridade. Outro protesto tem por fundamento a divulgação de informações sobre a quebra do sigilo da ondontóloga antes da autorização judicial para esse fim, considerado que a fiscalização foi iniciada em 5 de abril de 2004, enquanto a autorização judicial ocorreu em 26 de outubro desse ano. A referida autorização judicial teve por objeto a utilização pelo fisco das "informações constantes do Auto de Infração /Representação Fiscal instaurados contra MARIA DO SOCORRO MESQUITA ALVES ROSENDO, CPF 124.241.614-53, nos Autos de Infração/Representação Fiscal que porventura sejam instaurados contra as pessoas relacionadas nas peças de fls. 13/16 dos autos em epígrafe (..)", transcrição do oficio reservado-GAB n° 055/2004, fl. 64, v-I. A norma do artigo 998, do RIR199, fundamento do protesto da defesa, diz respeito ao sigilo fiscal e encontra-se inserida no Capítulo IX, Sigilo Fiscal, do Titulo VIII, Disposições Diversas: "Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades". Essa norma tem por objeto a proteção dos dados dos contribuintes mediante proibição de cessão de informações a pessoas externas ao • ambiente da Administração Tributária, no entanto ela não veda a investigação fiscal nesta ou naquela pessoa detentora de relação com a que se encontra sob investigação criminal, para fins de identificar possíveis infrações tributárias e criminais. Nesta situação, a investigação de eventual crime praticado pela dita profissional somente poderia ser completa com a extensão das verificações às demais beneficiárias dos serviços, de tal forma a comprovar a falta de ligação entre o objeto dos recibos — pagar por um serviço profissional - e a realidade havida no passado — a efetiva realização dos trabalhos. Esse caminho foi o escolhido pela autoridade fiscal pois com fundamento nos dados em arquivos informatizados da Administração Tributária e naqueles havidos por força da busca e apreensão no consultório, procurou complementar a situação infratora das partes e bem conformar o 5 "Como informação complementar esclarecemos que foi solicitada judicialmente a quebra do sigilo bancário e fiscal da odontóloga e a quebra do sigilo fiscal dos beneficiários de forma a possibiitar que nos Autos de Infração e Representações Penais a serem lavrados contra os beneficiários que não lograrem êxito na comprovação da efetiva prestação dos serviços e efetivo pagamento à odontóloga, constem todos os elementos de prova apurados no decorrer da ação fiscal e fundamentais à caracterização do ilícito, o que foi devidamente concedido pelo juiz." 11 Processo n°16707.001372/2005-59 CCO I /CO2 Acórdão n." 102-49.028 Fls. 12 evidente intuito de fraudar o fisco. Assim, este procedimento fiscal tomou-se decorrência do primeiro e para a formalização do correspondente processo, necessária a vinda de autorização judicial para composição com tais dados. Em complemento, verifica-se que o digno Relator analisou a matéria em primeira instância e informou que (texto às fls. 167 e 168, v-I): "II — a autorização judicial de fl. 64 é no sentido de permitir ajuntada de peças constantes dos processos relativos a Auto de Infração / Representação Fiscal contra a odontóloga, nos Autos de Infração /Representação Fiscal porventura instaurados, não havendo impedimento para a mera menção, na intimação de fls. 40/42, de detalhes concernentes à busca e apreensão realizada no consultório, mormente quando os fatos relatados revelaram-se imprescindíveis para a elucidação da dúvida até então existente acerca da realização dos serviços associados aos recibos apresentados anteriormente pelo impugnante." Correto pois, o procedimento investigatório e a decisão a quo. Na seqüência dos argumentos, afirma a defesa ter havido construção incorreta da situação para fins de subsunção à norma — quando desconsiderados os recibos perante a construção com base nas demais provas - em razão do julgamento administrativo ser vinculado. Nos termos da norma presente no artigo 845, § 1°, do RIR199, afirmado que a prova pode ser feita por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, e esta em conjunto com a norma do artigo 142, § único do CTN, significaria a obrigação de um julgamento vinculado. Esta questão é dirigida à ilegalidade na construção dos fatos com base nos documentos deste processo, caracterizada pela afirmativa do fisco sobre a falta de correspondência entre os recibos e a realidade havida no passado; as demais provas indiciárias não seriam elementos seguros de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (conforme parte final do texto do parágrafo 1°, do artigo 845, do RIR199) para que fossem rejeitados tais documentos. Segundo a defesa, haveria erro no posicionamento de primeira instância porque tomados os recibos como materialmente verdadeiros, no entanto ideologicamente falsos. Além dessa contradição, no entender da recorrente, a falsidade ideológica não poderia ser presumida, mas apenas comprovada. O entendimento da defesa não é adequado. A prova dos fatos deve ser feita com todos os elementos possíveis, consubstanciados em documentos escritos, tanto pelo fisco, em razão da necessidade de melhor conformar os fatos, com provas diretas ou indiretas, ou o conjunto delas, bem assim, pelo pólo passivo, por força da restrição posta na norma havida no artigo 15, do Decreto n° 70.235, de 1972, direcionamento decorrente da ampla defesa obrigatória no devido processo legal, conceito que alberga o processo administrativo (art. 5°, LV da CF/88 e artigo 2°, da Lei n°9.784, de 1999). A verdade material pode ser constituída de fatos distintos daqueles indicados em documentos públicos e essa divergência pode ser objeto de investigação e comprovação pelo fisco com outras provas indiretas, ou diretas, com documentos distintos em obediência a finalidade de exigir e cobrar corretamente o tributo devido. Essa busca é autorizada pela norma do artigo 142, do CTN. 12 Processo n°16707.00137212005-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.028 Fls. 13 Falsidade ideológica6 significa emitir documento ao qual o seu conteúdo não corresponde à realidade de referência, isto é o documento é verdadeiro, real, mas seu conteúdo não externa os fatos de fundo. Esta situação contém os requisitos postos no conceito do termo. Os recibos emitidos pelo profissional, teoricamente prestador dos serviços, são documentos "verdadeiros7 " se considerado o referencial localizado na pessoa do emitente e na evidência da sua autoria; reais, porque existem no mundo jurídico, mas, falsos, quando considerado o referencial nos fatos havidos no passado, por falta de correspondência. As provas da inexistência dos fatos indicados podem ser feitas por todos os meios possíveis que formam conjunto probatório favorável a esta ou aquela parte. Segundo Suzy Gomes Hoffmann g, "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior9 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3a Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir. "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — probatio advém de probus que deu, em português, prova e probo — provar signca não apenas uma constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas também aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar significa a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc)" Como esclarece Paulo C B Bonilha l°, o objeto da prova é o fato por provar-se, e sob esse aspecto, as provas então podem dividir-se em diretas e indiretas. Seguindo tais ensinamentos, a prova direta refere-se ou consiste no próprio fato probando, enquanto a prova indireta tem por referência fato distinto deste, por via do qual se chega, de forma mediata, ao fim colimado. São provas indiretas as presunções e os indícios. Neste processo, evidenciam-se imprestáveis tais recibos para fins tributários em termos dos requisitos postos na legislação que rege a dita dedução e em razão do conjunto 6 Falsidade Ideológica - (...) Ainda se anota, na técnica jurídica, nova espécie de falsidade: a ideológica. Difere da falsidade material em que há falsificação do documento ou do título. Na falsidade ideológica, o título ou o documento se mostra como verdadeiro, mas não exprime a verdade o que nele se contém. Estrutura-se, assim, na falsidade da declaração contida no titulo ou no documento, que se apresenta como autêntico e verdadeiro, desde que, originariamente, passado por quem tinha autoridade para passá-lo. O documento, assim, é verdadeiro, mas não é real ou verídico o que nele se contém. Neste caso, o caráter delituoso da falsidade está no dolo e na nocividade do ato, que pretende alterar a verdade pela simulação e pela fraude. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.' Ed. Eletrônica, Forense, [20011 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 7 "O real muda e passa: niguém se banha duas vezes no mesmo rio real. A verdade nem muda nem passa. Se alguém uma vez se banhou num rio, isso continuará sendo verdade eternamente." COMTE-SPONVILLE, André. A vida humana. tradução Cláudia Berliner. São Paulo, WMF Martins Fontes, 2007, p.102. 8 HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. 9 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. I ° BONILHA, Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário, 2' Ed., São Paulo, Dialética, 1997, pág. 81. 13 • ft Processo n° 16707.001372/2005-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.028 Fls. 14 probatório indireto permitir conclusão no sentido de que os serviços não foram efetivamente prestados. Formam esse conjunto os seguintes dados comprovados no processo: 1. Apesar da norma contida no artigo 8°, II, "a", § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, conter requisito no sentido de que os recibos devem conter "especificação" do mal, conforme Relatório, tais documentos contêm apenas indicação genérica de "Tratamento dentário pago em 10 parcelas de R$ 500,00" e "Tratamento dentário". Mesmo intimado a informar o local onde prestados os serviços e detalhar os tratamentos prestados pelo profissional, o contribuinte não trouxe tais dados ao processo em sua resposta. Observe-se que a autoridade fiscal apenas pediu para que o contribuinte apresentasse dados dos serviços prestados para que pudesse formar convicção a respeito da efetividade dos trabalhos, em confronto com a hipótese de emissão de recibos não correspondentes à realidade havida no passado. E essa demanda ocorreu absolutamente de acordo com a norma prevista no artigo, 8°, II, "a", § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, transcrito: "Lei n° 9.250, de 1995 - Art. e A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas": II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; isçs 200 disposto na alínea a do inciso II: III (.) - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (g.n.) Então, constituem elementos a compor o conjunto probatório indireto, (a) a emissão dos recibos em desconformidade com a dita norma, uma vez que não especificados, ou seja, não contiveram o detalhamento dos tratamentos realizados e (b) a negativa desta pessoa em informar sobre os trabalhos prestados, a fim de atender o requisito posto na norma. 2. O segundo aspecto a compor o dito conjunto probatório indireto é a forma de pagamento: em moeda. A norma citada no item anterior contém indicação de que para usufruir o beneficio da dita dedução, os pagamentos devem estar especificados e comprovados. Em termos de ordenamento jurídico civil não é proibido pagar e ter como prova desse pagamento um recibo assinado por aquele que recebe a quantidade de moeda, no entanto, no ordenamento jurídico tributário, mais especificamente naquele dirigido a regular a 14 ti • Processo n°16707.001372/2005-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.028 Fls. 15 incidência do Imposto de Renda, não basta que haja o recibo, este deve conter detalhamento no qual especificado o mal, ou, em alternativa, há que se informar o cheque nominativo de pagamento. Esses requisitos foram postos na lei em razão da grande probabilidade do uso de fraudes, conluios para sonegar, etc. com o uso ilegal do beneficio. Um recibo" constitui uma declaração de que algo foi entregue a alguém e na situação, informa que uma quantia foi entregue por força de um serviço. Essa declaração não constitui prova de que o fato a que se reporta ocorreu, uma vez que seu conteúdo pode ser negado em qualquer momento posterior justamente pela falta de elementos de fixação do aspecto temporal do fato de referência. Apenas para salientar a facilidade com que é possível construir o fato de referência caso não houvesse a indicação na lei sobre a obrigação de trazer outros elementos sobre o trabalho executado: seja o exemplo do conluio entre o beneficiário dos serviços e o profissional, caracterizado pela emissão graciosa do recibo ou em troca de pequeno percentual da quantia correspondente ao teórico pagamento, em dinheiro. Haveria algo a permitir ao fisco a identificação dessa fraude e conluio? Apenas os elementos indiciários de que o serviço não foi efetuado: o detalhamento da prestação do serviço, a falta de oferecimento da renda tributável pelo profissional, a falta de controles internos sobre o serviço prestado, entre outros. Por esse motivo, a lei contém determinação a respeito da necessidade do detalhamento do serviço prestado ou da cópia de cheque nominativo, porque pelo primeiro possível conferir a existência do fato no passado, e com o segundo, se a referência na escrituração bancária permite confirmar a efetiva transmissão dos recursos no tempo indicado. A pessoa não atendeu a tais pedidos quando poderia ter trazido ao processo qualquer dos dados possíveis para permitir a confirmação pela autoridade fiscal. Consideradas as possibilidades de roubo e de perda, outro detalhe a depor em contrário à hipótese de pagamento em moeda é que os pagamentos indicados nos recibos giram em tomo de R$ 500,00 cada, quantia significativa para que em todos os pagamentos (em diversos meses) fosse a mesma conduzida pela pessoa e em nenhuma delas utilizasse o cheque. 3. Outro aspecto a compor conjunto probatório indiciário é a teórica realização de tratamentos de valores significativos em três anos-calendário consecutivos. Considerada a ocupação principal da pessoa "Médico", possível extrair família de elevado nível cultural onde prevalecem os cuidados com a higiene e manutenção da saúde. Nessa linha de raciocínio, salvo as situações de doenças mais graves, as necessidades de atendimento dentário mais comuns seriam resolvidas com tratamentos apenas de manutenção da boa saúde dentária já presente, com conseqüente menor tempo de atendimento e valor do trabalho. 4. A participação em plano de saúde da UNIMED, de valor significativo em cada ano, poderia incluir o ressarcimento de atendimentos a consultas odontológicas ou albergar essa espécie de atendimento. Essa situação, no entanto, não foi investigada pela autoridade fiscal e constitui apenas hipótese a colaborar com o conjunto probatório indireto. 5. A falta de controles da profissional quanto a esta pessoa ou de seus dependentes constatada na busca efetivada junto ao consultório desta é elemento significativo do conjunto probatório indireto. Constitui regra dos profissionais da área médica a manutenção de fichário destinado a controle dos serviços realizados em cada atendimento, necessidade "Recibo - (...) exprime o papel ou o documento, em que se confessa ou se declara o recebimento de alguma coisa. De Plácido e Silva, Obra Citada. ([41 15 11 ii • Processo n°16707.001372/2005-59 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.028 Fls. 16 justificada pela extensão dos tratamentos em confronto com a multiplicidade de atendimentos em cada dia e a dificuldade de lembrar, em cada consulta, dos serviços realizados e daqueles a realizar, perante o conjunto deles identificado no diagnóstico. Considerado o montante dos gastos com essa espécie de profissional e o nível cultural e intelectual da família, o tratamento deveria ter por objeto alguma espécie de mal específico, de tratamento prolongado e de dificil cura, o que requereria fichário para acompanhamento dos atendimentos e da evolução do estado. Consideradas as justificativas anteriores, a falta desses controles significa reforçar a probabilidade da inexistência de atendimento. 6. A quantidade expressiva de pessoas que declararam pagamentos em moeda à profissional (130), como se esta fosse a regra geral da sociedade e que, uma vez intimados a comprovar não o fizeram, conforme indicado no documento juntado às fls. 104 e 105, v-I. Ressalte-se a afirmativa anterior sobre a entrega em moeda inibir a fixação do aspecto temporal dos fatos de referência dos recibos. 7. O fato de a profissional ter declarado renda relativa aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, utilizando mecanismo para incluir os recibos graciosos fornecidos no total da renda tributável, mas de maneira a não pagar tributo, por incluir despesas com livro Caixa, que reduziram em 90% a renda tributável, fl. 67. Esta, resultou em tomo de R$ 18.000,00 nos três primeiros anos-calendário e R$ 49.105,00 no último indicado. A complementar essa forma de 'esquentar" recibos, a apresentação de declaração de rendimentos no exercício de 2004, ano-calendário de 2003, quando sob investigação, com renda tributável de R$ 90.114,83, e despesas dedutíveis de R$ 46.738,57, fl. 70, e a informação de que o livro Caixa relativo aos anos-calendário anteriores fora roubado de seu automóvel em 10 de junho de 2003, conforme Boletim de Ocorrência 3.100/03, fl. 68. 8. Os demais indícios verificados pela autoridade fiscal indicadores do fornecimento de recibos graciosos: o crescimento de consumo de energia elétrica do consultório da profissional, de apenas 10% nesses anos, quando o quantitativo de clientes aumentou em 223% (período de 2000 a 2002), fl. 79; no mesmo período o decréscimo no consumo de materiais utilizados, de acordo com documentação apreendida na busca junto ao consultório, fl. 78, e a incompatibilidade entre o quantitativo de clientes atendidos e o quantitativo de material adquirido; a falta de depósitos em conta bancária, extratos às fls. 211 a 265 do processo contra a referida profissional, entre outros. Outro aspecto questionado é o posicionamento da autoridade fiscal a respeito dos recibos emitidos pela profissional odontóloga no sentido de que "a maioria dos tratamentos não havia sido efetivamente executado" que estaria em contradição com a glosa de todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte. O processo requereria aprofundamento da investigação para comprovar o dolo específico porque a autoridade fiscal teria confirmado que a profissional odontóloga estava no pleno e legal exercício da atividade em contraposição ao ato de atribuir "a maioria dos recibos falsos" a este contribuinte. Teria havido tentativa de inversão do ônus da prova quanto à exigência de que o contribuinte provasse o efetivo pagamento com cópias de cheques, extratos bancários, etc. Quis significar a defesa que tendo a profissional odontóloga efetivamente prestado serviços e a autoridade fiscal reconhecido esse trabalho, todos os serviços declarados como pagos pelo contribuinte não deveriam ser glosados porque alguns deles poderiam ter sido prestados pela profissional. 16 4 Processo n°16707.001372/2005-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.028 FLs. 17 Em termos de lógica, esse argumento não deixa de ter fundamento, porque se há renda tributável declarada pela profissional sem que haja identificação dos clientes que pagaram pelos serviços, esta pessoa pode encontrar-se no rol daquelas que integraram o conjunto dos desconhecidos, situação que lhe daria suporte à dedução pleiteada, no entanto, em termos de legislação reguladora do Imposto de Renda das pessoas físicas, essa hipótese é totalmente descabida, em primeiro, por força da exigência posta na Lei n° 9.250, art. 8°, sobre a especificação e comprovação da entrega dos recursos relativos aos pagamentos, em segundo, porque dada a forma de pagamento utilizada, em moeda, outros fatos deveriam compor o processo para confirmar a execução dos serviços e a possibilidade da dedução, dados que constituem ônus probatório da pessoa e poderiam ser trazidos ao processo na fase procedimental. O que se extrai do processo é que todos os indícios coletados pela autoridade fiscal são contrários ao contribuinte, motivo para que o argumento mostre-se totalmente impertinente. O protesto dirigido à Representação Fiscal para fins Penais não será objeto de análise neste voto em razão desse processo constituir ação distinta deste. Com fundamento na norma do artigo 80, III, do RIR/99, ratificada pela IN SRF n° 15, de 2001, entende a recorrente que a prova para fins de beneficio da dita dedução restringe-se apenas aos recibos; na situação, aqueles apresentados estariam albergados pela norma e as suas características atenderiam os requisitos nela indicados. Essa questão já foi analisada em momento anterior, quando informado sobre a necessidade dos recibos portarem a especificação, o detalhamento dos serviços prestados. A afirmativa sobre a tributação de oficio havida na pessoa da profissional Maria do Socorro Mesquita Alves Rosendo da qual resultaria reflexo anulador das glosas das deduções de eventuais clientes em razão de os valores anuais desses custos teriam sido oferecidos à tributação pela profissional, não é adequada para afastar esta incidência. Não há provas de que a profissional tenha oferecido à tributação os valores dos recibos emitidos em favor deste contribuinte ou de qualquer outro em razão da perda do livro Caixa, bem assim, da falta de outros elementos indicativos de que os serviços foram efetivamente prestados, e, em complemento, o fato de o somatório dos valores deduzidos pelos diversos beneficiários desses serviços ser superior àqueles declarados pela profissional. Outro aspecto levantado pela defesa é a suspeição quanto às declarações prestadas pela profissional, em razão de ela ser parte interessada nessas relações com clientes, perante o fisco. Poderia haver o interesse de que tais valores não lhe fossem imputados para fins de tributação. Essa alegação não deixa de ter fundamento porque ambas as partes têm responsabilidades perante o tributo: esta pessoa porque reduziu a base tributável em função dos referidos pagamentos; a profissional, por força da obrigação de oferecer à tributação os mesmos valores em razão de constituir rendimento tributável a parcela excedente aos custos. No entanto, não se trata de querer comparar declarações, mas conjuntos probatórios dados pelos recibos desta pessoa em confronto com todas as demais provas indiretas contrárias à compatibilidade de tais documentos perante os fatos espelhados em seu conteúdo. A conclusão ao final do recurso foi no sentido de que tanto a autoridade lançadora, quanto à julgadora de primeira instância, usaram da discricionariedade para fins de 17 4 IV 4., Processo n° 16707.001372/2005-59 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.028 Fls. 18 decidir quanto à exigência e atribuir a inexistência de serviços e utilização indevida das deduções por intenção deste contribuinte, situação que geraria a nulidade do feito. Discricionariedade l2 consiste na liberdade que a pessoa detém para, na ausência de norma reguladora, dispor perante determinada situação. Inexiste a referida autonomia de exigência, o que externam o lançamento, a Representação Fiscal para Fins Penais, e o julgamento de primeira instância são interpretações do conjunto de fatos para fins de subsunção às conformações da hipótese legal posta no Auto de Infração. Denota-se impertinente a dita conclusão, porque deixa de considerar esse direito de interpretação de cada um dos aplicadores das normas, integrante obrigatório do devido processo legal. Colocados os esclarecimentos, justificativas e fundamentos legais, REJEITO as questões preliminares suscitadas e quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Sala das Sessõe F, em 24 de ab de 2008. NAURY FRAGOSO TA KA 12 Discricionário - Assim se diz de todo poder, que não está limitado, que se dirige pela própria vontade do agente, sem qualquer limitação exterior, segundo sua própria discrição, ou entendimento.De Plácido e Silva, obra citada. Is Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14485.000073/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 25/10/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A exigência de documentos para comprovar o regular cumprimento da legislação previdenciária, no caso do auto de infração em questão, independe da procedência ou não do lançamento da obrigação principal. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da Decisão Notificação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.540
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) No mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. A exigência de documentos para comprovar o regular cumprimento da legislação previdenciária, no caso do auto de infração em questão, independe da procedência ou não do lançamento da obrigação principal. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da Decisão Notificação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) No mérito, em negar provimento ao recurso. Processo n° 14485.000073/2007-95 S2—C4T1 Acórdão n.° 2401-00340 Fl. 182 410 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente . • • 1 1 • • SILVA VIEIRA-Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira. Ausentes os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza e Kleber Ferreira de Araújo. 2 Processo n° 14485.000073/2007-95 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.540 Fl. 183 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 225, III e § 22 e art. 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar todas as informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, em especial deixou de prestar os esclarecimentos abaixo descritos, o que constitui infração: 1.Contrato de prestação de serviços celebrado entre o contribuinte e a empresa Incentive House S/A. 2.Relação dos Beneficiários dos cartões Flexcard fornecidos aos empregados empregados e ou contribuintes individuais no período 05/2002 A 05/2003, 07/2003 A 12/2003 E 03/2004 A 11/2004. 3.As relações solicitadas referem-se a diversas notas fiscais emitidas pela empresa. 4.Não foram ainda fornecidas informações referente ao contador que prestou serviços no período de 2001 a 2005. Importante, destacar que a lavratura do Al deu-se em 25/10/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 59 a 70. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 109 a 117. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 125 a 137. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Nulo é o auto de infração em questão , uma vez que não contém um dos seus requisitos formais, qual seja a descrição clara do fato que constitui a infração, inclusive com o supedâneo legal e documental, ou seja, não há descrição da efetiva conduta praticada pelo recorrente. A necessária motivação não se restringe apenas a indicação do dispositivo legal, mas evidencia-se com a explicitação dos fimdamentos jurídicos expendidos pela administração ao caso concreto, o que não se observa na NFLD em questão. Destarte a obrigação acessória do presente lançamento, só poderá subsistir a obrigação principal. 14-P"'A Processo n° 14485.000073/2007-95 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.540 Fl. 184 Requer seja conhecido o presente recurso para que sejam acolhidos os argumentos argüidos com a desconstituição dos crédito. A Receita Previdenciária absteve-se de apresentar contra-razões tendo encaminhado o recurso a este conselho. É o relatório. 9 4 Processo n° 14485.000073/2007-95 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.540 Fl. 185 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 179. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS OUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MI3F- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAT), intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdencidiria; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes_ Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de autuação, como também os relatórios de Infração e Multa, que descrevem de forma pormenorizada, as faltas que ensejaram as autuações, no caso, quais foram os documentos que a empresa não apresentou durante o procedimento. Adernais, entendo que o auditor indicou no relatório fiscal da infração todos os documentos não apresentados pelo recorrente, quais sejam: Contrato de prestação de serviços celebrado entre o contribuinte e a empresa Incentive House S/A; Relação dos Beneficiários dos cartões Flexcard fornecidos aos empregados empregados e ou contribuintes individuais no período 05/2002 A 05/2003, 07/2003 A 12/2003 E 03/2004 A 11/2004; as relações solicitadas referem-se a diversas notas fiscais emitidas pela empresa; não foram ainda fornecidas informações referente ao contador que prestou serviços no período de 2001 a 2005. Processo n° 14485.00007312007-95 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.540 Fl. 186 Dessa forma, não há que se falar em omissão ou mesmo cerceamento do direito de defesa. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados, muito menos comprovar que cumpriu as exigências contidas nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - T1AD. Dessa forma, em relação aos descumprimento das obrigações acessórias,, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Quanto a inexistência de obrigação acessória, caso não exista a principal, razão não confiro ao recorrente. A apresentação de todos os documentos para que se verifique o cumprimento da legislação previdenciária independe da existência ou não de contribuições, visto tratar-se de obrigação de "fazer". Pelos documentos presentes nos autos a autoridade previdenciária requereu os documentos pertinentes ao cumprimento da legislação previdenciária, bem como os documentos lançados em contabilidade. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32,111, nestas palavras: Art.32. A empresa é também obrigada a: HI - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Processo n° 14485.000073/2007-95 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.540 Fl. 187 Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, III, da Lei n° 8.212/1991. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 s ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 7

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Numero do processo: 15889.000420/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IRRF - DIFERENÇAS APURADAS PELO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES DAS DIRF, DCTF E PAGAMENTOS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES LANÇADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - MANUTENÇÃO DA EXAÇÃO LANÇADA - Sem comprovação da efetiva extinção da obrigação lançada por pagamento, deve-se afastar a pretensão do recorrente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS PAGOS A PESSOAS FÍSICAS - INFORMAÇÃO CONSTANTE NA DIRF - PAGAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS PELO VALOR BRUTO DOS RENDIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPUTAÇÃO DO IMPOSTO À FONTE PAGADORA - CORREÇÃO - Somente poder-se-ia imputar o ônus fiscal aos beneficiários dos rendimentos se os pagamentos pelos valores brutos restassem comprovados. A informação da retenção do IRRF que constou das DIRF não foi elidida, razão suficiente para manter a autuação em desfavor da fonte pagadora. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1º CC nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO -PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico dos Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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SEXTA CÂMARA Processo n° 15889.000420/2006-19 Recurso n° 160.944 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 2002 a 2004 Acórdão n° 106-17.230 Sessão de 4 de fevereiro de 2009 Recorrente CASA DE ENSINO DUQUE DE CAXIAS LTDA Recorrida ia TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 • IRRF - DIFERENÇAS APURADAS PELO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES DAS DIRF, DCTF E PAGAMENTOS - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES LANÇADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO - MANUTENÇÃO DA EXAÇÃO LANÇADA - Sem comprovação da efetiva extinção da obrigação lançada por pagamento, deve-se afastar a pretensão do recorrente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS PAGOS A PESSOAS FÍSICAS - INFORMAÇÃO CONSTANTE NA DIRF - PAGAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS PELO VALOR BRUTO DOS RENDIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPUTAÇÃO DO IMPOSTO À FONTE PAGADORA - CORREÇÃO - Somente poder-se-ia imputar o ônus fiscal aos beneficiários dos rendimentos se os pagamentos pelos valores brutos restassem comprovados. A informação da retenção do IRRF que constou das DIRF não foi elidida, razão suficiente para manter a autuação em desfavor da fonte pagadora. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - Na espécie, aplica-se a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". MULTA DE OFICIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE; INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são e Processo n°15889.000420/2006-19 CCOI/C06 Acórdão n." 106-17.230 Fls. 191 dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois essa se submete ao principio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o principio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico dos Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE ENSINO DUQUE DE CAXIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , AN IA e: R r IIOS REIS Presidente 1 I GIOVA ' I CHRIS II/ ti:CAMPOS Relator f OF FO ALIZADO E 1 1 1 MAR 2009 Partici saram, s julg. , ento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Fe ira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Carlo Nogueira Nicácio (suplente convocado), Paulo Sérgio Viana Mallmann, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do contribuinte Casa de Ensino Duque de Caxias Ltda, CNPJ/MF n° 50.834.506/0001-74, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 30/11/2006, auto de infração (fls. 02 a 13), com ciência postal em 04/12/2006 (fls. 116). 2 Processo lf 15889.000420/2006-19 0301/C06 Acórdão :C 106-17.230 Fls. 192 Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação: IMPOSTO R$ 55.893,93 MULTA DE OFÍCIO R$ 29.444,64 Ao contribuinte foram imputadas duas infrações, ambas apenadas com multa de oficio de 75%, a saber: • falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre o trabalho assalariado, com fatos geradores em 31/01/2002, 28/02/2002, 30/04/2002, 31/07/2002, 20/12/2002, 31/12/2002 e 30/12/2004; • falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre aluguéis pagos a pessoas físicas. Após o processamento das DIRF-Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte apresentadas pelo contribuinte, verificou-se insuficiência no recolhimento do IRRF, sendo o contribuinte selecionado para revisão interna dentro do Programa DIRFxDARF. A fiscalização cotejou os valores informados nas DIRF (fls. 92 a 95, 98 a 101, 104 a 107), declarados em DCTF (fls. 96, 97, 102, 103, 108, 109) e pagos, encontrando as diferenças a título de IRRF sobre o trabalho assalariado e sobre aluguéis pagos a pessoas fisicas (fls. 16 a 27). O contribuinte foi intimado a justificar as diferenças de IRRF apontadas pela fiscalização, porém somente logrou juntar aos autos cópias de DARF (fls. 36 a 59, 61 a 83 e 85 a 91) pagos e planilhas com montantes a titulo de IRRF (fls. 35, 60, 84) sobre o trabalho assalariado, dos anos-calendário 2002 a 2004. No tocante aos esclarecimentos sobre os pagamentos de aluguéis, solicitou uma dilação de prazo. Após o atendimento acima, o contribuinte não mais retornou aos autos na fase da autuação. Pelo que se apreende dos autos, os pagamentos apresentados foram considerados pela fiscalização, porém as informações prestadas nas planilhas a título de IRRF sobre trabalho assalariado não foram suficientes para arrostar as informações que constavam nas DIRF e DCTF, o que culminou com o lançamento de diferenças de IRRF a tal titulo (código de recolhimento 0561). No tocante aos IRRF sobre aluguéis pagos a pessoas fisicas (código de recolhimento 3208), o contribuinte não esclareceu sobre a ausência de recolhimento de IRRF a tal titulo, conforme informações prestadas nas DIRF (fls. 93, 94, 99, 101, 105 e 107). Com o cenário acima, a autoridade autuante encerrou o procedimento fiscal, lavrando o competente auto de infração. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Processo tf 15889.000420/2006-19 CC01/C06 Acórdão n.° 100-17.230 Fls. 193 A l• Turma de Julgamento da DRJ-Ribeirão Preto (SP), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 160 a 166. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 14-15.845, de 28 de maio de 2007, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 DARF - PREENCHIMENTO EQUIVOCADO - DIRF - PREENCHIMENTO EQUIVOCADO - SELIC - MULTA As alegações de equívocos no preenchimento de DARF e de DIRF devem vir acompanhadas das provas respectivas, pois não bastam por si para invalidar o lançamento. Selic e multa aplicadas nos termos da lei. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 25/06/2007 (fls. 169). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 11/07/2007 (fls. 170). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: I. recolheu as diferenças a título de IRRF (código de recolhimento 0561) sobre o trabalho assalariado com o código 3208, que também é um código de IRRF, estando os valores lançados extintos por pagamento; II. sempre recolheu os valores a titulo de aluguéis de forma integral, pelo valor• bruto, sendo tais valores repassados à administradora dos imóveis, que deduzia a taxa de administração, repassando os valores remanescentes para os locadores. Entretanto, a assessoria contábil do recorrente informou, equivocadamente, valores de IRRF sobre aluguéis nas DIRF. Ora, nessa situação, os beneficiários locadores são os responsáveis pelo imposto devido, somente incidindo sobre a fonte pagadora a cobrança de multa e juros de mora, conforme o art. 60 da Lei n° 10.426/2002; III. os juros de mora, à taxa Selic, são inconstitucionais, não podendo incidir sobre o imposto lançado; IV. a multa de oficio lançada é absolutamente inconstitucional, com claro caráter confiscatório. Este recurso voluntário compôs o lote n° 01, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 08/1012008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 25/06/2007, segunda-feira (fls. 169), e interpôs o recurso voluntário em 11/07/2007, quarta-feira (fls. 170), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 25/07/2007, quarta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, 4/ Processo n° 15889.000420/2006-19 CCOI/C06 Acórdão n.° 105-17.230 Fls. 194 passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso, como discriminados no relatório. Inicialmente, passa-se a apreciar o item I da defesa do recorrente (recolheu as diferenças a titulo de IRRF - código de recolhimento 0561 - sobre o trabalho assalariado com o código 3208, que também é um código de IRRF, estando os valores lançados extintos por pagamento). A presente defesa foi apresentada na impugnação, e rechaçada pela autoridade julgadora de piso, já que os DARF apontados pelo contribuinte foram alocados para reduzir o imposto lançado a titulo de IRRF sobre aluguéis pagos a pessoas fisicas. O recorrente apenas repisa sua primitiva argumentação, sem conseguir confrontar a decisão recorrida, pois, efetivamente, os DARF com código 3208 foram utilizados no titulo de receita adequado Em essência, o fiscalizado busca extinguir o IRRF sobre rendimentos de trabalho assalariado utilizando pagamentos a titulo diversos, só que nas planilhas acostadas pelo contribuinte, com o 1RRF-código 0561 e pagamentos com código 3208, continua havendo insuficiência de pagamentos do IRRF sobre rendimentos de trabalho assalariado (fls. 35 e 84). Por tudo, a autoridade fiscalizadora alocou os pagamentos feitos pelo recorrente a cada título especifico de receita, lançando diferenças de IRRF sobre rendimentos de trabalho assalariado e sobre aluguéis pagos a pessoas físicas, não remanescendo créditos em favor do recorrente. Ademais, deve-se observar que o contribuinte não juntou cópia de sua escrituração comercial, onde pudesse se comprovar os eventuais pagamentos dos créditos tributários com códigos de receitas em desconformidade com o determinado pela Agenda Tributária expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ante o exposto, considerando que o recorrente não conseguiu agregar uma única linha de defesa diferente da trazida na impugnação, na qual demonstrasse a sobra de pagamentos a fazer frente ao IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado lançado nos anos-calendário 2002 e 2004, deve-se manter intocado o imposto lançado a titulo de 1RRF sobre rendimentos do trabalho assalariado. Agora, passa-se à defesa do item II (sempre recolheu os valores a título de aluguéis de forma integral, pelo valor bruto, sendo tais valores repassados à administradora dos imóveis, que deduzia a taxa de administração, repassando os valores remanescentes para os locadores. Entretanto, a assessoria contábil do recorrente informou, equivocadamente, valores de IRRF sobre aluguéis nas DIRF. Ora, nessa situação, os beneficiários locadores são os responsáveis pelo imposto devido, somente incidindo sobre a fonte pagadora a cobrança de multa e juros de mora, conforme o art. 60 da Lei n° 10.426/2002). O fiscalizado foi intimado a justificar a ausência do pagamento do IRRF sobre aluguéis pagos a pessoas fisicas, quedando-se silente. Assim, a autoridade autuante valeu-se da informação tempestiva prestada pelo fiscalizado em suas DIRF, na qual informava o pagamento de aluguéis a pessoas físicas, com a competente retenção na fonte, efetuando o lançamento. Na impugnação, o recorrente veio e informou que pagou os aluguéis em debate pelo valor bruto, não havendo retenção na fonte, e, como tal, os responsáveis pelo pagamento Processo n°15889.000420/2006-19 CCO I/C06 Acórdão o.° 106-17.230 Fls. 195 do imposto seriam os beneficiários dos rendimentos. Aqui, não trouxe qualquer documentação fiscal e comercial comprobatória de sua alegação, o que levou a autoridade julgadora a manter intocado o imposto lançado a tal título. Agora, o recorrente repisa a argumentação, sem juntar qualquer prova de seu direito. Ora, caso o contribuinte tivesse pagado os aluguéis pelo valor bruto, facilmente poderia comprovar o alegado, bastando juntar uma cópia dos contratos locatícios, demonstrando a identidade entre os valores pagos e aqueles constantes dos contratos. Porém, não o fez, ficando no terreno da mera alegação, destituída de prova. Aqui, deve-se lembrar que as informações prestadas nas DIRF, com pagamentos de aluguéis e retenções de IRRF, foram utilizadas pelos terceiros em suas declarações de ajuste anual, a demonstrar que as informações das DIRF geram efeitos perante terceiros, podendo gerar restituições de imposto de renda, o que, por si só, seria elemento suficiente para obrigar o contribuinte a comprovar o equívoco ocorrido. Acaso comprovado, o fisco iria autuar os beneficiários do rendimento, cobrando do contribuinte apenas multas e juros de mora, na forma da Lei n° 10.426/2002. Porém, o contribuinte, que poderia fazer facilmente a prova de seu direito, ficou unicamente alegando que pagou os aluguéis pelo valor bruto, em discordância com as informações por si prestadas nas DIRF. A decisão aqui impugnada já havia rejeitado a pretensão do fiscalizado, alicerçada, exatamente, na ausência de prova documental do direito do impugnante. Este, aqui recorrente, mais uma vez apenas alega, sem qualquer prova documental. Ante o exposto, forçoso manter a autuação, a qual está estribada nas D1RF prestadas pelo sujeito passivo, utilizadas, as informações, repise-se, por terceiros, sendo que o recorrente não conseguiu, em ambas as instâncias, fazer qualquer prova documental do seu direito. Agora, passa-se à defesa do item III (os juros de mora, à taxa Selic, são inconstitucionais, não podendo incidir sobre o imposto lançado). A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, objeto, inclusive, do enunciado Sumular 1° CC n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Com espeque no art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes', aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, deve-se ressaltar que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de 2° grau. Dessa forma, não pode prosperar, neste ponto, a irresignação do recorrente. Art. 53. As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. § 1° A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. § 2° Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relator e despacho do Presidente, o recurso que contrarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso. . . Processo n• 15889.000420/2006-19 CC01/C06 Acórdão o. 106-17.230 p, Por fim, passa-se à defesa do item IV (a multa de oficio lançada é absolutamente inconstitucional, com claro caráter confiscatório). Agora, aborda-se a violação do princípio do não-confisco e a pretensa inconstitucionalidade da multa de oficio lançada. Inicialmente, transcreve-se a norma constitucional que positivou o princípio do não-confisco: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: . Ia III - omissis; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (..) (grifei) Vê-se que o princípio do não-confisco se aplica a tributos. Como estampado no art. 3° do Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito. A sanção de ato ilícito, como já enfatizado anteriormente, tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, não há que falar em princípio do não-confisco. Quando à pretensa inconstitucionalidade da multa de oficio lançada, o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), impede que o julgador administrativo afaste por vício de inconstitucionalidade a lei tributária, já que falece competência a tal julgador para declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade de leis. Tal norma regimental está em sintonia com a Súmula 1°CC n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", que, como já dito, é de aplicação obrigatória nos julgam - • • .dministrativos de segundo grau. " Sal. • as Sessões, , 4 • - fevereiro de 2009<.I Giovanni Chris fi i,. /miii . • • f l' 7 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000109/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA DE MERCADORIA. Não tendo ficado comprovado nos autos de que a avaria da mercadoria resultou de culpa do transportador em seu manuseio, quando da descarga, fica o mesmo eximido da responsabilidade pelo tributo apurado. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34854
Decisão: Por maioria de votos deu-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará a declaração de voto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA DE MERCADORIA. Não tendo ficado comprovado nos autos de que a avaria da mercadoria resultou de culpa do transportador em seu manuseio, quando da descarga, fica o mesmo eximido da responsabilidade Øpelo tributo apurado. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará a declaração de voto. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 c> >, e 0 e_ ,cz._ — – HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ~st laal}r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente) FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.582 ACÓRDÃO N° : 302-34.854 RECORRENTE : WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do Imposto de Importação apurado em decorrência de Vistoria Aduaneira realizada a pedido do Importador, Companhia Vale do Rio Doce, referente à parte das mercadorias constantes do conhecimento de embarque marítimo AGSAPHIQASTO 1001, datado de 04/01/1999, emitido por Argus Navegação S/A. Neste conhecimento foram declaradas 03 locomotivas e 06 truques, sendo que uma das locomotivas e três truques desembarcaram avariados, conforme Termo de Avaria n°01/99, datado de 24/04/1999 (fls. 10). A Vistoria foi marcada para o dia 22 de junho de 1999, tendo sido convocados todos os interessados, especificamente, o Importador, o Depositário e o Transportador. Em reunião entre as partes interessadas e os representantes da Alfândega — IRF/Porto de São Luiz, foi constatada a impossibilidade de quantificar a avaria sofrida pela locomotiva e respectivos truques, tendo ficado acordado o adiamento da referida vistoria para que um técnico/perito designado pelo fabricante pudesse quantificar referida avaria, tanto externa quanto internamente, uma vez que tal avaliação tornava necessário o desmonte de parte da locomotiva e dos truques. O objetivo pretendido foi o de possibilitar quantificar a avaria em termos proporcionais, para se determinar a base de cálculo do imposto, em obediência ao disposto no art. 482 do RA. Em consequência, a Vistoria Aduaneira iniciou-se no dia 27/08/99. Conforme descrição dos fatos constante da Notificação de Lançamento (fls. 04), em 22 de setembro de 1999, ou seja, antes da realização da Vistoria, a empresa Picolo Kumasaka Ltda., responsável pela perícia por parte do transportador, apresentou documento com 25 páginas, constituído de relatório, carta de protesto do comandante do navio, datada de 19/04/99 e tradução da mesma carta (08/09/99), croqui com a disposição das locomotivas no porão do navio, 02 cópias de conhecimentos de embarque e 20 fotografias (fls. 57/81). A conclusão daquela perícia foi de que a locomotiva objeto deste litígio, após desapeada, tombou lentamente para o lado boroeste do navio, permanecendo assentada pelo seu lado direito sobre os truques que estavam armazenados próximos a ela. As causas da avaria apontadas foram: (a) a locomotiva estava assentada sobre dois picadeiros de madeira, à vante e à ré, através de duas bases; (b) uma das madeiras do topo do picadeiro encontrava-se cortada sem acabamento, causando riscos de fratura quando sob esforço, perda de material e, fe-e-de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.582 ACÓRDÃO N° : 302-34.854 consequentemente, enfraquecimento da madeira; (c) a causa da avaria foi atribuida aos picadeiros de madeira, sendo que, como os picadeiros fazem parte da embalagem da locomotiva, uma vez que as mesmas foram colocadas a bordo do navio com os picadeiros já instalados, entendeu o perito que o acidente não foi de responsabilidade do transportador marítimo. Em 15/10/99, o perito designado para quantificar a avaria encaminhou à Inspetoria do Porto de São Luiz proposta para reparo da locomotiva (fls. 36/37), segundo a qual o custo dos materiais a serem utilizados seria de US$ 83.110,00, não incluídos custos de mão-de-obra e impostos devidos à venda (ICMS, O PIS e COFINS). Em 27/10/99, Wilson Sons Agência Marítima Ltda. protocolou requerimento na Inspetoria da Alfándega do Porto de Itaqui — Maranhão (fls. 99/100), solicitando que ficasse expressamente consignado no termo de vistoria aduaneira que as avarias ocorridas na locomotiva foram decorrentes de inadequabilidade/ impropriedade da sua embalagem (picadeiro/base/tirante), ficando assim atendido, no seu entendimento, o disposto no art. 480, do RA. Segundo o termo de Vistoria Aduaneira, lavrado em 26/11/99 (fls. 47/48), a responsabilidade pela avaria foi atribuida ao transportador marítimo. Para a atribuição da citada responsabilidade, os Auditores Fiscais designados esclareceram, em relatório às fls. 49/50, que os seguintes fatos foram verificados: 1) quanto ao transportador: (a) não fez ressalva ou protesto no conhecimento; (b) nada declarou quanto a avarias no termo de visita aduaneira; e (c) apresentou, como excludente, carta de protesto, 2) quanto ao depositário: (a) lavrou Termo de Avaria, visado por O servidor da Receita Federal e assinado por representante do transportador. Ressaltaram, ainda, que a Comissão de Vistoria não considerou a carta de protesto apresentada pelo transportador pela falta de outros excludentes, além de ter ficado claramente caracterizado que a avaria ocorreu no porão do navio. Esclareceram, ademais, que a inadequabilidade da embalagem só foi mencionada pelo transportador após ter sido a locomotiva desamarrada e ter tombado, ainda no porão do veículo transportador, durante procedimentos preliminares para descarregamento, o que teria provocado a avaria. Em consequência da Vistoria realizada, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 02/08. Cientificada na própria Notificação em 13/04/00, a transportadora apresentou impugnação tempestiva ao feito fiscal (fls. 117/119), pelas razões que expôs: 1) A vistoria aduaneira imputou a responsabilidade pelas avarias encontradas ao transportador marítimo, a despeito de ter sido 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.582 ACÓRDÃO N° : 302-34.854 produzida prova, no curso da referida vistoria, de excludente da sua responsabilidade. 2) A apresentação daquela excludente está prevista no parágrafo 2°, do art. 480 do RA, tendo, inclusive, o transportador apresentado relatório elaborado pela firma Picolo Kumasaka Ltda., com fotografias e documentos anexos, comprovando que a "embalagem" da carga transportada era inadequada e imprópria para o transporte marítimo. • 3) Posteriormente, a Suplicante protocolou petição com o requerimento de que ficasse consignado no Termo de Vistoria Aduaneira a inadequabilidade e a impropriedade da "embalagem" para o transporte marítimo. 4) O relatório da Vistoria Aduaneira reconhece que a excludente de responsabilidade apresentada não foi considerada pois a causa apontada para a avaria — inadequabilidade e impropriedade da embalagem — só foi mencionada após a locomotiva ter sido desamarrada e ter tombado, ainda no porão do navio transportador, durante procedimentos preliminares para o descarregamento, o que teria provocado referida avaria. 5) Tal afirmação, contudo, não invalida a excludente de responsabilidade apresentada, pois a legislação vigente • estabelece que as provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas no curso da vistoria aduaneira, o que foi, efetivamente, feito. Além do que, a carta protesto do Comandante do navio foi emitida imediatamente após o tombamento da locomotiva no interior do porão. 6) Quanto ao fato da inadequabilidade da embalagem só ter sido aventada após a locomotiva ter sido desamarrada e ter tombado, o mesmo se justifica pois as locomotivas são máquinas bastante pesadas e de grandes proporções e os picadeiros e bases de madeira estavam por baixo delas. Era, portanto, impossível verificar algo que estava encoberto. 7) Na verdade, a inadequabilidade da embalagem, no caso particular, se confunde com o vício próprio e/ou intrínseco da mercadoria, uma vez que não poderia ser constatada regularmente: foi necessário que a locomotiva tombasse para possibilitar a visualização da base e do picadeiro que estavam 4 f/Vd MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.582 ACÓRDÃO N° : 302-34854 por baixo, permitindo a apuração de sua inadequabilidade e impropriedade. 8) A primeira locomotiva a ser descarregada tombou após ser desamarrada, sem que tenha havido qualquer ação externa ou movimento, em outras palavras, a locomotiva tombou sozinha. A retirada da amarração da locomotiva que tombou foi efetuada com o navio atracado, em local de águas abrigadas, de modo que não houve qualquer movimento que pudesse ter dado causa • ao tombamento da locomotiva, e as condições de tempo no dia eram amenas. 9) Imediatamente após o tombamento, o Comandante do navio emitiu uma carta protesto, eximindo o navio e o transportador marítimo de qualquer responsabilidade, uma vez que o transporte marítimo da mercadoria foi concluido sem qualquer problema e/ou avaria na carga. 10) Uma das madeiras do topo de todos os picadeiros encontrava-se cortada sem acabamento, o que causou fraturas e perda de material, com o consequente enfraquecimento da madeira. E foi exatamente esta madeira que rachou para o lado, causando o tombamento da locomotiva (vide fotografias) 11) Todas as madeiras de topo de todos os picadeiros estavam • rachadas e deformadas, bem como outras madeiras das bases dos picadeiros também estavam rachadas. 12) O sistema de conexão entre o picadeiro e a locomotiva não pode ser considerado seguro pois é composto por quatro barras de ferro redondas (tirantes) que são ajustadas através de uma única e simples porca, a qual é facilmente desajustada. 13) Após a constatação da inadequabilidade das bases e picadeiros, foi alterado o procedimento de descarga e todas as outras locomotivas foram escoradas antes de retirada a amarração, não havendo qualquer outro tombamento e/ou avaria 14) O Decreto-lei n° 116/67 estabelece que a inadequabilidade da embalagem equipara-se ao vício próprio da mercadoria, não respondendo o transportador marítimo pelos riscos e consequências dela decorrentes. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.582 ACÓRDÃO N° : 302-34.854 15) No mesmo sentido dispõe o art. 102 do Código Comercial, ao determinar que o transportador marítimo não será responsável por avarias na carga, mesmo que ocorridas durante o transporte, se decorrentes de vício próprio. 16) Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento da Notificação emitida. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, em decisão (fls. 124/130) cuja ementa assim se apresenta: • "VISTORIA ADUANEIRA. Tratando-se de dano visível em mercadoria descarregada, o transportador responde pelos tributos apurados em relação à avaria, cabendo-lhe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir a sua responsabilidade. Os protestos firmados a bordo somente produzem efeitos se ratificados pela autoridade judiciária competente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada da decisão singular em 29/05/2000, a transportadora interpôs tempestivo recurso (fls. 134/140) ao Terceiro Conselho de Contribuintes, ratificando e insistindo nas razões apresentadas na defesa inicial e acrescentando, em síntese, que: • 1) A decisão a quo comenta que o protesto lavrado pelo comandante do navio não seria um documento hábil, no âmbito fiscal, eis que não foi ratificado em juízo. A menção à citada carta teve como propósito demonstrar que tão logo aquela autoridade marítima teve oportunidade de constatar a inadequabilidade da embalagem, emitiu um documento a respeito. 2) Referida inadequabilidade da embalagem, no caso em análise, se confunde com o vício próprio e/ou intrínseco da mercadoria, uma vez que não poderia ser constatada regularmente, por não ser algo evidente. Foi necessário que a locomotiva tombasse para que fosse possível visualizar a base e o picadeiro, que estavam por baixo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.582 ACÓRDÃO N° : 302-34.854 3) Com respeito ao emprego da palavra embalagem, a decisão recorrida sustenta que a armação de madeira sobre a qual estava assentada a locomotiva não teria a natureza de embalagem, mas se trataria de uma espécie de unidade de carga, classificando-se como "equipamento de transporte adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, à semelhança do paliei". Esta é uma premissa falsa pois uma locomotiva pesando cerca de 135 toneladas e medindo aproximadamente 350 m 3 já é indivisível por si só. Seria inconcebível alguém imaginar em se unitizar locomotivas de tal porte, o que é o propósito da unitização de cargas. Assim, a base de madeira colocada pelo embarcador/exportador não teve como propósito tornar indivisível cada uma das • locomotivas transportadas, mas sim criar uma base de proteção e apoio, inclusive para distribuição de peso. E este é o objetivo de toda embalagem, proteger a mercadoria transportada. 4) A decisão recorrida argúi, ainda, que as bases de madeira não constituem embalagem, podendo, em alguns casos, ser consideradas acessórios do veículo transportador. Tal premissa também não se mantém pois uma base de madeira, conectada através de tirantes laterais com as locomotivas, preparada e colocada pelo embarcador/exportador da carga, não pode vir a ser considerada como um acessório do navio. 5) Também com relação à questão da embalagem, a autoridade de primeira instância administrativa invocou o parágrafo único • do art. 24, da Lei n° 9.611/98. Na verdade, esta Lei dispõe sobre o transporte intermodal de cargas, que não é o caso sob enfoque, o qual trata-se de transporte marítimo, desde o porto de Philadelphia/EUA até o porto de Itaqui/MA. Portanto, tal Lei aqui não se aplica. Ademais, o caput do referido art. 24 define como unidade de carga, para efeitos daquela Lei, "qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas à movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso". E é exatamente a impropriedade desta base de proteção e apoio que foi argüida pelo transportador marítimo no curso da vistoria aduaneira, conforme determina a legislação vigente, especificamente, o art. 480, do RA. fre4, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.582 ACÓRDÃO N° : 302-34.854 6) O mesmo Relatório de Vistoria Aduaneira confirma que o transportador produziu prova de que a "embalagem" da carga transportada era inadequada e imprópria para o transporte marítimo, inclusive mediante apresentação de relatório elaborado por perito, com fotografias e documentos anexos. Posteriormente, a Recorrente protocolou petição no sentido de que tal fato ficasse consignado expresssamente no Termo de Vistoria Aduaneira. 7) Como já salientado na defesa exordial, a inadequabilidade da embalagem só foi mencionada após a locomotiva ter sido 1110 desamarrada e ter tombado pelo fato de, somente após estes acontecimentos, ter sido possível tal verificação, uma vez que os picadeiros e bases de madeira estavam por baixo da máquina. A excludente de responsabilidade apresentada não fica invalidada pois a legislação vigente estabelece que as provas poderão ser produzidas no curso da vistoria, o que foi feito. 8) A decisão recorrida fundamenta-se, ademais, no entendimento de que a embalagem não pode ficar oculta à carga, mas sim esta àquela. Contudo, a palavra embalagem deve ser entendida num sentido mais amplo e, no caso, tanto a base como o picadeiro de madeira foram construídos pelo embarcador/exportador para proteger e sustentar as locomotivas, distribuindo seu peso, evitar avarias e o tombamento no curso do transporte marítimo. Não raro a 411 inadequabilidade/impropriedade da embalagem somente podem ser constatadas após a descarga e o recebimento da carga. É o caso, por exemplo, da situação em que uma carga é acondicionada em um berço dentro de uma caixa de madeira, no qual as condições do berço só podem ser verificadas após a abertura da caixa. 9) A decisão atacada também salienta que não se deve confundir responsabilidade tributária com responsabilidade civil ou comercial e que é na legislação tributária que se deve buscar a fundamentação para esta responsabilidade. Acontece que a própria legislação tributária, mais especificamente o art. 480, do RA, trata das excludentes de responsabilidade, as quais podem ser produzidas no curso da vistoria aduaneira. Não é apenas na legislação tributária que existem normas de natureza 8 fraéd MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.582 ACÓRDÃO N° : 302-34.854 pública, sendo que os principais portos brasileiros ainda são controlados pelo Estado, através das autoridades portuárias, cujas obrigações e responsabilidades estão definidas no DL 116/67, que é regulado pelo Decreto 64.387/69. Os dispositivos legais invocados pela Recorrente tratam-se de leis especiais que dispõem, também, sobre a inadequabilidade da embalagem, equiparando-a ao vício próprio da mercadoria. Esta inadequabilidade/impropriedade é um principio de direito geral, aplicável e extensivo também às questões de natureza tributária. Se assim não fosse, por que nos Termos de Vistoria Aduaneira existe um campo específico para se indicar se a • embalagem era adequada° 10) Portanto, esta excludente também se aplica em matéria tributária. 11) Confia, assim, a Recorrente, no provimento de seu recurso. O transportador comprovou o recolhimento do depósito recursal legal (fls. 141). Recebi o processo numerado até a folha 144, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.582 ACÓRDÃO N° : 302-34.854 VOTO O presente recurso merece ser conhecido, pois reúne as condições exigidas para sua admissibilidade: é tempestivo e o recorrente comprovou o recolhimento do depósito recursal legal. Trata o presente processo de obrigação tributária decorrente de avaria de mercadoria apurada em procedimento de vistoria aduaneira, tendo sido apontado como responsável o transportador marítimo. • Nos termos do art. 478, parágrafo 1°, inciso 111, do Regulamento Aduaneiro, "A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio da mercadoria será de quem lhe deu causa" sendo que "para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver": "III) avaria visível por fora do volume". Na hipótese vertente, a mercadoria sob litígio apresentou, sem qualquer controvérsia, a característica supra descrita, quando de seu - descarregamento. Verifica-se, aqui, a importância da lavratura do termo de avaria pelo depositário, sem o qual a responsabilidade passaria a lhe ser imputada. Não é o caso dos autos, onde tal excludente está devidamente indicado no Termo de Vistoria Aduaneira. Assim, fica o depositário totalmente afastado de tal imputação. Resta, portanto, a análise dos fatos apontados pelo transportador, • em sua defesa, pois a responsabilidade do mesmo pode ser excluída por prova de que o dano resultou da ocorrência de "caso fortuito" ou "força maior". Contudo, como bem salientou o Julgador a quo, tais excludentes de responsabilidade só produzirão efeitos se e quando devidamente ratificados pela autoridade judicial. Estas provas deverão ser apresentadas no curso da vistoria aduaneira, tão logo ratificadas pela autoridade judicial competente. Tal cautela, contudo, não foi tomada neste processo, por parte do transportador marítimo. Contudo, para que o julgamento de que se trata seja o mais justo possível, sem que se afaste o princípio da legalidade que norteia o Direito Tributário, deve-se analisar os aspectos apontados pela Recorrente com referência à "embalagem" da mercadoria avariada, considerada pelo Julgador monocrático como "espécie de unidade de carga", ou seja, "equipamento de transporte adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, passível de total movimentação — - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.582 ACÓRDÃO N° : 302-34.854 durante o percurso, à semelhança do pallet, sobre cuja superfície se pode fixar a mercadoria". É verdade que, na acepção usual/autêntica do termo, embalagem é "o invólucro ou recipiente usado para embalar" (Novo Dicionário Básico da Língua Portuguesa — Aurélio Buarque de Holanda Ferreira). Contudo, também não se pode dizer que a base e o picadeiro nos quais estava assentada a locomotiva avariada representasse um paliei, idealizado para a unitização de cargas e que fosse passível de total movimentação durante o percurso. O Tal hipótese é afastada pelo simples fato de que a máquina objeto do litígio pesava mais de 135 toneladas e media aproximadamente 350 m 3 , bem como pelo fato de que a base de madeira foi construída e colocada a bordo pelo embarcador/exportador, objetivando possivelmente a proteção e a sustentação da locomotiva, distribuindo seu peso e procurando evitar avarias durante o percurso marítimo, como salientou o Interessado em seu recurso, não podendo ser - considerada como "parte do veículo transportador". -- Deve-se, ainda, ter em consideração, que os vícios e defeitos ocultos de uma mercadoria, que não podem ser descobertos antes de o interessado recebê-la ou manuseá-la, não podem ser a ele imputados, conforme interpretação extensiva do artigo 210, do Código Comercial. É o caso dos autos. Talvez se tivesse sido promovida, à época, nova perícia, desta vez por parte da Fiscalização Aduaneira, para que fossem apuradas as causas das avarias ocorridas quando dos procedimentos referentes ao desembarque das mercadorias, pudéssemos, agora, nos fundamentar em outros dados senão aqueles apontados pelo Recorrente, para o deslinde do litígio. Tal providência, contudo, não foi tomada. Assim, não vejo como manter a autuação. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 4a.é..ésS 'Sr:ar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.582 ACÓRDÃO N° : 302-34.854 DECLARAÇÃO DE VOTO Tendo procedido ao exame das peças que integram o processo administrativo ora em julgamento, formulo declaração de voto, nos termos que se seguem: 1. Em primeiro lugar quero dizer que devem ser deixadas de lado as considerações relacionadas à Nota de Protesto emitida pelo Comando da embarcação • transportadora, a qual é inteiramente irrelevante neste caso. 2. Com efeito, o momento e a forma como se consumou o dano à mercadoria envolvida (uma locomotiva), estando o navio atracado no porto de Fortaleza, com a presença de várias testemunhas a bordo da embarcação, fatos estes já relatados e não contestados pela própria fiscalização, dispensam, no presente caso, as formalidades da lavratura, ratificação, etc. de um Protesto, ou Nota de Protesto Marítimo, que serviria exatamente para comprovar a ocorrência do fato, suas causas e, eventualmente, a responsabilidade, civil e tributária, pelo dano apurado. 3. Naturalmente que a providência adotada pelo Comando da embarcação pode não ser desnecessária e dispensável, para os efeitos de resguardo das suas responsabilidades, frente aos proprietários, armadores ou afretadores, consideradas as suas obrigações assumidas em relação ao posto ocupado. 4. Todavia, o Protesto Marítimo presta-se mais a comprovar, principalmente, os eventos registrados durante uma travessia marítima, tipificados como "caso fortuito" ou "força maior". Trata-se do instrumento adequado e indispensável, consoante a legislação brasileira, para comprovar tais excludentes de responsabilidade do transportador por danos causados à carga, observada, evidentemente, a relação de casualidade que deve ficar caracterizada em cada caso. 5. O caso aqui em exame nada tem a ver, evidentemente, com situação caracterizada como decorrente de "Caso Fortuito" ou "Força Maior". 6. A própria autuada e ora recorrente não invoca tal excludente. 7. Reporta-se, outrossim, a um outro tipo de excludente de responsabilidade, qual seja, a INADEQUABILIDADE DA EMBALAGEM que, consoante o que determina o Decreto-lei n° 116, de 1967, regulamentado pelo Decreto n° 64.387, de 1969, equipara-se ao VÍCIO PRÓPRIO DA MERCADORIA, o que exclui, certamente, a responsabilidade do transportador pelas avarias daí decorrentes. 12 /710, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.582 ACÓRDÃO N° : 302-34.854 8. Sobre esse aspecto não tenho dúvida alguma de que a Recorrente está coberta de razão ao argumentar que a Lei supramencionada aplica-se, efetivamente, tanto pelo aspecto da responsabilidade tributária, quanto da responsabilidade civil. 9. Nesse aspecto é importante ressaltar que a responsabilidade tributária decorrente do extravio ou da avaria de mercadoria, do ponto de vista tributário, como bem definido pelo artigo 478, caput, do Regulamento Aduaneiro, será de quem lhe deu causa. 10. É evidente, portanto, que o transportador jamais poderá ser responsabilizado, tributariamente, por urna avaria decorrente de "vício próprio da • mercadoria", ou seja, dano intrínseco e não detectável quando do embarque da carga para transporte. 11. O mesmo acontece, portanto, em relação à fragilidade ou inadequabilidade das embalagens. A lei antes mencionada só cuidou, neste caso, de equiparar os eventos (1NADEQUABILIDADE DE EMBALAGEM e VÍCIO PRÓPRIO DA MERCADORIA), para os efeitos de exclusão de responsabilidade do transportador. 12. E como bem ressalta o art. 40, § 40, do Decreto-lei n° 116/67, essa equiparação decorre dos usos e costumes e recomendações oficiais, que são observados e respeitados internacionalmente. 13. A questão, além de estar perfeitamente amparada na legislação pertinente, é, por sua natureza, respaldada de toda a lógica, coerência e, sobretudo, bom senso. 41 14. Assim como um vício próprio, intrínseco, da mercadoria não pode, na maioria das vezes, ser detectado pelo responsável pelo transporte, o mesmo acontece em relação às diversas embalagens utilizadas pelos exportadores. 15. Nos casos em que tal fragilidade ou inadequabilidade ou mesmo o vício próprio pode ser detectado, visivelmente, no momento do embarque, cabe ao transportador recusar a carga ou lançar as devidas ressalvas no Conhecimento de Transporte. 16. Mas nem sempre esses fatos são detectáveis ou identificáveis pelo transportador. Nem sempre ele está capacitado, tecnicamente, a afirmar que uma carga possui um vício intrínseco, ou está inadequadamente embalada para suportar as adversidades de um transporte marítimo. 13 JÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.582 ACÓRDÃO N° : 302-34.854 17. Daí a necessidade da correta e devida apuração desses aspectos, quando da realização da vistoria aduaneira, para apuração das causas das avarias apuradas e, conseqüentemente, da respectiva responsabilidade. 18. Uma vez apurado, em vistoria, que o dano ou avaria decorreu de uma dessas situações — vício próprio da mercadoria ou inadequabilidade da embalagem, torna-se evidente que o transportador NÃO DEU CAUSA à avaria e, em conseqüência, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes, inclusive os de caráter tributários. 19. É evidente, entretanto, que tais situações devem ser, repetimos, apuradas com toda a exatidão e certeza. • 20. Dito isto, passo a analisar os fatos que teriam dado causa à avaria apurada na mercadoria em epígrafe, que segundo a Recorrente, decorreu da inadequabilidade da embalagem, excludente de responsabilidade do transportador. 21. Consoante as provas carreadas para os autos, não contestadas em tempo algum, a avaria ocorreu em virtude do "tombamento lateral" da locomotiva, no momento da sua "desapeação" para descarga, no porão do navio. 22. A causa desse tombamento, teria sido a deficiência da embalagem, configurada pela fragilidade do "picadeiro", uma base de madeira sobre a qual foi depositada a locomotiva, para acomodação e proteção durante o transporte marítimo. Os aspectos dessa fragilidade estão alinhados no tópico "CAUSA DA AVARIA", do Relatório Técnico acostado às fls. 57 até 107, incluindo os anexos, produzido pelo Engenheiro Naval, Dr. Luis Kazuo Kumasaka, perito nomeado pelo transportador. Esse fato não foi objeto de contestação, o que lhe dá a característica de • veracidade. 23. Conclui o referido perito que: "Baseando-se na causa da avaria ter sido atribuído aos picadeiros de madeira, e como os picadeiros fazem parte da embalagem da locomotiva, visto as locomotivas terem sido colocadas a bordo do navio com os picadeiros tet instalados entende este Engenheiro abaixo assinado de que não se trata de responsabilidade do transportador o acidente ocorrido em 18/04/99 a bordo do navio "ASTRA LIFT" (grifei) 24. Também não houve nenhuma contestação, devidamente comprovada, à afirmação do perito de que "os picadeiros fazem parte da embalagem da locomotiva, visto as locomotivas terem sido colocadas a bordo do navio com os picadeiros já instalados". 14 )1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.582 ACÓRDÃO N° : 302-34.854 25. Afaste-se, portanto, a possibilidade de que tais picadeiros tenham sido empregados pelo transportador, como parte da estivagem ou peação da carga a bordo. 26. A fiscalização não logrou descaracterizar, em tempo algum, assim como o I. Julgador a quo, embora alegado, que tais "picadeiros" não fazem parte da embalagem, o que só poderia ser feito através de prova igualmente técnica. Em razão de todo o exposto, acompanho, com convicção, o entendimento da I. Conselheira Relatora que concluiu por prover o Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 PAULOLO ROBERTO CU Mo • TUNES — Conselheiro • 15 160frit MINISTÉRIO DA FAZENDA rn,"45, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 18336.000109/00-85 Recurso n.°: 121.582 TERMO DE INTIMAÇÃO 0 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.854. Brasília-DF, //c) /O/ ME – 3Y Conselho de Continha.* (-1-22--Cédaes2---ar--- 4.4.,,dird; Prado _Meg& Presidente da ri.? Câmara o Ciente em: -010,31 o yri/vAeop. I (E. MN Vetar Leal MV - 3.; Conselho de Conbibuintas Procundor da Fazenda Nacional IngaPti IOSTOrs • 4 n i ,,N io k / S E P '

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4731408 #
Numero do processo: 19515.004696/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício. 1998 DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-49.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt . . . • - ;P- ,..cif; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo no 19515.004696/2003-22 Recurso no 155.271 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1998 Acórdão n° 102-49.275 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente CPC INFORMÁTICA LTDA. Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício. 1998 DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do voto da Relatora. Ven • a a Conselheira Núbia Matos Moura. ii, . y i _. . I ráv liiiro, SSOA MONTEIRO Pres dente • VAN SSA PEREIRA ODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: VI ai Otfr 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. i Processo n°19515.004696/2003-22 Cal/CO2 Acórdão n.° 102-49.275 fls. 2 Relatório Em 12/12/2003 foi lavrado contra a contribuinte o Auto de Infração de fls. 27/29, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 4.584.751,36, sendo R$1.591.559,11 de imposto de renda retido na fonte, R$ 1.193.669,31 de multa de oficio e R$1.799.522,94 de juros de mora calculados até 28/11/2003. O auto de infração decorreu da apuração de falta de recolhimento do IRRF sobre pagamentos sem causa a beneficiários não identificados e/ou operação não comprovada. Devidamente notificada do auto de infração a contribuinte apresentou impugnação (fls. 31/33), acompanhada dos documentos de fls. 34/52, oportunidade em que afirmou ter sido a pretensão fiscal atingida pela decadência. Às fls. 56/66 a 7* Turma da DRJ/SPO I julgou o lançamento procedente, nos seguintes termos: • A empresa contribuinte foi cientificada da autuação em 12/12/2003 e os créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte se referem a fatos geradores ocorridos em 06/01/98, 06/02/98, 27/02/98 e 01/04/98; • Há que se afastar, no caso concreto, qualquer tentativa de contagem do prazo decadencial com fundamento no art. 150 do CTN, pois, não tendo a empresa efetuado o pagamento antecipado do imposto devido, não há qualquer atividade do contribuinte passível de homologação pelo Fisco; • É imperiosa a existência do pagamento antecipado para que se possa aventar a contagem do prazo decadencial com fundamento no art. 150 do CTN; • No caso dos autos o direito de o Fisco constituir o crédito tributário extinguir-se-ia após cinco anos contados de 1° de janeiro de 1999, conforme a leitura do art. 173, I, do CTN, sendo este o dispositivo legal aplicável ao caso concreto. A ciência do referido acórdão ocorreu em 16/08/2006 (fls. 79) e a contribuinte apresentou seu recurso em 15/09/2006 (fls. 80/89), no qual reforçou sua argumentação acerca da decadência do crédito tributário apontado e pugnou, caso não acolhida tal argumentação, pelo afastamento da multa imposta, ante seu caráter confiscatório. É o relatório. 41,_ • 2 Processo n° 19515.00469612003-22 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.275 Fls. 3 Voto Conselheiro VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. À Recorrente assiste razão. Da análise dos autos verifico que, no caso concreto, à Recorrente não foi imputado o cometimento de dolo, fraude ou simulação, o que se constata, inclusive, pela ausência de aplicação, quando da autuação, da multa qualificada, no importe de 150%. Tenho para mim que a única hipótese de aplicação da regra do art. 173, I, do CTN para a contagem do prazo decadencial com relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação é a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos exatos termos da legislação de regência. Neste sentido, rechaço qualquer argumentação quanto ao dever de observância da contagem fixada pelo art. 173, I, do CTN nas hipóteses em que, independentemente da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o contribuinte não promova o pagamento antecipado do imposto. Veja-se: Muito embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa a prerrogativa de constituir o crédito tributário pelo lançamento, o art. 150 do mesmo diploma legal previu o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação imputa ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e realizar o pagamento, sem prévio exame da fiscalização. O lançamento por homologação se perfaz quando o sujeito passivo (i) identifica a ocorrência do fato gerador, (ii) fixa a matéria tributável e (iii) calcula o tributo devido. Os elementos essenciais do lançamento, assim, são traduzidos pela matéria tributável, pela identificação da regra-matriz de incidência tributária e pelo cálculo do tributo devido. O pagamento do imposto não integra, desta forma, a essência do lançamento, já que o crédito tributário resultante do lançamento por homologação existirá ainda que o tributo não for recolhido aos cofres públicos. Nesta esteira de raciocínio, o pagamento do tributo é mera causa de extinção do crédito tributário. Ora, se extinguiu é porque o crédito tributário já havia sido devidamente constituído, com o lançamento. Assim, a homologação realizada pela autoridade fiscal volta-se à atividade realizada pelo contribuinte, na apuração da quantia devida Desta maneira, a autoridade 3 Processo n°19515.004696/2003-22 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 10249.275 Fls. 4 fazendária homologa o lançamento, e não o pagamento, motivo pelo qual a eventual não realização de pagamento por parte do sujeito passivo não altera a tipicidade do lançamento. Para corroborar o quanto exposto, vale citar, a título de exemplo, a hipótese em que o contribuinte não apura nenhum tributo a pagar, como ocorre nas situações em que há acúmulo de saldo credor na escrita fiscal. Neste caso, a inexistência de pagamento não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o contribuinte está obrigado por lei, como a emissão de notas fiscais e a escrituração de livros. Face a todo o exposto, nestes casos, o prazo decadencial para a realização de lançamento pelo fisco sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40, do CTN, "verbis": "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. (.) § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.." g.n. Sobre o instituto da decadência, cumpre transcrever o entendimento do i. Professor Ives Gandra da Silva Martins, para quem tanto a decadência como a prescrição podem ser resumidas como a "punição da inércia". Veja-se: "Se, por inércia ou por qualquer outro motivo, a autoridade administrativa não exercer o dever de lançar, nos prazos estipulados, constituindo o crédito tributário, ou se, uma vez lançado, deixar de executá-lo judicialmente, também nos prazos definidos pelo Código Tributário Nacional, terá lugar a punição da inércia, constituída pelas vedações provocadas pelos institutos da decadência e da prescrição. Tais institutos têm por objetivo, exclusivamente, ofertar segurança maior ao direito, não permitindo que a espada de Diimocles paire, indefinidamente, sobre a cabeça do sujeito passivo da obrigação tributária. Seu escopo é, pois, com clareza, ofertar, de um lado, um prazo temporal suficiente para o exercício do poder fiscalizatótio, para o exercício do dever impositivo e, de outro lado, não permitir que esse prazo ultrapasse o razoável, que não se prolongue ao infinito. Decadência e prescrição punem a desídia, a imperícia, a negligência, a omissão da Administração Pública e garantem a segurança jurídica, dando estabilidade às relações entre Fisco e contribuinte, impedindo que, após determinado prazo, possam ser alteradas." g. n. (Pesquisas Tributárias: nova série. "Decadência e prescrição". Coordenador Ives Gandra da Silva Martins. Conferencista inaugural José Carlos Moreira Alves — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: Centro de Extensão Universitária, 2007, pg. 20/21). ' . Processo n°19515.004696/2003-22 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.275 Fb. 5 A seguir, a decadência sob o enfoque do i. Professor José Eduardo Soares de Melo: "O perecimento do direito é justificável não só porque as relações jurídicas não devem ser perpétuas, tomando-se imprescindível sua estabilização no tempo, mas também porque a inércia revela negligência da Fazenda, que não pode ser prestigiada, não devendo o sujeito passivo manter indefinidamente os elementos e documentos relativos a seus negócios, património, etc." g. n. (Pesquisas Tributárias: nova série. "Decadência e prescrição". Coordenador Ives Gandra da Silva Martins. Conferencista inaugural José Carlos Moreira Alves — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais: Centro de Extensão Universitária, 2007, pg. 20/21). A fim de corroborar todo o exposto cito entendimento do meu colega Moisés Giacomelli Nunes da Silva, no qual afirma o quanto segue: "Nos casos de lançamento por homologação, este se consuma quando o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador, identifica a matéria tributável e calcula o valor devido, com obrigação de realizar o pagamento, independentemente de intimação do sujeito ativo. O pagamento é mera causa de extinção do crédito tributário. Só se extingue o que existe. Primeiro o crédito tributário precisa ser constituído para depois, num segundo momento, por meio de causa externa, caracterizada pelo pagamento, ser extinto. Se o contribuinte, por exemplo, apresentar Declaração de Ajuste Anual com imposto a pagar, tal fato se constitui lançamento por homologação. Apresentada Declaração de Ajuste Anual, no caso de pessoa jisica, ou DCTF, no caso de pessoa jurídica, e apurado o montante do imposto devido, o lançamento, independentemente de pagamento, está perfeito. Se o pagamento não for realizado, não se fará novo lançamento, pois o crédito tributário já está constituído. Em tais casos, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional intimar o contribuinte para realizar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução. Verificada a existência de evento qualificado pela norma de exigência tributária, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo apurar a matéria tributável, o montante do tributo devido e o responsável pelo pagamento, no caso o próprio sujeito passivo. O pagamento do imposto devido é algo que se encontra fora do lançamento. É causa de extinção daquilo que foi validamente constituído. A homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento, com o pagamento do crédito. O que se homologa é o lançamento e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento. Para confirmar que a assertiva de que a incidência da norma que prevê o lançamento por homologação não está condicionada a necessidade de pagamento prévio, basta citar a hipótese de o 5 . „ Processo n° 19515.0046962003-22 CCO I /c02 Acórdão n.° 102-49.275 Fls. 6 contribuinte, que embora cumpra o dever legal de apurar o quantum debeatur, conclui que não há nada a ser pago, como ocorre, por exemplo, na compensação de prejuízos fiscais, e nas hipóteses de isenção e imunidade. Nesse contexto, se o contribuinte, por exemplo, estiver sob o abrigo de uma imunidade ou isenção de IPI, onde não ocorre nenhum pagamento, tendo em vista que o imposto sequer é destacado em nota fiscal, tal fato (a inexistência de pagamento) não impede que o fisco homologue expressamente a atividade à qual o sujeito passivo está obrigado por lei (como a emissão de notas fiscais, classificação fiscal dos produtos, escrituração de livros e apuração do tributo devido, se for o caso); ou então que, na ausência de homologação expressa, se opere a homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 4° do art. 150, do C77V. Igualmente existe atividade a ser homologada nas hipóteses de verificação de prejuízo fiscal, quando não é apurado IR)'] e CSLL devidos, por ausência de lucro tributáveL No caso do imposto de renda pessoa física, o sujeito passivo, ao término de cada ano-calendário, apresenta Declaração de Ajuste AnuaL Nos casos em que o contribuinte não apurar nenhum imposto a pagar, mesmo assim a Fiscalização irá homologar sua declaração. Isto, conforme já afirmei, demonstra que o que se homologa é a atividade praticada pelo sujeito passivo e não eventual pagamento realizado. O pagamento, volto repetir, é causa de extinção do tributo decorrente da atividade correspondente ao lançamento por homologação praticado pelo contribuinte. Quer o sujeito passivo tenha apurado ou não imposto a pagar; quer o contribuinte tenha pago ou não o tributo que eventualmente tenha apurado, o prazo decadencial para o lançamento em face de eventuais omissões, ou o prazo prescricional para cobrança do que foi declarado, sempre terá como marco a data da ocorrência do fato gerador. Neste ponto, tenho que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que somente admite a contagem do prazo decadencial pelo artigo 150, § 4°, do CTIV nos casos em que houver pagamento antecipado, merece ser revista, pois tal tese não apresenta solução para as situações em que o contribuinte faz o lançamento e apura prejuízo, para ser compensado no período seguinte. A jurisprudência da citada Corte também não resolve, de forma adequada, os casos em que a pessoa física apresenta Declaração de Ajuste Anual, sem imposto a pagar ou com direito a restituição." Desta forma, tendo os fatos geradores ocorridos em 06/01/1998, 06/02/1998, 27/02/1998 e 01/04/1998, e sendo a autuação perpetrada contra a Recorrente lavrada tão- somente em 12/12/2003, verifico o decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre as referidas datas, pelo que o reconhecimento da decadência se impõe. a 6 Processo n° 19515.004696/2003-22 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.275 F15. 7 Assim, pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 VANES PEREIRA ROD IGUES DOMENE 7 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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