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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838526 #
Numero do processo: 13971.000572/2005-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. MULTA QUALIFICADA. VALORES DECLARADOS A MENOR DO QUE OS ESCRITURADOS NOS LIVROS FISCAIS. O ato de o sujeito passivo informar na declaração de rendimentos apenas parte da receita bruta apurada durante vários períodos, recolhendo somente o valor do tributo correspondente à parcela confessada, configura-se em evidente intuito de fraude. Aplicável, portanto, a multa de ofício qualificada de 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79102
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Si t" Segundo Conselho de Contribuintes fr/ 2. „ PM.31..4 ADO NO O. O. U. Processo : 1397L00057212005-76 c •20 Recurso ni : 131.716 na.64-• Acórdão n. : 20149.102 Rubrica 000 44 48.08.0./g4_3f 1')W. Recorrente : MULLER NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS. MULTA QUALIFICADA. VALORES' DECLARADOS A MENOR DO QUE OS ESCRITURADOS NOS LIVROS FISCAIS. O ato de o sujeito passivo informar na declaração de rendimentos apenas parte da receita bruta apurada durante vários períodos, recolhendo somente o valor do tributo correspondente à parcela confeggarla, configura-se em evidente intuito de fraude. Aplicável, portanto, a multa de oficio qualificada de 150%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULLER NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. 0400,ttia. osef Maria Coelho Marques • Presidente Ma wicVbio Taveffa MIN. DA FAZËNDA 20 CC Relator CONFERE COM O C P.K-;NAL • Brasaia J3 I O ei /02008 visto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 A Ministério da Fazenda MN. DA FAnNVA 2°CC 21 CC-MF Fl. -%p , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 34:NAL > Brasília, 1 3 1_04 /cato Processo ni : 13971.000572/2005-76 Recurso : 131.716 Acórdão : 201-79.102 v1;1-- Recorrente : MULLER NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO MULLER NOVO HORIZONTE DISTRIBUIDORA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 243/247, contra o Acórdão n2 6.204, de 11/07/2005, prolatado pela 4 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, fls. 234/239, que julgou procedente o lançamento referente ao auto de infração de fls. 159 a 162, em decorrência de falta de recolhimento do PIS, referente ao período de janeiro/2000 a dezembro/2001, no valor total de R$ 164.704,32, à época do lançamento. No "Termo de Verificação da Ação Fiscal" (fis. 144 a 154), a Fiscalização revela que a empresa deixou de oferecer à tributação parcela significativa da receita bruta auferida, escriturada em assentamentos fiscais, livros de Apuração do ICMS e de Saídas. Quanto aos livros Diário e Razão, após algumas intimações, a contribuinte informou a ocorrência de extravio. Ante o apurado, a Fiscalização elaborou Representação Fiscal para Fins Penais, constante do Processo Administrativo n213971.000595/2005-81. Irresignada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 176/181, com os • argumentos a seguir sintetizados: a) contesta a multa de 150%, reconhece o saldo da exigência de PIS, acrescido de juros de mora e de multa de oficio de 75%, e informa que esses valores foram objeto de pedido de parcelamento; b) os fatos geradores do auto de infração foram causados por erro de digitação do funcionário responsável pela apuração dos tributos, sem o conhecimento do sócio/administrador, o qual, ao tomar conhecimento da irregularidade, "mandou, espontaneamente, que se fizesse a comunicação da base de cálculo correta ao fisco de todos os impostos federais, mesmo aqueles que não eram objeto do procedimento fiscal, o que foi feito, conforme reconhecem os próprios Agentes Fiscais em seus relatórios.". Uma vez que não houve dolo, descaberia a imposição da multa agravada, conforme precedentes administrativos que cita; e c) a falta de entrega dos livros contábeis ocorreu em decorrência de extravio dos mesmos. Embora tivesse se esforçado pela localização das livros, não os encontrou. Desta forma, o agravamento não poderia ser motivado pela falta de entrega dos livros. A repartição preparadora informou à fl. 233 que o crédito tributário não impugnado foi transferido para outro Processo Administrativo n 2 13971.000899/2005-48 para fins de parcelamento. A autoridade de primeira instância votou no sentido de julgar procedente o lançamento, mantendo-o na sua integralidade, tendo como base a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: INFRAÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não exime a responsabilidade da pessoa jurídica, nem de seus administradores, a alegação de inexistência de dolo ou culpa na prática da infração, ou mesmo a de que tais atos foram b!›k-- r /Pin - • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZE:PDN - 2° CC 2a CC-MF z•a,,, • -••-••••5 i3:NAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE trintaia 404 WooG Processo n't : 13971.000572/2005-76 Recurso : 131.716 Acórdão ni : 201-79.102 VISTO • praticados por prepostos, à sua revelia; tem a empresa a obrigação legal de ser diligente na gestão de suas operações. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio qualfficada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou tempestivamente, em 27/10/2005, recurso voluntário, fls. 243/247, aduzindo as mesmas questões de direito anteriormente apresentadas e requerendo, ao final, a redução da multa de 150% para 75%. Foi efetuado arrolamento de bens através do Processo n2 13971.000594/2005-36, conforme relatado às fls. 170 e 248. É o relatório.gf; Afr • • 3 2' CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA PA.'tèM.A - CCI Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -;;,vrrtí., CONFERE C:Ui::f'Í...-2; NAL Processo ni : 13971.00057212005-76 13Milia'-1-3---1-9—t420( Recurso te : 131.716 Acórdão ni : 201-79.102 VI S T VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA • O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Embora o auto de infração decorra de "falta/insuficiência de recolhimento do PIS", este fato é incontroverso e foi objeto de parcelamento através do Processo n2 13971.000899/2005-48. Resta, pois, o agravamento da multa, como matéria a ser litigada. A recorrente afirma que tal fato decorreu de erro de funcionário responsável pela digitação, sem o conhecimento dos administradores, não havendo, portanto, dolo. Aduz, ainda, que, antes de ser solicitada, informou as reais bases de cálculo referentes aos tributos federais. Não assiste razão à recorrente, conforme se demonstrará. A um, porque, conforme se verifica à fl. 156, reiteradamente, os valores declarados foram inferiores aos reais, ou seja, em dois anos de fiscalização este fenômeno se repetiu precisamente durante vinte um meses. A dois, pois, tanto no PIS quanto na Cotins, o valor omitido, durante quinze meses consecutivos, foi exatamente 75% do devido, denotando uma redução forçada e calculada. A três, porque, não obstante a contribuinte ter-se utilizado de produtos e mercadorias sujeitas à substituição tributária como forma de exclusão na apuração da base de cálculo, em 2000, quando questionada, a autuada afirmou que não efetuou vendas desses produtos. A quatro, por ter deixado de oferecer à tributação, não só parcela significativa da receita bruta auferida, como também rendimentos de aplicações financeiras. A cinco, pois, fere o senso comum imaginar como equívoco a prática reiterada de declarar, sempre a menor, valores em DCTF e DIPJ, por dois anos consecutivos. A Fiscalização concluiu pelos cinco indícios anteriormente relacionados, os quais, de modo convergente, demonstram ausência de verossimilhança nas alegações da recorrente. Sobre a utilização de provas indiretas, valho-me dos ensinamentos do ilustre tributarista Ricardo Mariz de Oliveira, em seu artigo "Lucros de Coligadas e Controladas no Exterior e Aspectos de Elisão e Evasão Fiscal no Direito Brasileiro e no Internacional": Quando se trata de situações de evasão fiscal, a prova se torna muito difícil, seja porque normalmente os autores da mesma procuram se cercar de elementos de defesa principalmente baseados na ocultação da realidade, como também, em situações limítrofes entre a elisão e a evasão, circunstâncias mínimas podem assumir decisiva importância para a formação da convicção do julgador quanto à efetividade dos fatos ou a ser lícita ou ilícita a economia tributária. (.) (1)( 410" 4 e> n.; MN DA En 1:2 N 2° CCMinistério da Fazenda . r CC-MF Fl. trrkk- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO .l. O C 1`,4,4AL • azsífia , O4' 900G Processo : 13971.000572/2005-76 Recurso ni : 131.716 Acórdão xi': 201-79.102 VISTO Pode-se discutir sobre a validade teórica da prova indiciária, quando não acompanhada de outros meios, mas na prática o seu uso ocorre costumeiramente, e, ademais, não se pode olvidar um antigo acórdão do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual 'o Código de Processo Civil, de 1939, art. 252, erige o indício em rainha das provas, em se tratando de casos de má-fé, dolo, simulação e fraude'. Arruda Alvim explica em seu 'Manual de Direito Processual Civil', Editora Revista dos Tribunais, 6° ed., vol. 2, p. 592: 'O indício é fato provado que, estando na base do raciocínio do juiz, leva a que este creia (como acreditaria qualquer 'homo mediu?) que tenha ocorrido outro fato (o fato principal). A este raciocínio se dá o nome de presunção 'hominis'.' De mais a mais, alguns trechos daquele referido acórdão do Supremo Tribunal Federal demonstram que o assunto insere-se em patamar mais elevado do que apenas a norma inscrita no antigo código processual civil. Eis alguns: 'A simulação, assim como a fraude, o dolo, os atos de má-fé em geral, que invalidam os contratos, dificilmente poderão ser provados pelos meios comuns subministrados pelas provas baseadas na percepção e na representação. Antes, as presunções e indícios, que figuram entre as chamadas provas críticas, é que são específicos para surpreender tais vícios (Ministro Moacyr Amaral Santos, Prova Judiciária no Cível e Comercial, V/458).' Ainda no voto de Baleeiro, é feita menção ao recurso extraordinário ni 57420, onde o Ministro Vilas Boas votou com as seguintes palavras: 'Ora, a simulação demonstra-se por indícios e presunções. 'Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias'? (C Pr. Pen., art. 239). Prossegue Baleeiro, citando, além de mencionar outros precedentes da mesma corte: 'Nos embargos, afinou com esse voto o do relator, o eminente Ministro Pedro Chaves: • 'A prova indiciária sobre que assentam as presunções é de gr-ande utilidade e aplicação no • deslinde das questões presas às argüições de simulação, dolo, fraude e outras mistificações praticadas contra a boa-fé e é, por essa razão, que a lei em sua função protetora da seriedade dos atos jurídicos, admite a prova das alegações por indícios e circunstâncias (C. Pr. Civ., art. 252) e consagra no art. 253 do C. Pr. Civ. a livre apreciação do juiz, sobre os indícios, levando em consideração a natureza do negOci°, a verossimilhança dos fatos e até a reputação dos indiciados. Foi isso que fez o de primeira instância, foi isso que ensinou o eminente relator do acórdão embarga do- () dolo, a fraude, a simulação, não podem prevalecer sobre a boa-fé e a Justiça não deve magistrado acobertar os estelionatários civis'.' E conclui: 'Com base nos precedentes já apontados e porque os indícios - como pareceram também ao eminente Ministro Xavier - induzem a simulação contra a lei e contra o Fisco, recebo os embargos para anular a escritura de retrovenda, Ministério da Fazenda MIN. DA FAteNDA -CC CC-MF %. 2° -51:7-.. n3 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0i.4 O :-..JW;;;UL E. ta-> STratina, I Chi /02006 Processo nt : 13971.000572/2005-76 Recurso ni : 131.716 Acórdão ni : 201-79.102 L VISTO Em suma, não se deve fechar os olhos a indícios significativos da existência de práticas legais ou ilegais, principalmente no terreno da elisão ou da evasão fiscal, conforme também se pode aquilatar pelo acompanhamento da jurisprudência administrativa. (.) No campo dos lançamentos tributários e dos autos de infração à legislação tributária, não se trata de admitir simples suspeitas, pois os indícios de que se valem as autoridades fiscais e os órgãos de julgamento devem representar fatos que estejam devidamente comprovados, e também devem conter um nexo de conexão lógica entre o fato provado que se toma como indicio e a conclusão que dele se quer tirar. Sendo assim, ordinariamente um só indício não basta r, nem dois ou mais que não cheguem a ter representatividade do fato ignorado a ser provado, pois, com tão poucos elementos, quando muito se pode estabelecer uma mera possibilidade da ocorrência do fato, mas não a certeza da mesma acima de uma dúvida razoável Por isso mesmo, a jurisprudência administrativa, com a sabedoria acumulada pela experiência de muitos julgados, inclina-se sempre por admitir ou não admitir o fato a partir de uma série de indícios e da sua densidade, variando tanto a natureza quanto a quantidade dos fatores indiciários conforme as exigências e o objeto de cada caso. Ainda sobre as provas indiciárias, sua relevância pode ser de tal magnitude, de modo a possibilitar sua utilização até mesmo na esfera penal, encontrando-se em jogo o direito à liberdade, um dos direitos mais severamente tutelados em nosso ordenamento jurídico, conforme demonstra a ementa abaixo do STJ: "RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS 14.818 - SP (2003/0140287-0) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ EMENTA RECURSO EM RAMAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ÉDITO CONSTRITIVO. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL EMBASADA EM OUTRAS PROVAS INDICIÁRIAS ROBUSTAS E AUTÓNOMAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANCIA. PRECEDENTES DOS STJ. I. Restou cabalmente demonstrado e justificado, tanto pelo Juízo monocrestico, quanto pelo Tribunal de origem, que a prisão preventiva decretada em desfavor do Recorrente, baseou-se em outras provas indicidirias robustas que, de fato, comprovam a sua participação no indigitado delito. 2. A circunstância do Recorrente possuir condições favoráveis como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade licita não é suficiente e tão-pouco garantidora de eventual direito de liberdade provisória, quando o segregamento cautelar decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam. 3. Recurso desprovido." 3 Ao contrário das presunções jurídicas, que podem se basear em um único fato previsto nas respectivas normas. eff 6 MIN. DA FAZ,:?':NO.A CONFERE COM5:114NAL - ."„ Ministério da Fazenda CCMF 2° CC P;:•,...f Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, i .3 94/ 4,200e Processo n* : 13971.000572/2005-76 Recurso 10 : 131.716 Acórdão n 201-79.102 Após todas esses considerações sobre a utilização de indícios como forma de demonstrar a ocorrência de determinados fatos, no presente caso encontram-se claramente evidenciados, devido à expressiva quantidade de indícios apresentados e todos convergentes, lastreando a validade do lançamento do modo como se apresenta. Ademais, os argumentos trazidos pela recorrente em seu recurso não evidenciam fatos capazes de mitigar as conclusões da Fiscalização lastradas no presente processo. Em virtude do exposto, é de se considerar devida a multa agravada, em decorrência das provas trazidas pela Fiscalização, as quais a recorrente não logrou infirmar. Deste modo, encontra-se demonstrada a atuação dolosa da recorrente e o seu evidente intuito de fraude, fatos que autorizam a aplicação da multa agravada, conforme procedeu a Fiscalização. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. 19" MAURÍCIO TAVEI E SILVA • 7

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Numero do processo: 18471.000214/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente quando comprovada a clara descrição dos fatos, o correto enquadramento legal e a ciência por pessoa habilitada. COFINS. JUROS DE MORA. LEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. A exigência de juros com base na taxa Selic encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81443
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradá, 4S í, rzoo ,t? CCO2/C0 1 Fls. 465 • j511 Mat.: Sia . - 45 "y$ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 18471.000214/2002-75 Recurso n° 147.853 Voluntário Matéria Cofins - Auto de Infração Acórdão n° 201-81.443 • Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente VIDRAÇARIA E DECORAÇÕES PARIS LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1998 a 30/11/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, mormente quando comprovada a clara descrição dos fatos, o correto enquadramento legal e a ciência por pessoa habilitada. COF1NS. JUROS DE MORA. LEGALIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. A exigência de juros com base na taxa Selic encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ................ _ . '.• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 18471.000214/2002-75 , CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81A43 &adia, 2-____-5.-___/ .40- Fls. 466 i' _ 20, P. í Silvio •'"./u. fia.,4,9.4.. c7sa j Mat.: Sia. • 745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO ' CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao , recurso. , ifil.1 )114C UIS,Cti (/(0 -,i4kikt. . , Q OS FA MARIA COELHO MARQIJ1S . , Presidente... ,A 4, `• WALBE JOSÉ DA SI VA - , Relator ‘ • - \. \,. , , . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano, .., .. . '• . Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. _. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. , s . , 2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 18471.000214/2002-75 , ,„ \""' i 200 )5 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.443 'asma' Fls. 467 arbout • MaL:SÉ 91745 Relatório Contra a empresa VIDRAÇARIA E DECORAÇÕES PARIS LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativo aos períodos de apuração de 06/98 a 11/2001, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada pagou ou declarou à RFB valores menores do que os calculados com base na sua escrita fiscal. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 363/382, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do O Acórdão recorrido (fls. 435/436), que leio em sessão. A DRJ em Belo Horizonte - MG manteve parcialmente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BHE tf 10.536, de 06/03/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1998 a 30/11/2001 Ementa: Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem. O contencioso administrativo não é o foro apropriado para o exame de questionamentos relativos à inconstitucionalidade das leis. Verificada a falta de recolhimento da contribuição, impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 02/05/2006, fl. 445v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/05/2006, no qual alega, em apertada síntese: 1 - preliminarmente, que é nulo o auto de infração, por ter sido lavrado em desacordo com o art. 10 do Decreto n2 70.235/72: falta de clareza, precisão e objetividade dos fatos imputados à recorrente e falta de fundamentação das supostas infrações cometidas, caracterizando cerceamento do direito de defesa, e intimação de pessoa capaz; e 2 - relativamente ao mérito, que os juros de mora, que são de natureza indenizatória, foram calculados "em patamares estratosféricos muito além dos permitidos por lei e pleiteia a "derrocada das penalidades pecuniárias", em face da nulidade do auto de infração. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme - - despacho exarado na última folha dos autos - fl. 465. .` É o Relatório. (yhiL. evr\ 3 , . • AAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • • CONFERE COMO ORIGINAL . . Processo n° 18471.000214/2002-75 Q t •-• /.1,00 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81A43 : , * &estila, 0.0., 41' Fls. 468 Silvio j",usa • : Siape '1745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, contra a recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o - pagamento de diferença de PIS apurado no confronto entre o valor devido calculado com base no faturamento escriturado na escrita fiscal e o valor declarado em DIRPJ ou DCTF. Preliminarmente, a recorrente alega nulidade do auto de infração, por descumprimento dos requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n 70.235/72, especialmente a insuficiência da descrição dos fatos, a falta do enquadramento legal e a ciência de pessoa não capaz. Sobre a descrição dos fatos, a infração fiscal praticada pela recorrente é tão singela que em três linhas a autoridade lançadora descreveu com precisão cirúrgica a infração cometida pela recorrente, senão vejamos: "Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados (DIRPJ/DIRI até . 12/98; DCTF 01/99 a 11/01) e os valores escriturados no Livro O Registro de Apuração de ICMS". Portanto, não tem razão a recorrente quando afirma que os fatos a ela imputados não foram descritos com precisão e objetividade. Quanto à fundamentação legal, os dispositivos que obrigam a recorrente a , recolher a exação e a autoridade fiscal a rever, de ofício, o lançamento estão consignados no corpo do auto de infração, com o título de "Enquadramento Legal", conforme se constata às fls. 346 (para o principal) e 353 (para a multa de ofício e os juros de mora). Também não tem razão a recorrente quanto a esta alegação e, também, quanto à ; alegação de que a ciência do auto de infração foi dada a pessoa não autorizada, posto que a pessoa que tomou ciência possuía poderes para tal porque, além de preposto, era procurador da, recorrente, conforme instrumento de procuração de fl. 360. .• Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração.„ ' Quanto ao mérito, a recorrente protesta o lançamento dos juros de mora, que considera "estratosféricos, muito além dos permitidos por lei". • , Engana-se a recorrente. Os juros de mora foram lançados em conformidade com disposto no art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96, devidamente consignado no auto de infração. 4101)L' 4 MF - SEGU'NPO. C0N;aN01:3E CONTPfU OSflrn . . . CONFERE. COM O ORIGNAL. . ' Processo n° 18471.000214/2002-75 Bradá, 200 8t. CCO2/C01 - Acórdão n.° 201-81.443 •"*".". Fls. 469 Sf1v12..W Mat: lapa 9 1745 Da mesma forma, a multa de oficio lançada foi a prevista na legislação consignada no auto de infração (arts. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 70/91; e 44, inciso I, da Lei n 9.430/96). Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, s : que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1, da Lei ri' 9.784/1999 1 ). Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se ões, em R7 de outubro de 2008. ir' 1 WALBER:JOSÉ DA S LVA "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 12 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." , • 5 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000335/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78922
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n 2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. II'!. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Qk amia, sefa aria Coelho Marques MIN. DA FAZENDA - 2° CC Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, i ti cai, 00 Jo t i‘cisco ator VI$TO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. • MIN. DA FAZElk:A - 2° CC 1/4 CC-MF .4.• da Fazendav i'CONFEREC c. :, 1 ‘2.RIGINAL "SPe- Segundo Conselho de Contribuintes' ;:lcr/Pr/i Bra.sitia, / 3 /Q10 1 Processo lie : 13881.000335/2003-52 Recurso n' : 130.761 VISIC Acórdão n 201-78.922 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 16 a 28) contra despacho decisório denegatório (fl. 13), relativo a declaração de compensação, de 3 de dezembro de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n2 13881.000162/2003-72 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO PRÉMIO DO IPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IN não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das 2 DA FAZVNIYJA - 20 CC CC-MF•-• Ministério da Fazenda CONFERE CC-:/, ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes •;;;X>it'i Brasília, 14 /03 /° Processo n't : 13881.000335/2003-52 Recurso 112 : 130.761 tr.n v4s:r.; Acórdão n2 : 201-78.922 disposições do ADC1' da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de TI. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. Foi apresentado o arrolamento de bens de fls. 123 e 124. É o relatório. QJ 3 L •••• •ic. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ.F.NDA - 2° C: CC-MF I g Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C:0'3/4*: n. Brasília, 14 oi 10 j° Processo 112 : 13881.000335/2003-52 Recurso n2 : 130.761 Acórdão n2 : 201-78.922 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de_seu procurador. ocorreria mceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "An. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n• 9.532, de 1997) - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei te 11.196, de 2005) 4 n O' ly n•-• Ministério da Fazenda tàást. 0.4 FAZENDA - 2° CC CC-MF ".r./ 7}1:;:t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO V: O ORIGINAL CX-v. ?'• Brasilia, 1 1? oj_i 04 — Processo na : 13881.000335/2003-52 Recurso n2 : 130.761 47 Acórdão n2 : 201-78.922 1 wsto § 1* Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no capta deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internei; (Incluído pela Lei e 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei e 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: 1 - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei e 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utzlii -ao. (Inchrdo pela Lei e 11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do capta deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais. à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.194 de 2005) § 5' O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6* As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 5 OR 4 Ministério da Fazenda mag. DA tarar , 22 CC-MF '4, " it r; • A5DA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CCCONFERE — Processo n° : 13881.000335/2003-52 Brasília, lef , to 030 Recurso n2 : 130.761 Acórdão n2 : 201-78.922 v,s7o --- Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996: "t3°-Além-das hipóteses previstas-nas leis-especificas emin tributo_ou contribuiçãa não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 11: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal." O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. 43/4)1/4Kj 6 Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF.4>c. CONFERE C:7. M C ORiGINAL n.:n.,f Segundo Conselho de Contribuintes BraSliia, /4 t 03 / Processo n2 : 13881.000335/2003-52 Recurso n2 : 130.761 VIS: 3 Acórdão n2 : 201-78.922 Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL ne 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguif, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria /vfF n e2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.3591RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979,-art.-32,- I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 30 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, tempordria ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gaito:ti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/0372002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) 45ttk" 7 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Com o C:RiGINAL Fl. Processo»' : 13881.000335/2003-52 Recurso : 130.761 Acórdão n2 : 201-78.922 v t s To-- Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL ne 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n 2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do Drri2-1:894;de1 981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DL,s n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a 2g1/41-1 8 MIN. DA FAZENDA - 2° CC 24 CC-MFia Ministério da Fazenda . CONFERE COM O oRisiNAL Fl.4- Segundo Conselho de Contribuintes > Brasília, / ty / Oj / Oje Processo ni : 13881.000335/2003-52 Recurso n2 : 130.761 v!s Acórdão n2 : 201-78.922 extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão-de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658179, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do CATE se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. I° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 12) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. 1' do Decreto-lei n° 491, de 5.169, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesma ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEFIEDC que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à 20X-- 9 a:.Ér t MN. DA FAMDA - 2° CC CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl t< Segundo Conselho de ContribuintesfM2> Brasifia,_ jr/ 05 I 03. Processo n2 : 13881.000335/2003-52 Recurso n" : 130.761 vsro Acórdão n2 : 201-78.922 fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 10 e 5° do Decreto-lei n° 491, de1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 59) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 6s) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de EPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes noticias.asp?seq noticia=15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instancia, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IP1 derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos l e do Decreto-lei n° 1.6587/9 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o 7RF- I não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658179 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. 40)4j 10 4P, ••••n Ministério da Fazenda MEN. DA - 2° CC 2* CC-MF E 'th Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGINAL Processo 62 : 13881.000335/2003-52 Brasiiia, IS O 3 / 0). Recurso 10 : 130.761 4‘../ Acórdão rt2 : 201-78.922 visto Ao votar, o ministro Luiz Filt, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o benefício'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do benefício fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983; afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o benefício às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que,—riaquele- caso,— a - empresa —interessada— havia—obtido— decisão —judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. g*1/4)'-' 11 MIN. DA' - 7° cc CC-MF s. te Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERc: C::#.4 O OREUNAL Fl. Brasifia, t_h_ 05 --(21- , Processo ni : 13881.000335/2003-52 %- Recurso : 130.761 Acórdão n2 : 201-78.922 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSfreCNCISCO kjkla" 12 Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000404/2005-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/1999 a 20/10/1999 Ementa: PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. OMISSÃO DE RECEITAS. VINCULAÇÃO ENTRE O CONTRIBUINTE E DIVISAS REMETIDAS AO EXTERIOR POR REFERÊNCIA À PARTE DA DENOMIÇÃO SOCIAL. PROVA. INSUFICIÊNCIA. É insuficiente a vinculação do contribuinte a remessa de divisas para o exterior, ensejando a apuração de omissão de receitas, efetuada apenas pela referência à parte de sua denominação social. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79750
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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OMISSÃO DE /RECEITAS. VINCULAÇÃO ENTRE O CONTRIBUINTE E DIVISAS REMETIDAS AO EXTERIOR POR REFERÊNCIA À PARTE DA DENOMIÇÃO SOCIAL. PROVA. INSUFICIÊNCIA. É insuficiente a vinculação do contribuinte a remessa de divisas para o exterior, ensejando a: apuração de omissão de receitas, efetuada apenas pela referência à parte de sua denominação social. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 19515.000404/2005-44CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.750 BrasiIia, 0.1" / O, / (5} Fls. 318 Márcia Cristi ira Garcia Mii. Si 502 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. QM~ iiitE6theldu.to . elY ) SE A MARIA COELHO MARQUS Presidente —neer JOFI‘II0 FRANCISCO R tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gani Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). DoERCI GONI ;AT BUINT ESaONIVEVNE COM 0HCtj °Processo n.° 19515.000404/200544 CCO2/C01 Act5rclao n.° 201-79.750 Bra:1:rcl"--Lj)a.H3 Cristi:115-1A2eira:ar:ria Fls. 319 mal s • I 75t Relatório Trata-se recurso de oficio apresentado contra o Acórdão n 2 12.79, de 19 de abril de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 300 a 305), que considerou improcedente o lançamento, relativamente a auto de infração de 1P1 dos períodos de janeiro a outibro de 1999, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/1999 a 20/10/1999 ~dr Ementa: IPI LANÇAMENTO DECORRENTE DO IRR1. OMISSÃO DE RECEITAS. REMESSAS DE RECURSOS AO EXTERIOR. PROVAS. Faltando provas de que a fiscalizada é a remetente de recursos ao exterior, não há como presumir a ocorrência da omissão de receitas, conseqüentemente, é improcedente o lançamento do IPI que decorreu do IRP.1. CONTRADITÓRIO. INÍCIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. NULIDADE. São nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, I bem. como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECADÊNCIA. IPI. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Improcedente". O auto de infração foi lavrado em 30 de março de 2005 e, segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 118 a 122), os documentos utilizados na apuração forán obtidos de autoridades policiais, no Pais e no estrangeiro, de autoridades judiciais e dr instituições financeiras, além de relação de operações em que a interessada apareceria como beneficária, ordenante ou remetente "de divisas através de contas e subcontas mantidos ou acánistradas no Banco Chase de Nova York por BHSC - Beacon Hill Service Corporation". Segundo a Fiscalização, teria sido apurada "venda sem emissão de nota fiscal" em decorrência de receita de origem não comprovada. As receitas foram apuradas a partir da identificação de recursos \ enviados ao exterior, em operações que foram, inicialmente, não reconhecidas pela interessada. A Fiscalização, a seguir, relacionou as operações, mas a interessada declarou deisconbecer as contas e operações. • e .•. . 'a • SEGUNDO CONSELHO DE CONIRrISmUl aNT mES • CONFERE COM O ORIGINAL CCO2.1C01 • Processo n.° 19515.000404/200544 \ Acórdão n.• 201-79.750 arasiga,--Cal o5 f CA Fls. 320 Márcia Cristi. • 1 ira Garciaipre Mat. Ma 117502 ff( • Entretanto, a documentação juntada "aos Mites-ee iimentação dos recursos, que, sendo de origem não comprovada, ensejaria a presunção de omisskt de receitas. 1 . A DRJ considerou inexistirem provas de que a interessada seria a remetente dos recursos ao exterior, cancelando o lançamento. \ É o Relatório. 4PL ,, , , ; , , , , ,,e \ . I I t ---..- , I ' , ON OE ONTR a • . * st GINAL Processo n.° 19515.000404/2005-44 MF SEGUNDO C SELHO CCO2/C01 CONFERE COMO ORCI IBUINTES Acórdâo n.° 201-79.750 Fls. 321 8:1árcia Cristina22_ j ooreira Voto Ma ( 5n2 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Esclareça-se, inicialmente, que a autuação discutida nos autes-tidecorrente da que apurou infrações relativas ao Imposto de Renda na fonte de que trata o Processo Administrativo n2 19515.000405/2005-99. O recurso de oficio relativo àquele processo (151952) foi julgado no Acórdão 106-15.823, da 62 Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, em sessão de 20 de setembro de 2006. A consideração da DRJ foi de que a referência tão-somente ao nome "Metaltex" seria insuficiente para demonstrar que o ordenante ou beneficiário das diVisas seria a recorrente, fundamento adotado pelo acórdão relativo ao Imposto de Renda na fonte. A decisão, de fato, foi correta, uma vez que a vinculação teria de ser demonstrada por fatos mais robustos, como a identificação de pessoas interpostas na efetivação das operações. Ademais, no que tange especificamente ao IPI, a aplicação das disposições capitulados depende de efetiva apuração de omissão de receitas. Dessa forma, adotando os fundamentos do Acórdão de primeira iststância, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. JOgir‘FRANCISCO 451- Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13877.000031/99-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO DO PERCENTUAL RELATIVO A RECEITA OPERACIONAL BRUTA E RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Não há que se falar em exclusão ou glosa de quaisquer parcelas, por inexistência de previsão legal para tal. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente feitas de contribuintes do PIS e da Cofins. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DEFINIÇÃO. EXCLUSÃO. Os insumos suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI são somente aqueles que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16436
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO DO PERCENTUAL RELATIVO A RECEITA OPERACIONAL BRUTA E RECEITA DE EXPORTAÇÃO. kW • SEGUNDO O CONSELHO DORIGIN E CONTRI AL BUINTES Não há que se falar em exclusão ou glosa de quaisquer parcelas, CONFERE COM por inexistência de previsão legal para tal. Brasília. ÁS / 014 ta004- INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Cetma dalli;a>211buquerque Mal Sie 94442 Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 às aquisições de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente feitas de contribuintes do PIS e da Cofias. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DEFINIÇÃO. EXCLUSÃO. Os insumos suscetíveis ao beneficio do crédito presumido de IPI são somente aqueles que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARGILL AGRÍCOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que o momento de reconhecimento das receitas operacional bruta e de exportação seja a data do embarque; e II) por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso quanto à inclusão de produtos intermediários. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Marcelo Marcondes-Meyer Kozlowski quanto à energia elétrica; b) em negar provimento ao recurso quanto à taxa Sebe. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e c) em dar provimento ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e de coope tavas. 1 \‘' • . . CC-MF- Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselhá de Contribuintes Processo e. : 13877.000031/99-34 Recurso ta! 126.789 Acórdão e : 202-16.436 Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro* para redigir o voto vencedor quanto à inclusão de produtos intermediários e à taxa Selic. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Martini d Matos, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2005. - A6orno Carlos Lu" Presidente • nnn •!-• 1111( • tono • tor-Designado* MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. 4 15 ;n4 / _ CelmagieLuquerque Mat. Siape 94442 • *Em virtude do falecimento do Conselheiro incumbido, originariamente, da redação do voto vencedor, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, o Conselheiro Antonio Zomer foi designado, conforme Despacho n2 263, fl. 150, para redigir o voto vencedor. 2 • • • " 2" CC-MF Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTFOBUINTES Fl. rfr ..;,: à4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL.;. Brunia, _ g iO<9co • Processo : 13877.000031/99-34 Recurso : 126.789 Celma arta Albu uerque Acórdão : 202-16.436 Mat. Siape 94442 Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de fls. 79192: "1. A DRF/SOROCABA, conforme despacho decisório de fls. 52/53 que se reporta à Informação Fiscal de fl. 50/51, deferiu parcialmente pedido de ressarcimento da empresa em epígrafe, concernente ao crédito presumido do IPL em razão da fiscalização ter recalculado a receita de exportação e demais receitas que compõem a receita bruta, com base nas datas das saídas dos produtos vendidos, bem como por excluir dos insumos empregados na industrialização, os valores relativos aos produtos • adquiridos de cooperativas e pessoas físicas e àqueles que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, de acordo • com a legislação do IPI 2. Tempestivamente, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, delis. 56/64, alegando, em síntese, o seguinte: 2.1 Preliminarmente, afirma que a fiscalização alterou o valor da receita bruta operacional e da receita de exportação sem mencionar o critério adotado, descrição dos fatos,. dispositivo legal ou com ajuntada de qualquer documento que demonstrasse com clareza os valores utilizados para cálculo das referidas receitas. Portanto, por descumprimento do disposto no art. 10-111, do Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 59-11, do mesmo diploma legal, entende que o despacho decisório deve ser anulado por ter sido expedido com preterição do direito de defesa, levando a impugnante a fazer • contestações genéricas e inseguras. 2.2 Quanto ao mérito, alega que a autoridade fiscal ao recalcular a receita de exportação e operacional bruta, tão somente considerou os livros de saída da impugnante, simplesmente ignorando seus demais registros contábeis, não atentando que tais receitas são reconhecidas de acordo com o regime de competência, nos exatos termos da legislação em vigor, qual seja, art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9363/96 e art. 251 do RIR/99 c/c o art. 177 da Lei n° 6404/76. 2.3 Ainda, com relação ao tópico anterior, alega que as receitas são reconhecidas quando auferidas, sendo absolutamente irrelevante o momento em que se dá a saída, conforme pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Ademais, cita o PN CST n° 40/76 que reconhece não representar saída ficta da mercadoria o faturamento antecipado e o PN CST n° 82/76 que, reportando-se ao de n° 73/73, esclarece que a receita de venda deve ser considerada auferida quando realizada a entrega dos bens. Portanto, a impugnante reconhece a receita de vendas de produtos ao exterior quando do embarque da mercadoria no porto e, com relação às vendas no mercado interno, no momento da entrega da mercadoria. 2.4 Aduz que não é procedente a exclusão dos montantes correspondentes às aquisições de óleo combustível e óleo diesel, utilizados como combustíveis, o "White oil", utilizado para recuperação de solventes, o carvão mineral, utilizado para filtragem da água e do óleo consumido no processo produtivo, o ácido sulfúrico, utilizado para acidulação da água consumida no processo produtivo, os biocidas, o SDM, o IORC, a aquatec, o silicato, o AD, o floculante, o RDM, utilizados para tratamento da água, o aditivo BJW o ácido clorídrico e a energia elétrica, em razão de enquadrarem-se no PN CST " 3 • , . 51 • .ar. lia Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF ••••• - Segundo Conselhó de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ---:. • Brasília -kg / 0(4 bac;°-+ Processo fl! : 13877.000031/99-34 Recurso : 126.789 Celma Maria Albuquerque Acórdão n! : 202-16.436 Mat. Mape 94442 65/79, pois são consumidos no processo produtivo e não estão compreendidos entre os bens do ativo permanente. 2.5 Relativamente às aquisições de insumos de pessoas físicas, disse que pouco importa se houve ou não incidência e pagamento de PIS e Cotins nas operações anteriores, porquanto, tratando-se o beneficio de um valor presumido, presume-se que houve incidência daquelas contribuições em pelo menos duas operações anteriores. Além disso, todos os insumos utilizados pelos produtores rurais na atividade agrícola sofreram a incidência das contribuições, sendo que esse valor integrado ao preço do produto rural é que está sendo ressarcido. 3. Requereu, enfim, seja deferido o ressarcimento, acrescido dos juros calculados a variação da taxa Selic, nos termos da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, c/c a Lei • n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, §4°." O Colegiado de Primeira Instância, por meio do Acórdão DR-1/RP° n 2 5.315, de 26 de março de 2004 (fl. 79/80), indefere o pleito da requerente conforme ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Para os efeitos da Medida Provisória n° 948/95, e reedições, e da Lei n° 9.363/96, o reconhecimento da receita de exportação deve ser efetivado tendo em conta a data da saída constante da nota fiscal de venda do produto exportado. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O regime de competência signca que as receitas de vendas devem ser reconhecidas na apuração do resultado do período-base em que as vendas forem efetivadas, independentemente do recebimento em dinheiro ou da entrega do bem. Assim, as receitas de vendas a prazo realizadas em dezembro deverão ser reconhecidas nesse mês, ainda que o recebimento em dinheiro ocorra no período-base seguinte. CRÉDITO PRESUMIDO DE 1PL OUTROS INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPL não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento. CRÉDITO PRESUMIDO. 1NSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Por força de vedação legal expressa, as aquisições de insumos não tributadas pelo PIS e Cofins estão excluídas do cálculo do incentivo fiscaL Solicitação Indeferida". Em 20 de abril de 2004 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 94. Inconformada com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a resbrrente apresentou, em 20 de maio de 2004, fls. 95/148, Recurso Voluntário a este Egrégio C lho de 4 • • ;5'1 . 22 CC.MF • - •••• - Ministério da Fazenda EL •:5•fr .k r Segundo Conselho de Contribuintes • •: Processo nt : 13877.000031/99-34 Recurso : 126.789 Acórdão ne : 202-16.436 Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensaçã dos créditos pleiteados. É o relatório. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. / 04 / ca,oçA- • 5;;\ Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 • • • 5 \.; • • Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF s.fr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasma, ow f Processo ne : 13877.000031/99-34 Recurso ne : 126.789 Celma aria Albuquerque Acórdão nt' : 202-16.436 Mat. Siape 94442 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Receitas operacional bruta e de exportação Sobre a metodologia de apuração do percentual relativo às receitas de exportação e operacional bruta, tenho que assiste razão à contribuinte. Vejamos: A Portaria MF n2 129/95, em seu art. 22, prevê que: "Artigo 2° . Para efeito de determinação do crédito presumido de que trata o artigo anterior, o produtor-exportador deverá: I — determinar o valor do percentual correspondente à relação entre a receita de apartação e a receita operacional bruta anuais; f2°- Para os efeitos deste artigo, considera-se: 1 — receita operacional bruta, a definida no art. 31 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995; II — receita de exportação, o produto da venda para o exterior de mercadorias nacionais." (grifos nossos) Assim, tem-se que não há exclusão de natureza quantitativa ou qualitativa de qualquer espécie, relativamente à apuração do percentual entre as receitas. Logo, há que • prevalecer o entendimento esposado pela contribuinte, ao qual me filio. Aquisições de pessoas físicas e cooperativas: A Lei ri2 9.363, de 13/12/1996, estabelece que: • "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8 de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifos nosso) Alguns dos escopos do crédito presumido de que trata a Lei em comento podem ser constatados nas exposições de motivos externadas pelo Ministro da Fazenda nas e das 6 . , S MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF ;,e, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. tçp Segundo Conselho de Contribuint 02-00, &asma. -PS Processo n-T : 13877.000031/99-34 Recurso n! •• 126.789 Celmaàbuquerque Siape 94442 Acórdão : 202-16.436 Provisórias antecedentes a Lei. Assim sendo, objetiva a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos da Portaria Ministerial n2 38/97, denotamos que se optou por desonerar não apenas a última etapa do processo produtivo, visto que o PIS e a Cofins incidem cumulativamente, e sim nas etapas antecedentes, chegando-se à cediça alíquota de 5,37%. No dizer do ilustre Conselheiro da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Oswaldo Tancredo de Oliveira, no Acórdão n 2 202-09.865, julgado em 17/02/1998, é: "... incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compões o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor doas ditas contribuições sociais que oneram os insumos empregados, bem como, ainda, as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Dal a aliquota de 5,37%, para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõe o produto exportado, como esclarece a citada Portaria ministerial" • Não cabe, por consequência, o entendimento de que os produtos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, pelo simples fato de não serem contribuintes do PIS nem da Cofins, não dão direito ao crédito presumido do IPI. O art. 22 da Lei n2 9.363/96 é muito claro em estabelecer que se determina base de cálculo mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1 2, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor-exportador. É de clareza solar ser vedado ao intérprete restringir um beneficio que a lei não restringiu. Ademais, sendo este crédito presumido de Ifi pelo ressarcimeto da Contribuição ao PIS e da Cotins pagas nas etapas anteriores, devemos ressaltar que, ainda que a aquisição dos insumos pelo exportados tenha sido feita de pessoa não contribuinte das referidas exações, estas contribuições foram recolhidas em outras etapas, incidindo, por exemplo, na aquisição dos fertilizantes. Merece destaque o posicionamento do Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa: "Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalegem sobre o qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual" Conclui-se, portanto, que se deve aplicar o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor-exportador sobre o valor total da aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, independentemente de haver ou não recolhimento de contribuição ao PIS e da Cofms nesta etapa. Porque, mesmo que as aquisições de insumos tenham sido feitas de não contribuintes das dexações referidas, estas foram recolhidas em etapas anteriores, haja vista onerarem . p o ução em cascata. 7 • i MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF r Ministério da Fazenda ti CONFERE COMO ORIGINAL E.• Segundo Conselho de Contribuint gradia, „ti f O4 / Processo ne : 13877.000031199-34 gb-;?‘-• Recurso ne : 126.789 Celine Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.436 Outro ponto que merece destaque, é a Instrução Normativa SRF n2 23, de 1997, que dispõe sobre este tema, em sentido diverso do que até agora foi exposto. E a decisão recorrida teve fulcro neste ato normativo. Não se pode permitir que uma Instrução Normativa restrinja um beneficio onde a Lei não restringe, tendo em conta que se trata de norma complementar das leis, nos termos do art. 100 do CTN. Corroboram com o entendimento os reiterados julgados acerca desta matéria no Conselho de Contribuintes. Mais especificamente, da primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu, pelo Acórdão n2 201-74.131, ao julgar o Recurso n2 114.964, Processo n2 13808.002368/97-00, tendo como relator o ilustre Conselheiro Jorge Freire, em sessão de 15/12/2000: "IP1 - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI n° 9.363/96 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos SRF es. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n°23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n°103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam." (grifo nosso) É certo que a Instrução Normativa n 2 23/97 extrapolou o conteúdo da Lei n2 9.363/96 ao restringir o beneficio da dedução, a título de crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS e da Cotins. Este é o entendimento da 2! Turma do STJ, ao julgar o RESP n2 586392, em 19/10/2004, DJ de 06/12/2004, que indeferiu o recurso da Fazenda Nacional contra decisão do TRF da 5! Região: "TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS- PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA — LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/9 7 — LEGALIDADE. I. A 1N/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. I°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de Pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do P1S/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COF1NS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo avendo incidência na sua Ultima aquisição; 8 • • ••• Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-MF '5,- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, -MS 1 011 1300 ';" Processo e : 13877.000031/99-34• Recurso e : 126.789 Celma aquerque Acórdão n2 : 202-16.436 Mat. Siape 94442 b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 29, sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MI' 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4.Recurso especial improvido." A 22 Turma do STJ, ao decidir, concluiu que o produtor-exportador que adquire insumos é o contribuinte de fato de PIS/Cofins, pago(a) pelo vendedor que, no preço, já embutiu o tributo pago pelos seus insumos. O voto da relatora concluiu que "razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei". (grifo nosso) Insumos: Quanto a inclusão dos insumos pleiteados pela requerente, em sede de crédito presumido de IN, não vemos como lhes negar o conceito de insumo na produção; são produtos utilizados no processo produtivo, que nele se consome, sendo produto intermediário. Assim, seus custos integram a base de cálculo do beneficio. Esta mesma Câmara, ao julgar o Recurso n e 100.167, Acórdão n2 202-09.744, relator o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, decidiu, em 09/12/97, que: "energia elétrica, combustíveis e lubrificantes se incluem entre as matérias-primas, por participarem do processo de industrialização, até mesmo à luz do art. 8Z inciso 1, do RIP1". Em seu voto, fundamentou: a energia elétrica constitui produto intermediário, com direito ao crédito, em fase do que dispõe o inciso Ido art. 81 do AIPI, que manda incluir entre as matérias-primas e produtos intermediários 'aqueles que, embora não se integrando no produto final, forem consumidos no processo de industrialização'. A energia elétrica destina-se ao acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos finais exportados." Por este mesmo prisma, encontra-se o entendimento do ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que, proferindo seu voto no julgamento do Recurso n 2 110.144, Acórdão n2 201-74.349, em 21/03/2001, assim se posicionou: tenho presente que a energia elétrica, por fonte de energia importante e aplicada na produção, insere-se no conceito de insumo e, dentro deste, de razoável entendimento referir-se a produto intermediário. (..) Por tal, não tenho, até o presente momento, motivos para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI relativo ao PIS e à Cofins os gastos com a aquisição de energia elétrica" Portanto, os custos com energia elétrica, tida no processo produtivo con10 produto intermediário, que nele se consome para que se chegue ao produto final, devem ser " idos na base de cálculo do crédito presumido de IPI tratado no caso em questão. 9 • 41.: 41# MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF e.; ra Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. "r• Ae Segundo ConSelho de Contribuinte •:: 4--crtz5 &adia, Processo n 13877.000031/99-34 Celma alw uerqueRecurso n : 126.789 M. 94442 Acórdão ne2 : 202-16.436 A questão dos combustíveis consumidos, aditivos e produtos utilizados para o tratamento de água, especificados no item 2.4 do relatório, fl. 4, se entendo que a energia elétrica é beneficiária do direito ao crédito presumido, outro entendimento não posso defender quanto aos combustíveis, aditivos e produtos de tratamentos utilizados no processo produtivo, quando estes estiverem especificados, fls. 107 e 108. Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da taxa Selic sobre o crédito. Cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida —juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n 2 9.249/95, por seu art. 36, II, dá-se exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96). O fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, garanta-se agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, desse destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n 2 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Além do mais, em adição a toda a argumentação fática e jurídica que assegurada pelo arcabouço legal e tributário, há de se acrescentar outras razões de cunho eminentemente econômico, pertinente a competitividade dos produtos em um mercado excessivamente competitivo e globalizado. Exportar no Brasil tomou-se a palavra de ordem em razão das necessidades de geração de divisas para o seu desenvolvimento, emprego para as populações e a inserção no mercado internacional. Aliás, todos os países têm-se voltado para essa imperiosidade. No Brasil, em duas ocasiões recentes, os presidentes do país na qualidade de maior autoridade de Governo e Chefe de Estado se manifestaram da seguinte maneira. O primeiro Fernando Henrique Cardoso já se expressou: "exportar ou morrer". O atual 'dente, I O b;* ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-MF• • •, • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL • Fl. tp. :1/4 J Segundo Conselho de Contribuintes /ri> Brasitia. -kg O ci h'te°4 Processo e : 13877.000031/99-34 Calma Mauerque • Recurso utt •: 126.789 Mat. Siape v4442 Acórdão n2 : 202-16.436 Luiz Inácio Lula da Silva disse que: "exportar é nossa principal prioridade", em outra ocasião, as nossas prioridades são: "exportar, exportar, exportar". Nesse diapasão, não tem sido desprezível todo o esforço do Governo buscando gerar saldos positivos na balança de pagamento, assegurando a criação de reservas cambiais e superavit primário das contas internas. Tudo isso tem a ver com a necessidade e o empenho de todas as autoridades constituídas e instituições, no sentido de viabilizar a colocação de nossos produtos no mercado internacional por meio das exportações. Entretanto, a nossa competitividade é comprometida em todas as cadeias produtivas pela fragilidade da nossa infraestrutura, baixo nível educacional e, sobretudo, incipiente desenvolvimento tecnológico, o que nos faz perder parte de nossa competitividade sistêmica. Isto equivale a dizer, que o produto brasileiro geralmente é competitivo entre as quatro paredes das unidades fabris e essa competitividade se compromete até a porta do consumidor final. Um dos componentes que mais tem agravado os nossos custos e reduzido a capacidade competitiva, é a excessiva incidência de tributos ao longo das cadeias produtivas que agravam ainda mais os nossos custos internos. Por outro lado, é conhecido de todos e que é uma máxima no mercado internacional a de que "nenhum país pode exportar tributos". Foi sábia a decisão do Governo quando criou os mecanismos compensatórios e de restituições dos produtos exportáveis e de cada produto exportado ao longo da trajetória de suas cadeias produtivas, desde a primeira matéria-prima até as incidências de tributos sobre serviços, seguros e fretes incluídos, no sentido da desoneração dos tributos internos visando viabilizar a competitividade sistêmica da produção. Agrega-se, ainda, que, sobre a ótica da economia, a desoneração no momento da exportação para viabilizá-las incontinente gera no mercado interno novas oportunidades de negócios, criando sob o efeito multiplicador dos recursos introduzidos no pais, gerando renda, empregos e novos tributos. Portanto, imaginar que haverá perda do erário público compensando- se e restituindo os impostos expurgados da cadeia produtiva, é um equivoco, pois essas • exclusões no primeiro momento equivalem a incrementos, compensados pelos ganhos na segunda instância, quando considerados os efeitos positivos nos seus amplos aspectos macroeconômicos. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer: o percentual relativo à razão receita de exportação/receita operacional bruta; direito ao crédito relativo às aquisições de matéria-primas e produtos intermediários de pessoas fisicas e cooperativas; e direito ao crédito dos produtos utilizados no processo de produção, ou no proCesso produtivo; e, ainda, que, a partir da data de protocolização do pedido de ress ,arcimento, sobre o crédito a que faz jus a recorrente incidam juros calculados com base na taxa Selic. É como voto. Sala das Sessões, em 6 julho de 2005. :RAIMAR DA . 4 A AGUIAR ki . . MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29 CC-MF• -17. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 1.= • Fl. c Segundo Conselho de COntribuinte Brasília. g C)t—t----J °29° 4 Processo : 13877.000031/99-34 CeIma aria Albuquerque Recurso : 126.789 Mat. Siam: 94442 Acórdão n2 : 202-16.436 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Em face do Despacho de fl. 150, reproduzo abaixo o voto elaborado pelo Conselheiro-Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro, referente ao julgamento realizado na sessão de 06/07/2005: "Neste voto restringir-me-ei exclusivamente às matérias nas quais o relator originário foi vencido: I. insumos não conceituados como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem: óleo combustível e óleo diesel, utilizados como combustíveis, o 'White ou', utilizado para recuperação de solventes, o carvão mineral, utilizado para filtragem da água e do óleo consumido no processo produtivo, o ácido sulfúrico, utilizado para acidulação da água consumida no processo produtivo, os biocidas, o SDM, o IORC, a aquatec, o silicato, o AD, o floculante, o RDM, utilizados para tratamento da água, o aditivo BPF, o ácido clorídrico e a energia elétrica; e • II. a incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI. • No que diz respeito às exclusões da base de cálculo do crédito presumido de bens que não se identificam com os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em face dos produtos industrializados pela recorrente, não procede o inconformismo da recorrente. Em primeiro lugar, sem serventia para o caso as alegações deduzidas com fulcro no princípio da não-cumulatividade, pois aqui, a rigor, não está em discussão a abrangência dos insumos suscetíveis de assegurarem o direito ao crédito escriturai de IPI no mecanismo que operacionaliza esse princípio para efeito da exigência do imposto em • questão, mesmo que coincidentes. Com efeito, a escolha das categorias de produtos para compor a base de cálculo do benefício fiscal em tela foi determinada pela lei que o instituiu, cuja observância deve ser estrita, em se tratando de norma de natureza incentivadora, na qual a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. No dizer do mestre Carlos Maximilianol: 'O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva' Assim sendo, somente produtos que se identificam com matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem efetivamente utilizados na is\‘ 'Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 161 ed, p. 333. 12 . - 1W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL ng, Segundo Conielho de Contribuinte, t E. ) :, 71"-M5 Brasika / ° i ot510 Processo ne : 13877.000031199-34 Colma Maria Albu uerque Recuno nt • 126.789 mat. Siape 94442 Acórdão ne : 202-16.436 industrialização dos produtos exportados são passíveis de compor a base de cálculo do crédito incentivado em apreço por expressa disposição legal (Lei n 2 9.363/96, art. 22)2. Ademais, o conteúdo semântico dessas categorias de produtos está circunscrito ao que sobre elas dispõe a legislação do IPI, pois além de ser este o tributo utilizado para instrumentar esta espécie de incentivo fiscal, a lei incentivadora assim optou (Lei n2 9.363/96, art. 3 2, § único)'. No art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 87.981/82, assim como nos dispositivos equivalentes dos regulamentos posteriores, encontra-se a aludida delimitação, verbis: 'Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se. entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que. embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrializacão. salvo se compreendidos entre 'os bens do ativo permanente.' (grifamos) Nessé diapasão, o Parecer Normativo CST n 2 65/79, nada mais fez que com maestria explicitar o alargamento dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, ao dizer que: 'a partir da vigência do RIPI/79, 'ex vi' do inciso 1 de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários 'síria:o sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.' Esclarece, pois, o referido Parecer, que como tal devem ser tratados aqueles materiais que: 'hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários Istricto sensu', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor 2"Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." 3 "Art. 3t_ Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. In tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-4 subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, das conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Jr% .\ 13 • • Ministério da Fazenda &W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF --ay. CONFERE COM O ORIGINAL Fl. .;'+' Segundo Conselho de Contribuintes &adia, /oq / .2,00 Processo u'l : 13877.000031/99-34 Recurso n2 : 126.789 Celma Maria A uquerque Acórdão ne : 202-16.436 Mal Moi' 94442 dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida.' Em resumo, para a legislação do [PI, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação, excepcionados, por certo, os bens classificáveis no ativo permanente que ontologicamente e segundo os princípios contábeis geralmente aceitos não guardam nenhuma pertinência com aqueles identificáveis como matérias- primas e produtos intermediários. Por aí se vê que o Parecer Normativo CST n 2 65/79 oferece uma interpretação do dispositivo legal em comento que se apresenta consistente e nos lindes da norma interpretada, como reconhecido pela jurisprudência predominante deste Colegiado, com respaldo, inclusive de vários julgados. Por exemplo, o RESP n2 18.361-0-SP, que trata de materiais refratários empregados na indústria [cerâmica] que são consumidos lentamente na produção [de ladrilhos], não integrando o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, 'devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal Ou seja, não se vislumbra nenhuma discrepância entre essa decisão e o critério explicitado no PN CST n 9 65/79, já que o produto em tela se desgasta 'em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida'. Destarte, tenho como incensurável a glosa efetuada concernente aos produtos acima enumerados, já que não exercem uma ação direta sobre o produto em fabricação no caso em apreço, condição lógica e legal, com respaldo na jurisprudência, para que quaisquer outros bens possam ser assemelhados às matérias-primas e produtos intermediários para efeito de comporem a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n2 9363/96 e as medidas provisórias que a antecederam. A propósito da aplicação da denominada taxa Selic sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: 'Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC). consoante o disposto no 5 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 2 Z 12.1995)4. 'Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei o? 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nx 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de \ 14 g • • s',1 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 4,:kt Segundo Conselho de Contribuintes - Brasília / 0 11 I ,200 • Processo n2 : 13877.000031/99-34 Recurso : 126.789 Celma ria Albuquerque Mai. Marie 94442 Acórdão n2 : 202-16.436 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3° do art. 66 da Lei n°8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como '...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'piza' a exigir expressa previsão legal'. Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalie: como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, • na concessão de um 'Ais ', o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SEL1C, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz.' Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa Selic possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n9 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual Á importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 42 A partir de 12 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 15 e • •• `4,MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC44F ••• „er.; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL . Fl. z•;; Ir• Segundo Conselho de Contribuintes > Brasília / 0t4 / -2-°`)n- Processo e. : 13877.000031/99-34 Recurso n 126.789 Calma aria A uquerque Mat. Mape 94442 Acórdão : 202-16.436 é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que se pretende aqui adotar analogicamente para estender a aplicação da taxa Selic no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a taxa Selic só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n es 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 22, § 1 2, a saber: 'Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. No que respeita à metodologia de cálculo da taxa Selic, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n2 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: 'as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da Taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com &idos públicos federais.' Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: j252 /aI E V./ 1 x100 %a.a. - Onde: Lj =fator diário correspondente à taxa daj-ésima operação. Vj = valorflnanceiro correspondente a j-ésima operação. Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, 'são consideradas as taras de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais.' (negritet) Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que: 'a Taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a Tara SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a tara de inflação apurada `er-post; embora a sua fórmula de cálculo 16 \n.1 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF • f.; Ministério da Fazenda g CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília A5 / Qit ,N2a03r Processo o! : 13877.000031/99-34 • Recurso n! : 126.789 Celmjit2uquerque Mal S iape 94 442 Acórdão n! : 202-16.436 não contemple a participação apressa de índices de preços.' (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida 'correlação' nada afeta a natureza de juros da taxa Selic e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A taxa Selic em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, • constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa Selic. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a taxa Selic e seu eventual viés s, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n9 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa Selic e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a taxa Selic estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Não se pode perder de vista, como é assente na doutrina econômica, que a capacidade de todos os bancos centrais têm de exercer qualquer influência sobre taxas de juros reside em seu papel como emprestadores de última instância. Este por sua vez depende do seu papel como fornecedores monopolizadores de liquidez no caso de haver uma escassez geral de recursos. 3 Circulares Bacen Os 2.868 e 2.900, de 1999. 17 VI • • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • ir Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de' Contribuinte na, .j Brasa,ry o / /02eizA-^iLe • Processa:ui! : 13877.000031/99-34 Celma aria Albuquerque Mat. Siape 94442 Recurso : 126.789 Acórdão : 202-16.436 Aliás, considerando a similaridade entre a taxa Selic e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF na AD1N 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: 'a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda.' Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da taxa Selic como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da taxa Selic como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da taxa Selic é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da taxa Selic sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do • parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da taxa Selic aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do 1P1, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31/12/1995. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela foi estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95%\ 18 • • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUBUINTES • , rCC-MF • ti% Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORGINAL Fl. top 44.4' Segundo Conselho de Contribuinte -r .u agia.C2<ji 0290 3. n --fen • Processo ii9 : 13877.000031/99-34 • Celma aria AI uqtterque Recurso nt' : 126.789 Mat. Siape 94442 Acórdão : 202-16.436 devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do 1PL sob pena de, em certos casos, tomar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n2 GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que 'a correção monetária não constitui 'pios' a exigir expressa previsão legal.' (negritei) A partir do Plano Real, que pela primeira vez e com sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia1 6, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a real imentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da taxa Selic com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou no período patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação graças política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas, tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática, a russa, a argentina e a relacionada com o atentado às torres gêmeas do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da taxa Selic e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001', apresento a tabela abaixo: TAXA SEL1C X 1NPC 1996/2001 ANMINDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/1NPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 6 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI) Até 31/10/2001. \ç • . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MFv„„ Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. k' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / 0 14 1400 Processo nt : 13877.000031/99-34 Recurso n'l : 126.789 Calma Maria Albu uerque Mat. Siape 94442 Acórdão nt : 202-16.436 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31/10/2001) a taxa Selic superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao 1NPC. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra `plus'), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto posto, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida no que diz respeito à exclusão dos insumos que não se caracterizam como matéria-prima ou produto intermediário e quanto a inaplicação da taxa Selic ao ressarcimento de IH." Sala das Sessões, em 6 de julho de 2005. Ale 411 n I I I 0I I T ER \ • 20 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004911/2001-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/10/1995 a 30/11/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de pleitear a restituição da Cofins extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento.
Numero da decisão: 201-80093
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Acórdão n° 201-20.093 de- —110-- sobem 411 Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente CENTRO ONCOLÓGICO DO VALE S/C LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Ca'INS • Período de apuração: 01/10/1995 a 30/11/1996 Ementa RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de pleitear a restituição da Cofins extingue-se com o decurs) do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário pele pagamento. Reei trso negado. Vistos. rel dados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provirnent ao recurso. 4ct '•-• kC-1-'11/4r' 0.-AinCiel:1-9,-„4.4./0 • YOSEFA MARIA COELHO MARQUEV. Presidente / WAL ER .JOSE DA SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Vellcso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 13884.004911/2001-49 CL-02/CW Acórdão n.° 201-80.093 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 196 CONFERE COM O ORIGINAL • 8rasilia.5. / Márcia Cris:' , • rcira Garcia• Relatório Mal Sutil,: til No dia 21/12/2001 a empresa CENTRO ONCOLÓGICO DO VALE S/C LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de Cofins, 'cujo " pagamento ocorreu no período de 10/11/1995 a 10/12/1996, no valor atualizado de R$ 34.619,41, alegando que recolheu indevidamente a exação à luz da isenção prevista no inciso II do art. 62 da Lei Complementar ia 70/91. Posteriormente, foram apresentados pedidos de compensação vinculados ao crédito pleiteado neste processo. A DRF em São José dos Campos - SP indeferiu o pedido da interessada (não reconheceu direito creditório e não homologou as compensações) mrque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição e, mesmo se não estivesse extinto o direito de pleitear a restituição, a recorrente não efetuou pagamento indevido porque nã ,) goza da isenção acima 't referida. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 77/95) alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ em Campinas - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CPS ng 10.014, de 13/07/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: 'Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1995 a 30/11/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. El/TINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. V.INGULAçÃO. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula est,- órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após . o transcurso do preto de cinco anos, contados da data do pagamento, in mlusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade.. . Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 22/08/2005, fl. 129, e interpôs recurso voluntário em 08/09/2005, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade e junta jurisprudência administrativa sobre o mérito do pedido de restituição. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/09/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 194. É o Relatório. , \- Processo m e 138840049111200149 CCO2/C0i Acárdâo n°201-80.093 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Bras(eni JERE COljuiAÇO OORIGINAL Fls. 197 C 1 - . _ . Voto Márcia Cri ina ira Garcia Mai • 0117502 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual delo conheço. - Em sede de preliminar, analiso as razões da recorrente sobre a extinção do direito de pleitear repetição de indébito. A recorrente entende que o prazo para pleitear a restituição em tela é, na prática, de 10 anos, contados do pagamento, em face de a Cofins ser lançada por homologação. O Acórdão recorrido manteve o entendimento da decisão originária de que o crédito tributário da Cofins extingue-se com o pagamento antecipado, sendo a data do pagamento o termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 168 do CTN. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tributário da Cofias somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150. § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CIN. Isso porque o prazo a que se refere o § .42 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2 do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ 1°- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pa gamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutária (..) otorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e ircerto que lhe pode tirar a eficácia, " rompendo a relação jurídica ameriormente formada. "(grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. 1 e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pá g. 497). Por conseguinte, nos tributo& sujeitos ao lançamento por homolo gação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n 2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou *3! ‘1/4. CONFERE COMO ORIGINAL/2001-4 CCOVC0i MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13884.004911 Acórdào n.° 201-80.093 Fls. 198 . Márcia Cris , A eira Garcia - - 13 . •• 1111751 12 . outra data (ou .momento • •. • • 1 • t .utano sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, § 1 9; 156, VII; 165, 1. e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. . • Reza o art. 39 da Lei Complementar ri9 118/2005: "An. r Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n2 5-172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 12 do art. 150 da referida Lei." Por ser meramente interpretativa, esta lei aplica-se a ato ou fato pretérito, conforme disposto em seu art. 49, verbis: "Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art, 3, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n2 5.172, de 25 cle outubro de 1966 - Código Tributário - Nacional." (grifei) O citado art. 106, inciso 1, do CTN, regulamenta a aplicação da lei tributiria no . tempo, a saber: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ". (negritei) Mantida a declaração de extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição em tela, fica prejudicada a análise das razões de mérito. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para neRar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. 1. WAL-BER,30S-É DA SIIVA Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1

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4836588 #
Numero do processo: 13851.000264/98-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16206
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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P•-n X` Segundo Conselho de Contribuintes liBL I . P ^PO NO D. O. ti., 5i, --.4r-. • ir .-A 2" ,:e ..I.G..../...J243.-.-../ 0.3 Processo e : 13851.000264/98-44 C Recurso n2 : 117.965 C __ Rubrica:41a — . Acórdão n : 202-16.206 Recorrente : DILJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessada : Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S/A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO_ Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer reparo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. C Sala das S tieS, em 15 de março de 2005. Aúikékr kát-CUS Presidente , ' ~LIII, 1..._ mo . .. St rde : • - , una e a Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM_O ORIGINAL Brasilia-DF. em 2s 1 s"-- iaa likleuzd Takafuji Secretaria da Segunda Câmara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ;IL Brasilia-DF. em %g / 12..co> Processo n9 : 13851.000264/98-44 euzÁkajup Recurso •se : 117.965 Secretaria da Segunda C amaça Acórdão n : 202-16.206 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Contra a interessada e em 29/4/1998, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 1, em face da ausência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente ao período de apuração compreendido entre agosto de 1995 e março de 1997, por ter havido a indevida antecipação do crédito presumido daquela exação. A interessada, em 26/5/1998, tempestivamente, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 134/154, na qual, em apertada síntese argumentou: (i) não aplicação de norma mais benéfica à interessada (Portaria MF n9 38/97); (ii) a Fiscalização só estava legalmente permitida a exigir o tributo efetivamente não recolhido; (iii) os incentivos foram utilizados com prévia ciência da Fiscalização; (iv) foi providenciada a entrega dos DCPs anuais, bem como o recolhimento da multa pelo atraso na entrega de referido documento; (v) não foi promovida uma auditoria completa por parte da Fiscalização; (vi) foi correta a não-inclusão, na receita operacional bruta, dos produtos adquiridos no mercado interno e exportados, pois a interessada atuou como comercial exportadora; (vii) não foi correta a exclusão dos descontos concedidos da receita bruta, pois houve a observação ao previsto na Lei n 9 8.981/95; (viii) correta foi a não-inclusão na receita bruta mensal dos valores das vendas de sucata e dos serviços de industrialização prestados a outras empresas; (ix) houve excesso por parte da Fiscalização quanto à exigência dos valores das exportações não concretizadas (vendas canceladas); e (x) pleiteou perícia técnica, com indicação de perito e quesitos. Em razão do objeto da matéria em discussão, foi realizada a diligência reclamada, sendo que a interessada, em petição de fls. 558/560, manifestou-se pelo "retorno do processo para o término da diligência, pois, caso contrário, serão exigidos valores e acréscimos legais de obrigações tributárias inexistentes." (fl. 560). O lançamento foi julgado procedente em parte pela Decisão DRJ/RPO n 9 746/01, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ano-calendário: 1995, 1996, 1997. u\lEmenta: IN. PERÍCIA V 2 ,C.ai MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MFZrietïit.,.:- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON't_p OFIIGINAL. Fl. .ztee.3 , 1- Brasilia-DF. em - Processo te : 13851.000264/98-44 cact74"."( a fu jtRecurso te • 117.965 Secretaria da Segunda C árnme Acórdão te : 202-16.206 Indefere-se o pedido de perícia quando os _fatos que se pretenda demonstrar puderem ser comprovados pela simples juntada de documentos aos autos. CRÉDITO PRESUMIDO. O aproveitamento antecipado do crédito presumido com inobservância das normas regulamentares enseja a glosa dos valores e a exigência do IPI eventualmente não recolhido. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA. Demonstrado o não recebimento em espécie dos ressarcimentos de créditos incentivados, efetua-se a reincorporação desses valores à escrita _fiscal do estabelecimento. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Os autos subiram a este Segundo Conselho de Contribuintes por força de recurso de oficio, nos exatos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n9 70.235/72. É o relatório. ç„)_:" 3 2° CC-MF : Ét. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDAMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL_ Fl. Gl.cSP:4Le;r Brasitia-DF. OCOS Processo n2 : 13851.000264/98-44 leuzaceSafuji Recurso : 117.965 Secretária da Segunda Camwa Acórdão n 202-16.206 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA A meu entender não há reparos a fazer à parte da decisão recorrida por oficio, unia vez que a mesma foi proferida em estrita observação à legislação aplicável à espécie, aplicação essa que se mostrou necessária em razão da conclusão da diligência realizada nestes autos. Com a reconstituição da escrita fiscal da interessada, a Fiscalização e o julgador de primeira instância administrativa apuraram que somente houve a falta de recolhimento do IPI nos períodos de apuração indicados às fls. 569/570 dos autos. É ainda de se observar que parte da autuação está dependendo de solução em processo paralelo de ressarcimento agitado pela interessada, conforme consignado na aludida decisão e à fl. 571. No mais, correta a decisão recorrida, o que, efetivamente, implica não-provimento do recurso ora sujeitado a este Colegiado. Assim, voto pela negativa de provimento ao apelo de oficio. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. k DALTO • • a v e • s DE MIRANDA 4

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4835601 #
Numero do processo: 13808.001235/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A compensação do PIS, amparada por decisão judicial, implica renúncia do reconhecimento de seu direito na esfera administrativa. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ocorrendo as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, descabe falar-se em nulidade do auto de infração. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de que ofende à Constituição. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização do lançamento. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade adminis-trativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial e sem a imputação de multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. O crédito tributário apurado em auto de infração, lavrado com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, deve ser acrescido de juros de mora, com base na taxa selic, quando inexistente o depósito judicial tempestivo do montante integral. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16824
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes do to ida si2t_kw.segun Processo n2 : 13808.001235/00-30 Publà°211013 to Recurso n2 : 130.028 de 4rA, —eIr....— Acórdão n2 : 202-16.824 o es Recorrente : PÃO DE AÇÚCAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Campinas - SP MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEb CONFERE COM O OliRIG k.IAL NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Brasília, o4 oo Z. A compensação do PIS, amparada por decisão judicial, implica renúncia do reconhecimento de seu direito na esfera administrativa. Celmg?a XIbuquerque Mat. Siape 94442 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não ocorrendo as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n2 70.235/72, descabe falar-se em nulidade do auto de infração. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente ao argumento de que ofende à Constituição. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. • • A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização • do lançamento. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade adminis- trativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão defmitiva do processo judicial e sem a imputação de multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. O crédito tributário apurado em auto de infração, lavrado com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, deve ser acrescido de juros de mora, com base na taxa selic, quando inexistente o depósito judicial tempestivo do montante integral. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÃO DE AÇÚCAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário; e b) em dar provimento ao recurso tão-somente para excluir a multa de mora no cálculo do arrolamento; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos juros de mora. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, -42- bleto Processo n2 : 13808.001235/00-30 Recurso n2 : 130.028 CelmjleZuquerque Acórdão n2 : 202-16.824 Mai. Siape 94442 Aguiar (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Rodrigo de Freitas, advogado da recorrente. Sala dá-íe-ssões, em 25 de janeiro de 2006. A( 7 tom, Carlos A Presidente aria Cris a Roza daos • elatora-Designada l/ta Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 2 • ÃWz';'Nx. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL.g„ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / 0 / J-00 Processo n.? : 13808.001235/00-30 Celma na Albuquerque Recurso n2. : 130.028 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.824 Recorrente : PÃO DE AÇÚCAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da DRJ em Campinas — SP (fls. 57/68), que a seguir transcrevo: "Trata-se de Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, fls. 25/31, que constituiu o crédito tributário total de R$ 221.172,71, somados o principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 28/04/2000. 02 - No Termo de Verificação de fls. 04/05, a autoridade lançadora contextualiza da seguinte forma a autuação: "c) a partir de fev/99, com o advento da Lei 9718/98, a base de cálculo para a COFINS passou a incluir todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante a atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada pra atais receitas (¢ 1° do art. 3° daquela Lei). A alíquota também foi alterada, passando de 2 para 3%. Assim, a partir daquela data a fiscalizada tornou-se sujeito passivo da obrigação aqui enfocada, ou seja da COFINS, uma vez que existem receitas caracterizando base de cálculo, de acordo com o quadro demonstrativo em anexo. Todavia, por força de decisão judicial (antecipação de tutela em Ação Declaratória — Processo n° 1999.61.00.004233-7 da 5° Vara Cível Federal) que lhe concedeu o direito de proceder na forma como previsto na legislação anterior (abstendo-o 'de efetuar o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e da Contribuição ao Programa de . Integração Social - PIS nos termos da Lei 9718, de 27.11.98), continuou não recolhendo a contribuição sob exame (COFINS). Assim, far-se-á neste momento o lançamento do correspondente crédito tributário não • recolhido, através de Auto de Infração, que estará com sua exigibilidade suspensa em face de decisão judicial acima enfocada, a qual está vinculada, por dependência, à Ação Cautelar n°1999.61.00.003623-4." 03 - Cientificado do lançamento em 31/05/2000, o sujeito passivo apresentou impugnação em 28/06/2000, fls. 34/44, alegando, em síntese, que: a) ingressou com Ação Declaratória questionando a constitucionalidade da Lei n° • 9.718, de 1998, frente ao art. 154, I, da Constituição Federal, tendo obtido antecipação de tutela que a isenta de recolher a COFINS à alíquota de 3% sobre a totalidade das receitas; b) por estar amparado em medida judicial, o procedimento adotado não representa qualquer irregularidade, pelo que a constituição do crédito tributário não poderia ter sido feita por meio de Auto de Infração, mas sim por Notificação de Lançamento; c) não há coincidência entre os objetos discutidos judicial e administrativamente, pelo que a impugnação deve ser apreciada. Por outro lado, nos casos em que a propositura da ação judicial tenha acontecido antes da lavratura do Auto de Infração, não se pode aplicar o disposto no art. 38 da Lei n' . 6.830, de 1980, que define renúncia e desistência da discussão na esfera administrativa. Além de contrariar os princípios do contraditório e da ampla defesa, aquele dispositivo foi afastado pelo artigo 51 da Lei n°9.784, de 1999, que dispõe que qualquer renúncia administrativa não pode mais ser presumida, porém deve ser expressamente manifestada; 3 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 252CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.tri..z4 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília -1 09— j O t / Processo n9. : 13808.001235/00-30 Recurso n2 : 130.028 Celm'a-Çkãuquerque Acórdão n2 : 202-16.824 Mat. Siape 94442 d) as alterações promovidas pela Lei n° 9.718, de 1998, não poderiam ter sido efetuadas por lei ordinária, por força do art. 154, I, da Constituição Federal, sendo, portanto, nula. Tal discussão estaria sendo travada na esfera judicial; e) a Lei n°9.430, de 1996, excluiu a aplicação da multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada à prevenção da decadência nos casos de suspensão de exigibilidade; fi por estar discutindo a exação na justiça, o não-recolhimento não foi motivado por culpa do contribuinte, mas por ordem judicial. Sendo assim, não seria aplicável a multa de mora; g) é inconstitucional a aplicação de juros moratórios com base na Taxa Selic". Em 29 de março de 2004 a DRJ em Campinas — SP manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CPS n2 6.286, fl. 57/68, indeferindo a solicitação da recorrente, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 29/02/2000 Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Concomitância com Ação Judicial. O recurso ao Poder Judiciário para discussão de matéria coincidente com aquela objeto do lançamento de oficio, antes ou após a lavratura do Auto de Infração, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. Lançamento. Auto de Infração. Crédito com Exigibilidade Suspensa. Nulidade. A utilização do Auto de Infração como instrumento de lançamento de oficio de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, não acarreta a sua nulidade. Ação Judicial. Multa de Oficio. Incabível. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pela concessão de medida cautelar, incabível o lançamento da multa de oficio. Lançamento de Oficio. Exigibilidade Suspensa. Juros de Mora. Incidência. Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. Juros de Mora. Taxa SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente em Parte". Em 07 de julho de 2004, a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 72 (verso). Inconformada com a decisão da DRJ em Campinas — SP, a recorrente apresentou, em 05 de agosto de 2004, fls. 75/100, recurso voluntário a este Egrégio Conse o de 4 • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 22 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,„- Brasilia, (= -1 / / Processo n2 : 13808.001235/00-30 Celma ^querque Recurso n2 : 130.028 Mat. Siapc 94442 Acórdão n2 : 202-16.824 Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na impugnação e pugna pela eforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do recurso interposto. tt1 É o relatório. e._ • • • 5 • . ' ' 2 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília. 1 °1'1 c;'4 I ..211:›04- Processo n2 : 13808.001235/00-30 Recurso n2 : 130.028 Celma arekquerque Acórdão n2 : 202-16.824 Mut Siape 94442 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A nulidade do Auto de infração só é possível se atendidas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n2 70.235/72. A simples alegação de que a lavratura não se justifica por não ter ocorrido infrações e pelo fato de que o Fisco poderia ter feito por notificação de lançamento não acarreta a nulidade do Auto de Infração. Ajuizou a recorrente ação declaratória questionando a constitucionalidade da Lei n2 9.718/98, tendo obtido tutela antecipada isentando-a de recolher a Cofins nos termos da Lei questionada. A autoridade singular, julgando o feito, afastou a aplicação dá multa de oficio e manteve a incidência dos juros de mora equivalentes à taxa Selic, abstendo-se de se pronunciar a respeito dos demais aspectos do crédito constituído, em virtude de opção, pelo sujeito passivo, da discussão da matéria pelo Poder Judiciário. A recorrente vem sendo exitosa na ação judicial impetrada. • Portanto, correto o posicionamento adotado pela autoridade julgadora monocrática, ao não conhecer da matéria, por opção pela via judicial, vez que o que for decidido no Judiciário prevalecerá frente a qualquer pronunciamento na esfera administrativa. Nesse sentido, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n2 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22/09/80." Sobre o assunto, leciona ALBERTO XAVIER', em sua mencionada obra: "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial: a propositura de processo judicial determina 'ex lege' a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura da impugnação adminis-trativa na pendência de 'Xavier, Alberto - Do Lançamento - Teoria geral do Ato do Procedimento e do Processo tributário - Fore e, edição 1999. 6 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 3,';',10.->t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Jc2.- ° Ce I -k)0 "+" Processo n2 : 13808.001235/00-30 Recurso n2 : 130.028 Celma ria Albuquerque Acórdão n2 : 202-16.824 Mat. Slave 94442 processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular". No tocante aos argumentos de mérito aduzidos, mais especificamente às alegações trazidas aos autos em torno da inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, urge observar que, além de ser matéria que a recorrente está discutindo judicialmente, o que, portanto, afasta a discussão pelas instâncias julgadoras administrativas, conforme já se observou, é defeso a este Colegiado, nos termos do art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, afastar leis vigentes ao argumento de que ofende a Constituição, salvo nos casos que expressamente excepciona. Cabe ressaltar que a Lei n2 9.718/98 foi alvo de ADIn que declarou a sua inconstitucionalidade. Portanto, não há como conhecer do recurso interposto nestes autos, relativamente à inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, mesmo que esta já tenha sido declarada inconstitucional pelo STJ pendente de Resolução do Senado Federal, vez que a mesma matéria está sendo discutida no Judiciário pela contribuinte por meio do controle difuso, perdendo o presente processo administrativo seu objeto, vez que o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário e, conseqüentemente, prevalecerá o que for decidido na Justiça. Quanto às Matérias Objeto do Auto de Infração • A autoridade singular, quando do julgamento, afastou a imposição da multa de oficio, "em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso IV do art. 151 do CTN, tendo mantido o crédito tributário pelo valor da contribuição e juros de mora atualizados até a data de seu pagamento. A contribuinte, a fl. 95, informou que "em diligencia à Delegacia da Receita Federal, a recorrente obteve Darf para pagamento e cálculo do débito para fins recursais, • atualizados até o mês de julho/2004, nos quais constam multa correspondente a 20% do débito • lançado(..)" Como a questão dos juros de mora não se encontra submetida ao crivo do Poder • Judiciário, dela tomo conhecimento e passo à sua apreciação. Juros de Mora Sua imposição decorre de determinação expressa do art. 161 da Lei n 2 5.172/66 - CTN e visa unicamente ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Dispõe mencionado artigo, verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Portanto, o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito implica na suspensão dos juros de mora não pode prosperar. ts 7 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CC-MF -••••'',`íp• Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:GINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, c9- I c)4 Processo n2 : 13808.001235/00-30 Recurso n2 : 130.028 c elina 4a Albuquerque Mal. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.824 Consoante legislação em vigor, os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial. É o que dispõe o art. 52 do Decreto-Lei n2 1.736/79, verbis: "Art. 5° A correção monetária e os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Assim, a fluência dos juros moratórios independe da formalização mediante lançamento e serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral. Como no caso em apreço, questiona a recorrente em juízo a constitucionalidade da aplicação da Lei n2 9.718/98, e, tendo obtido provimento jurisdicional para abster-se de recolher o tributo nos moldes na legislação, os juros de mora somente deverão incidir sobre o montante que não for absorvida pela determinação judicial. Taxa Selic Não nos compete afastar o disposto pelas Leis n 2s 9.065/95 e 9.430/96, no tocante aos juros de mora cobrados em razão da taxa Selic, até porque o art. 161, § 1 2, do CTN, é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Por oportuno, mister se faz esclarecer que a regra do § 3 2 'do art. 192 da Constituição Federal foi revogada pela Emenda Constitucional n240/2003. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do , recurso, na parte submetida ao crivo do Poder Judiciário, afastando as preliminares argüidas, e, na parte não judiciosa, dar provimento parcial ao recurso para declarar que os juros de mora incidem, apenas, sobre o montante que não for objeto da determinação judicial. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de jane . o de 2006. op,. CrLi5 A e'é--e Afr -4 r RAIMAR DA SILV - UIAR • 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 22 CC-MF• Ministério daFazenda CONFERE COM O ORaNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C.Lfrá5 ' 4, Brasiiia, à.> / o 9 4" Processo n9- : 13808.001235/00-30 Recurso n2 : 130.028 Cebna NeÇaquerque Acórdão : 202-16.824 Mut, Sive 9442 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Reporto-me ao Relatório e voto de lavra do ilustre Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. Trata-se de auto de infração lavrado com suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de existência de ação judicial com mesmo objeto. Dentre as matérias combatidas, ousaram os membros da Câmara divergir do ilustre relator no ponto específico relativo à incidência do juros de mora sob o crédito tributário em foco, não logrando prosperar a pretensão recursal, neste item. Assim, quanto à aplicação de juros de mora sobre o crédito tributário lançado, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão de medida liminar em mandado de segurança, tem-se que somente o depósito do montante integral, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, tem o condão de afastar a sua aplicação. Dispõe o art. 161 do CTN, que devem ser aplicados os juros de mora também neste caso, ao aduzir que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Admitido por força do inciso II do art. 151 citado que somente o depósito em montante integral do crédito tributário susta .a fluência dos juros de mora, correto o lançamento como efetuado, não comportando retificação a decisão da autoridade a quo, uma vez que não compete ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma regularmente editada e ainda não afastada do ordenamento jurídico pelo Poder Judiciário com efeitos erga omnes. Quanto à inclusão de multa de mora no cálculo do arrolamento, como questionado pela recorrente, cumpre esclarecer o descabimento da referida inclusão no cálculo do arrolamento de bens como procedido pela autoridade administrativa preparadora. O cálculo da garantia de instância deve ser efetuado exatamente sobre o valor mantido pela decisão recorrida, não podendo nele ser inserida parcela diversa. Com estas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora no cálculo do arrolamento e por negar provimento na parte relativa à exclusão dos juros de mora, apurados com base na taxa Selic do crédito tributário apurado de oficio, cuja exigibilidade encontra-se suspensa por força de decisão judicial. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. A CRISTINA RO‘ DAI. COSTA 9 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4835907 #
Numero do processo: 13821.000064/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. O PIS incide sobre o faturamento, entretanto, até o advento da MP nº 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 7/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10701
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:48:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:48:46Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:48:47Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:48:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:48:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:48:47Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:48:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:48:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:48:46Z; created: 2009-08-05T16:48:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T16:48:46Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:48:46Z | Conteúdo => 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes nfle onfribul it.POI 1W PliWolt 45,11. Processo n2 : 13821.000064/00-44 Recurso n2 : 129.153 el) Acórdão n2 : 203-10.701 Recorrente : SOBERANA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1°, do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória. REPETIÇAO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito e do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. O PIS incide sobre o faturamento, entretanto, até o advento da MP n° 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOBERANA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA - LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) Pelo voto de qualidade, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez L6pez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que afastavam a decadência; II) por unanimidade de votos, quanto aos períodos remanescentes. MINISTÉRIO DASala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 22 Cons FAZENDA ettio da Contrfbi..intaa 4 AL, jØ CONFERE COTA O =SINAL tomo B rra Neto / OP Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp 1 22 CC-MF e • Ministério da Fazenda 4t. MM21.NeolSTÉnterlloOdapcfroo . FfecanieDI: CONFERE CWA •Or Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia..12LS/ Processo n2 : 13821.000064/00-44 VISTO Recurso n2 : 129.153 Acórdão n2 : 203-10.701 Recorrente : SOBERANA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Ribeirão Preto — SP: "A empresa qualificada em epígrafe solicitou a restituição de valores supostamente recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, referentes ao período de janeiro de 1990 a agosto de 1995 e de outubro e novembro de 1996. • Pelo Despacho Decisório de fls. 80 a 83, a Delegacia da Receita Federal em Ara çatuba indeferiu o pleito sob dois fundamentos: o prazo para restituir os recolhimentos efetuados até 28/02/1995 havia se expirado, a teor do disposto no Ato Declaratório SRF n°96, de 1999; a base de cálculo utilizada pela interessada no demonstrativo de fls. 28 e 29 foi a "Média Ponderada do Faturamento Bruto da Empresa, na base de 16% (dezesseis por cento)" (esclarecimentos de fl. 78), sem amparo legal, pois a Lei Complementar n° 7, de 1970, art. 3°, define-a como o valor do faturamento, o que implica em falta de comprovação dos pagamentos a maior. Devidamente cientificada em 04/07/2001, conforme Aviso de Recebimento dos Correios de fl. 85, a interessada apresentou, em 01/08/2001, a manifestação de inconformidade de fls. 86 a 89. Nela a impugnante alegou, em síntese, que o prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso da Contribuição para o PIS, é de 10 anos, pois a extinção do crédito só ocorreria com a homologação do lançamento, a partir da qual deveria ser contado o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do C77V. Transcreveu jurisprudência sobre o tema. No que se refere à base de cálculo da contribuição, argumentou que "esta deve seguir os ditames da Lei Complementar 700, e não a receita operacional bruta, como positivou o Decreto-Lei n° 2.445/88, e sim o lucro". Portanto, os demonstrativos de fls. 28 e 29 estariam corretos." Em decisão de fls. 92/9853, a DRJ de Ribeirão Preto — SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação de restituição, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/08/1995, 01/10/1996 a 30/11/1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970 e alterações posteriores, é o faturamento do mês do fato gerador. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS. PRAZO. O prazo para restituição de indébitos tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. 2 tZ43. MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 Ministério da Fazenda 2° C.:rir:P C.ie, d/ nntribulntes • CC-MF jj.": ;Segundo Conselho de Contribuintes Cert Cp: G»RhfrL. R. ';; fetk Brasília Ob 106 O Processo n2 : 13821.000064/00-44 Recurso n2 : 129.153 vIsj) Acórdão n2 : 203-10.701 A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação Indeferida" li-resignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 103/107, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou os argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 . ....;e:-.2! MINSTÊM er" El:::Euitt4ttpesA 22 CC-MF ••-2' -.--J.: Ministério da Fazenda r Gui -e.""" s ne ‘-v.:...; , -WS rtin:ik c) ik ilb•midk~ Fl. ti tz..it Segundo Conselho de Contribuintes — — t• • 1..”"Siffej ';j ft1:::»••- ....• • Brasília, Processo & : 13821.000064/00-44 Recurso n't : 129.153 -------td----------- Acórdão W : 203-10.701 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de indébito tributário de alegados recolhimentos a maior da contribuição para o PIS, nos períodos de apuração de janeiro de 1990 a agosto de 1995, outubro de 1996 e novembro de 1996. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente: I) arguiu que o seu direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial desse direito era de 10 anos contados do pagamento indevido, conforme entendimento do STJ; e II) questionou a base de calculo da exação nos períodos dos supostos indébitos, alegando que a contribuição devia ser cobrada com base no lucro apurado e não sobre o faturamento auferido. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIÇÃO DO SUPOSTO INDÉBITO Desnecessário se faz a distinção entre prescrição e decadência, no caso do direito de repetir o indébito, quando este direito está claramente descrito em categorias jurídicos- positivas (arts. 165 e 168 do CTN). Não podemos nos afastar do fato de que, decadência e prescrição são, no dizer de Pontes de Miranda (Tratado do Direito Privado, vol. 6, p.100) são conceitos jurídicos positivos. Sobre prescrição e decadência, a doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi nos ensina com muita propriedade, calcada na importância de um princípio basilar do Direito — A Segurança Jurídica (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 2' edição, Ed. Max Limonad, págs. 276/277): "A impossibilidade da ADIN reabrir o prazo da prescrição. A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue no passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positiva ção no presente consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz leis, o limite da irretro atividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança Jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei (...) acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justcar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio do actio nata. Trata-se de4 ,,.. 'ENDA .,11W er n r` 22 CC-MF • "t ir4 Ministério da Fazenda y • iumNAL • " 1/4, Li • P Segundo Conselho de Contribuintes CC" • U • ',ta` A. tua.álta, Processo : 13821.000064/00-44 Recurso n9 : 129.153 VIS Acórdão n't : 203-10.701 petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do C77V." O § I° do Decreto n° 2.346/97, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, vincula a autoridade administrativa a decidir da seguinte forma, verbis: "§ I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou Judicial." (grifei) A declaração de inconstitucionalidade, no meu entendimento, mesmo com efeito ex tunc não pressupõe que o ato/norma não tenha existido, pois o que não é não necessita ser desfeito (desconstituído), precisamente porque nunca existiu, nunca foi. Inexistência é conceito próprio do mundo dos fatos, nunca do mundo jurídico. Vê-se então que a nulidade se dá no plano da validade e não no plano da existência, produzindo os seus efeitos naquele plano (validade) desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, "salvo se o ato não mais foi suscetível de revisão administrativa ou judicial", isso porque, o ato/norma inexistente seria sempre ineficaz, jamais convalescendo pela prescrição/decadência, o que não aconteceria com o ato/norma inválido(a), que seria eficaz enquanto não decretada a invalidade e poderia convalescer. Diante desse quadro, fica fácil entender a Doutrina de Eurico de Santi, calcada acertadamente em princípio basilar ao direito - Segurança Jurídica -, quando diz que a tese da possibilidade da ADIN reabrir prazo de prescrição/decadência recai na falácia da petição de princípio, pois aquilo que se tem que provar primeiro (a não-convalescência do ato), toma-se logo por conclusão. Na verdade, o que o Acórdão em ADIN faz, no dizer de Eurico de Santi, é fazer surgir "novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito". De fato as normas gerais e abstratas que regem a decadência e a prescrição produzem regras individuais e concretas que veiculam, em seu antecedente, o fato concreto do decurso do tempo qualificado pela omissão do contribuinte e, por conseqüência, a extinção do direito de pleitear o débito. O tempo, nesse caso é destacado como fato jurídico, fazendo com que o ato ainda eficaz e produzindo os seus efeitos, seja desconstituído pela ação do tempo no direito antes que a declaração de inconstitucionalidade produza também os seus efeitos invalidando o ato. Isso porque, no magistério de Ricardo Lobo Torres (A Declaração de Inconstitucionalidade e a restituição de tributos, p. 99): "O controle de legalidade não é absoluto, exige respeito do presente em que a lei é vigente (...) No campo tributário, especificamente, isso signca que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos (...)". 5 .. cAzENDA hW IISTÉRt0 DA • ,,,n,-,,, n44,, ...-.; 22 CC-MF ir: Ministério da Fazenda 2'. L .- . ç RICIN L Segundo Conselho de Contribuintes Ce:. :i.i-raa(21: Fl. .. Etroaltia. 1 I Processo n2 : 13821.000064/00-44 Recurso n2 : 129.153 vitt cb Acórdão n2 : 203-10.701 Se admitirmos a imprescritibilidade da ADIN, sem o rompimento do processo de positivação do direito pela decadência/prescrição, teríamos que também admitir como corolário disso o absurdo de que todos os direitos subjetivos são imprescritíveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF, disseminando-se, assim, sob o pretexto de se buscar a justiça, a total insegurança no direito, que é por sinal a maior das injustiças que o direitó poderia permitir. Dessa forma, não há como o administrador público afastar a prescrição/decadência na repetição de indébito tributário, mesmo quando a inconstitucionalidade for declarada depois da ocorrência desse fato jurídico, em face de tudo que foi dito alhures e das normas gerais e abstratas correspondentes a estes institutos estarem perfeitamente descritas em categorias jurídicos-positivas na figura dos arts. 165 e 168 do CTN, verbis: Sobre a repetição de indébito dispõem os artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:" "A ri. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) Releva ressaltar para os adeptos da tese dos "cinco mais cinco anos" que o §. 1° do artigo 150 afirma que no lançamento por homologação o pagamento extingue o crédito tributário, por condição resolutória de ulterior homolozação. Essa condição não descaracteriza a extinção do crédito no momento do pagamento do tributo, pois não impede a eficácia imediata do ato produzido. Aliás, tal aspecto foi ratificado pela Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que definiu, em seu art. 3 0, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "An. 30-Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos ou por ato da autoridade administrativa. Outrossim, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese. Explico-me melhor. É sabido que os argumentos utilizados pelos defensores dessa tese quanto à decadência de repetir o indébito foram extraídos a partir dos argumentos utilizados na análise do fenômeno da decadência do lançamento. Esse empréstimo de argumentos oriundos da situação de lançamento para a situação de repetição de indébito se escora em um forte pressuposto: que as lesituações sejam simétricas de forma que a argumentação utilizada em uma se amoldaria 6 --- - -1 . ......~.----- • 4,•:# I:~ T;1 1. -1tRTCP 1 - •Ir: &:4::&71-4bri'-'11‘ • I. ' ‘ • -- 1 .. • : Ab...? : At 22 CC-MF• Ministério da Fazenda"1' :.,-- 9: "'-'? T"-. t Segundo Conselho de Contribuintes C " - ". LOLIS.— H. . 41.'). ...‘ Eltasllta, Processo n2 : 13821.000064/00-44 vis Recurso n* : 129.153 Acórdão n2 : 203-10.701 completamente na outra. Desse pressuposto pode-se extrair ainda uma outra conseqüência, se ambas as situações de fato forem dignas de simetria, qualquer falha, por exemplo, na argumentação concernente à decadência do lançamento irá refletir-se automaticamente nos pilares da argumentação atinente à decadência de repetir o indébito. Quanto, ao primeiro pressuposto, de plano verifica-se que as situações são assimétricas, pois mesmo que admitíssemos que o lançamento não se extingue com o pagamento antecipado, mas sim com sua homologação, não existe possibilidade alguma, nem teórica e nem muito menos prática, de se admitir que o pagamento indevido só possa ser repetido após a homologação do lançamento e não no dia seguinte ao evento que caracterizou o pagamento indevido, como vem sempre ocorrendo na praxe cotidiana. Por essa linha de raciocínio, o direito de pleitear o indébito só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação, o que nos parece um absurdo. Apenas para argumentar, mesmo que por absurdo admitíssemos o pressuposto de que ambas as situações são simétricas (lançamento e repetição de indébito), são muitos os argumentos que infirmam a tese dos "cinco mais cinco" no que diz respeito ao lançamento, senão vejamos. De fato, o art. 173, I não poderia ser utilizado para os defensores daquela tese pois o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade, logo a falta do pagamento não enseja que se saia do escopo do art. 150, § 40 (lançamento por homologação) para adentrar a seara do lançamento de ofício (art. 173, D, numa interpretação sistemática totalmente incoerente. CTN "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: (...)" (grifei) Como se não bastassem essas falhas, ainda forte no mestre Enrico de Santi, a sobredita tese ainda recai em outro equívoco maior: ao interpretar o art. 173, I, tomou a expressão "poderia" como "poder-que-não-pode-mais", como função demarcadora do prazo decadencial. Esqueceu-se o intérprete que "poder" não é conduta, é modalizador de conduta, imprestável, portanto, para ser demarcador do prazo decadencial. O intérprete deveria no caso ter tomado como conduta o primeiro momento que se "poderia lançar", e não a perda do poder de lançar (último poderia), acarretando ainda um outro equívoco, qual seja, o desencadeamento do fenômeno da recursividade infinita. Pois, nada impede de a perda de poder sempre se instale novamente no antecedente da norma como hipótese para o surgimento de novo poder (173, I), em prazo subseqüente, de forma que, ao cabo dessa "nova" competência, se dá novamente outro poderia, que outra vez, faz iniciar prazo para lançar e assim ad eternum. O absurdo e a insegurança no direito se instala, justamente o que a decadência e a prescrição desejam evitar. 7 • ti, n:»CC-MF Ministério da Fazenda frer.icy, Segundo Conselho de Contribuintes ty,E, c; FA:1„Etirdr 2.1 C:. z; . attics t. Fl. MFEhfrr r I Processo n2 : 13821.00006410044 CO Recurso n2 : 129.153 Acórdão n2 : 203-10.701 / Assim, concluo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional/decadencial de cinco anos para repetição do indébito tributário é a data da extinção do crédito tributário (pagamento indevido). Pelo exposto, considerando que a contribuinte protocolizou seu pedido de repetição em 29/02/2000 (doc. fl. 01), vejo que decaiu o direito de restituição dos recolhimentos efetuados anteriormente a 01/03/1995. COBRANÇA DO PIS — BASE DE CÁLCULO (EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS): Até 29/02/1996, o PIS deve ser exigido de acordo com a Lei Complementar n° 07/70 e, após essa data, com base na MP n° 1.212195 e suas reedições, até sua conversão na Lei n°9.715/98. Nas duas formas legais o PIS incide sobre o faturamento. Entretanto, até 29/0211996, a contribuição deve ser exigida com base no faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, conforme a inteligência do § único do art. 6° LC n° 7/70. Assim, tenho que dividir o pedido de restituição da recorrente em dois distintos, antes e após fevereiro de 1996. Período referente aos fatos geradores anteriores a fevereiro de 1996 (inclusive): Na hipótese de ser vencido quanto à decadência, passo a enfrentar o tema da semestralidade que embora não argüida explicitamente pela recorrente, considero que o fez de forma pragmática ao contestar a base de cálculo da contribuição, uma vez que foi julgada explicitamente na primeira instância. Os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar n° 7/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não o prazo de recolhimento. Nesse sentido a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão respectivamente ementados: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRAL1DADE - Sob o regime da Lei Complementar n° mo, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido." "PIS- BASE DE CÁLCULO - SEMES7RALIDADE - LC n° 7/70, Art. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n. 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n. 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado." Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria não assiste razão ao julgador de primeira instância. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): 8 tálrt -z. <o ria FAZy.".nNetDsA 22 CC-MF :";:,;. Ministério da Fazenda %- ''Jk Oyii glIIML R. te/ Segundo Conselho de Contribuintes Brasilta / 019 /oh Processo n2 : 13821.000064/00-44 Recurso n2 : 129.153 Vista Acórdão n2 : 203-10.701 "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 0750, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em ,benefiacio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 0750. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurispruclencial, s6 pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência Recurso especial improvido." Dessa forma, voto pela apuração da base de cálculo do PIS, até 29/02/1996. com base no faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Período referente aos fatos geradores posteriores a fevereiro de 1996: A Contribuição para o PIS incide sobre o faturamento nos termos do art. 2° e 3° da Lei 9.718/98 (conversão da MP n° 1.212/95 e suas reedições), verbis: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento , observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. An. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (Grifou-se) Nos termos do art. 6° da LC n° 70/91, as cooperativas gozavam da isenção da Cofins quanto à prática de ato cooperado. Entretanto, essa isenção foi revogada pelo art. 23 da MP n° 1.858/99 e não cabe a este Colegiado pronunciar-se acerca da ilegalidade/inconstitucionalidade dessa revogação. Assim, não há como prosperar o argumento da recorrente de que a exação deva ser exigida com base no lucro e, dessa forma, concluo que não existem créditos a serem restituídos referentes aos períodos de outubro e de novembro de 1996. Pelas razões acima expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ,TONI BEZERRA NETO 9 Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000022/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Multa por entrega a destempo. Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento a intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade imposta, prevista no art. 11 parágrafos 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05262
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubric à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i .Prcm....esso no 13.851-000.022/91-39 SessUo de :: 28 de agosto de 1992 ACORDA° N2 202-05.262 Recurso no u 88.947 Recorrente:: AUTO PEÇAS PROPEÇAS DE ARARAQUARA LTDA. Recorrida u DRF EM RIBEIRA° PRETO - SP DCTF - Multa por entrega a destempo. Demonstrado . nos autos que a DCTE fora entregue em atendimento a intima0o da repartiOo fiscal, é de ser mantida a pc..n i9..i. :i. Cl a Cl O i. ill 1305 ta • ri I' C:A) ista no ar t... :1. 1. p,arâcjrafos 22 „ .3s2 c.:k 142 „ d O DO C:. l'' O t0-1...c.:k :i. 11,2 * 1.968/82. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS PROPEÇAS DE ARARAQUARA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAOUARY. Sala d as emSess'ejey , 28 so e 992. / cji../'Y'(7.:1( t d 1 31 HELVIO ::...1-.O1,-E.0 BARCU,...03>sidente . :.-- ANTONT:-:-.:-1 ''''''',-- -.4LLI, METRO - Relator . nIir '4110111P nwr . k.1 O S 1::: C. ...OS Pc I.. .:: 3. DÂ ..E:11 1.0::3 - I"` r c) c.:11 r a, cl c:k r - R c.:, E:1 r (.„.--'y sentante da Fa- zem cl a Nac: :i. on a .I. i ISTA Eli SE:SSPÍO DE li Is-) É T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA, OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS e LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHOM (Suplente). cl/ovrsiac/g . . :1 , 244- Pq/ W~ —r"1W MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'ILIW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES álejo Processo no 13.851-000.022/91-39 - Recurso No e 88.947 Acórdão No.: 202-05.262 Recorrenteu AUTO PEÇAS PROPEÇAS DE ARARAOUARA LTDA. RELATORI O - Em fiscalizaçao para verificaçao do cumprimento de obrigapes acessórias, relativamente ao ano de 1990. no estabelecimento da Empresa em referOncia, ora Recorrente, foi constatado, consoante Demonstrativo de 12.03.91 (fls. 02), que a Recorrente ri ao vinha entregando as DCTF correspondentes aos periodos de pura ;:(c:' de tributos e contribuiçbes sociais, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1990 até junho de 1990. Em razao desse fato, a Recorrente foi lançada de ofício, mediante o Auto de Infraçao de fls. 0 14, de 12.03.91, da multa prevista no art. 11, do Decreto-Lei np 1.968/82, com a redaçao dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n2 2.065/83 e alteraOes posteriores, no montante de Cr$ 254.742,90 à época. Intimada a recolher a multa lançada, a Empresa apresentou a Impugnaçao de fls. 08/11, alegando, em resumo, queg - inicialmente, ressalta que nenhum prejuízo causou ao Tesouro flaxional, pois a obrigaçao principal foi integralmente cumpridag . - a multa aplicada (multa sobre multa) adquiriu caráter confiscatório, cabendo, pois, sua relevaçaog - se alguma penalidade é cabível , serve a relativa a uma mes de atraso, e nao a imposi4o de multas em cascata, pois, no caso de infraçao continuada, é a mesma considerada como única infraçao. A Autoridade Singular,•pela Decisao de fls. 30/17 manteve o lançamento de ofí ci o questionado, cont~ond7/. seguintes argumentos ao da defesa /f, // -:, -i'„k=4;41 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '‘6014, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no 13.851-000.022/91-39 • AcórciXo no 202-05.262 - que o descumprimento de uma obriga0o acessória, converte-a em obríga0o principal relativamente à penalidade pecuniáriap - que a penalidade é mensal e, portanto, não há o que falar em imposipb de multas em cascata. Cientificada dessa decis'ão, a Recorrente vem, tempestivament.e„. a este Conselho, em grau de Recurso, com R5 - razC'es de fls. 36/A0, onde repete as já apresentadas em su impugna0o. 1/ E o relatório. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•:--,:z4-... Processo no :1.3 ., 8 51-000 .022/9:1.-39 . Acór cl Wo n g. 2'. O 2.- O 5 .. 262 vaT C3 DO CON3E:1...1-11::: ..r. R O -k 1:::1... A T OR A KIT (J1,1:I: C) C:'.A R I...0 3 F3 0 E: Ki o R:1: X.:', I::: :I: R O t:'N Re:, c:o r r.. (-2n t. r : e c: c3 n h e c: c.:, g k.k E.) cl (.:.? :i. x C) t.t cl e ent r c....c.ii,...1-: as D (.2 c: '.1..:::), r...,:t c.,: C1(.2 s. d. 1::ontr i. 1:3 I..t :I.S','. ef e s (.:-... l I- :1. 1:3 ti. -I o s. 1::' (-2 (1 •-:, i... a ri. s - Di:::-C1::' - i. 7. a r..1 a 15 n (.2s te p r . o c: c.? ss o „ cl (.....!r1 t. r(:) cl c3 i:3 r ::t z. o :I. c-:, (.:.1 a :1. • r- c..., :1. ;.,:t 1.. :i.v.,-,-trne.:,n t c.:, aos pc.:, r- Á. o cI os d c.:, ,.:1.¡:3t.t r' c'à S;:...i'N.0 ét Ir) (3 n t ;.:tcl os. pc,.. :I él. F :i. -:::. c: i: 1 1 7 ,.:.,. ç',..Kc:i „ só c3 -V a....z ciclo ,',:t v i. s ta cl ,.:... i. n t itn:.:...í.,.."Sc3 c! c .:= C1 k.t (.....; f o :i. a 1 ,..) o 1.:',Iss.:i. til s. (-2 n cl o • c1:. 1.-. á 1... :i. 1:3 :i..f 1. c: .Et f...1 a .••,. i. • -f; r a ç.,:?Co 1: : ' o r: t. a ri .1:. o 11 '.i.:(c) tn e ;-. (.2 c: n:-2 c: e ri .Urr: ,..:). .::.,, cl (.:.:, c: :i. s;.?Co rc.... c: o rr :i. c:1,y.. „ por s c:. It s j t.t r :I. cl :i. c: o s .l'uncl a inc.:, n tos „ ra:z`,-Y.0 pc-:, 1 ,-:). g t. t. :Yt 1 n (.2g o p rovi.m2ri to ao 1-,...2c:t.tr is o Sal a cl as 8 c:, s. so P.5(.2 s , ..•?-r; 28 cl e ,.:1. g os to de 11 992 „ NT aq :17,,,,,.....,..,..0e.„;„:„..-.....,;=---- A :r. .,..,/ .... - ., ... ....:, I-3 .. ::. H o R T. BE." RO ?•••••••000100.1. 1 1 1 - • ..t..i,

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