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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642318 #
Numero do processo: 10074.001088/95-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Art. 526, IX, do R.A. Imprescindível a tipificação do fato infracionário correspondente para que uma sanção possa ser aplicada nos estritos limites da reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34022
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Art. 526, IX, do R.A. • Imprescindível a tipificação do fato infracionário correspondente para que uma sanção possa ser aplicada nos estritos limites da reserva legal. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de julho de 1999 - _ 41 HENRIQUE PRADO MEGDAPresidente ELIZABEWIOLATTO Relatora 10 KW 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (suplente), LUIS ANTONIO FLORA e HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. mal • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.600 ACÓRDÃO N° : 302-34.022 RECORRENTE : COBRA - COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Tendo a empresa em referência submetido a Despacho Aduaneiro Simplificado mercadoria guiada por Licença de Importação destinado a acobertar despacho normal, a fiscalização, em ato de revisão aduaneira, procedeu à lavratura de Auto de Infração para exigência do valor correspondente à multa capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Em impugnação tempestiva, a autuada reclama do "quantum" exigido que, a seu ver, seria de 592.684,991UFTRs e não de 608.359,49 UFIRs. Por outro lado, defende o descabimento da exigência, eis que calcada em dispositivo regulamentar que escapa ao principio constitucional da reserva legal. Lembra que a IN SRF n° 19/78 prescreve penalidades aplicáveis apenas ao servidor público faltoso, sendo as sanções dirigidas ao beneficiário do regime relacionados ao impedimento de permanecer no seu usufruto. Assim, finaliza, o descumprimento das normas regentes do Despacho Aduaneiro Simplificado encontram penalização apenas de caráter administrativo, prevista na IN SRF n° 19/78. Em decisão singular, a autoridade julgadora acolheu a queixa relativa ao "quantum" exigido, provendo parcialmente a impugnação, para reduzir para 592.682,99 UFIRs o montante do crédito tributário. Com guarda de prazo e sem efetuar o depósito recursal, por força de liminar deferida em mandado de segurança, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Conselho, argumentando que o controle administrativo das importações se subdivide em três aspectos: a) aspecto administrativo — de competência do DECEX; b) aspecto cambial — de competência do BACEN, e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.600 ACÓRDÃO 14° : 302-34.022 c) aspecto tributário — de competência da SRF. Assim, tal controle, exercido em âmbito especifico ou em "lato sensu", desempenhado pelos três órgãos gerenciadores, não foge do principio da reserva de lei, contido no art. 5 0, inciso 111. da Constituição Federal, qual seja: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei". Assim, também as infrações administrativas e suas correspondentes penalidades deverão encontrar definição e previsão em lei e, a partir desta, na legislação de hierarquia inferior. • Destarte, apenas as sanções previstas na IN SRF n° 19/78, relacionadas à concessão do regime especial, permanecem aplicáveis. Para finalizar, a recorrente transcreve a decisão recorrida, da qual se defende transcrevendo doutrina ensinada pelo Ilustre Antônio da Silva Cabral, na obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva. Em suas contra-alegações, a Fazenda Nacional defende a tese de que o dispositivo regulamentar em foco insere-se, no contexto do Código Penal, no rol das normas penais em branco, que pressupõem uma complementação para sua tipificação. No caso, tal tipificação foi oferecida pela Portaria MF n° 40/79 e 393/77 eI/4 SRF n° 19/78, que prescrevem: 110 "A guia de importação destinada a ser utilizada em regime de despacho normal poderá ser utilizada no regime de despacho simplificado e vice-versa, mesmo após ter sido utilizada parcialmente em um dos regimes, desde que sob prévia autorização da CACEX, que fará, no documento, a competente averbação". Assim, entendendo que se o direito penal, que tutela os interesses maiS importantes da sociedade, tolhe a norma penal em branco, sem, que se *pie O principio da legalidade, não faz sentido o direito tributário merecer tratamento diferenciado. Por tais argumentos defende a confirmação da decisão recorrida. ÉQ telatórioo-(). 3 a e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.6001 ACÓRDÃO N° : 302-34.022 VOTO Coloca-se à apreciação matéria referente à utilização, em importações processadas sob o regime de Despacho Aduaneiro Simplificado, de Guias de Importação destinadas a amparar despachos aduaneiros a serem processados em regime comum de importação, fato esse que ensejou a penalização proposta com base no art. 526, inciso IX, do R.A, que prescreve a aplicação da multa ali prevista, quando constatado o descumprirnento de outros requisitos constantes da G.I. III Tal norma, entretanto, revela-se carente de outra que possa garantir sua aplicação nos estritos limites do princípio da reserva legal. Faltaram-lhe elementos capazes de tipificar a hipótese, ou hipóteses infracionária por ela atingíveis. Da forma como se apresenta, tal dispositivo não exemplifica uma norma penal em branco, como defende a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Também nesse tipo de norma preceito e sanção devem encontrar-se de algum modo, ainda que não se reúnam em um mesmo dispositivo. Faz-se necessário que o dispositivo que preceitua o crime ou infração remeta, explicitamente, àquele que pune, e vice-versa. Caso contrário, das duas uma: ou estaremos diante de hipótese infracionária impossível de punição ou de prescrição de pena que não encontra o crime que lhe realize. • Diante de tal entendimento e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 - MAIIIAQ at ELIZABETH VIOLATTO - Relatora 4 - 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.*-.1.rut- • D'- CÂMARA Processo n°: lOtaq. 00( O C55- /9S-GG Recurso n° : TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Zr- Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° r502-3({- O /9_ Brasilia-DF, 26 (005 Atenciosamente, • Presidente da 2."` Câmara Ciente em ri ti 149q41. PROCURADOR I A GUIAI. DA FAZCNDA PAD? )NAL Coedenaçffo-Dral d • repr.telor;De tadvaluDdel fsren siem,/ LUCImn CGR cl FOrdI PONTES frecuradoto da %onda Noemi& Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4641746 #
Numero do processo: 10070.000562/99-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF- NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda, não sendo, portanto, tributados. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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'..• -;:,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA -\? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-kVilfP" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000562/99-51 Recurso n°. : 132.628 Matéria : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : JACOB GONIK Recorrida : i a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.443 IRPF- NÃO INCIDÊNCIA — ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a titulo de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda, não sendo, portanto, tributados. Afastada a decadência com fundamento no reconhecimento pela administração tributária do direito do contribuinte na data de 06/01/1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACOB GONIK. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r RE IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO l' -1. ::,' d2i<J , • M Gickfi SAC r e DRI t UES RELATORA FORMALIZADO EM: í z SEI 2V.3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000562/99-51 Acórdão n°. : 104-19.443 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000562/99-51 Acórdão n°. : 104-19.443 Recurso n°. : 132.628 Recorrente : JACOB GON I K RELATÓRIO JACOB GONIK, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 49/56) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente requer, em abril do ano de 1999, restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária datado do ano de 1992 (fls. 01/32). O pedido foi indeferido (fls. 34), tendo como fundamento a extinção do direito do contribuinte de pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 37, alegando ter direito à restituição visto que: 1. sua declaração de Imposto de Renda havia sido mantida pendente e retificada no exercício de 1994 e que o ano de 1999 seria efetivamente o quinto após a declaração; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000562/99-51 Acórdão n°. : 104-19.443 2. que este processo iniciou-se antes da publicação do diário oficial de número 228 de 30 de novembro de 1999; 3. que a Receita Federal reconheceu a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao programa de desligamento voluntário, no ano de 1998 e que por isto o recorrente manteve-se em consonância com as determinações da Receita Federal, não podendo ser prejudicado por cumprir estas exigências, 4. que o Superior Tribunal de Justiça entende que o prazo decadencial é o de dez anos. O recorrente, fundamentando nestas alegações, afirma que seu pedido deve ser considerado tempestivo. DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro- RJ, proferiu decisão (fls. 40/45), pela qual manteve, integralmente, o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que o direito de pleitear do recorrente encontra-se extinto, porquanto que, em lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito de o contribuinte pleitear a restituição. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000562199-51 Acórdão n°. : 104-19.443 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão singular em 24/09/2002, conforme AR grampeado no verso das fls. 47, o contribuinte protocolou, no dia 27/09/02, o recurso voluntário (fls. 49/56) ao Conselho de Contribuintes. Em sua defesa, o recorrente sustenta como fundamento legal o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 04 de 1999, bem como jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça. É o Relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000562/99-51 Acórdão n°. : 104-19.443 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, devidamente corrigida, a partir da sua retenção, alegando que estes valores, por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, o recorrente fundamenta seu pleito no Ato Declaratório Normativo n°.: 04, de 28/01/1999. Os valores recebidos pelo recorrente, a título de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, há muito já vem sendo decidido, tanto pelo STJ como por este próprio colegiado, como não sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Isto porque estes valores possuem natureza indenizatória, ou seja, possuem o condão de repor uma perda e não de acrescer o patrimônio do recorrente. Ademais, é de se ressaltar que, a não incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à demissão voluntária, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa (Instrução Normativa n°: 165) e 6 ,s ,t 41-4a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000562/99-51 Acórdão n°. : 104-19.443 do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a título de imposto de renda. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho o pedido de restituição das verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas indevidamente na fonte a título de imposto de renda, afasto a decadência e dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), 02 de julho de 2003 M IG N FãfGUES 7 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4642739 #
Numero do processo: 10120.001033/00-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 107-06203
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 23 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.203 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA — DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e v4to -f- • -ssam a integrar o presente julgado. . • L VI ALV RE;10 • • B O CORTEZ R OR FORMALIZADO EM: 26 LIAR 2G01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • Processo n° : 10120.001033100-65 Acórdão n°. : 107-06.203 Recurso n° : 124.011 Recorrente : ACJ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 141/143, que declarou improcedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, fls. 01. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao exercício de 1996, cuja irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "Valor do lucro inflacionário do período-base (parcela diferível) excluído a maior na demonstração do lucro real, conforme demonstrativo anexo. Lei n° 9.065/95, arts. 30 e 40." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 49/63. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência do lançamento por meio da decisão DRJ/BSA n° 1354, de 27/07/00, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ — Exercício: 1996 ERRO DE PREENCHIMENTO As inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo, quando ficar comprovado erro de fato no preenchimento da demonstração do lucro líquido da 1. Processo n° : 10120.001033/00-65 Acórdão n°. : 107-06.203 Declaração de Ajuste Anual, é de se cancelar o lançamento suplementar do imposto de renda. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Nos termos da legislação em vigor, a autoridade monocrática recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. Processo n° : 10120.001033/00-65 Acórdão n°. : 107-06.203 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que declarou improcedente o auto de infração relativo ao exercício de 1996, lavrado contra a interessada. Por ocasião da defesa inicial, a contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 73/138, que deram suporte aos registros contábeis, decorrendo daí a argumentação de que o lançamento decorre de erro material cometido no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1996, tendo em vista que o valor constante na demonstração do lucro líquido como sendo variações monetárias ativas, na verdade refere-se ao saldo credor de correção monetária. Do exame dos fundamentos e provas apresentados pela impugnante, entendeu o julgador monocrático, em cancelar o crédito constituído, tendo assim fundamentado sua decisão: "Desse modo, conclui-se pela procedência da impugnação apresentada pela reclamante e, assim, considerando que as inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo, cumpre alterar o valor de R$ 835.560,00 informado na linha 04 da Ficha 06 da Declaração de Ajuste Anual do exercício 1996 para 0,00 (zero) e o informado na linha 17 da mesma Ficha de R A • Processo n° : 10120.001033/00-65 Acórdão n°. : 107-06.203 169.670,00 para R$ 1.005.230,00, para restabelecer o lucro inflacionário (parcela diferível) excluído na linha 13 da Ficha 07, glosado no procedimento de revisão sumária da referida declaração. Diante do exposto, considerando que após os acertos a base de cálculo do imposto foi restabelecida permanecendo o valor informado pela contribuinte, nada restando a cobrar, é de se cancelar o lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), formalizado no auto de infração de fls. 1/5." Como visto acima, o julgador de primeira instância examinou à exaustão a matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face das razões de fato e de direito apresentadas pela contribuinte, bem interpretando-as e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 3 de fevereiro de 2001 PAUL BE CORTEZ$3 x., g Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001152/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 4º). Precedentes do STJ. NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP nº 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715/98 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 7/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP nº 1.212/95 e suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715/98. Entendimento acatado pela Administração Tributária na IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78104
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 42). Precedentes do STJ. NORMAS GERAIS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP n2 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei n2 9.715/98 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n2 7/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP n2 1.212/95 e suas reedições, até ser convertida na Lei n2 9.715/98. Entendimento acatado pela Administração Tributária na IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C1AASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. olkta,,i.. I • 4$ dr ' • • osef Maria Coelho l arqu . s 1 MIN "A ‘ AZENOA - 2.° CO Pres ide ..te CONFEPE COM O ORIGINALos .14 i . BRASO 14 09/ OD triç Gustav . ra de - . o i eiro ot . Relat r VISTO - . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. 1 - - • MIN op FAZENDA - 2. • CC 22 CC-N1F Ministério da Fazenda ita tep- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. a -"flkx... BRASKIA Processo n2 : 10120.001152/2003-78— CÁ •------- Recurso n2 : 125.407 VISTO Acórdão n2 : 201-78.104 Recorrente : CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, o qual inacolheu a reclamação contra o despacho decisório da DRF em Goiânia - GO, mantendo o indeferimento do pedido de restituição fonnulado pela contribuinte. A empresa epigrafada solicitou restituição/compensação dos valores pagos a título de PIS referente aos pagamentos havidos entre março de 1996 e janeiro de 1999, por entender, em apertada síntese, que, tendo o STF, na ADIn n 2 1.417-0, declarado a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715/98, no que se refere à retroatividade da aplicação da lei aos fatos geradores a partir de 01/10/1995, não haveria, então, lei impositiva da referida contribuição entre tal período e a data da publicação da Lei n2 9.715, em 25/11/1998. A autoridade local denegou tal pedido, sendo a decisão mantida pela DRJ em Brasília - DF sob os auspícios que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição desaparece em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário e que a contribuição para o PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n 2 7/70, passando, a partir de março de 1996, a ser regida pela MP n 2 1.212/95 e suas reedições, até ser convertida na Lei n2 9.715/98. Irresignada, a requerente interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 4‘,91 2 . • . 2" CC-MP Ministério da Fazenda MIN DA F AZENDA - 2." CC FI. -Or Segundo Conselho de Contribuintes r"-‘4=a-7..; CONFERE COM O ORIGINAL 4 8RASillA OS/ 0,2 Processo o2 : 10120.001152/2003-78 OC • Recurso n' : 125.407 VISTO Acórdão : 201-78.104 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre analisar a questão do prazo de prescrição do direito de a contribuinte solicitar a restituição de valores pagos indevidamente a titulo da contribuição para o PIS. Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido de que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 42). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça' 2, firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEIS N'S 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSA çÃo. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. I. Está uniforme na I° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 27/09/2000. Valores recolhidos, a titulo da exação discutida, entre 09/90 e 04/95. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 09/1990) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinen e ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 145101W EREsp n-2 503.3321PR: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N2 2004 59938-5 2, 'Não tendo havido a homologação expressa, a que está sujeito o lançamento do FiNSOCIAL, a extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do/ato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados da homologação tácita". REsp n2 I 07875/R.S, Rel. Min. Peçanha Martins. 3 . - ° Ministério da Fazenda 2 CC-MF MIN DA FAZENDA - 2.* CC Fl. -tofr " 'ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL '.:;nfX1Pt EIRASILIA Daí na ias_ Processo n2 : 10120.001152/2003-78 ot • Recurso n2 : 125.407 VISTO Acórdão n2 : 201-78.104 4. Precedentes desta Corte Superior. .5. Embargos de divergência acolhidos." De tudo resulta que, se os recolhimentos foram efetuados a título da aludida contribuição social, tributo sujeito ao lançamento por homologação, entre os meses de março de 1996 e janeiro de 1999, tendo sido protocolizado o pedido de restituição em 10/03/03, estreme de dúvidas que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento mais remoto e o protocolo do pedido de compensação junto à DRF em Goiânia - GO, o prazo de 10 (dez) anos, já que inexiste homologação expressa por parte do Fisco. Assim sendo, a pretensão formulada no prazo concebido pela jurisprudência da Seção do Egrégio STJ, é certo que não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, impondo-se a aplicação do prazo prescricional nos moldes em que restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça Contudo, quanto à argumentação de que, com a declaração de inconstitucio- nalidade da parte final do art. 18 da da Lei n 2 9.715, de 25.11.1998, alcançando desde a edição da primeira Medida Provisória que a instituiu, a MP n 2 1.212, de 28 de novembro de 1995, deixou de haver previsão legal para a cobrança do PIS é, em meu entender, desprovida de fundamento jurídico. O que houve, em verdade, foi que o STF, na ADIn n2 1.417-0 (DJ de 02/08/1999), declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/98, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP n2 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: "Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de P de outubro de 1995". Tendo em vista o entendimento do STF de que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar n2 7/70, aquele Egrégio Tribunal, "por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995'." De outra banda, também desprovido o argumento de que a anterioridade nonagesimal em relação às contribuições sociais (CF, art. 195, § 62) deve ser contada a partir da publicação da lei oriunda da conversão de Medida Provisória, pois o STF, no REsp n2 232.896- PA, de 02.08.1999, assentou o entendimento de que a contagem daquele prazo inicia-se a partir da veiculação da primeira medida provisória. A própria Receita Federal, regulamentando o entendimento exarado desses julgados, editou a N SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, aduzindo no parágrafo único do art. 1 2 que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n Q 7, de 7 de setembro de 1970, e ir' 8, de 3 de dezembro de 1970". AdOkk UP-r- ‘1\ 4 . 5 , • • -na - 2. • CC 22 CC-MF• • t. . "77:4 Ministério da Fazenda CONFERE COMtop,-,•,,KT Segundo Conselho de Contribuintes BRASILLA QJ ORhmiAL Fl. Processo 112 : 10120.001152/2003-78 _ Recurso n2 : 125.407 VISTO Acórdão n2 : 201-78.104 Assim, não há que se falar em inexistência de lei impositiva, em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n 2 9.715/98. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que, até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar n2 7/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcados seus limites temporais, como hoje permite o art. 27 da Lei n 2 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tunc. E este é o entendimento do Egrégio STF, que assim posicionou-se quando discutia os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988. Nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n2 168.554-2/RJ (DJ de 09/06/95) a matéria foi assim ementada: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito cex-tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social ExsurRe a incon2ruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, Pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis considerada a lei que tinha como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." (grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio assim finaliza: "A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos 'ex tunc', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decreto-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70. Neste sentido é meu voto." Mantendo esse entendimento, o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n 2 181.165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996, por sua Segunda Turma: "I. Legitima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n2s 2.445 e 2.449/88, por violação ao principio da hierarquia das leis. 2. ...". Então, até que a MP n2 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar n2 7/70. Também, cumpre registrar que nada obsta que a legislação concernente ao PIS seja alterada por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisor' haja vista que desta 401 5 há FAZENDA - 2. • CC 2QCC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 1‘7, Segundo Conselho de Contribuintes LIRA SILIA (21 , Processo n2 : 10120.001152/2003-78 VISTO Recurso n2 : 125.407 Acórdão n2 201-78.104 forma foi recepcionado pelo art. 239 da Constituição Federal, conforme, também, entendimento esposado pelo STF, no Agravo de Instrumento n2 325.3031PR3. Desta feita, em remate, consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador de fevereiro de 1996, inclusive, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n 2 7/70, aplicando-se, a partir de então, a MP n2 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pelas Leis n 2s 9.715/98 e 9.718/98. Em tempo, como nestes autos os períodos em questão reportam-se a fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, mostra-se desnecessário o pronunciamento acerca da forma de cálculo do PIS nos termos da LC n2 7/70. Em face do exposto, quanto ao mérito, impõe-se a conclusão que não assiste razão à contribuinte recorrente, razão pela qual nego provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 01 de sezembro de 2004. GUSTA---ratTIRA-DE M LO M e' TEIRO 4%)\- 3 Julgado em 25.09.2001, DJU de 26.10.01, p. 43. 6

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Numero do processo: 10120.000458/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13854
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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'ts,Ms 4"- Segundo Conselho de Contribuintes RubricaS11 11 Processo n°: 10120.000458/98-42 3G Recurso n": 112.158 Acórdão n°: 202-13.854 Recorrente: JARDIM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JARDINI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 eenr7 „ /4„, HAue Pinheiro Torres Presidente Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/j a 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10120.000458/98-42 3 Recurso n°: 112.158 Acórdão n°: 202-13.854 Recorrente: JARDIM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto o relatório da autoridade singular, que transcrevo: "DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A empresa acima identificada protocolou, junto à Delegacia da Receita Federal em Goiânia-GO, pedido de compensação de créditos decorrentes de pagamento da Contribuição para o Finsocial com base em aliquota superior a 0,5%, relativa ao período de junho/89 a dezembro/91, com débitos da COFINS. DO DESPACHO DENEGA TÓRIO O pedido foi indeferido pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Goiânia-GO, conforme Despacho Decisório/DRFGO CAD/SASAR n° 058, de 18/05/1.998, de fls. 187/188, sob o fundamento de que a requerente, por ser empresa exclusivamente prestadora de serviços, não estaria albergada pela decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas da Contribuição para o Finsocial apenas para as empresas comerciais e mistas. Em assim sendo, não teria havido recolhimento de qualquer importância a maior a título da Contribuição e, conseqüentemente, não existiria o alegado crédito. Outrossim, não estaria a requerente contemplada pela dispensa da constituição do crédito tributário relativamente à exação na aliquota superior a 0,5% (art. 18, inciso III, da Medida Provisória n° 1.621-35, de 12/05/1.998), obrigando-se ao recolhimento da Contribuição para o Finsocial com alíquota majorada A autoridade prolatora do despacho, considera, ainda, dentre suas razões de decidir, que '...a empresa não possui decisão judicial em seu favor que determine a compensação pleiteada'. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A requerente, às j7s. 192/194, apresenta manifestação de inconformidade contra o despacho denegatório do seu pleito, produzindo os argumentos que se seguem. 2 • 2Q CC-MFMinistério da Fazenda cs*,:r7-4n• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10120.000458/98-42 3%Recurso n°: 112.158 Acórdão n°: 202-13.854 Aduz que o STF; ao julgar o RE n° 150.764-1-PE, declarou a inconstitucionalidade das alterações na sistemática dcr Contribuição para o Finsocial, introduzidas pelas Leis 77°S 7.689/88 (art. 9°), 7.787/89 (art. 7°), 7.894/89 (art. 1°) e 8.147/90 (art. 1°). Sustenta a clefendente que, com a declaração de inconstitucionalidade dos vários diplomas legais que majoraram a aliquota da exação, os valores recolhidos a titulo da Contribuição para o Finsocial com base em aliquota superior a 0,5% são indevidos e constituem créditos seus. Assevera que a decisão do STF que declarou a constitucionalidcrde das majorações da aliquota da Contribuição para as empresas prestadoras de serviços, como é seu caso, feriu principio basilar do Direito e da Democracia previsto na Constituição Federal, qual seja o principio da iSCMOrniC7. Lembra que a indigitada decisão não tem efeito 'erga °nines', vinculando somente as partes do processo, pois foi proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade. Alega que o STJ vem decidindo de forma contrária ao posicionamento do STF, vale dizer, tem julgado também inconstitucional as majorações de alíquotas da Contribuição para o Finsocial para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Anexa cópias de decisões às fls. 195/244. Afirma que teve deferida a seu favor, tutela antecipada, na data de 30/03/98, na ação ordinária n° 96.13306-9, que move em desfavor da União Federal, reconhecendo os créditos alusivos ao recolhimento a maior de Finsocictl, bem corno autorizando-a a efetuar a compensação aqui discutida.' Junta cópia da decisão às fls. 245/249. Pede, ao final, seja revisto e reformado o Despacho Decisório/DRF/GO/CAD/SASAR n° 058/98, de fls. 187/188, para se reconhecer o seu direi to aos créditos correspondentes aos valores recolhidos a título da Contribuição para o Finsocial, com base em aliquota maior que 0,5%, e se consolidar o seu direito à compensação desses créditos com débitos da COFINS. DA TUTELA ANTECIPADA Em unia primeira análise dos autos por esta 13R.1, constatou- se que, de fato, a inconformada obteve provimento jurisdicional (documento de fls. 245/249), consistente em concessão de tutela antecipada, que lhe reconhece e declara o direito a '... compensar os valores comprovadamente recolhidos a titulo de FIIVSOCIAL, com aliquota acima de 0,5% (meio por 3 22 CC-MF , : lki rLerf,; ::'4 Ministério da Fazenda Fl. .)-2‘2.14$• Segundo Conselho de Contribuintes t Processo n": 10120.000458/98-42 2,Recurso n°: 112.158 Acórdão n": 202-13.854 cento), com débitos da COFIIVS, tudo devidamente atualizado e acrescidos dos juros legais.' O magistrado prolator da decisão ressalva, em favor da União, tão-somente a prerrogativa de conferir os valores à medida em que _ _ efetivada a compensação, ora autorizada, lavrando-se auto de infração quando tal procedimento se justifique em face de divergências que escapam do contexto da tutela ora antecipada.' _ Determinou-se, então, que os autos fossem baixados à Delegacia da Receita Federal, em Goicinia-GO, para a adoção das _ providências cabíveis (documento de fls. 25 1/252). = = = Baixados os autos, a DRF-Goiânia, às fls. 254, informou que, - —por meio do Agravo de Instrumento n° 1998.01.00.025733-1, a tutela antecipada obtida pela inconformada nos autos do Processo n° 9613306-9 não mais subsiste, ou melhor, teve os seus efeitos suspensos (documentos de - = = fls. 254/263). DO RECURSO ESF'ECIAL 1 1 1 A inconformada solicita a esta DRJ, 'lesta oportunidade, a juntada aos autos dos documentos de fls. 264,285, que dizem respeito à decisão proferida pelo STJ, no Resp n° 13 5.269, por ela interposto em litisconsórcio com a empresa 'Imobiliary Construtora e hicorporadora Ltda.'. As razões produzidas quando da interposição do Recurso encontram-se às fls. 1 7 1 /183.' Os amos retornam a esta DRJ para prosseguimento do feito." Através da Decisão DRJ/BSB/DIRCO/N° 852/99, de 06 de julho de 1999, o julgador de primeiro grau, com a Fundamentação de fls. 291/300, resolveu julgar improcedente a manifestação de inconformidade, em síntese, dizendo que o STF declarou a inconstitucionalidade das majorações de aliquota da Contribuição para o FINSOCIAL, tendo em vista a atividade das empresas mistas e que vendem exclusivamente mercadorias. Com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como é o caso da inconformada, o Excelso Pretório se pronunciou para declará-las constitucionais. Transcreveu a ementa do acórdão exarado pela Suprema Corte no julgamento do RE n° 219.591/SP, publicado no DJ de 20/03/98. A ementa da decisão monocrática (DRJ) tem o seguinte teor: "COMPENSAÇÃO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL X COFINS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS e 4 • 22 CC-MF 1.1"-?;-'7:7- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .4nOtt::- - Processo n°: 10120.000458/98-42 Recurso n°: 112.158 Acórdão n": 202-13.854 -O recolhimento da Contribuição para o Finsocial calculada com base em aliquota superior a 0,5% efetuado pelas empresas exclusivamente prestadoras de serviços não se caracteriza conto indevido; portanto incabível a compensação em face da inexistência do crédito pleiteado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE" Inconformada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 305/311, onde, em síntese, além de repetir argumentos apresentados por ocasião da sua manifestação de inconformidade, faz o retrospecto da legislação do FINSOC1AL; noticia os julgamentos do STF sobre o assunto dizendo que ocorreu um imbróglio de julgados, citando os RE n° 150.755-1-PE, 150764-1-PE e 187.436-8-RS, sendo que os primeiro e terceiro julgamentos foram pela constitucionalidade da nova base de cálculo e aliquota para as prestadoras de serviço, enquanto que o segundo foi pela inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689 e das majorações da aliquota. Alega, ainda: a) o principio da igualdade de todos perante a lei, que teve acolhida no art. 150, II, da CF/88; e b) relata sobre os processos judiciais propostos contra a União Federal, dizendo dos propósitos e seus resultados. Termina dizendo que é pertinente a compensação, a uma, porque amparada por decisão judicial que lhe garante o direito de compensar os valores indevidos vertidos ao FINSOCIAL, e, a duas, porque não pode ser submetido a discriminação sem amparo constitucional, por isso, merece reforma a decisão recorrida. É o relatório. 1/7 fi2S9777 5 . 22 CC-MF "• -•%""Ar' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n°: 10120.000458/98-42 Recurso n°: 112.158 Acórdão n°: 202-13.854 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que a ora recorrente alega ter direito, no que exceder a 0,5%, com relação aos recolhimentos dos períodos de apuração ocorridos entre junho de 1989 e dezembro de 1991, como se depreende do Pedido de fl. 01 e Demonstrativo de fl. 167. A recorrente, na Justiça Federal do Estado de Goiás, obteve a Antecipação de Tutela na Ação Ordinária, Processo n°96.13306-9, que lhe concedeu o direito de compensar, nos valores comprovadamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL, com aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), com débitos da COF1NS, tudo devidamente atualizado e acrescido de juros legais, com a ressalva de a Fazenda Nacional conferir os valores à medida em que efetivada a compensação (fls. 248/249). Entretanto, por meio do Agravo de Instrumento sob o n° 1998.01.00.025733-1 — GOIÁS, proposto pela Fazenda Nacional, foi suspensa a antecipação de Tutela deferida na Ação Ordinária acima noticiada (fls. 141/142). Antes de adentrar o mérito, é de se reconhecer que a recorrente foi buscar guarida no Judiciário quando impetrou a Ação Ordinária, ainda não julgada em definitivo. Assim, a propositura de ação judicial importa em desistência do processo administrativo, como prevê o disposto no § 2 , art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo a interpretação sistemática desses dispositivos legais pela Administração Tributária expressa no ADN COSIT n°01/97. Este assunto da renúncia administrativa, mesmo que a medida judicial tenha sido intentada antes ou depois do pedido na esfera administrativa, já foi tratado na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, referente ao Acórdão n° 202-09.261, que transcrevo a maior parte de suas assertivas: "Não há dúvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito'. Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub judice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou unia de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e 54h, 6 •r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. p=ts,,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10120.000458/98-42 Recurso n°:n°: 112.158 Acórdão n°: 202-13.854 autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra 'O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário': '54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por unia intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Unia tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a uni consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juizo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber: 'Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. E que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constitue 5-1 7 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n°: 10120.000458/98-42 Recurso n°: 112.158 Acórdão n°: 202-13.854 portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares.' Pacifica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, t70 Acórdão n.° 108-02.943, assim ementado: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISIRATIVA CONCOMITAN7 - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdiciottal do Poder Judiciário, atues ou depois do lançamento 'ex-officio', enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Nos autos não existem, ainda, informações sobre o trânsito em julgado da ação judicial. Mediante todo o exposto, face à jurisprudência predominante nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e de nossos Tribunais Superiores (STJ e STF), que vem corroborar com o entendimento defendido de que, na hipótese dos autos, houve renúncia à via administrativa, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002az- ADOLFO MONTELO 8

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Numero do processo: 10074.001536/98-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ÓLEOS LUBRIFICANTES E FLUIDOS HIDRÁULICOS PARA USO EM AERONAVES. ISENÇÃO DO TIPO OBJETIVO, VINCULADA À DESTINAÇÃO DA MERCADORIA. Os óleos lubrificantes e os fluidos hidráulicos empregados na manutenção de aeronaves não são considerados materiais de consumo, fazendo jus à isenção prevista na Lei nº 8.032/1990. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36840
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim, relatora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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N,PjActi, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10074.001536/98-38 Recurso n° : 128.506 Acórdão n° : 302-36.840 Sessão de : 19 de maio de 2005 Recorrente : DEU/FLORIANÓPOLIS/SC Interessado : VARIG S/A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDEN SE ÓLEOS LUBRIFICANTES E FLUIDOS HIDRÁULICOS PARA USO EM AERONAVES. ISENÇÃO DO TIPO OBJETIVO, VINCULADA À DESTINAÇÃO DA MERCADORIA. Os óleos lubrificantes e os fluidos hidráulicos empregados na O manutenção de aeronaves não são considerados materiais de consumo, fazendo jus à isenção prevista na Lei n° 8.032/1990. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora e Paulo Affonseca de Barros faria Júnior. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. O or. HENRIQUE • RADO MEGDA Presidente f-de eed clara:5 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada Formalizado em: 0116 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. cmc Processo n° : 10074.001536/98-38 Acórdão n° : 302-36.840 RELATÓRIO O presente processo é decorrente de revisão aduaneira e iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 4/45, lavrado em 21/12/98 exigindo o crédito tributário oriundo de duas infrações, quais sejam: importação realizada em decorrência da utilização indevida da isenção do art. 2°, inc. II, j da Lei de ri 2 8.032/90 (óleo lubrificante sintético usado em turbinas de aeronaves e fluido hidráulico, usado no sistema de freios em aeronaves) e utilização errônea das alíquotas do Imposto sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados, identificadas, cada uma delas, em diversas Declarações de Importação (DIs) distintas ( relação às fls. 6/9). •A isenção em causa refere-se às disposições contidas no art. 2°, inciso II, alínea 1", da Lei n° 8.032, de 12/04/90, que contempla as partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações, cujo alcance, segundo interpretação da fiscalização não abrange os produtos identificados como sendo óleo lubrificante sintético e fluido hidráulico destinados à aplicação em aeronaves, por entender serem de materiais de consumo. Tempestivamente, a autuada interpõe a impugnação constante das fls. 353/356, alegando em síntese que o direito isencional, sob cuja cláusula submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas nas DIs relacionadas no item 1 do auto de infração, alcança indubitavelmente todo o material empregado na manutenção de aeronaves, tido como material de reposição inclusive em manifestações da própria administração tributária, proferidas, por provocação da impugnante, nos termos do Parecer CST/GTEx n° 976, de 19/08/88; Parecer CST/DAPJSERAE n° 1.023, de 05/83, e do Despacho proferido no processo n°0768.015593/82-00 pelo Coordenador do Sistema de Tributação, em 13/08/82. Quanto à exigência oriunda da utilização de alíquota menor do que a vigente na apuração dos impostos incidentes sobre as operações de importação em questão, embora não impugne o lançamento da diferença de tributos, protesta contra a aplicação da penalidade capitulada, uma vez que desembaraçou as respectivas mercadorias sem qualquer ressalva. O processo foi decidido em primeira instância, que proferiu o Acórdão DRJ/FNS if 1.857, de 22/11/2002, da l' turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que deu provimento parcial ao lançamento (fls. 362 a 366), sintetizado na seguinte ementa, verbis: "Assunto:Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 21/12/1998 Ementa Isenção. Aliquota. Não são considerados materiais de consumo os óleos lubrificantes e fluidos hidráulicos empregados na manutenção de aeronaves, cuja 2 Processo n° : 10074.001536/98-38 Acórdão n° : 302-36.840 importação, por essa razão, faz jus à isenção prevista na Lei n° 8.032/1990. A utilização de alíquota incorreta na apuração do imposto devido é passível de autuação, no prazo decadencial, para fins de exigência da diferença de tributos e respectivos consectá rios. Lançamento Procedente em Parte." Constata-se que o julgamento de primeira instância concluiu, basicamente, no sentido que óleo lubrificante sintético e fluido hidráulico importados são destinados à aplicação em aeronaves tratando-se de materiais de reposição, baseando-se no Parecer CST/GTEx n° 976, de 19/08/88; Parecer CST/DAA/SERAE n° 1.023, de 05/83, e do Despacho proferido no processo n°0768.015593/82-00 pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 13/08/82, para fins de • enquadramento na isenção da Lei n 8.032/90. Restaram as parcelas apuradas em decorrência das diferenças de aliquota, no valor de 370,17 Ufirs, referente ao Imposto de Importação, acrescido da multa de 20% e dos juros moratórios, e de 935,32 Ufirs do IPI, igualmente acrescido dos juros de mora e da multa de oficio de 75%. Em vista da exclusão parcial do crédito tributário, em valor superior ao limite de instância, foi feita a interposição de recurso de oficio impetrado pela DRJ-Florianópolis/SC a este Conselho de Contribuintes para apreciação, nos termos do art. 34, inciso I do Decreto ng' 70.235/72, com as alterações do art. 67 da Lei n.2 9.532/97 e da Portaria MF nQ 375/2001. Esta Conselheira anexou documentos de fls. 385 a 387. É o relatório. • ta e' per 3 Processo n° : 10074.001536/98-38 Acórdão n° : 302-36.840 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O presente processo deriva de duas infrações distintas, das quais uma delas baseia-se na aplicação de alíquota errônea para fins de apuração dos tributos incidentes na operação de importação de que trata, de cuja exigência foi impugnada somente a penalidade aplicada, restando não impugnado o lançamento da • correspondente diferença de impostos. Após decisão de primeira instância, restaram apenas as parcelas apuradas em decorrência das diferenças de alíquota verificadas, no valor de 370,17 Ufirs, referente ao Imposto de Importação, acrescido da multa de 20% e dos juros moratórios, e de 935,32 Ufirs do IPI, igualmente acrescido dos juros de mora e da multa de oficio de 75%, que não foram motivo deste recurso e sim aquiescidas e pagas em 5/2003, conforme se observa à fl. 373 (código 2892) e à fl. 374 (código 3345). Esta conselheira anexou as fls. 385 a 387 com a respectiva relação de alocações de pagamentos e o saldo remanescente referente a este recurso de oficio. Portanto, nesta parte o processo está findo em vista do pagamento, pela interessada, do débito correspondente. A outra infração diz respeito ao direito à isenção prescrita no art. 2°, inciso II, alínea "j", da Lei n° 8.032, de 12/04/90, que contempla as partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e • embarcações, cujo alcance, segundo a fiscalização não atinge os produtos ora importados: óleo lubrificante sintético e fluido hidráulico destinados à aplicação em aeronaves, por tratar-se de materiais de consumo. Os produtos importados foram admitidos no regime de DAS- Despacho Simplificado, conforme relação das Declarações de Importação às fls. 6/7 dos autos, bem como se observa as mesmas anexadas, às fls. 81/348. Suas Guias de Importação discriminam os produtos como "Produtos químicos próprios para manutenção de aeronaves". As mercadorias foram admitidas em Depósito Especial Alfandegado-DEA com fins de emprego das mesmas na manutenção de equipamentos empregados na prestação de serviços e foram despachados através de despacho simplificado-DAS, cuja condição legal é o emprego das mercadorias importadas na manutenção de equipamentos empregados na prestação de serviços. -\\4 4 Processo n° : 10074.001536/98-38 Acórdão n° : 302-36.840 O item VII do art. 149 do Regulamento Aduaneiro/85, aprovado pelo Decreto na 91.030/85 com base no art. 2°, IV, "1" do Decreto-Lei na 1.726/79, relativo à isenção de material de reposição foi revogado pelo Decreto-Lei n a 2.434/88. Por sua vez, a lei na 8.032/90, no art. 1 derrogou o art. 155 (abrangência da isenção do inc. VII do art. 149) do Decreto n a 91.030/85 (Decreto-Lei na 1.726/79) que trata do material de reposição e conserto para uso de embarcações ou aeronave, porém, manteve a isenção para partes, peças e componentes destinados a reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações, consoante seu art. 2 1, inc. II, alínea "j". A respeito da matéria, verifica-se que o art. 2°, inciso II, alínea "j", da Lei n° 8.032, de 12/04/90, estabeleceu a isenção para as partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações. • Assim, para o gozo da isenção, é necessário que se inclua o bem importado em uma situação de PARTE, PEÇA OU COMPONENTE. Não vejo como se possa enquadrar óleo lubrificante e fluído hidráulico como uma PARTE, PEÇA OU COMPONENTE, materiais que sempre foram e são classificados como de consumo em qualquer nível ou tipo de classificação (contábil, fiscal, etc). Os materiais em exame não são parte, não são peças, nem são componentes. O mais próximo que se poderia chegar seria ao termo "componentes". Mas mesmo nesse, não há como, visto que a utilização dessa terminologia é adequada para outro bem durável, que não seja parte ou peça, e que, em grande parte das vezes, é parte de parte ou de peça, tipos, condensadores, relés, • Risíveis, etc. que vão compor uma peça elétrica ou eletrônica. Componente é de algo. Óleos e fluídos compõem o quê? O Parecer CST/GTEx n° 976/1988 explicava que não são alcançadas pelo beneficio as matérias-primas, os bens de consumo os equipamentos para treinamento de pessoal e equipamentos de terra, assim como as próprias aeronaves. Na verdade, o acima citado Parecer CST 976/88 afirma em seu item 5 que estão excluídas as matérias-primas e os bens de consumo para efeito de alcance do beneficio fiscal, à época. Como é sabido, a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, conforme o CTN em seu art. 111, inc. II. Portanto, interpretação literal e restritiva, não comportando interpretações ampliativas nem integração por eqüidade. No caso em foco, trata-se de legislação de isenção do 5 Processo n° : 10074.001536/98-38 Acórdão n° : 302-36.840 Imposto de Importação para importação de partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações. Ora, quando a legislação superveniente a Lei n2 8.032/90 estabeleceu a isenção na forma que expôs, não deixou inargem a que se entendesse que dentro do termo "componentes" pudessem ser incluídos materiais notoriamente de consumo. A valer isso, também poderiam entrar os combustíveis utilizados no reparo e manutenção, gasolina, querosene de aviação, etc. De outra parte, os pareceres da CST (CST/GTEx n° 976, de 19/08/88 (fls. 49/53); da CST/DAA/SERAE n° 1.023, de 05/83 (fls. 54/55)) e do Despacho proferido no processo n° 0768.015593/82-00 pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 13/08/82 (fl. 56) em que se baseia a DRJ são anteriores à nova lei e não podem se antepor ao novo mandamento isencional. Os mesmos, à • época, se referiam ao Decreto-Lei tf 1.726/79. Assim, entendo que esses produtos são consumidos no processo produtivo do serviço de transporte aéreo. Embaso este entendimento, inclusive, pois nas próprias Guias de Importação, a própria empresa classifica-os como produtos químicos e não como partes, peças ou componentes de aeronaves. Concluindo, entendo que os materiais importados (óleo lubrificante sintético e fluido hidráulico destinados à aplicação em aeronaves) não há como enquadrá-los como componentes, tampouco materiais de reposição e manutenção e sim como materiais de consumo e conseqüentemente não abrangidos pelo beneficio isencional. Diante do exposto, não acato a decisão de primeira instância, razão pela qual voto pelo provimento do recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005• ¡IrüERC1/4:(IAâCENA"..(1*---T O D'AMORIM — Relatora 6 Processo n° : 10074.001536/98-38 Acórdão n° : 302-36.840 VOTO VENCEDOR Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Entendo que não há qualquer reparo a ser feito no Acórdão prolatado pela 1 Turma da DRJ em Florianópolis/SC. O recurso de oficio traz à análise deste Colegiado apenas a matéria referente à isenção de determinadas mercadorias, isenção esta vinculada à destinação dos bens. • Entendeu a Fiscalização da Inspetoria da Receita Federal do Rio de Janeiro/RI que os produtos "Óleo Lubrificante Sintético", usado em turbinas de aeronaves e "Fluido Hidráulico", usado no sistema de freios de aeronaves, constituem-se em bens de consumo e, por essa razão, não estão abrigados na isenção da Lei tf 8.032/90, uma vez que a mesma apenas alcança as partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves. Como bem ressaltou a D. Relatora do Julgado de Primeira Instância, encontra-se no Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, Século XXI, os seguintes significados da palavra "manutenção": 1. Ato ou efeito de manter (se). 2. As medidas necessárias para a conservação ou a permanência de alguma coisa ou de uma situação. 3. V. mantença. 4. Os cuidados técnicos indispensáveis ao funcionamento regular e permanente de motores e máquinas. No mesmo sentido, o entendimento constante do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, Editora Objetiva, l' Edição, 2001: 1. Ato ou efeito de manter (se). 1.1 omissis 2. Cuidado com (algo). 2.1 cuidado com vistas à conservação e bom funcionamento de (máquinas, engenhos, ferramentas, etc.) 3. omissis." 6Sie '7 Processo n° : 10074.001536/98-38 Acórdão n° : 302-36.840 Na hipótese dos autos, a isenção guerreada trata-se de isenção objetiva, vinculada à destinação da mercadoria, ao seu efetivo emprego na finalidade para a qual foi importada. Tanto o Óleo Lubrificante Sintético quanto o Fluido Hidráulico importados pela autuada destinam-se, efetivamente, à manutenção dos motores de suas aeronaves. É evidente que não se trata de material de consumo, pois sua utilização objetiva salvaguardar a segurança de equipamentos empregados na prestação de serviços. Aa manifestações da SRF constantes do Parecer CST/CTEx n° 976/88, do Parecer CST/DAA/SERAE n° 1.023/83 e do Despacho proferido pelo • Coordenador do Sistema de Tributação, em 1982 (todos acostados aos autos — fls. 49 a 56), reforçam o entendimento de que as mercadorias importadas se enquadram, perfeitamente, no conceito de material de reposição. Pelo exposto e ratificando todas as razões que fundamentaram o Acórdão DRJ/FNS n° 1.857, de 22 /11/2002, nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 taeL_..-e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada • Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000497/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR EXERCÍCIO 1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para área declarada de reserva legal teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33672
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:22:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:22:19Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:22:20Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:22:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:22:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:22:20Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:22:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:22:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:22:19Z; created: 2009-11-16T16:22:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T16:22:19Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:22:19Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10108.000497/2001-19 Recurso n° : 133.182 Acórdão n° : 301-33.672 Sessão de : 28 de fevereiro de 2007 Recorrente : FELISBINO XIMENES Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR EXERCÍCIO 1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR para área declarada de reserva legal teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n2 6.938/81, na redação do art. 1 da Lei n2 10.165/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IRn • OTACÍLIO DA 14 AS CARTAXO Presidente OSE LUIZ NOVO ROSSARI RelãtOr • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. ccs • Processo n° : 10108.000497/2001-19 Acórdão n° : 301-33.672 RELATÓRIO O contribuinte inicialmente identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, que, por unanimidade de votos, considerou procedente a exigência fiscal constante do Auto de Infração de fls. 25/30, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural correspondente ao exercício de 1997, no valor original de R$ 7.405,67, acrescido de juros de mora e de multa de ofício, do imóvel denominado "Fazenda Genipapo", localizado no município de Corumbá/MS, com área total de 8.102,4 ha, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n2 2.657.541 -8. • O lançamento do imposto foi efetuado pela LU em Corumbá/MS e decorreu da glosa da área de 1.620,5 ha declarada como de reserva legal, mas, segundo a autuação, não provada com a apresentação de Ato Declaratório Ambiental do lbama, conforme determinado pelo art. 10, § 4 2, da Instrução Normativa SRF 43/97, cujo prazo de entrega foi prorrogado pela IN SRF n2 56/98. O interessado impugnou a exigência fiscal (fls. 35/36) alegando que a área de reserva legal encontra-se averbada na matrícula do imóvel, conforme documentos que já havia apresentado à SRF. O litígio foi decidido nos termos do Acórdão DRJ/CGE n 4.469, de 22/10/2004 (fls. 58/61), cuja ementa dispõe: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício 1997 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. Lançamento Procedente" No julgamento de primeira instância foi considerado que para comprovação da área de reserva legal não se pode prescindir do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado no lbama no prazo estipulado na legislação, não bastando que a área esteja averbada junto à matrícula do imóvel, e que o impugnante não se utilizou da prerrogativa de comprovar a existência de áreas isentas, haja vista que em nenhum momento foi apresentado o ADA. Por isso, concluiu-se que o lançamento está correto e devidamente amparado pela legislação que rege a matéria. O recorrente recorre tempestivamente às fls. 66/71, alegando que: esz.„ 2 • Processo n° : 10108.000497/2001-19 Acórdão n° : 301-33.672 • o ITR foi devidamente pago e que não está escrito na norma legal que a falta de apresentação do ADA é suficiente para que o fisco desclassifique as informações contidas em escritura pública; • o Fisco glosou toda a área informada e não admitiu sequer os 20% obrigatórios por lei; • nenhuma infração foi cometida dentre aquelas passíveis de procedimento de ofício; • quando foi chamado para esclarecimentos junto à SRF apresentou a escritura do imóvel e sua averbação, mas o Fisco não entendeu que esses documentos sejam provas autênticas e acabou desqualificando-as. Diante do exposto, requer seja acolhido o recurso e cancelado o lançamento efettiado. • \S" É o relatóri o. 3 Processo n° : 10108.000497/2001-19 Acórdão n° : 301-33.672 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Discute-se o lançamento de ofício do ITR referente ao exercício de 1997, decorrente da glosa da área 1.620,5 ha declarada pelo recorrente como de reserva legal e não aceita pelo Fisco em razão de falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Essa, a motivação da exigência fiscal formalizada no auto de infração. Destarte, cumpre examinar a legislação que instituiu o ADA como documento condicionante para exclusão de áreas da base de cálculo do ITR. • A matéria já é de conhecimento desta Câmara, sendo pacífico o entendimento que exponho a seguir e que utilizei em processos da espécie. • A apresentação do ADA para efeitos de exclusão do ITR foi introduzido na legislação do ITR pelo art. 10, § 42, da IN SRF ri2 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1 da IN SRF tf 67/97, verbis: "§ 4' As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do Mama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - (... ) II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao lbama; _ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." No entanto, a obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de utilização limitada veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei if 6.938/81, na redação que lhe deu o art. i da Lei n 2 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei W2 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) 4 • Processo n° : 10108.000497/2001-19 Acórdão n° : 301-33.672 (•..) "§i A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) A previsão legal de obrigatoriedade de apresentação do ADA, instituída pela lei retrotranscrita, torna a exigência anteriormente estabelecida em ato infralegal insuficiente para a finalidade a que se propunha. Ademais, trata-se de matéria de lei, em vista de estabelecer condição para a preservação de benefício isencional, e que não poderia ser objeto de instituição por mero ato administrativo. Dessa forma, a exigência do ADA para efeito de exclusão de áreas da incidência tributária passou a existir somente a partir da superveniência da Lei d- 10.165/2000. E em decorrência dessa lei, a obrigatoriedade de apresentação do ADA para a redução do imposto tornou-se aplicável tão-somente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2/1/2001 (ITR referente ao exercício de 2001), tendo em vista • que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. De outra parte, não se trata, na espécie, de exigência fiscal decorrente de falta de averbação da área de reserva legal, matéria não constante do Auto de Infração, visto que o contribuinte, intimado, apresentou a devida averbação. Diante do exposto, em face da legislação de regência e tendo em vista que no caso sob exame trata-se da exigência do ITR do exercício de 1997, voto por que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 OSE NOVO ROSSAR I - Relator • 5

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Numero do processo: 10070.001505/2001-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada
Numero da decisão: 106-13431
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Decadência afastada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEJAIR ALVES PERRUT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI IL/PADS:1 PRE IDOsITE ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA REATOR FORMALIZADO EM: 2 5 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001505/2001-19 Acórdão n° : 106-13.431 Recurso n°. : 134.852 Recorrente : DEJAIR ALVES PERRUT RELATÓRIO Dejair Alves Perrut, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 24/29 prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ - II, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 31/35. O contribuinte protocolizou em 13/09/2001 o Pedido de Restituição referente ao imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores percebidos por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela sua ex-fonte pagadora — Caixa Econômica Federal, relativo, ano-calendário de 1992. Instruiu o Pedido de Restituição, os documentos de fls. 02/13. A autoridade de primeira instância apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo interessado era improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF n° 96/99, (Despacho Decisório — fl. 17). Cientificado o contribuinte deste despacho em 30/10/2002 ("AR" - fl. 19- verso)t e, em não se conformando, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.21/22), cujos argumentos foram devidamente relatados à fl. 26. Os Membros da r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ — II, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001505/2001-19 Acórdão n° : 106-13.431 por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação do contribuinte„ sem apreciação do seu mérito, nos termos do Acórdão DRJ/RJ011 N° 2199, de 14 de março de 2003, fls. 24/29, que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1992 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos competentes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão. Solicitação Indeferida' Dessa decisão tomou ciência pessoal em 03/04/2003 (fl.30-verso), e, ainda, inconformado o recorrente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (08/04/2003), fls. 32/35, contra a decisão supra ementada, onde em apertada síntese, argumentou, que: -assim como, outros inúmeros, funcionários da Caixa Econômica Federal, optaram pela rescisão de seu contrato de trabalho, decorrente do estímulo oferecido pela fonte pagadora, dentro do Programa de Demissão Voluntária; -salientou que o PDV consistia , na prática, em substituir a estabilidade de empresa, assegurada pela CLT, por uma quantia em dinheiro paga ao empregado( permuta patrimonial); -essa quantia paga, sob o titulo "indenização", sofreu compulsoriamente o desconto do imposto de renda retido na fonte; -a autoridade "a quo" indeferiu sua solicitação sob o argumento da ocorrência da prescrição; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001505/2001-19 Acórdão n° : 106-13.431 - estaria ela certa se a devolução do imposto de renda resultasse de uma cobrança legal; -entretanto, a cobrança foi ilegal e até mesmo inconstitucional, conforme interpretação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça; -a própria Receita Federal reconheceu a ilegalidade da cobrança do imposto de renda, através da Instrução Normativa SRF N° 1665/98, de 06/01/99, confirmou e assumiu a partir de 1999, o compromisso de devolver o dinheiro cobrado indevidamente dos empregados; -portanto, a partir dai, deve ser iniciada a contagem do prazo prescricional de 5 anos; - citou várias decisões a respeito do mesmo assunto; É o Relatório. 19 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001505/2001-19 Acórdão n° : 106-13.431 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre Pedido de Restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas provenientes de rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário PDV, instituído pela fonte pagadora — Caixa Econômica Federal, no ano- calendário de 1992. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, toma necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001505/2001-19 Acórdão n° : 106-13.431 Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tomou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: E "Aft. 1 °. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à Incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenIzatórias pagas em decorrência de Incentivo - à demissão voluntária". - Art. 20. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de 6 77/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001505/2001-19 Acórdão n° : 106-13.431 que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ...(grifo meu)". O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;... Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;... '(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. - ; Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução - Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06101/99), 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001505/2001-19 Acórdão n° : 106-13.431 pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 13/0912001. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade preparadora e os Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ-I1 não se pronunciaram sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar à Repartição de origem, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir se as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento. Sala das Sessões - DF, em 03 de julho de 2003. ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4642380 #
Numero do processo: 10108.000402/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - ALÇADA - A Portaria MF nº 333, de 11.12.97, estabeleceu que cabe a interposição de recurso de ofício por parte da autoridade julgadora somente quando o valor do tributo e encargo de multa ultrapassar o valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais). Recurso de ofício não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-73565
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. s ca.V017 -- MINISTÉRIO Deati_O /DA FAZENDA C .742” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica ‘;. á'rr Processo : 10108.000402/95-12 Acórdão : 201-73.565 Sessão • 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 01.262 Recorrente : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS Interessado : Carlos Alberto Fragelli NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFICIO - ALÇADA - A Portaria MF n° 333, de 11.12.97, estabeleceu que cabe a interposição de recurso de oficio por parte da autoridade julgadora somente quando o valor do tributo e encargo de multa ultrapassar o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Recurso de oficio não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DRJ EM CAMPO GRANDE - MS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por falta de objeto. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. 11 _ Sala de Sessões, em 2 de fevereiro de 2000 Luiza ' - ena a a - de Moraes Presidenta - Rogério Gustav • Cru y- Relator Participaram, ainda, do presente "ulgamento os Conselheiros Valdernar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/ovrs NIIINLSTERIO DA FAZENDA .7. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wir Processo : 10108.000402/95-12 Acórdão : 201-73.565 Recurso : 01.262 Recorrente : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio interposto pelo Delegado de Julgamentos de Campo Grande — MS, contra decisão de sua lavra, decorrente da procedência da impugnação interposta em processo relativo ao ITR/94. É o relatório. 2 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10108.000402/95-12 Acórdão : 201-73.565 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER A Portaria MF n.° 333/97, de 11.12.97 (DOU de 12. 12.97), determinou aos Delegados da Receita Federal de Julgamentos interporem recurso de oficio sempre que o crédito tributário (tributo e encargos de multa) superar o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). Ainda que o recurso, ora em exame, tenha sido interposto quando vigorava limite para a sua interposição que exigia a providência, o Colegiado já ultrapassou a questão, firmando entendimento que, no caso de reexame necessário interposto, aplica-se a regra vigente na data do julgamento. Tal entendimento fundado em voto do eminente Conselheiro Geber Moreira, citado em decisão eminente Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, presidente desta Câmara, que reproduzo na parte afeiçoada ao presente processo: "O código de Processo Civil atual reflete a conhecida orientação do preclaro autor do seu anteprojeto, ALFREDO BUZAID, no sentido de que o fato de ter sido colocada a apelação ex officio entre os recursos, na codificação então vigente, não bastava à evidência para definir-lhe a natureza de recurso. No reexame, o juiz apela de sua própria sentença e sem ter interesse na reforma da própria decisão. Conclui-se, expendidos estes fundamentos, que somente haverá lugar para a cognição pelo tribunal ad quem da apelação interposta se o interessado tiver interesse em recorrer da sentença. Portanto o reexame necessário não é recurso." Nestes termos, adoto o entendimento do Recurso n.° 00.721, da lavra do ilustre Conselheiro Geber Moreira, com a ressalva de falecer ao conselho de Contribuintes, na data deste julgamento, competência para apreciar o recurso interposto, não se lhe aplicando as regras de direito intertemporal, pois a apelação em questão, não é recurso. fia/ 3 e e 4. , r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa- at ‘.n, ,n , Processo : 10108.000402/95-12 Acórdão : 201-73.565 Perfeitamente de acordo com tal entendimento, não conheço do recurso de oficio interposto, visto não alcançar o valor de alçada necessário para a providência. É como voto Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 ' ROGÉRIO GUST Vffl;híYER 4

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4643404 #
Numero do processo: 10120.002937/2002-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Não são dedutíveis as despesas médicas não comprovadas por meio de documentação idônea do contribuinte e de seus dependentes. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete a órgão administrativo julgar matérias do ponto de vista constitucional. Matérias constitucionais são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete a órgão administrativo julgar matérias do ponto de vista constitucional. Matérias constitucionais são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMIONE STIVAL MOREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. HEd1 2iLj-A.j4j2-172&ENA COTA --eccek-CARD O PRESIDENTE 4;i N UES E • TO • FORMALIZADO EM: ra .,.0 JUN 2005 Partparam, ainda-; do - presente julgamento, os_Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEA-TR1Z- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002937/2002-87 Acórdão n°. : 104-20.698 ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '',n„?¡:;0.-.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002937/2002-87 Acórdão n°. : 104-20.698 Recurso n°. : 137.046 Recorrente : HERMIONE STIVAL MOREIRA RELATÓRIO HERMIONE STIVAL MOREIRA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 96 a 104) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Brasília- DF, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 37 a 44, relativo ao imposto de renda dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, formalizando cobrança de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O referido crédito se consubstancia em glosa a valores informados a título de despesas médicas. A recorrente impugna o lançamento efetuado, alegando em síntese que está amparada pelo princípio da inocência, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, LVI. Refere que as presunções feitas pela autoridade fiscal estão desprovidas de fundamento legal e não se prestam para ilidir a boa-fé e a legitimidade da conduta da impugnante. Prossegue argumentando que, referente aos anos calendários de 1999 e 2000, providenciou a mesma na retificação de suas declarações e promoveu o recolhimento dos impostos devidos, conforme se vislumbra das DARFs acostadas ao feito. Já no tocante aos anos calendários de 1997 e 1998, informa a contribuinte que deixou de apresentar comprovantes de despesas médicas, por não ter encontrado, informando que extraviaram-se por conta de reformas realizadas em sua residência. Contrapõe-se aos prazos dados pela Receita Federal para a apresentação da documentação, haja vista ser muito exíguo. 3 k . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002937/2002-87 Acórdão n°. : 104-20.698 Neste contexto, argumenta que por ter envidado esforços na busca dos comprovantes, demonstrou sua boa-fé, não podendo ser penalizada com multa, devendo o lançamento limitar-se ao valor do tributo, acaso devido. Em ato contínuo, considera a multa de ofício injusta e ilegal, haja vista que fere os princípios da individualização da pena, da racionalidade ou da proporcionalidade, da capacidade econômica, da equidade, da vedação do confisco. Cita jurisprudência e doutrina. Referente aos juros de mora, aduz a recorrente que a taxa SELIC não se coaduna com a orientação doutrinária e jurisprudencial hodierna, porquanto que tal índice foi estabelecido pelo Banco Central e não por lei. Colaciona julgado do STJ referente ao assunto. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF proferiu decisão (fls. 82/90), pela qual manteve, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, quanto à preliminar de presunção de inocência, não se aplica ao caso, posto que as obrigações junto à Fazenda Nacional exigiam que a recorrente apresentasse, quando solicitado, todos os documentos que serviram de base para a elaboração das mesmas. Aduz que sem cumprir esta obrigação acessória, não pode a recorrente se considerar como cumpridora de suas obrigações. Em ato contínuo, a autoridade refere que o lançamento não se trata de uma sentença penal condenatória, antes um instrumento para a apuração do crédito tributário e por esta razão não se aplica o princípio da presunção de inocência. No mérito, entende a autoridade que não cabe razão à recorrente. Aduz que esta informa que recolheu os débitos doa anos-calendários de 1999 e 2000, porém nos DARFs juntados não está descrito o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002937/2002-87 Acórdão n°. : 104-20.698 número deste processo, o que impõe uma análise do órgão de origem e a alocação dos valores, se o for o caso. Reporta, a autoridade julgadora, para o fato de que a respeito dos exercícios de 2000 e 2001, o lançamento é matéria não contestada pela recorrente. Já quanto aos outros dois exercício (1998 e 1999), aduz que a recorrente deixou de apresentar documentação que comprovasse as respectivas despesas, tendo inclusive admitido o extravio dos mesmos, por conta de uma reforma em sua residência. Neste caminho, o julgador "a quo" refere que não possui respaldo as argumentações da recorrente de falta de fundamentação em legislação pertinente, haja vista que o ato de infração encontra-se bem fundamentado, com a citação de toda legislação aplicada ao caso. E no que compete à argumentação de falta de má-fé, desídia ou outros comportamentos, refere a autoridade que a lei não ampara aqueles que, mesmo por motivo involuntário, não a cumpre e que as glosas realizadas estão de acordo com a legislação de regência. Pertinente à multa de ofício, expõe o julgador que decorre de lei a aplicação da mesma, bem como não compete ao mesmo examinar questões de legalidade da norma emanada dos poderes constituídos. Refere que questões que envolvam princípios constitucionais, como os aludidos pela recorrente para eximir-se da imposição punitiva, devem ser formuladas nas instâncias constitucionais do poder judiciário. No que diz respeito aos juros de mora, a decisão foi no sentido de que à recorrente não assiste razão, uma vez que a taxa SELIC está devidamente disposta na Lei 9.065/95, o que por si só lhe reserva fundamentação normativa. Acrescenta que na atualidade a legislação tributária federal, nas relações entre o fisco e o contribuinte, dá o 5 __ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002937/2002-87 ' Acórdão n°. : 104-20.698 mesmo tratamento quanto a acréscimo incidente sobre créditos e débitos de natureza tributária, da União. Cientificada da decisão singular, na data de 30 de abril de 2003, a recorrente protocolou o recurso voluntário (fis.96/104) ao Conselho de Contribuintes, na data de 22 de maio de 2003. A recorrente refere que efetuou a regularização da situação perante a SRF, providenciando a retificação de sua Declaração de Rendimentos dos exercícios de 200 e 2001, bem como solicitou o parcelamento, cujas parcelas vem sendo debitadas automaticamente em sua conta, como fazem prova as cópias em anexo. No restante, contrapôs-se à taxa SELIC e à multa, aduzindo o já disposto na impugnação e colacionando jurisprudências e doutrina pertinentes aos temas, requerendo ao final o provimento de seu recurso. É o Relatório. • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002937/2002-87 Acórdão n°. : 104-20.698 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se à exigência• de crédito tributário decorrente de dedução de despesas médicas, sendo que os anos calendários de 1999e 2000, já seriam incontroverso, por terem sido assumidos e pagos, através de parcelamento junto à Secretaria da Receita Federal. No mais, a discussão cinge-se ao questionamento quanto à taxa SELIC e a multa. Ocorre que os pagamentos referidos pela recorrente não trazem alusão a este processo, porquanto que os documentos juntados ao feito referem apenas ao período de primeiro de janeiro de 1980, bem como trazem dois números de processos que não se correlacionam a este. Desse modo, por entender que a recorrente não logrou comprovar as despesas médicas que menciona ter efetuado, seja por conta de não deter mais os documentos, quando deveria tê-los guardado, seja pelo fato de não restar comprovado que efetuou o parcelamento de débitos deste processo, decido no sentido de dar provimento ao lançamento, deixando para ao órgão de origem que efetue a execução do débito, - averiguando o real cumprimento do pagamento pela recorrente. Contudo, em resposta aos questionamentos referentes à taxa SELIC e à multa, entendo não ter razão a recorrente, haja vista que a taxa SELIC está fundamentada em lei, que deve ser obedecida por este órgão julgador,o _mesmo no tocante-à multa.-Ambas- , 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.002937/2002-87 Acórdão n°. : 104-20.698 as matérias estão dispostas em lei e em sendo o entendimento da recorrente no sentido de que há questões de inconstitucionalidades, seja por ferir princípios como o da legalidade, proporcionalidade, não confisco, entre outros, cumpre informar que este órgão administrativo não possui legitimidade e tão-pouco competência para julgar questões constitucionais. Matérias constitucionais são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 19 de maio de 2005 I ilAN SA RO D"- IGUES 8 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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