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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4609412 #
Numero do processo: 13709.001069/89-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Multa do art. 365- inc. 11 - RIPI/82. Exigível quando não reste comprovada a existência fática das empresas emitentes dos efeitos fiscais que se tornam inidôneos e só fazem prova em favor do fisco. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DE MORAES
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I fJt< I 19 :.l.. -- 2" €(\I I' -. \"C . _ C \ )1 C<I- C 7~MINISTaRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N,. • mias Sessão de..l.L ....de ....5.eí:embr.Q ....de 19....9.L ACORDAON .•.....~.Q.?.::-..º.~..,..~6 4 Recurso n,. 87.282 Recorrente Reçorrich H. STRATTNER & CIA. LTDA. DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. IPI - Multa do art. 365- inc. 11 - RIPI/82. Exigi- vel quando não reste comprovada a existência fática das empresas emitentes dos efeitos fiscais que se tornam inidôneos e só fazem prova em favor do fisco. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes de recurso interposto por H. STRATTNER & CIA. LTDA. autos ACORDAM os Membros da Segunda câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. - PRF.N'.-". VISTA EM SESSÃO DE :25 OUTl~~l Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOS~ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÂ- CIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). -02- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nº 13.709-001. 069/89-01 Recurso Nº: Acordão Nº: Recorrente: 87.282 202-04.464 H. STRATTNER & CIA LTDA. R E L A T O R I O A empresa foi autuada em 09.06.89, A.I. fls. 01, por ter lançado em seu livro Registro de Entradas, sob o nQ de ordem 05, entre as fls. 19 a 72, Notas Fiscais de emissão atribuída a PLATIMED IND. COM. DE PRODUTOS FARMACEuTICOS LTDA e SOCIEDADE CO- MERCIAL PRÓ-MtDICO DE LABORATÓRIO E PRODUTOS QUíMICOS, firmas ine xistentes de fato como provam as diligências de que dão conta os Relatórios de Trabalho Fiscal de fls. 34/36 e 61/62, para cobert~ ra de aquisição de produtos estrangeiros introduzidos irregular- mente no país, caracterizando o ilícito capitulado no art. .365, inc. II do TIPI/82, de que resultou o crédito tributário consti- tuído no valor original de NCz$ 2.182.706,50. Impugnando o feito, às fls. 640/644, a autuada diz, em resumo, em suas razoes, que: - o ilícito dito ter sido praticado, nos termos do comando legal, volta-se para as pessoas jurídicas de seus fornecedores; - entende que, por ter sido autuada pelos mesmos fatos por infra- ção ao art. 365-I, está excluída de sê-lo em relação ao .art. •CiI{ 365-H, po< serem mutuamente excludentes; -segue- •• -03- SERVIÇO PÚBLICO fEDERAL Processo nº 13.709-001.069/89-01 Acórdão nº 202-04.464 adquiriu os produtos no mercado interno e nao lhe cabe pesqui- sar se seus fornecedores introduziram os mesmos regularmente no país até porque lhe falece competência para tanto; - os produtos em questão, ao contrário do que preceitua o disposi tivo dito infringido, corresponde ás notas fiscais e 'portanto tiveram efetiva saída do estabelecimento emitente; - absurda a afirmação de que a impugnante emitiu N. Fiscal que não corresponde a efetiva saída da mercadoria, mormente quando se sabe serem seus adquirentes, na maioria, 6rgãos Públicos da mais alta honorabilidade; - requer, a par de outros argumentos no sentido dos já citados,s~ ja o A.I. considerado insubsistente. A Informação Fiscal, de fls. 870/872, diz em sínte- se, que: - e irrelevante para a questão que se examina que tenha a :'.impug- nante dado saída dos produtos de seu estabelecimento e regular- mente os entregado aos adquirentes; - Tampouco configura dupla imposição a autuação nos incisos IeII pois que tratam de ilícitos distintos sujeitos a distintás pen~ lidades. A autoridade de primeira instáncia julgou proceden- te a ação fiscal corroborando tudo quando afirmado na informação fiscal, no auto de infração e nos Relatórios de Trabalho ementando assim a sua decisão: Fiscal • "IPI - Recebimento, utilização e registro de Ns.Fs. que não correspondem ás efetivas saídas de produtos nelas descritos dos estabelecimentos supostamente ~ emitentes, Multa, Ação Fiscal, Procedente". ~ { -segue- • -04- SERVIÇO PÚBlICO fEOER':'L Processo nº 13.709-001.069/89-01 Acórdão nº 202-04.464 Irresignada a ora Recorrente vem a este Conselho re correr da decisão singular, as fls. 883/896, colocando como ques- tão de mérito: a) se as empresas Platimed e Pró-médico existem, b) se houve mã-fé ou conluio entre os emitentes das Ns. Fs. e a Recorrente, c) se as mercadorias todas adquiridas pela Recorren te dessas empresas existem de fato, d) se a Recorrente estava obrigada a investigar a regularidade dos procediemntos da Platimed e da Pró-médico, e) se a aquisição das mercadorias produziu efeitos na area do IPI. Inobstante os pontos que ressalta a Recorrente nao • os trata de .pe.r si fazendo-o na forma em que leio fora o colegi~ do. -segue- SERViÇO PÚBLICO fEDERAL. Processo nº 13.709-001.069/89-01 Acórdão nº 202-04.464 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Este é mais um caso de mercadoria adquirida com no- ta fiscal supostamente emitida por estabelecimento de inexistência fática, "nota fria". portanto, ensejando a imposição da multa de que trata o inciso 11 do art. 365 do RIPI/82, eis que caracteriza do o tipo de que trata a segunda parte do inciso. "os que, em prQ vei to próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa Nota para qualquer ~feito, haja ou não destaque do imposto e ain- da que a Nota se refira a produto isento". A Recorrente, alegando já ter sido autuada pe10s'me.ê. mos fatos, com base no inc. I do art. 365 entende não caber esta autuação com base no inc. 11 do mesmo artigo. Não assiste razao à Recorrente. O inciso I do art. 365 do RIPI tem haver com a introdução irregular no país, de mer- cadoria estrangeira, sendo irrelevante se há ou nao N. Fiscal e se ela é idônea. Já o inciso 11, trata de N. Fiscal que naocor- responda a efetiva saída de mercadoria do estabelecimento emiten- te, pouco importando se esta mercadoria é nacional ou estrangeira. Não há, portanto, mutua exclusividade entre os ilícitos, um pode existir sem o outro ou ambos podem coexistirem. No caso em comen- to está tipificado o ilícito de que trata o inciso 11, umavez'prQ vada a inexistência fática do estabelecimento emitente,que, por óbvio, nao poderia dar saída à mercadoria. A Recorrente pretende também "provar" a existência fática dos estabelecimentos existentes das Ns. Fs., é silente, po- rém, quanto a provas em relação à PLATIMED. No que tange à- PR6- ~.~tDICO, junta farta documentação e material promocional da empre- -segue- SERViÇO PÚBUCO fEDERAL • Processo nº 13.709-001.069/89-01 Acórdão nº 202-04.464 sa "Sociedade Comercial PR6-Mt,;DICOLTDA" que nada tem a ver com a "Sociedade Comercial Pró-Médico de Laboratórios e Produtos Quími- cos", como demonstrado no Relatório do Trabàlho Fiscal de fls.34/ 36, onde está demonstrado que o nome e o endereço daquela empresa foram usados criminalmente, e a a sua revelia, para acobertamento de negócios escusos. Assim não há como pretender justificar aexis téncia de uma empresa pela existência da outra. A Recorrente, por outro lado, usou substancialmente suas razoes de impugnação é mais ainda de recurso, contraditando a prática do ilícito do inc. I do art. 365 do RIPI/82, que não se discute neste feito. Por fim, entendo que a Recorrente nao logrou elidir a prática do ilícito que se lhe atribui e, por consequinte, voto no sentido de que seja negado provimentàao seu recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1991. AH~~RAE' 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4616222 #
Numero do processo: 10120.005187/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. O recorrente se apresenta como proprietário do lote 13 da Gleba 10, na linha 50 do Setor Primavera, cadastrado perante o INCRA e a SRF. Isto, por si só, é suficiente a atestar a sua condição de sujeito passivo do ITR com relação a esse imóvel, bem como a sua responsabilidade pelo crédito decorrente da multa devidamente lançada por atraso na entrega da Declaração do ITR referente a 2001.
Numero da decisão: 303-34.174
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. O recorrente se apresenta como proprietário do lote 13 da Gleba 10, na linha 50 do Setor Primavera, cadastrado perante o INCRA e a SRF. Isto, por si só, é suficiente a atestar a sua condição de sujeito passivo do ITR com relação a esse imóvel, bem como a sua responsabilidade pelo crédito decorrente da multa devidamente lançada por atraso na entrega da Declaração do ITR referente a 2001.

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Numero do processo: 10932.000455/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/11/1995 a 01/08/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. É possível o lançamento de contribuições sociais utilizando-se o procedimento da aferição indireta, com base no art. 33, §3° da Lei 8 212/91, quando o contribuinte não apresenta documentação idônea e hábil requerida pela fiscalização para a verificação do cumprimento da legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.417
Decisão: ACORDAM os membros da 4ªcâmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, com fundamento no artigo 173, I do CTN, conforme o voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Cleusa Vieira de Souza, que votaram em aplicar o §4°,Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. É possível o lançamento de contribuições sociais utilizando-se o procedimento da aferição indireta, com base no art. 33, §3° da Lei 8 212/91, quando o contribuinte não apresenta documentação idônea e hábil requerida pela fiscalização para a verificação do cumprimento da legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da zla câmara / r turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/1999, anteriores a 12/1999, com fundamento no artigo 173, I do CTN, conforme o voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Cleusa Vieira de Souza, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por una "dada de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator" 7/2 RC LO -OLIVEIRA - Presidente Lie s ENÇO FERREIRA DO PILADO — Relator• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Marcelo e leusa Vieira de Souza (Convocada) e NUbia Moreira Barros Mazza (Suplente 2 Processo n° 10932.000455/2007-42 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00.417 Fl. 473 Relatório Trata-se de credito tributário lançado por NFLD em desfavor da empresa acima identificada referente a contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social e a Terceiros (salário educação, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE) incidentes sobre valores relativos à mão-de-obra empregada nas obras de construção civil . O período de apuração compreendeu as competências de 02/1996 a 08/2005. Conforme atestam os relatórios fiscais (79/314 e 353/354) a fiscalização apurou os valores por aferição indireta porque a empresa apresentou lançamentos contábeis em desacordo com a legislação. Notificada em 30.12.2005 (AR de fls. 347/v) a empresa apresentou impugnação (fls. 326/332). A fiscalização emitiu relatório complementar (fls. 352/353) e a empresa nova impugnação (fls. 366/371). Pela Decisão de Notificação de fls. 394/407, a Secretaria da Receita Previdenciária considerou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário. Intimada desta decisão recorre a empresa (fls 408/423) e junta documentos. Em suas razões alega: -que não houve motivos para que o crédito fosse apurado por aferição indireta; que a empresa não infringiu a legislação previdenciária; -que as obras realizadas pela empresa não eram de construção civil e não precisavam ser contabilizadas em aparta. 9 pela ilegalidade/nulidade da autuação; É o relatório. (7—; 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Lourenço Ferreira do Prado O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. De plano, cumpre-nos, de oficio analisar em preliminar a decadência. Com efeito, o lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei ré' 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante ré i 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante e "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincul ante em relação aos demaá órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. (g.n.) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamen s • - te efetuado. 4 Processo n° I 0932.000455/2007-42 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00417 Fl. 474 Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4" do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, apliea-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ÁRTS. 173, I, E 150, § 4', DO CTN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C77V, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício g)seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem próyk,_ exame da autoridade 5 administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTAT. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciá ria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1° Seção, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçôes cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4', do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rd Min. Castro Melro, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, a empresa não efetuou recolhimentos, posto que não entende que deveria. A regra aplicável, portanto é a do artigo 173 do CTN. Infere-se no TEAF que o período de apuração se ateve às competências de 11/1995 az 08/2005 e a cientificação do sujeito passivo se deu em 30.12.2005 (AR de fls. 3471v). Assim entendo alcançados pela decadência os lançamentos relativos às competências anteriores a 12/1999. No mérito tenho por improcedente as alegações de ilegalidade/nulidade da /In\ autuação. Com efeito a fiscalização agiu legalmente ao efetuar o lançamento das contribuições com base na aferição indireta já que a recorrente não ofertou à fiscalização os esclarecimentos e documentos necessários a elidir o lançamento efetuado, sem haver se desincumbido de seu ônus probandi, a teor do que descrito • e irlion o art. 33 da Lei 8.212/91. Processo n° 10932000455/2007-42 S2-C4T2 Acórdão n•" 2402-00411 Fl. 475 A aferição indireta é um procedimento utilizado pela auditoria fiscal, quando por alguma razão, a contabilidade da empresa não demonstra fidedignamente os fatos geradores ocorridos, bem como o recolhimento das contribuições previdenciarias destes decorrentes. A possibilidade de o lançamento ser efetuado por aferição indireta está prevista em lei, no caso, art. 33, parágrafos 3° e 6° da Lei n° 8.212/1991 que versa o seguinte, na redação dada pela Medida Provisória 449/2005: "Árt.33.À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no paragrafb único do art. I I, as contribuições incidentes a titulo de substituição e as devidas a outras entidades e fitntlos (.) §..rOcorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o Ónus da prova em contrário. (...) § 6" Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão •apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ânus da prova em contrário. No caso em tela, a auditoria fiscal demonstra fartamente as irregularidades verificadas que dariam ensejo à desconsideração da contabilidade e aferição da contribuição devida. E, Conforme se verifica, do relatório fiscal complementar, toda a documentação carreada aos autos foi devidamente analisada, sendo que mesmo em face de sua existência, não foi possível a desconstituição dos valores lançados, o que de fato, com esteio no comando legal supra, autoriza que venha a fiscalização valer-se do procedimento da aferição indireta com a finalidade de efetuar o lançamento de contribuições as quais o contribuinte não possa comprovar o efetivo recolhimento ou mesmo a regularidade deste. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para de oficio decretar em preliminar a decadência e determinar a exclusão do lançamento das competências até 11/1999 inclusive e anteriores a 12/1999, e, no mérito, em NEGAR-LIE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISjigs QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃts O Processo n°: 10932.000455/2007-42 Recurso n": 157.869 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão tf 2402-00.417 Brasília, 2 d :vereiro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo- [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4616662 #
Numero do processo: 10325.001786/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. LANÇAMENTO. Possibilidade de revisão, nos termos do § 2º, do artigo 147, do CTN. ITR. ÁREA INDÍGENA. Não incide ITR sobre área indígena, cuja formalização se deu por ato do poder público – Decreto Presidencial nº. 88.599/1983 – ainda que o registro do imóvel perdure em nome do ora proprietário. Inteligência dos artigos 150, inciso VI, alínea ‘a’; 20, inciso XI; e 231, §´s 2º e 4º, da Constituição Federal. ITR. ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE e de reserva legal. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA – Devidos nos termos da Súmula nº. 7 do 3º CC. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.771
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por maioria de votos, tomou-se conhecimento do recurso voluntário quanto à área de preservação permanente e à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, deu-se provimento parcial para acolher 293,1120 ha de área de preservação permanente, 3069,3331 ha de área de reserva legal e 2433,8970 ha de área de reserva indígena, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Numero do processo: 19515.000467/2004-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 28/02/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/06/2002 a 31/10/2002, 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo e discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Gomes
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Recorrida DRI-RIO DE JANEIRO II/RJ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COEINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 28/02/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/06/2002 a 31/10/2002, 01/06/2003 a 30/06/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo e discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao rec nines t- os do iap do Relator, I ) r é ;a Sil V residenteA IA e xandre 1 ornes - elator P 'ciparanâ do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Franci co, Fabíola Cassino Keramidas, Luis Eduardo G. Barbieri. e Gileno Ginjão Barreto. Relatório Transcrevo o relatório elaborado pela DRS do Rio de Janeiro por fielmente retratar tudo o que consta dos autos: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à difèrença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, abrangendo os períodos de apuração de janeiro a setembro de 2000, novembro e dezembro de 2000, janeiro, fevereiro e setembro de 2001, março de 2002 junho a outubro de 2002 e fevereiro junho de 2003 (fls. 65 a 74), no valor de R$554.51 7,90. incluindo principal, multa de oficio e juros de mora cakulados até 27/02/2004. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 65 a 67), a autoridade autuante esclarece, em relação à COF1NS, que: a) As diferenças apuradas nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003 encontram-se relacionadas nos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada — Cofins. Intimado a esclarecer as diferenças, o contribuinte informou que as mesmas têm origem na sentença proferida no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.008925-1, que autorizou o recolhimento da Cofins somente sobre as taxas de conservação, ficando as outras receitas, inclusive as receitas de vendas de lotes, fora da incidência da contribuição; b) Examinando a decisão judicial, verifica-se que foi concedido ao contribuinte o direito de recolher a Cofins sobre o conceito de faturamento contido na Lei Complementar 70/91. O contribuinte, erroneamente, exclui do conceito de faturamento as receitas de vendas de lotes de terrenos, incluindo somente as receitas das taxas de conservação; c) Por este motivo, e levando em consideração a decisão judicial citada, as difèrenças apuradas serão objeto de dois lançamentos distintos, a saber: um, com exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos II e IV do art. 151 do CTN sobre os valores acobertados pela decisão judicial, ou seja, sobre a receita bruta, excetuadas as receitas de venda de lotes de terrenos, por constituírem efetivamente o faturamento da empresa; um segundo lançamento normal sobre os valores correspondentes ao faturamento (venda de lotes de terrenos). . O enquadramento legal da presente autuação foi: artigo 77-111 do Decreto-lei 5.844/43; artigo 149 da Lei 5.172/66; artigo 1° da £Lei Complementar n° 70/91; artigos 2°, 3° 8' da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Pro 'so fa 1.807/99, e suas reedições, com as alterações da i• • Provisória 1.858/99 e suas reedições; arts. 2°, inciso II e lar..: af. único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto 4.524/02. A base leg• r a . alta de oficio e dos juros de mora exigidos consta às fls. 71. 2 Processo n° 19515.000467/2004-10 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.313 Fl. 181 Após tomar ciência da autuação em 05/03/2004 (fls. 72), a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fis. 78 a 98 em 05/04/2004, alegando que a) segundo as definições de Direito Comercial, faturamento é o produto da fatura, estando intimamente ligado à venda mercantil. Por outro lado, a receita operacional bruta compreende um espectro mais abrangente do que o faturamento; b) a Lei 9.718/98 equiparou o conceito de faturamento ao de receita bruta, absorvendo a definição desta Ultima, para delimitar a base imponivel do PIS e da COFINS como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica; c) o artigo 30, ,§ 1° da Lei 9.718/98 equiparou dois institutos de direito comercial distintos, vulnerando o disposto no artigo 110 do CTN: Ao dar nova abrangência ao conceito de faturamento, ampliou inconstitucionalmente a base de cálculo do PIS e da COFINS; d) como consectário lógico da vulneração ao disposto no art. 110 do CTN, constata-se a inconstitucionalidade do malsinado dispositivo legal frente ao teor do art. 195, Ida CF, anterior às modificações promovidas pela EC 20/98; e) quando da publicação da Lei 9.718/98, não existia nenhuma norma constitucional que outorgasse à União Federal competência para criação de uma contribuição sobre receitas, de modo que referida lei já era inválida quando de sua edição, não podendo ser convalidada; j) este entendimento já foi reconhecido pela Jurisprudência; g) a Lei 9.718/98, em seu art. 8°, pretendeu alterar o art. 2° da LC 70/91, elevando a aliquota da Cofins de 2% para 3% Ocorre que uma lei ordinária não pode alterar a lei complementar, que lhe é hierarquicamente superior, por expressa previsão do art. 59, H e III da CF; h) a impugnante foi autuada por não ter recolhido a exação sobre as receitas advindas da venda de imóveis. Com efeito, a pessoa jurídica dedicada à venda de imóveis não está vendendo mercadoria, uma vez que imóvel não se caracteriza como tal, nem prestação de serviço; i) a própria CF faz distinção entre imóvel e mercadoria no artigo 155; j) ao praticar operações de venda de imóveis, a impugnante não realiza faturamento, pois este conceito refere-se unicamente à venda de mercadorias ou à prestação de serviços; 1c) o valor que serviu de base para o cálculo da contribuição lançada decorreu de receitas não derivadas da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, o que poderá ser demonstrado por meio da análise da doc mentação fiscal da impugnante, o que desde já se requer; ÇN,;:\ 3 1) receitas que não decorram da venda de mercadorias ou serviços não podem integrar a base de cálculo da contribuição. Não se caracteriza, portanto, a hipótese de incidência da Cofins que justifique a presente exação,' m) por outro lado, não há como ser mantida a Cofins calculada aliquota de 3%, tal como determinado pelo art. 8° da Lei 9.718/98, pois nessa matéria prevalece a LC 70/91; n) pelo exposto, requer o conhecimento e o provimento da impugnação, para o fim de ser declarado insubsistente o lançamento fiscal. O processo foi encaminhado a DRJ do Rio de Janeiro que, após analisar o processo, decidiu não conhecer da impugnação em decisão que assim ficou ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário . Periodo de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 28/02/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/06/2002 a 31/10/2002, 01/06/2003 a 30/06/2003 AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO CONTRIBUINTE - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Ação judicial proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito Tributário - com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito. Por não concordar com a decisão exarada foi interposto Recurso Voluntário onde se alega: 1. que estava amparada em decisão judicial entre os exercícios de 2000 a 2003 e por conta disto fez os recolhimentos de COFINS com base em seu faturamento mensal, assim considerado as receitas de venda de mercadorias ou de prestação de serviços. 2. que é possível o exame pelo Conselho de Contribuintes da inconstitucionalidade existente na Lei 9.718 para deixar de aplicá-la no caso concreto e a negativa desta analise toma nula a decisão; 3. é inaplicável o art. 38 § único da Lei 6.830/80 que determina o não conhecimento de petições do contribuinte quando houver renuncia a esfera administrativa pela propositura de medida judicial com o mesmo objeto do processo administrativo; 4. que éáridevida a incidência da COFINS sobre a venda de imóveis pois estes nao pod 'am ser considerados mercadorias. Cita doutrina. É o relatório. ‘‘' 4 Processo ri° 19515.000467/2004-10 S3-C312 Acórdão n.° 3302-00.313 Fl. 182 Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura do relatório, no presente processo a matéria em discussão resume-se a determinar se com a declaração de inconstitucionalidade do 3°, § 10 da Lei 9.718/98 estariam excluídos da base de cálculo da COFINS os valores recebidos em decorrência da venda de imóveis, que no entender da Recorrente não se enquadrariam no conceito de mercadoria. . A própria Recorrente notícia que deixou de recolher a COFINS que está sendo cobrada no presente processo, por contra de decisão no Mandado de Segurança onde ela discute a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo e da alíquota da COFINS bem como a não incidência da referida exação sobre as receitas da venda de imóveis. Isto facilmente pode ser constatado após a leitura do pedido constante do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.008925-1, que cone na 5' Vara Cível Federal de São Paulo — Capital, senão vejamos: "Em vista do exposto, a impetrante vem requerera V.Ex" que se digne a conceder-lhe liminar, inaudita altera pars impedindo que o impetrado efetue a cobrança do PIS e da Cotins calculados sobre receitas provenientes da venda de imóveis ou de qualquer outra receita que não provenha da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, impedindo-o também de cobrar a Cofins calculada com base na aliquota de três por cento instituída na Lei 9.718/98". Como se verifica existe identidade de objetos entre o Recurso Voluntário interposto e a discussão judicial em andamento, motivo pelo qual não pode subsistir o presente Recurso, ante a evidente ocorrência da concomitância. Esta turma já se manifestou a respeito deste assunto, senão vejamos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo e discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. 'PI CRÉDITO-PRÉMIO. DL N° 491/69. DCOMP Inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa-de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judi4iab. Enquanto não reconhecido o direito creditório na via elèita\ (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente Declaração de Compensação. 5 .. Recurso não conhecido. (Processo no : 10930.002299/2003-91 Recurso no : 133.583 Acórdão no : 201-79.275. Relatar Fernando Luiz da Gama Lobo D 'Eça). Neste sentido, o extinto Segundo Conselho de Contribuintes, havia editado a seguinte súmula: SÚMULA N01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo Vale lembrar que no \ermos do art. 72 § 4° 1 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de R i , c so Fiscais — CARF as súmulas dos antigos Conselhos de Contribuintes são de apl/i)cação bng. &ia. , Po1r tticio o pclste Voto/por negar PROVIMENTO do Recurso em função da concomitância. 11 614 , lexandre dme 11-)ii. 1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARP.. , \- \ 6 •

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Numero do processo: 10166.003497/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - O pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades de previdência privada fechadas obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação específica prevista na lei de regência. O superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurados. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoVencidos os Conselheiros Mauríco Prado de Almeida e Flávio Franco Corrêa.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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As entidades de previdência privada fechadas obedecem a uma planificação e normas contábeis próprias, impostas pela Secretaria de Previdência Complementar, segundo as quais não são apurados lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação específica prevista na lei de regência. O superávit técnico apurado pelas instituições de previdência privada fechada de acordo com as normas contábeis a elas aplicáveis não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. O fato de as instituições de previdência privada fechada estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, ~ r, da Lei n° 8.212/91, não implica a tributação do superávit técnico por elas apurados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SARAH PREVIDÊNCIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoVencidos os Conselheiros Mauríco Prado de Almeida e Flávio Franco Corrêa.' FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIB . PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE n-~.. 142.467*MSR*31/03/06 \il Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10166.003497/2004-11 : 103-22.339 : 142.467 SARAH PREVIDÊNCIA RELATÓRIO SARAH PREVIDÊNCIA, Já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 48 Turma da DRJ em Brasília/DF, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige Contribuição Social sobre o Lucro, relativa aos anos calendários de 1998 a 2001. O processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "Contra a pessoa jurídica, acima identificada, foi lavrado, em 11/03104, o auto de infração (fls. 2 a 19) de contribuição social sobre o lucro, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendários 1998, 1999, 2000 e 2001, cujo crédito tributário exigido, acrescido de juros de mora (calculados até 27/02/2004) e multa de ofício, importa em R$ 1.871.023,95, conforme doc. de fI. 3. A infração a legislação tributária relatada no auto de infração diz respeito à apuração incorreta e falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de ofício e dos juros de mora e demonstrativos, encontram-se às folhas 5 a 25. A empresa tomou ciência do lançamento, em 19/03/04, por AR (fI. 443-Vol 111). Inconformada com a exigência fiscal, por intermédio do Diretor Presidente (Eloy Corazza) e Diretor Financeiro (Juliano Lugli Sartório), apresentou em 19/04/04, impugnação (fls. 445/474 - Vol. 111), na qualtraça um breve histórico sobre as características das entidades fechadas de previdência privada e também da contribuição social sobre o lucro líquido. Cita e comenta a legislação pertinente (CF, arts. 150, IV, e 202, LCs n.os 108 e 109, de 2001, Lei n.o 6.435/77, Lei n.o 7.689, de 1988 e Lei n.o 10.426, de 2002) e, em resumo, argumenta que sendo uma entidade de previdência privada complementar não possui capacidade contributiva (CF, art. 145, S 1°), por ser mera gestora de recursos de terceiros. Essa pertence ao participante do Plano de Benefícios - verdadeiro titular dos recursos garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões -, logo não pode sofrer a incidência de tributos ou contribuições. 2 Acrescenta também que as EFPC's não têm em suas contas títulos contábeis que possam ser denominados "faturamento" ou fff\)) ;; lU\ ~ 142,467*MSR*31/03/06 l I I I ! ! I I. 4 I Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10166.003497/2004-11 : 103-22.339 "receita", pois tais expressões estão vinculadas à idéia de "lucro", característica das empresas mercantis, o que corrobora que as EFPC's não têm capacidade contributiva nem base de incidência da CSLL. Esse entendimento é corroborado pelo art. 69, 1°, da LC 109/2001 ao afirmar que sobre as contribuições previdenciárias destinadas ao custeio dos Planos de Benefícios das EFPC's é vedada à incidência de qualquer tributo ou contribuição. Isso, por si só, é suficiente para afastar a incidência da CSLL sobre o superávit das EFPC's. Cita e transcreve o artigo 150, IV, da CF, trecho de acórdão do STF (ADI 2010 MC/DF, DJ 12.04.002), e argumenta se não se respeita à sua capacidade econômica é ilegal e inconstitucional arcar com a CSLL sobre o superávit oriundo da capitalização dos recursos garantidores de seus compromissos previdenciários perante o participante. Pelo fato de o tributo ultrapassar a sua capacidade contributiva, possui conotação de confisco. Argumenta ainda que a CSLL não deve ser cobrada das Entidades Fechadas de Previdência Complementar para períodos anteriores a janeiro/2002, por ausência de finalidade lucrativa das EFPC's (Lei n° 6.435/77, art. ~ 1°) e da não coincidência entre os conceitos de lucro e superávit, de modo que tal cobrança contraria o disposto no art. 31, ~ 14, da LC n.o 109/01, (transcreve os dispositivos). Diz que a diferença entre os regimes contábeis das empresas com finalidade de lucro e das EFPC's é explicitada em parecer de Sérgio Luiz Machado, publicado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar- ABRAPP, e que não há qualquer equivalência entre os conceitos de superávit/déficit e de lucro/prejuízo. Menciona e transcreve trecho do Voto do Conselheiro Natanael Marfins, relator do Acórdão 107-07.371 do Conselho de Contribuintes. Mencionar ainda que inexiste qualquer legislação tributária que preveja a incidência da CSLL sobre o superávit das EFPC's. 3 Cita e transcreve o art. 1° da Lei 7.689/88, trecho de doutrina e argumenta que, de acordo com o dispositivo legal, a CSLL é devida pelas pessoas jurídicas, que por hipótese, poderia se referir também as EFPC's; porém a Lei n° 7.689/1988 tem caráter geral, uma vez que trata indistintamente da incidência de tributo sobre "lucro" das pessoas jurídicas, enquanto a Lei 6.435/1977 (art. 4°, ~ 1 0) é norma caráter específico pois, na situação específica das EFPC's, determinou a impossibilidade de aferição de lucro (base de cálculo da CSLL). Conseqüentemente, deve prevalecer para as EFPC's, segundo o princípio da aplicação das normas jurídicas, a norma especial. Esse entendimento permaneceu intacto na LC ~Q~/2001 (31, ~ ;,~J,~~m . \ \ ///"I I ~///' \ 142.467*MSR*31/03/06 1 l \ I I 1 I l 1 r 1, j, Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10166.003497/2004-11 : 103-22.339 agravante favorável as EFPC's, por ser a lei complementar hierarquicamente superior à Lei 7.689/1988 (lei ordinária). Aduz incongruência da cobrança da CslI das EFPC's quanto ao período anterior a 01/01/2002, sobe o argumento de que a Lei n° 10.426, de 24.04.2002, no art. 5°, isentou as EFPC's da CSLL desde janeiro/2002. No seu dizer, tal constatação quanto à situação peculiar a que estão submetidas as EFPC's, por parte do governo federal, referente ao período posterior a 01/01/2002, apenas corrobora o argumento exposto anteriormente, pois, se a natureza jurídica das EFPC's e a formatação contábil dos seus Planos de Benefícios não foi alterada, bem como a legislação que rege a matéria permanece a mesma, por que devem existir tratamentos diversos para períodos diferentes? Aduz ainda incongruência dos argumentos colacionados na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração argumentando que a autoridade autuante para sustentar a exigência, constroem um raciocínio indireto, partindo da Emenda Constitucional de Revisão nO 1194, passando pela Emenda Constitucional 10/96, para concluir que o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas os pessoas jurídicas mencionadas no ~ 1° do art. 22 da Lei n.o 8.212/1991, aí compreendidas as entidades de previdência abertas e fechadas, deveriam contribuir para a contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei nO 7.689/88. Entretanto, tal argumentação não tem consistência, como se verá a seguir, pois essas Emendas Constitucional: (EU nO 01/94. EC nO 10/96 e EC nO 17/97) não ampliaram a base de incidência nem o universo de contribuintes do contribuição social sobre o lucro. Não há. nas referidas Emendas. qualquer disposição nesse sentido (Até porque, segundo a melhor doutrina, o constituinte derivado não se equipara ao constituinte originário, não lhe competindo alterar as regras matrizes constitucionais dos tributos). Portanto. a base de incidência de CSLL mesmo após a ECR n.o 01/94 e as EC nOs 10/96 e 17/97 continua a ser o lucro, e contribuintes são todos os que aufiram lucro. :~ Que o ~1 ° do art. 22 da Lei 8.212/91 que menciona expressamente as entidades de previdência Privada fechada, não trata de contribuição incidente sobre lucro, mas sim de contribuições incidentes sobre o total de remunerações pagas. Nesse caso, evidentemente, estão alcançadas quaisquer entidades que paguem remuneração, ainda que não aufiram lucros. Daí a menção expressa às entidades de Previdência Privada fechada, é fato que o caput do artigo e o ~1° mencionam "além das contribuições referidas no art. 23", mas tais dispositivos tratam apenas de contribuições sobre remunerações pagas e de adicional instituído sobre essas mesmas contribuições quando se tratar de contribuintes bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de 4 desenVOIV~í[e.nto, caixas ec~/~.ô~cas, 142.467*MSR*31/03/06 / /;~' ~.. V ------------------------ .l . ' j I~, .~ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10166.003497/2004-11 : 103-22.339 sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas. Aliás, esse tem sido o entendimento adotado por este Conselho em casos análogos, relativos a cooperativas de crédito, instituições também relacionadas no ~ 1° do art. 22 da Lei no 8.212/91, a exemplo do AC. 101-93.828 , sessão de 21/05/2002, Relator Conselheiro Paulo Cortez. Acrescenta, ainda, que a menção feita ao Decreto 3.048/1999, que regulamenta também a Lei 8.212/1991, não trouxe novidades quanto ao que já era mencionado pela própria lei, de modo que todos os argumentos do voto transcrito no acórdão acima valem também para os dispositivos do referido Decreto, citados no auto de infração. Ao final, requer seja considerado improcedente o auto de infração que teve o intuito de cobrar indevidamente a CSLL referente ao período de 1998 a 2001. Caso não seja esse o entendimento da DRJ/Brasília, deixa-se consignada contrariedade à aplicação da Taxa SELlC Uuros de mora e correção) e da multa de 75% aplicados sobre o montante principal, por serem ilegais e terem caráter expropriatório. Nesse sentido, menciona e transcreve ementa de acórdão da 1a Câmara do 1° CC." I I A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento e sua decisão está espelhada na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: Entidades Fechadas de Previdência Privada. Com o advento da emenda constitucional de Revisão nO 1, de 01/03/1994, e da emenda constitucional nO 10, de 04/03/1996, o legislador exercendo o poder constituinte derivado estabeleceu que todas as pessoas jurídicas, inclusive as entidades abertas e fechadas de previdência privada, são contribuintes da contribuição social sobre o lucro - CSLL. Base de Cálculo da CSLL- A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSLL) das entidades fechadas de previdência privada é o resultado positivo (superávit) apurado no encerramento do período de apuração. Falta de Recolhimento- Constatada a falta de recolhimento da contribuição, é correto olançamento de ofíG~O~ara exigência do-~dito 142.467'MSR'31/03/06 5 l.~)JP Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10166.003497/2004-11 : 103-22.339 tributário apurado a partir dos registros contábeis da contribuinte, mediante auto de infração, lavrado nos estritos termos da legislação vigente, em consonância com o entendimento expresso em atos da Secretaria da Receita Federal. Princípio da Capacidade Contribuitiva- Este princípio é dirigido ao legislador e deve ser observado quando estiver tratando de matéria tributária relativa aos tributos da sua competência tributária e não ao julgadorao qual cabe a aplicação da lei. Juros de mora- A falta de pagamento dos débitos para com a União (tributos e contribuições) incidirá juros de mora de 1% ao mês. Hoje os juros são cobrados em percentual equivalente à taxa SELlC. Lançamento Procedente." Multa de ofício- O seu percentual é de 75%, porque o lançamento decorre da falta de recolhimento da contribuição exigida. O recurso do sujeito passivo veio com a petição de fls.496/532, onde inicialmente a contribuinte apresenta preliminar de impossibilidade de promover o arrolamento de bens e da não obrigatoriedade do depósito de 30%. 6 No mérito, reafirma os pontos postos na inicial do Iitíg/;>~ _ r\ ~.//./ É o relatório. / \ I~ 142A67*MSR*31/03/06 Nesse ponto aduz que trata-se de uma entidade Fechada de Previdência Complementar, sem fins lucrativos, que utiliza a estrutura material e pessoal da Patrocinadora - Associação das Pioneiras Sociais, mantenedora da rede Sarah de Hospitais. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10166.003497/2004-11 : 103-22.339 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando a inexistência de bens a arrolar,dele tomo conhecimento. A matéria versada nos presentes autos, ou seja, da incidência da Contribuição Social sobre o "superávit" das entidades Fechadas de Previdência Complementar, já foi objeto de inúmeras manifestações, não só desta Câmara, como nasdemais deste colegiado, no sentido de sua não incidência. Examinando o voto da I. relatora, Dra. Sandra Faroni, proferida no Acórdão nO 101-93.946, de 18/09/2002, verifiquei que o mesmo se enquadra no presente caso e faço de sua fundamentação minhas razões de decidir para dar provimento ao recurso. Assim, manifestou-se a I. relatora: "Inicialmente, é de se considerar que alguns aspectos que estão na basedos fundamentos do lançamento e da decisão são irrefutáveis, quais sejam: (a) de acordo com a CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade; (b) não havia, à época, previsão legal para a isenção das entidades de previdência privada fechada; (c) o STF já afastou a pretensão de referidas entidades serem imunes, quando hácontribuição dos participantes. Assim, em princípio, são elas obrigadas a financiar a seguridade social, de acordo com a lei que institua a contribuição para esse fim. Ou seja, tendo em vista o art. 195 da Constituição, havendo lei específica instituindo contribuição sobre folha de salários, pagamento de rendimentos de trabalho a pessoa física, receita, faturamento ou lucro, tendo em vista que as entidades de previdência rivada fechada íntegrarrL? / ./ 142.467"MSR'31103/06 7 ( ~ Até 29 de maio de 2001, quando foi editada a Lei Complementar n° 109,as entidades de previdência privada eram regidas pela Lei n° 6.435/77. 8142.467*MSR*31/03/06 De acordo com aquela lei, diferentemente das entidades abertas, organizadas sob a forma de S/A e com fins lucrativos, as entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos (art. 4°, ~ 1°) e serão organizadas como sociedades civis ou fundações (art. 5°), condições essas mantidas pelo ~ 1° do art. 31 da LC n° 109/2001. A mesma Lei n° 6.435/77 estabelece que as entidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social (art. 34). Têm como finalidade básica a execução e operação de planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas aprovadas pelo órgão normativo do Ministério a Previdência e As~istência//;/1 -:J (?/ Feitas essas considerações iniciais, passo a examinar a questão de estaremou não as entidades de previdência privada fechadas sujeitas à CSLL instituída pelaLei n° 7.689/99. Portanto, buscando seu fundamento de validade' no art. 195 da Constituição, com base na autorização à União para instituir a contribuição sobre o lucro, a Lei n° 7.689/88 criou uma contribuição que incide sobre lucro apurado de acordocom a legislação comercial, com os ajustes da lei. A Lei n° 7.689/88 instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, estabelecendo que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, apurado com observância da legislação comercíal e sujeito aos ajustes previstos na legislação. sociedade, estarão elas obrigadas à contribuição assim instituída desde que paguem salários ou quaisquer rendimentos de trabalho a pessoa física, aufiram receita, tenham faturamento ou aufiram lucro. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003497/2004-11 Acórdão nO : 103-22.339 I ! j, 1 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10166.003497/2004-11 Acórdão nO : 103-22.339 Social, sendo consideradas instituições de assistência social, para os efeitos da letra c do item II do artigo 19 da Constituição de 67(art. 39 e ~ 3°). A Contribuição Social Sobre o Lucro das pessoas jurídicas, instituída pelo art. 1° da Lei n° 7.689/88, para o financiamento da seguridade social, encontra seu suporte de validade no art. 195, inciso I, alínea "c" da CF, com a redação dada pela EC 20/98, que atribui competência à União para a instituição de contribuição social incidente sobre o lucro das empresas e entidades a elas equiparadas. Portanto, para ter validade, a contribuição deve incidir sobre o lucro, ou seja, a norma tributária que estabelece a incidência da CSLL, em relação às pessoas jurídicas, tem como pressuposto básico a existência do lucro. , 1. ! I", ; I t 1 1 1 1 O lucro vem a ser o suporte fático da tributação da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, o qual será apurado segundo as leis comerciais. Portanto, carece de base a afirmativa, contida na decisão recorrida, de que "o fato gerador não é o lucro, mas a receita auferida, não se sustentado o principal argumento da impugnante, que é o fato de não auferir lucro". Como acima dito, que a incidência se dê sobre o lucro, é pressuposto constitucional. A partir da EC 20/98 há previsão para instituição de contribuição social incidente sobre a receita, mas a Lei n° 7.689/88 , que instituiu a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não trata de contribuição dessa natureza. Se as entidades de previdência privada fechada, por determinação legal, não podem ter fins lucrativos, em princípio, não haveria como estarem sujeitas à incidência da CSLL. Bem por isso o Ato Declaratório Normativo CST n° 17, de 30/11/90 (DOU de 04/12/90), estabeleceu que .. tendo em vista as normas de incidência da contribuição social, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de novembro de 1988, .... a contribuição social não será devida pelas pessoas iurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos, tais como as fundações, as associações e sindicatos". Para sustentar a exigência, a autoridade autuante e a decisão recorrida constroem um raciocínio indireto, partind0 9 da Emenda (~.\';~,st,itucion:,~~R.~iSãO n° 142.46rMSR"31/03/06 ~ ~ '" 10142.467*MSR*31/03/06 O art. 72 dos ADCT, também acrescentado pela Emenda Constitucional de Revisão 01/94 e alterado pela EC n° 17/97, determina, no seu inciso 11, que o Fundo será integrado pela "parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o S 10 do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988" . Essas Emendas Constitucionais (ECR n° 01/94, EC n° 10/96 e EC n° 17/97) não ampliaram a base de incidência nem o universo de contribuintes da contribuição social sobre o lucro. Não há, nas referidas Emendas, qualquer disposição nesse sentido. (Até porque, segundo a melhor doutrina, o constituinte derivado não se equipara ao constituinte originário, não lhe competindo alterar as regras matrizes constitucionais dos tributos). Portanto, a base de incidência de CSLL, mesmo após a ECR n° 01/94 e as EC nOS10/96 e 17/97 continua 'ser o lucro, e contribuintes são todosos que aufiram lucro. A Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 01/03/94, com a redação dada pela EC n° 10, de 04/03/96, incluiu nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 71, que instituiu o Fundo Social de Emergência, para vigorar nos exercícios financeiros de 1994 e 1995 e no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 . A EC n° 17, de 22/11/97, alterou a redação, prevendo que o Fundo vigoraria também nos períodos de 01/07/97 a 31/12/99 (a partir do exercício de 1996, conforme EC 10/96, o fundo passou a denominar-se Fundo de Estabilização Fiscal). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10166.003497/2004-11 Acórdão nO : 103-22.339 1/94, passando pela Emenda Constitucional n° 10/96, para concluir que o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas mencionadas no 9 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, aí compreendidas as entidades de previdência abertas e fechadas, deveriam contribuir para a contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei n° 7.689/88. Entretanto, tal argumentação não tem consistência, como se verá a seguir Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10166.003497/2004-11 : 103-22.339 A Lei na 8.212, de 24 de julho de 1991, dispõe: "Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.{lnciso I com redação dada pela Lei na 9.876, de 26 de novembro de 1999.} 11 - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei na 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:{lnciso II com redação dada pela Lei na 9.732, de 11 de dezembro de 1998.} a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 111 - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;{lnciso 111 com redação dada pela Lei na 9.876, de 26 de novembro de 1999.} IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.{lnciso IV com redação dada pela Lei na 9.876, de 26 de novembro de 1999.} 142.467*MSR*31/03/06 ~ 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas ne~~artigo e no art. 23, ~devida 11 ~\\ ~ \ Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10166.003497/2004-11 : 103-22.339 a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e 111 deste artigo." I j t.; • " ! ~ I Observe-se, pois, que o 9 10 do art. 22 da Lei 8.212/91, ao qual a ECR n001/94 faz remissão, e que menciona expressamente as entidades de previdência privada fechada, não trata de contribuição incidente sobre lucro, mas sim, de contribuições incidentes sobre o total de remunerações pagas. Nesse caso, evidentemente, estão alcançadas quaisquer entidades que paguem remuneração, ainda que não aufiram lucros, daí a menção expressa às entidades de previdência privada fechada. É fato que o caput do artigo e o 9 10 mencionam "além das contribuições referidas no art. 23 ", mas tais dispositivos tratam apenas de contribuições sobre remunerações pagas e de adicional instituído sobre essas mesmas contribuições quando se tratar de contribuintes bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas. A remissão, em disposições constitucionais transitórias, às empresas relacionadas no ~ 10 do art. 22 da Lei n° 8.212/91, não tem o condão de alterar o pressuposto da incidência previsto no texto permanente da Constituição (obtenção de lucro). Assim, a única interpretação possível para o inciso 11 do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é no sentido de que integra o Fundo Social de Emergência a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro daquelas pessoas jurídicas que, sendo sujeitas à contribuição, estejam relacionadas no ~ 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 . Equivocada, pois, a conclusão da decisão recorrida no sentido de que, com o advento da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e da Emenda Constitucional n° 10/96, o legislador, ao exercer o poder constituinte derivado, estabeleceu que todas as pessoas jurídicas menCiona~,á[',Sno 9 1° do art. 22 d; Lei n° 142.4£7"MSR'31/03/06 12 \ \ Í\ ~. . ~ Aliás, esse tem sido o entendimento adotado por este Conselho em casos análogos, relativos a cooperativas de crédito, instituições também relacionadas no 9 1° do art. 22 da Lei 8.212/91, a exemplo do AC. 101-93.828, sessão de 21 maio de 2002, Relator Conselheiro Paulo Cortez, cuja ementa é a seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10166.003497/2004-11 : 103-22.339 CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO - O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, 9 r, da Lei n? 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n? 7.689/88. Recurso provido. Devo ressaltar, porém, que estou refutando a afirmação de que as entidades de previdência complementar fechadas foram incluídas como contribuintes da CSLL de que trata a Lei n° 7.689/88 com o advento da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e da Emenda Constitucional n° 10/96. Como já demonstrado, essas emendas não ampliaram nem a base de incidência nem o universo de contribuintes da contribuição social sobre o lucro. 8.212/1991, aí compreendidas as entidades de previdência privada fechadas, são contribuintes da CSLL, de que trata a Lei n° 7.689/88, sendo a base de cálculo o valor do resultado do exercício. As referidas Emendas Constitucionais não trouxeram qualquer alteração quanto à limitação da competência atribuída no art. 195 para a instituição, pela União, de contribuições sociais. Processo nO Acórdão nO Portanto, uma vez que não houve alteração legislativa quanto ao assunto, duas são as conclusões possíveis, a saber: (a) as entidades de previdência complementar fechadas nunca estiveram e continuam não estando sujeitas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; ou (b) as entidades de previdência complementar fechadas sempre estiveram sujeitas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A conclusão (b), por sua vez, tem como conseqüência que, em não tendo havidoalteração legislativa, qualquer exigência deverá ser com exclusão de juros, multa " e correção monetária, nos termos do parágrafo único do a~~\\oo do CTN, ..PO..iS há~.~ 142.467"MSR"31103/06 13' )\ !~ Nesse plano de análise, teço algumas considerações iniciais sobre a quantificação da exigência procedida no auto de infração. ato normativo não revogado e não superado por legislação superveniente (o Ato Declaratório Normativo CST n° 17/90) declarando que a contribuição não é devida pelas fundações sem fins lucrativos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10166.003497/2004-11 : 103-22.339 Processo nO Acórdão nO Portanto, deve-se partir para um segundo plano no controle da legalidade do lançamento: averiguar se foi realizado o fato gerador (auferir lucro) e , em caso positivo, se foi o tributo quantificado corretamente (base de cálculo e alíquota). Como ressaltado desde o início deste voto, tendo em vista o que determina o art. 195 da CF e a manifestação do STF quanto a não se caracterizarem, referidas entidades, como de assistência social (o que as retira do campo da imunidade), em tese, são elas contribuintes da CSLL, bastando, para tanto, que realizem o fato gerador (no caso, auferirem lucro) . O art. 57 MP n° 812/94 determinou que "Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Medida Provisória". Por sua vez, o art. 2° da Lei n° 7.689/88 determina, como ponto de partida da apuração da base de cálculo da contribuição social, o resultado do exercício apurado com base na legislação comercial. Portanto, devem ser observadas as normas do Decreto-lei 1.598/77 e suas alterações posteriores, ponto de partida para apuração da base de cálculo do imposto de renda. A partir desse resultado são feitas as exclusões e adições determinadas na lei. Conforme consta da " Descrição dos Fatos" contida no auto de infração, entendeu o auditor autuante que os valores de " supe'f~. it\.\~_é_c.n..ico" e do " dé~i~~~~co" 142.467"MSR'31103/06 14 ~ ~ correta. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10166.003497/2004-11 : 103-22.339 Processo nO Acórdão nO A primeira indagação a ser feita é se essa afirmativa do autuante é I ou formação/reversão de fundos, em cada um dos programas especificados na planificação contábil obrigatória das entidades de previdência privada fechadas, correspondem às rubricas lucro líquido do exercício e prejuízo líquido do exercício, apurados em conformidade com o disposto na Lei n° 6.404/76. Em torno dessa indagação giram muitas particularidades. Uma delas diz respeito à natureza das contribuições dos participantes. São elas receita? O art. 42 da Lei n° 6.435/77 prevê a possibilidade (conforme previsto nos planos) de resgate das contribuições saldadas dos participantes. Já a Lei Complementar n° 109/01 (que regula, atualmente, a previdência complementar) determina expressamente (art. 14) a portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano e o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo. Assim, as contribuições dos participantes mais se assemelham a uma obrigação da entidade que propriamente a uma receita. Ainda relacionado com a indagação supra, outro aspecto relevante refere-se à diferença de avaliação dos ativos na forma da lei comercial e a prevista para as entidades de previdência fechada. Enquanto a legislação comercial determina que a avaliação seja feita pelo valor de aquisição ou o de mercado, aquele que for menor (Lei 6.404/76, art. 183), para as entidades de previdência privada fechada essa regra não tem aplicação para todos os ativos. Assim , os ativos representados por Renda Variável- Mercado a Vista devem ser avaliados a valor de mercado e a variação apurada do confronto do valor de avaliação de mercado e o de aquisição deve ser apropriada imediatamente a conta de resultado. (Portaria MPAS 4858/98, Anexo E, item 1,2,4,2,01.01). Por essas razões, não me parece razoável equiparar as rubricas superávit técnico e déficit técnico, ou formação/reversão de fundos das entidades de previdência fechada a lucro líquido do exercício das empre as, apurado seg~~_çl.::JaLei 6.404/76. As regras são diferentes. ~. ~.. 142.467*MSR*31/03/06 Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10166.003497/2004-11 : 103-22.339 ..,;~Iadasses,:):;Z~arço de,r6 ~AGHADO CALDEIRA \ 142.467*MSR*31/03/06 16 Assim, ainda que se entenda que as entidades de previdência privada fechadas são contribuintes da CSLL, o lançamento não poderia ter por base de cálculo o superávit técnico em cada um dos programas, que não se identifica com o lucro líquido do exercício apurado segundo a legislação comercial. Nesse caso, para poder exigir a contribuição, deveria a autoridade determinar a base de cálculo de acordo com a lei, o que só seria possível se apurasse de ofício o lucro líquido da entidade na forma da legislação comercial e fizesse os ajustes previstos na lei (entre eles a exclusão das provisões técnicas obrigatórias e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita). A possibilidade de utilizar como base de cálculo 10% da receita, conforme previsto no 9 2° do art. 2° da Lei n° 7.689/88, não se aplica às entidades de previdência privada fechada, eis que não são elas desobrigadas de escrituração contábil (submetem-se a planificação contábil diferente da comercial, mas estão obrigadas a mantê-Ia). Por outro lado,a base de cálculo sob forma de lucro arbitrado também é inaplicável, pois a lei só o prevê quando for essa a base de cálculo do imposto de renda. Portanto, qualquer que fosse a conclusão quanto à submissão, das entidades em questão, às normas da Lei n° 7.689/88, o lançamento estaria errado. Registre-se, ainda, que à reclamação da empresa quanto a não terem sido considerados valores correspondentes a uma provisão denominada "Reserva de Contingência" , opõe a decisão recorrida que as exclusões autorizadas pela legislação se referem somente à provisão para pagamento de férias de empregados e de décimo terceiro salário e às provisões técnicas das companhias de seguros e de capitalização. Ocorre que a própria Coordenação Geral de Tributação, na Solução de Consulta n° 07, de 26/12/2001, de interesse do Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Privada, no seu item 31, diz expressamente serem dedutíveis as Reservas Matemáticas e a Reserva de Contingência. Processo nO Acórdão n° 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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4615885 #
Numero do processo: 13605.000432/99-85
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/ 2/1997 CREDITO PRESUMIDO TAXA SELIC, É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento nao é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.744
Decisão: Acordam Os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Interessado SAO BENTO MINERAÇÃO S/A ASSUN 10: IMPOSTO SOBRE PROBE FOS iNDUSERIALIZADOS - IPI Período de apuraca.o: 01/01/1997 a 31/ 2/1997 CREDIT(I) PRESUMÍDO TAXA SELIC, imprestável como instrumento de correcao monetaria, nao justilicando a sua adocao, por analogia, cm processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessao de um. "plus", sem expressa previsao legal. O ressarcimento nao é espécie do genet.° restituicao, porianto inexiste previsao legal para atualizacdo dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam Os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial.. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, -Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Tersa Martinez López e Susy Comes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alba o citas Barret Presidente e Relator EDITADO EM: 30/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da. Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de credit() presumido do 114 a que se refere a Lei 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à quest:do da incidência da taxa Selie no valor do ressareimento de WI, 0 julgamento deste recurso tem corno paradigm o recurs° n" 228,964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de WI), julgado na scssi'io imediatamente anterior a esta, sendo-Ric aplicadas a arom.i tese daquele julgado , nos termos do art. 47 do Anew II do R.egimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria I1/IF n" 2.56, de 22 de junho de 2009„ Lin apertadzi sintese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Fr citas Barreto, Relator 0 reCUISO -merece ser conhecido por ser 'lempestivo e atendei aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Nste voto segue as disposições do § 2 0, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regirnento Interno do CARP., aprovado pela Portaria MI n" 2 56, de 22 de junho de 2009 Para tanto, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso n" 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI) questão dli pos.sibilidade de ineid&icia da /alai. &tic no ressarchnento de possa necessariamente pela clikrenciavio dos insti linos do Tessa' cimento da 1 estituieão restituição e a rIpetição de UM if Id(V1i10 Decor; e de pagamento indevido ou a maior que o devido Id o essal Citnen I 11(70 CStri vinculado a ("magner pugamento indevido, was deco 10 de concessão legal Sobretudo, 1100 .50 pode ()Naar que 0 direito suNetivo au ressareimento somente constititido coin o advent() do despacho autoridade competente, oposição ao (plc'. 0(01 10 coin a repetn,::ão do indébito, cwi que 0 direito de repelir ja nasce imechalainente corn o pagamento indevido ou a maior. inclq>enclentemell le de qualquel• ato da ardor idade administi.ativa. Nesta linha, fica evidente en si dlltl8 figuras clue não se confiindein (i) restituição por pagamento inclevido ou a maior do que devido (repetição de incicVnto); e 2 Prol!esso n' I 3605.000432/99-85 CSRF-1 . 3 Ac6rcHio .11." 9303-00744 Fl 403 ressarcimento, PIVOSIO CM lei coneessiva cer to que restituição e ressaicimento compai fl/ham alguas aspectos, como o de WI ambas passíveis de ratirfitção «ia dinheiro oil Mediante compensa ç ão, mas de nenhum modo essarcimento e espccie do genera restiluição Noutro giro, não lid que se falar em desvalorização tio valor a SOT res Sar( h./0, Me.Sino 170F7 lie a a Mbialte de a Mpia (2011 COO Manet(d Ia que vigia no passado foi abolido pelo Legislador Com el eito, o f,cgislador aboliu e tepudion o sistema gei al de indeXa (lio da economia air alyi.s da aprovação das normas legais que consohdarant O Ilan° Real, inexistindo atualmente prSa0 de atualização monetaria taut() pala coso de i C.S Li-M(1710 COMO pal' a caw de restituição contexto, inettlinirsivel pensar na aphcaç ão da taxa Selic COMO UM 1/lei0 reposição do valor teal da moeda. A laxa Se/it: é, isto sim, a expressão numérica dos juro.s. Aldo se trata de atualização inoneletria. Juror, poi sua vez, é UM aerescimo ao principal, e Mil plus que ilia tiViVe ttitiIctt?i iZti COMO rend!, para aquele que o au/ele Ora, a Estado não podc pagar rendimentor -- na lOrina de lava Selic, vale diver, de ¡liras SC/li previsão legal, mormente q uando O gut! .seria o valor principal (ressaichnento) é. ele dependente de lei 1.;ence.8.siwr. A previsão legal para a incidencht de »nos ,Yelie, OI lia vez, •somente se releia aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação tali 39, -1"), dare) que O disporitivo rel ere-se aos valorcs quo poderiam ser restituídos, não pet mitindo inteipretação extensive( 0 text() da Lei n" 9 250, de 1995, é claro, 100 havendo como aplieur por analogia aquele dispositivo ao caso do ressareimento Neste sernido deve-se dizer q ue o art 39, 4', da Lei n" 9 250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituidos ao contribuinte coin base na taxa &tic isto poi que, simplesmente, la! lava expresso juras, ndo col recão ou atualização inonekirla 0 que previsto parer casos tie eStitHi00 1O1 a aplicação de jutos, caleuladas coin base na lava Se//e Depois, o dispositivo trata de 1 eSlitni(a0, nada fadando de res.sai dwell to Por Jim, a data prevista para o inicio cia incitBieia dos juros é a do pagameino indevido ou a nutior do q ue o devido, data essa que son tente pode ser identificada se se II roar de pedido de restituição A inekk'ilLlia dos /pros ,S"c/ic a pat da data de pi otocolo pioeesso de pedido de ressweilnauto c'? crit&to que ¡Lao consta da le,.2.islaçiio, o que reforça a lese de q ue os jilTO s não podem incidir, nesse ease 3 Nos tennos do voto paradigma tifisento linhas acima, dá-se provimento ao recurso da -Fazenda Nacional. Carlos Alberto -itas Barreto 4

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4617201 #
Numero do processo: 10675.003127/2005-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por Aguas que formam reservatórios artificiais corn fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as Areas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à Unido Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais Areas. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável - Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a Area de construção, não excluiu a Area de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tern tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuida a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.286
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T11:53:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T11:53:05Z; Last-Modified: 2013-08-29T11:53:05Z; dcterms:modified: 2013-08-29T11:53:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cd37d431-2ae7-462a-8d89-e246ed51dc75; Last-Save-Date: 2013-08-29T11:53:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T11:53:05Z; meta:save-date: 2013-08-29T11:53:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T11:53:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T11:53:05Z; created: 2013-08-29T11:53:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2013-08-29T11:53:05Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T11:53:05Z | Conteúdo => CCO3 COI Fls. 208 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10675.003127/2005-14 Recurso n° 135.745 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 3.01-34.286 Sessão de 30 de janeiro de 2008 Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS. Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por Aguas que formam reservatórios artificiais corn fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidroelétricas) bem como as Areas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à Unido Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais Areas. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável - Código Florestal. ERRO DA ATRIBUIÇÃO DO VTN O VTN atribuído pela fiscalização não respeita os termos da legislação de regência porque não descontou a Area de construção, não excluiu a Area de preservação permanente e porque tomou como base o valor da terra com destinação agrícola quando notoriamente as terras submersas não tern tal destinação. Falta previsão legal para atribuição do VTN de terras submersas, o que também causa impossibilidade da incidência do ITR ainda que a sujeição passiva pudesse ser atribuida a pessoa diversa da União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo tf 10675.003127/2005-14 AcOrdzio n.° 301 -34.286 CC03/ CO1 Fls. 209 ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACiLIO DAN S CARTAXO - Presidente I ' SUSY-60 S H • FFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente a advogada Dra. Maria Leonor Leite Vieira OAB/SP 53655. • 2 Processo n° 10675.003127/2005-14 ' Acórdão n. ° 301-34.286 CCO3 CO! Fls. 210 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 21/24, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2001, sobre o imóvel denominado "Usina de Miranda", localizado no Município de Indianapolis — MG, com area total de 4.475,5 ha, cadastrado na SRF sob n°. 6584143-3, perfazendo um crédito tributário total de RS 1.019.792,23. A autuação refere-se a Declaração do ITR, exercício de 2001, em virtude de a fiscalização ter procedido ao recalculo do preço da terra e exclusão da dedução das areas de benfeitorias declaradas pelo contribuinte, inclusive a area do reservatório, do imóvel da Usina de Miranda, gerando urn imposto complementar. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação as fls. 77/97 alegando em síntese que: Preliminarmente, há a necessidade de substituição do pólo passivo, tendo em vista que a Usina de Miranda foi transferida para a empresa CEMIG GERA21 -0 E TRANSMISSÃO S.A.; improcedente a exigência, pois este lançamento suplementar não obedece aos critérios legais para a hipótese e para a base de cálculo, utilizada para obter o crédito; A Unido detém o verdadeiro domínio útil das áreas necessárias a gera cão, distribuição e transmissão de energia elétrica, consoante determinado pela Lei e pela Constituição, portanto, fica afastada, também por esse prisma, a possibilidade jurídica de onera ção dessas áreas pelo ITR, pois é sujeito passivo da obrigação quem tiver o domínio útil do imóvel; Por outro lado, conclui-se pela não incidência cio imposto, no caso presente, por que: (i) as áreas estão, em sua maioria, cobertas de água e (ii) afetas ao uso especial tendo em vista a prestação de serviços públicos, pelo que se caracterizam como comprovadainente imprestáveis a qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqilícola ou .florestal. Isso já basta para não serem consideradas as áreas tributáveis para fins de ITR, nos termos da alínea "c", inciso II, ssç do artigo 10 da Lei n". 9.393/96; A legislação ordinária se encontra em sintonia com os ditames constitucionais, rejeitando qualquer possibilidade de cobrança de imposto sobre as áreas destinadas aos reservatórios de água das empresas representadas pela inzpugnante, em sentido contrário ao que pretende a autoridade autuante; incabível a aplicação da Taxa SELIG, uma vez que afronta aos comandos legais, como vem entendendo a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça; 3 Processo n° 10675.003127/2005-14 Acórdão n.° 301-34.286 CC03, COI Fls. 211 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia — DF proferiu acórdão (fls.119/135) julgando o lançamento procedente, pois as áreas rurais desapropriadas em favor de empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, destinadas a reservatórios de usina hidrelétrica, integram o patrimônio dessa empresa, submetendo-se As regras tributárias aplicadas aos demais imóveis rurais. Reservatórios de água de barragem não se confundem com potenciais de energia hidráulica, bens da Unido previstos na Constituição Federal. Corn relação ao Valor da Terra Nua Tributado, esclarece que caracterizada a subavaliação do valor da terra nua ou a prestação de informações incorretas, o VTN/há poderá ser arbitrado pela SRF, nos termos da Lei n°. 9.393/96. Por fim, aduz que o apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem A taxa SELIC. Insurgiu-se o contribuinte contra o referido acórdão da DRF de Brasilia, tendo apresentado recurso voluntário (fls.141/179) reiterando praticamente os mesmos argumentos alegados na impugnação, com a finalidade de demonstrar sua insatisfação em face da decisão que julgou o lançamento procedente. o relatório. • 4 Processo no 10675.003127/2005-14 Acórdão n.° 301-34.286 CC03,C01 F1s. 1 1 1 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. A Recorrente sofreu autuação que teve por objeto a cobrança do ITR relativo ao ano de 2001. Sobre o valor do ITR foi acrescida a multa de oficio de 75% além dos juros de mora. Há que ser registrado que possível inexigibilidade formal deste lançamento, aos olhos desta Conselheira, confunde-se corn o mérito, dentre outras condições e pressupostos processuais administrativos, posto que é necessária a análise da natureza da incidência do tributo. Assim todas as questões suscitadas pela Recorrente serão consideradas meritórias. DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE TERRAS SUBMERSAS Deve ser considerado, inicialmente, que o artigo 153 da CF estabelece a competência da Unido Federal para a instituição de impostos sobre a propriedade territorial rural. 0 veiculo introdutor desse imposto no sistema positivo é a Lei n°. 9.393/96. De acordo com a referida lei, a hipótese legal está na propriedade, no domínio útil ou na posse de imóvel (territorial rural), por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I" de janeiro de cada ano. Dai se infere que o referido imposto incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel territorial rural. Da leitura dos artigos 10 e 11 da referida lei verifica-se que o imposto incide sobre o valor da terra nua. Assim, o binômio base de cálculo e critério material da hipótese de incidência, determina que a incidência desse imposto recaia sobre o valor patrimonial da propriedade rural, exclusivamente das terras, pois trata-se de imposto territorial (e não territorial e predial como é o caso do IPTU), excluindo-se portanto, toda e qualquer benfeitoria existente sobre as terras. Desse modo, o signo de riqueza que determina a incidência tributária do ITR é o patrimônio advindo da propriedade territorial rural, o denominado legalmente corno valor da terra nua — VTN. 5 Processo n° 10675.003127/2005-14 Acórdão n.° 301 -34.286 CC03,C01 Fls. 213 No campo da incidência dessa espécie tributária estão as propriedades territoriais rurais corn valor patrimonial. Os contribuintes desse imposto são os proprietários, os que detêm a posse ou o domínio útil da propriedade rural. A Constituição Federal apresenta casos de imunidade aplicáveis a esse imposto. Para o presente caso, importa, em tese, a imunidade reciproca prevista no artigo 150, VI "a" que veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das pessoas jurídicas de direito público interno (Unido, Estados, Distrito Federal e Municípios). Apenas para já traçar os pressupostos da conclusão do voto, já trago à colação a previsão do artigo 20 da Constituição Federal, incisos III a VI e § 1°, bem como art. 176, nos seguintes termos: Art. 20: Sao bens da Unido: iii — os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem t mais de uni Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bent como os terrenos marginais e as praias pluviais. IV— as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países,' as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluidas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as áreas referidas no art. 26, II; V — os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI — o mar territorial; VII — os terrenos de marinha e seus acrescidos VIII — os potenciais de energia hidráulica. ,sç 1" É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ott compensação.financeira por essa exploração. Art. 176. As jazidas, ern lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem a Unido, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. 1" A pesquisa e a lavra de recursos minerals e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput desse artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da Unido, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras 6 Processo n° 10675.003127/2005-14 Acórdão n.° 301-34.286 CC03, CO! F1s. 214 e que tenha sua sede e administração no Pais, na forma da lei, que estabelecerá as condições especificas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. Aduzido o primeiro pressuposto — o da lei aplicável — passo a analisar o caso concreto, a fim de demonstrar que se está frente a caso de não incidência do ITR, seja pela aplicação da imunidade, seja pelo entendimento segundo o qual não é o caso de incidência do ITR pelo não enquadramento da lei aplicável ao caso concreto, pois a posse do bem pertence à União, alem do bem não possuir valor tributável, de tal modo que, por esse motivo não pode recair a incidência do ITR sobre o referido imóvel. Demonstrando o raciocínio, conforme o lançamento tributário — termo de encerramento da fiscalização o ITR deveria incidir sobre a área total do imóvel — Usina Miranda Simão - inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o IV. 6584143-3, localizada no município de Indiandpolis — MG. Pois bem, consta dos autos que o imóvel sobre o qual é composta a Usina Hidrelétrica é de propriedade de Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, o que, por si s6, não pode conduzir o intérprete à conclusão de que por ser proprietária de um imóvel rural, seria ela a contribuinte do ITR. Há que ser sopesado o contexto dessa propriedade para se verificar que o sujeito passivo que detem a posse do imóvel é a Unido. Os imóveis que formam a Usina Hidrelétrica de Miranda foram objeto de desapropriação, pela Unido, a favor da Recorrente, em vista de Decreto Expropriatório. A Recorrente é concessionária de serviço público de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e recebeu as áreas que são destinadas aos reservatórios de água que são essenciais para a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica. Então, a origem da propriedade, pela Recorrente, das terras objeto do lançamento tributário ora em discussão, ocorreu em vista da concessão, pela Unido, dos serviços públicos de serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articula 0o coin os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos (art. 21, "a" da CF). Primeiramente apresentei o contexto normativo da questão posta em exame; todavia, dada a peculiaridade do caso, entendi como de vital relevância conhecer os dados técnicos sobre essa propriedade — Usina Hidrelétrica - que é o objeto deste processo administrativo e, por tal motivo, irei fazer uma explanação, a partir de dados técnicos, sobre a espécie imobiliária em questão. Para poder trabalhar com termos técnicos, utilizo-me dos dados apresentados por Márcia dos Santos Seabra, em tese apresentada na Universidade Federal do Rio de Janeiro para obtenção do Grau de Mestre em Ciências em Engenharia Civil, sob o título: Estudo sobre a Influência da Zona de Convergência do Atlântico Sul em Bacias Hidrográficas nas Regiões Sudeste e Centro-Oeste do Brasil, que consta no site http://www.coc.ufrj.bríteses/mestrado/inter/2004/Teses/SEABRA_MS_04_t_M_int.pdf . Os temas importantes trazidos no trabalho serão a seguir colacionados: 2.2 DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO 7 Processo n° 10675.003127/2005-14 Acórdão n.° 301 -34.286 Além do consumo humano e animal, entre os diversos usos múltiplos c/a água no Brasil, destaca -se o seu aproveitamento na geração de energia elétrica. 0 setor elétrico brasileiro, em razão do grande potencial hidráulico disponível, tern sua base de geração elétrica no aproveitamento deste potencial. Atualmente, aproximadamente 90% da energia elétrica consumida no Brasil provem de fontes hidráulicas e o seu papel de destaque deverá se manter ao longo das próximas ti-és ou quatro décadas (SETTI et al., 2001). 0 desenvolvimento deste aproveitamento, em sua maior parte, ocorreu nas últimas quatro décadas, período no qual o setor elétrico, sob liderança do Estado, se organizou tanto em termos operativos, quanto nas atividades inerentes ao planejamento da expansão do sistema. Segundo OLIVEIRA (2003), os primeiros registros da história do setor hidrelétrico no Brasil datam do século XIX, no final do período imperial, ocasião em que as exportações de café e borracha aumentaram, acarretando unia necessidade de modernização da infivestriitura do pais. Esta modernização dos serviços de infraestrutura envolveu também serviços públicos como: linhas urbanas de bowie, água e esgoto, iluminação pública, além da produção e distribuição de energia elétrica. Em setembro de 1889, dois meses antes da proclamação da república, foi inaugurada a usina hidrelétrica de Marmelo-O no rio Paraibuna, pertencente a bacia do rio Paraiba do Sul, com 250kTV de potência. Foi primeira usina destinada para serviço de utilidade pública, fornecendo eletricidade para a cidade de Juiz de Fora, em Minas Gerais (ROCHA, 1999 aptid OLIVEIRA, 2003). 0 excedente c/a energia gerada pelas usinas hidrelétricas ei-a aproveitado em z pequenas redes de distribuição implantadas por seus proprietários. Essas pequenas redes foram se expandindo pelas regiões vizinhas, chegando a motivar o aumento de potência de muitas usinas. A evolução do parque gerador instalado sempre esteve intimanzente atrelada aos ciclos de desenvolvimento nacional. Os períodos de maior crescimento económico implicavam uni aumento da demanda de energia e, conseqüentemente, a ampliação da potência instalada. Igualmente, as épocas recessivas afetaram diretamente o ritmo de implantação de novos empreendimentos. Em síntese, entre 1880 e 1900, o aparecimento de pequenas usinas geradoras deu-se basicamente pela necessidade de fornecimento de energia elétrica para serviços públicos de iluminação e para atividades econômicas como mineração, beneficiamento de produtos agi-/colas, fábricas de tecidos e serrarias. Nesse mesmo período, a potência instalada aumentou consideravelmente, coin o afluxo de recursos financeiros e tecnológicos do exterior para o setor elétrico. Predominando o investimento hidrelétrico, 1711iltiplicarain-se as companhias de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nas pequenas localidades. As duas primeiras companhias c/c eletricidade sob controle de capital estrangeiro, que tiveram importáncia na evolução do serviço elétrico, foram a Light e a CCO3 CO! Fls. 215 8 Processo n° 10675.003127/2005-14 Acórao n.° 301-34.286 CCO3 'CO1 Fls. 216 AMFORP, instaladas nos dois centros onde nasceu a indústria nacional, Sao Paulo e Rio de Janeiro (SILVEIRA et al., 1999). A revolução de 30 e a chegada de Getúlio Vargas ao Governo Federal inaugurou unia nova etapa na história do Brasil. No plano econômico, a marca foi a substituição do modelo agroexportador por uni modelo de desenvolvimento baseado na industrialização e, no âmbito politico, na reestruturação da República, com a transformação das relações entre os poderes federal e estadual e a expansão da intervenção do Estado nas esferas econômica e social. Nesse ambiente , consolidou-se o Código de Águas de 1934, em que os temas predominantes eram aproveitamento hidrelétrico e utilização múltipla dos recursos Segundo OLIVEIRA (2003), o Código de Água s foi a primeira norma federal que disciplinou essa matéria, dividindo as águas em públicas, comuns e particulares, atribuindo as primeiras a União, aos estados e também aos municípios, conforme sua situação. Disciplinou, também, o aproveitamento eat linhas gerais. Em 1957, foi criada a Central Hidrelétrica de Furnas - FURNAS, empresa que marcou este período. Criada pelo governo federal com participação acionária dos estados de Sao Paulo e Minas Gerais e das concessionárias privadas LIGHT e AMFORP, para implantação do que seria, na época, o maior aproveitamento hidrelétrico com capacidade de 1200 MW e localizada estrategicamente entre os grandes centros de carga do pais, Rio de Janeiro, Sao Paulo e Belo Horizonte. A primeira usina hidrelétrica (UHE) de Furnas recebeu o nome da empresa, UHE de Furnas, e foi construída no município de Passos (MG) no rio Grande (Figura 2.1). A intervenção estatal foi consolidada com a criação, em 1960, do Ministério de Minas e Energia (MME) e, em 1962, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (ELETROBRÁS). Nesse período, observou-se unia acentuada expansão do potencial instalado no pais, visivelmente no parque hidrelétrico brasileiro, que de 4125 MW em 1962 chegou a 56000 MW no final de 1998. No entanto, apesar de existirem muitas leis e órgãos sobre a água, eles não foram capazes de incorporar meios de combater o desperdício, a escassez e a poluição das águas, bent como solucionar conflitos de uso e promover os meios de Luna gestão descentralizada e participativa. Foi exatamente para preencher essa lacuna que foi elaborada a lei n° 9.433 em 08 de janeiro de 1997, conhecida como a Lei das Águas, que tem a função de definir o rumo da gestão dos recursos hídricos no Brasil (SETTI et al., 2001). Ela também introduziu importantes alterações de ordem conceitual, onde a cigua passa a ser reconhecida como um bent vulnerável e de valor econômico (BRASIL, 1997). Toda essa niudanga busca assegurar a atual e as futuras gerações necessária disponibilidade de água el71 padrões de qualidade e quantidade adequados aos respectivos usos. Ein 17 de julho de 2000, alei 9.984 cria a Agência Nacional c/c Águas (ANA), responsável pela implementação e aplicação da lei 9.433 de 1997. 9 Processo n° 10675.003127/2005-14 Acórdão n.° 301-34.286 Pode-se notar que o setor de recursos hídricos no Brasil está ganhando importância e interesse por parte da sociedade. Segundo SETTI et al. (2001), este é um grande passo que o pais está dando para que futuramente tenha-se um modelo sustentável de desenvolvimento no que diz respeito ao aproveitamento desse recurso natural de suma importância, água. 2.3 RESERVATÓRIOS E USINA HIDRELÉTRICA: DEFINIÇÃO E OPERA C:4-0 Uma usina hidrelétrica pode ser definida como um z conjunto de obras e equipamentos cuja finalidade é a gera cão de energia elétrica, através de aproveitamento do potencial hidráulico existente em um rio (FURNAS, 2004). 0 potencial hidráulico é proporcionado pela vazão hidráulica e pela concentração dos desníveis existentes ao longo do curso de um rio. Isto pode se dar de forma natural, quando o desnível está concentrado numa cachoeira; através de uma barragem, quando pequenos desníveis são concentrados na altura da barragem e através de desvio do rio de seu leito natural. A geração de energia elétrica no Brasil depende basicamente das vazões que naturalmente transitam nos sistemas de canais fluviais das bacias onde se encontram instalados aproveitamentos hidrelétricos. 0 processo natural de vazões fluviais tem como característica principal a sua inconstância, dependente da ocorrência de precipitações (OLIVEIRA, 2003). Ainda segundo OLIVEIRA (2003), tendo em vista a irregularidade das vazões fluviais e a necessidade de manter a continuidade do fornecimento de energia elétrica, o sistema brasileiro de geração de energia elétrica conta com uma série de reservatórios de acumulação cuja função é essencialmente armazenar água nos períodos de maiores afluências naturais de vazões e fornecer água nos períodos mais secos. A capacidade de armazenamento hoje disponível permite, não só a regularização intra-anual do sistema, como também fornece proteção contra ocorrência de seqüências de anos considerados secos. A maior vantagem das usinas hidrelétricas 6 a transformaqâo limpa do recurso energético natural. Não há resíduos poluentes e há baixo custo da geração de energia, já que a água cio rio está inserida a usina (FURNAS, 2004). A operação de reservatórios consiste de ações planejadas com antecedência e executadas em tempo real, com o objetivo de gerenciar a água armazenada em reservatórios, considerando as vazões afluentes previstas, as vazões defluentes programadas turbinada e vertida, a disponibilidade de armazenamento nos reservatórios, a capacidade de descarga dos vertedouros e as restrições fixas e temporárias a utilização plena das estruturas hidráulicas dos reservatórios. Essa operação é coordenada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), executada pelos agentes c/c geração responsáveis pela operação das usinas hidrelétricas e realizada em um sistema de CCO3 CO1 Fls. 217 26 10 Processo n° 10675.003127/2005-14 Acórdão n.° 301-34.286 reservatórios, de acordo de com instruções de opera cão especificas, baseadas nos estudos de planejamento previstos nos procedimentos de rede (ONS, 2003). Cada reservatório dispõe de um manual de operação próprio, explicitando as regras e metodologias do agente responsável pelo aproveitamento e contemplando as condições de operagão normal e não-normal, sejam elas referentes a manter vazões especificadas em pontos a jusante ou mantendo o nível do reservatório (montante) dentro de determinados limites. Normalmente, o reservatório opera dentro do chamado volume de regularização, que está entre os níveis mínimo normal e máximo normal. Porém, quando o reservatório, diante de lima cheia afluente, atinge um nível acima do máximo normal, as descargas são liberadas tentando trazer o nível de volta ao máximo normal, condicionando-se a nunca exceder as restrições. No inicio do período chuvoso, impõe-se ao reservatório um nível que atenda ao volume de espera calculado a cada ano (OLIVEIRA, 2003). A regularização, além do efeito para a geração de energia elétrica, beneficia outros usos da água a jusante através cio controle de cheias e do aumento da vazão minima nos períodos de estiagem. Porém, as várias restrições de jusante, principalmente em z relação a cheias, foram aumentando, em z parte, ckvido a não existência durante muito tempo de um órgão articulador da gestão de recursos hídricos com as autoridades competentes no controle cio uso do solo nas margens do rio e, também, devido ao aumento da população urbana que foi sendo verificado nas cidades brasileiras. Após o inicio da opera cão de um reservatório, as cheias que normalmente ocorriam, anualmente, deixam de ocorrer nesta freqüência normal. 0 reservatório faz seu papel regularizador do regime cio rio. A falsa idéia cie segurança leva construção de benfeitorias nas calhas anteriormente sujeitas a enchentes anuais. Em áreas urbanas, na maioria das vezes, o que se observa é as calhas dos rios em processo de acelerada urbanização. setor elétrico foi assimilando, ao longo de anos, essas restrições com alocação de maiores volumes de espera em seus reservatórios de modo a atenuar a delluência de cheias, mas, mesmo com este cuidado, há sempre um risco de que as restrições possam ser quebradas. No ano de 1977, por exemplo, enchentes ocorridas na bacia do rio Grande ocasionaram o rompimento das barragens de Euclides da Cunha e Armando Salles Oliveira, pertencentes à antiga Companhia Elétrica de São Paulo — CESP. A partir desse momento, além dos estudos hicirológicos, para a circa de programação da operação do setor elétrico passarem a ter um maior reconhecimento, a CESP iniciou a implantação de uma rede telemétrica emit sua área de atuagclo e também do primeiro serviço de meteorologia voltado para a quantificação de chuva futura em uma empresa de gera cão hidrelétrica (OLIVEIRA, 2003). A previsão meteorológica vem sendo utilizada de forma crescente como apoio ã decisão eI71 diferentes setores da sociedade, no Brasil e no mundo. Com 95% de sua produção elétrica de origem hidráulica, o Brasil depende, para um planejamento mais efetivo da opera cão CCO3 CO1 F1s. 218 11 Processo 11° 10675.003127/2005-14 Acórdzio n.° 301-34.286 integrada de seu parque hidrelétrico interligado, de previsões de precipitação, temperatura, umidade, nebulosidade, além das previsões de afluência que há muito já vem sendo praticadas com o desenvolvimento e a utilização de modelos hidrológicos (ONS, 2000). No planejamento, programação, coordena cão e controle da operação das usinas hidrelétricas, as previsões meteorológica e climática constituem-se com o ferramentas importantes para as atividades de previsão de carga, previsão de afluências, manutenção de equipamentos e despacho da operação. Essas informações contribuem como um incremento na qualidade das tomadas de decisão na complexa cadeia de decisões do setor elétrico (ONS, 2000). No caso especifico de Furnas Centrais Elétricas S.A., o setor de Meteorologia foi criado no ano de 1994, com a finalidade de fornecer previsões do tempo de curto prazo (ate 24 horas), dados de precipitação ocorrida e prevista para serem utilizados nos modelos hicfrológicos e perspectivas de evolução do tempo para 48 horas, dando apoio as diversas atividades da empresa. Hoje, o setor de Meteorologia fornece previsão quantitativa de precipitação para sete dias C01110 clado de entra da para simulação hich-ológica, (dent de perspectivas de evolução do tempo para ate 5 dias. Para elaborar essas previsões, a equipe de meteorologistas baseia -se em resultados de modelos numéricos de tempo, nos dados meteorológicos observados da rede nacional e da sua rede telemétrica, em imagens de satélite, imagens de radares meteorológicos e de descargas atmosféricas. Segundo OLIVEIRA (2003), na maioria dos eventos de cheias, após a estruturação das áreas de hidrometeorologia das empresas de energia hidrelétrica, obteve -se sucesso no apoio à opera cão hidráulica das usinas no decorrer destes eventos, Oliveira, pertencentes a antiga Companhia Elétrica de Sao Paulo — CESP. A partir desse momento, além dos estudos hicfrológicos, para a área de programação da operação do setor elétrico passarem a ter uni maior reconhecimento, a CESP iniciou a implantação de uma rede telemétrica em sua área de atuação e também z do primeiro serviço de meteorologia voltado para a quantificação de chuva futura em uma empresa de geração hidrelétrica (OLIVEIRA, 2003). A previsão meteorológica vein sendo utilizada de forma crescente como apoio à decisão em diferentes setores da sociedade, no Brasil e no mundo. Com 95% de sua produção elétrica de origem hidráulica, o Brasil depende, para uni planejamento mais efetivo da operação integrada de seu parque hidrelétrico interligado, de previsões de precipitação, temperatura, umidade, nebulosidade, além das previsões de afluência que há muito já vem sendo praticadas com o desenvolvimento e a utilização de modelos hidrológicos (ONS, 2000). No planejamento, progranzação, coordenagão e controle c/a operação das usinas hidrelétricas, as previsões meteorológica e climática constituem-se com o ferramentas importantes para as atividades de previsão de carga, previsão de afluências, manutenção de equipamentos e despacho da operação. Essas informações contribuem como um incremento na qualidade das tomadas de decisão na complexa cadeia de decisões do setor elétrico (ONS, 2000). (.) CC03, CO ! Fls. 219 12 Proccsso n° 10675.003127/2005-14 Acórdão n.° 301-34.286 4.4 A BACIA DO RIO PARANAIBA O rio Paranaiba nasce na serra da Mata da Corda em Minas Gerais a uma altitude de 1.140 in, percorre uma extensão de 1.120 km até sua desembocadura no rio Para/16, com sua bacia de captação e drenagem totalizando 220.195 Km2, sendo que 67,89% dessa área localiza-se no estaclo de Goiás. Seus principais qfluentes sã o: rio Aporé, rio dos Bois, rio Claro, rio Corrente, rio Corumbá, rio Meia Ponte, rio Piracanjuba, rio Sao Marcos, rio Turvo, rio Verde, rio Verdão, rio Veríssimo (SIMEGO, 2003). 4.4.1 Geração de energia elétrica Entre as usinas hidrelétricas que operant na bacia do rio Paranaiba está a UHE de Itunzbiara, localizada entre os municípios de Itumbiara (GO) e Araporci (MG). A Figura 4.7 mostra ulna foto da UHE de liumbiara. A UHE c/c Itumbiara é a maior usina do sistema Furnas. Teve sua construção iniciada em 1974 entrando em operação em 1980 coin uma capacidade instalada de 2.082 MIV (FURNAS, 2004). Em vista dos dados técnicos acima apontados, não pairam dúvidas, para essa Conselheira de que as águas sobre as terras de propriedade da Recorrente pertencem á União, seja pela qualificação como rio, seja pela qualificação como potencial de energia hidráulica, conforme os conceitos extraídos da dissertação referida, em especial, dos conceitos que negritei, mas que ainda explicitarei de forma InniS enfática ao longo desse voto. Importante, considerar que quando a União, por meio do regime de concessão, transfere a exploração de tais serviços públicos para uma entidade de direito privado, precisa dar-lhe a condição física necessária para a realização de tal serviço, e, para tanto, realizou a desapropriagdo das terras (a serem) inundadas em favor da Recorrente. Da mesma forma, quando finalizar o regime de concessão e a Unido assumir por si ou por outra entidade tal serviço terá de realizar novamente a desapropriação clas terras (agora) inundadas em z favor daquela entidade que for exercer tais serviços. Portanto, ainda que se alegue que referidos imóveis, após desapropriados por iniciativa do poder público, foram incorporados ao patrimônio da Recorrente, há que prevalecer o entendimento de que tal propriedade está totahnente afetada ao uso especial do serviço público privativo da União, de tal forma que a posse do imóvel pertence a o que impede que a Recorrente la permaneça com animus Assim, a propriedade da terra nua em favor da Recorrente é unia propriedade que está diretamente relacionada a prestação dos serviços já indicados e que foi um pressuposto histórico necessário para a construção da Usina, clai, com a inundação das águas, o bent passou para a posse da União, por ter se transformando eni potencial de energia hidráulica. CCO3 CO1 Fls. 220 13 Processo n° 1 0675.003127/2005-14 Acórdão n.° 301 -34.286 Entenda-se que ocorreu a desapropriação de terras a propriedade das mesmas foi transferida para a Recorrente que sobre elas construiu a Usina Hidrelétrica e, com tal construção possibilitou que sobre as terras ficassem as águas represadas vindas dos rios e das aguas pluviais. Assim, em vista da obra construída pela Recorrente para os fins do regime de concessão que mantém com o Poder Público, aquela terra cuja propriedade lhe foi transferida por meio da desapropriação, ficou submersa pelas águas que form= o reservatório da Usina, que são águas essenciais para a produção da energia elétrica e, por isso mesmo, bens pertencentes a Unido. Por outra via, se por um lado considera-se que houve a desapropria cão da terra em favor da Recorrente, não se pode deixar de considerai-, por outro lado, que as águas represadas que sobre ela se encontram pertencem à União, nos termos do inciso III e VIII do artigo 20, e artigo 176 todas da Constituição Federal, anteriormente mencionados. E, se as águas integram o patrimônio da União, é ela que detém o domínio útil da propriedade, nada restando ao proprietário a fazer sobre o bem, de tal forma que, sob esse aspecto indubitável que o sujeito passivo do ITR é a União que detém o domínio útil, e, ai, atingido o suposto fenômeno da incidência, pela imunidade reciproca. Detalhando-se mais o raciocínio tem-se que a Constituição Federal já elencou, nos incisos III e VIII do artigo 20 que são bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de uni Estado, sirvam de limites coin outros países, ou se estendain a território estrangeiro ou dele provenham, benz como os terrenos marginais e as praias pluviais (inciso III) e os potenciais de energia hidráulica (inciso VIII). Pelos dados técnicos, já restou certo que as areas objeto da presente discussão caracterizam-se nas categorias constitucionais indicadas. A fim de melhor elucidar a questão cito as precisas lições do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 13a. ed., Malheiros, p. 751 e seguintes: I. Conceito Bens públicos são todos os bens que pertencem as pessoas jurídicas de Direito Público, isto 6, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público (estas últimas, alias, não passam (le autarquias designadas pela base estrutural que possuem), bem como os que, embora não pertencentes a tais pessoas, estejam afetados a prestação de um serviço público. (-) V. Os bens quanto à sua natureza fisica 5. Deixando de lado os bens móveis, quanto a natureza fisica os bens públicos assim se classificam: a) bens do domínio hídrico, compreendendo: CCO3 CO! Fls. 9 21 14 i • 4 • Proccsso n° 10675.003127/2005-14 Acórdao n.° 301-34.286 CCO3 CO! Fls. 222 a.1) águas correntes (mar, rios, riachos etc.); a.2) águas dormentes (lagos, lagoas, açudes,) e a.3) potenciais de energia hidráulica; a) bens do domínio terrestre: b.]) do solo; b.2) do subsolo 11. Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes a Unido, por forgo cio art. 20, VIII, da Constituição. Aceitas as lições do Emérito Professor, não há dúvidas de que os bens em discussão se enquadram na categoria de lagos, rios, além disso, em razão do próprio uso a que se destinam, não há dúvidas de que tais áreas apresentam-se como potenciais de energia elétrica. Assim, claro está que são bens da União a teor cio disposto no citado artigo 20 da CF. Sobre a questão a Recorrente aduziu mais argumentos, trazendo a lume a legislação itifi-aconstitucional atinente a matéria, o que só corrobora o ditame constitucional que por si só já enquadra as águas dos reservatórios como bens da União (nesse sentido são as disposições cio Código de Aguas — Decreto 24643/64). DO Nib ° ENQUADRAMENTO DA RECORRENTE COMO SUJEITO PASSIVO DO ITR SOBRE 0 IMÓVEL EM QUESTÃO Poderia perdurar a dúvida sobre a incidência do ITR sobre as terras submersas e sobre a área situada ao seu redor, em vista da "propriedade" dessas terras pertencerem a Recorrente. Todavia, há que ser considerado que tal propriedade ocorre como condição para a prestação do serviço público sob o regime de concessão, de tal modo que a "propriedade" que detém a Recorrente não possui o contorno que se atribui a propriedade pura e simples do direito privado, pois em vista do regime de concessão a que está submetida não lhe é dado o direito de alienar ou ceder o imóvel, e, as aguas que sobre as terras pertencem, como visto, ao patrimônio da União. Pelas lições de Caio Mario da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil — Vol. IV — Direito das Coisas, 18a edição, Forense, p. 91 e seguintes, temos que: 0 nosso Código Civil não dá uma definição de propriedade, preferindo enunciar os poderes cio proprietário (art. 1.228): "0 proprietário tem a faculdade de usam-, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Fixando a noção em termos analíticos, e mais sucintos, dizemos, como tantos outros, que a propriedade é o direito de usar, gozar e dispor da 15 Processo n° 10675.003127/2005-14 Acórdão n.° 301-34.286 CCO3 CO! Fls. 223 coisa, e reivindicá-la de quem injustamente a detenha. E, ao mesmo tempo nos reportamos ao conceito romano, igualmente analítico: dominium est ias atendi et abutendi, quatenus iuris ratio patitur. (..) Fiquemos então com o conceito calcado no Código Civil de 2002, similar ao adotado pelo Código Civil de 1916, que, sem pruridos de pellèição estilística, define o domínio e ao mesmo tempo o analisa em seus elementos. Estes, desde as fontes, consistem no uso, fruição e disposição da coisa. São os atributos ou faculdades inerentes a propriedade. Errôneo, contudo, seria dizer que esta reúne ou enfeixa os direitos de usar, gozar e dispor da coisa. A propriedade é que j? um direito, e este compreende o poder de agir diversamente em relação a coisa, usando, gozando ou dispondo dela: his atendi, fruendi et abutendi (Windscheid, Coviello, Serpa Lopes). Podem estes atributos reunir-se numa só pessoa, e tem-se neste caso a propriedade em toda a sua plenitude, propriedade plena, ou simplesmente a propriedade ou propriedade sem qualificativos: plena ir re potestas. Mas pode ocorrer o desmembramento, transferindo-se a outrem uma das faculdades, como na constituição do direito real de usufruto, ou de uso, ou de habitação, em que o dominas não deixa de o ser (domínio emitente), embora a utilização ou fruição da coisa passe ao conteúdo patrimonial de outra pessoa (domínio útil). Pode, ainda, perdei- o proprietário a disposição da coisa, como na inalienabilidade por força de lei ou decorrente da vontade. Em tais hipóteses, diz-se que a propriedade é menos plena, ou limitada. 0 direito de propriedade é em si mesmo uno, tornamos a dizer. A condição normal da propriedade é a plenitude. A limitação, como toda restrição ao gozo ou exercício dos direitos, é excepcional. A propriedade, como expressão da senhoria sobre a coisa, é excludente de outra senhoria sobre a mesma coisa, é exclusiva: plures eamdem rem in solidum possidere non possunt. Só acidentahnente vige a copropriedade ou condomínio, como oportunamente veremos. Trazendo as lições do Prof Caio Mário da Silva Pereira à análise do presente caso, conclui-se que não se pode atribuir a Recorrente a sua qualificação como "proprietária" do imóvel objeto do lançamento do ITR, visto que se propriedade é o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e reivindicá-la de quem injustamente a detenha, é certo que a Recorrente não tem o direito de uso, gozo e disposição da coisa, conquanto é a Unido que detém os bens que atingem toda a propriedade. Ademais, não pode a Recorrente alienar, ceder, dar em usufruto o imóvel, de forma que, ainda que, no registro imobiliário e nos seus registros contábeis, conste a Recorrente como a proprietária do imóvel, não tem a Recorrente, o direito de uso, gozo ou fruição dessa propriedade, na qualidade de proprietária, mas tão-somente na qualidade de concessionária do serviço público pode se utilizar das Aguas dos reservatórios para a geração de energia. Portanto, consoante o meu entendimento, nesse caso, a propriedade, corno titulo constante do registro imobiliário e como registro contábil da Recorrente não permite a 16 / Processo n° 10675.003 I 27/2005-1 4 Acórdão n.° 301-34.286 CC0.3.t0 1 Fls. 224 incidência do ITR pelo contexto em que se insere tal instituto, posto que esta propriedade é limitada à formalidade, não se caracterizando como propriedade quando da análise dos elementos de tal instituto nos termos da lei e doutrina civil aplicada ao caso, além da questão da posse, já demonstrado, a meu ver, que cabe indiscutivelmente à União, o que, acarreta a imunidade. Ainda sobre a questão da propriedade e da incidência dos impostos sobre a propriedade nos casos similares ao objeto do processo em exame, é relevante tomarmos as lições dos Professores Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho, em Parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n 42, os. 139 e seguintes, transcrito a seguir em seus trechos principais: 0 escopo principal do presente estudo consiste em demonstrar que a delegação de serviços públicos a empresas organizadas sob as formas do Direito Privado gerou um z regime especial de bens, diverso do regime clássico da propriedade imobiliária previsto no Direito Civil, a afastar a incidência dos impostos territoriais sobre os bens imóveis cede aquelas empresas, para a execução de seus misteres. Inicie-se a demonstração pelo Código Tributário Nacional.. "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." No Direto brasileiro, os impostos sobre a propriedade de bens imóveis são o ITR, de competência da União, e o IPTU, de competência dos Municípios. Na medida em que a delegação de serviços públicos implica a cessão de imóveis públicos de uso especial, segundo preceitos do Direito Administrativo, é de se concluir que estes não se submetem â incidência dos impostos incidentes sobre a propriedade imobiliária, tal como definida pelo Direito Civil. Para hem vincar a procedência da tese central do parecer, faz-se oportuna desde logo a seguinte assertiva de Hely Lopes Meirelles: "Pela concessão, o Poder concedente não transfere propriedade alguma ao concessionário, nem z se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública. (.) Ao concessionário podem ser atribuídas certas prerrogativas ou vantagens de ordem pública, convenientes ao bom desempenho do serviço, tais como (..) a faculdade de obter desapropriação e servidão administrativa (Lei n". 3.365, de 21.06.1941, arts. 3" e 40)." (Direito Administrativo Brasileiro, Sao Paulo, RT, 2a. ed., pp. 316-317). -6 17 Processo n° 10675.003127/2005-14 Acórclilo n.° 301-34.286 CC03, CO1 F1s. 11 5 A transcrição no registro imobiliário, em nome dos delegatários, de terrenos expropriados para a passagem de linhas férreas não tem a finalidade de transmitir-lhes verdadeiramente o domínio imobiliário, por duas razões sensíveis. Em primeiro lugar, não faria sentido o Poder Público, com base no critério da utilidade pública, desapropriar terras particulares para entregá-las graciosamente a terceiros. E a delegação que impulsiona o registro, que é conseqüência, e não causa, dos direitos reais efetivamente transferidos. Sobre a eficácia da transcrição imobiliária no Direito Brasileiro, vale conferir o ensinamento de Washington de Barros Monteiro, para quem: "A transcrição, em face do nosso direito, não é, por conseguinte, mera publicação do ato trans/ativo do direito francês. Ao contrário, é tradição solene, que gera direito real para o adquirente, transferindo//me o domínio. Mas também não é a transcrição do direito germânico, uma ye: que seu valor não é absoluto, comportando-se prova em contrário." (ob.cit,pp. 105-106, grifo nosso). Fin segundo lugar, aos concessionários veda-se a possibilidade de alienar, arrendar ou desmembrar as ferrovias, ficando obrigados ao seu uso compulsório e a entregá-las ao Poder delegante em várias circunstâncias (falência, v.g.), especialmente quando do término da concessão (reversão). Em verdade, o delegatário detém tão-somente o direito de uso da coisa pública. No particular, o IPTU incide sobre o direito de propriedade, a posse ad usucapionem e o domínio útil (enfiteuse) nunca in substantia sobre coisa alheia. Os leitos ferroviários estão para as delegações do serviço de transporte ferroviário, assim como as pistas áreas, as estradas, as barragens, as turbinas e as torres de transmissão de energia estão para as delegações dos serviços públicos de transporte aéreo, transporte rodoviário e geragão e transmissão de energia hidrelétrica.. são elementos indispensáveis à sua prestação. Pelas mesmas razões, essas pertenças se distanciam do conceito civilista de propriedade inzóvel, regendo-se pelos institutos do Direito Administrativo." Assim, parece-me indubitável que a propriedade das terras submersas e das terras das margens dos reservatórios, é uma propriedade que não se reveste da qualificação comum e genérica da propriedade nos termos do Direito Civil, devendo tal instituto ser analisado no contexto do Direito Administrativo, posto que a propriedade da terra é transmitida ao concessionário do serviço público enquanto durar o contrato de concessão, posto que tal propriedade é condição para a prestação do serviço público objeto da concessão. Ademais, sobre as terras estão reservatórios de água que formam patrimônio da Unido, nos termos do artigo 20 da Constituição Federal, de tal modo que ainda que a propriedade, de forma qualificada pelo regime da concessão, pertença à Recorrente, os bens que sobre tal propriedade recaem pertencem a União, forçando-nos a concluir que a Unido detem a posse e o domínio útil desses bens, o que desde logo afastaria a incidência do 1TR sobre esse imóvel, pela impossibilidade da cobrança do ITR de pessoa política de direito público interno, nos termos do artigo 150, VI, "a" da CF. Para corroborar tal fundamento de voto, registro a lembrança do previsto no parágrafo primeiro do artigo 20 da CF: § 1' E assegurada, nos tennos da lei, aos Estados, ao 18 Processo n° 10675.003127/2005-14 Acórdão n. ° 301-34.286 CCO3 CO! Fls. //6 Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. 0 propósito de tal previsão constitucional foi o de criar uma exação (sem entrar na natureza jurídica dela — se tributária ou não) para compensar a pessoa jurídica de direito público interno pela exploração pela pessoa de direito privado, de seus bens constantes do rol do art. 20. Assim, se por um lado, impossível a cobrança do ITR, por outro lado, a Recorrente deve pagar a CFEM pela exploração de bens da União, visto que a característica dessa exação é a sua natureza compensatória. Ainda, para afastar qualquer dúvida sobre a não incidência do ITR ao imóvel objeto desse processo administrativo, em vista da imunidade, há que se afastar qualquer entendimento relativo a não aplicação da imunidade em vista do previsto no §3° do artigo 150 da Constituição Federal, que disciplina as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, A renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Ora, o imóvel sobre o qual havia a pretensão do ITR não pertence A Recorrente, consoante já demonstrado e acatado por essa Conselheira, até porque a propriedade rural não se relaciona à exploração de atividade econômica da Recorrente, o que se relaciona com tal exploração são as águas e o potencial de energia hidráulica, pois a partir deles é que há a prestação dos serviços de energia elétrica, e corno consta dos autos, pela exploração desse bem público (águas) a Recorrente paga a compensação financeira prevista no artigo 20 da CF, conforme declaração juntada aos autos às tls. 36. Ademais, em virtude de todos os dados e das razões jurídicas indicadas, é certo que a Recorrente não pode ser alcançada pela incidência do ITR sobre o referido imóvel por não se enquadrar em qualquer das hipóteses de sujeito passivo, pois a propriedade, como demonstrado, não lhe pertence, visto que o titulo registral não lhe traz a condição de proprietária do imóvel, visto que não possui direito de alienar, ceder, onerar ou realizar qualquer ato sobre o referido imóvel, e, porque, a posse e o domínio útil pertencem a Unido, visto que os bens que estão sob as terras, pertencem à Unido, por força de comando constitucional. DO ERRO NA INDICAÇÃO DO VTN Há que ser considerado, como argumento diferente do ate aqui tratado, que a Lei de regência — Lei 9393/96, ao tratar da base de cálculo, detennina que: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 19 Processo n° 10675.003127/2005-14 Acórdao n.° 301 -34.286 CCO3 CO1 Fls. 227 I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias. Ora, o reservatório é um grande depósito a céu aberto, pois como consta da citação doutrinária feita, anteriormente, "uma usina hidrelétrica pode ser definida corno urn conjunto de obras e equipamentos cuja finalidade é a geração de energia elétrica, através de aproveitamento do potencial hidráulico existente em urn rio (FURNAS, 2004)". Assim, onde se encontram as águas há um reservatório construido, de tal modo que a Fiscalização deixou de considerar, ao estipular o VTN, todos os valores relativos construção do reservatório, fato esse que impede que seja provido o lançamento tributário em vista do erro na atribuição do VTN que deixou de considerar os valores relativos a construção do reservatório e da barragem. • Ainda, nesse raciocínio, se for considerado o inciso II do artigo 10 da Lei 9393/96, também deverá ser afastado o lançamento tributário, posto que além do desconto das areas em que há a construção do reservatório, teria de ter sido excluída a área do entorno dos rios, lagos naturais ou artificiais, pois formam área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, consoante a seguir enunciada: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6: II - circa tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, coin a redação dada pela Lei le. 7.803, de 18 de julho de 1989; • A Lei 4771/65 — Código Florestal, por sua vez, disciplina que: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura minima será: (Redação dada pela Lei n". 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n".7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (dicentos) metros de largura; (Redação dada pela Leu?". 7.803 de 18.7.1989) 20 Processo n° 10675.003127/2005-14 Acórdao n.° 301-34.286 CCO3 CO1 Fls. 228 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) c) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; E, ainda, devem ser mencionados os artigos 1° e 2° da Resolução 302/2002 da CONAMA, nos seguintes termos: Art. 1° Constitui objeto da presente Resolução o estabelecimento de parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente de reservatório artificial e a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno. Art. 2" Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - Reservatório artificial: acumulação não natural de água destinada quaisquer c/c seus múltiplos usos; II - Área de Preservação Permanente: a área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Portanto, toda a área atingida pela pretensa tributação teria de ser excluída do cálculo da área tributável, seja em razão da construção, seja por fazer parte de área de preservação permanente. Ainda deve ficar registrado que equivocado por completo o arbitramento do VTN feito pela fiscalização que tomou como base de cálculo do tributo, valor que de forma alguma corresponde ao valor da terra do imóvel, pelas razões já indicadas, bem como considero corno irrelevante o fato de a Recorrente ter apresentado, em momento anterior fiscalização, valores diversos dos agora pretendidos para fins de verificação do VTN do imóvel. Há que ser lembrado que o lançamento tributário é ato administrativo vinculado lei, de tal modo que a Administração Fazenddria não deve buscar receber nada mais ou nada menos do que o devido, e para perseguir tal fim, deve arbitrar valores, retificar declarações, realizar perícias, tudo com o objetivo de cumprir fielmente a lei, exigindo tributo em perfeita conformidade corn a previsão legal, o que, infelizmente não aconteceu no presente caso, em que o lançamento tributário deu-se com a indicação da Recorrente como sujeito passivo da incidência do ITR sem qualquer exame da peculiaridade do caso; e, além disso, corn a atribuição da base de cálculo a partir do valor atribuído para as terras consoante levantamento realizado pela Secretaria da Agricultura, sem qualquer vinculação desses valores à realidade das terras submersas objeto do lançamento tributário ora tido como improcedente. 21 • Processo n° 10675.003127/2005-14 Acórdao n.° 301-34.286 CC03, CO I Fls. 229 Importante sopesar que, na verdade, cabe à Fiscalização a prova do VTN, posto que em face das peculiaridades do caso, torna-se fato notório que não era possível a aplicação do valor da terra levantado pela Secretaria Municipal de Agricultura - SIPT, que é um valor próprio das terras com destino agrícola, para fins de determinação de terras submersas. Portanto, sob o meu julgamento, inválido é o lançamento porque não está calçado em provas suficientes para atribuição do valor da terra nua, de modo que o fato da Recorrente não ter apresentado laudo é irrelevante para a solução da questão. Registro, ainda, que em face da evidência que as terras não se prestam para fins de agricultura, é inaceitável, em vista do principio da legalidade e da razoabilidade, acatar como fundamento para atribuição do valor da terra nua, o valor da terra com destino agrícola. Feitas essas considerações, concluo, diante de todas as questões postas no decorrer do voto que: a) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade da Recorrente que constituem a Usina Hidrelétrica, pois após terem sido desapropriadas sobre tais áreas foi construída a referida Usina Hidrelétrica recebendo as águas represadas, que COMO trabalhado nessa peça, tais águas são bens da União. b) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade da Recorrentes que constituem a Usina Hidrelétrica, posto que a transferência da referida propriedade para a Recorrente foi pressuposto para que fosse construída a referida Usina, que cipós construída tornou público o bem, de tal modo que a propriedade da Recorrente é limitada aos aspectos de registros formais e contábeis, não podendo lhe ser atribuida qualquer das características ou elementos da propriedade, de tal modo que a Recorrente não se enquadra como sujeito passivo do ITR por não ter a propriedade, a posse ou o domínio útil das terras. c) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade da Recorrente que constituem a Usina Hidrelétrica, pois as águas represadas que inundam as terras pertencem a União, que detém o domínio útil dessas terras, sendo, portanto, eventual sujeito passivo do imposto, que tem a sua incidência afastada pela imunidade recíproca. d) Não há incidência do ITR sobre as áreas do entorno do reservatório que forma a Usina Hidrelétrica por ser área de preservação permanente nos termos da legislação aplicável, e em conseqüência, excluída cio campo da incidência do ITR. e) Não há incidência do ITR sobre as áreas de propriedade da CEMIG que constituem a Usina Hidrelétrica, em vista da impossibilidade de ser atribuído, nos termos da legislação aplicável, o valor da terra nua. Enfim, em vista da análise constitucional, legal e fática, entendo corno impossível, frente ao ordenamento jurídico vigente, a incidência do ITR sobre as terras submersas sobre as águas que compõem os reservatórios formadores de Usinas Hidroelétricas, bem corno de toda a área que faz margem ao referido reservatório. MANN - Relatora i• ,,, , (., . .,.., i ,- Processo n° 10675.003127/2005-14 Accirddo n.° 301-34.286 CCO3 CO! Fls. 230 Posto isto, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso voluntário, a fim de julgar improcedente o lançamento tributário objeto do presente processo administrativo. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 • 4o 23

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4604656 #
Numero do processo: 10380.026298/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00456
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrid a DRF EM SAO PAULO-SP IPI - DECLARAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO IMPOSTO - Pu duto)s de, aeiquota zeno. ApAemwta.do o do cumento ínco fute,ta- m ente, puenchído, wiAto n ed.o co nte.A. índícação de, que. 3 e titata. de uu"..da de, wto duto com aCcquo ta, neduzÁl da. a. zeu . Recufus o não pito vício . Vistos ,relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por BL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. — ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das7Ss es, em 18 de abril de 1985 • ROBER je etrBAR:OS DE CASTRO - PRESIDENTE,T _o_ax j„..., EUGÊNIO BO_IiNELY SOARES - RELATOR LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FA DA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE 2 8 mm 1985 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, MARIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSÉ LOPES FERNANDES,PAULO IRINEU PORTES, MARIA HELENA JAIME e SEBASTIAO BORGES TAQUARY. Q,6c/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0810-015.176/83-87 Recurso n.°: 76.475 Acordão n.°: 202-00.456 Recorrente: BL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATõRIO Cuidam os presentes autos da imposição da multa de Cr$.. 27.000 ao contribuinte epigrafado, acrescida de correção monetária e juros, "... conforme a legislação vigente", segundo a intimação de fls. 28, por apresentação de DNIPI preenchida incorretamente. Primeiramente o interessado insurgiu-se contra a notifi- cação do lançamento de Cr$ 81.000 (f is. 02), alegando que dava salda exclusiva de produtos com allquota zero, "conforme demonstra cOpia au tentica de seu livro Registro de Apuração do IPI em anexo" (sic). O julgador singular deferiu, em parte, a impugnação,redu zindo a multa para Cr$ 27.000, mantendo a penalidade em , virtude da úl tima DNIPI apresentada (outubro de 1981) indicar salda de produtos tributados, "... quando a situação de salda exclusiva de produtos own aliquota zero, alegada pela empresa, requer a apresentação de uma DNIPI indicando tal situação". Inconformado com a decisão, da qual tomou ciência em 09.11.84, entrou com um pedido de "reconsideração", protocolizado em 30 seguinte, em que alega que as saldas registradas no Livro de Apu- ração do IPI como tributadas são devoluções de mercadorias recebidas para demonstração no mês de agosto de 1981, e que para provar junta cópias das páginas do citado livro, com movimento nos meses de julho a novembro de 1981 e xerox de declaração do IPI anual modelo II refe rente ao ano de 1981. segue- i ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4-6S-2- rocesso n9 0810-015.176/83-87 cOrdão n9 202-00.456 O processo veio ter a este Conselho com o encaminhamento os seguintes termos: "De acordo com a informação supra.Proponho que D presente seja devolvido ao 29 Conselho d .e Contribuintes",sendo en- aminhado em data de 13.12.84. 2 o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO EUGÊNIO BOTINELLY SOARES A apreciação das folhas do Livro Registro de Apuração do 13 1 nos leva ã convicção de que não assiste razão ao recorrente.Efe- ivamente, consta no mês de outubro/81, e não apenas em agosto, como ;firma o recorrente, operações com débito do imposto, o que confirma D decidido pelo julgador singular, uma vez que a DNIPI em causa não ontinha a indicação de que se tratava de saida de produtos com ali- 'uota zero. Em relação ãs decisões que exoneraram o recorrente, da mui _ a (fls. 31/32), relativas ii não apresentação das DNIPI de janeiro a arço e junho a setembro de 1982, o julgador aceitou as justificati- as apresentadas, em face da documentação juntada aos autos, o que ão guarda identidade com o caso de que se trata, visto que esta de- obrigado da apresentação do modelo I a partir do 29 periodo de apu- ração, para as saidas somente de produtos de aliquota reduzida a ze- ro, i. é, a partir de dezembro de 1981. , Em conseqüência, deveria ter apresentado a DNIPI de no_ vembro, 19 periodo de apuração com aliquota zero, quando, então, es- taria exonerado da multa, como dispõe a IN SRF n9 50/80. Nestas condições, e não tendo o recorrente conseguido in firmar as razões que determinaram a instauração do procedimento fis _ cal em causa, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da,SessNies, em 18 de abril de 1985 )'' 1 \ Y. \ EUGENIO BOJINELLY SOARES ,

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4615742 #
Numero do processo: 10735.003858/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1995 a 31/03/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.588
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:31:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:31:10Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:31:10Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:31:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:31:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:31:10Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:31:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:31:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:31:10Z; created: 2010-05-03T12:31:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:31:10Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:31:10Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 1256 - Ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10735.003858/2007-70 Recurso n° 160.662 Voluntário Acórdão n° 2402-00.588 — 4Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS Recorrente REGINA'VES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1995 a 31/03/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do oto do relator. LO OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lenis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Naja Moreira Barros Mana (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro — Caxias I RJ, fls. 01170 a 01178, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF'), fls. 0460 a 0465, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficies concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos na contabilidade, folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), documentos elaborados e apresentados pela empresa à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 01/08/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0553 a 0567 e 01127 a 01150, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a Delegacia solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 01163. A fiscalização respondeu aos questionamentos da Delegacia, fi. 01165 a 01168. A Delegacia não encaminhou os pronunciamentos fiscais à recorrente e não reabriu seu prazo para defesa. A DRP analisou o lançamento, a impugnação e a diligência, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 01179 a 01208, acompanhado de anexos. Posteriormente, a Delegacia enviou o processo ao Conselho, para análise e decisão, fls. 01284. É o relatório. 2 Processo n0 10735.003858/2007-70 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.588 Fl. 1.257 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n" 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, ha que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CIN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). 3 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que aw houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; • - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que, no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 08/2005, data da ciência, e os fatos geradores ocorreram entre as competências 03/1995 a 03/1999, portanto 4 Processo n° 10735.003858/2007-70 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00588 Fl. 1.258 irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das regras existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala dm Se : • 2 de fevereiro de 2010 44 • " O OLIVEIRA - Relator çP. .;*,. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS V4 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10735.003858/2007-70 Recurso n°: 160.662 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto â Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.588 B .sília, 2 de abril de 2010 ;.milefrenln ELIAS SA 'AIO FRE ' Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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