Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799396 #
Numero do processo: 10935.001149/93-19
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15861
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10935.001149/93-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230593

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15861

nome_arquivo_s : 10315861_084805_109350011499319_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109350011499319_4230593.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995

id : 4799396

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138183065600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:39:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:39:13Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:39:14Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:39:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:39:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:39:14Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:39:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:39:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:39:13Z; created: 2009-08-03T17:39:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T17:39:13Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:39:13Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • MSR PROCESSO N°: 10935/001.149193-19 RECURSO N°. : 84.805 MATÉRIA : FINSOCIAIJFATURAMENTO - EXS: 1990 A 1992 RECORRENTE: TADASHI FUJISAWA E CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF EM CASCAVEL - PR SESSÃO DE : 26 de janeiro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 103-15.861 FINSOCIAUFATUFtAMENTO -INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA DECLARÁ-LA - PODER JUDICIÁRIO - Reduz-se a alíquota do lançamento para adaptá-la ao valor admitido pelo Supremo Tribunal Federal na sua jurisprudência iterativa. TRD COMO TAXA DE JUROS - Impossibilidade de aplicação no período mencionado. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TADASHI FUJISAWA E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 1 e eis R• • - G UBER - RESIDENTE --- EDVALDO PEREIRA DE BRITO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10935/001.149193-19 ACÓRDÃO N°. : 103-15.861 FORMALIZADO EM: 24 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Cesar Antonio Moreira, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida M owski e Victor Luis de Salles Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10935/001.149/93-19 ACÓRDÃO N°. : 103-15.861 RECURSO N°. : 84.805 RECORRENTE : TADASHI FUJISAWA E CIA. LTDA. RELATÓRIO A ação fiscal foi iniciada com a lavratura do auto em 16.07.93, para exigir prestação pecuniária devida ao Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), com base na receita bruta (FINSOCIALJFATURAMENTO),não recolhida e referente aos exercícios de 1990 a 1992. Intimada em 16.07.93 (fls. 05), a autuada, ora recorrente, impugnou, em 13.08.93 (fls. 21) sem que discutisse qualquer aspecto fático, argüiu a inconstitucionalidade da prestação, em razão da alegação de que seria inconstitucional a legislação que fundamenta a ação fiscal, especialmente, quanto à alíquota. Decidindo, a autoridade de primeiro grau julgou improcedente, em parte, a impugnação porque entende ser da competência do Poder Judiciária declarar a inconstitucionalidade de lei (fls. 24 e segs.). Intimada dessa decisão em 11.10.93 (fls. 29-v) a autuada recorre, no prazo (v. AR às fls. 29 e razões de fls. 31 e 32) repetindo os argumentos da impugnação rejeitada. Pede, afinal, que seja reformada a decisão recorrida para que este E. Conselho julgue insubsistente o auto e extinto o crédito pretendido. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10935/001.149/93-19 ACÓRDÃO N°. :103-15.861 VOTO CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO, RELATOR Recebo o recurso, por ser tempestivo. Entendo que a atividade administrativa de lançamento, por ser vinculada (parágrafo único do art. 142 do CTN), há de ser praticada, enquanto houver norma legal eficaz, legitimando-a. Em tais circunstâncias, a autoridade fiscal não é livre para lançar ou não lançar a prestação pecuniária exigível, compulsoriamente, por força de lei não proceder ao lançamento é passível da sanção decorrente do não cumprimento de dever funcional. No caso da alegação de que a norma jurídica de nível infra constitucional ofende a Constituição, por isso, tendo sido objeto de apreciação do Poder Judiciário, em caso concreto, seria a decisão extensiva a este, há que se ponderar a dicotomia entre a eficácia da decisão judicial e a coisa julgada que constitui objeto dessa decisão. A coisa julgada é um dos efeitos da decisão judicial, portanto, implica em eficácia especifica. Muito difícil considerar essa eficácia como sendo "erga omnes", quando não se trata de ação coletiva, hipótese que há grandes problemas processuais reclamando solução, tal como os decorrentes da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Afinal, é explícito o Código do Processo Civil, art. 46, quando dispõe que a sentença tem força de lei nos limites da lide dasdas questões por ela decididas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 109351001.149193-19 ACÓRDÃO N°. :103-15.861 Ora, a decisão, em nível do E. Supremo Tribunal Federal foi prolatada em um Recurso Extraordinário, o de nr. 150-764-1 Pernambuco, terminativamente, na sessão do Tribunal Pleno, 16.12.92. O efeito dessa decisão jamais é "erga omnes" e não opera as conseqüências do item X do art. 52 da Constituição da República Federativa do Brasil, qual seja a suspensão, pelo Senado Federal, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo, tomada em ação direta, portanto, pela via do controle abstrato. O pedido no sentido de ser julgada a inconstitucionalidade da exigência, formulado pelo recorrente, jamais poderia ser atendido por este E. Conselho, sobretudo, porque, se assim procedesse, eliminaria a função jurisdicional incidindo na proibição constitucional dirigida, até, ao legislador (cf. art. 50•, XXXV da Constituição, bem assim implicaria na ofensa ao disposto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. Atento, contudo, à jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, quanto à variação das alíquotas e considerando que esta posição não resulte em apreciar inconstitucionalidade de normas, mas, na lição de THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI (cf. "Do Controle da Constitucionalidade", Rio, Forense, 1966, p. 178), corresponde ao dever da Administração de aplicar o preceito maior, auto- executável, desprezando o inferior que o contrarie, reduzo a alíquota do lançamento para 0,5% (meio por cento). De outro lado, é impossível a utilização da TRD como indexador ou como taxa de juros tal como decidiu o E. Supremo Tribunal Federal na ADIN nr. 493-0- DF, Relator Ministro MOREIRA ALVES pi t o ue refletindo as varia95es do cus s 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10935/001.149/93-19 ACÓRDÃO N°. : 103-15.861 primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda (cf. D.J. de 04.09.92, p. 14.089). A Corte Suprema confirmou o seu entendimento na Ação Direta de Inconstitucionalidade nr. 768-8. Essa posição da Corte levou o legislador a dar nova redação ao art. 90 . da lei nr. 8.177/91, o que fez através do art. 30 da lei nr. 8.218, de 29.08.91, pelo que a TRD deixou de ser indexador para ser o parâmetro dos juros de mora, passando esses a serem equivalentes à TRD, o que permaneceu até dezembro de 1991. Acontece que essa nova redação é de 29.08.91, mas, determina a aplicabilidade da respectiva norma, a partir de fevereiro de 1991, o que resulta em retroatividade proibida pelo art. 106 do Código Tributário Nacional. Logo, também, nesse período, fevereiro a julho de 1991, não pode ser adotada como taxa de juros. Essa conclusão tem sustentação idêntica àquela a que cheguei no item 6 (seis) deste voto, arrimado na lição de THEMÍSTOCLES CAVALCANTI. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota do lançamento para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD como taxa de juros no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 1995 _ EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR 6 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

score : 1.0
4800529 #
Numero do processo: 11080.012126/91-39
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16202
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.012126/91-39

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232464

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16202

nome_arquivo_s : 10316202_106580_110800121269139_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800121269139_4232464.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4800529

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138185162752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:37:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:37:16Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:37:17Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:37:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:37:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:37:17Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:37:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:37:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:37:16Z; created: 2009-08-04T20:37:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T20:37:16Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:37:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 11080/012.126/91-39 Sessao de : 23 de março de 1995 ACORDAI] Nr. 103-16.202 Recurso nr:,106.580 - IRPJ - EX: 1989 Recorrente FUNDAÇA0 BECKER LTDA Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS ACAS IRPJ - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DEDUTIBILIDADE - O fato de que a exigibilidade da Contribuiçao Social esteja suspensa por medida liminar, onde os depósitos dos valores saci exigidos, no impede o reconhecimento da despesa dessa contribuiçao como dedutivel do lucro liquido, no ano de sua compet?incia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇA0 BECKER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessees, em 23 de março de 1995 ~7- -0DRI U BE - PRESIDENTE • SONIA ACINVOIC - RELATORA VISTO EM UBIRAJA'- 'é' Jr/ / ik! - LVA - PROCURADOR DA FA SESEA0 DE: 22SET1995 .dier ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E EDVALDO PEREIRA DE BRITO. Processo nr. 11080/012.126/91-39 Recurso nrt 106.580 Acórdao nr. 103-16.202 Recorrente t FUNDAÇAD BECKER LTDA RELATORI O Tendo a Contribuinte sido intimada a comparecer à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - Divisa ° de Fiscalizaçao, trazendo dados solicitados por esta, originou-se o auto de infraçao de folhas 10 a 16, após ação fiscal exercida na empresa, no qual é cobrado da Contribuinte um ajuste do lucro real acrescida de multa e juros de mora no valor de Cr$ 5.679.809,16 relativa a glosa de despesas a titulo de contribui Ç ao social, quadro 13 tendo em vista não reconhecimento, por parte da Contribuinte da ocorrãncia do fato gerador e o neo recolhimento da Contribuição, tendo porém a importãncia sido reduzida na base de cálculo do IRPJ no exercício de 1989 ano base de 1988. Tendo recebido o auto em 21.11.1991, a empresa impugnou a exiOncia em 18.12.1991, na qual diz que impetrou mandado de segurança junto a Justiça Federal em Porto Alegre, tendo recebido a liminar sem exiOncia de depósito judicial e condicionada a depósito judicial quanto as import2ncias correspondentes à correçao monetária t do IRPJ 891/90 em juizo, o que cumpriu, conforme demonstra em guias i/ , que anexa a impugnaÇao. Prosseguindo diz que o artigo 225 do RIR/80b expressamente diz que os tributos sao dedutiveis como custo ou despesas operacionais no período base de incidWncia em que ocorrer o fato gerador da obrigaçao tributária, norma que foi repetida na IN do SRF 198/88 item VII. Além disso o artigo 117 do CTN diz que ou atos condicionais suspensivos reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a dondiçed desde o momento de seu implemento, eis porque a medida liminar que foi concedida tao somente suspende a exigibilidade do débito pretendido pela Fazenda Federal até que o Poder Judiciário I Processo nr. 11080/012.126/91-39 Acórdão rir. 103-16.202 solucione a lide, nos termos do artigo 151, IV do CTN. Além disto, a lei não exige pagamento da contribuição para impedir a sua dedução, ao contrário, a lei exige que se insira na competência do exercício, sendo que todos aqueles que pagaram sem discutir esta o deduzindo a contribuição e o fato que esteja o presente lançamento, portanto, e unicamente por ter a Impugnante recorrido ao Judiciário para dirimir uma divergência quanto a aplicação da lei, assim, o próprio lançamento está a caracterizar um tratamento diferente entre contribuintes, eis que a uns o direito é reconhecido e outros - que estão amparados judicialmente - não. Tal fato enseja discriminação que viola o direito de tratamento isonômico garantido pela Constituição Federal. E termina pedindo provimento da impugnação e que se anule o auto de lançamento para reconhecer o indébito do valor lançado (folhas 17 a 19). Informado a folhas 21 a 25, subiu o processo à decisao da Autoridade monocrática que indefere a impugnação apresentada, com os seguintes considerando: - que o processo está revestido de formalidades legais; - que a Contribuinte está completamente despida de razão uma vez que discute no Judiciário a legalidade da cobrança e que ao mesmo tempo a deduz do Lucro Líquido para recolher a menor o imposto de renda Pessoa Jurídica; - Considerando que o -fato-gerador do tributo-é-o-fato, conjunto de fatos ou estado de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado (interpretação do artigo 114 da Lei 5.172/66) em razão do que, com a obtenção da liminar judicial de primeira instância a impugnante desobri gou- se do pagamento do tributo, na o tendo mais razão de Processo nr. 11080/012.126/91-39 Acereis° nr. 103-16.202 existir provisão de despesa pertinente ao pagamento porque inexistente tornou-se a obrigaçao de pagar por força da decisao judicial e uma vez inexistente a obrigaçao de pagar, improcedente se torna a suposta provisão para o pagamento (grifo da decisão); - Considerando ser inviável prosperar a alegação do princípio de competência (contábil) porquanto, por força do artigo 171 e seus incisos e parágrafos do RIR/80, renunciou-se à independência dos exercícios financeiros em raza o da postergação de despesas de um período base para outro na o constituir motivo para lançamento de imposto, multa ou carraça° monetária, só existindo a infração fiscal no caso de antecipação de despesas; - Considerando que quanto as alegaçbes de que a dedutibilidade da despesas com a Contribuição Social está de acordo com o artigo 225 do RIR 80 e com a orienta Çao do parecer Normativo 107/75, ressaltamos que A(77 o entendimento do Fisco seria exatamente idêntico, caso se tratasse de situação tributária normal, porém inaplicável a caso excepcional como o versado neste auto. Embora seja evidente que a suspensão da exigibilidade da Contribuição Social reflete-se na contabilidade da empresa, deve-se atentar que, pela ausência do principio de coerência a situação geradora da obrigação não está caracterizada de forma a autorizar o seu registro contábil como despesa, sendo que somente existirá tal despesa quando for mantida a exigência; g Processo nr . 11080/012.126/91-39 :Cordata nr. 103-16.202 - Considerando que especificamente em rela Ç eo ao citado PN 107/75 há de se observar que na época o entendimento expresso no mesmo estava consoante com o antigo regulamento, porém pareceres mais recentes consentaneos com o regulamento atual já modificaram a situaçao anterior, especificamente citados o Parecer CST/SIPR 273/88, e 247/89 que transcreve as ementas; - Considerando que a interpretaçao sobre a matéria está também alicerçada em JurisprudWncia de nossos Tribunais Administrativos, citando os acordos do lo. CC 105-0.149/83 e 101-75.541/94, cujas ementas reproduz; - Considerando que se o Judiciário, por exemplo, deferisse a peti Pilo da Impetrante exigindo em garantia da Unia° um imóvel, este continuaria a fica registrado no Ativo Permanente da empresa, imputando-se-lhe normalmente a corre Ç eo monetária e esta geraria saldo credor que seria oferecido a tributaçao, e se 0 Judiciário concedesse liminar sem nenhuma garantia (como é o caso) os recursos que a empresa deixaria de depositar em Juizo estariam, provavelmente aplicados no mercado -financeiro gerando receitas tributáveis ou ente° , talvez, aplicados em outros segmentos produtores da empresa, também gerando receitas tributáveis; - Considerando que a liminar desobrigando a Impugnantr ao recolhimento da exaçao refere a Contribuiçeo Sacia sendo que o imposto de renda sobre tal despesa é outr fato que neo estava ou está "sub judice" razeo ain maior, por tanto para se glosar valor indevidamer lançado como despesa dedutivel do lucro liquido; Processo nr. 11080/012.126/91-39 Acenada° nr. 103-16.202 - Considerando os termos da sentença proferida pelo Meretissimo Juiz Federal da 13a. vara Dr. Joao Surreaux Chagas no Mandado de Segurança 91.00018481-0 sobre o assunto, da qual por oportuno transcreve-se partes "Se a impetrante na o recolheu aos cofres públicos a Contribuiçao Social, é evidente que não pode deduzir o seu valor na declaraçao do Imposto de Renda, é irrelevante que tenha feito depósito judicial da éxa çao. Isso apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário e nao se equipara a pagamento. Mesmo na hipótese de que venha a ser confirmada a sentença de 1o. grau, prolatada pela 9a. Vara Federal, nao elidiria a ação fiscal. No caso, a dedução não poderia ser efetuada em 1989, mas somente por Ocagiap, do tnskto em ...lu/gado da sentenças. aoós a spnvereao do depósitpdjçlal em renda_ga_Uniag (grifados) Em final, Manda intimar a interessada para o pagamento do crédito no prazo de 30 dias contados da cjiéricia da decisao ou no mesmo prazo de apresentar recurso voluntário ao 1o. Conselho de Contribuintes. Estes termos da decise Ni( o estao nas folhas nr. 26 a 31 dos autos. Notificada dessa decisao em 29.07.1993, conforme AR a folhas 33, em 16.08.1993 a empresa interpas, contra ela o Recurso de folhas 34 a 41 repetindo, quase totalmente, os argumentos da Impugnaçao, complementando-os com alegações sobre natureza jurídica do Imposto de Renda, citando pareceres e leis, o Conceito de renda, transcrevendo o artigo 153 da Constituiçao Federal, o artigo 110 do CTN, cita pareceres de eminentes juristas e ao final, novamente repete a redaçao do artigo 225 do RIR/80 e também incisivamente diz que está sendo discriminado, ofendido o próprio principio fundamental de libar- Processo nr. 11080/012.126/91-39 Acórdão nr. 103-16.202 dade posto na Constituição, constituindo-se, diz, numa perseguição àqueles que exercem sua cidadania e seu direito e que tendo apresentado ao judiciário sua tese para ver dirimida a controvérsia de seus direitos ficam em situação de discriminação com aqueles que não defende seus direitos, além de novamente frizar que tal autuação contraria frontalmente o artigo 225 do RIR. É o relatório. Processo nr. 11080/012.126/91-39 Acórdao rir. 103-16.202 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatara: O Recurso foi interposto com observancia do prazo regulamentar pelo que o acolho. Conforme se verifica pelo Relatório, o que discute nesta lide é o direito ou na o da recorrente de deduzir, do seu lucro a Contribuiçao Social, provisionando-a dado que sua exigibilidade está suspensa por ter recorrido ao Poder Judiciário, que lhe concedeu liminar. A Receita Federal em sua tese de argumenta ç ao diz que o depósito em dinheiro no Juizo neo podem ser considerado pagamentos do crédito tributário além de que, diz também que achando a recorrente que nao teria de pagar a Contribuiçao, também nao pode-la-ia deduzir de seu lucro tributário, e apenas no final decisao do litígio pelo Poder Judiciário, teria o concha° de tornar a despesa dedutivel, se ' perdesse, ou levantar o depósito, se ganhasse./ Ri( Esta visao está claramente confrontando com o que diz a lei comercial e o próprio regulamento do Imposto de Renda (artigo 225) pois a regra base da dedutibilidade dos impostos, até o advento da Lei 8.541/92 de 23.12.92, ara a da competWncia e neo a do pagamento. Tem, esta C2mara, em diversos Julgamentos idWnticos a esses, criado a Jurisprudência de que a dedutibilidade da Contribuiçao Social, no caso de estar sendo questionada junto ao Judiciário, é permitida e deve ser feita, atendo-se, portanto ao principio de competWncia de exercícios. Isto se torna claro dado que a modificaçao introduzida pela Lei recente já citada no parágrafo anterior, para dirimir as dúvidas que este o surgindo em processos semelhantes, incidi- / Processo nr. 11080/012.126/91-39 Acórdéo nr. 103-16.202 ficou o conceito, e a empresa, obrigada a reconhecer - devido a lei comercial - sua despesa por competfncia - ao mesmo tempo se vf obrigada a oferecer essa provisáo à tributaçáo, para que, no final da deciséq judiciária poder deduzi-la devidamente corrigida. Assim, tendo em vista tudo quanto acima está relatado e tudo quando do processo consta, no mérito, Dou provimento ao recurso. Brasilia-DF, em 23 de março de 1995 cxxx/rumner SONIA1CINOVIC RELATORA Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

score : 1.0
4797066 #
Numero do processo: 11040.001030/90-12
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14974
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11040.001030/90-12

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226805

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14974

nome_arquivo_s : 10314974_076432_110400010309012_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110400010309012_4226805.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4797066

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138192502784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:50:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:50:52Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:50:52Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:50:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:50:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:50:52Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:50:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:50:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:50:52Z; created: 2009-07-28T20:50:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-28T20:50:52Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:50:52Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MB. 11040/001.030/90-12 MS Sessão de 20 de maio de 1994 ACORDAO MB. 103-14.974 Recurso rir.: 76.432 - IRF - ANO: 1986 Recorrente : IRGOVELrINDOSTRIA RIOGRANDENSE DE OLEOS VEGETAIS LTDA. Recorrida : DRF EM PELOTAS - RS Subsistindo a exigência fiscal formulada no pro- cesso matriz, igual sorte colhe o recurso voluntá- rio interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrên- cia daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRGOVEL-INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE OLHOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es em, 20 de maio de 1994 CáCitrarc------r;'arr.20,0004-viaWl.»4- - PRESIDENTE — - e jz,,,jr( orq -...aNISI F . ? 11 laTUWASA~gt • *ANA - RELATOR / f VISTO EM UB *.is'i7'.'t DA SILVA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 27jAmp, ZENDA NACIONAL larticiparam;, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- oe: Sonia Nacinovic, Victor Luis de Salles Freire, Flávio Almeida Mi- iwski, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e ausente o Con- 0 lheiro Clóvis Armando Lemos Carneiro. ammon~muma PROCESSO NR. 10140/001.030/90-12 2. RECURSO NR : 76.432 ACORDA° NR.: 103-14.974 RECORRENTE : IRGOVEL-INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE OLEOS VEGETAIS LTDA. EELAT2E1.2 E .iL QIQ Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator Trata-se de recurso voluntário, interposto, tempestiva- mente. por IRGOVEL-INDUSTRIA RIOGRANDENSE DE OLEOS VEGETAIS LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o nr. 87.442.430/0001-41, com do- micilio tributário em Pelotas - RS, em 16/12/92, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cien- tificada em 20/11/92. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 11, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de 11.479,22 BTNF, em 31/10/90, correspondente ao imposto sobre a renda na Fonte devido no ano de 1986, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pes- soa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo nr. 11040/001.035/90-36. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 26/04/94, negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão nr. 103-,a4001P re amente às matérias que refletiram para este proces- erre PROCESSO NR. 10835/001.491/92-48 3 ACORDA° NR. 103-14.724 Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclus8es diversas. A defesa alega, às fls. 44, que a autoridade recorrida, tendo acolhido no processo principal a comprovação ao suprimento no valor de Cz$ 100.000,00, em 1986, manteve na integra o lançamento re- flexo. Isso evidentemente não ocorreu, bastando para comprovar a Deci- são monocrática de fls. 34, onde no item I consta os valores mantidos em STEP já expurgado do equivalente à referida parcela. Quanto à jurisprudência doe Tribunais a que se reporta a defesa em seu recurso, somente aproveita às partes envolvidas nos respectivos processos, tendo em vista que não houve declaração de in- constitucionalidade do artigo 80. do Decreto-Lei rir. 2.065/83. A vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Bra- tatr- 1994 –..~10s5rgy_ Cia; —rfr TOS PAIVA - REDATOR Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

score : 1.0
4798050 #
Numero do processo: 10850.002227/88-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09662
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.002227/88-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228389

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09662

nome_arquivo_s : 10309662_95199_108500022278810_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500022278810_4228389.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4798050

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138194599936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:49:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:49:10Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:49:10Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:49:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:49:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:49:10Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:49:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:49:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:49:10Z; created: 2009-07-23T13:49:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T13:49:10Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:49:10Z | Conteúdo => . , v — PROCESSO N9 10850/002.227/88-10 "AIS; •çq .r?*,:""ft fil> MINISTÉRIO DA FAZENDA .acas Senas de .12.outubro— ...... de 1989— ACORDÃO N.•.103--09 .662 Recurso nft 95.199 — IRPJ — EX: DE 1986 Recorrente MARGHERITA MALHAS LTDA Re~d DRF EM SANTO ANDRÉ — SP IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — E de rejeitar—se a preliminar de ineficácia do lançamento, quando embasado em levantamento fiscal descritivo das vendas-omitidas. • - Torna-se cabível a imposição mediante arbitra mento do lucro em percentagem da receita bruta, quando corroborada por efeitos fiscais de emis- são do sujeito passivo não contestados quanto à sua origem. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MARGUERITA MALHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi nar de nul dade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sa das Sessões, em 12 de • IP tubro de 1989 ONI6 DA // A CABRA, PRESIDENTE • LUIZ ALE RTO CAVA • . CEIRA RELATOR • VISTO EM LIEJQDLIAT-4 S BEZE EEPIA:TU PROCURADOR DA ODE FAZENDA NICICNAL1 4 OUT1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS- CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AUSENTE roA moí' VO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • . •.... ., DEDFIDO NEL= FEDERAL Processo n9 10850/002.227/88-10 Recurso n9 95.199 Acórdão n9 103-09.662 Recorrente: MARGHERITA MALHAS LTDA RELATÓRIO MARGHERITA MALHAS LTDA, com sede na Rua Piratininga n9 234, no município de São Caetano do Sul, SP, inscrita no CGC sob n9 44.488.189/0001-07, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Na peça Vestibular de fls. 166 a descrição dos fa- tos é aseguinte: "- : .No parlado base de 1985, omitiu receitas oriundas 'de vendas de produtos de sua fabricação, no valor - de Cr$ 5.688.240.865 (Cinco bilhões, seiscentos e oitenta e oito milhões, duzentos e quarenta mil, oi • tocentos e sessenta e cinco cruzeiros), e declarou apenas a quantia de Cr$ 36.989.800 (Trinta e __seis milhões, novecentos e oitenta e nove mil e oitocen- tos cruzeiros), em sua Declaração de Imposto de Ren da Pessoa Jurídica IRPJ - do exercício de 1986, ano -base de 1985. - A omissão de receitas, foi apurada por meio da so ma das Notas Fiscais emitidas pela empresa, doc. de" fls. 19 a 161, tudo conforme Termo de Verificaçãode fls. 165, que passou a fazer parte integrante deste auto." O crédito tributário apurado Ascendeu a Cr$ 5.847,84 OTN com o seguinte enquadramento legal: Art. 400; 676 Inciso III do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/80. Na impugnação de fls. 169/171, o sujeito passivo, preliminarmente argúi a ineficácia da peça acusatória .requerendo seu liminar arquivamento ou o sobrestamento dos seus efeitos até o trânsito em julgado da decisão administrativa no auto de infra- ção estadual. No mérito, alega não serem aplicáveis os -critérios de arbitramento constantes do parágrafo 19 do art. 400 do RIR/ ;El /80 e, sim, os previstos na Instrução Nor ativa SRF n9 108/80, ao final, invoca que deixou de ser observado disposto no parágra- k' . . *. . .. simmoptexonmm Processo n9 10850/002.227/88-10 2. Acórdão n9 103-09.662 fo 49 do art. 400 do RIR/80. A decisão singular de fls. 177/180 manteve a exigên cia, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PJ.Isenta. Arbitramento do lucro por omissão de re- ceitas e falta de apresentação de documentos hábeis e fiscais. Apuração da Receita Bruta com base _ no somatório das Notas Fiscais de venda dos produtos e aplicação do disposto no artigo 400 do RIR/80. Man- tida a exigência fiscal." No apelo de fls. 185/187 a Recorrente reitera a pre liminar de ineficácia do lançamento por carecer da necessária li- quidez e certeza, porque embasado em Auto de Infração estadual de exigência do ICM pendente de julgamento do recurso ordinário ofe- recido ao E. Tribunal de Impostos e Taxas e, no mérito, que o ar bitramento da receita não obedecem aos parâmetros do parágrafo 49 do art. 49 do RIR/80, não sendo considerado o valordo ativor_o va lor do capital social, o valor do patrimônio líquido, o valor da folha de pagamento dos empregados, o valor das compras e o valor do lucro líquido auferido pela Recorrente em períodos anteriores. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo. Não assiste razão ã Recorrente, pois o Demonstrati- vo de fls. 18 evidencia as vendas omitidas no período de janeiro a dezembro de 1985, no montante de Cr$ 5.688.240.865, representa- dos pelas Notas Fiscais de Venda juntados aos autos de fls. - 19/ /161. Merece ser afastada preliminar de lançamento ineficaz i--. porque embasado em lançamento do isco Estadual sem revestir a ne Kl. 'SERVIÇO NOUCO FEDERAL Processo n9 10850/002.227/88-10 3. Acórdão n9 103-09.662 cessaria liquidez e certexa que deve nortear a obrigação tributa - ria, uma vez que verifica-se dos elementos constantes nos autos que o sujeito passivo efetivamente emitiu os documentos :fiscais que comprovam a real omissão do registro de saídas das mercadorias vendidas. De outra forma, o art. 400, 19, do RIR/80, permi- te a fixação do lucro arbitrado em percentagem da receita bruta quando conhecida, na base de 15%, o que corres pondeu ao procedi - mento observado pelo Fisco conforme Termo de Verificação fiscal de fls. 165, não merecendo sofrer reparos. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar argui- da e, no mérito, negando provimento ao recurso. Brasília-DF., em 12 d- outubro de 1989 // , • if LUIZ . /BERTO CAVA CEIRA RELATOR acas. Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1

score : 1.0
4797924 #
Numero do processo: 13808.001803/92-39
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17821
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13808.001803/92-39

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228168

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17821

nome_arquivo_s : 10317821_001779_138080018039239_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138080018039239_4228168.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4797924

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138200891392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:49:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:49:46Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:49:46Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:49:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:49:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:49:46Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:49:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:49:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:49:46Z; created: 2009-08-04T20:49:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T20:49:46Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:49:46Z | Conteúdo => 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.00180319249 RECURSO N°. : 01.779 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs. de 1989 RECORRENTE: PÓLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 20 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.821 CONTRIBUICÃO A. Insubsistente a cobrança da contribuição social sobre o lucro relativa ao exercício de 1989, período-base de 1988, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 146.733-9). Suspensa a execução do artigo 80 da Lei n° 7.689/88 por força da Resolução do Senado Federal n° 11, de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PÓLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. arar.- A4": e • DR GUES ; R ' SIDENTE adPnitaáads-~ SANDR4 RIA DIAS NUNES RELSTMiA FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Vila Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luís de Sales Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.001803/92-39 ACÓRDÃO N°: 103-17.821 RECURSO N°: 01.779 RECORRENTE : PÓLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por PÓLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 29.510.765/0001-53, com domicílio tributário na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1664- 12° andar, São Paulo, em 09/05/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 09/04/94. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 07, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 3.476,92 1UFIR, em 01/10/92, correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro devida no exercício de 1989, na forma prevista no artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 13808.001805/92-64. Na impugnação apresentada tempestivamente, a autuada discorre acerca da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 alegando, em primeiro lugar, que o suposto fato imponível que deu origem ao Auto de Infração foi objeto de contestação no processo matriz, oportunidade em que ficou demonstrada a improcedência da autuação, ante as razões de direito apresentadas aqui reiteradas. Em segundo lugar, alega ser indevida a cobrança da contribuição social sobre o lucro no período-base encerrado em 31/12/88 face ao que dispõe o § 6° do artigo 195 da Constituição Federal. Neste particular, o artigo 80 da Lei n° 7.689/88 feriu os princípios da irretroatividade e da anterioridad inseridos no artigo 150, III, "a" e "b" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CESSO N°: 13808.001803/92-39 JRDÂO N°: 103-17.821 Carta de 1988. Afirma que o Supremo Tribunal Federal vem considerando a cobrança da inttibuição social relativa a 88 indevida, citando, em abono a sua tese, os Recursos ..xtraordinários rrs 138.2844 e 146.733-SP que declararam a inconstitucionalidade da exação. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, conforme decisão de fls. 22 assim ementada: O decidido no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente de Contribuição Social. Exigência Fiscal Procedente. No recurso interposto, a autuada reitera os argumentos tecidos na peça inicial, anexando cópia das razões apresentadas no processo principal. Em sessão realizada em 21/08/96, os membros desta Câmara, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, na parcela que exceder a 1% (um por cento) ao mês, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-17.658. Entretanto, a matéria discutida nestes autos, embora decorrente dos mesmos elementos de prova coligidos no processo matriz, merece uma análise isolada tendo em vista o entendimento expendido pelos Ministros da Suprema Corte que, ao analisarem o Recurso • Extraordinário n° 146.733-9, declararam a inconstitucionalidade da contribuição social relativamente ao exercício de 1989, período-base de 1988. Com base nesta decisão, o Senado Federal expediu a Resolução n° 11, de 1995, suspendendo a execução do artigo 8° da Lei n° 7.689/88, dispositivo que previa a cobrança da exação sobre os resultados apurados encerrados em 31/12/88e. /4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13808.001803192-39 ACÓRDÃO N°: 103-17.821 À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar- lhe provimento integral. Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 1996 SeWeleaalizi/ene---2 SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

score : 1.0
4797796 #
Numero do processo: 10875.001072/89-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11135
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.001072/89-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227959

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11135

nome_arquivo_s : 10311135_058645_108750010728916_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750010728916_4227959.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797796

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138202988544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:46:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:46:32Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:46:32Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:46:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:46:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:46:32Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:46:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:46:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:46:32Z; created: 2009-07-28T20:46:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T20:46:32Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:46:32Z | Conteúdo => /ft 1. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10875/001.072/89-16 nlfr sessão de 14 de marco de 19-92— ACORDÃON2 103-11.135 ' Recursont 58.645 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1984, 1985 e 1988 RecormMe: COLUNA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ~ida: DRF EM GUARULHOS - SP PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Subsistindo parte da tributação relativa a diferenças de IRPJ apuradas em ação fiscal igual sorte colhe o feito referente ãs cor relatas diferenças de PIS/DEDUÇÃO. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, COLUNA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes,-por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a quantia de NCz$ 0,24, no exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 14 de março de 1991 • O MAC..00 CALDEI" . - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM A' •ALMIN:K. NS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: BARBOSA NACIONAL 18 J1111991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA; DtcnER DE ASSUNÇÃO; CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(SU- PLENTE); VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justifica- . do o Cons. Luiz Alberto Cava Maceira. riAMEFP/DF - SECOS ta 014/90 J.O. n .À. ../41 :t.%;:tt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10875/001.072/89-16 RECURSO 149: 58.645 ACORDAONS: 103-11.135 RECORRENTE: COLUNA ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA RELATÓRIO Coluna Adminstração e Corretagem de Seguros Ltda CGc n9 48.234.397/0001-02, com sede em Guarulhos-SP, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da auto- ridade de primeiro grau (f is. 40/41), proferida no julgamento da im pugnação a exigência contida no Auto de Infração de fls. 11. Trata-se de lançamento de PIS/DEDUÇÃO DO IMPOS- TO DE RENDA, decorrente da fiscalização de IRPJ, na qual foi apura- da redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando in- suficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição . (Processo n9 10875/001.071/89-53, recurso n9 96.683). Na impugnação, tempestivamente apresentada, ar- guiu, preliminarmente, o cancelamento do débito Ror força da anis- tia concedida pelo artigo 29, do Decreto-lei n9 2.303/86 e, quanto ao mérito, requereu que a discussão ficasse relegada ao procedimen- to principal, no qual já oferecera impugnação. A decisão de primeiro grau, acompanhando o que decidira no processo matriz, indeferiu a impugnação e foi assim ementada: "PIS/DEDUÇÃO-IR TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DANEFP/OF • !ECOE /4 1 OU/ 90 • SERMO "MUCO FWERM. Processo n9 10875/001.072/89-16 2 Acórdão n9 103-11.135 Deve ser seguido o decidido no processo ma- triz. A anistia fiscal do Decreto-lei n9 2.303/86 não alcança o PIS." O contribuinte foi notificado desta decisão em 26.01.90 e, interpôs contra a mesma o recurso de fls. 44/45, em 19 de fevereiro de 1990. Em suas razões de recurso alega, preliminarmente, que parte do Auto de Infração do processo matriz foi anulada, ante o reconhecimento da decadência, nos termos do art. 711, § 19, do RIR e, logo, essa anulação parcial deveria refletir-se neste processo, o que não aconteceu. No mérito, solicita que o julgamento do presente recurso aguarde a decisão proferida naquele processo matriz. Provido o recurso do mesmo, igual solução deverá acontecer aqui. Julgado na seção de 14.03.91, o recurso do proces so principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-11.133 por acolher a preliminar de decadência, com relação ao exercício de 1984, ano-base 1983 e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntã rio. É o relatório. • a • SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10875/001.072/89-16 3. Acórdão n9 103-11.135 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo e, atendendo aos demais dis positivos legais, dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que jul gado, teve sua preliminar de decadência com referência ao exercício de 1984, acolhida por esta Camara, que, no mérito negou-lhe provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em aue não há fatos ou argu- mentos novos a ensejarem conclusão diversa. Esclareça-se, por oportuno, que não procedem as argumentações da recorrente de que a anulação parcial da exigência, pe la autoridade "a quo", deveria refletir-se neste nrocedimento,dado que coa referência aquela parcela não houve tributação reflexa, como se de- preende dos demonstrativos de fls. 09 e 10. A vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo, para dar-lhe provimento parcial e excluir da exigência a quantia de NCz$ 0,24, no exercício de 1984. Brasília-DF., 14 de março de1991 .~.C.-er---•e-- a 0 CALDEIRA - RELATOR ic; Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

score : 1.0
4800702 #
Numero do processo: 13739.000145/85-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07728
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13739.000145/85-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232751

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-07728

nome_arquivo_s : 10307728_90766_137390001458518_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137390001458518_4232751.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800702

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138204037120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:31:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:31:45Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:31:45Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:31:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:31:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:31:45Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:31:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:31:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:31:45Z; created: 2009-07-23T16:31:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-23T16:31:45Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:31:45Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13739/000.145/85-18 ze:i MINISTÉRIO DA FAZENDA acas 02 dezembro&nulo de de 19 86 ACORDÃO Recurso n.• 90.766 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A Recorrd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) • IRPJ - APURAÇÃO DOS RESULTADOS NOS CASOS DE LIQUIDAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFORMAÇAO,FU SAO,IXORWRAÇÃO, CONTINUAÇÃO E CISÃO - resultado da sucedida, referente ao perto do que se inicia imediatamente após o en- cerramento do último exercício social e termina na data em que se efetiva a incor poração ou fusão, integra-se ao resulta- do da sucessora (na vigência da IN SRF007/ /81). Rejeitada a preliminar e dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em rejeitar a prelimi nar argüida e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 1986 URGEL PREI — LOPE PRESIDENTE C OS UGUS O D V004 RELATOR / VISTO EM JOS? NIC E 0"041DE 4LIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 04 DE 1986 Participaram, ainda, do presente.julgamento, os seguintes Conse lheiros, AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO WIRGIO RIBEIRO !e. DICLER DE ASSUNÇÃO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES RICHARD ULRICH KREUTZER e •SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL • PROCESSO N9 13739/000.145/85-18 sannço MOUCO FEDERAL RECURSO N9: 90.766 ACÓRDÃO N4: 103-07.728 RECORRENTE: LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A RELATÓRIO LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A, CGC 31.673.254/0001-02, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Fede ral em Niterói que manteve, em parte, o lançamento "ex officio" para o exercício de 1985. 2. A matéria tributável remanescente, constante do auto de infração de fls. 27, diz respeito à compensação de pre- juízos, tida como indevida, prejuízos esses oriundos de empre- sas incorporadas pela autuada. 3. A exigência inicial foi mantida pela decisão de fls. 40/42, que também agravou-a ao determinar que se aplicasse o adicional de 10%. 4. Em suas impugnações de fls. 31/34 e 47/49 alega a contribuinte, em resumo, que: compensou os prejuízos reais apurados em balanços de incorporação nas empresas Almoplast e Bruneau; a compensação desses prejuízos teve por base o item 5.4 do Parecer Normativo CST n9 10/81; escriturou em seu LALUR os prejuízos apurados nos balanços de incorporação de 30.09.1983 e os corrigiu por ocasião do encerramento de seu balanço em .... 30.09.1984; apresentou as declarações do exercício de 1984 em três formulários distintos, todos, porém, em seu nome próprio;es tã correto o seu procedimento ao compensar os prejuízos, pois apesar de serem apurados em balanços de incorporação pertecem ã sucessora; indevido o agravamento referente ao adicional de 10% pois a sua cobrança sO,se aplica nas declarações do imposto de renda apresentada no exercício, não sendo cobrado em autos de infrações; ao citar o julgador acórdãos do Conselho e da Câma- ra Superior de Recursos Fiscais, não lhe fornecendo cópias, cer- (217 01`'%- Processo n9 13739/000.145/85-18 2. SERVX:0 MOUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.728 ceou seu direito de defesa. 5. Em sua nova decisão de fls. 67/68, prolatada em substituição a de fls. 52/53 que foi declarada nula pelo Acórdão n9 103-07.349/86 (fls. 64/66), fundamenta e conclui a autorida- de julgadora de primeira instância nos seguintes termos: "CONSIDERANDO que as razões alegadas pela im pugnante para ilidir a cobrança do adicional pre- visto no artigo 15 § 19 do Decreto-lei n9 2.065 não tem amparo legal; .. que, sendo o lucro tributável, objeto do Auto de Infração, complemento daquele apurado na declaração de rendimentos, a ele se estendem, evi dentemente, as disposições do mencionado dispositi vo legal; ... que os itens do Auto de Infração questio nados na primeira impugnação foram tratados na mencionada decisão de n9 854 (f is. 40/42), cujos considerandos passam a ser complementos da presen te;, ... não ter procedência a alegação de cercea mento de direito de defesa, visto que, o tratamers to fiscal para a hipótese encontra-se claramente definido na Instrução Normativa n9 07 de 27.01.1981 e no Parecer Normativo n9 10 de 22.05.1981; ... que o citado Parecer Normativo no qual a impugnante alega ter-se baseado para compensar os prejuízos das empresas incorporadas, a parte que dispõe sobre o assunto, vigeu apenas nos exerci cios de 1978, 1979 e 1980, conforme prescreve item 5.2, impossível, portanto, o acolhimento da pretensão; ... ainda que a citação de pronunciaxentosace colegiados administrativos, visam reforçar as te- ses do fisco. não sendo o órgão julgador obriga do a fornecer cópias dos referidos atos que sãsS publicados em revistas técnicas especializadas,on de compete a impugnante constatar; ... tudo o mais que do processo consta, DECIDO tomar conhecimento da impugnação de fls. 46/49, para julgar procedente o lançamentore (1'). ate) Processo n9 13739/000.145/85-18 3 SERMO ~CO FEDERAL Acórdão n9 103-07.728 la contestado mantendo a procedência parcial do lançamento inicial ..." 6. Na mencionada decisão n9 854 (f is. 40/42) alinha o julgador singular os seguintes fundamentos para manter a exi- gência sobre a matéria tributável remanescente: "CONSIDERANDO que o resultado das empresasin corporadas, relativo a período compreendido en- tre o término do seu último exercício social e a data da incorporação, será apurado englobadamente com o da Incorporadora; ... que este resultado deve ser computado na 14 declaração da Incorporadora, isto é, Exerci cio de 1984, ano-base 1983; ... que a interessada compensou o prejuízo das empresas incorporadas em 30/06/83 no exercí- cio de 1985, ano-base 1984, contrariando desta for ma o item 5 da Instrução Normativa SRP - n9 7 de 27/01/81 que veda, a qualquer tempo, a compen- sação de prejuízo e o lucro real das sucessoras e das sucedidas, reciprocamente; ... que sobre a possibilidade da compensação de Prejuízos de empresa incorporada, com os lu- cros da incorporadora o Conselho de Contribuintes já se pronunciou através dos Acórdãos n9s 101-73.445/82 e CSRP/01-0.417/84, negativamente; ... que no Exercício de 1985, ano-base 1984 a interessada apresentou Lucro Real acimade40.000 (quarenta mil) ORTN, ficando sujeita ao Adicional de 10% previsto no Decreto-lei 2.065, artigo 15,§ 19, devendo a exigência fiscal, relativa a este exercício, ser agravada face ter sido aplicada a aliquota de 35% quando o correto seria aliquotade 45%." 6. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 15 de agosto do corrente ano, no dia 2 de setembro seguinte deu ela en trada em seu recurso de fls. 72/77 sustentando, em síntese, que: a titulo de preliminar, ao agravar o lançamento realizado atra- vés do auto de infração, a autoridade julgadora singular não ob- servou o contido no artigo 20 do Decreto n9 70.235/72; só poderá ocorrer agravamento da exigência inicial se for através de 6. Pat‘j Processo n9 13739/000.145/85-18 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.728 gência; no presente processo não houve nenhuma diligência. Quan- to ao mérito a recorrente repete as suas razões contidas em defe sas anteriores acrescentando, ainda, que: o PN CST n9 10/81 érce tenor a IN SRF 7/81 e portanto seus ensinamentos é que devem prevalecer; não tem razão o julgador, no 59 considerando de sua decisão, pois os prejuízos que compensou foram apurados no balan ço de incorporação e não nos anteriores à sucessão; os prejuí- zos apurados nas sucedidas correspondem às operações realizadas durante o exercício em que houve as incorporações, período incom pleto, portanto, claramente previsto no item 3.1 do PN 10/81. A contribuinte ainda critica a decisão recorrida por ter menciona do o artigo 15 do Decreto-lei n9 2.065/83 como possuindo o § 19, afirmando que o referido dispositivo possui "seu caput e dois itens". A peça recursória encerra-se com o pedido do arquiva- mento do feito. É o relatório. Ot/t/ VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: • O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Preliminar 2. O estudo comparativo da legislação tributária, aí compreendida principalmente o Código Tributário Nacional, o Regu lamento do Processo Administrativo-Fiscal e as normas consolida- das no Regulamento do Imposto de Renda, indica que o Delegado da Receita Federal enfeixa, entre outras, duas competências: uma para produzir o lançamento e a outra para decidir o litígio em primeira instância. 3. A constituição do crédito tributário através do lançamento far-se-á sempre que necessário. A medida, inclusive,in sere-se- entre um dos dengesda autoridade administrativa. O arti 45, oarr mmiumautomont Processo n9 13739/000.145/85-18 5. Acórdão n9 103-07.728 • go 20 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal não é e nem poderia ser um obstáculo ao cumprimento desse dever de ordem legal. O dispositivo regulamentar objetiva, na verdade, assegu - rar o direito de defesa do contribuinte, como que lembrando que o agravamento da exigência inicial é, em última análise, uma no- va exigência, garantindo-lhe a oportunidade de discutir a nova matéria tributável em duas instâncias, como, aliás, aconteceures te caso. 4. Sou, pois, pela rejeição da preliminar suscitada. Mérito 5. O deslinde deste litígio far-se-á com as regras da Instrução Normativa SRF n9 007/81 e as normas complementares contidas no Parecer Normativo CST n9 10/81, atos legais citados tanto pelo julgador singular como pela recorrente. 6. Estabelece a referida Instrução Normativa SRF n9 007/81, que trata da apuração do lucro real e da declaração de rendimentos de pessoas jurídicas nos casos de incorporação,fusão e cisão: "2. O resultado das sociedades incorporadas ou fusionadas, referente ao período-base encerra- do anteriormente à data da assembléia que apro- var a incorporação ou fusão, se for sociedade por ações, ou ã data da formalização dos atos respec- tivos nos demais casos, será incluído na primeira declaração de rendimentos da sucessora, no exerci cio subsequente ao ano em que ocorreu a incorpora ção ou fusão. 2.3 - O resultado da sucedida, relativo a período compreendido entre o término do seu últi- mo exercício social e a data mencionada no item 4 será apurado englobadamente com o da sucessora,de vendo ser computado na declaração desta última,r; ferente ao período-base em que ocorreu a incorpo- ração ou fusão." 7. Complementando a Instrução Normativa em tela, as sim esclarece o Parecer Normativo CST n9 10/81 os aspectos assi- él). setmo pommoreml Processo n9 13739/000.145/85-18 6. Acórdão n9 103-07.728 nalados no item anterior: "3. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DO PERÍODO POSTE- RIOR AO TÉRMINO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL DA IN CORPORADA, FUSIONADA OU CINDIDA. 3.1 - O subitem 2.3 da IN SRF em estudo es- clarece que o resultado de período incompleto se rã apurado enqlobadamente com o da sucessora carruoutadb na declaração desta, relativa ao período- -base em que ocorreu a incorporação ou fusão. O mesmo tratamento será observado em caso de cisão (subitem 3.2, id.). 3.2 - Englobar significa "reunir em um todo, juntar, conglomerar" (apud NOVO DIC. AURÉLIO).Dal por que, observada a anualidade da apuração de re sultados da sucessora, as contas de sucedida, coW solidadas para efeito da absorção, deverão ser computadas como se pertencentes ao registro da primeira desde o inicio do período-base em anda - mento. • 3.3 - Nesse mesmo sentido, o PN CST n9 371/ /71 (D.O. de 12.07.71) já havia observado que: "os resultados da incorporada no , período posterior ao término de seu último exerci - cio social anterior ã data da incorporação deverão ser incluídos na declaração de ren- dimentos da incorporadora, relativa ao ano -base da incorporação. Assim deverá ser prci cedido mesmo que não coincidam os exercí- cios sociais das interressadas". 3.4 - Ora, qualquer apuração contábil que porventura se faça para os efeitos da absorção, ainda que com características de balanço anual, não poderá ter os efeitos deste, uma vez que não corresponde a procedimento do qual diretamente de rive o lucro real, salvo, é Obvio, se efetuado e- xatamente ao final do exercício social da sucedi- da. Caracterizando-se como mero balancete ou ba lanço intermediário, suas consequências tributá = rias são aquelas já suficientemente analisadas no Parecer Normativo CST n9 95/78 (D.O. de 08.11.78). 5 - NÃO COMPENSABILIDADE DO PREJUÍZO FISCAL COM O LUCRO REAL DAS SUCESSORAS E SUCEDIDAS, RECI PROCAMENTE. 5.1 - O artigo 382 do RIR/80 assegura ã pes soa jurídica o direito de compensar o prejuízo que houver apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subse - quentes, assunto este que já foi objeto de exame no Parecer Normativo CST n9 41/78 (D.O. de 04.05.78). SERVIÇO PUBLICO FWERAL Processo n9 13739/000.145/85-18 7. Acórdão n9 103-07.728 5.2 - Evidente que o direito ã compensação se refere ao prejuízo apurado pela mesma pessoa ju rídica que pretendaabearáitlo, com o lucro real:: Casos diversos de.compensaao, não compreendidos nessa regra geral, têm sido expressamente disci - plinados na legislação, coerentemente, aliás, com a excepcionalidade de tratamento fiscal que lhes é concedido. Este era o caso, por exemplo, da com pensação admitida pelo artigo 385 do RIR/80, or-a- revogado pelo artigo 39 do Decreto-lei n9 1.870/ /81, que poderia ser autorizada pelo Conselho Mo- netário Nacional em favor de empresas do mesmo gru po ou sob controle comum, para atender a interes- ses de segurança e fortalecimento da empresa na cional. Outro caso excepcional, que vigeu •apenas nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, era previsto no § 59 do artigo 64 do Decreto-lei n9 • 1.598/77 (art. 384 do RIR/80), posteriormente revogado pe- lo Decreto-lei n9 1.730/79, que permitia compensa ção, pela sucessora, dos prejuízos fiscais da; sociedades incorporadas, fusionadas ou cindidas. 5.3 - Do exposto resulta que, não obstante inadmitida compensação entre o prejuízo e o lucro real de sucessora e sucedidas, reciprocamente, co mo adverte o item 5 da IN SRF n9 007/81, nada obi ta a que a empresa sucessora continue a gozar 415 direito a compensar seus próprios prejuízos, ante riores ã data da absorçao, com fundamento no j-15 citado artigo 382 do RIR. 5.4 - Cumpre ressaltar, finalmente, que a . vedação contida no item 5 da Instrução supramen - cionada não pode, logicamente, referir-se a "pre- juízo" da sucedida no período posterior ao térmi- no do ultimo exercício social desta (cf. item 3 deste parecer), visto como seus valores componen, tes passarão a figurar englobadamente na apuração do resultado do primeiro período-base da sucesso- ra." (Os grifos constam do Diário Oficial da União que publicou o parecer normativo.) 8. Os itens transcritos da Instrução Normativa em es tudo indicam, de forma nítida, que o resultado da sucedida, refe rente :àquele período que se inicia imediatamente após o encerra- mento do último exercício social e termina exatamente na data em que se efetiva a incorporação ou fusão, chamado pelo Parecer Nor mativo em tela de período incompleto, deve ser tratado como se fosse da sucessora. É o que salienta, inclusive, a parte finaldo item 3.2 do Parecer Normativo CST n9 10/81, ao esclarecer que".. as contas da sucedida, consolidadas para efeito da absorção, de verão ser computadas como se pertencentes ao registro da primei- ra desde o início do período-base em andamento 6 04,-- sermo Muco FEDERAL Processo n9 13739/000.145/85-18 8. Acórdão n9 103-07.728 9. Se assim é, os resultados das incorporadas Labora talos Rnreau. S/A e Almoplast Industria e Comércio Ltda., rela- tivos ao período-base de 01.10.1982 a 30.06.1983, data-base da incorporação,devem ser considerados como sendo resultados da pró pria contribuinte e, por essa razão, incluídos em seu período-ba se de 01.10.1982 a 30.09.1983, período-base essa correspondente ao exercício de 1984. Com isso, para os efeitos fiscais, ao "lu cro real negativo" de Cr$ 1.092.429.062 da contribuinte , (fls. 8-v) devem ser acrescidos os lucros reais, também negativos, das incorporadas, ou seja, Cr$ 24.904.454 (fls. 11-v) e Cr$ 97.728.179 (fls. 14-v). 10. Ao que tudo indica, a apuração de resultados, in- dividualmente, da incorporadora e das incorporadas e a determina ção da correção monetária de cada "lucro real negativo" no exer- cício financeiro de 1985, terão levado o autuante a entender que ocorrera a compensação de prejuízos fiscais das incorporadas, re lativas a exercício financeiro anterior, por parte da incorpora- dora. 11. As demonstrações financeiras levantadas nas incor poradas, para os fins de se concretizar a absorção de seus patri mOnios pela incorporadora, conforme saliente o item 3.4 do Pare- cer Normativo CST n9 10/81, não tem os efeitos do balanço anual. 12. Já o tratamento, de per si, de cada "lucro real ne- gativo", na determinação da correção monetária em 30.09.1984,tér mino do período-base correspondente ao exercício financeiro de 1985, deve ser tomada apenas como um excesso de zelo. Se tivesse a contribuinte seguido a orientação do Parecer Normativo CST n9 10/81, ela simplesmente englobaria os três "lucros reais negati- vos" em um só montante, transformando-os naquilo que eles, efe- tivamente, são: prejuízo fiscal do exercício de 1984, período-ba se de 1983. Prejuízo Fiscal esse corrigIvel monetariamente e com pensável com o lucro real determinado nos 4 (quatro) períodos-ba se subsequentes, de conformidade com o artigo 382 do RIR/80. 13. Por tudo isso, entendo que correta a -compensação de prejuízos promovida pela contribuinte em sua declaração de estr. SERMO FOELICO fF.DERAL Processo n9 13739/0-0.145/85-18 9. Acórdão n9 103-07.728 rendimentos do exercício de 1985. O prejuízo do exercício de 1984, ali indicado, segundo as regras de Instrução Normativa SRP n9 007/81 e as normas complementares do Parecer Normativo CST n9 10/81, é seu e somente seu; na sua totalidade. 14. É oportuno registrar, finalmente, que as regras sobre a incorporação, fusão e cisão, no tocante aos aspectos re- lacionados com a imposição do imposto de renda devido pelas pes- soas jurídicas, foram modificadas pela Lei n9 7.450, publicadano D.O.U. de 24 de dezembro de 1985. Ante o exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso. (1/7Brasília-DF., em 02 de dezembro de 1986 CARLOS AUGUSTO DE VILHENA RELATOR Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

score : 1.0
4800696 #
Numero do processo: 10166.003431/89-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14018
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.003431/89-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232739

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14018

nome_arquivo_s : 10314018_101801_101660034318967_027.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660034318967_4232739.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800696

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138208231424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:32:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:32:23Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:32:25Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:32:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:32:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:32:25Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:32:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:32:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:32:23Z; created: 2009-07-31T13:32:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-31T13:32:23Z; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:32:23Z | Conteúdo => • ft •..'\* MINISTERIO DA FAZENDA,.- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10166/003.431/89-67 ACORDO Nr. 103-14.018 SESSAD DE 10 de agosto de 1993 RECURSO Nr. 101.801 - IRPj EXS: de 1985 a 1988 RECORRENTE: CASA PLANETA DE BRASILIA S/A RECORRIDA : DRF EM BRASILIA - DF ACAS IRPJ - PASSIVO FICTICIO - A manutençWo no passivo de obrigaçbes já pagas ou incomprovadas traduz passivo irreal e se constitui em presuma° de omisso de receitas, sendo irrelevante para infirmá-la a existencia de disponibilidades em caixa e bancos. DESPESA COM COMBUSTIVEIS Aceita-se a deduao dos gastos comprovados com notas fiscais simplificadas j e recibos, se a FiscalizaçWo nWo questionou a utilizaçWo dos veículos, as viagens para outros Estados, o consumo de álcool, gasolina e óleo diesel e no confrontou o consumo registrado com a quantidade de veículos da empresa. BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADOS COMO DESPESAS - As benfeitorias úteis, que aumentam a capacidade física (área construída) ou alterem a estrutura do imóvel facilitando o seu uso, devem ser ativadas para posterior amortizaflo ou depreciaçãto. As benfeitorias necessárias e as volunptuárias, qualquer que seja o seu valor, no exigem ativaao, a menos que comprovado o aumento da vida atil por mais de um ano. DEPRECIAÇg0 ACUMULADA - Na apuraçWo do ganho ou perda de capital decorrente da alienaflo de bens deverá ser computada a depreciaçWo acumulada dos mesmos. CORREÇAD MONETÁRIA - O saldo credor de correçWo monetária deverá ser computado na determinaçWo do lucro tributável. DISTRIBUIÇg0 DISFARÇADA DE LUCROS - Presume-se distribuiflo disfarçada de lucros o negócio pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada, provado por laudo de órgWo oficial. la PROCESSO N2 10166/003.431/89-67 ACORDA() 142 103-14.018 Recurso Parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA PLANETA DE BRASILIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importancias de Cr$ 93.354.578 (padrão monetário à época) e Cz$ 336.895,46, nos exercícios de 1986 e 1987. Vencidos os Conselheiros João Aprigio Bizerra (Suplente Convocado) que negava provimento em relação às verbas de Cr$ 68.352.541 e Cz$ 236.658,1; o Conselheiro Victor Luís de Sanes Freire que negava provimento em relação ás verbas de Cr$ 25.002.037 e Cz$ 100.237,28, na ordem e mesmos exercícios; e o Conselheiro José Roberto Moreira de Melo que provia a importancia de Cr$ 135.385,92 no exercício de 1985, com declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SossZes, em 10 de a gosto de 1993. 1 • • RO egir~e;USER PRESIDEN1E - ” n-1-0;7010:41041 VA - RELATOR - VISE) EM- - PROCURADOR DA SESSMO DE: CISCOQUÁQUZPIMSCRJSA I O F AZENDA NACIONAL 16SET 194 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SONIA NACIONOV1C. PROCESSO Ng : 101661003.031/99-67 2 RECURSO Ng : 101801 ACóRDA0 Ng : 103-14.019 RECORRENTE: CASA PLANETA DE BRAS/LIA SlA. RELATóRIO CASA PLANEIA IJE BRASILIA SIA, contribuinte Jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF, recorre a este Conselho, pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Segundo o Auto de Infração de fls. 02/07, lavrado em 27-04-89, foram apuradas as seguintes irregularidades: 1. Passivo hicticio - omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigaçbes Já liquidadas, conforme demonstrativos anexos, com infração aos artigos 154, 157, parágrafo primeiro, 179, 190 e 397, inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450180 - RIR/80: Exercício de 1986 - Per.Base 1995 - Cr$ 4.412.292. Exercício de 1987 - Per.Base 1996 - Czt 5.354.00. 2. Despesas indedutiveis e/ou desnecessárias - despesas de cnmbustíveis, conforme quadros demonstrativos e cópias dos documentos anexos, cujos comprovantes foram, considerados inábeis (notas fiscais que não identificam o adquirente, nem o veículo e recibos emitidos em Belo Horizonte - MG), sendo esses últimos, relativos a despesas realizadas por sócio residente naquela cidade, não ficando devidamente esclarecido e comprovado sua necessidade, sendo infringidos os qos 4- , 157, 191, caput e parágrafos primeiro e segundo e I, todos do RIR/80: 3 PROCESSO N2 10166/003.431/89-67 ACóRD140 N2 103-14.018 Exercício de 1986 - Per.Base 1985 - Cr$ 68.352.541 Exercício de 1987 - Per.Base 1986 Cz$ 236.658.18 3. Perda de capital registrada a maior - conforme demonstrativos anexos, constatou-se que a fiscalizada, tendo alienado bens de seu ativo permanente, efetuou a baixa de depreciação acumulada menor do que a apropriada ano a ano, apurando, em consegOWncia, perda de capital a maior, glosada na ação fiscal, nos termos dos artigos 155, 157, parágrafo primeiro, 174, 317, caput e parágrafo primeiro, 359, 1 e II, 387, I, 676, III e 679, III, todos do RIR/80: Exercício de 1985 - Per.Base 1981 - Cr* 14.519.835 Exercício de 1987 - Per.Base 1986 - Cz$ 19.923,84 4. Bens do ativo permanente registrados como despesa - valores registrados indevidamente como despesas operacionais, por me referirem à aquisição de bens do ativo permanente, tais como benfeitorias e reparos de bens imóveis, cuja vida útil supera um exercício, bem como dispendios efetuados com reforma e aquisição de bens móveis, com durabilidade superior a um ano, conforme demonstrativos. Glosa efetuada com base nos artigos 154, caput e parágrafo ("mico, 157, 191, 193, 227, caput e parágrafo único e 387. I, todos do RIR/80: Exercício de 1986 - Per.Base 1995 - Cr$ 25.002.037 Exercício de 1987 - Per.Base 1986 - Cz$ 100.237,28 5. Correcão Monetária - saldo devedor de correção mane ria contabilizado a maior, considerando a permanWncia de cia ' acumulada não baixada quando da alienaçãO de bens do • 4 PROCESSO NR 10166/003.431/89-67 ACCoRDA0 142 103-14.018 ativo permanente (item 3 da presente autuação), gerando valor tributável, conforme demonstrativos anexos, sendo portanto, glosado na ação fiscal, por infrinOncia aos artigos 154 0 1570 165, 174, 201, 347, caput e inciso I, alínea "a", 358, inciso I e suas alíneas, 359, incisos I e II e suas alíneas e 676, inciso III, todos do RIR/80: Exercício de 1985 - Per.Base 1984 - Cr$ 27.920.643 Exercício de 1986 - Per.Base 1985 - Cr$ 96.410.134 Exercício de 1987 - Per.Base 1986 - Cz$ 201.526903 Exercício de 1988 Per.Base 1987-Cz$ 1.231.189,25 6. Correção Monetária - correção monetária credora registrada a menor, conforme demonstrativo e cópias de notas fiscais de compra de bens do ativo imobilizado, em função de haver sido constatado que veículos adquiridos em 1986, deixaram de ser lançados no ativo permanente, no exercício de origem, com infração aos artigos 154 % 157, caput e parágrafo primeiro, 172, parágrafo único, 174, 347, inciso I, alínea "a", 349 9 inciso II e parágrafos primeiro e segundo, 358 0 incisos I, alíneas "a" e "b", II, alíneas "a", "b", "c" e "d", III e parágrafo terceiro, 397, inciso II e 676, inciso II1 0 todos do RIR/80: Exercício de 1987 - Per.Base 1986 - Cz$ 38.837,58 Exercício de 1988 Per.Base 1987 - Cz$ 714.534,07 7. Distribuição disfarçada de lucros - alienação a pessoas ligadas: import2ncia correspondente à diferença entre o valor constante do laudo de avalização expedido pela Secretaria de ir_._111111PS da União ( Proc. 10166-001730/89-67, fls. 85/86), sor /ft 5 PROCESSO N2 10166/003.431/89-67 A AC6RDRO Ng 103-14.018 dos imóveis alienados pela fiscalizada no ano base de 1984 (salas comerciais), ao sécio Juarez de Paula Brito - Cr$ 160.385.092 - e o valor constante da Escritura Pública de Compra e Venda relativa à operação - Cr$ 25.000.000; infração ao disposto nos artigos 154, 157, 172, caput e parágrafo únicos 174, 367, inciso I, 368, inciso I e parágrafo primeiro, 370, inciso I, 387, inciso II e 676, inciso III, todos do RIR/80, combinados com o artigo 20, inciso IV, do Decreto--lei nr. 2.064/83 e artigo 20, inciso IV e parágrafo terceiro do Decreto-lei nr. 2.065/83. Exercício de 1985 - Per.Base 1984 - Cr$ 135.385.092 Inconformada com a autuação, a empresa ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 425/440, onde contesta o feito fiscal, com base nas alegaçbes dessa forma sintetizadas pelo julgador singular: " 2. Quanto ao passivo fictício. Confessa que, na verdade, de conformidade com os quadros demonstrativos que anexa, apenas duas duplicatas decorrentes de obrigaçbes contraídas deixaram de ser baixadas dentro dos períodos-base de 1985, Já que, àquela época, o seu Balanço tinha data de encerramento em 30-09-85, razão por que deverão ser reformulados os cálculos. " 3. Despesas indedutíveis ou desnecessárias. Esclarece que, possuindo uma frota de veículos de entregas de mercadorias, tanto dentro do Distrito Federal, como nos Estados circunvizinhos, o seu consumo de combustíveis não é de valor exa•e,„1. e sim proporcional e de acordo com as necessidades da 4, A >#.31°. 6• PROCESSO N2 10166/003.431/89-67 AC6RDA0 N2 103-14.018 empresa. Além disso, com grande massa de suas mercadorias provenientes de Belo Horizonte e com escritório de representação naquela Cidades onde reside o seu Diretor Comercial, tem, em função desses fatos, necessidade de ali fazer gastos de combustíveis e manutenção dos veículos. Reconhece que os postos de revenda não possuem documentos adequados a identificar o seu real fornecimento, mas que são, de forma prática, suficientes para caracterizar a efetiva entrega dos produtos. " 4. Perda de Capital registrada a maior. As perdas de Capital decorrentes da alienação de bens móveis e imóveis nos anos base de 1984 e 1986, foram registradas corretamente. A falha está é no procedimento da Fiscalização, conforme demonstra. " 5. Bens do Ativo Permanente registrados como despesas. Os bens são apenas conservados, nada lhes sendo acrescido ou modificado na sua estrutura básicas já que lhes são feitas apenas melhorias na sua apresentação e condiçtes de uso. " 6. Saldo devedor de Correção Monetária a maior. Reitera a afirmação que fez ao comentar o item de Perda de Capital registrada a maior, em prevendo que o procedimento da Fiscalização acarretaria o aumento do saldo credor da conta Correção Monetária com o gravame de possíveis lucros inflacionários inexistentes. " 7. Saldo credor da Correção Monetária a maior. Atribuído a um injustificável lapsos lamentavelmente a empresa não efetuou os lançamentos das aquisiçóes dos veículos. No entantaskitos lançamentos foram feitos "a posteriori", estando deviirt - egularizados. 7 PROCESSO N2 10166/003.431/89-67 AC6RDA0 N2 103-14.018 'I 8. Distribuição disfarçada dou lucros. Movida de especial atenção, a Alienante-Impugnante teve a escrupuloso cuidado de, antes de realizar qualquer transação com o acionista interessado, mandar elaborar trWs Laudos de Avaliação, em órgãos distintos, a fim de que pudesse conhecer, através de fontes legais, o valor real de mercado dos bens em questão. Ressalta que a alienação foi realizada pela maior quantia de avaliação dentre as trWs. O exame do Laudo do SPU demonstra que os critérios adotados não representam a realidade dos valores do imóvel alienado ao Sr. Juarez de Paiva Brito. Salienta, afinal, que a alienação possibilitou à Impugnante ganhos reais de capital, oferecidos à tributação." Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto nr. 70.235/72, a impugnação foi apreciada pelas autoras do feito que, após a realização das diligPncias documentadas às fls. 470 a 516, em informação de fls. 462/469, propuseram a manutenção parcial da exiOncia, pela retirada da base de cálculo do lançamento relativo ao exercício de 1986 - período base de 1985, da parcela de Cr$ 541.300, correspondente à comprovação, por parte da impugnante, de obrigação arrolada como passivo fictício. Através dos ofícios de fls. 519 e 520, o Chefe da Divisão de Tributação da DRF-Brasilia, solicitou ao Serviço de PatrimOnio da União, do Distrito Federal, cópia da Instrução Normativa/SPU nr. 01/81, na qual se baseou o laudo de avaliação expedido por aquele órgão, além de informaçbes complementares a ele omicifllte que redundou na juntada dos documentos de fls. 521 a ' 4110 40011. 8 PROCESSO N9 10166/003.431/89-67 ACóRDRO N2 103-14.018 A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida às fls. 552/560, manteve parcialmente o lançamento, determinando a retirada da base tributável dó exercício de 1986, da parcela correspondente ao passivo fictício comprovado na impugnação, na forma proposta pelas autoras do feito; fundamentou-se o julgador singular, para a manutenção da exigência sobre as demais parcelas do auto de infração, nos argumentos a seguir sintetizados: 1. Quanto ao passivo fictício, a própria impuqnante reconhece que manteve a duplicata nr. 154.683/1, de emissão da TEKKO DO BRASIL IND. E COM. LTDA, no valor de Cz$ 5.324,00, paga em 18-12-86, compondo o saldo de "Fornecedores" no balanço de 31-12-86, evidenciando a permanência no exi g ível de obrigação já liquidada, o que caracteriza a prática de omissão de receita. 2. Com relação à glosa de despesas COM combustíveis, endossa a autoridade julgadora monocrática, os argumentos das autuantes, de que a fiscalizada não comprovou a necessidade de manter em cidade diferente de sua sede, um diretor comercial, assim como o fato de nãO serem exibidas notas fiscais, que deveriam ter sido exigidas dos fornecedores de combustíveis; as "notinhas" apresentadas, além de não qualificarem o adquirente, não identificam os veículos abastecidos, por meio da indicação das placas de licenciamento, que permitissem ao fisco, confirmar a regularidade da despesa; mantém-se, portanto, a glosa, 'astreada, inclusive, nos acórdWos do Primeiro Conselho de Con e, citados na informação fiscal. . 9 , PROCESSO N2 10166/003.431/89-67 ACóRDA0 N2 103-14.018 3. Igualmente procedente a exigCncia referente à perda de capital registrada a menor, não cabendo a acusação da impugnante aos cálculos demonstrados no Auto de Infração, uma vez que ela deixou de proceder aos lançamentos, na integralidade, da depreciação acumulada até 1983, relativa aos imóveis alienados, deixando também de faz g-lo, com referCncia aos meses do ano de 1984, até sua venda, estando correto o procedimento do fisco, de retificar o valor do preJuízo efetivo com a alienação dos citados bens imóveis. 4. Verifica-se na impugnação, que a autuada não contesta a realização das reformas ou reparos, cujo valoro registrado como despesa, foi glosado na ação fiscal, se limitando a defender seu procedimento, olvidando os preceitos contidos no artigo 193 e seus parágrafos primeiro e segundo do RIR/80, no Parecer Normativo CST nr. 100/78 e em vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que, no caso de bens que tenham sua vida útil acrescida de mais de um exercício, em razão de reparos ou reformas, deverão os valores destas,' serem ativados, para posterior depreciação. Aduz ainda o julgador singular, que, na hipótese dos bens acrescidos não preservarem sua individualidade, quando incorporados ao bem passível de ativação, não prevalece o valor unitário de que cuida o "caput" do artigo 193 do RIR/80. Também aqui o procedimento fiscal não merece reparos. 5. Saldo devedor de correção monetária a maior: a presente infração foi arrolada como consequCncia da venda, pela fiscalizada, da Fazenda Jaburu e todos os seus pertences, 10.1t ten>/r"o dado baixa, na contabilidade, sem que fosse lançada a 40. A „. . 10 PROCESSO NQ 10166/003.431/89-67 ACCADA0 NQ 103-14.018 respectiva correção monetária, a depreciação, e sua correspondente correção, relativa ao período de janeiro de 1984 até a data da venda, bem como, os saldos da correção monetária e da depreciação acumulada até o ano base de 1983; a falta desse rito, provocou a apuração de um saldo devedor de correção monetária superior ao real, corretamente retificado na ação fiscal. 6. Saldo credor de correção monetária a menor: infração reconhecida pela impugnante, que alegou haver registrado "a posteriori”, os veículos adquiridos por meio de consórcio, tendo justificado o lapso, pela retenção, pelo DETRAN, das notas fiscais respectivas; a interessada poderia, ao registrar a destempo, o valor de aquisição na conta "Veículos", ter regularizado os saldos da correção monetária, computando-a desde a data em que os bens foram recebidos; não o fazendo, permaneceu a irregularidade relativa à correção monetária, acertadamente apurada e lançada de oficio no procedimento sob análise. 7. Quanto à distribuição disfarçada de lucros, caracterizada pela alienação de bens imóveis a pessoa ligada, por valor inferior ao de mercado, assim se posicionou o julgador singular, "in verbis": " Não se sabe de onde tirou a fiscalizada a área que diz ter sido utilizada pelas autuantes, ou seja, 577,706 m2. Não se encontra esta metragem no Laudo de Avaliação de fls. 85/87 que serviu de suporte à autuação de que cuida este feito. A área em que se lastreou o fisco foi a de 287,58 m2, conforme explicitado a fls. 85, item 2." "A apreciação de fls. .467/469 aponta a fls. 467/ 4 68 verso 5 (cincé) incongrtancias e 4 , atro) informaçbdS alusivas à inconsistçncia do DOCUMENTO de fls. 476/480, o que fulmina a 1111 aficaria deste como Laudo de Avaliação," . 11, - PROCESSO NQ 10166/003.431/89-67 ACóRDRO NQ 103-14.018 "Além das incongru'èncias e inconsistgincias acima referidas e já enfocadas pelos apreciadores da peça impugnatória, quanto ao DOCUMENTO de fls. 476/480, é de se apontar a falta de fidedignidade de um documento que pretende ser tratado como um LAUDO, firmado por entidade que não tinha nenhum dado referente aos valores em que se baseou a sua pesquisa, mencionada a fls. 487. "Diferentemente a SECRETARIA DO SERVIÇO DE PATRIMSNIO DA UNIMO no DF municiou o Julgador com os elementos que serviram de base a sua avaliação, citando-as a fls. 471, o que deu margem à juntada dos documentos de fls. 521/550". "Logo, não há outra conclusão senão a de que os DOCUMENTOS de fls. 476/478 não são hábeis e nem idOneos, de molde a serem admitidos como prova válida para os fins a que a empresa almejou." Cientificada da decisão retro, em 05-09-91, conforme Aviso de Recebimento afixado às fls. 563, a empresa interpas recurso voluntário a este Conselho, em 01-10-91, Juntado ao processo, às fls. 567/583, onde alega, em síntese, o seguinte: 1. Omissão de Receita - Passivo Fictício: a Recorrente se limita a repetir os mesmos argumentos contidos na impugnação, acrescentando, com relação à parcela relativa à duplicata emitida por TEKKO DO BRASIL IND. E COM. LTDA, que sua manutenção no passivo, embora estivesse já liquidada, não teve repercussão no lucro tributável do exercício, principalmente, pelo "caixa" apresentar saldo no balanço correspondente, bem superior ao seu montante. 2. Despesa/Custo indedutivel (despesas com combustíveis): nesse item, volta a ser alegada a necessidade da manutenção do escritório. daempresa em Belo Horizonte - MG, com um e comercial, dado ser naquela regiXo, que se encontriM 4111111r k . 12 , PROCESSO Ne 10166/003.431/89-67 ACt5RDRO 142 103-14.018 sediadas parte substancial das indústrias fabricantes dos produtos por ela comercializados, sendo, portanto, atendidos os requisitos de dedutibilidade da despesa, previstos no parágrafo primeiro do artigo 191 do RIR/80; afirma serem as despesas glosadas de valor ínfimo e absolutamente compatível com a atividade desenvolvida pela empresa naquela cidade e, invocando a jurisprudncia administrativa, na forma do Acórdão lo. CC nr. 103-03.706/81, cuja ementa transcreve: "Conclui que os recibos e notas ao consumidor fornecidos pelos postos de gasolina, são hábeis e idOneos, até que se produza prova no sentido contrário". 3. Perda de Capital Registrada a Maior: insiste a Recorrente que seus critérios adotados para efeito de depreciação de seus bens móveis e imóveis, relativos aos anos base de 1984 a 1986, não deixam dúvidas sobre a aplicação da legislação de reOncia, tendo-os demonstrado ao fisco, conforme fls. 35 do processo, e que as baixas das depreciações dos bens alienados, com as respectivas correções, foram realizadas, tomando por base a aplicação do percentual adequado, ano por ano. Ao contrário, o método adotado pelo fisco (tomando por base a soma pura e simples das taxas incidentes sobre o valor do bem Já corrigido até sua baixa), gera uma discrepãncia irreal e inadequada, absolutamente desproporcional ao valor do próprio hem. Sugere então a Suplicante, que, para se chegar aos valores por ela apurados, basta analisar os quadros demonstrativos juntados à impugnação. 4. Bens do Ativo Permanente Registrados como Despesas: a análise dos próprios elementos que instruem o lOr proces,---• ará este Colegiada a concluir pela inconsistencia da _../ L PROCESSO N2 1016.6/003.431/89-67 AWRDA0 N2 103-141.018 decisão recorrida, dado que os reparos e as reformas efetuadas não causaram qualquer alteração na estrutura básica dos bens que os receberam, já que envolvem apenas uma melhoria em sua apresentação e condições de uso, além de que os materiais aplicados são modestos em quantidades e valores. 5. Saldo Devedor de Correção Monetária a Maior: já foi demonstrado que a depreciação dos bens baixados foi totalmente expurgada pelo seu valor corrigido, nos termos da legislação de regência, não podendo se cogitar da permanência indevida da depreciação acumulada (como pretende o fisco) a gerar saldo devedor inexistente. Voltando a enfatizar a regularidade de seus procedimentos quanto à baixa da depreciação acumulada, quando da alienação de bens do Ativo Permanente, afirma que a apropriação fiscal (contrária à legislação e à jurisprudência), faz nascer obrigação tributária em relação a lucro inexistente. 6. Correção Monetária Credora Registrada a Menor: reafirmando o lapso ocorrido no registro contábil de veículos adquiridos em 1986, informa haver constatado posteriormente o fato, tendo promovido os respectivos lançamentos, sanando a irregularidade, sem maiores repercussões na apuração do lucro tributável. 7. Distribuição Disfarçada de Lucros: historiando o fato que gerou a exigência fiscal e invocando o disposto no artigo 367 e seu inciso I, do RIR/80, afirma a Recorrente não estar provado que a alienação em tela foi efetuada por valor inferior ao de mercado. Alega ter tido o cuidado de providenciar três La:-.7de Av tação dos imóveis objeto da operação, um junt 4011111vv • 14 PROCESSO N2 10166/003.431/89-67 ACÓRDA0 N2 103-14.018 à Bolsa Brasileira de Avaliaçbes e os outros dois, de Peritos, profundos conhecedores do mercado imobiliário de Brasília. O laudo a que recorreu o fisco, é incompleto, precátiro (sic), e seus subscritores sequer se deram o trabalho de visitar o imóvel, sendo o valor por eles avaliado, muito superior ao valor integral do prédio onde se situam as salas alienadas. Discorre a Recorrente, sobre o conceito de "Valor de Mercado" transcrevendo trecho de obra técnica-que versa sobre a matéria, e encerra o arrazoado, sugerindo uma confrontaflo entre os laudos por ela fornecidos (contempor2neos e ricos em detalhes, porquanto lavrados por órg2os e profissionais vinculados à atividade imobiliária de Brasília), com aquele fornecido pela Secretaria do PatrimOnio da Uni2o (realizado à dist2ncia dos imóveis e, certamente, longe da realidade do mercado). Reportando-se às razbes da impugnaflo, as quais reitera nesta oportunidade, requer a Suplicante, o provimento do presente recurso. É O RELATÓRIO PROCESSO NQ 10166/003.431/89-67 )C6RDA0 NO 103-14.018 VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - Relatar O recurso é tempestivo devendo ser conhecido. No mérito, farei uma análise das matérias em litígio na mesma ordem em que constam no auto de infração para definir meu voto para cada uma delas. omissno DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO Com respeito a essa matéria, a autuada, desde a impugnação ) só apresentou argumentos a respeito de dois títulos constantes de seu passivo: um relativo ao ano-base de 1985, aceito pela autoridade a QUO e aqui não mais em questão e, outro, relativo ao ano-base de 1986, que diz não ter havido repercussão no lucro tributável pelo fato de seu caixa apresentar saldo bem superior ao montante do titulo. Conforme se Vê, ás fls. 3, o valor tributável, a titulo de omissão de receitas no ano-base de 1985 0 exercício de 1986, foi de Cr$ 4.412.292, tendo a autoridade de la. instancia excluído o valor de Cr$ 541.300, resta a tributar o valor de Cr$ 3.870.992 5 para o qual a recorrente não ofereceu qualquer argumento. Por essa razão, deve ser mantida a exigancia no tocante a essa parcela. Quanto ao valor tributável relativo ao ano-base de 1986, exercício de 1987, a recorrente só alega que seu caixa aprese ou saldo superior àquele valor e que, portanto, não -teri4 h 1 re cussto tributária. (0) . MINISTERIO DA FAZENDA 16 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10166/003.431/89-67 ACORDRO Nr. 103-14.018 NWo tem o menor cabimento a empresa pretender a compensaçWo do passivo irreal com as suas disponibilidades, posto que isso seria admitir que o saldo dessas também era irreal o que levaria a ser considerada toda a escrituraçWo contábil por imprestável, comm base para a determinaçWo do lucro tributável, conforme vetusta Jurisprudência deste Colegiada. DESPESA/CUSTO INDEDUTIVEL Sob essse titulo, a FiscalizaçWo exigiu da contribuinte imposto sobre a renda, tendo por base os gastos de combustíveis realizados nos anos-base de 1985 e 1986, pelo fato de as notas fiscais nWo identificarem o adquirente e nem o veículo e também por haverem recibos de gastos com combustíveis, realizados em Belo Horizonte, por sócio da recorrente. Muito embora reconheça que as notas fiscais • simplificadas, emitidas por postos de combustíveis, nWo se constituam em uma base documental segura e com todos os elementos necessários a comprovaflo dos fatos, é minha convicWo que, na espécie, o auto de infraflo nWo deva prosperar em sua totalidade. As fls. 91/324, a Fiscalização Junta, por cópia, dezenas de notas fiscais simplificadas "que rao identificam o adquirente nem o veiculo", no dizer das autuantes. De fato, compulsando-se tais notas fiscais verifica-se que os campos reservados, ao nome do adquirente e A placa do veiculo (este quando consta da nota) nWo estWo preenchidos. Ora, que suporte restaria a FiscalizaçWo se a Recorrente tivesse, diligentemente, colocado a sua denominaçWo nas referidas notas e a placa de seus veículos naquelas cuja discriminaçWo a se? ' • • ' MINISTERIO DA FAZENDA17 •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10166/003.431/89-67 ACORDO Nr. 103-14.019 Além do mais, as notas fiscais, sWo de dezenas de postos de combustíveis situados no Distrito Federal, em Belo Horizonte e no Rio de Janeiro e, no tendo sido contestada essa particularidade, suponho que a FiscalizacWo admitiu, a circulaçWb de veículos da empresa nesses Estados. Curioso é, entretanto, o fato de que as notas fiscais de combustíveis emitidas em Cabo Frio (RJ) compreendem justamente o período de final de dezembro e o mês de janeiro (fls. 97) quando se sabe que este período coincide com o auge do movimento de férias naquele balneário. Apesar desse indicio de que parte dos gastos com combustíveis foram efetuados por sócios e familiares, observo que entre as notas relacionadas constam diversos que acusam o fornecimento de óleo diesel, óleo lubrificante para motor e cêmbio e que a maioria das notas fiscais sWo de postos de combustíveis situados nas proximidades do endereço da autuada. A C2mara Superior de Recursos Fiscais, através do AcórdWo nr. 900/99, orientou no sentido de que se a pessoa jurídica consegue provar que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transaçro ou atividades da empresa admite-se o gasto, ainda que comprovado por notas fiscais simplificadas. ' No demonstrou a FiscalizaçWe nenhuma incoerência entre os tipos de combustível constante das notas fiscais e os utilizados pelos veículos da empresa, portanto pressuptle-se que ela teria veie movidos a àlcool, a gasolina e a óleo diesel. . . 18 , PROCESSO N9 10166/003.431/89-67 ACóRDA0 N2 103-14.018 Tampouco demonstrou alguma incompatibilidade entre a quantidade de combustível adquirida, em curto espaço de tempo, e a quantidade de veículos que a empresa possuia em seu ativo. Com efeito, o único fato que fundamenta a autuação é a não identificação do adquirente e respectivo veículo, o que torna frágil o suporte tático, não obstante a suspicácia da autoridade fiscal e também deste relatar, de que parte daqueles gastos sào "fringe benefits". _ Ademais a mim parece iniuridico o argumento da autoridade monocrática de que "a empresa não se deu ao trabalho de provar a necessidade da presença de ... seu Diretor Comercial em cidade diferente da matriz", pois, segundo afirma, "para gerir um escritório de representação da empresa em outra cidade diferente da sede seria suficiente um encarregado ou, no máximo, um gerente. (grifo da decisão de la. instancia) Mais uma vez questiono o critério da autoridade fiscal: e se fosse um encarregado ou um gerente haveria a glosa ou a despesa seria admitida? Apesar do ensinamento de que para gerir um escritório de representação não e necessário um diretor comercial mas sim um simples encarregado, creio que não se está aqui discutindo qual a melhor estrutura de cargos deva adotar a recorrente, mas sim se se aceita ou não os gastos com combustíveis efetuados em Belo Horizonte por um dirigente da empresa. _Consta dos autos, as fls. 91 um recibo no valor de 0 k ool.333. t ,0 em nome da recorrente e emitido por Posto Mustangler 4n00 D . . -19 PROCESSO N2 10166/003.431/89-67 ACoRDRO N2 103-14.019 Ltda situado em Belo Horizonte que informa o fornecimento de combustível durante o mPs de dezembro de 1984. A empresa informou, tanto na impugnação como no recurso voluntário, que mantém escritório na cidade de Belo Horizonte, devidamente inscrito no C.G.C.-MF„ destinado A aquisição de grande parte das mercadorias com que trabalha e que lá mantém como gerente comercial o Sr. José Rosendo de Sousa, tendo a autoridade monocrática questionado apenas a necessidade da presença do diretor comercial naquela praça. Mais uma vez não creio suficiente o suporte da autuação no caso e, desse modo, sou pela exclusão dos valores de Cr$ 68.352,541 e Cz$ 236.658,18, nos anos-base de 1985 e 1986, respectivamente. PERDA DE CAPITAL REGISTRADA A MAIOR A respeito desse item, a recorrente insiste em que seu procedimento está correto e que as baixas das depreciaçães dos bens alienados com as respectivas correçaes foram realizadas tomando por base a aplicação do percentual adequado, ano por ano. Em seguida, ataca os cálculos desenvolvidos pelas autuantes que no seu dizer tomou por base a soma pura e simples das taxas incidentes sobre o bem jà corrigido ate a sua baixa e que, assim, jamais poderia atingir o valor que ela corretamente apurou. li 04.4r Creio que aqui ocorre um grande equívoco da corfo r int= a respeito da sistemática de correção monetária. Se 11/ 20 PROCESSO Ng 10166/003.431/89-67 ACÓRDÃO Ng 103-14.018 os cálculos que a mesma efetuou (fls. 41/44) fossem corretos, nem em 1000 anos a depreciação acumulada chegaria a reduzir a zero o saldo da conta que registra o bem depreciado. Causa espécie que um Contatar tenha a coragem de efetuar cálculos tão simplistas quanto insipientes para chegar ao valor das depreciaçbes acumuladas que deveria também ser baixado quando da alienação dos bens, descurando do fato de que os saldos dessas depreciaçbes são corrigidos monetariamente. Como se pretender somar, por valores históricos, depreciaçbes realizadas em cada ano dos penados de 1977 a 1983 (fls. 41), 1978 a 1983 (fls. 42), 1980 a 1982 (fls. 43) e 1980 a 1986 (fls. 44), para definir o valor a ser baixado, sem uma gritante dose de insensatez e desconhecimento? Ora, se as depreciação tem por um dos seus fundamentos a formação de uma reserva, com a qual, ao final da vida útil, o bem possa ser reposto ou, por outra, que a empresa ano a ano recupere parte do custo de aquisição, até o total do capital aplicado na aquisição do bem, significa que um bem com prazo de vida útil de 10 anos, ao final de 5 anos, por exemplo, terá 507. de seu valor depreciado. Essa depreciação, estará registrada a crédito de "depreciaçbes acumuladas" cujo saldo, corrigido monetariamente, deverá refletir o saldo do capital jà recuperado e retificar o valor do bem imobilizado, que figurará no ativo permanente da empresa pelo seu custo histórico corrigido. Na apuração do ganho ou per e capital decorrente da alienação de bens deverá ser com a a d "reciação acumuladas dos mesmos. 21 - PROCESSO N9 10166/003.431/89-67 ACÓRDRO N4 103-14.018 Esse fato de clareza meridiana e de domínio obrigatório para qualquer profissional que queria militar no campo da contabilidade foi o que observou a Fiscalização ao proceder aos cálculos às fls. 34, a fim de apurar o valor tributável, pelo confronto entre o que deveria e o que foi baixado de depreciaçóes acumuladas nos respectivos anos-base das alienaçttes. Nego provimento ao recurso nesse item. BENS AO ATIVO PERMANENTE REGISTRADOS COMO DESPESAS Glosou a Fiscalização Cr$ 25.002.037 e Cz$ 100.237,28 nos anos-base de 1985 e 1986, respectivamente, pela aquisição de bens e gastos com benfeitorias e reparos de bens imóveis, cuja vida útil supera um exercício. A contribuinte defendeu-se dizendo que ou bens não sofreram, pelos gastos com reparos e conservação, qualquer alteração na sua estrutura básica e que os materiais empregados são modestos em quantidade e valores. Conforme se observa, às fls. 325/423 foram glosadas dezenas de notas fiscais que informam a aquisição de pequenas quantidades de materiais de construção e acabamento, material elétrico e hidráulico que a meu ver não podem representar, mesmo tomados pela todo, qualquer melhoria que possa determinar o aumento da vida útil de bem imóvel em mais de um ano ou que lhe amplie a área construída. Se è rigor da Fiscalização fosse aplicado a todos os ca 04.5 q alquer aquisição de material de construção, des.lra por exemplo, a reforma de um banheiro, compreendendo -.'. 22- •. . _ - PROCSSSU NQ 10166/003.431/89-67 ACóRDA0 NQ 103-14.018 louças e metais sanitários, azulejos, cimento, porta, alizares, tubos e conecçbes de PVC ... etc, deveriam ser ativados, mesmo que o banheiro no imóvel Já existisse. Não é essa, entretanto, a leitura que faço do parágrafo 2o. do art. 198 do RIR, aprovado pelo Decreto nr. 85.450, de 1980, que diz: "- Salvo disposiçbes especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado". Entendo que a melhor interpretação dessa norma legal é aquela que considera os gastos aplicados em benfeitorias em bens imóveis, de acordo com o grau de agregação que tais gastos venham a representar na utilização econismica dos mesmos. Desse modo, se os gastos forem aplicados no aumento da capacidade física de um bem imóvel (área construída) ou na altera0o da estrutura básica do imóvel, para adapta-1a ás necessidades da empresa, haverá a necessidade de ativação dos gastos, posto que terá havido um aumento no grau de utilização ou na eficiência do bem. . Assim sendo, é meu entendimento que só os gastos com benfeitorias úteis, na definição que lhe empresta a Lei Civil, devem ser capitalizados para posterior amortização ou depreciação, conforme se trate de bem locado ou próprio. Todas as demais benfeitorias, sejam elas necess lirs o voluptuárias não informam a necessidade de c fiziz --o, a não ser que fique provado o aumento da vida útil , dr' S) ç •. . se' 23 ' PROCESSO Ne 10166/003.431/89-67 ACóRDRO Ng 103-14.018 do bem, posto que não lhe ampliam o uso habitual, mas apenas o tornam mais agradável ou recuperam sua efici gncia funcional ou evitam que o bem se deteriore. Tendo em vista que os documentos coligidos pela Fiscalização estão a indicar apenas reformas necessárias ou voluptuárias não havendo provas do aumento da área construída ou de alteração na estrutura do bem que lhe aumente o uso habitual, dou provimento ao recurso nesse item para excluir da tributação os valores de Cr$ 25.002.037 e Cz$ 100.237,28, respectivamente, nos anos-base de 1985 e 1986. SALDO DEVEDOR DE CORREM] MONETÁRIA A MAIOR Este item da autuação ee-mera decorrgncia do item "PERDA DE CAPITAL REGISTRADA A MAIOR" já tratada neste voto, uma vez que tendo a empresa deixado de baixar as depreciaçbes acumuladas de bens alienados, naturalmente, pela correção direta do saldo das contas que efetua, continuou registrando correção monetária a débito da conta de resultado relativamente àquelas depreciaçbes que deveriam ter sido baixadas. Não procedem as alegaçbes da recorrente tanto lá como aqui, nada havendo a ser questionado a respeito da compreensão da Fiscalização acerca dos fatos. Nego provimento também a esse item. CORREÇA0 MONETÁRIA CREDORA REGISTRADA A MENOR e.....{-ja R lativamente a esse item a recorrente confessa (fl . er deixado de promover o registro contábil , ÚL .* 24 PROCESSO NQ 10166/003.431/89-67 RCóRDRO NO 103-14.018 correspondente a aquisição de veículos no ano de 1986, mas alega que, uma vez constatado o erro, sanou aquela irregularidade, sem maiores repercuçnes na apuração do lucro tributável. Não buscou a Fiscalização "maiores repercuçbes na apuração do lucro", mas apenas aquelas decorrentes do fato de a empresa na° ter lançado no ativo permanente, no exercício de origem, ou veículos adquiridos. A alegação de que, mais tarde, sanou a irregularidade, não deve ser levada em consideração, uma vez que a recorrente não fez prova do pagamento do imposto postergado daquele exercício, por inexatidão quanto ao período-base de escrituração, nos termos do inciso II do art. 171 do RIR/80, para que essa alegação pudesse ser levada em conta. Nego provimento a esse ítem. DISTRIBUIWNO DISFARÇADA DE LUCROS/ALIENAÇA0 A PESSOAS LIGADAS A acusacão aqui é de que a empresa alienou ao seu sócio Juarez de Paiva Brito, no ano de 1984 oito salas comerciais situadas no Bloco 4 da Quadra 704/705 do SCR/NORTE DE BRASILIA (DF), por valor notoriamente inferior ao de mercado, infracto essa tipificada no inciso I do art. 367 do RIR/GO. A autoridade fiscal produziu a prova de que o negócio serviu de instrumento A distribuição disfarçada de lucros, de que trata o parágrafo 4o. do art. 368 do RIR/80, ao trazer nos autos para fundamentar à tributação laudo de avaliação elá›Wrino, co. -ase em rigorosos critérios técnicos, pelo Serviço ..1111rr' tanjo da União (fls. 80/88). nr / . 25 PROCESSO NQ 10166/003.431/89-67 ACMDRO NR 103-14.01e • A recorrente vem tentando mencer que a alienação que efetuou em 17-07-84 de oito salas comerciais (salas 201/204 e 301/304), por Cr$ 25.000.000 foi correta, trazendo aos autos laudos de avaliação, que segundo consta foram emitidos gratuitamente, inclusive por empresa inativa no ano da suposta avaliação, como é o caso de BOLSA BRASILEIRA DE AVALIAWIES, que conforme fls. 476/480, forneceu laudo em 3 de julho de 1984, quando estava inativa, segundo declaração de seus dirigentes. Para se ter uma idéia melhor dos fatos, basta que se faça um comparativo entre o valor que a empresa alienou oito salas comerciais contíguas 4a4eovalor de um veículo popular como o "FUSCA" em julho de 1984. Pois bem, em julho de 1984, um "FUSCA" era vendido pelas concessionárias por preços que variavam entre Cr$ 6.000.000,00 e Cr$ 6.500.000,00, conforme os opcionais que acompanhassem o veículo. A recorrente quer fazer crer que o valor de 8 salas comerciais, na localização que as mesmas têm no Plano Piloto de Brasília, equivaliam a apenas quatro "FUSCAS" em julho de 1984. A distribuição de lucros foi disfarçada, mas as evidências e a lógica econõmica são insusceptíveis de disfarce. Ademais, o procedimento fiscal foi ele baseado, na espécie, em laudo do Serviço de Patrimônio da União e calcado em ato normativo, fls. 524/550 # que instruem os critérios de avaliação dos próprios da União, de rigor técnico inquestionável. Nego p o ao recurso nesse item. Y: ' I 26 PROCESSO N9 10166/003.431/89-67 AC6RDAO N9 103-14.018 Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributaflo os seguintes valorest DESPESA/CUSTO INDEDUTIVEL Ano Base 1985 - Exercício 1986 - Cr$ 68.352.541 Ano Base 1986 - Exercício 1987 - Cz$ 236.658,18 BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADO COMO DESPESA Ano Base 1985 - Exercício 1986 - Cr$ 25.002.037 Ano Base 1986 - Exercício 1987 - Cz$ 100.237,2a. Brasília (DF) . • - auto de 1993 Wrga Lha.. 41,2 --IVA - Relator. Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

score : 1.0
4800045 #
Numero do processo: 13727.000023/90-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12468
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13727.000023/90-82

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231669

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12468

nome_arquivo_s : 10312468_69882_137270000239082_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137270000239082_4231669.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800045

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138215571456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:02:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:02:36Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:02:36Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:02:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:02:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:02:36Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:02:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:02:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:02:36Z; created: 2009-07-23T14:02:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T14:02:36Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:02:36Z | Conteúdo => ...11‘' - PROCESSO N9 13727-000.023/90-82 .mk , itP:i.Nt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . _ usado (18_20 de iulho 019 92 ACORDÃON2 •03-12,468 Rseuno nes 69.882 - IRF - ANO DE 1985 RecormMes POSTO TREVIAL LTDA. ~Ida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (RJ). I.R-FONTE - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Deixando a decisão de primeiro grau de apreciar preliminar de decadência' do direito de lançar, suscitada pela , empresa em sua impugnação, hão de ser adotadas medidas saneadoras, no res- guardo da amplitude do direito de de- fesa e do duplo grau de jurisdição, proferindo-se, conseqüentemente, novo julgamento monocrático. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por POSTO TREVIAL LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DE TERMINAR a remessa dos autos ã repartição de origem para que no- va decisão seja prolatada, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões (DF), em 20 de julho de 1992. /..1-121.-!MISIT:sgr Vivivr--• ROD • flea:, -. , E UBE • - PRESIDENTE (11 um', ck(' dm, Á 1 / • ale) ZE DE Fluí .EEEDA DE •1•4 • CARMO - RELATORAy. j. 1.1.4411t, ,,. ma. 110 •LANIA 131: , -PRO3URAIXA. DA VISTO EM FAZENDA NACO , NAL SESSÃO DE: 27A601992 V.v. k" /DF SICOD Ne 0.4/90 ams Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR; ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. • 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13727-000.023/90-82 RECURSO Ne: 69.882 ACORDA() NN: 103-12.468 RECORRENTE: POSTO TREVIAL LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infra- ção lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o número' 13727-000.022/90-10, cujo recurso recebeu neste Conselho o núme- ro 99.803, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 28-04-92, tendo-lhe sido negado provimento, tudo conforme o Acórdão n9 103-12.162, juntado por cópia às fls. O lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ, realizada na mesma empresa, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exerci- cio(s), caracterizados como distribuição de valores aos sécios ou acionistas, e, desta forma, tributada(s) exclusivamente na fonte ã aliquota de 25%. A empresa impugnou a exigência às fls. 09/25, reproduzindo, neste processo as razões de defesa apresentadas no processo principal. As fls. 38/39, foi lavrado o Auto de Infração complementar, em virtude de estar incorreta a base de cálculo uti lizada no demonstrativo de fls. 04, apurando uma diferença tribu- tada no valor de NCz$ 416,38. O referido Auto de Infração comple- mentar foi impugnado às fls. 41 a 48, tempestivamente. Preliminar_ _ J mente, o contribuinte argüi a decadência do referido lançamento ' O 1- suplementar. Informado às fls. 50/53, subiu o processo à apre ciação da Autoridade Singular, que julgou improcedent a impugna DAMEFP/Of SECOS NI 065/ 90 e , SERVCO PUBLICO FEDERA/. PROCESSO N9 13727-000.023/90-82 3 Acórdão n9 103-12.468 ção, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 59. Argumenta que a autuada laborou em lamentável engano, nos tópicos alegados, principalmente nos itens 03 a 07, os quais nada tem a ver com o presente Auto de Infração, pois a tributação deste, tem por base o Art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83 e não a tributação dos sócios da empresa, como entendeu a defendente. Vale ressaltar que nãci foi apreciada pelo julgador singular a tese da decadência do lançamento suplementar, suscitada, preliminarmente, pela au- tuada, no item 1 da sua impugnação. \-- Notificada dessa decisão em 07-10-91, con- forme AR às fls. 60 (verso), em 29-10-91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 61/67, onde reitera as razões de defesa apresentadas no processo matriz e na impugnação e reno tia a preliminar sobre a decadência do lançamento suplementar. iQÍE o relatório. k . knOnffin Nicionai SERVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 13727-000.023/90-82- 4 Acórdão n9 103-12.468 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso é tempestivo, pelo que há de ser co nhecido. Inicialmente cabe destacar que a decisão re- corrida de fls. 59 não apreciou a preliminar de decadência do direito de lançar, suscitada pela empresa no item 1 de sua im- pugnação, às fls. 43 e 44, relativamente ao Auto de Infração Com plementar de fls. 37 a 39, do qual foi cientificada em 04-03-91, conforme doc. de fls. 41. Referida omissão constitui falha grave no jul gamento monocritico, compromentendo o duplo grau de jurisdição' e acarretando, conseqüentemente, cerceamento do direito de de- fesa. Cumpre, portanto, a adoção de medidas saneadoras, tendo em vista o referido principio constitucional da amplitude do di reito de defesa. A vista do exposto e com amparo no artigo 59, II, do Decreto n9 70.235/72, voto no sentido de ser o processo devolvido à repartição de origem, para que nele seja proferida' nova decisão singular, apreciando a preliminar de decadência do lançamento efetivado pelo Auto de Infração Complementar de fls. 37 a 39, suscitada pela empresa quando da impugnação do aludido lançamento, no resguardo da amplitude do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição. É o meu voto. rasilia (DF), em 20 de julhofde41992. 'beA. (4.1~4hmt ell Sim(A (4,an' . IA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RE- LATORA ~~~~ . Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1

score : 1.0
4800077 #
Numero do processo: 10140.001049/90-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13254
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.001049/90-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231723

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13254

nome_arquivo_s : 10313254_67252_101400010499050_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101400010499050_4231723.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800077

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138216620032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:37:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:37:28Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:37:28Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:37:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:37:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:37:28Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:37:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:37:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:37:28Z; created: 2009-07-23T14:37:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:37:28Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:37:28Z | Conteúdo => %Ist.,,4u MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10140/001.049/90-50 NLFR ama° del9 de novembrch 19 92 ACORDÃON9 103-13.254 ~non% 67.252 - PIS/REPIQUE - EX.: 1987 Recommbe: AGRO AÉREA TERUEL LTDA ~ida: DRF EM CAMPO GRANDE - MS PIS/REPIQUE - IR Sendo o IRPJ sua base de cálculo, a solu- ção do litígio segue a mesma sorte do de- cidido para aquele tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por AGRO AÉREA TERUEL LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigencia da contri buição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-13.179, de 17.11.92. Sala das SessOes(DF)., em 19 de novembro de 1992. tel-f.drn~= C40. ee fiepRI E - SER PRESIDENTE E RELATOR VISTO, EM ZAINITO HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE: 19 NOV 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, JOSÉ GERALDO ROSA; (SU- PLENTE CONVOCADO) e D1CLER DE ASSUNÇÃO. f/ DAMEFP/DF— SECO• Nt 064/90 el.K. • I s Ci*Cti '5,1i*•••,(tk , :LRei7k....j. ...i.:4.-,.;-' d.' 4 - a • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10140/001.049/90-50 RECURSOS, : 67.252 SCOROÃOW : 103-13.254 RECORRENTE: AGRO AÉREA TERUEL LTDA RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 01 exige da Agro Aérea Teruel Ltda, CGC n9 03.154.507/0001-98, a contribuição para o Pro- grama de Integração Social calculada em 5% (cinco por cento) do im posto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1987 apurado conforme processo n9 10,140/001.046/90-61. A impugnação de fls. 09, traz como fundamentos de defesa cópia da apresentada para a exigência do imposto de renda jurídica. A decisão de fls. 54/55 julgou a ação fiscal par cialmente procedente com base no decidido no processo citado acima. O recurso de fls. 63, interposto tempestivamente, também se reporta ao anteriormente apresentado. idE o relatório. DAMIEPP/DF- 51005 MI 0115/ 50 J.K. ume() rulluCO tttnnal Acórdão n9 10140/001.049/90-50 Acórdão n9 103-13.254 • VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER Relator; Recurso tempestivo, conheço. • Esta amara quando do julgamento do recurso n9 100.877 que originou o Acórdão n9 103-13.179, de 17.11.92, enten- deu que a infração apontada pela fiscalização e que deu origem a autuação constante deste processo não estava integralmente carac- terizada era razão do que excluiu da tributação a importãncia de Ct$ 398.862,64. Ante o exposto, entendo que igual procedimento de- . •ve aqui ser observado. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento par cial ao recurso para ajustar a exigencia da contribuinção ao PIS ao decidido no processo matriz, através do acórdão acima indica- do. • BrasIlia-PF., em 19 de novembro de 1992. C4' RODR ER - RELATOR • • • Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

score : 1.0