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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9834903 #
Numero do processo: 10850.723006/2015-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 DESISTÊNCIA DO PROCESSO CONEXO QUE TRATA DE OMISSÃO DE RECEITAS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA A inclusão dos débitos lançados em decorrência da exclusão do Simples Federal provoca a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo que questiona a sua exclusão do sistema Simples federal, inteligência do art. 78, Anexo II, do RICARF/2015. Restando confessada pela contribuinte a omissão de receitas que motivou a sua exclusão, implicando na confirmação do excesso de receita bruta para a empresa continuar figurando no regime simplificado de tributação do Simples de que tratam os Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Federal.
Numero da decisão: 1002-002.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA A inclusão dos débitos lançados em decorrência da exclusão do Simples Federal provoca a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo que questiona a sua exclusão do sistema Simples federal, inteligência do art. 78, Anexo II, do RICARF/2015. Restando confessada pela contribuinte a omissão de receitas que motivou a sua exclusão, implicando na confirmação do excesso de receita bruta para a empresa continuar figurando no regime simplificado de tributação do Simples de que tratam os Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 30 06 /2 01 5- 96 Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.682 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723006/2015-96 O presente processo administrativo principia com a Representação nº 037 CTADM/ECOB/SACAT/DRJ/SJR (fl. 30), de 08/09/2015, consoante a qual SOL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE COUROS LTDA (doravante apenas SOL COUROS) foi excluída do SIMPLES FEDERAL, com efeitos a partir de 01/01/2006, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 26/2007, juntamente com outras duas empresas. Após apresentar SRL e manifestação de inconformidade contra a exclusão, foi protocolizado recurso voluntário ao CARF, que, por meio do Acórdão nº 1802-002.497, a ele deu parcial provimento, determinando o desmembramento do processo e autuação em separado. De fato, o Acórdão nº 1802-002.497 (fls. 31-35), da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF, ao julgar recurso voluntário interposto nos autos do processo administrativo nº 16004.000311/2007-53, entendeu ser descabida a formalização, no mesmo processo administrativo, de exclusões do SIMPLES FEDERAL pertinentes a três pessoas jurídicas distintas. Por essa razão, foi anulado o Acórdão nº 14-27.861, de 08/03/2010, proferido por esta 1ª Turma da DRJ/RPO nos autos do referido processo administrativo, a fim de que fossem formalizados processos distintos para cada uma das pessoas jurídicas excluídas do SIMPLES FEDERAL, determinando-se, ainda, a intimação de cada um dos contribuintes para, em separado, deduzirem cada qual suas defesas. Às fls. 38-46, foi juntada aos autos a representação administrativa originalmente formalizada nos autos do processo administrativo nº 16004.000311/2007-53, na qual está relatado que as empresas SOL COUROS, CMG TRANSPORTES RIO PRETO LTDA (doravante apenas CMG) e SEBO SOL INDÚSTRIA DE SUB PRODUTOS DE BOVINOS LTDA (doravante apenas SEBO SOL) são parte de um grupo econômico de propriedade da família do Sr. Nivaldo Fortes Peres, grupo este que provavelmente tem como origem a empresa SEBO SOL LTDA e a empresa COURO SOL LTDA. A SEBO SOL LTDA alterou sua denominação social para SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO PRETO LTDA, funcionando atualmente na Rua José Macagnani, 64, sala 1, Jardim Alto Alegre, São José do Rio Preto/SP, local constituído apenas por salas comerciais onde funcionam também outras empresas do grupo. Figuram no quadro social da SEBO SOL LTDA os Srs. Nivaldo Fortes Peres, Juventino Marques Ferreira, José Roberto Giglio, Pedro Giglio Sobrinho, Luciano da Silva Peres e Rodrigo da Silva Peres. A COURO SOL LTDA funciona no mesmo endereço, mas na sala 0, tendo como sócios os Srs. Nivaldo Fortes Peres e Silvio Giglio. A sede anterior da SEBO SOL LTDA localizava-se na Rodovia BR 153, s/nº, Km 46, Zona Rural, São José do Rio Preto/SP, vale dizer, o mesmo endereço da SOL COUROS e também da RPMC COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA (doravante apenas RPMC). Outra filial desta empresa funciona na Rua Lúcia Gonçalves Vieira Giglio, 3111, Distrito Industrial Carlos Arnaldo Silva, em São José do Rio Preto/SP, endereço comum a outros empreendimentos do grupo, inclusive das duas outras empresas representadas, quais sejam, a CMG e a SEBO SOL. A CMG tem como sócios a Sra. Cláudia Maria Giglio e o Sr. Carlos Alberto Ortega Marques. A primeira foi empregada da SEBO SOL LTDA no período de 02/01/1995 a 29/02/2000, enquanto o segundo teve vários vínculos empregatícios com a mesma empresa no período de 01/12/1978 a 28/02/2000 e, na seqüência foi admitido na RPMC COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, permanecendo nesta empresa entre 01/03/2000 e 15/07/2003. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.682 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723006/2015-96 O contrato social da CMG foi elaborado em 01/06/2003 e registrado na JUCESP em 01/07/2003, ou seja, quando ele ainda era empregado da RPMC. O capital social da CMG é incompatível com a quantidade de veículos utilizados no empreendimento, razão pela qual a SEBO SOL LTDA e o Sr. José Roberto Giglio venderam a prazo para ela, em 11/08/2003, um imobilizado da ordem de R$ 265.400,00, conforme consta do livro Registro de Entradas de Mercadorias, enquanto a quitação se deu ao durante um longo período, encerrando-se apenas em 2006, de acordo com os lançamentos do Livro Razão. Mais que isso, os empregados da CMG foram registrados a partir de 01/08/2003, vindos transferidos da RPMC. Em 01/08/2006, ocorreram transferências de funcionários, desta vez vindos da SOL AGRO INDUSTRIAL LTDA. Registre-se que o Sr. Aparecido Correa da Cunha foi registrado como contador da CMG de 01/08/2003 a 28/02/2007 e da SOL COUROS. Além disso, a movimentação das contas do ativo circulante da CMG revela que os clientes listados em duplicatas a receber são, na maioria, empresas ligadas ao grupo econômico. Há, inclusive, registro de operações com a DISTRIBUIDORA DE CARNES SÃO PAULO LTDA, empresa que, no âmbito da chamada operação “Grandes Lagos” atuava emitindo notas fiscais frias. Todos esses fatos são indícios fortes e concordantes de que a SEBO SOL LTDA e a COURO SOL LTDA foram fragmentadas em tantas outras empresas. O capital social integralizado na constituição da SEBO SOL é claramente incompatível com os maquinários e as instalações prediais necessários ao complexo industrial do empreendimento. Diante desta discrepância, as instalações foram arrendadas junto à SEBO SOL LTDA, atual SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO PRETO LTDA. A SEBO SOL é atualmente uma empresa unipessoal, titularizada pelo sócio João Francisco Fernandes, e continua funcionando na Rua Lúcia Gonçalves Vieira Giglio, 3111, Distrito Industrial Carlos Arnaldo Silva, em São José do Rio Preto/SP, mesmo endereço de outras empresas do grupo. No Livro Razão da SEBO SOL estão registradas diversas operações de industrialização envolvendo a DISTRIBUIDORA DE CARNES SÃO PAULO LTDA, empresa que, conforme foi apurado na operação “Grandes Lagos”, exerce a função de emitir notas fiscais frias com fins fraudulentos. A SOL COUROS tem como sócios o Sr. Paulo Bueno de Camargo e a Sra. Márcia Helena de Oliveira. Esta foi empregada da SEBO SOL LTDA de 01/12/1992 a 29/02/2000, de modo que, quando da fundação da SOL COUROS, em 03/01/2000, ainda trabalhava para aquela empresa. As declarações de IRPF dos sócios revelam que eles não tinham condições econômico-financeiras para constituir uma empresa do porte da SOL COUROS, considerando sua estrutura física. Diante disso, foram feitos contratos de arrendamento junto à SEBO SOL LTDA e à COURO SOL LTDA. A SOL COUROS teve empregados registrados apenas em agosto de 2003, a despeito de exercer suas atividades desde os primeiros meses do ano de 2000, conforme cópias dos Resumos de Operações de Entradas e Saídas de Mercadorias. Todos os empregados então admitidos são provenientes da SEBO SOL LTDA e da RPMC COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. Além disso, as cópias das rescisões de contratos de trabalho, assim como de recibos de férias de alguns empregados, confrontadas com as respectivas quitações, demonstram que a SOL COUROS assumiu os encargos trabalhistas de empregados da RPMC, Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.682 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723006/2015-96 ainda que anteriores a agosto de 2003. É curioso notar que o Sr. Sérgio Gonçalves Martins foi empregado da RPMC mas recebeu suas verbas rescisórias da SOL COUROS, ainda que nunca tivesse firmado contrato de trabalho com esta empresa. A RPMC firmou com a SOL COUROS, em 01/03/2000, com vigência até 29/02/2002, contrato particular de locação de mão-de-obra. Um novo contrato foi firmado em 01/03/2002, vigorando até o distrato ocorrido em 12/08/2003. Registre-se que os endereços do contratante e do contratado são idênticos, qual seja, Rodovia BR 153, Km 46, Zona Rural, São José do Rio Preto/SP, mesmo endereço da SEBO SOL LTDA. O estabelecimento da RPMC que funciona neste endereço possui o CNPJ 62.067.129/0006-89. Entretanto, foram localizadas várias notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelo estabelecimento 62.067.129/0003- 36, da filial de Guapiaçu, sendo que para esta filial não há recolhimentos previdenciários. Ressalte-se que não há registro dos serviços prestados a terceiros pela RPMC nas GFIPs apresentadas, de modo que as informações relativas ao referido contrato particular de locação de mão-de-obra foram omitidas. Diante desse conjunto de fatos, a DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO editou o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 26/2007 (fl. 52), que excluiu a SOL COUROS do SIMPLES FEDERAL, com efeitos a partir de 01/01/2006, em razão da prática reiterada de infração à legislação tributária, conforme previsto no art. 14, IV e V, da Lei nº 9.317/1996. Na manifestação de inconformidade (fls. 82-93) apresentada pela SOL COUROS contra o referido ADE, nos autos do processo administrativo nº 16004.000311/2007- 53, foram deduzidos os seguintes argumentos: Não houve fundamentação para prolatar o ato declaratório de exclusão e tampouco para o ato que denegou a solicitação de revisão de exclusão do SIMPLES. Foi desrespeitado o art. 50, VII, da Lei n° 9.784/1999, pois a jurisprudência, judicial e administrativa, é farta no sentido de acolher a pretensão de anulação dos atos praticados sem motivação. Os sócios possuíam recursos para constituir a empresa, como provam as respectivas declarações de IRPF. A atividade explorada não requer muito capital, já que a estrutura física predial e os equipamentos foram arrendados de terceiros. No início da atividade, a empresa se valia de mão-de-obra fornecida por empresa especializada, por meio de contratos de locação de mão-de-obra. A SOL COUROS, na condição de tomadora dos serviços contratados, não tem obrigação de fiscalizar o recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela prestadora dos serviços. A SOL COUROS contratou os serviços, recebeu e pagou as faturas e reembolsou à contratada os encargos previdenciários devidos, a quem cabia o respectivo recolhimento. A SOL COUROS aproveitou os empregados que já trabalhavam nas dependências da empresa e que possuíam conhecimento técnico e prática para realizar as tarefas. Apesar de ter assumido sucumbências trabalhistas que não lhe cabiam, ficou mais prático e barato do que selecionar e contratar novos empregados. A representação administrativa está baseada em ilações desprovidas de provas. Não há falta de pagamento de tributo a motivar a exclusão. Finalmente, pede o cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 26/2007. Após o Acórdão nº 14-27.861 (fls. 94-133), de 08/03/2010, proferido por esta 1ª Turma da DRJ/RPO, o recurso voluntário contra ele interposto e o respectivo julgamento pelo CARF, por meio do Acórdão nº 1802-002.497 (fls. 31-35), sendo todos esses atos praticados no processo administrativo nº 16004.000311/2007-53, a SOL Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.682 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723006/2015-96 COUROS foi novamente intimada (fls. 190-194) a apresentar manifestação de inconformidade, desta feita no presente processo administrativo, contra o Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 26/2007 de exclusão do SIMPLES FEDERAL. Às fls. 216-228, a SOL COUROS apresentou manifestação de inconformidade, invocando as alegações a seguir resumidas: O Ato Declaratório Executivo DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 26/2007 não foi devidamente fundamentado, assim como a decisão da solicitação de revisão de exclusão do SIMPLES, violando os arts. 2º e 50 da Lei n° 9.784/1999. Na Representação Administrativa que deu causa ao ADE de exclusão do SIMPLES FEDERAL consta que “há grandes chances” de as empresas representadas serem meros fragmentos de outras unidades de maior porte, que ao invés de ter vários departamentos, criam novas empresas almejando as vantagens advindas da conotação de micro empresa e empresa de pequeno porte, além da possibilidade de opção pelo Simples. Essas ilações são descabidas, pois a fragmentação teria ocorrido em 2000 para, somente após seis anos, ocorrer a opção pelo SIMPLES FEDERAL. Trata-se, à evidencia, de benefício exíguo para tão longo tempo. Não houve utilização de interpostas pessoas, sendo seus sócios os reais administradores, inclusive atualmente. A empresa possui, ademais, quadro de funcionários próprio, com os salários regularmente pagos, inclusive com os respectivos encargos. Tampouco há que se falar em prática reiterada de infrações, tendo em vista que a empresa não tinha, à época da exclusão, qualquer auto de infração contra ela lavrado, além de não apresentar qualquer pendência junto a outras instâncias administrativas. A empresa foi fundada por pessoas com conhecimento da atividade, que tiveram a oportunidade de arrendar o parque industrial montado pelo falecido sócio majoritário de outra empresa na qual trabalhavam. Também foi regular a contratação da RPMC como fornecedora de mão de obra, não havendo qualquer anormalidade no fato de que a maioria dos funcionários contratados terem trabalhado anteriormente na empresa que fora desativada. Da mesma forma, nada há de irregular na coincidência de endereços referida pela autoridade administrativa, já que a SEBO COUROS passou a funcionar no mesmo local em que antes atuava a arrendatária das instalações e, quando do início suas atividades, a SEBO COUROS cedeu espaço à RPMC para a execução de trabalhos administrativos e de outras atividades. Esses argumentos revelam que a autoridade autuante não se desincumbiu de seu ônus de provar as infrações. A exclusão do SIMPLES da empresa VALENTIM GENTIL ABATEDOURO DE BOVINOS E SUÍNOS LTDA promovida na mesma data e com base nas mesmas acusações foi cancelada pelo CARF. Por fim, pede que seja acolhida a preliminar suscitada, para reconhecer a nulidade, por falta de fundamentação, da decisão de indeferimento da solicitação de revisão de exclusão do SIMPLES FEDERAL. Caso assim não se entenda, requer o cancelamento do ADE de exclusão do SIMPLES FEDERAL, em razão da falta de provas das acusações ou da comprovação da regularidade do quadro societário e das atividades da empresa. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.682 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723006/2015-96 Em sessão de 30 de maio de 2016 (e-fls. 5289) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2006 PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS NA CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - EXCLUSÃO DO SIMPLES É cabível a exclusão do SIMPLES quando ficar comprovada a prática reiterada de infração à legislação tributária e a utilização de interpostas pessoas na constituição de pessoa jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância no dia 26/06/2016 (e-fls. 280 1 ), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 14/07/2016 (e-fls.309). É o relatório. 1 Decreto 70235/1972): Art. 23. Far-se-á a intimação: § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.682 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723006/2015-96 A alegação de nulidade do Acórdão, oposta em preliminar, inicia na e-fls. 311 e se resume à afirmação de que o Acórdão recorrido negou provimento ao seu recurso por se fundamentar nas alegações apresentadas pelo Fisco. Afirma que tais alegações são vagas e desconexas da realidade dos fatos. O Acórdão recorrido teria assim não abordado as questões apresentadas pela recorrente, devendo ser anulado. Sem razão a recorrente neste ponto. O relator do Acórdão recorrido rebateu todos os pontos abordados na manifestação e inconformidade, inclusive a alegação e nulidade do ato de exclusão. Não se pode considerar nula a decisão administrativa que ao apreciar as provas contidas nos autos, dá valor diverso e chega à conclusões diferentes do que alega a defesa. Trata- se de mera consequência natural do processo administrativo ou judicial, em que a autoridade julgadora chega a conclusão sobre um tema de modo diferente de uma das partes. DO MÉRITO A recorrente foi excluída do Simples federal instituído pela Lei 9.137/1996 por meio do Ato Declaratório Executivo nº26 de 26/06/2007 de e-fls. 56. Apresentou sua defesa, que foi julgada pela DRJ conforme Acórdão de e-fls. 289 de 30/05/2016. O competente Recurso Voluntário data de 14/07/2016. No entanto, a exclusão do simples federal desencadeou procedimento de fiscalização sobre a recorrente, que resultou no lançamento de tributos devidos. Como exemplo, temos o PAF 16004-000.326/2009-83, que lançou IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referentes ao ano-calendário 2006 em decorrência da exclusão do Simples aqui analisada. Ocorre que tais débitos foram objeto de pedido de parcelamento em 20/05/2019, o que motivou o arquivamento dos referidos autos (e-fls. 3984 do PAF 16004-000.326/2009-83): O pedido de parcelamento no processo conexo PAF 16004-000.326/2009-83 implicou em confissão irretratável de dívida e renúncia ao direito que se fundou o recurso no processo de lançamento e também nestes autos, que cuidam da exclusão do Simples Federal. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.682 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723006/2015-96 O único objetivo de uma empresa aderir ao sistema Simples (o antigo federal e o atual Simples Nacional) é poder recolher os tributos federais ou nacionais, conforme o caso, de modo simplificado e com alíquotas reduzidas. A exclusão da recorrente do simples federal impulsionou o Fisco a lançar os tributos devidos no ano-calendário 2006 desconsiderando os benefícios do Simples Federal. Como a recorrente parcelou e já quitou todos estes tributos, resta configurada a desistência do pedido de cancelamento da sua exclusão. Assim, restaram confirmados os motivos que levaram a autoridade fiscal a decidir pela exclusão da empresa do Simples federal, de forma definitiva, irretratável e irreformável na órbita administrativa naqueles autos (processo conexo), e reflexamente, por conseguinte, está justificada a exclusão do Simples Federal com efeito a partir de 01/01/2006 por excesso de receita bruta auferida (receita bruta extrapolou o limite máximo para permanência no Simples Federal). Por previsão expressa do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015, Anexo II, art. 78 e §§), a adesão efetuada a parcelamento importa confissão irretratável de dívida, desistência do recurso, ou seja, configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo recorrente. A propósito, transcrevo o art. 78, §3ª, Anexo II, do RICARF/2015, in verbis: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Como já dito, a adesão a parcelamento de dívida no processo de lançamento implicou na confissão irretratável da dívida, desistência do recurso e renúncia ao direito sobre o qual se fundou o recurso interposto , gerando efeitos também nos presentes Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.682 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.723006/2015-96 autos (exclusão do Simples Nacional), visto que ambos os processos se fundamentam nos mesmos argumentos e elementos de fato. Deve ser mantido, por conseguinte, o Ato Declaratório de Exclusão. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 360DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12963.000787/2010-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/10/2006 CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. ORGÃOS PÚBLICOS. Desde 1º.02.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida no mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei nº 8.212/91, art. 31), conforme Parecer AGU/MS 08, de 17/11/2006, aprovado pela Presidência da república em 20/11/2006. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL/FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 603191). REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou em 1º/08/2011 que é constitucional a retenção, por parte do tomador de serviço, de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço para fins de contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 603191) que recebeu status de Repercussão Geral. Isso significa que o entendimento do Supremo será aplicado a todos os processos com matéria idêntica no país. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.479
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000787/2010­91  Acórdão n.º 2803­01.479  S2­TE03  Fl. 136          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Leoncio Nobre de Medeiros, Wilson Antonio de Souza Correa.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000787/2010­91  Acórdão n.º 2803­01.479  S2­TE03  Fl. 137          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  n°37.  273.242­9/2010,  período  1/2005  a  10/2006, com objetivo de constituir créditos de contribuição social previdenciária devidos em  função de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra com a consequente retenção  de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, conforme Relatório Fiscal de folhas  18 a 21.   O  autuado  não  comprovou  o  recolhimento  dos  valores  que  deveriam  ser  descontados e recolhidos.  Os  fatos  geradores  foram  agrupados  em  3  levantamentos:  1)  levantamento  AC  diz  respeito  à  prestação  de  serviços  relativos  à  construção  de  rede  elétrica  em  aterro  sanitário, conforme nota fiscal, pela empresa Alcance Eletro Instaladora; 2) levantamento HY  tem por base as notas fiscais emitidas por Heyfon Construtora Ltda, pelo fornecimento de toda  a mão de obra para ampliação e  reforma da Escola Municipal Daura Dagmar Lobo,  tendo o  material para a execução da obra sido adquirido pela contratante. As notas fiscais indicaram a  incidência  de  11%  sobre  35%  dos  seus  valores  totais.  Nos  contratos  e  demais  documentos  apresentados  não  há  qualquer  previsão  de  utilização  de  máquinas  e  equipamentos  que  justificassem  a  redução  da  base  de  cálculo;  3)  levantamento MP  teve  por  fatos  geradores  a  cessão de mão de obra do Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Andradas para prestação  de  serviços  em  diversos  setores  da  prefeitura,  serviços  considerados  como  de  expediente  e  secretaria.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  16/9/2010  (folha  1),  apresentando defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 101 a 104.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  09/05/2011,  apresentando  recurso voluntário em 08/06/2011, alegando em síntese:  ­ a impossibilidade de constituição do crédito tributo em face do município,  em virtude  da  solidariedade  entre o  tomador  e  o  prestador  dos  serviços  e  da  inexistência  de  cessão de mão­de­obra;  ­  a  constituição  do  crédito  tributário  deve  ser  feita  primeiramente  junto  ao  devedor principal,  sendo que,  somente após  tal  constituição é que poderá  seu pagamento ser  exigido dele ou do obrigado solidário, indistintamente;  ­ há flagrante bitributação, pois, em estando o tributo regularmente recolhido  pelo  prestador  de  serviços,  a  constituição  do  crédito  perante  o  Município  redundaria  em  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000787/2010­91  Acórdão n.º 2803­01.479  S2­TE03  Fl. 138          4 recebimento  em  dobro  do  mesmo  tributo,  hipótese  essa  terminantemente  vedada  por  nosso  ordenamento jurídico, pra não dizer pela própria lógica que cerca o ato;  ­  o  vínculo  contratual  com  a  ALCANCE  ELETRO  INSTALADORA  e  HEYFON CONSTRUTORA LTDA configura empreitada por preço global;  ­  a  inexistência  de  cessão  de  mão­de­obra  no  convênio  para  liberação  de  subvenção  social  entabulado com o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Andradas  ­  CAMPA. Outrossim, merece destaque que a liberação de recursos efetuada pelo Município por  meio de subvenção, não se destina tão somente ao apoio à entidade especificamente quanto aos  menores que atende, destinando­se, também, ao custeio de despesas outras, tais como, aluguel,  pagamentos  de  água,  luz  e  telefone,  além  de  prestar­se  para  demais  outras  despesas  relacionadas com o custeio da entidade.  ­ por fim, requer a reforma do acórdão 09‐34.447, proferido pela 5a Turma da  DRJ/JFA, determinando­se o imediato cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000787/2010­91  Acórdão n.º 2803­01.479  S2­TE03  Fl. 139          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  DA RETENÇÃO  O contribuinte alegou que não estava obrigado ao cumprimento da obrigação  de efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota  fiscal ou fatura de serviços e recolher à  Previdência Social.  Desde  1º.02.1999  (Lei  nº  9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  contratante de serviços de construção civil  executados mediante cessão de mão­de­obra deve  reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a  importância retida no mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em  nome  da  empresa  contratada,  cedente  da  mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art.  31),  conforme  Parecer AGU/MS 08, de 17/11/2006, aprovado pela Presidência da república em 20/11/2006.  Assim, é obrigação do ente público cumprir a determinação do art. 31 e parágrafos da Lei n º  8.212/91,  pois  se  trata  de  uma  antecipação  de  pagamento  das  contribuições  que  será  compensada  quando  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  pelas  empresas prestadoras de serviços. Não há que se falar na responsabilidade solidária do art. 30,  inciso  VI,  da  Lei  n  º  8.212/91,  bem  como,  em  pagamento  em  duplicidade,  bitributação.  Também,  é  sem  propósito  a  conferência  das  empresas  prestadoras  de  serviços  quanto  suas  situações de devedora da contribuição previdenciária ou não.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como  executor da  lei,  respeitá­la. Neste sentido é o entendimento da Súmula CARF nº 2: O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra  ou empreitada deverá reter, a partir de 02/1999, na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na  redação que  lhe  foi  dada pela Lei nº 9.711, de  20 de novembro de 1998, onze por  cento do  valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher ao INSS a  importância retida, em nome da empresa contratada:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra, observado o  disposto  no  §  5o  do  art.  33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) (sem grifos no  original).  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000787/2010­91  Acórdão n.º 2803­01.479  S2­TE03  Fl. 140          6 §1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §4oEnquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I­ limpeza, conservação e zeladoria;(Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II­ vigilância e segurança;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III­  empreitada de mão­de­obra;(Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV­ contratação de trabalho temporário na forma daLei no6.019,  de 3 de janeiro de 1974.(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  §5oO  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.(Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  Como se pode observar, a empreitada de mão­de­obra de construção civil se  equipara à cessão de mão­de­obra, nos termos do art. 31, § 4o, inciso III, da Lei 8.212/91, bem  como,  art.  219,  §  2o,  inciso  III,  do Decreto  3.048/99,  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS.   Consta da Nota Fiscal nº 0092, de 09 de dezembro de 2005, somente serviços  de mão­de­obra, emitida por ALCANCE ELETRO INSTALADORA LTDA, fl. 22 dos autos  físico.   Quanto à empresa HEYFON CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 02.999.236/0001­ 09,  também se refere à nota  fiscal de serviço de mão­de­obra. Consta do Relatório Fiscal,  fl.  19,  que  o material  para  a  execução  da  obra  foi  adquirido  pela  contratante  dos  serviços  conforme  planilha das Notas de Empenho e respectivas Ordens de Pagamento constantes no Anexo II­A.  As Notas Fiscais apresentadas indicam a incidência de 11% apenas sobre 35% do valor total das Notas  Fiscais,  valores  estes  efetivamente  recolhidos  e  lançados  a  crédito  da  autuada  conforme  "Relatório  de Documentos Apresentados",  anexo  ao Auto  de  Infração. Não  existindo  previsão  contratual de fornecimento de material ou utilização de equipamento e o uso deste equipamento não  for  inerente  ao  serviço,  mesmo  havendo  discriminação  de  valores  na  nota  fiscal,  a  base  de  cálculo da retenção é o valor bruto da nota fiscal de serviço. Portanto, este levantamento refere­ se  à  apuração  da  diferença  da  retenção  e  recolhimento  não  efetuada  pelo  contratante  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000787/2010­91  Acórdão n.º 2803­01.479  S2­TE03  Fl. 141          7 relativamente aos serviços constantes nas Notas Fiscais conforme "Relatório de Lançamento",  anexo ao Auto de Infração.  O  contribuinte  não  demonstrou  tratar­se  de  empreitada por  preço  global  de  mão­de­obra de construção civil.  Relativo ao levantamento MP ­ Circulo de Amigos do Menor Patrulheiro de  Andradas ­ CNPJ: 01.137.917/0001­03, consta do Relatório Fiscal, fls19/20:  O autuado não comprovou o  recolhimento da retenção de 11%  no  CNPJ  da  empresa  acima  discriminada  que  cedeu  mão  de  obra  para  prestação  de  serviços  em  diversos  setores  da  Prefeitura  Municipal  conforme  Ordens  de  Pagamento  e  respectivas  Notas  de  Empenho  relacionadas  no  "Relatório  de  Lançamentos" anexo ao Auto de Infração.  Foi  selecionado,  por  amostragem,  a  Ordem  de  Pagamento  n°  0001 paga em 13.01.05 e respectiva Nota de Empenho (00069­ 2005)  acompanhadas  da  documentação  que  fundamentou  a  despesa  realizada  (incluindo  ofício  n°  01/2005  emitido  pela  contratada,  requisitando  o  reembolso  do  pagamento  da  remuneração  e  encargos  sociais  dos  prestadores  de  serviço  e  Termo de Convênio firmado entre as partes) e que constituem o  Anexo III ­ A a E.  O serviço prestado enquadra­se na atividade mencionada no art.  219,  §  2°,  inciso  XXIII  do  RPS  e  artigo  146,  inciso  XXII  da  Instrução Normativa n° 03 do Ministério da Previdência Social /  Secretaria da Previdência Social.  Como  se  pode  notar,  o  levantamento  MP  se  refere  à  mão­de­obra  para  prestação  de  serviços  em diversos  setores  da Prefeitura Municipal. Os  serviços  compõem as  características do art. 219, § 2°, inciso XXIII do RPS (Dec. 3.048/99), quais sejam, serviços de  secretaria e expediente.  O  contribuinte  não  demonstrou  por  intermédio  de  prova  nos  autos  que  o  lançamento  fiscal  é  indevido.  Apenas  menciona  que  a  liberação  de  recursos  efetuada  pelo  Município, não se destina tão somente ao apoio à entidade especificamente quanto aos menores  que  atende, mas,  também,  ao  custeio  de despesas  outras,  tais  como,  aluguel,  pagamentos  de  água, luz e telefone, além de prestar­se para demais outras despesas relacionadas com o custeio  da entidade. Entretanto, não traz prova nos autos.  O artigo 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, obriga  diretamente  o  contratante  dos  serviços  a  efetuar  a  retenção,  determinando  a  observação  do  disposto no artigo 33, § 5º, in verbis:   “Art. 33. “Omissis”  ...  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000787/2010­91  Acórdão n.º 2803­01.479  S2­TE03  Fl. 142          8 responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei”.  Ademais, com a nova redação do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, dada pela Lei  nº  9.711/98,  não  há  mais  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária,  como  apontado  pelo  contribuinte,  pois  se  estabeleceu  nova  sistemática  de  tributação  quando  da  contratação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  restando  reconhecida  a  legalidade  e  constitucionalidade desta  norma pelo Supremo Tribunal  Federal,  conforme  ementa  transcrita  abaixo:  Processo  RE­AgR  440816RE­AgR  ­  AG.REG.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO , Relator(a) EROS GRAU , Sigla do órgão  STF. Ementa  : EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  EMPRESA  PRESTADORA DE  SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA.RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA  NOTA  FISCAL  OU  DA  FATURA.  LEI  N.  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  9.711/98.  CONSTITUCIONALIDADE. Constitucionalidade da retenção do  percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal ou da fatura pela  empresa contratante de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra,  em nome da  empresa cedente.  Sujeito passivo da  obrigação  tributária:  atribuição,  por  lei,  da  condição  de  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  ou  contribuição.  Legitimidade e constitucionalidade desta técnica de arrecadação  declarada pelo Pleno do Supremo do Tribunal Federal no RE n.  393.946,  Relator  o  Ministro  Carlos  Velloso,  Sessão  do  dia  3.11.2004. Agravo regimental não provido. O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  relação  à matéria,  entendeu  que  a  Lei  9.711/98 que introduziu a redação do artigo 31 da Lei 8.212/91 instituiu técnica arrecadatória  via substituição tributária, mediante a qual compete à empresa tomadora dos serviços reter 11%  (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação dos mesmos, bem como  recolher,  no  prazo  legal,  a  importância  retida.  Cuida­se  de  previsão  legal  de  substituição  tributária  com  responsabilidade  pessoal  do  substituto,  que  passou  a  figurar  como  o  único  sujeito passivo da obrigação tributária. São os transcritos da decisão:  Processo  MC  200900543707MC  ­  MEDIDA  CAUTELAR  –  15410  ,  Relator(a)  LUIZ  FUX  ,  Sigla  do  órgão  STJ  , Órgão  julgador PRIMEIRA TURMA , Fonte DJE DATA:08/10/2009 Ementa  :  PROCESSUAL  CIVIL.  MEDIDA  CAUTELAR.  EFEITO  SUSPENSIVO.  RECURSO  ESPECIAL.TRIBUTÁRIO.CONTRATO  ADMINISTRATIVO  CELEBRADO  PARA  A  CONSECUÇÃO  DE  OBRA  PÚBLICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELAS  EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  POR DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS.ARTIGO  71,  §  2º,  DA  LEI  8.666/93  (REDAÇÃO DADA  PELA  LEI  9.032/95).  ARTIGOS  30,  VI,  E  31,  DA  LEI  8.212/91.  ALEGADA  DIFERENÇA  ENTRE  CONTRATO  DE  OBRA  PÚBLICA  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000787/2010­91  Acórdão n.º 2803­01.479  S2­TE03  Fl. 143          9 (EMPREITADA  TOTAL)  E  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU  EMPREITEIRO.  SUBSTITUTOS  TRIBUTÁRIOS.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  (SÚMULA  126/TFR  ­  ANTERIOR  À  PROMULGAÇÃO  DA  CRFB/88).  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  (CRFB/88  ATÉ  A  LEI  9.711/98).  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  TOMADOR  DO  SERVIÇO  DE  EMPREITADA  DE  MÃO­DE­OBRA  (LEI  9.711/98). 1. A ação cautelar, no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça,  tem  contornos  próprios  de  processo  acessório  ao  processo principal,  in  casu,  o  recurso  especial.  2. A  concessão  de  efeito  suspensivo  a  Recurso  Especial  (...).  16.  Forçoso  reconhecer que o  referido regime  sobreviveu à  edição das Leis  8.212/91  e  9.528/97  (que  enfatizou  a  inaplicabilidade,  em  qualquer hipótese, do benefício de ordem), findando com o início  da  produção  dos  efeitos  da  Lei  9.711/98,  que  se  deu  em  1º  de  fevereiro  de  1999  (artigo  29).  17.  Nesses  moldes,  multifários  precedentes  do  STJ,  que  pugnam  pela  solidariedade  da  responsabilidade  tributária,  facultando  ao  ente  previdenciário  eleger o  sujeito passivo de  seu  crédito  tributário,observadas as  normas referentes ao direito regressivo do contratante contra o  executor,  a  possibilidade  de  prévia  retenção  pelo  tomador  de  serviço e a possibilidade de elisão da responsabilidade tributária  do  prestador  ante  a  comprovação  de  recolhimento  prévio  das  contribuições,  mediante  retenção  efetuada  pela  contratante  (REsp 376.318/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma,  julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002; (...). 18. A Lei 9.711/98,  entretanto,  que  introduziu a hodierna  redação do artigo 31, da  Lei  8.212/91  (terceiro  regime  legal  que  se  vislumbra),  instituiu  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária,  mediante  a  qual compete à empresa tomadora dos serviços reter 11% (onze  por cento) do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação  dos mesmos, bem como recolher, no prazo  legal, a  importância  retida. Cuida­se de previsão legal de substituição tributária com  responsabilidade  pessoal  do  substituto  (in  casu,  o  condomínio  tomador do serviço de empreitada de mão­de­obra), que passou  a  figurar  como o  único  sujeito passivo  da obrigação  tributária  (Precedentes  do  STJ:  EREsp  511.853/MG,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  julgado  em  10.11.2004,  DJ  17.12.2004; RE(...).19. Deveras,  quanto ao último  regime  legal  vislumbrado,  convém  assinalar  que,  cotejando­se  as  normas  contidas nos artigos 30, inciso VI, e 31, caput, da Lei 8.212/91,  ambas com a redação dada pela Lei 9.528/97, dessume­se que a  responsabilidade  solidária  instituída  entre  os  substitutos  tributários(dono  da  obra  e  construtor,  no  que  pertine  às  contribuições  sociais  devidas  pela  mão­de­obra)  e  substituto  e  contribuinte (dono da obra e construtor, respectivamente, no que  pertine  às  contribuições  devidas  pela  empresa  contratante  da  mão­de­obra), no que concerne à construção civil, passou a ser,  exclusivamente, regulada pelo artigo 30. 20. A Lei 9.711, de 20  de novembro de 1998, por seu turno, reformulou inteiramente o  artigo 31, prescrevendo forma diferenciada de recolhimento das  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000787/2010­91  Acórdão n.º 2803­01.479  S2­TE03  Fl. 144          10 Social,  e  caracterizando,  como  serviço  executado  mediante  cessão  de mão­de­obra,  a  "empreitada  de mão­de­obra".  21. A  doutrina  do  tema  afirma  que:  "Relativamente  aos  contratos  de  empreitada  de  mão­de­obra,  a  Lei  9.711/98  submete  expressamente ao regime de substituição tributária do art. 31, da  Lei  8.212/91,  de  modo  que,  mesmo  que  não  se  trate,  efetivamente,  de  um  contrato  típico  de  cessão  de mão­de­obra,  resta abrangido pelo novo regime. Quanto aos demais contratos  atinentes  à  construção  civil,  apenas  haverá  submissão  à  retenção  se  configurada  efetiva  cessão  de  mão­de­obra.  Do  contrário, aplicável será apenas a solidariedade prevista no art.  30,  VI,  da  Lei  8.212/91"  (Leandro  Paulsen,  in  "Direito  Tributário­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina  e da Jurisprudência", 8ª ed., Ed. Livraria do Advogado e Escola  Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, Porto  Alegre,  2006,  pág.  1.033).  (...)"  (EREsp  446.955/SC,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09.04.2008, DJe  19.05.2008) 5. In casu, verifica­se a existência de peculiaridade  (o  contratante  da  obra  é  a  Administração  Pública)  e  a  plausibilidade,  prima  facie,  dos  argumentos  formulados  no  recurso  especial,  notadamente  aquele  que  pugna  pela  violação  do artigo 71, § 2º, da Lei 8.666/93 (com a redação dada pela Lei  9.032/95),  uma  vez  que:  (i)  "a  responsabilidade  da  Administração Pública por débitos previdenciários  limita­se ao  contrato de prestação de serviços/cessão de mão­de­obra, sendo  inaplicável  ao  contrato  de  obra  pública";  (ii)  "a  Lei  9.032/95,  dando  nova  redação  ao  art.  71,  §  2º,  da  Lei  8.666/93,  não  instituiu  a  responsabilidade  do  Poder  Público  em  relação  a  débitos  previdenciários  para  todas  as  espécies  de  contratos  celebrados, mas apenas para aqueles que tivessem por objeto a  prestação  de  'serviços  executados  mediante  cessão  de mão­de­ obra', visto que a nova redação faz expressa remissão ao art. 31,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  cuida  desta  espécie  de  contrato";  (iii)  "no contrato de obra pública, o Poder Público, na condição de  dono  da  obra,  tem como única  obrigação básica  a  de  pagar  o  preço,  sem  interferir  no  gerenciamento  dos  empregados  da  contratada,  que  sequer  atuam  nas  dependências  da  Administração"; (iv) "tal não ocorre no contrato de prestação de  serviços mediante cessão de mão­de­obra, em que as atividades  normais  da  Administração,  outrora  desempenhadas  por  servidores  públicos  efetivos,  passam  a  ser  realizadas  de  forma  contínua  por  empregados  de  empresa  contratada  pelo  Poder  Público, em geral nas próprias dependências da Administração,  o  que  faz  com  que  esta  gerencie  diretamente  o  desempenho  laboral";  (v)  a  Súmula  da  Jurisprudência Uniforme  do  TST  nº  331  é  no  sentido  de  que  "o  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas,  por  parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também do  título executivo  judicial  (art. 71 da Lei nº 8.666, de  21.06.1993)";  por  sua  vez,  a  Orientação  Jurisprudencial  do  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000787/2010­91  Acórdão n.º 2803­01.479  S2­TE03  Fl. 145          11 Tribunal  Pleno  do  TST  nº  191  consigna  que,  "diante  da  inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o  dono  da  obra  e  o  empreiteiro  não  enseja  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  nas  obrigações  trabalhistas  contraídas  pelo  empreiteiro,  salvo  sendo  o  dono  da  obra  uma  empresa  construtora ou incorporadora"; e (vi) "seja do ponto de vista da  literalidade do disposto no art.  71,  § 2º,  na redação dada pela  Lei  9.032/95,  que  faz  expressa  remissão  ao  art.  31,  da  Lei  8.212/91,  seja  do  ponto  de  vista  da  interpretação  histórica  e  teleológica deste dispositivo, combinado com o disposto no art.  30, inciso VI, da mesma lei, a única conclusão possível é aquela  segundo  a  qual  a  atribuição  da  responsabilidade  por  débitos  previdenciários ao Poder Público restringiu­se aos contratos de  prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra, de sorte  que  é  incabível  a  responsabilização  da  Administração  Pública  nas  hipóteses  de  contratos  que  tiverem por  objeto  a  realização  de obra pública, cuja previsão encontra­se no art. 30, inciso VI,  da  Lei  8.212/91".  6.  Outrossim,  vislumbra­se  o  periculum  in  mora, (...)  Data da Decisão 03/09/2009 , Data da Publicação 08/10/2009 Assim, a retenção de 11% sobre o total da fatura ou nota fiscal de prestação  de  serviços  mediante  empreitada  ou  cessão  de  mão­de­obra  consiste  em  antecipação  de  recolhimento, feita pelo tomador do serviço em nome do prestador. Caso a empresa contratante  não efetue a retenção, assumirá este ônus.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reafirmou  em  1º/08/2011  que  é  constitucional a retenção, por parte do tomador de serviço, de 11% sobre o valor da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  para  fins  de  contribuição  previdenciária.  A  decisão  foi  tomada  em  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  (RE  603191)  que  recebeu  status  de  Repercussão Geral (artigos 543­A e 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código  de  Processo Civil).  Isso  significa  que  o  entendimento  do  Supremo  será  aplicado  a  todos  os  processos com matéria idêntica no país.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, a base de cálculo, o Discriminativo de Débito – DD, a Instrução para o Contribuinte  – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação do contribuinte, identificação  do Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e demais  dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima              Fl. 145DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12963.000787/2010­91  Acórdão n.º 2803­01.479  S2­TE03  Fl. 146          12                 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 12689.001291/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185
Numero da decisão: 3401-011.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.590, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.720611/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.590, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 12689.720611/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 12 91 /2 01 0- 21 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001291/2010-21 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A DRJ decidiu julgar a Impugnação Improcedente em acórdão ementado da seguinte maneira: DISPENSA DE EMENTA. Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, por meio do qual argumenta pela (i) ilegitimidade passiva da agência marítima; e pela (ii) denúncia espontânea, nos termos do art. 102 do Decreto Lei nº 37/1966 e do art. 138 do CTN; É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001291/2010-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Da ilegitimidade passiva Em questão antecedente, alega a Recorrente ilegitimidade passiva em razão de o art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 dispor expressamente sobre a aplicação da multa aduaneira ao transportador internacional ou ao agente de carga quanto à prestação da informação a destempo no Sistema Siscomex, não fazendo menção à agência marítima. Não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Em verdade, a obrigação que deu ensejo ao auto de infração é prevista no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 e a multa aplicada tem amparo no art. 107, inciso IV, alínea “e” do mesmo diploma. Veja-se (grifei): Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Ao regulamentar a matéria, a Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB nº 800, de 2007, fazendo nela constar que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira (grifei): Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001291/2010-21 Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001291/2010-21 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Nesse sentido, o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/1988, não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do Imposto sobre Importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Com a nova redação do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966 dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e, na sequência, pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do Imposto de Importação, explicitamente atribuída ao representante, no País, do transportador estrangeiro (grifei): Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) A esse respeito, nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1.129.430/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 24/11/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja ementa parcialmente reproduzo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro (s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001291/2010-21 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". (...) Com efeito, a matéria enfrentada já está há muito pacificada neste Conselho em idêntico sentido, veja-se: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. AC 3401-005.387; 23/10/18; Rel. Tiago G. Machado. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401- 008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. AC 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire. Recentemente, a propósito, o entendimento se estabilizou no enunciado sumular de nº 185 deste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001291/2010-21 realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.001291/2010-21 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.733828/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. ILEGALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de ilegalidade do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação.
Numero da decisão: 3201-010.034
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção da homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa no processo da compensação/crédito vinculado aos autos em apreço, julgado nesta mesma data. Por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo de compensação/crédito até a prolação de decisão final nesse último. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.031, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.734393/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção da homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa no processo da compensação/crédito vinculado aos autos em apreço, julgado nesta mesma data. Por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo de compensação/crédito até a prolação de decisão final nesse último. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.031, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.734393/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados).

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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. ILEGALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de ilegalidade do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção da homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa no processo da compensação/crédito vinculado aos autos em apreço, julgado nesta mesma data. Por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo de compensação/crédito até a prolação de decisão final nesse último. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 38 28 /2 01 8- 59 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733828/2018-59 Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.031, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.734393/2018-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Delson Santiago e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplentes convocados). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da notificação de lançamento lavrada para se exigir multa pela não homologação de compensação declarada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do lançamento e, no mérito, o cancelamento da notificação de lançamento em razão da absoluta inexigibilidade da multa aplicada, sendo aduzido o seguinte: 1) o lançamento é nulo na sua origem, uma vez que o crédito não está definitivamente constituído, conforme exigência prevista no art. 116, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; 2) violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade; 3) somente em caso de prática de ato ilícito seria potencialmente aplicável qualquer tipo de sanção ou multa. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou parcialmente procedente a Impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ressaltado não ser legalmente possível a exigência cumulativa da multa de mora (20%) exigida no despacho decisório que não homologou a compensação e da multa isolada (50%) ora em discussão, pois Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733828/2018-59 são duas penalidades aplicáveis sobre uma única infração, qual seja, a suposta falta de recolhimento do débito declarado na DComp. Informou-se, também, que se encontrava em trâmite e aguardava julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, ajuizada pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI) para questionar a constitucionalidade do art. 74, §§ 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996, em razão da violação ao direito constitucional de petição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 10640.904347/2016-17, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Preliminar. Nulidade do lançamento. O Recorrente aduz nulidade do lançamento por violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em razão da ausência de constituição definitiva do crédito, conforme exigência prevista no artigo 116, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como no § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Deve-se ressaltar, desde logo, que se encontra em julgamento nesta turma, na mesma sessão, o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 10640.904347/2016-17, cuja decisão definitiva a ser proferida no Processo Administrativo Fiscal (PAF) repercutirá, inevitavelmente, no presente processo, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer irregularidade ou vício no lançamento, pois o motivo da lavratura da notificação de lançamento foi justamente a não homologação da compensação declarada, situação essa efetivamente observada na repartição de origem. Não se pode perder de vista que em ambos os processos – o da compensação e da penalidade – o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, dada a sua tramitação ainda em andamento na esfera administrativa, tornando-se exigível a multa somente após Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733828/2018-59 eventual decisão definitiva acerca de efetiva não homologação da compensação, isso em conformidade com o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 74 (...) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Conforme se extrai do dispositivo supra, havendo a previsão de suspensão da exigibilidade da multa prevista no § 17 no momento da apresentação da manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, tal regra leva à conclusão insofismável de que a multa já pode ser lançada logo após a decisão administrativa de não homologação da compensação, ficando, a partir daí, ambas as situações dependentes de decisão definitiva na esfera administrativa acerca da compensação. Ora, o fundamento legal da multa sob comento é o referido § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, cuja disciplina é a seguinte: Art. 74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Analisando-se conjuntamente os §§ 17 e 18 acima transcritos, conclui-se que o fato gerador da penalidade é a não homologação da compensação pela autoridade administrativa, sendo que eventual exigência da multa ficará condicionada à decisão definitiva a ser proferida no Processo Administrativo Fiscal (PAF) acerca da compensação, isso em total conformidade com as regras do CTN. Quanto à referência feita pelo Recorrente ao art. 116, inciso II, do Código 1 , há que se destacar que a aplicação desse dispositivo ocorre quando o fato gerador não se encontra delimitado na lei em toda a sua extensão, o que não se dá nos casos da espécie ao ora analisado, pois, conforme acima apontado, a lei estipula que a multa será exigida em decorrência da não homologação da compensação pela autoridade administrativa, situação essa que se sustenta no art. 114 do CTN, verbis: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. 1 Artigo 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente seus efeitos: (...) II – tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733828/2018-59 Por fim, registre-se que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte da Administração tributária e pelo órgão administrativo julgador. Nesse sentido, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Mérito. Ilegalidade e ilegitimidade da multa. O Recorrente aduz (i) manifesta ilegitimidade da aplicação da multa, pois, no seu entendimento, somente em caso de prática de ato ilícito se torna potencialmente aplicável qualquer tipo de sanção e (ii) ilegalidade da exigência cumulativa da multa de mora (20%) exigida no despacho decisório que não homologou as compensações com a multa isolada (50%) ora em discussão, pois, segundo ele, são duas penalidades incidentes sobre uma única infração, qual seja, a suposta falta de recolhimento do débito declarado na DComp. De pronto, deve-se destacar que, conforme já apontado no item anterior deste voto, a multa exigida nos presentes autos encontra supedâneo em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte de todos os agentes alcançados por sua normatividade; logo, uma vez configurado o fato previsto na lei como ensejador da aplicação de penalidade, esta deverá ser exigida pela Administração tributária, sob pena de responsabilidade funcional, ex vi do parágrafo único do art. 142 do CTN, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (g.n.) No que tange à alegada exigência da multa em duplicidade (multa de mora do débito não compensado e multa isolada por não homologação da compensação), há que se ressaltar que se trata de dois fatos distintos, com previsões legais específicas, quais sejam, o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 2 e o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento sob comento. 2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733828/2018-59 Não se trata, como alega o Recorrente, de uma única infração, pois a multa de mora se aplica em razão do atraso na quitação de um tributo e a multa isolada decorre, como já exaustivamente dito, da não homologação da compensação, situação esta que não abrange apenas um débito, mas um débito não quitado e um crédito não reconhecido. Em relação à alegada inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, há que se destacar que ainda não se tem uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, encontrando-se também pendente de julgamento do RE 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, relativo à violação, pela penalidade sob análise, ao direito de petição assegurado no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Quanto à alegação de se tratar de sanção política a imposição da multa de 50% sobre o valor da compensação não homologada, trata-se de argumento que extrapola a competência do CARF, pois enquanto permanecer vigente o dispositivo legal que fundamenta a penalidade sob comento, este Colegiado estará obrigado a observá-lo, dada a sua vinculação ao princípio da legalidade. Portanto, constata-se também inexistir, no mérito, razão ao Recorrente. Diante do exposto e considerando que no processo administrativo nº 10640.904347/2016-17, julgado nesta mesma data, o encaminhamento foi no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, vota-se, nestes autos, por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção da homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 10640.904347/2016-17 até a prolação de decisão final nesse último. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.034 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733828/2018-59 para cancelar a multa na mesma proporção da homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa no processo da compensação/crédito vinculado aos autos em apreço, julgado nesta mesma data. Por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo de compensação/crédito até a prolação de decisão final nesse último. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.723455/2014-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção.
Numero da decisão: 9303-013.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; e deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-02T18:11:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-02T18:11:30Z; Last-Modified: 2023-04-02T18:11:30Z; dcterms:modified: 2023-04-02T18:11:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-02T18:11:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-02T18:11:30Z; meta:save-date: 2023-04-02T18:11:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-02T18:11:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-02T18:11:30Z; created: 2023-04-02T18:11:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2023-04-02T18:11:30Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-02T18:11:30Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.723455/2014-29 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.843 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de março de 2023 Recorrentes SANTA RITA COMERCIO, IDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 34 55 /2 01 4- 29 Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento; e deu-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra acórdão 3302-009.722, da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação à possibilidade de se constituir crédito sobre Frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Em despacho às fls. 274 a 278, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  Os dispêndios com fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte enquadram-se na hipótese prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03, o qual permite que o valor do “frete na operação de venda (...), quando o ônus for suportado pelo vendedor”, seja computado no cálculo dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS;  A expressão “frete na operação de venda” foi utilizada pelo legislador justamente em virtude de sua maior amplitude, que abrange as diversas etapas da execução da venda, como o transporte do produto acabado da fábrica para o centro de distribuição. Trata-se de interpretação reiteradamente confirmada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), segundo a qual a interpretação do inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03 abrange os fretes incorridos para o deslocamento de produtos entre estabelecimentos. Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias:  Possibilidade de aproveitamento do crédito presumido das contribuições sociais em ressarcimento e compensação; Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29  Possibilidade de creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas. Em despacho às fls. 404 a 410, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo apena em relação à matéria “possibilidade de creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas”. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  O Recurso não deve ser conhecido;  O frete não gera o direito de crédito por si só, mas porque se agrega ao bem adquirido, devendo se adequar a forma e ao percentual do creditamento que este é objeto. O valor do frete compõe o custo do bem, mercadoria ou insumo adquirido. Isto significa dizer que, se o conteúdo da nota fiscal for considerado insumo ou mercadoria de revenda e as normas contemplarem o crédito para o cálculo das contribuições em comento, então o valor do frete integrará o custo da aquisição; caso o bem, mercadoria ou insumo não seja passível de creditamento, conforme ocorre no caso ora analisado, o adquirente não teria direito ao creditamento em qualquer das formas, base de cálculo do frete ou mesmo presumido. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos Recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, importante discorrer sobre cada um deles com o intuito de melhor elucidar meu direcionamento pelo conhecimento ou não das matérias trazidas em cada recurso. Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 Primeiramente, quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência em relação aos fretes de produtos acabados, sem delongas, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho, eis: “[...] A decisão recorrida entendeu ser cabível a tomada de créditos das Contribuições Sociais Não Cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo e por se tratar de frete na "operação de venda", atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. [...] No voto condutor para o Acórdão nº 3301-004.278, que acolheu os aclaratórios propostos pela Fazenda Nacional, rerratificou-se o Acórdão nº 3301-004.278, para esclarecer que não havia direito a crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. [...] Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida, que emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transporte do produto acabado entre os estabelecimentos da firma, o paradigma negou tal direito.” O Recurso Especial do sujeito passivo, que trouxe divergência acerca da discussão sobre a “possibilidade de creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas” também deve ser conhecido – o que também concordo com o impecável exame de admissibilidade constante em despacho. Eis: Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 “O voto condutor da decisão recorrida (vencedor), adotando o entendimento da 3ª Turma da CSRF, plasmado no Acórdão n° 9303-008.755, asseverou que o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura a produtores pessoas físicas e cooperativas, salientando que o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-007.102 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8o da Lei n.° 10.925/2004. Recurso Voluntário Provido. O Colegiado 3402 defendeu a possibilidade do creditamento do PIS em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n° 10.625, de 2004. O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-009.482 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3o da lei n° 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE n° 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2o do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não se aplica à atividade de revenda, porquanto o dispositivo legal condicionou o direito à sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 Em linha com o entendimento defendido pela 2ª TO da 4ª C, o Colegiado 3301 também entende que a apropriação de créditos sobre o valor do frete independe do regime de tributação da mercadoria transportada: “...o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda.” Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão n° 3301-009.482, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência suscitada, que emerge, quando se constata que, enquanto a decisão recorrida, em se tratando de frete contratado antes de iniciado o processo fabril, entendeu que o crédito está definitivamente vinculado ao insumo, e, no caso da aquisição de leite in natura, limitado ao valor do crédito presumido, o Acórdão paradigmático entendeu por dar tratamento autônomo ao creditamento na contratação de frete na aquisição de leite in natura. Divergência bem comprovada em face do Acórdão n° 3301-009.482.” Ora, o voto do aresto recorrido traz: “[...] A questão diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS quanto aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir a posição referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: [....] Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte em relação a este tópico.” O acórdão indicado como paradigma 3301-009.482, por sua vez, esposa em sua ementa: “DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda.” Vê-se clara a divergência entre os arestos recorrido e paradigma, eis que o que se discute é efetivamente se o frete na aquisição de produtos gera crédito das contribuições não cumulativas, ainda que os produtos não sejam tributados ou se somente gerariam créditos proporcionalmente ao crédito presumido daquele produto. Em vista de todo o exposto, voto por conhecer de ambos os Recursos. Ventiladas tais considerações, primeiramente, é de se discorrer sobre o conceito de insumos. O que, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 – trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Quanto ao recurso da Fazenda, que se insurge ao enquadramento, dentro do conceito de insumo, das despesas com frete de produto acabado entre estabelecimento, entendo que não lhe assiste razão. Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 Ora, quanto a esse item, manifesto minha concordância com o voto do acórdão recorrido, eis que considero meu entendimento já proferido no acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303- Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303- 006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303- 006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303- 006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303- 006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303- 005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303- 005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303- 005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303- 005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. É de se entender ainda que pode ser tratado também como frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurgiu com a discussão acerca da “possibilidade de creditamento de Contribuição Social não cumulativa sobre o valor dos fretes pagos para transporte de bens adquiridos com suspensão e a pessoas físicas”, sem delongas, entendo da mesma forma do acórdão indicado como paradigma – 3301- 009.482, que consignou em ementa, por unanimidade de votos: “[...] DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda.” Ora, depreendendo-se da leitura do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03, vê-se que a vedação a constituição de crédito das contribuições não cumulativas se aplica somente aos bens e serviços não tributados; isso para não quebrar a não cumulatividade; sendo assim, se a despesa de frete foi tributada pelo prestador, em respeito a mantença da sistemática não cumulativa e neutralidade constitucional, é de se permitir a geração do crédito das contribuições não cumulativas sobre o respectivo frete. Frise-se a inteligência dada pelo acórdão 9303-011.551, de relatoria do ex- conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes: “[...] PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. [...]” Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 Em vista de todo o exposto, voto por:  Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  Dar provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9303-013.843 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.723455/2014-29 Fl. 484DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10218.720082/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. Só geram direito ao crédito de IPI os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n° 65/1979. Assim não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de eletrodos que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu. IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação.
Numero da decisão: 3201-010.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.436, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10218.720083/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-12T12:49:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-12T12:49:04Z; Last-Modified: 2023-04-12T12:49:04Z; dcterms:modified: 2023-04-12T12:49:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-12T12:49:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-12T12:49:04Z; meta:save-date: 2023-04-12T12:49:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-12T12:49:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-12T12:49:04Z; created: 2023-04-12T12:49:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-04-12T12:49:04Z; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-12T12:49:04Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.720082/2010-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.440 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. Só geram direito ao crédito de IPI os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n° 65/1979. Assim não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de eletrodos que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu. IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.436, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10218.720083/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 82 /2 01 0- 09 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720082/2010-09 Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, conforme PER integrante dos autos. Segundo Informação Fiscal, foram efetuadas glosas de insumos não admitidos Houve, também, estorno dos créditos referentes aos insumos destinados à fabricação da escória de silício metálico por ter sido constatado tratar-se de produto não tributado NT. Através do Despacho Decisório a Delegacia da Receita Federal responsável reconheceu parcialmente o direito creditório postulado. Cientificada a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual traz os seguintes argumentos: (i) primeiramente, informa que deixará de controverter o estorno dos créditos referentes aos insumos destinados à fabricação da escória de silício metálico e a glosa da parcela de crédito referente aos materiais refratários. (ii) os créditos indicados no seu Pedido de Ressarcimento foram apurados sobre as aquisições de insumos utilizados no período em seu processo produtivo, estando devidamente escriturados em seus livros fiscais; (iii) no que diz respeito às Notas Fiscais colacionadas, os produtos nelas consignados correspondem a insumos imprescindíveis à produção da Contribuinte, se adequando perfeitamente ao conceito de "insumo" previsto no art. 2º, caput, da Instrução Normativa SRF n° 33/1999; e (iv) não existe qualquer fundamento para a desconsideração das referidas notas fiscais quando da apuração do crédito de IPI a que faz jus a Contribuinte, razão pela qual a reforma do despacho decisório nesse particular é medida que se impõe. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e está ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720082/2010-09 [...] CRÉDITO DE IPI. INSUMOS. Só geram direito ao crédito de IPI os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n° 65/1979. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) conforme demonstrado no Laudo Técnico acostado aos autos, os eletrodos de carbono configuram insumo do processo de industrialização; (ii) a energia elétrica é utilizada para o funcionamento dos fornos elétricos, sendo que os eletrodos de carbono servem como “condutores de energia elétrica para o interior do forno, sendo consumidos continuamente durante o processo de redução; e (iii) uma vez demonstrado que os eletrodos de carbono configuram insumos à atividade produtiva e, considerando que sofrem desgaste integral no processo de industrialização, os mesmos devem ser considerados na composição do crédito de IPI pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto a controvérsia reside se os eletrodos de carbono configuram insumo do processo de industrialização aptos a gerarem o direito ao crédito de IPI na atividade da Recorrente, empresa produtora é comercializadora de silício metálico, sílica-fumê e outras ligas. Em sede de recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.075.508, decidiu que para haver o direito ao crédito deve o produto intermediário ser consumido no processo de industrialização. Referida decisão apresenta a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720082/2010-09 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009) Não se discute aqui a importância dos eletrodos de carbono para a concretização do processo produtivo da Recorrente. No entanto, conforme bem ressaltou a autoridade julgadora de 1ª instância, os mesmos não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979. A decisão recorrida bem esclarece: “Assim sendo, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/1979 e do Parecer Normativo nº 181/1974, e em consonância com o inciso I do artigo 82 do RIPI/1982, ao inciso I do artigo 147 do RIPI/98 e ao inciso I do artigo 164 do RIPI/02, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, ficando excluídos os produtos: (a) que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização; (b) incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização; (c) empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, não se admite o crédito dos produtos excluídos pela fiscalização, pois não se enquadram no conceito de MP, PI, ou ME.” O CARF tem decidido que os eletrodos não geram direito ao crédito de IPI. Neste sentido: “Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720082/2010-09 (...) IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não façam parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exerça na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. Não se enquadram, portanto, nesse conceito, para o presente caso, a espoleta, estopim, aço, eletrodos e a pasta eletrolítica.” (Processo nº 13679.000062/98-13; Acórdão nº 203-12.474; Relator Conselheiro Odassi Guerzone Filho; sessão de 17/10/2007) (nosso grifo) Saliento que em tal processo, a empresa interessada atua na área de metais assim como a ora Recorrente. Ainda: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Data do fato gerador: 31/01/2003, 20/06/2003, 15/01/2004 AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTOS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. MATERIAL DE USO E CONSUMO. ITENS DE MANUTENÇÃO. NÃO HÁ DIREITO DE CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de eletrodos, óleos lubrificantes, peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu. (...)” (Processo nº 13603.000772/2007-89; Acórdão nº 3401-004.388; Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes; sessão de 26/02/2018) (nosso grifo) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. NÃO HÁ DIREITO DE CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de eletrodos, óleos lubrificantes, peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu.” (Processo nº 10830.902490/2013-94; Acórdão nº 3401-005.704; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 29/11/2018) (nosso grifo) Da Câmara Superior, em observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no RESP nº 1.075.508 tem-se o seguinte precedente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.440 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720082/2010-09 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. Recurso Especial do Procurador Provido." (Processo nº 13502.000533/2009-29/ Acórdão nº 9303-003.507; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; sessão de 15/03/2016) Não há, portanto, amparo legal e jurisprudencial para créditos de IPI referente a aquisição de produtos que indiretamente sejam consumidos no processo industrial, tais como os eletrodos de carbono. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 296DF CARF MF Original

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4614218 #
Numero do processo: 13016.000481/2003-87
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E SUBSEQÜENTE RECONHECIMENTO DE DIREITO A COMPENSAÇÃO. PLEITO NEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO IMPRÓVIDO. 1. Ao contribuinte/recorrente, nos pedidos de ressarcimento e compensação, recai o ônus de provar os créditos tributários que alega possuir. Se não o fizer ou se deixar de cumprir as providências requeridas pelo Fisco, embora com prazo razoável para adimpli-las, terá sua postulação rejeitada pela ausência de provas, não se podendo cogitar em cerceamento de defesa nesse contexto. 2. No caso concreto, a recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo probatório, deixando de mostrar o crédito que alegou possuir. 3. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.044
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos (^fraatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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Numero do processo: 35464.003454/2004-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. A inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. O período decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.469
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). As competências 10, 11 e 12 de 1998 permanecem aptas para a cobrança. As demais competências encontram-se fulminadas pela decadência, conforme a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). As competências 10, 11 e 12 de 1998 permanecem aptas para a cobrança. As demais competências encontram-se fulminadas pela decadência, conforme a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 529          1 528  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.003454/2004­00  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.469  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MULTIBRAS S/A ELETRODOMESTICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  A  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização  da  regra  do  art.  173  do  CTN,  para  efeitos  de  fixação  do  dies  a  quo  dos  prazos  de  caducidade,  projetados  nas  contribuições  previdenciárias.  O  período  decadencial  será  contado do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). As competências 10, 11 e  12  de  1998  permanecem  aptas  para  a  cobrança.  As  demais  competências  encontram­se  fulminadas pela decadência, conforme a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator         Fl. 542DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.003454/2004­00  Acórdão n.º 2803­01.469  S2­TE03  Fl. 530          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  Wilson Antônio de Souza Corrêa e Leôncio Nobre de Medeiros.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.003454/2004­00  Acórdão n.º 2803­01.469  S2­TE03  Fl. 531          3   Relatório    Trata­se de  crédito  previdenciário  relativo  a  contribuições  para  o  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  (FPAS)  e  para  o  financiamento  do  beneficio  previsto  nos  artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  das  competências  08/1998 a 12/1998,  incidentes sobre o valor pago na contratação pela empresa epigrafada de  trabalhadores  por  cessão  de  mão­de­obra,  consolidado  em  15/10/2004,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal, de fls. 15/17.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 29 de janeiro de 2009 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998    Documento: NFLD n°35.479.183­4, de 15/10/2004  Ementa:    CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.    A inexistência de pagamento justifica a utilização da regra  do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo  dos  prazos  de  caducidade,  projetados  nas  contribuições  previdenciárias.  O  período  decadencial  será  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, não  se  encontrando  ao  abrigo  da  decadência  contribuições  das  competências  08/1998 a 12/1998 lançadas em outubro de 2004.    DILIGÊNCIA  FISCAL  NO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDARIA.  CESSÃO  DE  MÃO­ DE­OBRA.    Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviços,  inviabilizando  a  hipótese  de diligência fiscal prévia no prestador de serviços. Cessão  de mão­de­obra é a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.003454/2004­00  Acórdão n.º 2803­01.469  S2­TE03  Fl. 532          4 atividade fim da empresa, independentemente da natureza e  da  forma  de  contratação,  ai  incluído  os  serviços  de  assistência médica, até prova em contrário.    JUROS. TAXA SELIC.    As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas em  notificação  fiscal  de  lançamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado, em caráter  irrelevável, a partir da data de seu  vencimento.    RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS. FUNÇÃO.    A  Relação  de  Corresponsáveis  ­  CORESP  tem  por  finalidade  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese de futura inscrição do débito em divida ativa.    INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.    Por expressa determinação  legal, as  intimações devem ser  endereçadas ao domicilio  fiscal  eleito pelo  sujeito passivo  junto à administração tributária.    Lançamento Procedente      Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Cuida­se de procedimento fiscal visando a constituição de crédito tributário  consistente na responsabilidade solidaria da coobrigada Whirlpool S.A., por força da ausência  de comprovação de  regularidade  fiscal de empresa contratada para prestação de  serviço com  cessão de mão­de­obra, nos termos do artigo 31, da Lei n° 8.212/91, com a redação atribuída  pela Lei n° 9.528/97, bem como a incidência da taxa Selic.      ­ A Recorrente apresentou impugnação ao lançamento fiscal, na qual restou  aduzido a ocorrência de vícios decorrentes do procedimento de fiscalização, correspondentes a  ausência de averiguação do pagamento das contribuições pela empresa prestadora de serviços e  a ausência de discriminação da natureza dos serviços prestados, sendo requerida a realização de  diligências para tal fim. Por fim, a Recorrente abordou a indevida aplicação da taxa Selic e a  inclusão arbitraria de corresponsáveis pelo pagamento do crédito tributário.      ­  A Recorrente  alegou  a  decadência  correspondente  ao  lançamento  outrora  impugnado,  realizado  em  lapso  temporal  superior  aos  cincos  anos  previstos  no  artigo  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional.    Fl. 545DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.003454/2004­00  Acórdão n.º 2803­01.469  S2­TE03  Fl. 533          5   ­ A empresa cedente da mão­de­obra, por sua vez, cientificada da notificação  fiscal,  apresentou  defesa,  colacionando,  para  tanto,  cópia  das  guias  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  e  das  folhas  de  pagamento  relacionadas  a  prestação  de  serviço  da  Recorrente e ora objeto do presente processo administrativo, pugnando pelo cancelamento da  autuação fiscal.      ­  Todavia,  em  que  pesem  as  colocações  formuladas  e  os  documentos  apresentados, a Autoridade Julgadora decidiu pela procedência da NFLD em discussão, sem,  contudo, analisar a fundo o arcabouço probatório trazido aos autos.      ­  A Recorrente,  ciente  da  regularidade  de  seu  procedimento  e  da  indevida  cobrança  tributária,  interpôs  o  competente  recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, que houve por bem anular a decisão anteriormente disposta, de modo a determinar ao  INSS a devida análise dos documentos juntados em sede de impugnação.      ­ Diante do r. decisum exarado pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de  Recurso da Previdência Social, o Sr. Auditor Fiscal apresentou pedido de revisão do acórdão a  fim  de  o  reformar,  tendo  a Recorrente  apresentado  as  respectivas  contrarrazões,  sobrevindo,  posteriormente, acórdão afastando o pedido de revisão efetuado.      ­ A prestadora de serviços,  intimada, apresentou manifestação alegando, em  síntese, que o período abrangido pela notificação fiscal se encontra acobertado pela decadência  e  que  a  mesma  logrou  apresentar  defesa  acompanhada  dos  documentos  referentes  aos  comprovantes  de  recolhimento  do  crédito  tributário  bem  como  das  folhas  de  pagamento  respectivas.       ­ Ainda discorreu sobre a  inaplicabilidade da retenção  instituída pela Lei nº  9.711/98,  que  entrou  em  vigor  em  02.02.1999,  carecendo,  portanto,  tanto  em  relação  à  tomadora quanto  à  prestadora  de  serviços,  de qualquer  responsabilidade  solidária quando da  aludida retenção e recolhimento de contribuição previdenciária, restando apenas a exigência da  contribuição  sugerida  no  artigo  22,  da  Lei  nº  8.212/91,  efetivamente  recolhida  no  caso  concreto, conforme comprovam os documentos juntados aos presentes autos.      ­  Por  fim,  invocou  a  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic,  bem  como  a  necessidade de exclusão das pessoas físicas dos sócios, administradores e seus representantes  legais.      ­ Todavia,  a DRJ  competente  houve por  entender procedente  o  lançamento  efetuado pela Autoridade Fiscal sob os seguintes fundamentos:      (i) como constatado pela fiscalização a inexistência de recolhimentos, aplica­  se ao caso a regra do artigo 173, inciso I, não tendo ocorrido a decadência do período (08/1998  a 12/1998) abrangido pela NFLD lavrada em (15/10/2004);      (ii) em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco previdenciário tem a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviços,  inviabilizando  a  hipótese  de  diligência  fiscal  prévia  no  prestador de serviços;    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.003454/2004­00  Acórdão n.º 2803­01.469  S2­TE03  Fl. 534          6   (iii) a Taxa Selic continua a ser o  índice utilizado na cobrança dos  juros de  mora  por  atraso  no  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  calculado  desde  a  data  que  deveria  ter  sido  efetuado  o  recolhimento  da  contribuição,  na  forma  da  legislação vigente;      (iv)  a  "Relação  de  Corresponsáveis  ­  CORESP"  não  tem  como  função  apresentar as pessoas  responsáveis pelo débito, não havendo qualquer  imputação do débito a  elas.      ­  Assim,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  carece  de  reforma  integral, haja vista a ocorrência de inconsistências e ilegalidades, eis que desamparada de base  jurídica e contrária aos ditames legais, doutrinários e jurisprudenciais.      ­  A  conduta  praticada  pelo  Auditor  Fiscal,  consistente  na  inclusão  das  pessoas  físicas  representantes  legais  da Whirlpool  S.A.,  constitui medida  contra  legem,  por  afrontar  os  ditames  dos  artigos  50,  do  Código  Civil,  134,  135  e  137,  do  Código  Tributário  Nacional,  diante  da  inexistência  de  prova  ou  fundamento  válido  para  a  desconfiguração  da  personalidade jurídica da empresa e responsabilização de terceiros.      ­ De se salientar que os 05 (cinco) períodos elencados pelo Sr. Auditor Fiscal  (agosto  a  dezembro  de  1998)  foram  indiscutivelmente  afetados  pelo  instituto  da  decadência,  visto  que  ultrapassado mais  de  05  (cinco)  anos  entre  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  até  a  respectiva constituição do crédito tributário, nos termos dos aludidos artigos 150, § 4º , e 173,  inciso I, ambos do CTN.      ­  Face  à  comprovação  de  que  foi  realizado  o  recolhimento  do  crédito  tributário  correspondente  ao  presente  processo  e,  demonstrados  os  vícios  decorrentes  de  fiscalização inexistente que poderia, antes da lavratura da NFLD, ter constatado tal pagamento,  impõe­se a reforma da decisão ora recorrida, para que seja cancelado o lançamento fiscal.      ­ Deve  ser  reconhecida  a  irregularidade  de  atualização monetária  pela  taxa  Selic.      ­ Diante do exposto, requer a Recorrente seja recebido e provido o presente  Recurso Voluntário, dando­se integral provimento ao mesmo, reformando­se / anulando­se o v.  acórdão recorrido, de maneira a reconhecer a extinção do crédito tributário pelo pagamento, ou,  subsidiariamente, reconheça­se a decadência da integralidade dos lançamentos efetuados, bem  como a indevida inclusão de terceiros como responsáveis pela divida fiscal da pessoa jurídica,  nos termos dos fundamentos delineados nessa peça, por ser medida da mais lídima e cristalina  Justiça Fiscal.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.003454/2004­00  Acórdão n.º 2803­01.469  S2­TE03  Fl. 535          7 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      A constituição do crédito ora em discussão se deu em virtude da aplicação do  instituto  da  responsabilidade  solidária,  tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  de  empresa  contratada  para  prestação  de  serviço  com  cessão  de mão­de­ obra, de acordo com a redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, ou seja, o art.  31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97.      Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou  ter  havido  vícios  decorrentes  do  procedimento  de  fiscalização,  em  virtude  de  não  ter  sido  observada,  pela  fiscalização,  a  possibilidade  de  recolhimento  do  devido  pelo  prestador  de  serviços,  situação  que  justificaria  uma diligência na contabilidade do prestador.      Além  do  inconformismo  referido  no  parágrafo  anterior,  o  contribuinte  também afirma que o lançamento foi alcançado pela decadência, nos moldes do inciso I do art.  173 do CTN, bem como sobre a  indevida utilização da taxa SELIC e a  inclusão arbitrária de  corresponsáveis pelo pagamento do crédito tributário.      Da análise dos autos, é perceptível a existência de uma confusão em relação  ao instituo da responsabilidade solidária e a retenção de 11% (onze por cento), ambas previstas  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91.  A  confusão  se  dissipa,  no  entanto,  rapidamente  quando  observada a questão temporal, ou seja, a redação do referido artigo por ocasião da ocorrência  dos fatos geradores e a sua redação a partir da alteração introduzida pela Lei nº 9.711/98, com  início de vigência estabelecida para 02.02.1999.      Na situação vertente, razão não assiste ao contribuinte, tendo em vista que o  lançamento  se  deu  de  acordo  com  a  redação  anterior  a  02.02.1999  (data  em  que  a  Lei  nº  9.711/98 entrou em vigor), que dispunha sobre o instituto da responsabilidade solidária e não  pelo instituto da retenção, como pretende o recorrente.      Assim,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  os  comprovantes  de  regularidade  fiscal  (do  prestador  de  serviços)  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  situação que elidiria sua responsabilidade, correto foi o posicionamento da fiscalização na hora  de constituir o crédito tributário.      No ponto, a DRJ está parcialmente correta.      No que se refere à inexistência de recolhimentos, bem como sobre a regra do  art.  173,  I,  do CTN,  acompanho  o  entendimento  daqueles  que me  antecederam,  divergindo,  entretanto, em relação à aplicabilidade do instituto da decadência.      A  inexistência  de  pagamento  justifica  a  utilização  da  regra  do  art.  173  do  CTN,  para  efeitos  de  fixação  do  dies  a  quo  dos  prazos  de  caducidade,  projetados  nas  contribuições previdenciárias. O período decadencial será contado do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.003454/2004­00  Acórdão n.º 2803­01.469  S2­TE03  Fl. 536          8       In  casu,  porém,  entendo  que  parte  do  lançamento  está  fulminada  pela  decadência, observada a regra do inciso I do art. 173 do CTN, restando aptas para a cobrança  somente  as  competências  de  10/1998  a  12/1998,  considerando  que  o  contribuinte  tomou  ciência do lançamento somente em 10/2004.         No que se refere ao instituto da responsabilidade solidária, a fundamentação  constante da decisão recorrida está em perfeita conformidade com a legislação previdenciária,  porquanto  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços,  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviços,  situação  que  inviabiliza, inclusive, há possibilidade de diligência fiscal, conforme pretende o contribuinte.      Sobre o assunto é  importante  transcrever,  como bem observou o  julgador a  quo, o Enunciado CRPS nº 30 (DOU de 05/02/2007), editado pela Resolução CRPS nº 1, de 31  de janeiro de 2007, in verbis:    Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário tem a prerrogativa de constituir os c réditos no  tomador de serviços Mesmo que não haja apuração prévia no  prestador de serviços.      Vê­se,  então,  que  em  relação  à  responsabilidade  solidária,  correto  foi  o  enquadramento da fiscalização, não merecendo, pois, em relação ao referido instituto, qualquer  provimento para o contribuinte.      Com relação à aplicabilidade da taxa SELIC, também não merece prosperar o  inconformismo do contribuinte,  tendo em vista que o julgadores do CARF devem observar a  Súmula CARF nº 4, assim disposta:    Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  –  SELIC para  títulos federais.      A  exemplo  daqueles  que  me  antecederam  mantenho  os  corresponsáveis,  considerando que a “Relação de Corresponsáveis – CORESP” não tem como função apresentar  as pessoas como responsáveis pelo débito, não havendo qualquer imputação do débito a elas. O  documento  indica  apenas  aqueles  que  administravam  a  empresa  na  época  da  ocorrência  dos  fatos geradores.    CONCLUSÃO    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. As competências 10, 11 e 12 de 1998 permanecem aptas para a  cobrança. As demais competências encontram­se fulminadas pela decadência, conforme a regra  disposta no inciso I do art. 173 do CTN.      Fl. 549DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35464.003454/2004­00  Acórdão n.º 2803­01.469  S2­TE03  Fl. 537          9   É como voto.          (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 550DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4750215 #
Numero do processo: 16004.000886/2007-76
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 CONSTRUÇÃO CIVIL. ESCRITA CONTÁBIL IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB). Pode a Autoridade Fiscal desconsiderar a contabilidade do sujeito passivo quando caracterizada a falta de escrituração de documentos relativos à fiscalização. A aferição indireta é o método que dispõe a fiscalização para a apuração das bases de cálculos das contribuições sociais, quando a contabilidade da empresa não registra o movimento real do lucro, do faturamento ou da remuneração dos segurados a seu serviço. Na execução de obra de construção civil, para fins de aferição indireta, poderá ser utilizado o Custo Unitário Básico (CUB) da Construção Civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.440
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.792          1 1.791  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000886/2007­76  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.440  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  HUGO ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  CONSTRUÇÃO CIVIL. ESCRITA CONTÁBIL IRREGULAR.  DESCONSIDERAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. CUSTO UNITÁRIO  BÁSICO (CUB).  Pode  a  Autoridade  Fiscal  desconsiderar  a  contabilidade  do  sujeito  passivo  quando  caracterizada  a  falta  de  escrituração  de  documentos  relativos  à  fiscalização.  A aferição indireta é o método que dispõe a fiscalização para a apuração das  bases  de  cálculos  das  contribuições  sociais,  quando  a  contabilidade  da  empresa  não  registra  o  movimento  real  do  lucro,  do  faturamento  ou  da  remuneração dos segurados a seu serviço.  Na  execução  de  obra  de  construção  civil,  para  fins  de  aferição  indireta,  poderá ser utilizado o Custo Unitário Básico (CUB) da Construção Civil.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000886/2007­76  Acórdão n.º 2803­001.440  S2­TE03  Fl. 1.793          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Oseas Coimbra  Junior.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000886/2007­76  Acórdão n.º 2803­001.440  S2­TE03  Fl. 1.794          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  sob  DEBCAD  n°  37.108.843­7/2007,  lavrada  com  o  objetivo  de  lançar  contribuições  sociais  previdenciárias  relativamente  à  empresa  em  epígrafe,  quando  da  execução  de  obras  de  construção  de  conjuntos  habitacionais  horizontais,  realizadas  nos  anos  de  2005  a  2006,  composto  de  residências menores  que  70m2  por  unidade. Do Relatório  Fiscal  de  fls.  23/36,  destaca­se que a empresa utilizou­se de mão­de­obra terceirizada (subempreiteiros), conforme  se depreende da análise da Declaração e Informação Sobre Obra — DISO n° 870/2006 de fls.  40/41, competência 08/2006.  Da análise da contabilidade e dos documentos apresentados pela empresa, a  fiscalização  constatou  a  falta  de  contabilização  de  documento  e  contabilização  parcial  de  valores que compõem custos ou despesas para a empresa, correspondentes a notas  fiscais de  serviços  emitidas  por  empresas  prestadoras  de  serviços  (subempreiteiros).  A  empresa  confirmou a não contabilização das notas fiscais e contabilização parcial de algumas, conforme  documentos  DOC.  N°  05  a  DOC.  N°  143,  fls.  49/187,  além  de  documentos  juntados  pela  fiscalização que constitui DOC. N° 01 a DOC. N° 04, fls 45/48.  Concluiu a fiscalização que, de forma inequívoca, a contabilidade da empresa  não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço e do lucro, pois a  mesma deixou de contabilizar valores constantes de notas  fiscais de  serviços que constituem  custos  em  obras  de  sua  responsabilidade,  conforme  notas  fiscais  discriminadas  no  relatório  fiscal, das quais  foram juntadas cópias ao presente processo. Por  isto, nos  termos do § 6° do  artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e art. 235 do Decreto n° 3.048/99, a contabilidade do ano base de  2006, foi desconsiderada.  Para a constituição do presente crédito por aferição indireta, a base de cálculo  da mão­de­obra  empregada,  foi  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  conforme  previsto  no  §  4°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212/91,  por  se  tratar  de  imóveis  residenciais, conforme cálculos efetuados através do ARO objeto da DISO n° 870/2006.  DA CIÊNCIA  O contribuinte foi cientificado da notificação fiscal, inconformado apresentou  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 1757 a 1770.   O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  apresentando  recurso  voluntário  em 16/07/2010, fls. 1776 a 1789, alegando em síntese:  I  ­ Da desconsideração de  toda a contabilidade da contribuinte no ano base  2006: não se pode aceitar que seja feita aferição  indireta na apuração das contribuições desta  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000886/2007­76  Acórdão n.º 2803­001.440  S2­TE03  Fl. 1.795          4 obra em comento, eis que o possível lançamento irregular ou faltante não tem relação alguma  com o custo desta obra que está totalmente regularizada e sem nenhuma "falha" apontada para  tamanha penalidade;  II  ­  Do  pagamento  dos  empregados  dos  subempreiteiros:  os  serviços  dos  subempreiteiros  não  foram  realizados  como  combinado,  em  razão  de  greve  de  seus  empregados, o que culminou na quebra do pacto contratual. Assim, não recebeu os serviços, e  não pagou as notas fiscais emitidas, por isso não foram lançadas, porque indiscutivelmente não  retratam a realidade e foram canceladas pelos termos dos instrumentos particulares. Por outro  lado, o pagamento dos  empregados dos  subempreiteiros pela  conta  caução  registra de  forma  inequívoca a regularidade da contabilidade da recorrente. Posto que esta conta tem a finalidade  exatamente  de  arcar  com  esses  prejuízos  previstos,  quais  sejam,  a  inexecução  dos  serviços  contratados  e  danos  com  seus  empregados.  Deste  modo,  a  contabilidade  da  conta  caução  e  pagamento dos salários dos empregados dos subempreiteiros retratam a mais fiel contabilidade  dos fatos ocorridos. Deste modo, a exigência de lançamento das notas fiscais de serviços que  não foram executados e comprovadamente canceladas não pode prosperar, bem como não pode  servir de fundamento para desconsiderar a contabilidade da recorrente;  III  ­  Dos  valores  recolhidos  de  retenção  de  11%  das  notas  fiscais  supostamente não contabilizadas: mesmo verificando a falta de lançamentos das notas fiscais,  deveria  a  fiscalização simplesmente, desconsiderar os  recolhimentos  (retenção de 11%), pois  não houve o pagamento da nota fiscal e não desconsiderar toda a contabilidade;  IV  ­  Do  enquadramento  legal  para  a  desconsideração  da  contabilidade:  a  contabilidade da recorrente registra, sem sombra de dúvidas, a remuneração real dos segurados  a seu serviço (§ 6°, art 33, da Lei 8212/91), primeiro porque, as notas fiscais citadas pelo Sr.  Fiscal,  emitidas  no  mês  de  julho  e  agosto/2006,  ou  não  se  referem  a  matricula  e  obra  em  comento;  segundo  porque  não  foram  recepcionadas/aceitas  e  não  foram  pagas;  e  terceiro,  porque, o que interessa para o legislador previdenciário (§ 6°, do art 33, da Lei 8212/91 e art  235,  do  Dec.  3048/99)  é  saber  se  a  remuneração  dos  trabalhadores  foi  registrada,  o  que  inequivocamente foi feito na contabilidade a título de caução dos subempreiteiros;  V  – Do método  de  apuração:  se  existem  esses  documentos  (notas  fiscais  e  recibos) que não foram descartados pela  fiscalização,  imperioso que fossem utilizados para o  levantamento da mão­de­obra de forma indireta (40% sobre a nota fiscal de serviço), posto que  o levantamento pelo CUB, só teria necessidade com a total ausência de elementos, o que não é  o caso;  VI ­ Da remuneração da mão­de­obra à ser convertida em área regularizada:  o  ARO  emitido  em  23/07/2007  não  considerou  toda  a  mão­de­obra  vinculada  à  obra  fiscalizada. Ainda que  as guias de  recolhimento  ­ GPS não  tenham a  indicação da matricula  CEI da obra em comento, mas sim dos CNPJ dos prestadores, as contribuições estão alocadas  na matricula CEI pela declaração das GFIPS, o que não poderia ser diferente, porque esta mão­ de­obra foi prestada para esta obra. Assim, requer seja a NFLD ­ DEBCAD n. 37.108.843­7,  considerada  insubsistente,  pois  não  foram  abatidos  os  valores  de  área  regularizada,  considerando­se a verdadeira remuneração vinculada à obra em questão, conforme documentos  em anexo, como às declarações e recolhimentos (doc n. 20/507). Pela eventualidade, caso não  seja  esse  o  entendimento,  requer  seja  o  ARO  refeito  considerando­se  como  remuneração  declarada e paga, transformando­se esse valor em metros quadrados regularizados;  Por fim, requer a insubsistência do lançamento fiscal.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000886/2007­76  Acórdão n.º 2803­001.440  S2­TE03  Fl. 1.796          5 É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000886/2007­76  Acórdão n.º 2803­001.440  S2­TE03  Fl. 1.797          6   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fl.  1790,  pressuposto  de  admissibilidade  superado, passo para o exame das questões.  Do relatório fiscal da notificação fiscal, fls. 23 a 36, temos:  II— DOS FATOS   2 ­ Verificando a contabilidade e os demais documentos postos 6  disposição  desta  fiscalização,  constatou­se  que  a  empresa  executou  algumas  obras  durante  o  ano  de  2006,  essas  correspondem  a  conjuntos  habitacionais  horizontais  compostos  de residências com menos de 70m2 por unidade.  Para erigir referidas obras residenciais, a empresa utilizou­se de  mão­de­obra  terceirizada  (subempreiteiros),  conforme  se  depreende da análise da Declaração e Informação Sobre Obra ­  DISO ­ n 0­870/2006. Referida obra corresponde a 29 unidades  residenciais,  compostas  de  1(um)  pavimento  e  2(dois)  quartos,  totalizando  40,92m2  por  unidade,  conforme  consta  do  Aviso  para  Regularização  de  Obra  ­  ARO,  com  data  de  recepção  de  08/2006  totalizando uma área construída de 1.186,68m2,  tendo  como  inicio  da  obra  a  data  de  27/09/2005  e  término  em  30/06/2006, conforme consta do referido documento  ­ DISO Nº  870/2006, sem data de recepção.  (...)  7  ­  O  resultado  demonstra  que  cada  trabalhador  recebeu  por  seus serviços prestados na execução de cada unidade residencial  de 40,92m2 a  importância de R$­173,97  (cento e  setenta e  três  reais e noventa e sete centavos).  8  ­  Considerando  o  resultado  obtido,  e  mediante  a  evidente  conclusão  de  que  a  mão­de­obra  apresentada  se  mostrou  insuficiente para a execução da obra objeto da matricula supra,  este  auditor  fiscal,  cumprindo  com  o  seu  dever  que  lhe  foi  atribuído pelo oficio e agindo dentro das normas de auditoria da  fazenda  pública,  procedeu  ao  exame  da  contabilidade  da  empresa.  9  ­  E  da  análise  da  mesma  e  dos  documentos  apresentados,  assim,  foram  constatadas  a  falta  de  contabilização  de  documentos  e  contabilização  parciais  de  valores  que  compõem  custos ou despesas para a empresa fiscalizada, correspondentes  a notas fiscais de serviços emitidas por empresas prestadoras de  serviços (subempreiteiros), conforme demonstramos abaixo:  (...)  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000886/2007­76  Acórdão n.º 2803­001.440  S2­TE03  Fl. 1.798          7 11 ­ Como já demonstramos, a empresa deixou de lançar em sua  contabilidade  notas  fiscais  de  serviços.  Conforme  Termo  de  Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD ­, emitido  em 03/10/2007,  intimamos a empresa para demonstrar em qual  conta  de  sua  contabilidade  foram  lançadas  referidas  notas  fiscais.  12  ­ Em atenção ao TIAD emitido, a empresa confirmou a não  contabilização  das  notas  fiscais  e  contabilização  parcial  de  algumas,  fazendo  esclarecimentos  que  juntamos  ao  presente  processo  que  constitui  DOC.  N0­05  A  DOC.  N0­143  e  documentos juntados por este Auditor Fiscal que constitui DOC.  N 0­01 A DOC. N0­04 ,o qual passamos a sua análise:  13  ­  Em  seu  item  1  informa  que  a  nota  fiscal  n  0­3535  da  empresa  COMAVE  ESCAVAÇÕES  LTDA  foi  lançada  no  custo  pelo  valor  liquido,  ou  seja,  R$­75.625,96,  e  no  momento  do  pagamento das retenções será levado a debito na conta de custos  totalizando R$  ­ 84.354,55. Conforme pode  ser constatado este  esclarecimento  ocorreu  em  09  de  outubro  de  2007,  que  pela  redação contida no item 1 tais retenções ainda não foram pagas,  pois  assim  transcreve:  E  no  momento  do  pagamento  das  retenções será levado a debito da conta de custos.  14  ­  Ocorre  que  a  obra  em  que  a  empresa  COMAVE  ESCAVAÇÕES LTDA prestou os  serviços  foi executada no ano  de  2006,  portanto,  os  custos  daqueles  serviços  executados  ocorreram naquela data pelo seu valor total de R$­84.354,55. Se  as  retenções  não  foram  pagas,  as  mesmas  deveriam  estar  constando  do  passivo  da  empresa  como  obrigações  a  pagar  atendendo  ao  principio  da  competência  conforme  previsto  no  inciso  I  do  parágrafo  13  do  artigo  225  do  Decreto  3.048  de  06.05.99.  Ou  seja:  Lançar  custos  quando  as  retenções  forem  pagas  em  2007  ou  2008  em  uma  obra  já  concluída  em  2006,  estaria contrariando preceito legal.  15  ­  No  tocante  ao  item  2  daquele  esclarecimento,  segundo  o  qual:  As  demais  notas  fiscais,  algumas  não  foram  lançadas  na  conta de custos, outras lançadas parte do valor. Tal fato se deu  em porque a empresa Hugo Engenharia Ltda, por força de uma  greve na obra, foi obrigada a pagar diretamente os funcionários  dos  empreiteiros,  (planilha  e  documentos  anexo).  Para  isto,  utilizou  recursos  da  conta  caução  de  cada  empreiteiro  e  parte  dos  valores  das  notas  fiscais.  portanto,  nada  foi  pago  aos  referidos  empreiteiros.  (grifo  nosso).  Cumpre  esclarecer  que  a  conta  caução  refere­se  a  retenções  contratuais  que  a  empresa  notificada  HUGO  ENGENHARIA  LTDA  retém  sobre  as  notas  fiscais emitidas pelos subempreiteiros, portanto, a conta caução  representa  créditos  que  os  subempreiteiros  possuem  junto  a  empresa  notificada.  Posto  isto,  quem  pagou  aqueles  trabalhadores não foi a empresa HUGO ENGENHARIA LIDA e  sim  os  empreiteiros,  pois  os mesmos  detinham créditos  junto  a  empresa  HUGO  ENGENHARIA  LTDA  e  como  bem  disse,  utilizou  parte  das  notas  fiscais  de  serviços  não  contabilizadas  para efetuar os pagamentos para aqueles trabalhadores. E para  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000886/2007­76  Acórdão n.º 2803­001.440  S2­TE03  Fl. 1.799          8 comprovar tal situação basta verificar os recibos de pagamento  de  salários  e  rescisões  contratuais  juntados  no  demonstrativo  apresentado  pela  empresa,  que  constituem  DOC.  de  no­09  a  DOC. no­ 29.  16  ­  Para  esclarecer  que  os  pagamentos  foram  efetuados  diretamente  aos  funcionários  dos  subempreiteiros,  a  notificada  apresentou DOC. No­36 a DOC. no­143 Instrumento Particular  de  Transação  onde  em  seu  item  2  o  trabalhador  declara  expressamente que prestou serviços a cada um dos empreiteiros.  Portanto,  os  serviços  foram  prestados  integrando  o  custo  da  obra e o fato de ter havido uma greve dos trabalhadores da obra  executada  na  cidade  de  Sumaré  ­SP,  não  justifica  a  não  contabilização  das  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  por  força  dos  serviços  prestados,  naquela  obra.  Destacamos  que  OS  referidos  documentos  são  Instrumento Particular  de Transação  bilaterais  e  não  trazem a assinatura  da HUGO ENGENHARIA  LTDA ou de seu representante legal e conforme DOC. no­95, se  quer está assinado pelo trabalhador.  17 ­ Na verdade, a afirmação da empresa, contida no item 2 dos  esclarecimentos, de que " Portanto, nada foi pago aos referidos  empreiteiros," não corresponde a realidade dos fatos, posto que  afirma  que  utilizou  recursos  da  conta  caução  de  cada  empreiteiros(créditos que aqueles empreiteiros possuíam junto a  empresa HUGO ENGENHARIA LTDA) e parte dos valores das  notas  fiscais  emitidas  por  conta  dos  serviços  prestados.  Sendo  portanto  os  recursos  financeiros  pertencentes  a  eles  (empreiteiros), fica assim comprovado que os pagamentos foram  sim  pagos  aos  empreiteiros  em  decorrência  dos  serviços  prestados pelo que foram emitidas as notas fiscais de serviços. E  mesmo  que  não  houvesse  sido  pago  aos  empreiteiros  nenhum  valor  financeiro,  o  fato  de  ter  sido  executado  os  serviços,  a  empresa  HUGO  ENGENHARIA  LTDA  contraiu  obrigações  passivas para com aqueles Subempreiteiros.  18 ­ Ainda no item 2, quanto a alegação da notificada de que "  as notas fiscais dos empreiteiros envolvidos na greve, não foram  lançadas no custo, pois as mesmas não geraram despesas para a  empresa.  Algumas  parcialmente,  porque  foram  efetivamente  pagas".  Sobre  esta  alegação  cumpre  informar  que  a  HUGO  ENGENHARIA LTDA reteve 11%, relativo a Seguridade Social  de  que  trata  o  artigo  31  da  Lei  8.212/91  e  alterações  ,  o  que  pode ser constatado no corpo das notas fiscais cópias anexas e  recolhidas as retenções conforme lançamentos efetuados no livro  razão  DOC.  N°­04.  Ao  contrário  do  que  afirma,  vamos  demonstrar  a  título  de  exemplo  tomando  por  base  o  subempreiteiro  JOAO  FERREIRA DOS  SANTOS GRAMA ME,  que emitiu a nota fiscal n 0­0057 no valor de R$­9.959,95.  No demonstrativo DOC. N°­08 a empresa declara ter pago aos  empregados do subempreiteiro JOAO FERREIRA DOS SANTOS  GRAMA  ME  a  importância  de  7.353,10,  quando  que  aquele  subempreiteiro  detinha  um  crédito  de  caução  de  R$­176,32  correspondente  a  5%  sobre  a  nota  fiscal  n  0­0058,  conforme  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000886/2007­76  Acórdão n.º 2803­001.440  S2­TE03  Fl. 1.800          9 DOC.  N°­01  e  DOC.n°­02.  Posto  isto,  basta  subtrair  de  R$­ 7.353,10  o  valor  da  caução  de  R$­176,32,  que  temos  como  resultado  R$­7.176,78  que  corresponde  ao  pagamento  da  nota  fiscal  n0­0057,  DOC.n0­03  não  lançada  no  custo  de  sua  contabilidade,  conforme  informado  no  DOC.n0­0S.  Informa  ainda  que  algumas  foram  lançadas  parcialmente  porque  foram  efetivamente pagas, assim sendo, o  lançamento não deveria ser  parcial  e  sim  total.  Portanto,  as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelos  subempreiteiros  envolvidos  na  greve  da  obra  de  Sumaré ­SP, constituem sim custo para a empresa notificada.  19  ­  Através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD  de  11/10/2007,  intimamos  a  empresa  notificada  a  informar  em  quais  contas  de  custos  ou  despesas  foram  lançadas  em  sua  contabilidade  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  abaixo  relacionadas,  relativo  a  serviços  executados em obra realizada na cidade de Votuporanga­SP.  (...)  Em atenção ao solicitado a empresa notificada apresentou seus  esclarecimentos  afirmando  que  as  notas  fiscais  de  serviços  acima  relacionadas  também  não  foram  lançadas  em  sua  contabilidade, conforme DOC.n 0­144 e DOC.n0­145.  20  ­ Atendendo ao principio da  competência,  conforme contido  no inciso I do parágrafo 13 do artigo 225 do Decreto n 0­3.048  de 06.05.99, a empresa HUGO ENGENHARIA LTDA deveria ter  lançado  em  sua  contabilidade  as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas pela contra prestação dos serviços prestados. Ou seja,  os fatos efetivamente ocorridos.  21 ­ No final de seus dois esclarecimentos ainda argumenta. "O  fato de não serem lançadas no custo, não gera nenhum  tipo de  prejuízo ao Fisco, e, por esse motivo, entendo que prevalece sob  os aspectos formais".  (...)  A Fazenda Nacional é interessada na contabilidade de qualquer  ente, pois nela devem estar registrados todos os lançamentos que  demonstrem as situações patrimoniais, financeiras e econômicas  da empresa, ou seja, os fatos efetivamente ocorridos, pois assim  não ocorrendo, o  legislador nacional optou por vedar qualquer  possibilidade de aceitar a contabilidade que não registre o  seu  movimento  real,  ao  deixar  expressas  as  determinações  constantes  dos  artigos  33  e  seus  parágrafos  da  Lei  8.212/91  e  235  do  Decreto  3.048  de  06.05.99,  para  a  situação  ora  em  questão.  22  ­ De  todo o exposto, concluímos de forma  inequívoca que a  contabilidade da empresa Hugo Engenharia Ltda não registra o  movimento  real de  remuneração dos  segurados a  seu serviço e  do  lucro,  pois  na  mesma  deixou  de  ser  contabilizados  valores  constantes de notas fiscais de serviços que constituem custos de  serviços executados em obras de sua responsabilidade, conforme  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000886/2007­76  Acórdão n.º 2803­001.440  S2­TE03  Fl. 1.801          10 notas fiscais de serviços discriminadas neste relatório  fiscal, as  quais  juntamos  cópias  ao  presente  processo,  sendo  as mesmas  fornecidas  pela  empresa,  e  por  diligência  realizada  junto  a  empresa  ADRIANO  MENDES  CONSTRUÇÃO  CIVIL  LTDA,  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal­diligência  no­  09427074000, juntado ao presente processo.  23 ­ Posto isto, nos termos do §6o do Artigo 33 da Lei 8.212/91 e  do Artigo 235 do Decreto no­3.048 de 06.05.99, a contabilidade  da empresa do ano base de 2006 será desconsiderada.  VI — DA CONSTITUIÇÃO DO CREDITO   28  ­  Para  constituição  do  presente  crédito  por  aferição,  conforme determina o § 6o do Artigo 33 da Lei 8.212/91, A base  de cálculo da mão­de­obra empregada, foi proporcional à área  construída e ao padrão de execução da obra, conforme previsto  no § 4o  do Artigo 33 da Lei 8.212/91, por  se  tratar de  imóveis  residenciais,  conforme  cálculos  efetuados  através  do  Aviso  de  Regularização de Obra ARO objeto da DISO n0­870/2006.  (...)  Do exposto, no relatório fiscal, fls. 23 a 36 dos autos físicos, tem­se:  a) a empresa não contabilizou parte dos documentos, bem como, contabilizou  parte  dos  documentos  com  valores  menores  como,  por  exemplo,  nota  fiscal  de  serviços  de  subempreiteiros;  b) a empresa confirmou a não contabilização das notas fiscais de serviços de  subempreiteiros, bem como, a contabilização parcial de algumas;  c) foi constatado que algumas retenções previdenciárias (11%) sobre as notas  fiscais de  serviços de subempreiteiros  foram efetuadas pela empresa  sem o  recolhimento das  mesmas  e  sem  registro  no  passivo  da  empresa  como  obrigações  a  pagar,  desatendendo  ao  principio contábil da competência, conforme previsto no inciso I do parágrafo 13 do artigo 225  do Decreto 3.048 de 06.05.99;  d) é impraticável lançar custos somente quando as retenções forem pagas no  futuro  (em 2007 ou 2008) em relação uma obra  já concluída  (em 2006  ­  retenção passadas).  Isto contraria o preceito legal, como é o caso da empresa COMAVE ESCAVAÇÕES LTDA;  e) da análise dos documentos apresentados, a autoridade fiscal concluiu que  os  serviços  foram  prestados  pelos  subempreiteiros.  O  fato  de  ter  havido  greve  dos  trabalhadores da obra não justifica a não contabilização das notas fiscais de serviços emitidas  por força dos serviços prestados na obra. Como parte da obra foi concluída, realizada, alguém a  executou e estes valores devem ser registrados na contabilidade;  f) a empresa utilizou recursos da conta caução de cada empreiteiros (créditos  que  aqueles  empreiteiros  possuíam  junto  à  empresa HUGO ENGENHARIA LTDA)  e  parte  dos  valores  das  notas  fiscais  emitidas  por  conta  dos  serviços  prestados  para  pagamento  de  empregados  dos  subempreiteiros.  Destarte,  os  recursos  financeiros  são  pertencentes  aos  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000886/2007­76  Acórdão n.º 2803­001.440  S2­TE03  Fl. 1.802          11 subempreiteiros,  ficando  comprovado  que  os  pagamentos  foram  efetuados  aos  mesmos  em  decorrência dos serviços prestados, razão pela qual foram emitidas as notas fiscais de serviços;  g)  a  empresa  informa  ainda  que  algumas  notas  fiscais  foram  lançadas  parcialmente  porque  foram  efetivamente  pagas.  Assim  sendo,  o  lançamento  não  deveria  ser  parcial e sim total;  Diante  do  exposto  e  da  confirmação  do  não  registros  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  subempreiteiros;  da  contabilização  parcial  dos  valores  dos  pagos  a  subempreiteiros; da não contabilização de valores de retenção previdenciárias sobre os serviços  prestados  por  subempreiteiros;  das  incertezas  dos  valores  contabilizados  em  razão  da  inexatidão  dos  custos  e  despesas  da  obra  em  epígrafe;  da  inconstância  dos  valores  da  conta  caução  de  cada  empreiteiros  (créditos  que  aqueles  empreiteiros  possuíam  junto  à  empresa  HUGO ENGENHARIA LTDA); da  incerteza da parte dos valores das notas  fiscais  emitidas  por  conta  dos  serviços  prestados  para  pagamento  de  empregados  dos  subempreiteiros;  da  dúvida sobre os valores de custos e despesas com trabalhadores e subempreiteiros registrados  na  contabilidade;  da  incerteza  dos  valores  lançados  quanto  aos  serviços  prestados  pelo  subempreiteiros;  da  não  contabilização  dos  valores  a  pagar  (retenção  11%  NFS  dos  subempreiteiros)  no  passivo  da  empresa  como  obrigações  a  pagar;  correta  a  decisão  da  autoridade fiscal de desconsiderar os valores lançados na contabilidade da empresa para o ano  de 2006.   Não  podendo  confrontar  os  valores  pagos  (remuneração)  aos  trabalhadores  em folha de pagamento e aos subempreiteiros com a contabilidade, não podendo conferir todas  as notas fiscais de serviços prestados por subempreiteiros, correto o arbitramento utilizado com  base no custo unitário básico da construção civil – CUB, nos termos do art. 33 e parágrafos, da  Lei 8.212/91 e demais fundamentos legais constantes dos autos.  Lei 8.212/91  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.(Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  § 1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.   § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000886/2007­76  Acórdão n.º 2803­001.440  S2­TE03  Fl. 1.803          12 extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS e  o Departamento  da Receita Federal  ­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.   §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  Deste  modo,  o  contribuinte  deve  demonstrar  de  forma  inequívoca  que  os  argumentos  e  fundamentos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  quanto  ao  lançamento  em  epígrafe não prosperam, o que não ocorreu em sua plenitude. O contribuinte não demonstrou  especificamente os equívocos dos argumentos apresentados pela autoridade fiscal, bem como,  não  demonstrou  a  desvinculação,  com  a  obra  em  epígrafe,  de  todas  as  notas  fiscais  dos  subempreiteiros e documentos apresentados no lançamento fiscal.  Diante  do  exposto,  torna­se  custoso  acatar  os  argumentos  da  recorrente  de  que os possíveis lançamentos irregulares ou faltantes não têm relação alguma com o custo da  obra;  de que os  subempreiteiros não  receberam os  serviços  e que não pagou  as notas  fiscais  emitidas e por  isso não  foram  lançadas. Ademais, deve a  recorrente  comprovar  efetivamente  que  tais  notas  fiscais  foram  canceladas,  de  que  o  pagamento  dos  empregados  dos  subempreiteiros  pela  conta  caução  registra  de  forma  inequívoca  a  regularidade  da  contabilidade,  de  que  a  contabilidade  retrata  o  fiel  acontecimento  dos  fatos  ocorridos.  Tais  constatações são de difícil comprovação, considerando a declaração da recorrente de que varias  notas fiscais não foram lançadas na contabilidade e outras foram lançadas com valores parciais.  Não pode a fiscalização utilizar o arbitramento das contribuições sociais com  base  na  aferição  das  notas  fiscais  de  serviços  prestados  pelos  subempreiteiros,  como  quer  a  recorrente, pois faltaria suporte para a conferência das notas fiscais, em razão da confirmação  por parte da empresa de que sua contabilidade não registra todas as notas fiscais. Ademais, a  fiscalização  não  teria  com  conferir  que  utilizou  realmente  todas  as  notas  emitidas  pelos  subempreiteiros.  A  fiscalização  aproveitou  todos  os  recolhimentos  específicos  por  obra  (matrícula CEI) efetuados pela empresa, conforme determina a norma legal. Se houve alguma  não considerada,  a  recorrente deve demonstrar de  forma específica para que seja analisada  e  registrada, se devida.  A  fiscalização  utilizou  somente  a  área  construída  até  o  momento  do  lançamento fiscal, até mesmo pelo motivo de não poder lançar crédito fiscal sobre área incerta  e  não  construída.  As  informações  e  a  área  construída  foram  fornecidas  pelo  contribuinte  quando  da  entrega  da  Declaração  e  Informação  sobre  Obra  de  Construção  Civil  –  DISO  e  Aviso para Regularização de obra ­ ARO (fls. 40 a 44 dos autos físicos).  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000886/2007­76  Acórdão n.º 2803­001.440  S2­TE03  Fl. 1.804          13 Como  se  trata  do mesmo  procedimento  de  fiscalização  levado  à  efeito  nas  obras  matriculas  CEI  n's:  50.022.54860/75;  50.022.62932/72;  50.020.04973/74;  50.024.40141/75; 50.020.14018/72; 50.021.62844/76 e 50.020.04960/70, ou seja, para  toda  a  empresa, não há que se falar que as notas não contabilizadas não se referem a matricula objeto  do  processo  em  tela,  posto  que  a  fiscalização,  mediante  a  fundamentação  legal  exposta  no  Relatório Fiscal, abandonou toda a escrituração contábil, do ano de 2006, em razão da falta de  contabilização de notas fiscais.   O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamentos – RL contendo a competência (mês e  ano), a base de cálculo, a discriminação das observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico  de  Débito  –  DAD  que  informa  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  a  Instrução para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal;  e  demais  informações  constantes  das  folhas  01  a  44,  e  anexos,  consoante  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91, e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 13DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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9829003 #
Numero do processo: 11070.721917/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-29T20:41:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-29T20:41:58Z; Last-Modified: 2023-03-29T20:41:58Z; dcterms:modified: 2023-03-29T20:41:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-29T20:41:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-29T20:41:58Z; meta:save-date: 2023-03-29T20:41:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-29T20:41:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-29T20:41:58Z; created: 2023-03-29T20:41:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-03-29T20:41:58Z; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-29T20:41:58Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11070.721917/2013-67 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.727 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2023 Assunto SIMPLES NACIONAL Recorrente SCHWADE & SCHWADE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade ao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SAO nº 019, de 18 de novembro de 2013, fl nº 147, referente à exclusão do SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, em razão de ter participado do capital social de outra empresa, além da falta de comunicação de exclusão obrigatória, na forma do disposto no art. 29, inciso I da Lei Complementar nº 123, de 2006, consoante informações contidas no processo administrativo nº 11070.721917/2013-67, com efeitos para o período de 1º de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012, com ciência pessoal, na data de 29/01/2014, Inconformado o sujeito apresentou Manifestação de Inconformidade, protocolada na data de 12/02/2014, fls nº 153 a 162, com as seguintes argumentações, em resumo RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .7 21 91 7/ 20 13 -6 7 Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 a) a exclusão do Simples não procede, pois o Contribuinte estaria totalmente adequado à legislação do Simples; b) o contribuinte participou do quadro societário da empresa REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-SPE, durante o período de 29/01/2010 a 04/01/2013, e até o momento não havia sido notificada de qualquer irregularidade, mas nunca participou de pessoa jurídica que não fosse a SPE, conforme contrato social e 4ª alteração anexos; c) no contrato social da REDE CASANOVA conta que as sociedades resolvem constituir uma sociedade de propósito específico, de forma a proporcionar uma “central de compras para MEs e EPPs”, em conformidade com o art. 56, § 1°, § 2°, inciso II, alínea “a” da Lei Complementar 123/06; d) a REDE CASANOVA podia possuir microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional como sócias; e) o parágrafo 5° do art. 3° da LC 123/06 autoriza que os optantes pelo Simples participem de sociedade de propósito específico, inclusive, em central de compras; Ao final requereu o acolhimento de sua Manifestação, com a consequente procedência, de forma que seja anulada a sua exclusão do Simples Nacional, pois seus atos estão de acordo com a legislação. Em 15 de setembro de 2020, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010, 2011 EMENTA Está impedido de se beneficiar do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a empresa que participe do capital de outra Pessoa Jurídica. Poderá participar em Sociedade de Propósito Específico, desde que esta seja integrada exclusivamente por empresas optantes do Simples Nacional. Nulidade É inaceitável a tese de nulidade, quando o processo administrativo fiscal cumpre todos os ritos necessários à sua lavratura, inclusive pela competência da autoridade administrativa. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 614/636 o qual reitera as alegações já suscitadas quando da manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 1) PRELIMINAR – NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Em sua defesa, a contribuinte preliminarmente sustenta que o ato de exclusão é nulo uma vez que não foi cientificada da existência de qualquer irregularidade, e nem foi chamada a se manifestar antes de sua expedição, ferindo preceito constitucional do contraditório e ampla defesa. Incorretas as alegações da Recorrente. Como bem apontado pela decisão recorrida, a atividade de lançamento tem natureza inquisitorial, não se sujeitando, portanto, aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tais princípios são aplicáveis a partir do momento que existe lide, vale dizer, lançamento. Como esclarece JAMES MARINS: Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e sua respectiva impugnação. Nesse caso, por já estar configurada a litigiosidade diante da pretensão estatal (tributária ou sancionatória) poderá haver fiscalização com o objetivo de carrear provas ao Processo Administrativo. A fiscalização levada a efeito como etapa preparatória do ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso decorre que as discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do due process of law, confundem momentos logicamente distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que atende a interesses da Administração. O escopo de tal procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e, em certos casos, instruir um eventual processo futuro. “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula, além dos Estado, o contribuinte.” (grifamos) A característica inquisitorial do lançamento é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que "o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, abre-se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à empresa embargante. Conquanto esse momento seja próprio para que o contribuinte apresente as provas e os documentos hábeis a refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via judicial, juntando a este processo balancetes mensais e GRPS, contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de prova, constatar que a desconsideração da contabilidade da empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos contábeis" (fl. 627, e-STJ). 2. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.477 – S, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJ 24/06/2014) Sendo assim, o fato de não ter tido qualquer notificação da Receita Federal, antes de sua exclusão, não fere nem o contraditório nem a ampla defesa. Isto porque não se trata de responsabilidade das autoridades administrativas apontar se a sociedade está com conformidade com o que a lei prevê para que esta funcione, mas sim fiscalizar para identificar se está havendo o efetivo cumprimento da lei. Neste contexto legislativo cabe aos sócios identificar com quem estão firmando a sociedade, devendo estabelecer regras próprias de verificação, se assim for o entendimento deles, de acordo com a liberdade individual e coletiva. Ou seja, a autoridade fiscal observou o procedimento de maneira adequada. Em face do exposto, rejeito a alegação de nulidade. 2) MÉRITO 2.1) DA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO RETROATIVA Em sua manifestação de inconformidade e recurso voluntário, a contribuinte alegou, fundamentalmente, a impossibilidade do ADE produzir efeitos retroativos e que o mencionado ato teria sido atingido pela preclusão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.124.507/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos previstos no art. 543- C do CPC/73 reconheceu a natureza do ADE que promove a exclusão do SIMPLES, e, consequentemente, a sua eficácia retroativa, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (grifamos) Em face do exposto, rejeito a alegação 2.2) DA POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL DE EMPRESAS QUE PARTICIPEM DE SPE NOS TERMOS DA LC 123/06 De acordo com a autoridade competente da DRF/SCS responsável pela exclusão, no período entre 29/01/2010 a 04/01/2013, a pessoa jurídica interessada participou do capital da sociedade denominada REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ nº 10.984.726/0001-60, formalmente uma SPE, mas que não era integrada exclusivamente de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, visto que, no período de 22/07/2009 a 04/01/2013, a pessoa jurídica CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA., CNPJ nº 07.410.299/0001-00, participou de seu quadro societário, sem nunca ter optado pelo Simples Nacional. Regra geral, não poderá se beneficiar do Simples Nacional a pessoa jurídica que integrar o quadro societário de outra pessoa jurídica, incorrendo na vedação contida no inciso VII do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, abaixo reproduzida: Art. 3º ... [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; [...] O § 5º desse mesmo art. 3º estabelece hipótese de exceção, afastando da vedação em tela, entre outras hipóteses, o caso em que a “outra pessoa jurídica” é central de compras Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 constituída sob a forma de sociedade de propósito específico, em conformidade com a previsão contida no art. 56 da mesma Lei Complementar. § 5o O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. Por sua vez, estabelece o art. 56 da mesma Lei Complementar : Art.56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput este artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. A recorrente alega que era impossível a cada uma das sócias da SPE ter acesso a informações internas das demais integrantes do quadro societário da central de compras, razão pela qual não poderia sofrer as consequências de um desvio praticado por terceiros. No entanto, para o fim de permanecerem no regime simplificado, a cada uma das sócias era perfeitamente possível se assegurar de que as demais integrantes do quadro societário da SPE atendiam ao requisito legal de serem, todas elas, optantes do Simples Nacional. A condição de optante do Simples Nacional não corresponde a “informação interna” a cada sócia, conforme afirma a recorrente. Trata-se de uma informação pública que poderia ser compartilhada entre os parceiros no empreendimento. De acordo com o relatório fiscal, no período de 22/07/2009 a 04/01/2013, verifica-se que a pessoa jurídica CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS nunca foi optante pelo SIMPLES Nacional. A Recorrente, por sua vez, afirma que a ausência de opção formal pelo SIMPLES decorreu do fato de que a mencionada empresa se encontrava inativa até 2012, conforme fazem provas as declarações apresentadas às fls. 638/640 abaixo reproduzidas: Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 No entanto o próprio contribuinte junta cópia das DIPJs relativas aos anos- calendários 2011, 2012 e 2013. Confira-se: Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 Esta turma já se manifestou pela irrelevância da declaração de inatividade no julgamento do Acórdão nº 1402-004.964 de relatoria do Conselheiro Luciano Bernardt, em que se discutia a exclusão de outra empresa participante da mesma SPE em discussão no presente processo, o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. NOTIFICAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE SPE. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO. A notificação de exclusão do Simples Nacional pelo fato haver sócio não optante pelo Simples em Sociedade de Propósito Específico, onde todos os sócios deveriam ser optantes pelo citado Regime, não requer notificação anterior que aponte a irregularidade nem a concessão de prazo para regularização. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 136 DO CTN. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 De acordo com o art. 136 do CTN a intenção não se constitui requisito para a responsabilização por infrações. Assim, havendo a infração deve o agente responder por ela. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO ESTENDIDA NO TEMPO. DIFERENÇA. PUNIBILIDADE. A prática reiterada de infração não se confunde com a infração estendida no tempo. A primeira, prevista no art. 29, V da LC 123/06, é punível com o impedimento previsto § 1° do mesmo artigo e se caracteriza com a realização de mais de uma infração à Lei Complementar em questão. Já a infração estendida no tempo é aquela em que ocorre uma infração, mas esta se perdura ao longo de um período extenso de tempo, não recaindo, portanto, na punição do art. 29, § 1° da LC 123/06. Do voto do Conselheiro Relator Luciano Bernardt verifica-se que turma entendeu que o fato da empresa estar inativa no período era irrelevante. Confira-se: 12. O Recorrente alega que sua exclusão do Simples não seria possível porque não tinha conhecimento da situação de outra associada, bem como pelo fato da sociedade CASANOVA estar inativa nos anos de 2010 e 2011, além de ter, em 2012 efetuado suas atividades dentro dos limites do Simples, apesar de não ter ratificado sua opção pelo simples. Há ainda declaração do sócio da CASANOVA às fls. 369-371 afirmando que nem ele tinha conhecimento que sua sociedade não estaria inserida no Simples Nacional, quanto mais os outros “associados” (...) 15. Neste caso a lei prevê que os requisitos para que sociedades optantes dos Simples possam participar de SPE é que todos os sócios também sejam optantes pelo Regime, ou seja, é um critério objetivo. Os sócios podem ou não estar no Simples, se houver apenas um sócio que não seja optante, então todos os sócios que sejam optantes devem responder pela situação, tendo em vista o disposto na LC 123/06, sendo que tal punição se dá com sua exclusão. A alegação de desconhecimento também não pode ser acolhida, pois o art. 3° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto- Lei nº 4.657/42) prevê que ninguém pode alegar desconhecimento da lei, além disto, o art. 16 da LC 123/06 é claro ao definir que ao Comitê Gestor incumbe estabelecer a forma pela qual as microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) optarão pelo Simples. Disto se extrai que a criação de MEs e EPPs com o devido registro nas juntas comerciais não as torna automaticamente optantes pelo Simples, opção esta que deve ser exteriorizada, mediante requerimento específico, nos termos da lei. Igualmente o fato de estar inativa, ou pelo menos não desenvolver atividades por um tempo, no caso, nos anos de 2010 e 2011, ou se nunca comercializou não constituem relevância para a presente situação. A questão chave é se a sociedade CASANOVA era ou não optante pelo Simples enquanto sócia de SPE. Como não foi demonstrado que esta sociedade estava no Regime, diferente do comprovado pela autoridade fiscal, não devem ser acolhidos os argumentos do Recorrente relativos a tais questões. Na ocasião, acompanhei o voto do Relator. No entanto, analisando melhor a questão, entendo que o fato da empresa estar inativa no ano não é irrelevante. Isso porque os dispositivos que determinam que todas as empresas que compõe a SPE devem estar inscritas no SIMPLES visa ser coerente com o dispositivo que prevê como hipótese de exclusão o fato da empresa participar de outra pessoa jurídica exatamente para não permitir as empresas burlem o limite legal do SIMPLES. Sendo assim, se a Recorrente comprovou que estava inativa no período fiscalizado não haveria sentido manter a exclusão relativamente a esse período. Esse foi o posicionamento adotado 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção no Acórdão nº 1201.004.432, cuja a ementa é a seguinte: Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.727 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.721917/2013-67 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. CENTRAL DE COMPRAS INTEGRADA POR PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. 1. A microempresa ou empresa de pequeno porte que participe do capital de outra pessoa jurídica está impedida de se beneficiar do Simples Nacional, exceto no caso em que participar do capital de Sociedade de Propósito Específico (SPE - central de compras) integrada exclusivamente por empresas optantes do regime simplificado. 2. Desse modo, quando do capital da central de compras há participação de pessoa jurídica não optante do Simples Nacional, a ressalva legal não se configura, e a hipótese de vedação torna-se aplicável. 3. Tal regramento não se aplica aos casos em que a empresa participante esteve inativa durante o período de apuração (grifamos). Do voto do conselheiro Relator Ricardo Antonio Carvalho Barbosa transcreve-se o seguinte trecho: Desta forma, nos períodos em que a pessoa jurídica esteve inativa é razoável supor que não houve transgressão à regra estabelecida no já citado § 1º do art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006. No caso em litígio, tal entendimento tem reflexos nos efeitos da exclusão para o ano-calendário de 2010, uma vez que a partir do ano- calendário de 2011 a empresa CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA – ME foi optante pelo lucro presumido. No entanto, ao contrário da conclusão adotada no trecho do voto acima transcrito, entendo que a mera apresentação da DIPJ (juntada pela Recorrente) não é suficiente para demonstrar que a empresa não estava inativa nos períodos em que ela foi apresentada. Isso porque, as DIPJs não foram juntadas em sua integralidade. Sendo assim, nada impede que as referidas DIPJ´s tenham sido apresentadas sem qualquer movimentação. Vale dizer, a simples apresentação da DIPJ não é suficiente para comprovar que a empresa não estava inativa. Sendo assim, entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que a autoridade de origem informe se nas DIPJs juntadas aos autos, relativas aos anos-calendários de 2011, 2012 e 2013 foi declarado faturamento, e, em caso positivo, se o mencionado faturamento supera o limite estabelecido para opção ao SIMPLES nos respectivos anos calendário. Em seguida, manifeste em relatório conclusivo e dê vista a contribuinte para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 804DF CARF MF Original

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