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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678324 #
Numero do processo: 10850.001713/00-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1996 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não obstante o fato de que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só seja admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, tratando-se de alegado erro de preenchimento da declaração, o princípio da verdade material impõe maiores investigações por parte da Administração Tributária. Contudo, se a recorrente não traz aos autos elementos de suporte capazes de comprovar, de forma cabal, o erro em referência, há que se manter o lançamento tributário.
Numero da decisão: 105-16.337
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P -J.NÍ QUINTA CÁ' MARA Processo n° 10850.001713/00-15 Recurso n° 150.734 Voluntário Matéria IRPJ - EX.:. 1996 Acórdão n° 105-16.337 Sessão de 1° de março de 2007 Recorrente MOLDIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 5' TURMA DA DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Não obstante o fato de que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só seja admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, tratando-se de alegado erro de preenchimento da declaração, o principio da verdade material impõe maiores investigações por parte da Administração Tributária. Contudo, se a recorrente não traz aos autos elementos de suporte capazes de comprovar, de forma cabal, o erro em referência, há que se manter o lançamento tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MOLDIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n, 10850.001713/00-15 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-16.337 Fls. 2 74. / 9 • Jo: c 'VIS AL S "residente oi`g WIL ON FE k,iitteii ARAES Rela • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10850.001713/00-15 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.337 Fls. 3 Relatório MOLDIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 9.704, de 27 de outubro de 2005, da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve integralmente o lançamento de IRPJ, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo da exigência de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, relativa ao exercício de 1996, formalizada a partir da constatação de cálculo a menor do adicional do referido tributo. Inconformada, ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA, na qualidade de sucessora de MOLDIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 36/43, através da qual ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que o fato que levou à apuração de imposto supostamente calculado a menor decorreu de equívoco no preenchimento da ficha 07 da DIRPJ, onde a empresa teria deixado de informar, na linha 38 (EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO IR), o valor de R$ 211.526,72, correspondente aos rendimentos reais produzidos a partir de 1° de janeiro de 1995, pelas aplicações financeiras que haviam sido realizadas antes de 31 de dezembro de 1994; - que segundo o MAJUR/96 a referida linha 38 destinou-se à informação dos rendimentos nominais produzidos a partir de 10 de janeiro de 1995, referentes a aplicações financeiras de renda fixa, em Fundo de Aplicação Financeira, em operações de mútuo e de compra vinculada à revenda e em fundos e clubes de investimentos, existentes em 31 de dezembro de 1994, que poderiam ser excluídos da base de cálculo do adicional do imposto de renda; - que teria havido tão-somente erro de fato no preenchimento de um campo especifico da DIRPJ/96, do qual não teria resultado qualquer insuficiência de Processo n.° 10850.001713100-15 CC01/CO5 Acórdão n. 105-16.337 Fls. 4 recolhimento, já que a empresa efetivamente realizou a dedução legalmente permitida na legislação (R$ 211.526,72) e informou o valor correto do adicional na linha 03 da ficha 08 da DIRPJ/96; - que, a respeito da admisibilidade de retificação, na impugnação, de erro de fato cometido na Declaração de Rendimentos, a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, pela sua procedência (transcreveu fragmento de acórdão da referida Câmara); - que, no que dizia respeito ao direito à exclusão dos rendimentos de aplicação financeira iniciada em 1994 na apuração do adicional do IRPJ, inexistiria dúvida, visto estar claramente nos dispositivos que cita (parágrafo 5° do art. 67 da Lei n°8.981, de 1995; linha 07/38 e 08/03 do MAJUR/96). A contribuinte anexou documentos com o intuito de comprovar o valor dos rendimentos reais de aplicação financeira de 1994. Identifica-se, às fls. 82/83, Resolução da DRJ em Ribeirão Preto, através da qual determinou-se o retorno dos autos à unidade de origem para que, através de deligência na empresa, fosse verificado, a luz dos documentos originais, a adequação dos procedimentos adotados pela fiscalizada às normas autorizativas da redução da base de cálculo do adicional do imposto de renda. Às fls. 193/195 consta TERMO DE DILIGÊNCIA, do qual se extrai, naquilo que importa relatar, as seguintes informações: - que, entre os argumentos alinhados em resposta apresentada à intimação formalizada no curso da diligência, a empresa afirmara que os montantes não excluídos na Ficha 07, linha 38, em relação ao cálculo do adicional de imposto de renda, eram originários de rendimentos de aplicações financeiras, feitas através de condomínio, o qual era gerenciado pela empresa Saint-Gobain S/A, e que as aplicações era efetuadas em nome desta (Saint-Gobain) e repassadas aos participantes do condomínio em referência, observada a proporção da participação; »2e Processo n.° 10850.001713/00-15 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.337 Fls. 5 - que era emitido um informe mensal contendo os valores auferidos para cada componente do fundo, mas que eles não tinham sido localizados, nem nos arquivos da interessada, nem nos de sua sucessora, uma vez que já tinham decorrido quase dez anos da ocorrência dos fatos; - que, sem o exame destes documentos, e, apenas com os dados constantes dos extratos bancários, balanço e balancete, trazidos aos autos, ficaria inviável a confirmação do montante de rendimentos reclamados pela interessada; - que, por ocasião da interposição da impugnação, tal documentação também não teria sido apresentada; - que, em conformidade com o art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, "a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade". Conclui-se, no referido Termo de Diligência, pela ausência de comprovação dos valores pleiteados. BRASILIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sucessora por incorporação de ETERBRÁS TEC INDUSTRIAL LTDA (que tinha sucedido MOLDIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), cientificada do resultado da diligência, aduziu razões, consubstanciadas, em apertada síntese, nos seguintes argumentos: - que os rendimentos de aplicações financeiras restaram comprovados a partir do BALANCETE ANALÍTICO DE VERIFICAÇÃO acostado aos autos; - que, à luz do citado documento contábil, poderia ser facilmente demonstrado o saldo antes aludido (R$ 211.256,72), que corresponderia ao somatório dos seguintes valores da conta contábil n° 3602: R$ 459,14 (conta Processo n.° 10850.001713/00-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.337 Fls. 6 360206); R$ 3.917,00 (conta 360208); R$ 5.241,80 (conta 360209) e R$ 201.636,83 (conta 360211); - que, pelo que se pode supor, a documetação original que estaria sendo demandada pela autoridade julgadora de primeiro grau referiria-se aos extratos bancários com a indicação da data, origem e valores dos rendimentos; - que, no curso da diligência fiscal, foram acostados aos autos cópia dos extratos bancários emitidos por SAINT-GOBAIN S/A — ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO, os quais indicariam a origem dos rendimentos; - que a MOLDIT, a despeito de não atuar diretamente junto às instituições financeiras, mas, sim, via mandatária, reconheceu corretamente os rendimentos financeiros auferidos, os quais foram regularmente submetidos à tributação, consoante se poderia depreender da DIPJ-95 e do Balancete Analítico de Verificação; - que os Balancetes Analíticos de Verificação mensais da MOLDIT representariam uma prova da efetiva intermediação dos recursos pela SAINT- GOBAIN, visto que eles demonstrariam que, na conta contábil n° 110303 (Aplicações Financeiras), apenas teriam existido, no ano-calendário de 1995, aplicações via SAINT-GOBAIN; - que, considerando que a conta de recursos centralizados, como um condomínio, não tinha personalidade jurídica, na impossibilidade de constarem dos títulos representativos das aplicações os nomes de todas as participantes, as aplicações eram realizadas em nome apenas da administradora SAINT-GOBAIN, sempre por conta e risco e em benefício de cada uma das participantes, na proporção das respectivas titularidades sobre os recursos centralizados, sendo por essa razão que, em 19 de abril de 2005, a BRASILIT acostou aos autos os extratos bancários emitidos em nome da administradora (SAINT-GOBAIN), e não no nome da MOLDIT; • Processo n.• 10850.001713/00-15 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.337 Fls. 7 - que a adoção do procedimento de emissão de informes pela administradora dos recursos, prescrito no ACORDO PLURILATERAL, encontraria amparo na regulamentação emitida pela Secretaria da Receita Federal (Instrução Normativa n° 121/00); - que, em casos análogos, o Informe de Rendimentos emitido pela SAINT-GOBAIN teria sido reconhecido como documento hábil para a contabilização, não apenas das receitas financeiras das subscritoras do Acordo Plurilateral, mas também do imposto sobre a renda na fonte respectivo (transcreveu ementa de decisão proferida em processo de interesse de empresa subscritora do acordo); - que os informes de rendimentos emitidos pela SAINT-GOBAIN para a MOLDIT seriam os documentos hábeis e idôneos para possibilitar o reconhecimento das receitas financeiras e para amparar a exclusão pleiteada; - que os informes não foram submetidos à apreciação da autoridade fiscal porque, tendo decorrido quase dez anos desde o reconhecimento das receitas respectivas e tendo a MOLDIT sido incorporada pela ETERBRÁS, a qual, por seu tumo, foi incorporada pela BRASILIT, eles não constavam mais dos arquivos; - que, a partir de correspondência elaborada pela SAINT-GOBAIN, pode-se aferir a) os saldos de aplicações financeiras mantidos durante o ano- calendário de 1995 junto a tal administradora; e b) os saldos de imposto retido na fonte informados como passíveis de compensação com o imposto sobre a renda que seria devido pela MOLDIT; - que, com amparo nos documentos referenciados no item anterior, seria possível calcular, considerando a aliquota de retenção na fonte de 10% vigente em 1995, as receitas respectivas reconhecidas mensalmente pela MOLDIT e, a partir desse cálculo inverso, demonstrar que o montante de R$ 211.256,72 deveria ser excluído da linha 38 da ficha 7 da declaração; sor Processo n.• 10850.001713/00-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.337 Fls. 8 - que os valores referidos na coluna IRF 1994 da SAINT-GOBAIN corresponderiam aos saldos da conta contábil 120703 dos Balancetes Analíticos de Verificação mensais da SAINT-GOBAIN; - que, diante da ausência de localização dos Informes de Rendimentos originais, a BARSILIT acostaria aos autos correspondência recebida da SAINT-GOBAIN, na qual encontrar-se-iam informados os valores exatos anteriormente declarados a titulo de saldos de investimentos e os valores retidos na fonte; - que no Balancete Analítico de Verificação pertinente a janeiro de 1995 constaria saldo inicial de investimentos, oriundos de 1994, no valor de R$ 1.046.057,95; que, considerada a análise da evolução da conta contábil n° 110303, tais investimentos não teriam sido integralmente resgatados, restando óbvio que durante todo o ano-calendário de 1995 a MOLDIT teria auferido rendimentos de aplicações financeiras realizadas até 31 de dezembro de 2004. A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 9.704, de 27 de outubro de 2005, fls. 262/266, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. Excepcionalmente, no ano-calendário de 1995, permitiu-se abater do lucro real as parcelas de receitas financeiras oriundas de aplicações realizadas em ano-calendário anterior, para fins de determinação da base de cálculo do adicionaL IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, cuja não apresentação enseja a desconsideração dos argumentos pelo julgador administrativo. Inconformada, BRASILIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA apresentou o recurso de folhas 275/289, através do qual renova as razões trazidas py Processo n.°10850.001713/00-15 CCOI/CO5 Acórdão o.° 105-16.337 Fls. 9 em sede de impugnação, aduzindo, ainda, relativamente aos fundamentos da decisão prolatada em primeira instância, os seguintes argumentos: - que, em razão do fundo condominial, a MOLDIT não mantinha relacionamento direto com as instituições financeiras, motivo pelo qual não poderia receber extratos bancários em seu nome; que, nesse contexto, a exigência desse documento vai de encontro à sistemática de investimentos de que se valia a MOLDIT à época; - que apenas juntou o ACORDO datado de 1996 porque ele representa uma consolidação e continuidade do celebrado em 1991; que referido ACORDO, contudo, contém o mesmo teor e disciplina do ACORDO anterior e ambos justificam de forma adequada a sistemática de investimentos da MOLDIT, devendo ser notado que na cláusula oitava do acordo datado de 1991 há a mesma previsão de a SAINT-GOBAIN atuar como mandatária das demais subscritoras do ACORDO; - que, relativamente ao argumento de que a SAINT-GOBAIN não teria identificado, em sua declaração, as aplicações financeiras que geraram os ganhos não sujeitos ao adicional do IRPJ, a alegação não faz sentido à luz da sistemática de investimentos do ACORDO; que a SAINT-GOBAIN não fazia investimentos específicos para a MOLDIT, mas recebia os recursos dessa última e os investia juntamente com inúmeros outros; que o rendimento da MOLDIT é proporcional a todos os investimentos, de forma que, para identificar as aplicações que geraram os ganhos da MOLDIT, a SAINT-GOBAIN deveria indicar todos os seus investimentos iniciados em 1991 e que perduraram durante o ano de 1995; - que o equivoco no preenchimento da declaração não é fato gerador de tributo nem tem o condão de "constituir" o crédito tributário, nos termos dos artigos 142 e seguintes do Código Tributário Nacional; - que, se, mesmo diante das informações prestadas, entender-se que ainda não há elementos de prova suficientes, a realização de perícia contábil nos livros da MOLDIT poderia comprovar, de forma cabal, que os rendimentos ora Processo n, 10850.001713/00-15 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.337 Fls. 10 discutidos originaram-se de investimentos realizados antes de 31 de dezembro de 1994. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o Relatório. $229 • Processo ri, 10850.001713/00-15 Ca I/CO5 Acórdão n.° 105-16.337 Fls. II Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente da exigência de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, relativa ao exercício de 1996, formalizada a partir da constatação de cálculo a menor do adicional do referido tributo. Inconformada com a decisão prolatada em primeiro grau, BRASILIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sucessora da empresa autuada, traz, em sede de recurso voluntário, razões, as quais passaremos a apreciar. Alega a recorrente que o fato que levou à apuração de imposto supostamente calculado a menor decorreu de equívoco no preenchimento da ficha 07 da DIRPJ, onde a empresa teria deixado de informar, na linha 38 (EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO IR), o valor de R$ 211.526,72, correspondente aos rendimentos reais produzidos a partir de 10 de janeiro de 1995, pelas aplicações financeiras que haviam sido realizadas antes de 31 de dezembro de 1994; que teria havido tão-somente erro de fato no preenchimento de um campo específico da DIRPJ/96, do qual não teria resultado qualquer insuficiência de recolhimento, já que a empresa efetivamente realizou a dedução legalmente permitida na legislação (R$ 211.526,72) e informou o valor correto do adicional na linha 03 da ficha 08 da DIRPJ/96; que, no que tange à admisibilidade de retificação, na impugnação, de erro de fato cometido na Declaração de Rendimentos, a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, pela sua procedência; que os rendimentos de aplicações financeiras restaram comprovados a partir do BALANCETE ANALÍTICO DE VERIFICAÇÃO acostado aos autos; que, pelo que se pode supor, a documetação original que estaria sendo demandada pela autoridade julgadora de primeiro grau referiria-se aos extratos bancários com a indicação da data, origem e valores dos rendimentos; que, no curso da diligência fiscal, foram acostados aos autos cópia dos extratos bancários emitidos (5;7 Processo 6.° 10850.001713/00-15 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.337 Fls. 12 por SAINT-GOBAIN S/A — ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO, os quais indicariam a origem dos rendimentos; que a MOLDIT, a despeito de não atuar diretamente junto às instituições financeiras, mas, sim, via mandatária, reconheceu corretamente os rendimentos financeiros auferidos, os quais foram regularmente submetidos à tributação, consoante se poderia depreender da DIPJ-95 e do Balancete Analítico de Verificação; que os Balancetes Analíticos de Verificação mensais da MOLDIT representariam uma prova da efetiva intermediação dos recursos pela SAINT- GOBAIN, visto que eles demonstrariam que, na conta contábil n° 110303 (Aplicações Financeiras), apenas teriam existido, no ano-calendário de 1995, aplicações via SAINT-GOBAIN; que, considerando que a conta de recursos centralizados, como um condomínio, não tinha personalidade jurídica, na impossibilidade de constarem dos títulos representativos das aplicações os nomes de todas as participantes, as aplicações eram realizadas em nome apenas da administradora SAINT-GOBAIN, sempre por conta e risco e em benefício de cada uma das participantes, na proporção das respectivas titularidades sobre os recursos centralizados, sendo por essa razão que, em 19 de abril de 2005, a BRASILIT acostou aos autos os extratos bancários emitidos em nome da administradora (SAINT-GOBAIN), e não no nome da MOLDIT; que a adoção do procedimento de emissão de informes pela administradora dos recursos, prescrito no ACORDO PLURILATERAL, encontraria amparo na regulamentação emitida pela Secretaria da Receita Federal (Instrução Normativa n° 121/00); que, em casos análogos, o Informe de Rendimentos emitido pela SAINT- GOBAIN teria sido reconhecido como documento hábil para a contabilização, não apenas das receitas financeiras das subscritoras do Acordo Plurilateral, mas também do imposto sobre a renda na fonte respectivo; que os informes de rendimentos emitidos pela SAINT-GOBAIN para a MOLDIT seriam os documentos hábeis e idôneos para possibilitar o reconhecimento das receitas financeiras e para amparar a exclusão pleiteada; que os informes não foram submetidos à apreciação da autoridade fiscal porque, tendo decorrido quase dez anos desde o reconhecimento das receitas respectivas e tendo a MOLDIT sido incorporada pela ETERBRÃS, a qual, por seu turno, foi incorporada pela BRASILIT, eles não constavam mais dos arquivos; que, a partir de correspondência elaborada pela SAINT-GOBAIN, pode-se aferir a) os saldos de aplicações financeiras mantidos durante o ano-calendário de 1995 junto a tal administradora; e b) os saldos de imposto retido na fonte informados P42' 2 Processo n.° 10850.001713/00-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.337 Fls. 13 como passíveis de compensação com o imposto sobre a renda que seria devido pela MOLDIT; que, com amparo nos documentos referenciados no item anterior, seria possível calcular, considerando a alíquota de retenção na fonte de 10% vigente em 1995, as receitas respectivas reconhecidas mensalmente pela MOLDIT e, a partir desse cálculo inverso, demonstrar que o montante de R$ 211.256,72 deveria ser excluído da linha 38 da ficha 7 da declaração; que os valores referidos na coluna IRF 1994 da SAINT-GOBAIN corresponderiam aos saldos da conta contábil 120703 dos Balancetes Analíticos de Verificação mensais da SAINT-GOBAIN; que no Balancete Analítico de Verificação pertinente a janeiro de 1995 constaria saldo inicial de investimentos, oriundos de 1994, no valor de R$ 1.046.057,95; que, considerada a análise da evolução da conta contábil n° 110303, tais investimentos não teriam sido integralmente resgatados, restando óbvio que durante todo o ano-calendário de 1995 a MOLDIT teria auferido rendimentos de aplicações financeiras realizadas até 31 de dezembro de 2004; que, em razão do fundo condominial, a MOLDIT não mantinha relacionamento direto com as instituições financeiras, motivo pelo qual não poderia receber extratos bancários em seu nome; que, nesse contexto, a exigência desse documento vai de encontro à sistemática de investimentos de que se valia a MOLDIT à época; que apenas juntou o ACORDO datado de 1996 porque ele representa uma consolidação e continuidade do celebrado em 1991; que referido ACORDO, contudo, contém o mesmo teor e disciplina do ACORDO anterior e ambos justificam de forma adequada a sistemática de investimentos da MOLDIT, devendo ser notado que na cláusula oitava do acordo datado de 1991 há a mesma previsão de a SAINT-GOBAIN atuar como mandatária das demais subscritoras do ACORDO; que, relativamente ao argumento de que a SAINT-GOBAIN não teria identificado, em sua declaração, as aplicações financeiras que geraram os ganhos não sujeitos ao adicional do IRPJ, a alegação não faz sentido à luz da sistemática de investimentos do ACORDO; que a SAINT-GOBAIN não fazia investimentos específicos para a MOLDIT, mas recebia os recursos dessa última e os investia juntamente com inúmeros outros; que o rendimento da MOLDIT é proporcional a todos os investimentos, de forma que, para identificar as aplicações que geraram os ganhos da MOLDIT, a SAINT-GOBAIN deveria indicar todos os seus investimentos iniciados em 1991 e que perduraram durante o ano de 1995; que o equívoco no preenchimento da declaração não é fato gerador de tributo nem tem o condão de "constituir" o crédito tributário, nos termos Processo n.• 10850.001713/00-15 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.337 Fls. 14 dos artigos 142 e seguintes do Código Tributário Nacional e que, se, mesmo diante das informações prestadas, entender-se que ainda não há elementos de prova suficientes, a realização de perícia contábil nos livros da MOLDIT poderia comprovar, de forma cabal, que os rendimentos ora discutidos originaram-se de investimentos realizados antes de 31 de dezembro de 1994. Verifica-se, às fls. 01/05, Auto de Infração com a seguinte descrição: ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO A MENOR. Às fls. 03, encontram-se discriminadas as alterações promovidas na declaração apresentada pela empresa. Analisadas tais alterações, verifica-se que elas decorreram de mudança promovida no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e no cálculo do adicional de imposto de renda. No que tange à CSLL, a mudança beneficiou a empresa, uma vez que reduziu a base tributável. No que diz respeito ao adicional, entretanto, na medida em que o valor declarado pela empresa foi menor do que o calculado em razão da revisão da declaração apresentada, detectou-se insuficiência de imposto. Essa insuficiência constitui o objeto do lançamento. Reproduz-se, abaixo, o quadro de alterações acima referenciado. ESPECIFICAÇÃO VALOR DECLARADO VALOR ALTERADO (R$) (R$) CSLL 65.269,30 67.583,75 Lucro Líquido do Período 950.945,04 948.630,59 Lucro Líquido depois da Provisão para o IR 755.810,26 753.495,81 Lucro Líquido do Período-Base 950.945,04 948.630,59 Lucro Real Antes da Compensação de Prejuízos 935.604,20 933.289,75 Lucro Real 677.253,11 674.938,66 Adicional 34.287,17 59.392,63 Imposto de Renda a Pagar 109.562,56 134.668,02 Ressalte-se, por relevante, que a recorrente não se insurge contra tais alterações. Na verdade, alega que o fato que a levou a apurar um imposto a menor decorreu de equívoco no preenchimento da ficha 07 da declaração (DIRPJ), (ni Processo n.° 10850.001713/00-15 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.337 Fls. 15 pois teria deixado de informar, na linha 38 (EXCLUSÕES DA BASE DE CALCULO DO ADICIONAL DO IR), o valor de R$ 211.526,72, correspondente a rendimentos reais produzidos por aplicações financeiras que haviam sido realizadas antes de 31 de dezembro de 1994. Releva notar, em primeiro lugar, que aqui não se discute o direito, eis que, de forma expressa, a Lei n° 8.981, de 1995, prevê a exclusão reclamada pela contribuinte. LEI N° 8.981, DE 1995 Art. 67. As aplicações financeiras de que tratam os arts. 65, 66 e 70, existentes em 31 de dezembro de 1994, terão os respectivos rendimentos apropriados pro-rata tem pore até aquela data e tributados nos termos da legislação à época vigente. § 1° O imposto apurado nos termos deste artigo será adicionado àquele devido por ocasião da alienação ou resgate do titulo ou aplicação. § 2° Para efeitos de apuração da base de cálculo do imposto quando da alienação ou resgate, o valor dos rendimentos, apropriado nos termos deste artigo, será acrescido ao valor de aquisição da aplicação financeira. § 3° 0 valor de aquisição existente em 31 de dezembro de 1994, expresso em quantidade de Ufir, será convertido em Real, pelo valor de R$ 0,6767. § 4° Excluem-se do disposto neste artigo as aplicações em Fundo de Aplicação Financeira (FAF) existentes em 31 de dezembro de 1994, cujo valor de aquisição será apurado com base no valor da quota na referida data. § 5° Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata este artigo, produzidos a partir de 1° de janeiro de 1995, poderão ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do Imposto de Renda de que trata o art. 39. § 6°A faculdade prevista no parágrafo anterior não se aplica aos rendimentos das aplicações financeiras auferidos por instituição financeira, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, sociedade distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de seguro, previdência e capitalização. -rdf2:ç • Processo n.° 10850.001713/00-15 CCOI/CO5 Acórdão o.° 105-16.337 Fls. 16 No que diz respeito a possibilidade de se admitir a retificação da declaração anteriormente apresentada, a principio, por força do disposto no parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, é de se negar o pedido. Contudo, na medida em que a recorrente alega ter havido mero erro no preenchimento do referido documento, em prestígio ao princípio da verdade material, devemos nos debruçar sobre as provas documentais trazidas por ela. Art. 147. ... § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nesse diapasão, constata-se que as provas trazidas pela contribuinte estão representadas pelos documentos a seguir elencados. fls. 57/69 — BALANCETE ANALÍTICO DE VERIFICAÇÃO relativo a dezembro de 1995, onde é possível verificar o registro do valor de R$ 211.526,72 na conta 360211, titulada como GANHO NOMINAL DE APLIC. INICIADA em 94 (fls. 66); fls. 70 — DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO AUFERIDO EM 1995, onde se identifica o valor de R$ 581.195,12 relativo a Receitas Financeiras; fls. 157/174 — cópias de extratos bancários emitidos em nome de SAINT GLOBAIN S/A ASSESSORIA E ADM; fls. 175/192 — cópia de documento denominado INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO PLURILATERAL PARA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS, datado de 03 de dezembro de 1996. No referido documento constam, como contratantes, vinte e cinco empresas, entre as quais, a MOLDIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; • Processo n.° 10850.001713/00-15 CCOI/CO5 Acórdão a 105-16.337 Fls. 17 fls. 235/254 — cópias de decisões administrativas prolatadas em processos de outras empresas, cujo mérito se assemelha aos fatos discutidos nestes autos; fls. 256/257 — informação prestada pela empresa Saint-Gobain Assessoria e Administração Ltda no sentido de que não foi possível recuperar em seus arquivos os Informes de Rendimentos originalmente emitidos para a Moldit, em razão de: a) esses documentos só permanecerem em arquivo por cinco anos; e b) a Moldit, após a sua incorporação pela Eterbras Tec Industrial Ltda., decidiu se desligar do sistema de tesouraria central administrado pela Saint-Gobain e, em vista disso, suas informações foram excluídas de parte dos arquivos. A Saint-Gobain esclarece, ainda, que teria recuperado todos os dados antes contidos no Informe de Rendimentos Financeiros emitidos por ela para a Moldit no ano-calendário de 1995; fls. 221/232 — cópias de balancetes de verificação do período de janeiro a dezembro de 1995 (fls. 221/232); fls. 258 — demonstrativo elaborado pela empresa Saint-Gobain Assessoria e Administração Ltda em que são discriminados os saldos aplicados, mês a mês, e o imposto incidente sobre as aplicações iniciadas em 1994 e iniciadas em 1995 (abaixo transcrito); Mês Saldo Aplicado IRF IRF Aplicações Iniciadas em 1994 Aplicações Após Janeiro/95 Janeiro 1.056.249,20 1.088,93 2.966,29 Fevereiro 1.011.287,44 2.361,45 4.192,39 Março 1.052.254,82 1.238,29 3.012,55 Abril 913.437,29 2.393.68 4.511,81 Maio 1.081.642,04 5.604,75 4.237,53 Junho 1.375.888,96 0,00 2.623,71 Julho 1.071.339,99 0,00 5.533,83 Agosto 1.304.624,72 459,86 2.565,55 Setembro 1.525.664,96 1.250,02 2.990,06 Outubro 1.802.781,41 32,75 2.321,62 Novembro 2.412.414,71 485,14 2.825,50 Processo ri,' 10850.001713/00-15 CCM ICO5 Acórdão n.° 105-16.337 Fls, 18 Dezembro 2.652.350,53 6.456,83 6.202 74 fls. 308/325 — Instrumento Particular de Acordo Plurilateral para Movimentação de Recursos, datado de 12 de novembro de 1991; Analisando o conjunto probatório trazido pela recorrente, uma vez que, como já dissemos, não se trata aqui de se discutir a existência, ou não, do direito, nos alinhamos com a conclusão apresentada em razão da diligência feita na empresa, qual seja, a de que a documentação reunida pela recorrente não é suficiente para comprovar sua alegação de que houve mero erro de fato no preenchimento da declaração apresentada à Secretaria da Receita Federal. Isto porque: - no procedimento de diligência efetuado em razão da Resolução da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a empresa foi intimada a apresentar os documentos ohginais relativos ao valor de R$ 211.526,72 (fls. 86). Em resposta, a recorrente pediu duas prorrogações de prazo para apresentar a documentação solicitada (fls. 89 e 150), uma em 29 de março de 2005 e outra em 26 de abril do mesmo ano, porém, mesmo na apresentação da peça recursal, não trouxe aos autos os citados documentos; - a própria recorrente, trazendo razões de defesa em virtude das conclusões apresentadas no Termo de Diligência Fiscal, afirma (fls. 202/203): 12. A adoção do procedimento de emissão de informes pela administradora dos recursos, prescrito no Acordo Plurilateral (cf. doc. 03 anexo à manifestação de 19.04.05), encontra amparo na regulamentação emitida pela Secretaria da Receita Federal, que admite não somente a intermediação de recursos para aplicações em fundos de investimento administrados por outra pessoa jurídica mas, ainda, a emissão de Informes de Rendimentos pelo intermediário. Com efeito, tal entendimento pode ser depreendido da leitura da Instrução Normativa n° 121/00, que estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos decorrentes de aplicações financeiras. Referido normativo é claro ao disciplinar que a pessoa jurídica que, a exemplo da Saint-Gobain, intermediar recursos )ari Processo n•° 10850.001713/00-15 CCO 1 /CO5 Acórdão n.°105-16.337 Fls. 19 financeiros administrados por outra sociedade, por conta e ordem do cliente, também deve emitir Informe de Rendimentos Financeiros, segundo o modelo de preenchimento fornecido pelo fisco federal, sendo tal documento legitimo para respaldar o reconhecimento de receitas pelo real investidor (no caso sob análise, a Moldit, que atua como mandante). ia Tanto não bastasse, em casos análogos, o Informe de Rendimentos emitido pela Saint-Gobain foi reconhecido como o documento hábil para a contabilização não apenas (a) das receitas financeiras das subscritoras do Acordo Plurilateral, mas também (b) do imposto sobre a renda na fonte respectivo. Esse reconhecimento se deu, por inúmeras vezes, na esfera administrativa, como se depreende das decisões constantes do ANEXO 3 à presente, todas proferidas com amparo no Acordo Plurilateral ora analisado (cf. doc. 02 anexo à manifestação de 19.04.05) e a partir de autuações de outras subscritoras do Acordo Plurilateral. Apenas a titulo ilustrativo, confira-se decisão proferida em processo da empresa Indústrias Brasilit da Amazônia S/A, pertencente ao mesmo grupo da Moldit e igualmente subscritora do Acordo Plurilateral: 14. Diante desse quadro, os Informes de Rendimentos emitidos pela Saint-Gobain para a Moldit seriam os documentos hábeis e idôneos para possibilitar o reconhecimento de receitas financeiras dessa última e, portanto, para amparar sua exclusão na linha 38 da ficha 7 (Demonstração do Lucro Real, PJ em geral). Esses Informes não foram submetidos à apreciação dessa d. fiscalização federal porque, tendo decorrido quase 10 anos desde o reconhecimento das receitas respectivas e tendo a Moldit sido incorporada pela Etebrás, a qual, por seu turno, foi incorporada pela Brasilit, eles não constam mais dos arquivos. (GRIFO NOSSO) - como se vê, é ela própria, a recorrente, que admite que os informes de rendimentos seriam os documentos hábeis e idôneos para amparar a exclusão pleiteada. Ainda que não se possa concordar que tais documentos fossem, por si só, suficientes à comprovação, nem mesmo isso foi apresentado; - em conformidade com as cláusulas quinta e sexta do Acordo Plurilateral para Movimentação de Recursos de fls. 308/325 (abaixo transcrita), datado de 12 de novembro de 1991, a empresa Saint-Gobain Assessoria e Administração Ltda, contratada para gerir, de forma centralizada, as sobras de recursos da recorrente, bem como de outras empresas pertencentes ao Grupo f pg. Processo n.° 10850.001713/00-15 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.337 Fls. 20 Econômico, deveria ter fornecido, mensalmente, informações acerca das operações realizadas; abrir urna conta de controle para a recorrente, na qual deveriam ser lançadas essas operações e entregar, mensalmente, relatório completo (detalhado) das operações realizadas no mês anterior. Contudo, a recorrente, não obstante as oportunidades que teve para tal, não apresentou qualquer desses documentos; 5. DAS FUNÇÕES DA ADMINISTRADORA 5. 1 Constituem atribuições da ADMINISTRADORA d) prestação de informações mensais às CONTRATANTES sobre operações realizadas, na forma prevista no item 6.3, infra; 6.DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRADORA 6.2 A ADMINISTRADORA deverá abrir uma conta de controle individual para cada CONTRATANTE, na qual serão lançadas todas as operações realizadas por conta de cada uma, devidamente identificadas. 6.3 Até o dia 03 de cada mês, a ADMINISTRADORA entregará para cada CONTRATANTE em relatório completo das operações realizadas no mês anterior, com as seguintes informações: a)a posição credora ou devedora da CONTRATANTE; b)a movimentação de recursos ocorrida no período; c)as receitas oriundas dos mútuos e das aplicações financeiras, e as despesas oriundas dos mútuos; d)a participação da CONTRATANTE no rateio das despesas de administração previstas na cláusula 7, infra. - o documento emitido pela empresa Saint-Gobain Assessoria e Administração Ltda e anexado pela recorrente, não veio acompanhado de qualquer elemento de suporte, não trazendo, sequer, a indicação dos rendimentos auferidos mês a mês e a comprovação da sua contabilização. Ademais, tal documento, nessas circunstâncias, não pode ser considerado hábil para dar sustentação às alegações da Processo n.° 10850.001713/00-15 CCOICO5 Ao5rdão n.° 105-16.337 Fls. 21 empresa, vez que foi produzido por empresa pertencente ao Grupo Empresarial do qual, ela, a recorrente, também pertence; - a empresa Saint-Gobain Assessoria e Administração Ltda, administradora do Fundo e responsável pelas aplicações financeiras, deveria ter juntado aos autos, nos termos do Acordo Plurilateral, comprovação contábil dos valores pertencentes à recorrente, bem como das transferências efetuadas, pois, assim é que dispunha a sua cláusula dez, abaixo reproduzida; 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1 Os lançamentos a crédito ou a débito de contas-correntes deverão ser fundamentados em documentação idônea, que comprove a efetiva transferência de recursos. - considerada a cláusula nona do Acordo Plurilateral, abaixo transcrita, o prazo de vigência do Acordo seria de dois anos, contado da data da sua assinatura. Tendo sido assinado em 12 de novembro de 1991, ele teria sido válido até 12 de novembro de 1993, não podendo, assim, albergar operações realizadas em 1994 e em 1995; 9. DO PRAZO CONTRATUAL 9.1 O prazo do presente contrato é de 2 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura. - alega a recorrente: A Moldit, juntamente com outras sociedades do mesmo grupo econômico, celebrou um Acordo Plurilateral para a Movimentação de Recursos (cf. Anexo 03: Acordo datado de 12 de novembro de 1991 e no Anexo 04: Acordo datado de 03 de dezembro de 1996), por meio do qual transferia todas as sobras de caixa para a Saint-Gobain, empresa responsável pela administração e coordenação, de forma mais eficiente, dos recursos das sociedades contratantes. Assim, a Saint-Gobain recebia os recursos financeiros das demais empresas 991.fa Processo1V' 10850.001713/00-15 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.337 Fls. 22 pertencentes ao mesmo grupo empresarial, dentre as quais a Moldit, para que fossem investidos por conta e ordem de cada uma delas, nos fundos e aplicações financeiras disponíveis no mercado. - tal afirmação leva ao entendimento de que o objeto do Acordo com a empresa Saint-Gobain Assessoria e Administração Ltda seria aplicar sobras de recursos no mercado financeiro. Entretanto, não é o que se depreende da leitura do referido instrumento. Ali, consta, de forma expressa, que o objeto prioritário do contrato era a disponibilização, a titulo de empréstimo, de sobras de recursos entre as contratantes; - transcreve-se, abaixo, fragmentos do ACORDO PLURILATERAL em comento, relacionados com o que aqui se afirma. 1.CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1..1 1.4 Face aos vínculos que mantém entre si, e por conveniência de comum de todas, as CONTRATANTES com sobras de caixa têm interesse em emprestar tais sobras para outras CONTRATANTES que possam delas necessitar, garantindo tanto a circulação e remuneração de seus ativos monetários quanto a disponibilidade dos mesmos a curto prazo. 2. OBJETO DO CONTRATO 2.1 As CONTRATANTES farão, entre si, empréstimos em dinheiro, através de suprimentos de numerário em moeda corrente, cheques, ordens de pagamento, documentos de crédito e débito e transferências de saldos, sendo os valores correspondentes lançados a crédito da mutuante e a débito da mutuaria, observadas as formalidades legais. 3. DA REMUNERAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS 4. DA ADMINISTRAÇÃO DOS MÚTUOS 4.1 Para a operacionalização dos diversos contratos de mútuo decorrente do presente instrumento, as CONTRATANTES se comprometem e se obrigam a centralizar seus recursos disponíveis para empréstimos num fundo único, destinado a suprir as necessidades das próprias CONTRATANTES. fk Processo 11, 10850.001713/00-15 Ca I/CO5 Acórdão n.° 105-16.337 Fls. 23 4.2 Os recursos centralizados na forma prevista no item 4.1, supra: a) serão fornecidos única e exclusivamente pelas CONTRATANTES e destinados prioritariamente, para empréstimos para as próprias CONTRATANTES; b) após atendidas as necessidades das CONTRATANTES, (ILEGWEL)... disponíveis serão investidas em aplicações financeiras, por conta e risco das CONTRATANTES, na proporção das respectivas titularidades sobre os recursos centralizados, pertencendo a essas mesmas CONTRATANTES e na mesma proporção a remuneração de tais aplicações. T-3 4.3 Para a admiistração dos recursos centralizados, as partes desde logo indicam a CONTRATANTE — SAINT-GOBAIN S/A — ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO, a seguir designada simplesmente ADMINISTRADORA, que exercerá suas funções independentemente de qualquer remuneração, no interesse comum, de todas as CONTRATANTES. (GRIFAMOS) - releva notar que a recorrente, não obstante as inúmeras oportunidade que teve, só apresentou o Acordo datado de novembro de 1991 a partir da manifestação da autoridade de primeiro grau, que, em sua decisão, sustentou que a cópia do instrumento assinado em 03 de dezembro de 1996 não provaria a existência de aplicações em 1994; - a recorrente não anexou cópia do LALUR, providência que poderia demonstrar ter havido mero erro no preenchimento da declaração. Releva notar que a contribuinte alega, na peça recursal, "que, por um lapso, ocorrido durante o preenchimento da Declaração..., não foram excluídas da linha 38 da ficha 07 do referido documento as receitas financeiras de R$ 211.256,72 (GRIFAMOS). Se ocorrido durante o preenchimento da declaração, é de se supor que a escrituração fiscal estaria em conformidade com a alegação da empresa; - o lançamento contábil, por si só, desprovido qüe está de documentação hábil de suporte, não tem o condão de comprovar a natureza da operação efetivada; .. • Processo m° 10850.001713/00-15 Cai, CO5 Acórdão /2.• 105-16.337 Fls. 24 - retomando à questão da admissibilidade, ou não, da retificação de declaração pretendida pela recorrente, releva esclarecer que, ainda que se possa, em nome do principio da verdade, ultrapassar esse obstáculo, é necessário, ex vi do disposto na primeira parte da parágrafo primeiro do já citado art. 147 do Código Tributário Nacional, que o contribuinte comprove o erro que fundamenta a retificação pleiteada. Adite-se, por fim, que, considerados os valores consignados no quadro apresentado pela empresa Saint-Gobain Assessoria e Administração Ltda, a aplicação, como sugerida pela recorrente, de forma inversa da aliquota do imposto para se determinar o valor do rendimento, é diferente do pleiteado pela recorrente. Na mesma linha, em que pese o fato de existir diferença de pouca significância, o valor do adicional calculado considerando-se a argumentação da recorrente (R$ 34.009,43) não é exatamente igual ao declarado por ela (R$ 34.287,17); Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. 7Sala das Sessões, em 10 de março de 2007. gl, W I LS • - n 'Ate•V - ARA ES , _ Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002991/2003-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF nº. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.

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Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS GONÇALVES BRAGA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. ert MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00299112003-05 Acórdão n°. : 104-22.051 mitca,eaittk. ,Mfl-AltAt HELENA COTTA CARDOS).- PRESIDENTE /pai IIWNIC1-17 FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002991/2003-05 Acórdão n°. : 104-22.051 Recurso n°. : 152.639 Recorrente : LUÍS GONÇALVES BRAGA RELATÓRIO LUÍS GONÇALVES BRAGA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 005.700.118-93, com domicílio fiscal na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Avenida das Amoreiras, n°. 6100 - Bairro Jardim Novo Campos Elíseos, jurisdicionado a DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 28/42 prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 45/62. O requerente apresentou, em 19/05/03, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, no ano de 1993 sob o entendimento que os mesmos foram pagos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n°. 4.980/94 a DRF em Campinas - SP, através da SEORT, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, de acordo com o art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição está decaído, já que o pagamento ocorreu em 30/06/93 e a solicitação do pedido de restituição se deu em 19/05/03, data da protocolização do processo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002991/2003-05 Acórdão n°. : 104-22.051 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 19/11/03, a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 14/26, solicitando que seja revista à decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição com base em síntese, nos seguintes argumentos: - que como é consabido, o Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória e, portanto, não se enquadram no conceito de renda, único fato passível de ser alcançado pelo referido imposto; - que o Ato Declaratório SRF 96/99, indiscutivelmente, traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às decisões do Poder Judiciário, pois a Administração tributária, mediante o Parecer COSIT n°. 58/98 tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, em que se apóia o citado Ato Declaratório SRF 96/99; - que se nota que o entendimento da SRF no Parecer COSIT n°. 58/98, colide, frontalmente, com o manifestado pela Procuradoria da Fazenda no Parecer PFGN/CAT/N° 1.538/99, confirmando a assertiva ora lançada da mudança de entendimento da Administração Tributária sobre a questão da decadência no âmbito da repetição de indébito. Essa mudança de entendimento provocou reflexos em todas as controvérsias que envolviam a restituição de imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas no âmbito do PDV, inclusive em casos iniciados antes da publicação do indigitado Ato Declaratório SRF 96/99; - que devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o principio da segurança jurídica. Alias, diante do princípio da moralidade administrativa prevista no artigo 37 da Constituição de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002991/2003-05 Acórdão n°. : 104-22.051 1988, essa correção torna-se imperativa. Ademais, atenuar ou obter "o abrandamento do efeito retroativo" da cláusula ex tunc significa trazer para o campo tributário, cujos atos são rigorosamente vinculados, particularidades só aplicáveis aos atos discricionários. Com efeito, o "abrandamento" exige juízo de oportunidade e conveniência, incompatível com uma obrigação de cunho patrimonial e compulsória. A prevalecer esse entendimento, o agente fiscal, na qualidade de aplicador da lei, poderia, a seu juízo, dimensionar o valor do crédito tributário a ser lançado; - que é certo que a decadência e a prescrição representam matérias reservadas à Lei Complementar; todavia, como também é cediço, neste particular, o CTN traduz as denominadas "normas gerais", cujo destinatário é o legislador ordinário. Portanto, não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN. Se não for assim, a ressalva constante do § 40 do artigo 150 do CTN, que diz "Se a lei não fixar prazo à homologação ..." estaria ameaçada, o que tomaria sem efeito o prazo de decadência, por exemplo, da Lei n°. 8.212, de 1991 - lei da Previdência Social. Não há, portanto, impedimento absoluto para que a lei ordinária trate da decadência, desde que observe os limites fixados pelo CTN; - que como restou demonstrado nos indébitos originários de uma situação jurídica reveladora do pagamento indevido, a data da materialização dessa situação jurídica deve marcar o termo inicial da decadência para o exercício do direito à restituição do respectivo valor; - que com apoio neste atos, o Secretário da Receita federal, fez publicar a IN SRF 165, de 1998, determinando a dispensa da constituição de créditos sobre tais verbas indenizatórias. Portanto, a data da publicação da referida IN SRF 165/98, deve marcar o termo inicial da contagem do prazo de decadência para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre tais valores, o que torna legitimo o pleito da impugnante que postula a revisão do ato que indeferiu o seu pedido de restituição, pois, contrariamente ao entendimento da autoridade local, o seu direito foi exercido a tempo, uma vez que o pedido 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002991/2003-05 Acórdão n°. : 104-22.051 foi protocolizado em agosto de 2003, dentro dos cinco anos subseqüentes à publicação da IN SRF 165/98, que, como visto, deve marcar o termo inicial para o exercício desse direito; - que, como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, nas duas turmas, entende que a referida extinção dá-se com a homologação do lançamento, o que na pratica resulta num prazo de 10 anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito). Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Campinas - SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o decisório contestado, indeferiu o pleito do contribuinte em razão de questão preliminar, sem exame do mérito. Equivocada, portanto, a colocação feita pelo impugnante de que o Decisório não tenha negado a existência do direito pleiteado; - que o Parecer PGFN/CAT n°. 1.538/1999 foi proferido pela PGFN, a pedido da SRF e como se vê, o fez no uso de sua competência regimental; - que disto decorre que tanto o Parecer quanto o Ato Declaratório m questão constituem normas complementares a que se refere o inc. I do art. 100 do CTN e como tal devem ser observadas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade funcional; - que quanto aos questionamentos feitos na impugnação a propósito das conclusões do Parecer em questão, tratam-se na verdade de contestações feitas às referidas conclusões, consideradas, estas, isoladamente, e, portanto, sem análise do contexto em que as mesmas foram proferidas; 1-'t 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002991/2003-05 Acórdão n°. : 104-22.051 - que com o objetivo de responder aos questionamentos feitos e de apresentar os fundamentos que embasaram as conclusões, a seguir transcreve-se trechos mais relevantes do Parecer em questão; - que, por fim, busca o impugnante respaldo no entendimento de que o Ato Declaratório em questão ao usar a expressão "contado da data da extinção do crédito tributário" teria recepcionado entendimento vigente no STJ segundo o qual referida extinção dá-se com a homologação do lançamento que na pratica resulta num prazo de dez anos eis que se não fosse essa à intenção teria definido o termo inicial da decadência como sendo a data do pagamento original; - que inaceitável a argumentação, pois, a extinção do credito tributário em questão teria ocorrido nos termos dos incisos I do art. 165 do CTN quando do pagamento feito em 30/06/93 em se tratando de rendimento isento como defendido pelo contribuinte, e desse modo, o mesmo não estará sujeito ao ajuste anual, não havendo que se falar, portanto, em lançamento por homologação; - que do exposto, voto pelo deferimento da solicitação objeto da manifestação de inconformidade de fls. 15/27 pelo que ficam mantidos os termos do Despacho Decisório de fls. 11/12 que indeferiu o pedido de restituição de fls. 1 e 2. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/05/06, conforme Termo constante às fls. 44/45, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (19/05/06), o recurso voluntário de fls. 46/63, instruido pelos documentos de fls. 64/65, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002991/2003-05 Acórdão n°. : 104-22.051 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a titulo de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa, em tese, sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, sob o argumento de se tratar de verbas recebidas em razão de Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento de fl. 06, que a demissão se deu em 30/06/93, tendo o interessado pleiteado restituição em 19/05/03 (fls. 01). A principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002991/2003-05 Acórdão n°. : 104-22.051 indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, tendo em vista a IN SRF n°. 165, de 31/12/98, publicada em 06/01/99. Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como a requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária - PDV se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c./c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, que em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002991/2003-05 Acórdão n°. : 104-22.051 mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002991/2003-05 Acórdão n°. : 104-22.051 não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o inicio da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002991/2003-05 Acórdão n°. : 104-22.051 "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária? Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito da requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.002991/2003-05 Acórdão n°. : 104-22.051 Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR o retomo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2006 dir ggtel 13 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003343/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1995, é o valor da Terra Nua-VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretária da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8.799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Nos presentes autos, a recorrente não apresentou o laudo técnico de avaliação previsto no § 4º, do art. 3º da Lei nº 8.847/94, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício de 1995, por intermédio da IN-SRF nº 42/96. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1995, é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de 41, acordo com o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Nos presentes autos, a recorrente não apresentou o laudo técnico de avaliação previsto no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF n° 42/96. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. • Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000 JOÃCI014/ 4DA COSTA 21 SET 2001 ANOEL D' SSUNÇÃO FERREIRA GOMES Re. r • d hoc" • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.125 ACÓRDÃO N° : 303-29.597 RECORRENTE : CLARICE FALEIROS LEMOS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR "Ad hoc" : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO CLARICE FALEIROS LEMOS, devidamente qualificada nos autos, foi notificada do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR e demais • contribuições, no valor de R$ 2.286,84, referente ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Irene", de sua propriedade, localizado no Município de São Simão, Estado de São Paulo, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0767316.7. Inconformada, impugnou o valor lançado a título de ITR (fls. 1/2), alegando em síntese que houve um acréscimo, de 1994 para 1995, na ordem de 125,97%, resultante da majoração do VTN lançado, enquanto que a inflação apurada no período não chegou a 30%. Disse que tal majoração é ilegal frente ao que dispõe o art. 150, I, da CF/88 e art. 97, II e §§ 1 0 e 2° do Inc. VI, todos do Código Tributário Nacional. Instada a produzir laudo técnico para comprovar a alegação (fls. 6), a interessada manifestou-se no sentido da desnecessidade de tal providência (fls. 8/9), à vista e confronto dos valores lançados nos exercícios de 1994 e 1996. • Encaminhados os autos à Delegacia de Julgamentos, seguiu-se a decisão de fls. 18/21, que julgou improcedente a impugnação, sendo assim ementada: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O reajuste do VTNm não implica majoração de tributo, mas sim na atualização da base de cálculo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA fr RECURSO N° : 121.125 ACÓRDÃO N° : 303-29.597n REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só pode rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. Como razões de decidir, o Julgador Singular entendeu basicamente • que os laudos apresentados não atendem às exigências legais, circunstância que impossibilita a revisão do lançamento. Ciente da decisão (fls. 22), a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 24/26) a este Terceiro Conselho de Contribuintes, repisando os argumentos deduzidos na impugnação e alegando nulidade na decisão monocrática por deficiente prestação jurisdicional. É o relatório. • 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.125 ACÓRDÃO N° : 303-29.597 VOTO VENCEDOR O cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR, a saber, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade da recorrente devidamente identificada neste processo. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, - com fundamento no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 70 do Decreto n° 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial • MEFP/MARA e artigo 1° da IN/SRF n° 42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou VTNm por hectare, fixado para o exercício de 1995, através da IN-SRF n° 42/96. para o município de localização do imóvel objeto do presente lançamento (São Simão/SP). Não procede as alegações do recorrente, segundo as quais, a autoridade lançadora não obedeceu ao devido procedimento legal na fixação do VTNm e que este valor inclui as benfeitorias e não foi levado em consideração a desvalorização dos imóveis rurais. Na verdade, os VTNm dos Municípios de cada Estado, apurados no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR11995, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidos pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, e aprovados em reunião de que • participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Ademais, a base de cálculo do ITR (VTNNTNm), segundo a Lei n° 8.847/1994, art. 3 0, é o Valor da Terra Nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior e quando esse for inferior ao VTNm adota-se este. O seu valor, em cada exercício, poderá ser superior ou inferior aos valores de exercícios anteriores, dependendo dos preços de comercialização de terra nua vigentes no mercado imobiliário rural à época da sua apuração. Assim, o Senhor Secretário da Receita Federal, ao editar a Instrução Normativa n° 42/1996, fixando os VTNm para efeito de lançamento do ITR11995, simplesmente cumpriu uma determinação legal prevista na Lei n° 8.847/1994, art. 3°, § 2°. E, conforme mencionado anteriormente, na fixação dos VTNm obedeceu-se integralmente ao disposto nesse diploma legal, consultando-se as Secretarias Estaduais 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.125 ACÓRDÃO N° : 303-29.597 de Agricultura e ouvindo-se o Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária. Portanto, o lançamento foi realizado com base em um VTN, determinado segundo a legislação em vigor, o que toma sem fundamento a alegação do recorrente. Através do recurso em apreço, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do lançamento para um VTN inferior ao VTNm, entretanto, não apresentou o laudo técnico de avaliação determinado no § 4°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, que dispõe que o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior • ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, contendo todos os requisitos exigidos na NBR • 8.799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. De acordo com o dispositivo legal retrocitado, o laudo técnico de avaliação tem por objetivo demonstrar, de forma inequívoca, que a terra nua de um certo imóvel de um determinado município possui características próprias que resultam em um VTN de valor inferior ao VTNm fixado para a média dos imóveis da respectiva municipalidade. No presente caso, o laudo técnico de avaliação não foi apresentado, por este motivo voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 • p- 40". M OEL D'ASSUN 1 0 FERREIRA GOM — Relator "Ad hoc" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.125 ACÓRDÃO N° : 303-29.597 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo, trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes e vem instruído com a prova da efetivação do depósito de 30%, pelo que, presentes os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Na impugnação apresentada, assim como nas razões recursais, o • inconformismo da recorrente está no sentido de que houve aumento indevido do ITR de 1994 em relação ao exercício de 1995, argumento que acolho. Para tanto, é necessário tecer algumas considerações acerca de qual modalidade de lançamento tributário é aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo : 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° assim estabelece: • O lançamento do ITR será efetuado de ofício, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação. O C.T.N. caracteriza o lançamento por declaração (art. 147, capuz') e o lançamento por homologação (art. 150, capuz'), não o fazendo com relação ao lançamento oficial (art. 149, capuz'). Diante das hipóteses elencadas nos diversos incisos do art. 149, do C.T.N., lançar de oficio significa: (a) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo: ou (b) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. 6 410 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.125 ACÓRDÃO N° : 303-29.597 Por isto que, Souto Maior Borges afirma que o lançamento de ofício caracteriza-se pela sua inconversibilidade em qualquer outra modalidade de lançamento, enquanto ele próprio pode variavelmente atuar como sub-rogado tanto no lançamento por declaração quanto do lançamento por homologação (op. cit. p. 341). O lançamento de ofício independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Certamente que o ITR, tal como vem sendo lançado, não se coaduna com o ensinamento, porquanto o VTNm, com os respectivos valores, não se acha previamente fixado na Lei que instituiu o tributo, funcionando apenas como um referencial, não se tratando, portanto, de base de cálculo. Tenha-se em mente que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, C.T.N.), do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. O cálculo do montante do tributo devido é matéria sob o regime do • princípio da reserva da lei, do qual decorre que os atos de administração tributária são atos de Administração vinculada. É essa uma conseqüência que deriva da caracterização da obrigação tributária como uma obrigação ex lege, e não ex voluntate. Afastada a possibilidade do lançamento vir a ser efetuado com base no VTNm, resta a segunda hipótese, ou seja, ao lançamento efetuado quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Para tanto, o C.T.N. prevê o arbitramento como modalidade de lançamento derivada do lançamento oficial, contemplado, também, no art. 18 da Lei n° 8.847/94, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.125 ACÓRDÃO N° : 303-29.597 contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. Para o Professor Souto Maior Borges, o "lançamento por arbitramento é apenas uma fórmula elíptica, empregada brevitatis causa para designar o lançamento ex officio de tributos cuja base tributável é constituída por valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. O lançamento por arbitramento é, nesses termos, apenas uma subespécie qualificada do lançamento de ofício, genericamente considerado. Quando o arbitramento decorre de procedimento administrativo para revisão de lançamento a hipótese será de ato administrativo de revisão, distinto do lançamento propriamente dito. Significa tanto quanto afirmar que a Administração 411/ Fazendária é competente tanto para o lançamento quanto para sua revisão. Não que uma autoridade lançadora pratique dois lançamentos distintos: o lançamento anterior à revisão e um lançamento em revisão do anterior. (ob.cit. p. 337). Mas também aqui há que ser observado o princípio da reserva legal, como aliás o prevê a parte final do art. 148 do C.T.N.: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Extraímos da obra Código Tributário Nacional Comentado. Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora RT, 1999, p. 577), os seguintes ensinamentos: "... quando o artigo (148, CTN) exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral do lançamento, mas apenas advertindo que o arbítrio utilizado não poderá ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, também, com a observância das regras da lógica. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 121.125 ACÓRDÃO N° : : 303-29.597 Não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento. •Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e com base nele é feito o lançamento de ofício, a contestação será apresentada como impugnação ao lançamento, prevista no art. 145. Só então é que será assegurado o procedimento contraditório na avaliação da base de cálculo arbitrada. Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento. Na mesma esteira, Souto Maior Borges adverte que "a faculdade de arbitrar (estimar) não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a atuação dos órgãos da Administração Fazendária", e complementa: O art. 148, in fine, ressalva ao sujeito passivo - ou, melhor, na hipótese de contestação do arbitramento pelo sujeito passivo - a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O que significar estar o arbitramento sujeito a controle tanto administrativo quanto judicial. Ora, se o arbitramento decorresse de ato de administração • puramente discricionária não poderia ser objeto de controle judicial, dado que o Poder Judiciário somente pode rever os atos administrativos sobre o prisma da legalidade, não relativamente à sua conveniência e oportunidade (mérito). Numa perspectiva normativa mais ampla, a contestação do arbitramento pelo sujeito passivo, em tais hipóteses, nada mais significa senão uma particular manifestação do exercício do direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0 , LV). Ademais, no tocante especificamente ao controle jurisdicional, estará subsumido o arbitramento administrativo ao princípio da cognição judicial ou da universalidade da jurisdição, com sua feição atual (CF, art. 5 0 , XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (ob.cit. p. 338/339). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.125 ACÓRDÃO N° : 303-29.597 As lições transcritas indicam que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Tudo isto não significa dizer que para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm - confere foros de legalidade ao arbitramento assim efetivado. Julgando o Recurso Especial n° 23.313-0/GO, em que se discutia a adoção de valores constantes de pauta de valores como base de cálculo para o ICMS, 1111 onde a parte interessada invocava o lançamento por arbitramento, o seu relator, Ministro Demócrito Reinaldo, citando RUBEM GOMES DE SOUZA, assim expressou seu voto: 4.' Segundo este último, a pauta fiscal não faz prova do valor da mercadoria. Em vez disto, substitui-se à prova "e dá como provado o que se trataria de provar". Surgiria, daí a sutil distinção entre a pauta com presunção legal. Se o valor estabelecido na pauta é o valor real do produto ou pode ser provado como o valor correto, a pauta consistiria numa presunção legal. Se, do contrário, o valor da pauta fosse reconhecidamente irreal ou se pudesse provar tal incorreção, caracterizar-se-ia a pauta como ficção da lei. Neste último caso, não se admitira a pauta, porquanto ao direito tributário repugna a adoção de bases de cálculo que estejam completamente dissociadas do efetivo valor econômico do fenômeno tributado. Ademais, no caso concreto, a lei de regência do ICMS (por • enquanto ainda o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968) estatui que a base de cálculo do tributo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (artigo 2°,I) (grifos no original). Caso, ao contrário, fosse entendida a pauta fiscal como uma presunção absoluta, incorreria ela no mesmo problema, desvirtuando na essência o conceito do tributo. Se, porém, fosse presunção relativa, aparentemente estariam resolvidas as impugnações que se lhe fazem. Nessa situação, o efeito - comum às presunções relativas - seria a inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar que o valor constante lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.125 ACÓRDÃO N° : 303-29.597 da pauta é incorreto, apontando o valor apropriado para sofrer a tributação. Como se viu do artigo 148, do Codex fiscal, entretanto, o arbitramento do valor do bem, para efeito de incidência tributária, só pode ser levado a cabo pela autoridade lançadora "sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". Conclui-se, então, que há, na verdade, uma presunção de • legitimidade e exatidão em favor das operações que dão azo à tributação (como de resto em favor dos negócios jurídicos em geral). Só quando haja suspeitas, arrimadas em provas ou indícios, de que os documentos fiscais são inidôneos, ou desmereçam credibilidade as informações prestadas pelo sujeito passivo, é que o pode o Fisco arbitrar o valor da base de cálculo mediante processo regular (grifo no original). O arbitramento, portanto, é exceção, e incumbe à autoridade competente para o lançamento instaurar esse processo, para só ao depois, concluindo pela inexatidão dos documentos fiscais, estabelecer expressão econômica correta da base de cálculo do tributo. A fixação genérica e a priori da base de cálculo do tributo não se coaduna com a sistemática do ICMS, que exige o valor da operação como a grandeza sobre a qual incidirá a alíquota. (.--) No caso presente, como já citei de início, cabe o pedido de segurança, visto que o principal fato em favor do direito tutelado está fora de toda controvérsia, ou seja, não houve em qualquer momento o processo a que alude o artigo 148 do CTN contra a fixação do valor da operação pelo contribuinte. Por conseguinte, o valor constante das notas fiscais continua com a presunção de veracidade (...) (...) Por fim, vale mencionar, como já afirmado em alguns desses precedentes, que a predeterminação de valores nas pautas pode redundar, em última análise - e de fato redunda - na majoração do tributo, expressamente vedada pelo artigo 97, 1° do CTN. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.125 ACÓRDÃO N° : 303-29.597 Também o E. Tribunal Regional Federal da 4' Região, negou provimento à remessa Ex Officio n° 96.04.66394-1-PR, j. em 15.12.98, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 111 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). É pertinente a transcrição do voto proferido pelo eminente Juiz Relator, porquanto, mesmo que em apertada síntese, bem equacionou o tema: • A base de cálculo do imposto questionado, de acordo com o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Valor da Terra Nua — VTN - apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O parágrafo primeiro desse artigo estabelece que o VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao imóvel — construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivas e melhoradas e as florestas plantadas. O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.125 ACÓRDÃO N° : 303-29.597 levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. A Portaria Interministerial n° 1.275/91 adotou, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — o menor preço de transação com terras no meio rural. A Instrução Normativa n° 16/95, da Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 1° aprovou, para o lançamento do Imposto Territorial Rural do exercício de 1994, a tabela que fixou o VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1993. Adotado, então, pela referida portaria, o menor preço de transação com terras no meio rural e aprovada, pela mencionada instrução, a tabela que fixou o VTNm, há clara afronta ao artigo 3° da Lei n° 8.847/94, a qual estipula ser a base de cálculo do ITR o VTN, correspondendo este ao valor do imóvel, excluindo-se o valor dos bens mencionados nos incisos I a IV, incorporados ao imóvel. Diante disso, como já observado pelo julgador de primeiro grau, o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é taxativo na conceituação de VTN. E, as disposições constantes nos atos administrativos mencionados — portaria interministerial e instrução normativa - reportando-se, a primeira, ao decreto n° 84.685/80, por modificarem a base de cálculo do ITR, sem possuir força para tanto, são ilegais. De efeito, na forma do artigo 100 do Código Tributário Nacional as • portarias e instruções normativas (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas) são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São fontes secundárias do direito tributário e estão elencadas em patamar hierárquico inferior, como não poderia deixar de ser, em relação à lei. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.125 ACÓRDÃO N° : 303-29.597 violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, I da CF188 e 97, II do CTN). Mudando o que deve ser mudado, a situação criada para o exercício de 1995, através da Instrução Normativa n° 42/96, contém os mesmos vícios. Destas lições se tira a certeza de que o lançamento levado a efeito não foi precedido de um procedimento específico por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo. 'IP Ao argumento acresça-se a constatação de que a base de cálculo utilizada para fins de lançamento é expressivamente maior em 1995 do que aquela utilizada para o exercício de 1994. Como tal majoração não foi autorizada por lei, segue-se que a mesma afronta o ordenamento tributário pátrio. Por estes motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para anular o lançamen ab initio. Sala s Sessões, em 05 de dezembro de 2000 IRI EU BIANCHI - Conselheiro 14 , . Co :_;À:. '':•1:-:.,::.:. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,..: •"':'.1•:-Át TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10840.003343/96-11 Recurso n.° 121.125 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. DrnrI lrador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira • -timado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.597 Brasília-DF, 18.09.01 Atenciosamente M:N;STIUF:r? D Z.° - A r7-2E.ktrAC:.).::r -.;::., C. CO'r;r,t:', "E , ''' ''''''' ".: '' ........... ..i ........ ....... _...... .... . .. . .................... '.;447 7. - ''' ‘d aJoãO' o a -Costa Presidente da Terceira Câmara ai I I, / Ciente em: [:)b; I (--) 1/4:;) ) ,̂, o .3 I( --__.__-- /''-'------- \ /I n i 1 K,-) / ji_ 1 \ 1 1 L // \ V) Q o ":: i C_ i)) 2_ ;, 1,--,,: 1,),,,,, N ,\\\ Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004169/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES.VEDAÇÕES.ACADEMIA DE GINÁSTICA OU DE ESPORTES. As atividades concernentes ao condicionamento físico-corporal são impeditivas à opção pelo SIMPLES, por dependerem de profissão para cujo exercício se exige habilitação legal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32453
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,tAl TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C143.--9? PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10840.004169/2003-51 Recurso n° : 131.288 Acórdão n° : 301-32.453 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente : ACADEMIA UNIVERSAL SIMÕES & FLORES LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES.VEDAÇÕES.ACADEMIA DE GINÁSTICA OU DE ESPORTES. As atividades concernentes ao condicionamento físico-corporal são impeditivas à opção pelo SIMPLES, por dependerem de profissão para cujo exercício se exige habilitação legal. RECURSO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. çiçU. OTACILIO DA S CARTAXO Presidente 4ierit 0. VA - • ON: r • D MENEZES Relator Formalizado em: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tnic • • Processo n° : 10840.004169/2003-51 Acórdão n° : 301-32.453 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 472.252, de 07 de agosto de 2003, de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto (fl. 05), foi excluída a partir de 01/08/2002 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, e alterações posteriores, por desenvolver atividade vedada, no caso, atividades de condicionamento físico. A interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fl. 01) solicitando a sua manutenção no Simples ou que, pelo ou menos, seja considerado o efeito da exclusão a partir da comunicação tendo em vista que a cobrança retroativa de tributos e multas por outro sistema afigura inconstitucional. Argumentou que a SRF anuiu-se com a sua permanência no Simples quando da opção e que, se na ocasião, houvesse mecanismo para vedar a opção não estaria agora obrigada a pagar tributos por outra forma de tributação, além de multa por atraso na entrega de declarações." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Empresas que prestem serviços de professor ou assemelhados, ou seja, qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou ensine alguma técnica, não podem optar pelo Simples. Os efeitos da exclusão devem obedecer a legislação vigente à época do ato declaratório de exclusão do Simples. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 29, repisando a argumentação de que a sua atividade pode ser enquadrada no SIMPLES, reiterando a sua permanência no sistema. É o relatório. 2 • Processo n° : 10840.004169/2003-51• Acórdão n° : 301-32.453 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA ATIVIDADE DA RECORRENTE E O SEU ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. A Lei 9.317/96, assim se pronuncia sobre as vedações para ingresso no sistema SIMPLES, da qual transcrevo excertos que se referem à presente questão: "Das vedações à opção Art. 9° (Alterado pelo art. 6° da Lei n°9779/99). Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros; b) locação ou administração de imóveis; c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; e) factoring; O prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, lisicultor, ou assemelhados, e de qualquer 3 . - Processo n° : 10840.004169/2003-51 Acórdão n° : 301-32.453 outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Entendo que a atividade da recorrente a impede de ser enquadrada no SIMPLES, nos termos do que dispõe a Legislação invocada. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25/ e janeiro de 2006 AirrP/ VALMA • •Z • D MENEZES - /Zelator o 4 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.011074/2002-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONFISSÃO DO CONTRIBUINTE – Considerando que o contribuinte informou confissão parcial para inclusão em parcelamento, a lide deve se restringir ao montante que não é objeto de confissão. DECADÊNCIA - Afastada a hipótese de intuito de fraude ou dolo pelo contribuinte, aplica-se a regra contida no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional que determina que em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL – INCABÍVEL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. ARBITRAMENTO DO LUCRO – Correto o arbitramento do lucro quando o próprio contribuinte admite que sua documentação contábil é imprestável para a apuração de seus rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – VALORES DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE – Valores do próprio contribuinte, verificados em diligência fiscal que representam mera transferência de mesma titularidade ou que não caracterizam efetivo ingresso de receita, não configuram “omissão de receita”. MAJORAÇÃO DE LANÇAMENTO NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - Todas as majorações efetuadas nas diligências ocorridas no curso do julgamento devem ser afastadas quando abarcadas pela decadência, ou quando não observados os trâmites legais do lançamento de ofício, com abertura de prazo para nova impugnação ou pagamento com redução de multa, dentre outros requisitos. QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DA MULTA – INAPLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa qualificada quando presentes os fatos caracterizadores do evidente intuito de fraude, como definido no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se necessária a sua redução ao percentual normal de 75% para os demais casos, especialmente quando se referem a infrações apuradas por presunção. Também deve ser reduzida a multa majorada, quando a não apresentação da integralidade dos documentos solicitados foi justificada pela confissão do contribuinte acerca da imprestabilidade de sua contabilidade, motivo que ensejou a lavratura e manutenção do arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS E CSLL. Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, a sorte do reflexo acompanha a sorte do principal. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) reduzir as multas de ofício de 225% e 150% para o percentual de 75%; (2) por decorrência, reconhecer a decadência para o 2° e3° trimestres de 1997 para o IRPJ e CSL e até novembro de 1997 para o COFINS e PIS; (3) afastar todas as majorações efetuadas pela fiscalização nas diligências requeridas nos julgamentos de primeira e segunda instâncias; (4) excluir os valores apontados pela diligência de fls. 1657-8 como não oriundas de terceiros, conforme planilha retificada pela fiscalização. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam a decadência apenas para o IRPJ e PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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ementa_s : CONFISSÃO DO CONTRIBUINTE – Considerando que o contribuinte informou confissão parcial para inclusão em parcelamento, a lide deve se restringir ao montante que não é objeto de confissão. DECADÊNCIA - Afastada a hipótese de intuito de fraude ou dolo pelo contribuinte, aplica-se a regra contida no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional que determina que em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL – INCABÍVEL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. ARBITRAMENTO DO LUCRO – Correto o arbitramento do lucro quando o próprio contribuinte admite que sua documentação contábil é imprestável para a apuração de seus rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – VALORES DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE – Valores do próprio contribuinte, verificados em diligência fiscal que representam mera transferência de mesma titularidade ou que não caracterizam efetivo ingresso de receita, não configuram “omissão de receita”. MAJORAÇÃO DE LANÇAMENTO NO CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - Todas as majorações efetuadas nas diligências ocorridas no curso do julgamento devem ser afastadas quando abarcadas pela decadência, ou quando não observados os trâmites legais do lançamento de ofício, com abertura de prazo para nova impugnação ou pagamento com redução de multa, dentre outros requisitos. QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DA MULTA – INAPLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa qualificada quando presentes os fatos caracterizadores do evidente intuito de fraude, como definido no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se necessária a sua redução ao percentual normal de 75% para os demais casos, especialmente quando se referem a infrações apuradas por presunção. Também deve ser reduzida a multa majorada, quando a não apresentação da integralidade dos documentos solicitados foi justificada pela confissão do contribuinte acerca da imprestabilidade de sua contabilidade, motivo que ensejou a lavratura e manutenção do arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS E CSLL. Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, a sorte do reflexo acompanha a sorte do principal. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) reduzir as multas de ofício de 225% e 150% para o percentual de 75%; (2) por decorrência, reconhecer a decadência para o 2° e3° trimestres de 1997 para o IRPJ e CSL e até novembro de 1997 para o COFINS e PIS; (3) afastar todas as majorações efetuadas pela fiscalização nas diligências requeridas nos julgamentos de primeira e segunda instâncias; (4) excluir os valores apontados pela diligência de fls. 1657-8 como não oriundas de terceiros, conforme planilha retificada pela fiscalização. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam a decadência apenas para o IRPJ e PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-09.009 CONFISSÃO DO CONTRIBUINTE — Considerando que o contribuinte informou confissão parcial para inclusão em parcelamento, a lide deve se restringir ao montante que não é objeto de confissão. DECADÊNCIA - Afastada a hipótese de intuito de fraude ou dolo pelo contribuinte, aplica-se a regra contida no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional que determina que em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - * NULIDADE DO PROCESSO FISCAL — INCABIVEL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. • ARBITRAMENTO DO LUCRO — Correto o arbitramento do lucro quando o próprio contribuinte admite que sua documentação contábil é imprestável para a apuração de seus rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — VALORES DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE — Valores do próprio contribuinte, verificados em diligência fiscal que representam mera transferência de mesma titularidade ou que não caracterizam efetivo ingresso de receita, não configuram "omissão de receita". • ' MAJORAÇÃO DE LANÇAMENTO NO , CURSO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - Todas as majorações efetuadas nas diligências ocorridas no curso do julgamento devem ser afastadas quando abarcadas pela decadência, ou quando não observados os trâmites legais do lançamento de ofício, com abertura de prazo para nova impugnação ou pagamento com redução de multa, dentre outros requisitos. QUALIFICAÇÃO E AGRAVAMENTO DA MULTA — • INAPLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa qualificada quando presentes os fatos -7V • •1. *.f ' MINISTÉRIO DA FAZENDA + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '( OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.011074/2002-22 Acórdão n°. :108-09.009 Recurso n°. : 140.555 Recorrente : BLAZE VEÍCULOS LTDA. caracterizadores do evidente intuito de fraude, como definido no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se necessária a sua redução ao percentual normal de 75% para os demais casos, especialmente quando se referem a infrações apuradas por presunção. Também deve ser reduzida a multa majorada, quando a não apresentação da integralidade dos documentos solicitados foi justificada pela confissão do contribuinte acerca da imprestabilidade de sua contabilidade, motivo que ensejou a lavratura e manutenção do arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS, COFINS E CSLL. Em razão da estreita relação de causa e efeito eXistente entre o lançamento • principal e os decorrentes, a sorte do reflexo acompanha a sorte do • principal. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BLAZE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo 1., recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) reduzir as multas de ofício de 225% e 150% para o percentual de 75%; (2) por decorrência, reconhecer a decadência para o 2° e3° trimestres de 1997 para o IRPJ e CSL e até novembro de 1997 para o COFINS e PIS; (3) afastar todas as majorações efetuadas pela fiscalização nas diligências requeridas nos julgamentos de primeira e segunda instâncias; (4) excluir os valores apontados pela diligência de • fls. 1657-8 como não oriundas de terceiros, conforme planilha retificada pela fiscalização. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, !vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam a decadência apenas para o IRPJ e PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada 2 P , • „ • -". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''ffÉrXr.: r> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.011074/2002-22 Acórdão n°. :108-09.009 Recurso n°. :140.555 Recorrente : BLAZE VEÍCULOS LTDA. DORI AL Pa4AD9/AN PRE D TE . - - 41111Fr KAREM I JU- IDI , DIAS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 OUT 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 , • • •44. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4;;•.,1/44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.011074/2002-22 Acórdão n°. :108-09.009 Recurso n°. :140.555 Recorrente : BLAZE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Blaze Veículos Ltda., foram lavrados os Autos de Infração, com a conseqüente formalização dos créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referentes aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 (fls. 29/101). A autuação sob julgamento é decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.04.00-2002-00239-7 e respectivas prorrogações, expedido para verificação da correta apuração dos tributos federais pelo contribuinte, nos períodos acima assinalados, estando o trabalho dos agentes fazendários resumido pelo Termo de Constatação Fiscal apresentado às fls. 102/114 dos autos. Visando comprovar a validade dos valores apurados e declarados pelo contribuinte entre 1997 e 2002, a fiscalização, repetidamente, intimou a Recorrente a apresentar seus livros contábeis e fiscais, bem como demonstrativos de sua movimentação financeira, capazes de suportar os valores indicados em sua declaração de rendimentos. Não obstante as sucessivas intimações expedidas, reporta a fiscalização que a empresa, sempre se baseando na alegação de que aludidos documentos seriam imprestáveis para apuração do resultado pelo regime do Lucro Presumido, por conterem erros e deficiências, deixou de fornecer aos agentes fazendários a documentação solicitada na ocasião. 4 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ildrn ,' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.011074/2002-22 Acórdão n°. :108-09.009 A bem da verdade, ao longo dos meses em que se desenvolveu o procedimento fiscal, a Recorrente forneceu os seguintes documentos à fiscalização: (i) balancetes trimestrais dos anos-calendário de 1997 a 2001, (ii) DCTF's retificadoras, apresentadas após o início da ação fiscal, alterando a forma de tributação do Lucro Presumido para o Lucro Arbitrado, (iii) pedido de parcelamento — PEPAR — referente à diferença apurada pela retificação das DCTF's, e conseqüente alteração do regime de apuração do lucro, (iv) alguns talonários de Notas Fiscais emitidas pela empresa no período fiscalizado e (v) planilha demonstrativa do lucro auferido na venda de veículos usados entre novembro de 1998 e março de 2002, deixando de tecer comentários em relação à totalidade de notas fiscais digitadas no período de junho de 1997 a outubro de 1998. Mais ainda, tendo sido apresentados extratos da movimentação bancária da Recorrente, fornecidos pelas instituições financeiras, em razão de intimações expedidas pela Secretaria da Receita Federal, bem como DIRF's por empresas tomadoras dos serviços prestados pela autuada, a Recorrente foi novamente intimada para justificar a discrepância entre tais documentos e suas declarações de rendimentos, mantendo-se, contudo, silente quanto a esta questão. Em vista de tais fatos, os agentes fiscais optaram por efetuar o lançamento tributário com base no Lucro Arbitrado, utilizando-se da seguinte metodologia para apuração do quantum debeatur (anexos juntados às fls. 115/122): (i) Somaram-se os valores indicados nas Notas Fiscais fornecidas pelo contribuinte, tanto decorrentes da prestação de serviços como da venda de mercadorias, servindo esta quantia apurada como base de cálculo para o lucro arbitrado. Para os períodos posteriores a outubro de 1998, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa n° 152/1998, foi considerado unicarhente o lucro auferido na revenda do veículo, conforme indicado em planilha oferecida pelo contribuinte. A este lançamento, foi aplicada multa de ofício no percentual de 75%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.011074/2002-22 Acórdão n°. :108-09.009 (ii) Ainda, o montante apurado em relação à prestação de serviço foi cotejado com os valores informados nas DIRF's apresentadas, extraindo-se deste procedimento o montante relativo aos serviços prestados sem a emissão de documento fiscal. Este valor, por sua vez, foi adicionado às importâncias apuradas relativas à venda de mercadorias e prestação de serviços, auferindo-se, assim, a receita total percebida pela empresa no período. Esta foi a base utilizada para constatação dos valores omitidos, sendo que, para estes casos, foi aplicada multa qualificada no percentual de 150%. (iii) Finalmente, especificamente para o ano-calendário de 1998, foi também apurada suposta omissão de receita, indicada pela diferença entre os depósitos bancários efetuados no período na conta corrente da autuada e a totalidade das receitas auferidas pela empresa no período, apurada conforme explicitado no item anterior. Nesta situação, a multa aplicada corresponde à razão de 225%. Intimada em 20.12.2002 acerca do referido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação (fls. 813/828), alegando, em síntese: i. a fiscalização, na apuração do montante devido, considerou como base para apuração do crédito tributário a receita total advinda da venda de veículo, quando o correto seria a consideração apenas do lucro auferido na operação, consoante disposição da Instrução Normativa n° 152/1998; ii. em razão deste fato, a expressiva movimentação financeira da autuada não caracterizaria disponibilidade económica, sendo certo que os depósitos efetuados em sua conta não poderiam ensejar o lançamento tributário, já que corresponderiam ao capital de giro utilizado na compra e venda de veículos; 6 , • • -e• .1'; MINISTÉRIO DA FAZENDA j,-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4: ri- OITAVA CÂMARA .• Processo n°. :10830.011074/2002-22 Acórdão n°. : 108-09.009 iii. além disso, muitos valores constantes dos extratos bancários correspondiam à conta garantia, resgates de operações financeiras, recebimentos de financiamento e estornos de lançamento; iv. a fiscalização, ao elaborar as planilhas demonstrativas do crédito tributário, considerou que as Notas Fiscais Modelo 1 seriam relativas às operações de prestação de serviço, quando, em verdade, por força de regime especial entre a Fazenda Estadual e Municipal, referido Modelo é utilizado, também, nas vendas de mercadoria; v. o caráter confiscatório da penalidade aplicada à razão de 225%; e vi. a inaplicabilidade da Taxa Selic. Remetidos os autos para julgamento, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, verificando diversas inconsistências entre o valor determinado como devido pela fiscalização e os documentos trazidos pela Recorrente em sua defesa, solicitou a realização de • diligência fiscal (fls. 149/1155), para que a autoridade fazendária (i) manifestasse-se a respeito das divergências existentes na determinação do valor das receitas de serviços constantes das notas fiscais emitidas no período fiscalizado, (ii) apresentasse os motivos para adoção do coeficiente de 9,6% na determinação da • base tributável e (iii) esclarecesse os critérios adotados para seleção dos créditos relacionados às fls. 297/350 (omissão de receitas-movimentação bancária), a partir das informações contidas nos extratos de fls. 355/556. Concluída a diligência fiscal, a autoridade fazendária competente elaborou novo Termo de Verificação (fls. 1352/1359), abordando as dúvidas levantadas pelo órgão julgador de primeira instância. Nesse sentido, foi reconhecida a divergência apontada nos valores das Notas Fiscais emitidas entre junho de 1997 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f2.51:::...5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.011074/2002-22 Acórdão n°. :108-09.009 e março de 2002, sendo, assim, elaborada nova planilha para quantificação do montante devido. Ainda, como justificação para adoção do coeficiente de 9,6% para determinação da base tributável das supostas omissões decorrentes dos depósitos bancários, alegou o Fisco que, em razão da impossibilidade de se determinar se tais depósitos eram oriundos de venda de mercadorias ou prestação de serviços, optou- se pelo coeficiente representativo da atividade preponderante da autuada, qual seja, compra e venda de veículos. Por fim, quanto ao critério adotado pela fiscalização para eleger os depósitos que entraram no cômputo para determinação da receita omitida, asseverou a autoridade autuante que a inclusão dos créditos intitulados "conta garantida TM , deveu-se ao fato do contribuinte ter se esquivado da apresentação dos documentos solicitados durante todo o procedimento de fiscalização. Todavia, em face das informações trazidas na apresentação de sua defesa, confirmou-se que os depósitos em tais contas referem-se, em verdade, a empréstimos, e, portanto, deveriam ser excluídos da base de cálculo tributável. Concedida a oportunidade para o contribuinte se manifestar sobre a diligência realizada, foi apresentada petição, juntada às fls. 1444/1448, na qual a Recorrente insurge-se, novamente, contra a caracterização dos depósitos bancários como omissão de receitas (especialmente aqueles mantidos na apuração do saldo submetido à tributação), asseverando, nesse sentido, a impossibilidade de tais valores constituírem fato gerador do IRPJ, mormente em razão da atividade de compra e venda de veículos e das vendas em consignação, cujo capital envolvido pertenceria a terceiros. Devolvidos os autos para julgamento, a 1 8 Turma da DRJ de Campinas houve por bem julgar procedente em parte o lançamento tributário, em decisão assim ementada (fls. 1477/1533 e demonstrativo anexo aos acórdãos): 11?)" • • '• nn"- MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• OITAVA CAMARA Processo n°. :10830.011074/2002-22 Acórdão n°. : 108-09.009 "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Período de apuração: (..) Ementa:AUTO ARBITRAMENTO — RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS POR OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO — O auto-arbitramento é uma forma excepcional de apuração dos tributos devidos, se presente uma das circunstâncias • legalmente previstas, a impedir a apuração regular da base tributável. Inadmissível a manipulação deste direito, após o início da ação fiscal, para transformá-lo em um meio de ocultar as irregularidades existentes na escrituração que suportou a apuração do lucro antes declarado como tributável BASE TRIBUTÁVEL — RECEITAS APURADAS A PARTIR DAS 2• NOTAS FISCAIS EMITIDAS — Exclui-se a exigência incidente sobre os valores indevidamente computados pela autoridade fiscal OMISSÃO DE RECEITAS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL — Consolida-se administrativamente a matéria não expressamente impugnada pelo contribuinte Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/1211998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — A Lei n° 9.430, de 1996, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos • valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS — Valores destinados a suprimento de saldo devedor, assim identificados em diligência fiscal, devem ser excluídos da base que serviu à presunção de omissão de receitas. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS — TRIBUTAÇÃO ASSEMELHADA AS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO — A tributação diferenciada das operações envolvendo veículos usados depende de prova documental das aquisições e revendas efetuadas. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração (..) • Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CONTRIBUIÇÃO AO PIS — COFINS — Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de 9 e • 1 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA-, • •t T.Çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(1(.115 OITAVA CÂMARA ( Processo n°. : 10830.011074/2002-22 Acórdão n°. :108-09.009 renda,- a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário bt . 1 Período de Apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997, 01/07/1997 a , 30/09/1997. 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: DECADÊNCIA — MAJORAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DILIGÊNCIA — Afastada a hipótese de homologação tácita do 4 - recolhimento antecipadamente efetuado, em virtude da prévia autuação do Fisco, a contagem do prazo decadencial rege-se segundo o disposto no inciso 1 do art. 173 do Código Tributário Nacional, não sendo admissíveis os acréscimos propostos após o decurso deste prazo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: (..) Ementa: MULTA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO — As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Não cabe à Administração Tributária perquirir sobre o impacto da exigência no património do sujeito passivo. AGRAVAMENTO — Estando presentes os elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude, toma-se aplicável a multa qualificada de 150%, bem como sua majoração ao percentual de 225% quando também configurada a falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos JUROS — TAXA SELIC — Nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto: Normas de Administração Tributária • Período de apuração: (..) Ementa: ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação • de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário" Lançamento Procedente em Parte." • • ()f(-10 41 5 • • z2 t;a', MINISTÉRIO DA FAZENDA .49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.011074/2002-22 Acórdão n°. : 108-09.009 No voto condutor da aludida decisão, entenderam os limos. Julgadores manter o lançamento conforme sustentado pela fiscalização, apenas extraindo do montante devido os valores já indicados pela fiscalização na realização da diligência fiscal, quais sejam, os créditos vinculados à 'conta garantida", bem como as quantias, também apuradas em diligência, relativas às divergências apontadas nos valores das receitas de serviços, conforme demonstrado pela planilha de fls. 1515/1516. Apontou como correto o procedimento da fiscalização demonstrado pela decisão às fls. 1506/1507. Ainda, em razão do aumento do montante tributável em alguns períodos, em função da retificação dos cálculos pelo agente fazendário, „. consideraram os limos Julgadores inviável o aumento da exigência referente ao 2° e 3° trimestre do ano-calendário de 1997, eis que, à época da revisão (26.12.2003), já encontrava-se decaído o direito do Fisco, conforme disciplina o artigo 173, inciso I h • do Código Tributário Nacional. Frise-se, no entanto, que as exigências relativas à CSLL, PIS e COFINS relativas a este período, aumentadas pela revisão do cálculo pelo agente fazendário, foram mantidas, dado o entendimento da 1° DRJ de Campinas quanto ao prazo de dez anos para constituição dos créditos atinentes a tais contribuições. Intimado em 22.04.2004 (fls. 1580/1587) acerca da referida decisão, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 1588 a 1.599), requerendo a reforma da decisão de primeira instância na parte que lhe foi desfavorável, alegando, para tanto, as seguintes razões: ( i. a 1 a Turma da DRJ de Campinas dispensou tratamento não• isonómico ao analisar a presente demanda, haja vista que, ao julgar caso análogo (Processo Administrativo n° 10830.011076/2002-11), em que figura como autuada empresa do mesmo Grupo, os mesmos i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11.115i> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.011074/2002-22 Acórdão n°. :108-09.009 julgadores acolheram parcialmente as provas apresentadas, reduzindo em cinqüenta por cento o crédito tributário discutido na ocasião; ii. o arbitramento do lucro respaldado em informações prestadas pelas instituições financeiras relativamente à CPMF, em períodos anteriores à Lei n° 10.17412001, não poderia servir de base para o lançamento de crédito tributário; iii. valores depositados sob a rubrica "contratos de financiamento", "extratos de conta garantida", "transferência entre contas da mesma titularidade" e "vendas em consignação", não poderiam ser caracterizados como omissão de receita, devendo os montantes representados por estas contas ser excluído da base tributável; iv. o valor submetido à tributação deveria corresponder ao lucro auferido pela empresa na venda de veículos, e não a receita decorrente desta operação, discriminada nas respectivas Notas- Fiscais; v. requer a aplicação da Instrução Normativa n° 152/98 e a consideração de seu efetivo objeto social, salientando que seu lucro não é em hipótese alguma o valor total da emissão da nota fiscal; vi. a aplicação das multas punitivas nos percentuais de 150% e 225% seria contrária ao princípio constitucional do não confisco; vii. a impossibilidade de aplicação da Taxa Selic para atualização de débitos tributários. Foram arrolados bens. 12 11Á • il».:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.011074/2002-22 Acórdão n°. : 108-09.009 Ato contínuo, os autos foram encaminhados a esta 8 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo certo que em 18/05/2004 determinou-se diligência, uma vez que, nos depósitos indicados no demonstrativo de fls. 294/356, verificou-se que permaneciam valores que não são oriundos de terceiros, tais como "Bónus CPMF"; "Aplic. Aut." (Ex. dia 20/02/98); "Estorno lançamento de débito' (28/01/98); "Resgate aplicação automática"; "Estorno transferência"; "Conta garantida" (abril/98), dentre outros. Assim, foi determinada a realização de diligência para elaborar nova planilha para efeito de cálculo do depósito bancário, excluindo tais valores e também excluindo os valores de novembro e dezembro de 1998 não pelo valor lançado nos itens de arbitramento e omissão de receita, mas pelo valor total da operação. Foi solicitado também, elaboração de relatório conclusivo ao final da diligência, com ciência do teor do mesmo ao contribuinte. Realizada a diligência às fls. 1656 a 1795, constatou-se: i. Em relação aos créditos indevidos incluídos na relação de depósitos bancários (1998) indicados no demonstrativo de fls. 294/356 do referido processo, foi procedida nova análise criteriosa de todos os extratos bancários e excluídos todos os montantes (créditos), cujos históricos não se enquadram como recursos oriundos de terceiros, sendo elaborado novo demonstrativo resumido e detalhado com valores que devem ser considerados como depósitos bancários pendentes de comprovação da origem. ii. Em relação à apuração da omissão de receita — depósitos bancários (nov/98 e dez/98), consignou-se que o critério instruído para apuração da omissão de receita, já havia sido adotado desde as bases do Auto de Infração originário, ou seja, os montantes de vendas de nov/98 e dez/98 foram devidamente excluídos dos depósitos bancários baseados na "Receita Total Apurada" (valor venal das vendas). • 13 • I.L. 414.9.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.--;;. 5 OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10830.011074/2002-22 Acórdão n°. :108-09.009 Desta forma, após os ajustes cabíveis, foram refeitas as conclusões da D. Fiscalização, o que inclusive ocasionou, em parte, majoração da autuação primitiva. Após, aberta vistas ao contribuinte, este se manifestou às fls. 1797/1815, alegando, em síntese: i. Primeiramente, a diligência foi realizada "intra-muros", dentro da própria Secretaria da Receita Federal, sem qualquer visita à empresa autuada ou pedido de esclarecimentos e de documentos que pudessem subsidiar a conclusão do relatório fiscal. Agindo assim, o resultado desta diligência tende a ser parcial, não cumprindo os objetivos da 8° Câmara que visava apurar os valores indevidamente lançados pelo Fisco, para deles excluir os expressivos valores de depósitos decorrentes de "Contratos de Financiamentos, Extrato de Conta Garantida, Transferências entre Contas da mesma Titularidade e Vendas em Consignação". ii. Alegou a decadência em face da tardia autuação, bem como em face das novas diligências, que determinaram majorações de tributos. iii. os quadros demonstrativos foram refeitos, sendo apurados novos valores e novas bases tributáveis, o que caracteriza aquela diligência como novo lançamento. iv. Existência de notas fiscais que comprovam todo o alegado, tanto que a "omissão de receitas" foi apurada pelo confronto entre elas e os valores declarados. A divergência, segundo o Recorrente existe pois questionava-se a empresa sobre a inclusão do valor total como receita na revenda dos veículos usados, entendendo que só deveria ser considerado o ganho da revendedora em cada operação, por isso o valor declarado ser bastante inferior. 14 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.011074/2002-22 Acórdão n°. :108-09.009 v. Ausência de fraude ou sonegação pois há regular emissão dos documentos fiscais correspondentes, ainda mais que as vendas de veículos usados são realizadas, em regra, por meio de financiamentos bancários, para os quais é imprescindível a emissão de nota fiscal. vi. lnaplicabilidade do agravamento da penalidade, vez que inexiste o intuito de fraude. vii. Na primeira diligência, foram anexados pelo Auditor Fiscal vários documentos que comprovam um grande volume de depósitos bancários tidos no inicio como de origem não identificada, indevidamente autuados pela presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Referidos documentos, no entanto, foram devidamente comprovados às fls. 1.164 a 1.166, 1.167 a 1.174, 1.175 a 1.282, 1.283 a 1.300, 1.301 a 1.312, 1.313 a 1.329, 1.352 a 1.359, 1.356 a 1.359, 1.360 a 1.377, 1.364. A autuação está centrada unicamente na presunção relativa a existência de depósito de origem não identificada. Comprovada a origem, está ilidida a presunção legal que já não se presta mais para sustentar a acusação. viii.Caso não acolhida a preliminar de decadência do direito do fisco proceder ao lançamento, a diligência determinada pela E. 8 a Câmara não foi em sua plenitude atendida, visto que afirmou ser necessária a elaboração de nova planilha para exclusão de créditos que não se qualificam como receitas omitidas, como "Bônus CPMF”, "Aplic. Aut.", "Estomos de débito", "Resgates de aplicações", "Transferências", tonta Garantida", dentre outros... (fls. 1.623). Deveriam, portanto, já ter excluído os depósitos/créditos já efetivamente comprovados, que estão consolidados no demonstrativo denominado de ANEXO 20 (fls. 1.364), que foi elaborado pela própria fiscalização quando da 15 • e e a. 2.s. • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;tn• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.011074/2002-22 Acórdão n°. :108-09.009 realização da primeira diligência, montando o expressivo valor de R$ 9.918.350,27, em que a presunção legal foi afastada pela prova da - origem dos respectivos valores. ix. Conclui requerendo o reconhecimento pelo E. Conselho de Contribuintes da natureza de decisão-lançamento no ato expedido pela DRJ- Campinas, que requalificou matérias e incluiu novas operações que não constavam do lançamento primitivo, majorando as exigências iniciais. Requereu o reconhecimento da decadência para os fatos geradores compreendidos nos anos de 1997, 1998 e primeiro trimestre de 1999, uma vez que a decisão-lançamento só foi• cientificada à empresa em 22.04.04; x. Caso não acatados esses argumentos, é imperativo que seja determinada a exclusão dos depósitos/créditos cuja presunção legal já foi elidida mediante prova da origem, além de desagravar as multas indevidamente majoradas em 225% e 150%. Após esta manifestação, os autos voltaram para julgamento nesta E. 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em tempo, a Recorrente protocolou, em 31.08.06, petição dirigida ao Ilmo. Sr. Presidente deste Primeiro Conselho de Contribuintes, informando que desistiu parcialmente do recurso interposto, em atendimento ao disposto no artigo 90 da Medida Provisória n° 303/2003, prosseguindo a lide apenas em relação aos tributos lançados referentes aos anos de 1997 e 1998. É o Relatório. 16 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I-fr.é.” OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.011074/2002-22 Acórdão n°. :108-09.009 VOTO 4 Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Repita-se, a Recorrente protocolou, em 31.08.06, petição dirigida ao Ilmo. Sr. Presidente deste Primeiro Conselho de Contribuintes, informando que desistiu parcialmente do recurso interposto, em atendimento ao disposto no artigo 9° da Medida Provisória n° 303/2003, prosseguindo a lide apenas em relação aos tributos lançados referentes aos anos de 1997 e 1998. 4 A apreciação da presente demanda será, nesta ocasião, também delimitada pelos pontos suscitados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, bem como em sua manifestação referente à diligência fiscal ocorrida, conforme discriminado no relatório supra, sempre com relação aos lançamentos efetuados para os anos de 1997 e 1998, já que os demais foram objeto de desistência, estando ultrapassado o debate quanto às demais questões. 1) Da alegada violação do princípio da bonomia Alega o contribuinte, em caráter preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância administrativa, em função da utilização de critérios distintos para apuração de fatos semelhantes. 4 Afirma que, em situação análoga, a 1' Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Campinas, ao apreciar o processo administrativo n° 10830.076/2002-11, em que figurava como autuada empresa do mesmo grupo 17 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA -;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.011074/2002-22 Acórdão n°. :108-09.009 econômico, houve por bem acolher parcialmente as provas trazidas pelo contribuinte, reduzindo em cerca de cinqüenta por cento o crédito tributário pretendido pelo Fisco, o que indicaria a ausência de imparcialidade no julgamento da presente lide. Para tanto, imprescindível seria a apresentação de toda documentação capaz de suportar suas alegações, de forma a evidenciar onde e de que modo o julgamento de primeira instância estaria revestido de parcialidade. De fato, além da indicação do número do processo administrativo, não foi fornecido pelo contribuinte qualquer outro elemento que permita concluir que questões análogas foram tratadas de forma diferente pelos julgadores de' primeira 1, instância. A bem da verdade, sequer foram apontados qual(is) o(s) ponto(s) que supostamente teriam sido julgados de diferente forma, tampouco as provas que teriam sido consideradas pela DRJ de Campinas no julgamento do processo administrativo n° 10830.076/2002-11 e desconsideradas por este mesmo órgão por ocasião do julgamento da presente demanda. Assim, afasto essa preliminar argüida. 2) Cerceamento de Defesa Em outro tópico de suas preliminares, alegou o contribuinte que a diligência realizada pela Autoridade como forma de cumprimento à solicitação de diligência dessa Oitava Câmara padeceu de parcialidade, uma vez que foi realizada "intra muros". Porém tal preliminar, no meu entendimento, não deve prosperar, uma vez que a nulidade só se verificaria se não houvesse ciência do contribuinte do teor das verificações fiscais, sendo certo que se abriu prazo para sua devida manifestação a respeito das constatações traçadas pela Fiscalização após a diligência. Somado a isso, a própria apresentação de manifestação do contribuinte demonstrou seu conhecimento a respeito das constatações fazendárias, não havendo, pois, qualquer vicio ainda latente. h 18 , tf.LI Tts MINISTÉRIO DA FAZENDA "• 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.011074/2002-22 Acórdão n°. : 108-09.009 Assim sendo, afasto mais uma vez a preliminar argüida pelo contribuinte. 3) Da alagada Impossibilidade de arbitramento do lucro com base em informações relativas à CPMF Ainda como questão preliminar, aduz a Recorrente a insustentabilidade do lançamento em voga, porquanto teria procedido ao arbitramento do lucro da empresa através de informações prestadas pelas instituições financeiras relativas à CPMF, fato este que só teria se tornado possível quando da Lei n° 10.174/2001, sendo, portanto, inviável lançar mão deste artifício para os períodos anteriores à publicação da referida norma. A Lei n° 10.174/2001, em seu artigo 11, parágrafo 3°, determina que compete à Secretaria da Receita Federal continuar com a guarda do sigilo das informações referentes à CPMF, porém, afirma que tais informações podem ser utilizadas para instaurar procedimentos administrativos tendentes a averiguar a existência de créditos tributários relativos a outros tributos e contribuições, desde que observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de disposição legal relativa aos procedimentos de fiscalização a serem observados pela autoridade fiscal, estando sujeita, portanto, ao disposto no parágrafo 1° do artigo 144 do Código Tributário Nacional, que determina: `Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". 19 - MINISTÉRIO DA FAZENDA'44:- :.;4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4",SL.:;:tri. OITAVA CÂMARA, - • Processo n°. :10830.011074/2002-22 • Acórdão n°. :108-09.009 Verifica-se, então, que se trata de medida ampliativa dos poderes de fiscalização. Dessa maneira, não há que se falar em princípio da irretroatividade das leis tributárias, porquanto a irretroatividade trate tão somente da questão afeta à ocorrência da hipótese de incidência tributária, ou seja, cuide somente da questão relativa ao objeto da relação jurídico-tributária, não sendo aplicáveis às medidas relativas à fiscalização dos contribuintes. De outra parte, sustenta o contribuinte que não foram observados os limites impostos pela Lei. E mais, afirma que há ausência de embasamento legal que fundamente a presente autuação. Afirma que a autuação se deu de forma • discricionária, arbitrando valores, presumidos em simples indícios, com inúmeras planilhas contábeis, sem acompanhar as escritas de ordem legal, caracterizando inobservância ao princípio da legalidade. Entretanto, ao contrário do que sustenta o contribuinte, o presente lançamento não se baseou em meros indícios. Nesse tocante, é válido ressaltar que o próprio contribuinte, em resposta à intimação lavrada pela Fiscalização, declarou serem imprestáveis seus documentos contábeis para qtralquer tipo de apuração por parte da Autoridade. Assim, só restou à Autoridade Fiscal, inclusive por dever de ofício, a via do arbitramento. Como já mencionado, a fiscalização se valeu dos valores constantes dos comprovantes da movimentação financeira do contribuinte. A presunção ocorrida é aquela com fundamento legal de validade (artigo 42 da Lei n° 9.430196) e o auto de infração foi. devidamente instruído com documentos comprobatórios da existência de depósitos bancários. Dessa forma, rejeito tais alegações da Recorrente. 4) Da metodologia dl; 20 . , „ . • e n.* — MINISTÉRIO DA FAZENDA te,t . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - *»?' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.011074/2002-22 Acórdão n°. 108-09.009 Quanto a esta questão, afirma a Recorrente que a apuração do montante relativo à omissão de receita pautou-se em critério equivocado, dado que a fiscalização não se ateve ao fato de que os depósitos bancários efetuados na conta da empresa constituíam mera transição de valores, plenamente aceitável diante de seu objeto social, isto é, compra e venda de veículos. j. Aduz, ainda, que os valores relativos às rubricas Contratos de Financiamentos, Extrato de Conta Garantia, Transferência entre Contas de mesma Titularidade e Vendas em Consignação, por não caracterizarem efetivo ingresso de receita, não poderiam ser considerados para fins de consolidação do crédito tributário, razão pela qual pleiteia-se a exclusão das importâncias acima descritas. Nesse ponto, repita-se que o lançamento está fulcrado em arbitramento, o qual, conforme resposta da primeira diligência determinada, utilizou- se, mormente para os depósitos bancários, do índice de 9,6% para a determinação da base tributável das omissões de receitas, observando a atividade preponderante do contribuinte, qual seja, a compra e venda de veículos. Pelos valores apontados pela Fiscalização para constituir a base tributável, percebe-se que a mesma utilizou-se do lucro arbitrado do contribuinte resultante de sua atividade preponderante, não sendo, pois, válida a alegação no que tange a apuração errônea da base tributável. Os valores que o contribuinte pleiteia a exclusão com fundamento na identificação da origem foram objeto de arbitramento porque não foram oferecidos à tributação pelo contribuinte. Também, não há que se falar que parte se referia a custo/despesa (por exemplo financiamento), cuja origem tornou-se conhecida. Isto porque, toda receita, a qual • não foi considerada em duplicidade, foi objeto de arbitramento, levado a efeito no percentual correspondente à atividade preponderante da Recorrente. Os depósitos que não se configuravam como receita foram, na última diligência realizada, reconhecidos pela própria fiscalização como não 21 .±"." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.011074/2002-22 -Acórdão n°. :108-09.009 oriundos de terceiros, devendo os mesmos serem excluídos, à exemplo de aplicações, entre outros (planilha de fls. 1657/1658). Finalmente, quanto aos ajustes efetuados nas diligências solicitadas, que implicaram em majoração do lançamento, verifica-se que nesta parte houve novo lançamento. Se houve novo(s) lançamento(s), todas as majorações efetuadas nas diligências ocorridas no curso do julgamento em primeira e segunda instância devem ser afastadas, seja porque estaria abarcado (parcialmente) pela decadência, seja porque não foram seguidos os trâmites legais do lançamento de ofício (abertura de prazo para impugnação ou pagamento com redução de multa, dentre outros). 5) Multa de oficio Insurge-se a Recorrente contra a aplicação da multa de ofício nos percentuais de 150% e 225%, por considerá-las confiscatórias e, conseqüentemente, contrárias aos princípios que norteiam a legislação tributária. A aplicação das penalidades nestes percentuais foi fundamentada pelo fato de a Recorrente não ter emitido Nota Fiscal por serviços prestados ou vendas efetuadas (150%), bem como por ter movimentado recursos em montantes superiores aos recebimentos reconhecidos em suas Notas Fiscais, recusando-se a apresentar sua documentação contábil à fiscalização quando intimada para tanto (225%). No entanto, ao meu ver, não devem subsistir a aplicação das penalidades qualificadas e agravadas. Com efeito, adotou este Colegiado o entendimento que a aplicação da multa qualificada, de que trata o artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/1996, só é possível quando demonstrado, através de sólidos e contundentes elementos, o verdadeiro intuito do contribuinte em fraudar o Fisco, o que não se assemelha ao 22 • • 4 • • • 2.,••,'.44• *4 11' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3Z-er-;1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.011074/2002-22 Acórdão n°. :108-09.009 caso sob análise, mormente porque os valores foram obtidos nos próprios registros e/ou conta corrente da Recorrente. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 14, desse E. 1° CC, verbis: "Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Também não persiste a aplicação da multa agravada sobre o lançamento efetuado, a qual se apoiou em uma inobservância do contribuinte no cumprimento das intimações a ele endereçadas. Porém tal argumento não encontra amparo, uma vez que expressamente o contribuinte alegou que sua documentação contábil seria, em suas palavras, imprestável à apuração de seus rendimentos, o que supre a necessidade da apresentação de documentação adicional àquele apresentado. Se a existência de contabilidade imprestável é razão para o • arbitramento, então não há que se falar em embaraço à fiscalização. Dessa forma, tanto a multa agravada quanto a multa qualificada devem ser reduzidas para o percentual de 75%. I. Decadência Conseqüência direta da redução das multas acima referidas, em razão do não reconhecimento da conduta fraudulenta ou de embaraço à fiscalização da Recorrente, é a alteração do critério para contagem do prazo decadencial a que se submete a fiscalização para constituição de crédito tributário. Por ter caracterizado como evidente intuito de fraude a conduta da Recorrente, o agente fazendário, para contagem do prazo decadencial, aplicou o disposto no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, adotando como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Além disso, adotou o prazo de 10 (dez) anos para as contribuições. 23 1. 4 4 • • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.011074/2002-22 Acórdão n°. :108-09.009 Todavia, conforme visto acima, em razão da ausência de elementos de deslocamento da regra decadencial, deve ser aplicado ao caso sob análise o disposto no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, razão pela qual, tendo sido o contribuinte intimado acerca do Auto de Infração em 20.12.2002, as exigências relativas ao segundo e terceiro trimestre de 1997 encontram-se decaídas, bem como para as contribuições apuradas mensalmente até novembro de 1997. Justifico que referida decisão aplica-se também aos tributos reflexos (contribuições ao PIS, COFINS e CSLL), porquanto a Fiscalização possui o mesmo prazo de 5 anos para efetuar eventual lançamento sob pena de decadência deste direito. Quanto ao prazo decadencial aplicável às contribuições, é majoritário o entendimento desse Primeiro Conselho: "Número do Recurso:142597 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10640.002764/2002-28 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Recorrente:CONSTRUTORA SUDESTE MINEIRA LTDA. Recorrida/Interessado:2' TURMAIDRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão:09/1112005 00:00:00 Relator:Mário Junqueira Franco Junior Decisão:Acórdão 101-95262 Resultado:OUTROS - OUTROS CSLL — DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N.° 8.212191 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico- tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b", e no Código Tributário Nacional (mis. 1505 4°e 173). Preliminar de decadência acolhida." "Número do Recurso:145247 Câmara:QUINTA CÂMARA Número do Processo:10120.006682/2003-11 24 • n• 4 • .• 4° -er4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA C' 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.011074/2002-22 Acórdão n°. :108-09.009 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIALILL Recorrente:COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO PARANAIBA LTDA. Recorrida/Interessado:r TURMA/DRJ-BRASILINDF Data da Sessão:27/0412006 00:00:00 RelatorEduardo da Rocha Schmidt Decisão:Acórdão 105-15674 Resultado:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN. PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4o do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 10 do Decreto n. 2.346/97. Recurso provido." SELIC No que tange à aplicação da Taxa SELIC, deve ser aplicada a Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° 1 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente, e, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso para: (1) reduzir as multas de oficio de 150% e 225% para o percentual de 75%; (2) por decorrência, reconhecer a decadência pra o 2° e 3° trimestres de 1997 para o IRPJ e CSLL e até novembro de 1997 para a COFINS e a Contribuição ao PIS; (3) afastar todas as majorações efetuadas pela fiscalização nas diligências requeridas nos julgamentos de primeira e segunda instâncias; e (4) excluir os valores apontados pela diligência 25 • a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-,4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.011074/2002-22 Acórdão n°. :108-09.009 de folhas 1657 e 1658, como não oriundas de terceiros, conforme planilha retificada pela fiscalização. O decidido refere-se apenas aos anos de 1997 e 1998, já que a Recorrente desistiu do Recurso quanto aos demais lançamentos. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. dirilr<AREM JUREIDINI DI S '-- 26 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001103/92-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido . Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05257
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO AVÍCOLA DE TANABI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 (g. • • FRANCISCO D: SAL . • z ' IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE / 414,4 MARIA D•4•92:5 '•SOARES R • BRIGUES. DE CARVALHO RE agynaliss-- FORMALIZADO EM 2 OU T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10850.001103/92-02 Acórdão n° :107-05.257 Recurso n° : 15008 Recorrente : FRIGORIFICO AVICOLA DE TANABI LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes FRIGORIFICO AVICOLA DE TANABI LTDA., contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 05. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10850-001102/92-31. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre as receitas consideradas omitidas no processo matriz. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 21/23. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou com recurso voluntário reportando-se . •s fundamentos apresentados no processo principal. I / É o Relatório. J4,41 2 Processo n° :10850.001103/92-02 Acórdão n° : 107-05.257 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO - Relatora. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 10850-001102/92-31) e entendeu serem improcedentes, em parte, as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso n- 7 116374, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto a exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar ao que ficou decidido no processo principal. Sala das sessõe (DF , 21 • - • • sto de 1998. Ite.liky • .R. DE f ARVALH.0 1-1 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004788/2002-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS. Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de rendas, sua não apresentação no prazo estabelecido sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega da declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13832
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Processo n°. : 10840.004788/2002-65 Recurso n°. : 136.460 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : MARIA LAURA VIESTE MATTAR Recorrida : 7° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.832 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDAS. Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de rendas, sua não apresentação no prazo estabelecido sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega da declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LAURA VIESTE MATTAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid de de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa sa a inte ár o presente julgado. RI [f: (7-'----- i\I JOSÉ RI /kAl(112/ OLPENHA PRESIDENTE E R TO FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004788/2002-65 Acórdão n° : 106-13.832 Recurso n° : 136.460 Recorrente : MARIA LAURA VIESTE MATTAR RELATÓRIO Maria Laura Vieste Mattar, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 2) que exige da contribuinte o valor de R$165,74, a título de multa por atraso na entrega, ocorrida em 18.01.2002, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2001. Mediante o Acórdão DRJ/SP011 n° 3.738, de 23.06.2003 (fls. 12/16), os membros da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento da exigência. No Relatório, integrante do julgado, está assentado que a impugnante em face da declaração ter sido apresentada sem previa notificação da Receita Federal, recepcionada sem maiores problemas, pede o cancelamento da multa. No voto, o relator que destaca que a contribuinte estava obrigada a apresentar declaração de imposto de renda por determinação do expresso no art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28.12.2000, por sócia da empresa O S M Comercial Ltda., no ano-calendário de 2000. Analisa, ainda, o aspecto da espontaneidade como fator de exoneração da multa, a teor do art. 138, do Código Tributário Nacional, concluindo pela inaplicação do instituto ao caso. No recurso voluntário, a recorrente reitera os termos impugnados. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004788/2002-65 Acórdão n° : 106-13.832 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador em 25.07.2003, dentro da trintena da ciência o Acórdão atacado, ocorrida em 08.07.2003 (fl. 19). Os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Tomo conhecimento, portanto. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, apresentada em 18.01.2002 (fl. 03), fora do prazo legal, findo no último dia útil de abril de 1997. A imputação da multa decorre de estar a contribuinte obrigada a apresentar declaração por sócio da empresa O S M Comercial Ltda., condição não questionada. A recorrente não traz nenhum elemento para infirmar a situação apurada pelo Fisco. Apenas, reitera o que já havia feito na impugnação — que apresentou sua declaração independentemente de notificação da Receita Federal. A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004788/2002-65 Acórdão n° : 106-13.832 A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa: estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, o faz depois do termo final, torna-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n°9.532, de 10.12.1999. Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação. É o que determina o art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. Embora não expresse o beneficio do instituto da denúncia espontânea insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional a autoridade julgadora foi suficientemente já prestou os esclarecimentos quanto a inaplicação na situação em tela. Os acórdãos transcritos naquela instância correspondem à situação pacificada nos tribunais judiciais e neste Conselho de Contribuinte. Neste sentido, é exemplar o julgado do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exm°. Sr. Ministro José Delgado, em 03.12.1998, publicada no DJ de 22.03.1999, cuja ementa a seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.004788/2002-65 Acórdão n° : 106-13.832 Do exposto, voto por negar provimento ao recurso, reiterando-se a decisão adotada pelos julgadores da instância precedente. Sala das Se 5 s - DF t m 19 de fevereiro de 2004. LJOSÉ RI AR R O ENHA 5 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003779/2003-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a rejeição da alegada área de preservação permanente quando unicamente motivada na falta de apresentação ou apresentação extemporânea do Ato Declaratório Ambiental do Ibama. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.874
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a rejeição da alegada área de preservação permanente quando unicamente motivada na falta de apresentação ou apresentação extemporânea do Ato Declaratório Ambiental do Ibama. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:59:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:59:18Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:59:19Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:59:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:59:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:59:19Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:59:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:59:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:59:18Z; created: 2009-11-10T14:59:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-11-10T14:59:18Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:59:18Z | Conteúdo => • • CCO3/CO3 Fls. 124 MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp .›; I TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10840.003779/2003-38 Recurso n° 134.718 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n" 303-34.874 Sessão de 7 de novembro de 2007 Recorrente LUIZ ANTONIO CERA OMETTO Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. 4111 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento jurídico a rejeição da alegada área de preservação permanente quando unicamente motivada na falta de apresentação ou apresentação extemporânea do Ato Declaratório Ambiental do lbama. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. iser6) •. Processo n.° 10840.003779/2003-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.874 Fls. 125 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. ANELISE D • D 'RIETO - Presidente TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Zenaldo Loibman. • • . Processo n.° 10840.003779/2003-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.874 Fls. 126 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 1999, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda Bacury, NIRF 779.502-5, localizado no município de Guariba (SP). Segundo a denúncia fiscal (folhas 4, 5 e 7 a 10), a exigência decorre da glosa da área de utilização limitada declarada (187,2 ha) e não comprovada mediante a apresentação do Ato Declaratório Ambiental do lbama e da matrícula do imóvel com a averbação da reserva legal. • No curso da ação fiscal, correspondência dirigida à Seção de Fiscalização da DRF Ribeirão Preto (SP) em resposta à Intimação 651, de 2003 [ 1 ], informa erro na declaração de 187,2 ha como área de reserva legal porque deveria ter sido declarada como área de preservação pennanente2 . O auditor fiscal não acatou essa justificativa por dois motivos: (1)falta de apresentação do inteiro teor do requerimento do ADA à fiscalização da SRF; e (2)protocolização intempestiva do requerimento do ADA no qual estaria contemplada a área de preservação permanente retificada. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 37 a 45, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 3. [...] Argumenta que o Auto de Infração é nulo e que a IN 67 viola o Princípio da Legalidade. Sustenta que a área de reserva legal não está sujeita a nenhuma formalidade nos registros cartoriais. Informa que a área declarada como de reserva legal na realidade é de preservação permanente, fato corrigido mediante retifição de ADA apresentada em 16 de outubro de 2003. O órgão julgador de primeira instância considerou irreparável o procedimento administrativo, conforme voto condutor do acórdão recorrido que transcrevo em sua inteireza: 4. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto n.° 70.235/1972 e, portanto, dela tomo conhecimento. 5. Preliminarmente, observa-se que é improcedente a alegação de nulidade do lançamento de oficio. 6. O lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional- CTN. 1 Termo de intimação acostado à folha 22. 2 Correspondência acostada à folha 26. • Processo n.° 10840.003779/2003-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.874 Fls. 127 7. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no parágrafo 1° do art. 142 do CT1V. A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. 8. Examinando-se o Auto de Infração questionado, verifica-se que ele contém todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n.° 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrado por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nele contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. Na realidade, nenhuma incorreção ou omissão foi apontada. 9. Ademais, frise-se, houve prévia intimação para apresentação da documentação exigida, não podendo a impugnante dizer que lhe foi cerceada a defesa. • 10. O art. 59 do Decreto n.° 70.235/1972 dispõe que "são nulos: I- os atos e termos lavrado por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Não tendo sido constatado nos autos qualquer dessas situações, não há justificativa para se declarar a nulidade do presente lançamento. 11.Para ilustrar, transcrevo a seguir jurisprudência do Conselho de Contribuintes onde foi observado esse entendimento: "NULIDADE PROCESSUAL - As nulidades no Processo Administrativo Tributário restringem-se aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Se nada disso ocorreu, não há como acolher preliminar de nulidade no processo (artigo 59 do Decreto nr. 70.235/72)." (Acórdão n° 101 - 92.956, de 26 de janeiro de 2000). 111 12.Tendo sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.° 70.235/1972, e não tendo havido qualquer fato que a impedisse de apresentar na impugnação todos os seus argumentos e comprovantes contrários ao lançamento de oficio, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. 13.Necessário se faz, em vista dos argumentos apresentados pela impugnante, esclarecer que as alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade não são passíveis de apreciação na esfera administrativa, pois compete a esta Delegacia, como membro integrante do Poder Executivo, julgar, administrativamente, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 14.A atividade de lançamento é plenamente vinculada (parágrafo único do artigo 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN). Hugo de Brito Machado, em temas de • Processo n.° 10840.003779/2003-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.874 Fls. 128 Direito Tributário, pág. 134, Editora Revista dos Tribunais/1994, esclarece: "Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante ao argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la, sujeita-se a pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Tratando-se de inconstitucionalidade já declarada, o inconformado há de provocar o judiciário". 15.Podemos citar ainda Luiz Henrique Barros de Arruda em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" (Editora Resenha Tributária - 2" Edição) onde a respeito do tema diz o seguinte: "A função dos órgãos de jurisdição administrativa consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisões das autoridades a quo com as normas legais vigentes". Ilk 16.E conclui que: "falece-lhes, como falece aos órgãos do Poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar-se a respeito da conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário". 17.Logo, em obediência ao princípio da legalidade objetiva estampado na Constituição Federal, durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de • assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade do lançamento. 18.Corrobora essa conclusão a Nota Pública da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul emitida em 10/11/2000, cujo trecho parcial a seguir se reproduz: "NOTA PÚBLICA A AJURIS - Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul promove, hoje, 10.11.2000, Dia da Mobilização em Defesa do cumprimento das leis e decisões judiciais, em suma, do Estado Democrático de Direito, no Rio Grande do Sul. (...) •• Processo n.° 10840.003779/2003-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.874 Fls. 129 DENUNCIA o descumprimento de leis em pleno vigor, sem declaração judicial de sua inconstitucionalidade, única forma de sustar sua eficácia, em regime democrático. (...) O açambarcamento pelo Executivo das funções reservadas a outros Poderes, notadamente as de controle exclusivo de constitucionalidade e solução dos conflitos intersubjetivos pelo Judiciário, ou de elaboração legislativa e orçamentária pelo Poder Legislativo, em representação da soberania popular, desgarante o cidadão, rompe o recíproco controle dos Poderes, solapa a democracia e constrói ditaduras. Porto Alegre, 10 de novembro de 2000." 19. No mérito, o lançamento foi correta e legalmente efetuado, utilizando-se os dados informados na DITR/1999. Deve ser lembrado que, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional — CT1V. 20. O lançamento de oficio no caso de informações inexatas encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/1.996, abaixo transcrito, o qual também prevê a exigência da multa cabível no procedimento de oficio: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre 110 preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização § 1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1 0, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." 21. Com relação à glosa da área isenta, convém observar o que dispõe a IN/SRF n°43/1997, com redação do art. 1°, II da IN/SRF n°67/1997: "Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: • Processo n.° 10840.003779/2003-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.874 Fls. 130 I - de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIAT, e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. § 2° São áreas de preservação permanente as ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 1965: I - com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros, restingas e encostas; II - declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, auxílio à defesa nacional, proteção de sítios de excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações silvícolas e para assegurar o bem-estar público. § 3° São áreas de utilização limitada: (...) III - as áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos e no • art. 44, parágrafo único, da Lei n° 4.771, de 1965, com a redação dadapela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do MAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; W":". Processo n.° 10840.003779/2003-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.874 Fls. 131 § 50 É vedada, para fins de apuração do ITR, a declaração de áreas de interesse ambiental em duplicidade, devendo ser adotado o seguinte procedimento: I - o contribuinte deverá declarar como área de preservação permanente toda a área que atenda ao disposto no § 2° deste artigo; II - o contribuinte deverá declarar como área de utilização limitada a soma das áreas referidas no § 3° deste artigo, observado o seguinte: a) considerar toda a área de reserva particular do patrimônio natural, aprovada pelo MAMA, existente no imóvel; 4111 b) considerar como área imprestável para a atividade produtiva a área assim reconhecida, subtraídas as áreas em comum informadas como de preservação permanente e de reserva particular do patrimônio natural; c) considerar como área de reserva legal a área assim reconhecida, subtraídas as áreas em comum informadas como de preservação permanente, de reserva particular do patrimônio natural e imprestável para a atividade produtiva. § 6° Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular" 22. Para melhor ilustrar o entendimento da Secretaria da Receita Federal em relação ao assunto, veja-se as Perguntas n° 125 e 133 da • publicação "Perguntas e Respostas do ITR/1998": "125. Quais as condições exigidas para excluir as áreas de preservação permanente de que tratam os arts. 2° e 3° do Código Florestal da incidência do ITR? Exige-se que o contribuinte, no prazo de até 6 (seis) meses contado da entrega da Declaração do ITR, protocole requerimento de ato declaratório, junto ao MAMA, para reconhecimento da área como sendo de preservação permanente. Descumprido o citado prazo ou denegado o requerimento, será lançado imposto suplementar. 133. Qual o tratamento tributário dispensado à área de reserva legal não averbada no prazo legal ou cujo requerimento do Ato Declaratório não tenha sido protocolado no prazo legal? \f_0: • • Processo n.° 10840.003779/2003-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.874 Fls. 132 A concessão de beneficio fiscal, em função do art. 111 do CTN, interpreta-se restritivamente. Não atendido o requisito legal da averbação no prazo legal ou não requerido o Ato Declaratório Ambiental dentro do prazo estipulado, a pretensa área de reserva legal será tributável. Além disso, para efeito do ITR, será enquadrada como área aproveitável, sujeitando-se a índice de produtividade (exploração extrativa)." 23. Verifica-se, assim, que os atos normativos, ao estabelecerem a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, através do ADA, fixaram condição para fins da não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, não podendo a autoridade lançadora dispensar os requisitos previstos na legislação tributária. 24.Ademais, em relação às áreas de reserva legal, não houve • averbação em data anterior ao fato gerador do ITR/99, fato reconhecido pelo próprio impugnante. A justificativa apresentada é de que a área é, na realidade de preservação permanente, tendo sido apresentada retíficadora ao ADA protocolizado, tempestivamente, em 21 de setembro de 1998. 25.É possível que o contribuinte, à época da entrega da DITR/99, tenha incorrido em erro e declarado indevidamente como sendo de reserva legal área que, na realidade, é de preservação permanente. Também é razoável o entendimento de que tenha providenciado a retificação do ADA para corrigir o equívoco. 26.Ocorre, entretanto, que as áreas de preservação permanente são definidas pela Lei. A legislação ambiental define e elenca as áreas que devem ser consideradas como de preservação permanente. Desta forma, somente poderia a autoridade julgadora reconhecer que houve erro no preenchimento da DITR, aceitando a retificadora do ADA, se as alegações do contribuinte viessem acompanhadas de Laudo Técnico, revestido de rigor científico e das formalidades exigidas pelas normas técnicas, atestando a existência de áreas de preservação permanente no total pretendido pelo impugnante. Ademais, referido Laudo deveria discriminar as áreas de preservação permanente, com o relativo enquadramento previsto no Código Florestal. 27.Nos presentes Autos não foi apresentado Laudo Técnico, limitando-se o impugnante a anexar Mapa (f: 67), que não atende aos requisitos acima elencados, não podendo firmar a convicção do julgador no sentido de afastar a exigência oriunda da glosa efetuada pela autoridade lançadora. 28.Desta forma, haja vista que a impugnante não apresentou nenhum elemento de prova capaz de infirmar o lançamento, voto por considerá- lo procedente. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário foi interposto às folhas 82 a 92. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. \\C25:- Processo n.° 10840.003779/2003-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.874 Fls. 133 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 3 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 123 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. • • e • 3 Despacho acostado à folha 122 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. • Processo n.° 10840.003779/2003-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.874 Fls. 134 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 82 a 92, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa o litígio, conforme relatado, sobre a glosa da área de utilização limitada declarada (187,2 ha) que o contribuinte, antes da lavratura do auto de infração, já alegava ser área de preservação permanente'', matéria dependente da produção de prova documental. É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código • Florestals tudo o quanto diga respeito a tais áreas passíveis de exclusão. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência da dita área de preservação permanente para dela afastar a incidência do tributo. Ao perquirir qual a prova material essencial para o caso da área objetada, é fácil concluir que o Código Florestal cuida da área de preservação permanente em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação epermanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal (situação jurídica). Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. 4 Alegação rejeitada pelo auditor fiscal por dois motivos: (1) falta de apresentação do inteiro teor do requerimento do AIA à fiscalização da SRF; e (2) protocolização intempestiva do requerimento do ADA no qual estaria contemplada a área de preservação permanente retificada. 5 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. • • • Processo n.° 10840.003779/2003-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.874 Fls. 135 Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente é o laudo técnico elaborado com observância dos aspectos pertinentes da NBR 8799, de 1985, substituída, em 30 de junho de 2004, pela NBR 14.653-3, de 31 de maio de 2004, ambas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. No caso concreto, em respeito ao princípio constitucional da legalidade, entendo carente de fundamento jurídico a rejeição da alegada existência da área de preservação permanente, porquanto motivada unicamente na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lbama, exigência não amparada em lei. Com respeito ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, registro, por oportuno, que ele deve ser interpretado em consonância com o artigo 144 do CTN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. Por conseqüência, interpreto o citado § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributo6. Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de futura comprovação da veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2007 TIO(*-5-CALMPÉLO BORGES - Relator 6 Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 7": A declaração [...] não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente[...] caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [...]. (NR).

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Numero do processo: 10840.001397/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2002 COFINS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.128
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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'•:""''''. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10840.001397/2003-70 Recurso n° 135.050 Voluntário Acórdão n° 2201-00.128 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PIS Recorrente ORLEANS COMERCIAL LTDA Recorrida . DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2002 COFINS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/1a Turma Ordinária da 2' Seção de Julgamento do CARF, po f : imie,f • e de voto., -m negar provimento ao recurso. ., - f(70N ‘ - CEDO ROSENBURG FILHO f "9,1! **IML lerir~...„, ' DAL ii ‘ _ ‘II %PÁ\ _ 1I (S O MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. i Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão DRJ/RPO 11.484, que manteve o indeferimento da solicitação de restituição/compensação formulada pela interessada e "relativo à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que teria pago a maior sobre a venda de veículos novos a varejo, calculada sobre o faturamento mensal dos meses de competência de maio de 2000 a setembro de 2002, sob a alegação de que tal contribuição seria devida sobre a margem de comercialização e não sobre o faturamento." (fl. 43). É o relatório. Voto CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. A matéria em debate nestes autos, friso, não é nova, sendo que como razões de decidir adoto voto da lavra do Ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, proferido por ocasião do julgamento do RV 135.208 (Acórdão 201-81012): A questão tratada no caso em tela refere-se à base de cálculo de Cofins para empresas concessionárias de veículos, pois a contribuinte entrou com pedido de restituição de Cotins, que foram considerados recolhidos a maior, uma vez que a contribuinte entende que o valor tributável no caso é o valor da diferença entre o que foi obtido com a venda dos automóveis, peças e dispositivos, e o valor pago à montadora, enquanto que o Acórdão atacado defende que a incidência de Cofins seria sobre a receita bruta da venda de mercadorias e serviços de forma integral, alegando que o fatura mento da empresa concessionária não é composto apenas pela margem de lucro referente aos seus negócios, mas sim pelo produto total obtido com a comercialização de suas mercadorias. Pretendeu a contribuinte antecipar-se aos efeitos da não- - cumulatividade da Cofins, trazida apenas em 2003 pela Lei n" 10.833/2003. Tampouco constata-se erro ao tributar-se as denominadas "outras receitas", na forma do inconstitucional art. 3", § 1', da Lei n°9.718/98. No tocante ao assunto, corroboro do entendimento da Presidente-Conselheira Dra. Josefa Maria Coelho Marques, no Recurso n° 121.787, pois, no caso concreto, não restou caracterizada consignação ou qualquer outra natureza de operação que permitisse a exclusão de qualquer parcela da base de cálculo da Cofins. Diante-deste_entendimenr provimento ao 1. prP çpnte recurso, mantendo os efeitos da decisão ataca' a. 2 Processo n° 10840.001397/2003-70 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.128 Fl. 2 É cOMO voto. Forte nestes argumentos, nego provimento ao apelo voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 DALTON - • ' •' MIRA D A • 3

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Numero do processo: 10845.005770/94-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A apresentação de notas fiscais genéricas, emitidas pela prestadora dos serviços sem especificá-los, dá suporte a glosa dos documentos inábeis para a comprovação dos serviços efetivamente prestados.
Numero da decisão: 105-14.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 DE JULHO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.543 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A apresentação de notas fiscais genéricas, emitidas pela prestadora dos serviços sem especificá-los, dá suporte a glosa dos documentos inábeis para a comprovação dos serviços efetivamente prestados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTE BENATTI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6i LEIS ES , 'RESIDENTE CORINTQ l LIVEIRA MACHADO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 A O 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.005770/94-14 Acórdão n°. : 105-14.543 Recurso n° : 136.300 Recorrente : TRANSPORTE BENATTI LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de 90.099,63 Ufir, sendo 19.977,88 Ufir a título de IRPJ, 59.804,95 Ufir referente a juros de mora, 9.988,95 Ufir relativas a multa de ofício passível de redução, e 327,85 Ufir relativas a multa de ofício não passível de redução; reflexivamente, foram lavrados, ainda, Autos de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de 16.757,43 Ufir e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de 27.203,61 Ufir, referentes aos exercícios de 1990 e 1991, anos-base de 1989 e 1990. Nos termos do auto de infração de folhas 01/27, a exigência foi formalizada em virtude das seguintes infrações: 1) majoração indevida de custos, referente à aquisição de combustível e material de manutenção, em final de exercício, não computados no almoxarifado, nos valores de Cr$ 219.833,00 e 658.482,00, relativamente aos anos-base de 1989 e 1990, respectivamente; 2) valores lançados em contas de resultado não considerados despesas normais e necessárias, referente ao ano-base de 1990, no valor de Cr$ 4.249.119,00; 3) gastos ativáveis, lançados indevidamente em contas de resultado, nos valores de Cr$ 635.000,00 e Cr$ 7.085.013,00, relativamente aos anos-base de 1989 e 1990, respectivamente; 4) omissão de variações monetárias ativas, decorrente da falta de atualização monetária de depósitos judiciais, referente ao ano-base de 1990, no valor de Cr$ 2.754.946,00; e 5) correção monetária credora menor que a devida, decorrente de a empresa ter contabilizado indevidamente como custo, bens do ativo permanente sujeitos à correção monetária, referente ao ano-base de 1990, no valor de Cr$9.613.793,00. Como as infrações constatadas apresentam reflexos na apuração de outros tributos e contribuições, foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.005770/94-14 Acórdão n°. : 105-14.543 Retido na Fonte no valor de 16.757,43 Ufir e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de 27.203,61 Ufir. Consta do auto de infração a descrição dos fatos, o enquadramento legal edemais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 58 e seguintes, contestando cada uma das infrações apontadas pela Fiscalização, e finaliza solicitando o acatamento dos argumentos deduzidos e o cancelamento do crédito tributário. O procedimento do Fisco foi considerado parcialmente procedente pela 1a Instância, que exarou decisão fundamentada exonerando a autuada das infrações supramencionadas 1, 3, 4 e 5, contudo, remanesceu parte da infração 2 (valores lançados em contas de resultado não considerados despesas normais e necessárias), com valor de Cr$ 3.152.870,00, pois não foi trazida qualquer comprovação da efetiva prestação do serviço. Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 161 e seguintes, no qual requer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, argumentando, em síntese apertada, o quanto segue: - os serviços de retirada de conteineres foram efetivamente prestados, todavia, não há emissão de conhecimento de carga para tal serviço; - foram emitidas notas fiscais, as quais foram devidamente contabilizadas, e a legislação aplicável — art. 174, §§ 1° ao 3° do RIR/80 (art. 223 do RIR194) — diz que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 9 2, § 12)"; - ainda deve-se observar os §§ 2° e 3° que preceituam — "Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo l° (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 92, § 22)" e "O disposto no parágrafo 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 92, § 32)". E não é o caso de aplicação desse último parágrafo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10845.005770/94-14 Acórdão n°. : 105-14.543 - invoca, ainda, o art. 894, § 1°, do RIR/94: "Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 79, § 1 2)". E arremata dizendo que cabia ao fisco provar que a recorrente não recebeu os serviços referentes às notas fiscais contabilizadas. Às fls. 170/174 informa dados relativos a Arrolamento de Bens, tendo a Repartição de origem o efetivado em processo, fls. 214/215, e encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 217. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.005770/94-14 Acórdão n°. : 105-14.543 VOTO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e, considerando a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser conhecido. Consoante relatado supra, a matéria sob apreciação neste contencioso compreende matérias de fato e de direito, porquanto os fatos relativos às provas de despesas tidas por não cabalmente comprovadas são controversos (não há prova de prestação dos serviços), e daí resvala o contencioso para a questão do ônus da prova que, apesar de ser eminentemente fática, tem fundo na lei tributária, que determina, em regra, caber a quem alega. Para o desate da questão, faz-se necessário voltar ao início da fiscalização - o agente do fisco glosou as 3 notas fiscais representativas dos serviços prestados pela empresa J. P. Transportes, Comércio e Representações Ltda. durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 1990, e contabilizados como despesa porque as notas estão "sem especificação que possibilite a verificação do nexo causal com a receita do contribuinte". Ao compulsar o expediente, às fls. 37, 38 e 39, encontramos cópias reprográficas das aludidas notas fiscais que, na discriminação dos serviços, contêm respectivamente: "transporte rodoviário municipal prestado durante o mês de dezembro/90", "serviços prestados durante o mês de out/90" e "transporte rodoviário _efetuado durante o mês 11/9M__..? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.005770/94-14 Acórdão n°. : 105-14.543 Certamente que são discriminações genéricas dos serviços, pois que mesmo a discriminação "transporte rodoviário municipal prestado durante o mês de dezembro/90", ainda deixa uma série de dúvidas àquele que precisa analisar a nota fiscal e fazer a ligação do serviço com o valor explicitado. Seria transporte de carga ou de pessoas? Quais cargas ou pessoas? De onde para onde? Enfim, falta elementos na nota que habilitem qualquer um a estabelecer um juizo de razoabilidade para que uma nota de serviços de transporte esteja dentre as despesas contabilizadas justamente de uma empresa de transportes, como a recorrente. A partir do momento em que as notas fiscais não são especificas, e sim genéricas, entendo serem elas não hábeis para os fins do art. 174, § 1° do RIR/80 (art. 923 do RIR/99), invocado pela recorrente, que preceitua: "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais". (Grifou-se). Assim é que a glosa das notas fiscais pelo agente fiscal foi legítima, uma vez que elas não se prestavam a comprovar a efetivação do serviço, pela imprecisão do discriminativo ali aposto. Quem seria capaz de dizer que elas representavam "retirada de conteineres vazios dos terminais retroportuários e o embarque desses conteineres, cheios, nos navios atracados"? Provavelmente nem a própria recorrente, à época, pois nenhum esclarecimento oficial veio aos autos nesse sentido. Com isso, deu-se a inversão do ônus da prova, ou seja, passou a autuada a ter de demonstrar a prestação de serviços. Para tanto teve duas oportunidades, a primeira como impugnante, e agora, como recorrente. Poderia provar, ou intentar fazê-lo, de várias formas, entretanto, insistiu em dizer que os documentos fiscais eram hábeis e argumentar que incumbia ao fisco provar a inidoneidade dos documentos contabilizados. No sentido de ilustrar o voto com o pensamento do Egrégio Cc Conselho de Contribuintes acerca de matéria, trago duas ementas significativas inter pluris: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.005770/94-14 Acórdão n°. : 105-14.543 PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Somente são admissíveis como operacionais as despesas efetivamente comprovadas, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais emitidas pela prestadora dos serviços que nada especificam. (Ac. 1° CC 101- 78.260/89). PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — A dedutibilidade de despesas e custos operacionais com prestação de serviços administrativos e operacionais pressupõe a prova da necessidade e efetiva realização deles, não sendo bastante referência genérica aos serviços nas notas fiscais correspondentes. (Ac. 1° CC 101-77.852/88). Assim, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante no particular, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância. Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. CORINTHO /J# LIRARA MACHADO fir 7 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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