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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703136 #
Numero do processo: 13051.000122/99-19
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n2 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DA "lb" DE MIRANDA REDATOR D IGNA 110 Ljt Processo n9 :13051.000122/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.575 FORMALIZADO EM: 07 AN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÃO BARRETO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ABN Processo n :13051.000122/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.575 Recurso n2 : 202-122.796 Recorrente : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de EPI (fl. 01), decorrente de contribuições, para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de bens destinados à exportação, no valor de R$ 227.091,40, com fundamento na MP 948/95, convertida na Lei n°9.363/96. A autoridade julgadora de primeira instância, indeferiu o pleito da contribuinte, mantendo assim, o entendimento da DRF em Santa Cruz do Sul - RS, de que a empresa faria jus apenas ao valor de R$ 44.680,41, conforme demonstrado em termo de Verificação Fiscal à fl. 365. Irresignada com a decisão da DR] em Porto Alegre - RS, a interessada interpôs Recurso Voluntário, de fls. 411 a 418, a este Conselho de Contribuintes, onde alegou e fundamentou, em suma, que: - com fundamento no art. 2° da Lei n° 9.363/96, o crédito presumido de Ipi deve ser calculado sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem cogitar qualquer exclusão ou restrição; - a lei de regência do crédito presumido, em momento algum fez distinção quanto a origem dos insumos (pessoas jurídicas, pessoas físicas e cooperativas, portanto existiria a possibilidade de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de LPI, de insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas. Os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 491 a 496, acordaram, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, solicitando à autoridade preparadora o esclarecimento detalhado de: a) quais insumos integram o demonstrativo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas; b) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da requerente; c) se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado. Em atendimento à solicitações do membros da Segunda Câmara foi informada, pela autoridade preparadora, que: - os insumos eram adquiridos de pessoas físicas e cooperativas de produtores e consistiam, basicamente em; suínos para abate, carne de ave mecanicamente separada, condimento ajinomoto e pele congelada de suíno, bem como insumos para ração, tais como milho em grão, soja, trigo superior granel, trigo granel triguilho superior granel, farelo de arroz e triticale granel; e 3 ‘41/4)\ 1. • Processo na :13051.000122/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.575 - os suínos para abate, a carne de ave mecanicamente e a pele congelada de suíno constituíam-se em matéria-prima dos produtos produzidos pela empresa (carne de suínos alguns produtos específicos por ela fabricados). Os grãos (milho e trigo) e o farelo de arroz eram utilizados na fabricação de rações destinadas à alimentação dos suínos, que, após completado o ciclo de engorda, se constituíam na matéria-prima principal dos produtos exportadores. Em julgamento, de fls. 491 a 498, os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos da ementa que se segue: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS). Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do benefício fiscal as aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COF1NS no fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Ainda que se admitisse o creditamento referente às aquisições de não contribuintes, não seria lícito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração entregue aos criadores não são porcos vivos, mas a carne e seus derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios e à correção monetária, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido na matéria preclusa e negado na pane conhecida." Às fls. 501 a 513, a contribuinte interpôs Recurso Especial, onde solicitou a inclusão na base de cálculo do crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96, das aquisições de insumos efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas e dos gastos com os insumos entregues aos suinocultores fornecedores da recorrente para fabricação de ração. Por fim, pediu aplicação da Taxa SELIC na atualização monetária do crédito em questão. Em Despacho n° 202-00.120 (fl.566) deu seguimento parcial ao Recurso Epecial interposto pelo contribuinte, tão-somente quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido do TI na exportação das aquisições efetuadas de pessoas físicas de cooperativas que não são contribuintes do PIS e da COFINS, tirante os insumos utilizados na fabricação da ração destinada à alimentação dos suínos criados no sistema de parceria. Foi negado seguimento também em relação à atualização monetária do crédito presumido com base na Taxa Selic, por se constituir em matéria preclusa. Inconformado, o sujeito passivo apresentou agravo onde requereu o integral reexame de admissibilidade do recurso. 4 tjAk .. Processo n2 :13051.000122/99-19 Acórdão n° CSRF/02-02.575 Houve Despacho de Reexame (fl. 598/601) com resultado desfavorável ao Sujeito Passivo, no sentido de negar prosseguimento ao seu recurso em relação às matérias recorridas no agravo, o que foi confirmado em despacho de fls. 602/603, pelo Presidente da CSRF , tendo sido, portanto rejeitado o agravo regimental pela mesma motivação do despacho combatido. Às fls. 581/594, a Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, nas quais requer que permaneça inalterada o Acórdão combatido. É o relatório. 11 5 .• , Processo n2 : 13051.000122/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.575 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. Do Juizo de Admissibilidade O Recurso Especial de Divergência do Sujeito Passivo interposto com base no inciso II do art. 32, e parágrafo 2° do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98, deve ser admitido e alcança apenas um aspecto do dicisum recorrido: Inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido do IPI na exportação das aquisições efetuadas de pessoas físicas de cooperativas que não são contribuintes do PIS e da COFINS, tirante os insumos utilizados na fabricação da ração destinada à alimentação dos suínos criados no sistema de parceria, pois estes, foram inadmitidos no agravo, por não se constituirem em matéria-prima ou produto intermediário. Mérito Antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada à concessão de benefício fiscal (Crédito Presumido do IPI), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Do Direito Excepto Há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Ademais, sublinhe-se, que em se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12', Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais. e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". 6 -.• Processo n 2 :13051.000122/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.575 Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Disse restrita e não literal. Pois é claro que não desconhecemos que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação, e no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). E a busca desse contexto que se irá procurar atingir com os próximos argumentos. Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir a matéria. O crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, cujos arts. 1°c 30 determinam: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais farei jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifo nosso). Vê-se que a Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o benefício em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). O seu art. 2°, por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas: segundo, que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais importante, a expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto correto, ou seja. a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada pela restrição do art.ã° qual, seja: 7 6r4 (frit • • Processo n2 :13051.000122/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.575 somente aquelas aquisições em que seja possível a desoneração das contribuições, significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a incidência jurídica e não a econômica. No tocante ainda à última das premissas delineadas, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam".( g. n) Esse mesmo aspecto foi magnificamente abordado pelo conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurklica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou faro." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestd-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política FiscaL Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, ia Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte. Dei Rey, 2003. r. Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus. 1998, p. 83/8 . 8 Processo n2 :13051.000122/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.575 Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. G..)" Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e uma repercussão ocorrida apenas no mundo dos fatos, mas que não integra o suporte fálico de norma alguma e, por isso, não faz parte do mundo jurídico, sendo sem relevância para este. Outrossim, vê-se, ainda, que a questão não é somente de lógica jurídica, mas também de bom-senso e de razoabilidade. Afinal, é próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer benefício que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos insumos sobre os quais há incidência das contribuições. O que se presume, por ser difícil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produtiva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas, quando uma grandeza infinita é multiplicada por uma grandeza finita o resultado é uma grandeza infinita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza presumida. Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afinal, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factual, um fator presumido, por óbvio, que o resultado final, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse benefício (crédito presumido). Por outras palavras, a presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa, atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo (incidência econômica). 9 • Processo n2 :13051.000122/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.575 Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 5° da Lei n° 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a COFINS restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador fornecido um indício a mais de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fato do sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer demonstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. Ademais, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Esse mesmo aspecto foi muito bem abordado pelo ilustre Conselheiro MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto irretocável proferido no recurso n° 108.027, que adoto também como razão de decidir: "Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem s incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negociação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz ius o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se hei imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. 10 Processo n2 :13051.000122/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.575 O que se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral. alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (.4 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948195, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(...) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por pane dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministério da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (grifou-se) À guisa de sumariar as idéias postas alhures, podemos sacar, nesse ensejo, as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. 1° ; bem assim, comumente, faz- se, exageradamente, uma ligação entre o fato de o valor final do benefício ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis incidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior, criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não menos importante, esquecem-se de avaliar o efetio pragmático casuado pela simples existênci aa do art. 5° da Lei n° 9.363/99, como se o mesmo não existisse. Interpretação Teleológica - inaplicabilidade Ainda, em relação à interpretação Teleológica que muitos emprestam à questão, embora reconhecendo que a finalidade do crédito presumido seja estimular as exportações, desonerando-as da incidência do PIS e COFINS, referida interpretação não pode desfigurar a concepção final do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IPI. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. Sala das Sessões-DF, em 22 de janeiro de 2007. ted-, NTONIPERRA NETO 11 Processo nQ :13051.000122/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.575 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEDIRO DE MIRANDA, Redator. A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, cujos valores entendo que devam ser incluídos na base de cálculo do incentivo. Aquisições de Pessoas Físicas e C000perativas Neste diapasão, entendo como incorretas as decisões de decidir sustentadas naquele acórdão recorrido. A esse propósito, cito voto da lavra do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que bem respalda minhas razões de decidir: "Aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, cooperativas e de órgãos governamentais. (...) A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas físicas, a proibição está contida na IN SRF n° 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1 ° (...) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jur(dicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COF1NS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n. 103/97, como segue: "An. 2 0- As matérias-primas, produtos intennediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", mais especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37% utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas físicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de P1S/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? 12 • Processo n2 :13051.000122/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.575 R) Não há nenhum procedimento especifico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37%. No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa física, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do § 2°, do art. 2° da IN 23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção lega1 3, qual seja, a de que 3 Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonilha, "a presunta° é, assim, o resultado do racialnio do julgada, que se guia aos conhecimentos gerais universalmente acenas e por aquilo que adinanamenie aconiece para chegar ao conhecimento do faro probando. É inegável. portanto. que a estruma desse raciainio é a do ba ptismo. no qual o fato conhecido shua-,e na panca ntena e o conhecimento RUIN geral da esperteis constitui a premissa maior. A conseqüência positiva que resulta do rwlocfnio do julpdor é a pegando". Gilberto Ulhoa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas eal, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 13 (41 . •.. Processo n2 : 13051.000122/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.575 o custo de fabricação dos produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o 'PI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da alíquota de 2,65% (1,0265 x I.0265). Esses valores sequer correspondem às alíquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75% 4. Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (...)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem notícias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. 4 A alíquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da aliquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a alíquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a alíquota do PIS voltou a ser a prevista na Lei Complementar n° 07/70, de 0,75%). 14 . • , •'- ..• Processo ng :13051.000122/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.575 Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as alíquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando alíquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75% 5), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%) 6 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anteriores'. Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COF1NS (desprezado o adicional de I% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. 7 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. 15 - - . Processo n2 :13051.000122/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.575 legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediatos. A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) Sendo as contribuições da COFINIS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser e A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. I°. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n°s 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. Art. 5°. O benefício, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n°s 07 e 08/70 e 70/91. §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. 16 • - . .•. • Processo n2 :13051.000122/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.575 aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que 'expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1P1 para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de wr a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é 17 tk-1 • - . ,., _ Processo n9 :13051.000122/99-19 Acórdão n° : CSRF/02-02.575 o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3°., parágrafo único, da Lei n° 9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPf não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi h concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." Em face do até aqui exposto, nesta matéria específica, voto no sentido de dar provimento ao apelo interposto pelo sujeito passivo, pois o entendimento acima transcrito, friso novamente e por relevante, muito bem reflete meu posicionamento pessoal sobre a matéria em debate. Sala das Sessões-DF,em 2 ; . -- - iro de 2007. 1W - DAL è - _ Wilk B :' • •." • 1° AkDA SP" 18 Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000668/2001-01
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – MULTA MORATÓRIA – Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da administração tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Candido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias,que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dorival Padovan
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Candido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias,que deram provimento ao recurso. /L MANOEL ANTON • GADELHA DIAS PRESIDENTE f r vw,14, ADORI P De nAN REL á / OR FORMALIZADO EM: 1 3 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Processo n° : 16327.000668/2001-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.099 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :16327.000668/2001-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.099 Recurso n° : RD/104-129028 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 32, II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 55/98, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-18.831, de 19.06.2002, assim ementado (f. 149-61): IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIBILIDADE DA MULTA DE MORA - Considera- se espontânea a denúncia que precede o início de qualquer procedimento fiscal, se for o caso acompanhada do recolhimento do tributo, na forma da lei. O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal, recolhendo o montante devido, acrescido de juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art.138 do Código Tributário Nacional. No recurso (f. 163-66), o Sr. Procurador da Fazenda Nacional sustenta que a multa de mora não está contemplada pela denúncia espontânea veiculada pelo art. 138 do CTN e traz, como paradigma, o Acórdão n. 106-11.874, da c. Sexta Câmara, que assim expressa: MULTA DE MORA — O art. 138 do Código Tributário Nacional aplica- se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. Admitido o recurso (f. 178-83), foi o sujeito passivo intimado (f. 184) e ofereceu contra-razões (f. 189-99) pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Cabe informar, ainda, que estes autos refere-se a lançamento de ofício, notificado em 17.04.01 (f. 40), que exige a multa isolada de que trata o § 1°, II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, incidente sobre imposto de renda retido na fonte recolhido após o vencimento, sem a respectiva multa de mora. É o relatório. /1 "(.1 3 Processo n° : 16327.000668/2001-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.099 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. Conheço do recurso por preencher as condições de admissibilidade. Trata-se de saber sobre o alcance do instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138, do CTN, no caso de imposto de renda retido na fonte pago após o prazo de vencimento, acrescido dos juros, mas sem a multa de mora. Antes, porém, há que se fazer um registro acerca do § 3°, art. 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: § 30 Não servirá de paradigma para a interposição do recurso de que trata o parágrafo anterior, acórdão que já tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. É que o acórdão paradigma que acompanha o recurso especial da Fazenda Nacional, a saber, Acórdão 106-11.874, encontra-se reformado pelo Acórdão n° CSRF/01-04.800, da sessão de 02.12.2003, da lavra da i. Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. Não obstante, tem-se o mesmo válido como paradigma, vez que vigorava quando da interposição do apelo (em 19.09.2002), almejando-se, deste modo, dar efetividade ao princípio do amplo direito de defesa. No presente processo é fácil de ver que o contribuinte não teve sua espontaneidade quebrada, haja vista que pagou o imposto em 13.01.98 (f. 29) e 21.07.98 (f. 13), antes do primeiro ato de ofício da administração que somente se verificou em 17.04.01, quando da ciência do auto de infração. Ademais, o contribuinte comunicou os recolhimentos à autoridade administrativa e, bem assim, formalizou a denúncia, conforme expedientes recepcionados pela DRF de São Paulo/SP em 15.01.98 e 31.07.98 (f. 28 e 12). 111 -d/" 4 Processo n° : 16327.000668/2001-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.099 Assim, na medida em que o contribuinte agiu por iniciativa própria com o objetivo de eximir-se da obrigação de pagar o imposto, restou caracterizada a sua espontaneidade, ainda que a destempo o pagamento. Alega a recorrente, que a norma veiculada pelo art. 138 do CTN não se aplica à multa de mora, entendendo que a mesma possuiu caráter indenizatório e não punitivo, cuja exigência é estabelecida em legislação específica. Tal matéria já despertou amplos debates perante as Turmas desta Câmara Superior e, embora não unânime, a jurisprudência dominante curvou-se à expressa em nossos Tribunais Superiores. Veja-se, p. ex. os seguintes Acórdãos: Ac. CSRF/01-04.327, de 02.12.2002, CSRF/02-01.284, de 12.05.2003, e CSRF/02- 01.316, de 12.05.2003. A propósito, peço vênia ao i. Conselheiro José Carlos Passuello para transcrever o excerto do voto de sua lavra, proferido no Acórdão n° CSRF/01- 04.575, de 10.06.2003, de cuja transcrição colho os seguintes ensinamentos: Assim, a questão deve ser iniciada pela dicotomia declarada pela Fazenda acerca do conceito de multa, que seria indenizatória ou punitiva, excludentemente. Sobre isso, já temos manifestação expressa dos Tribunais Superiores, que entendem não haver distinção entre as multas de caráter punitivo ou simplesmente moratório. Assim já foi decidido: AERESP 169877/SP (Agravo Regimental nos Embargos de Divergência do Resp 1998/0092275-0), Relator o Min. Humberto Gomes de Barros — la Seção: "(...) MORATÓRIA E PUNITIVA — DISTINÇÃO — INEXISTÊNCIA — PRECEDENTES. — A Lei não faz distinção entre multa moratória e punitiva. (...)" RESP 177076/RS, Relator o Min. Humberto Gomes de Barros — Turma: "(...) — TRIBUTÁRIO — MULTA MORATÓRIA — DISPENSA C T N, ART. 138 — DISTINÇÃO ENTRE MULTA PUNITIVA E REMUNERA TÓRIA — INEXISTÊNCIA. (...) III O O Art. 138 do C T N não permite a distinção entre multa punitiva e remuneratória, até porque "não disciplina o C TN as sanções fiscais de modo a estremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade"(STF — RE 79.625). IV — A multa moratória foi concebida como forma de punir o atraso no cumprimento das obrigações fiscais, tornando-o oneroso. Seu escopo final é 5 Processo n° : 16327.00066812001-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.099 intimidar o contribuinte, prevenindo sua mora. Inegável sua natureza punitiva. O ressarcimento pelo atraso fica por conta dos juros e eventual correção monetária." O embasamento doutrinário para tais decisões pode ser buscado em inúmeros artigos e obras publicadas, onde ressalta na obra "Curso de Direito Tributário", Forense, 1999, págs. 641, de Sacha Calmon Navarro Coelho, textualmente: "De nossa parte, não temos a mais mínima dúvida quanto à natureza sancionatória, punitiva, da multa moratória. De confrutar o argumento de que a multa moratória, conquanto punitiva, é também indenizatória, possuindo uma ambivalente personalidade jurídica. A este androgenismo conceituai sequer escapou Ruy Barbosa Nogueira — emérito tributarista paulistano, titular da prestigiosa Escola de Direito do Largo do São Francisco. A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em Direito Tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizar o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem. É verdade que do ilícito pode advir obrigação de indenizar. Isto, só ocorre quando a prática do ilícito repercute no patrimônio alheio, inclusive o estatal, lesando-o. O ilícito não é a causa da indenização; é a causa do dano. E o dano é o pressuposto, a hipótese a que o Direito liga o dever de indenizar. Nada tem a ver com a multa, que é sancionatória. Debalde argüir semelhança entre a multa de mora e as chamadas "cláusulas penais" do Direito Civil. No campo do Direito Privado, existem multas compensatórias ou indenizatórias e multas punitivas. A diferença é a seguinte: a multa punitiva visa sancionar o descumprimento do dever contratual, mas não o substitui, e a multa compensatória aplica-se para compensar o não-cumprimento do dever contratual principal, a obrigação pactuada, substituindo-a. Por isso mesmo, costuma-se dizer que tais multas são "início de perdas e danos". Ora, se assim é, já que a multa moratória do Direito Tributário não substitui a obrigação principal — pagar tributo — coexistindo com ela, conclui-se que a sua função não é aquela típica da multa compensatória, indenizatória, do Direito Privado (por isso que seu objetivo é tão- somente punir). Sua natureza é estritamente punitiva, sancionante. Aliás, o STF alinha-se com a opinião ora expendida, como já visto." Avanço no raciocínio, agora no pressuposto de que não se distingue multa moratória de multa punitiva, já que ambas tem estrito caráter punitivo, o que as coloca, indistintamente, sob o manto protetor do art. 138 do Código Tributário Nacional. Resta apreciar os efeitos trazidos ao campo jurídico pela espontaneidade delineada no art. 138 do Código Tributário Nacional, no caso de pagamento, mesmo a destempo, pelo contribuinte sem que tenha sido forçado por ação objetiva da Fazenda Pública. Neste aspecto, concordo com as razões trazidas no voto condutor da decisão recorrida, que pode ser fundamentada na jurisprudência dessa Câmara Superior, principalmente nos Acórdãos CSRF/01-02.509, de 21/09/98 e CSRF/01- çj 4;1) 6 Processo n° : 16327.000668/2001-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.099 02.720, de 19/07/99, o último do eminente Relator Conselheiro Victor Luiz de Salles Freire, de cuja transcrição colho os seguintes ensinamentos: "Neste diapasão, seu supra transcrito art. 138 limita a responsabilidade nos casos de denúncia espontânea apenas para pagamento do tributo devido e juros de mora, é de se ter desde logo como revogado qualquer dispositivo de lei que, à data da vigência do Código Tributário Nacional, diferentemente dispusesse para exigir também a multa de mora. Na espécie a correta hermenêutica não autoriza a extensão da norma para se entender que a mesma abarca também a multa de mora. E o afastamento do indigitado consectário faz sentido, haja vista que, quando o contribuinte procura a repartição antes de qualquer procedimento fiscal para sanar uma irregularidade que confessadamente praticou, no fundo presta um relevante favor para o Fisco já que, em tal hipótese, não precisam as autoridades aparelhar nenhuma ação fiscal contra si para recebimento do crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória não adimplida na época própria. Aqui não se vai ao ponto de dizer que o contribuinte agiu "bona fide" já que, de rigor, até o momento do saneamento da irregularidade é inadimplente, mas seu comportamento buscando o arrependimento demanda um tratamento diferenciado em relação àqueles que o fisco precisa exercitar o aparelho investigatório para buscar seu crédito tributário. A respeito da matéria, e em abono deste modesto entendimento, traz- se a colação o ensinamento do I. Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", Ed. Forense, 1984, pág. 727, quando especificamente comentando o art. 138 do Código Tributário Nacional, deixou assente: "A exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontânea, se prende a infração. A Fazenda Pública tem entendido que a falta de pagamento de imposto não exclui a responsabilidade do devedor em pagar o respectivo tributo com diversos acréscimos, inclusive o da multa moratória. É que, em princípio, as infrações previstas no art. 138 do C T N não abrange a falta de pagamento do imposto, mesmo que o devedor procure liquidar o tributo devido antes de qualquer procedimento fiscal. Em verdade, o art 138 do C T N refere-se a qualquer infração, indistintamente, sem qualquer ressalva, nem mesmo quanto a falta de pagamento de tributos. A denúncia espontânea, assim, em relação a exclusão da responsabilidade, opera contra todas as infrações, e a multa moratória é uma delas. Em conseqüência, diante do caso de denúncia espontânea, o contribuinte deve pagar apenas o valor do crédito tributário, excluído o valor da multa moratória. Devemos observar que a denúncia espontânea acha-se instituída no capítulo do C T N que trata da responsabilidade por infrações, abrangendo, portanto, qualquer modalidade de sanção que seja aplicada, inclusive a multa moratória (que é sanção de ato ilícito)." Nesse entendimento, trilhamos pelo caminho já firmado neste Cole giado, que na maioria das Câmaras vem entendendo ser afastável o pagamento da multa moratória quando do pagamento espontânea da obrigação tributária, mesmo a destempo, mas antes de qualquer ação da administração tributária que represente qualquer forma, desde que escrita, de compelir o contribuinte ao recolhimento, com conseqüente quebra de sua espontaneidade. No STF: RE-106.068/SP, Relator o Min. Rafael Mayer i a Turma, DJ 23/08/85, pág. 13781 Ementa: 7 Processo n° : 16327.000668/2001-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.099 "ISS — INFRAÇÃO. MORA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXONERAÇÃO. ART 138 DO C T N. - O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao fisco, o seu débito em atraso, recolhido o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do C T N. Recurso Extraordinário não conhecido." No STJ: RESP 9241/PR (Recurso Especial), Relator o Min. Milton Luiz Pereira, DJU 19/10/92, l a Turma Ementa: "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal". RESP 169.877/SP (Recurso Especial), Relator o Min. Ari Pargendler, DJ 24/08/98, pág. 64, 2' Turma Ementa: "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito ao lançamento por homologação. Recurso especial conhecido e provido." Assim, independentemente da nomenclatura que se dê, seja multa moratória ou multa punitiva, o importante é que ambas estão albergadas pelo art. 138 do CTN, não havendo diferença para os efeitos da denúncia espontânea tributária. A decisão recorrida, por seus doutos fundamentos, não merece reforma. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, negar provimento ao mesmo. Sala das Sessõe , DF, em 18 de outubro de 2004. Ii DORIVi'L PADO 'N 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13846.000077/96-87
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-03.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 13846.000077/96-87 Recurso n° : 301-122090 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : i a CÂMARA DO TERCERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : AFONSO FERREIRA MARQUES Sessão de : 03 de novembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.763 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes. - IS(JNPEREI'# ? UES PRESIDENTE Aeliwor".' PAULO RO r 'ad" O CUCCO ANTUNES REDATO • r• SIGNADO FORMALIZADO EM: 28 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 13846.000077/96-87 Acórdão n° : CSRF/03-03.763 RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n° 301-30.329, de 22/08/02, assim ementado: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULLDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a cassação do v acórdão recorrido, afastando o entendimento de que o lançamento tributário foi nulo, devendo, como conseqüência, serem retornados os autos à C Câmara recorrida para dar prosseguimento ao julgamento das demais questões vinculadas no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, no entendimento de que anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade lançadora se traduzirá, inequivocamente, como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, desvirtuando por completo a "mens legis". Ademais, justifica-se a aplicação, por analogia, do Principio da Instrumentalidade de Formas, devendo o julgador desapegar-se de formalismos, agindo de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, levando-se em conta, inclusive, que a referida Notificação de Lançamento é, na realidade, uma notificação atípica, abarcando, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 2 3 Processo n° : 13846.000077/96-87 Acórdão n° : CSRF/03-03.763 n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela .•• qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. ,••.•.•• Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos com os documentos de fls. 70 a 73, que leio em sessão, para melhor informação dos senhores conselheiros. É o relatório. 3 4 Processo n° : 13846.000077/96-87 Acórdão n° : C SRF/03 -03 . 763 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator: De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra-se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1 0 A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou 1RF-A do domicilio do declarante. Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 40 Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 50 Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 4 5 Processo n° : 13846.000077/96-87 Acórdão n° : CSRF/03-03.763 VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; tf A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 5 6 Processo n° : 13846.000077/96-87 Acórdão n° : CSRF/03-03.763 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, 6 7 Processo n° : 13846.000077/96-87 Acórdão n° : CSRF/03-03.763 seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. 7 8 Processo n° : 13846.000077/96-87 Acórdão n° : CSRF/03-03.763 Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido argüida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do parágrafo. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Parágrafo 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de oficio traz outras conseqüências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os 8 9 Processo n° : 13846.000077/96-87 Acórdão n° : CSRF/03-03.763 acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao Recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11 , do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe 9 10 Processo n° : 13846.000077/96-87 Acórdão n° : C SRF/03 -03 .763 do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 90 do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. 10 11 Processo n° : 13846.000077/96-87 Acórdão n° : CSRF/03-03.763 Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CT'N e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. 11 12 Processo n° : 13846.000077/96-87 Acórdão n° : CSRF/03-03.763 Sala de Sessões — DF, em 03 de novembro de 2003 HENRIQ PRADO MEGDA 12 Processo n° : 13846.000077/96-87 Acórdão n° : CSRF/03-03.763 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Redator designado: Consoante o relatado, o lançamento do crédito tributário que aqui se discute foi constituído por Notificação de Lançamento emitida sem a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento, o que a inquina de nulidade, como a seguir se demonstra: O Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificaçã o de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de oficio, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar das mais recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Finalmente, colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102-0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão no CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: Processo n° : 13846.000077/96-87 Acórdão n° : CSRF/03-03.763 "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, entendo não merecer reparos o Acórdão recorrido. Em assim sendo, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2004. xie ii,"41114> PAULO ROB :r 0 CUCCO ANTUNES 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15889.000583/2007-82
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Após a lavratura do auto de infração, instaura-se a fase litigiosa, entre o fisco e o contribuinte, sendo, portanto, a partir deste momento, possível a aplicação dos preceitos constitucionais e legais relativos h. ampla defesa e ao contraditório. Antes de cientificado o contribuinte a respeito da lavratura do auto de infração, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, especialmente porque teve o contribuinte acesso a todos os documentos acostados aos autos, suficientes4, pois, para sua defesa administrativa. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO O lançamento tributário efetuado nos casos em que haja comprovação de dolo, fraude, ou simulação tem o dies a quo deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante determinado pela combinação dos arts. 150, §4°, e 173, I, do CTN. SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. A comprovação do uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis enseja o lançamento sobre o titular de fato, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. COMPROVAÇÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados tem o condão de estabelecer a certeza manifesta de uma dada situação de fato. Nesses casos, a comprovação é deduzida como conseqüência lógica destes vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, inclusive quando efetuados em conta bancária mantida em nome de interposta pessoa. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA CONSUMADO EM 31/12 DO ANO-CALENDÁRIO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, §4°, DA LEI 9.430/96. Sendo certo que o aspecto temporal do IRPF é anual, afigura-se equivocada a interpretação conferida pelo Recorrente ao art. 42, §4°, da Lei n.° 9.430/96. 0 disposto pelo artigo citado, ao contrário, apenas corrobora o sistema de apuração do IRPF existente desde a edição da Lei n.° 7.713/88, de bases correntes, impondo o dever de antecipar-se o recolhimento do imposto em conformidade com a percepção dos rendimentos ao longo do ano-calendário. Nesse sentido, é preciso lembrar que os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, a partir do confronto entre os fatos acréscimos e os fatos-decréscimos. 0 fato, portanto, de a legislação determinar a sujeição dos depósitos à tabela progressiva, portanto, poderia no máximo ensejar uma eventual autuação do contribuinte para cobrança de multa isolada, nas hipóteses em que inexistissem tributos devidos ao final do ano-calendário. INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA DE PESSOAS. PROCURAÇÃO CONFERIDA COM AMPLOS PODERES PARA OS SUPOSTOS MANDATÁRIOS. FALECIMENTO DE DOIS PROCURADORES NO CURSO DOS ANOSCALENDÁRIOS OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. Havendo sido comprovado que as contas-correntes detidas junto à instituição financeira no exterior nia nome de interposta pessoa eram de titularidade efetiva de seus supostos Procuradores, faz-se mister a divisão dos recursos percebidos nas contas bancárias entre todos os beneficiários. Após a morte de alguns dos "procuradores", no entanto, não existindo provas a respeito da vinculação do espólio ou dos herdeiros com as contas em referência, não é possível atribuir os rendimentos lá depositados a estes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Comprovando-se o dolo, a fraude ou a simulação, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada no montante de 150% prevista na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Após a lavratura do auto de infração, instaura-se a fase litigiosa, entre o fisco e o contribuinte, sendo, portanto, a partir deste momento, possível a aplicação dos preceitos constitucionais e legais relativos h. ampla defesa e ao contraditório. Antes de cientificado o contribuinte a respeito da lavratura do auto de infração, portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, especialmente porque teve o contribuinte acesso a todos os documentos acostados aos autos, suficientes4, pois, para sua defesa administrativa. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO O lançamento tributário efetuado nos casos em que haja comprovação de dolo, fraude, ou simulação tem o dies a quo deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante determinado pela combinação dos arts. 150, §4°, e 173, I, do CTN. SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. A comprovação do uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis enseja o lançamento sobre o titular de fato, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. COMPROVAÇÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si só, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados té o condão de estabelecer a certeza manifesta de uma dada situação de fato. N ses casos, a comprovação é deduzida como conseqüência lógica destes vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, inclusive quando efetuados ern conta bancária mantida em nome de interposta pessoa. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA CONSUMADO EM 31/12 DO ANO-CALENDÁRIO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, §4°, DA LEI 9.430/96. Sendo certo que o aspecto temporal do IRPF é anual, afigura-se equivocada a interpretação conferida pelo Recorrente ao art. 42, §4°, da Lei n.° 9.430/96. 0 disposto pelo artigo citado, ao contrário, apenas corrobora o sistema de apuração do IRPF existente desde a edição da Lei n.° 7.713/88, de bases correntes, impondo o dever de antecipar-se o recolhimento do imposto em conformidade com a percepção dos rendimentos ao longo do ano-calendário. Nesse sentido, é preciso lembrar que os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, a partir do confronto entre os fatos- acréscimos e os fatos-decréscimos. 0 fato, portanto, de a legislação determinar a sujeição dos depósitos à tabela progressiva, portanto, poderia no máximo ensejar uma eventual autuação do contribuinte para cobrança de multa isolada, nas hipóteses em que inexistissem tributos devidos ao final do ano-calendário. INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA DE PESSOAS. PROCURAÇÃO CONFERIDA COM AMPLOS PODERES PARA OS SUPOSTOS MANDATÁRIOS. FALECIMENTO DE DOIS PROCURADORES NO CURSO DOS ANOS- CALENDÁRIOS OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. Havendo sido comprovado que as contas-correntes detidas junto à instituição financeira no exterior nia nome de interposta pessoa eram de titularidade efetiva de seus supostos Procuradores, faz-se mister a divisão dos recursos percebidos nas contas bancárias entre todos os beneficiários. Após a morte de alguns dos "procuradores", no entanto, não existindo provas a respeito da vinculação do espólio ou dos herdeiros com as contas em referência, não é possível atribuir os rendimentos lá depositados a estes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Comprovando-se o dolo, a fraude ou a simulação, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada no montante de 150% prevista na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Tull ia Ordinária da Primeira Camara da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos 2 Processo n° 15389.000583 12007-82 82-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.398 Fl. 2 Fiscais, por unanimidade de votos, em NEG provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1 IO MARCOSMARCOS CÂNDIDQ, ALEXA I5RE NAOKI NISHIOKA Relator FORMALIZADO EM: O MI 2310 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos e Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvana Mancini Karam. Acompanhou o julgamento o Dr. Remis Estol (OAB-RJ n°45.196). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 779/802) interposto em 29 de setembro de 2008 contra o acórdão de fls. 754/775, do qual o Recorrente teve ciência em 29 de agosto de 2008 (fl. 778), proferido pela 6 Tuinia da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Sao Paulo II (SP), que, por unanimidade de votos, afastou as nulidades argüidas e julgou procedente, em parte, o lançamento, com respectivo auto de infração de fls. 06/10, lavrado em 14 de novembro de 2007, em decorrência da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, verificada nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações do Recorrente da seguinte forma: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, auto de infração de fls. 06/10, acompanhado dos demonstrativos de fls. 05 e 11/15 e do Termo de Verificação e de Constatação Fiscal — TVCF- de fls. 16/39, relativo ao imposto sobre a renda de pessoas fisicas do(s) ano(s)-calendário(s) de 2001, 2.002, 2003 e 2004, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no valor de RS 5.214.184,88 (doc. à fl. 06), sendo: 3 L LI Imposto R$ 1.628.081,26 Juros ade Mora (calculado até 31/102007) RS 1.143.981,74 Multa°de Oficio Proporcional R$ 2.442.121,88 em questão decorreu da constatação de Omissão de Rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme enquadramento legal, descrição e demonstrativo do fato gerador e valor tributável ás fls. 08/10 e Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 16/39. 3 A fundamentação da multa de oficio e dos juros de mora se encontra descritos a fl. 15. 4 0 contribuinte, cientificado via postal em 27/11/07 (AR h. fl. 684), apresentou, em 21/12/2007, impugnação de fls. 685/721, acompanhado dos doc. de fls. 722/730, em que relata inicialmente "Do lançamento" (fIs. 686/687), informando: 4.1 não ter efetuado qualquer transferência de recursos ao exterior, razão do não fornecimento das informações e comprovantes exigidos durante a fiscalização; salienta que nos extratos encaminhados pela fiscalização, consta como titular a pessoa jurídica Grethen Financial Inc., da qual nunca foi sócio ou acionista, sob a conta n°. 002-602853-001; 4.2 Em continuação, informa ter constatada a existência de cópia do Contrato de Constituição da Sociedade mencionada, em que se encontravam perfeitamente identificados os sócios efetivos (fl. 688); assegurou não ter estado, nem encaminhado qualquer documento ou sua cópia para o Consulado do Brasil em Nova York, estranhando a autenticação de 24/11/2004, reproduzida no verso daquelas copias; destaca, ainda, dados contidos no relatório de Identificação de Titulares de contas (fls. 689); 5 Sob o titulo "Da Impugnação" apresenta: 5.1 Como preliminares: 5.1.1 A ilegitimidade Passiva, informando que: 5.1.1.1 Sempre afirmara jamais ter efetuado qualquer remessa de recursos ao exterior e, a fiscalização, por seu turno, apesar da acusação, não apresentou qualquer prova dessa remessa, passando a denunciar a existência de movimentação financeira de recursos próprios através da conta n°. 602853, mantida no DELTA BANK, Agência 4 Processo n° 15889.000583/2007-82 S2-C IT1 Acórdão a.° 2101-00.398 Fl. 3 Florida Beach, em nome da pessoa jurídica GRETHEN FINANCIAL INC. ; 5.1.1.2 a análise dos extratos peniiite verificar que todos os créditos ingressados na referida conta, não decorrentes do resgate de aplicações, tiveram origem no próprio exterior e não no Brasil, como os lançamentos citados ã. fl. 691 e a atribuição desses créditos ao impugnante exige a comprovação de ter sido ele o autor de remessas, entrega de recursos ou depósitos na mesma conta ou em favor das fontes identificadas de onde promanaram; 5.1.1.3 o contrato de constituição da empresa GRETHEN FINANCIAL INC., colacionado ao processo, identifica claramente a composição do quadro societário, não figurando o impugnante entre seus acionistas, diretores ou sócios; sendo que a existência da Procuração Geral, outorgada por seus diretores em favor de Guy Alberto Retz, Paulo Roberto Retz, Marden Godoy dos Santos e Sérgio Vilela Pinto não vinculam os beneficiários à condição de diretores, sócios ou acionistas daquela empresa, tampouco titularidade da conta bancária em comento; 5.1.1.4 Continua afiimando (fls. 691/692) que: "A pessoa jurídica continua distinta, e as operações por ela praticadas de que resultaram os créditos na conta bancária, não vinculam os procuradores e nem com eles se comunicam." "A procuração não transmuda a titularidade da conta, de sua movimentação e dos recursos nela ingressados. Mesmo se isso fosse possível, o que se admite apenas para argumentar, estaria também no pólo passivo o procurador Guy Alberto Ret., relativamente aos créditos ocorridos até a data de seu falecimento 11/07/2001." "Nessas condições, e nos termos da absurda pretensão fiscal, o "de cujus também deveria ser intimado a justificar a origem dos créditos bancários verificados até então, providência indispensável quando se pretende exigir tributo a titulo de depósitos bancários de origem não comprovada."; "Faltando a intimação a um dos pretensos titulares, o lançamento perpetrado em relação aos outros dois, também sob esse aspecto configura-se de nulo de pleno direito." "0 Termo de Verificação e Constatação Fiscal informa (fis. 3), que os documentos de fls. 381 a 436 "referem-se, ao longo dos anos, a vários contratos de conta bancária comercial da empresa GRETHEN FINANCIAL INC. com o DELTA BANK _ conta n°. 602853, desde o ano de 1993, sendo que o mais recente foi efetuado no ano de 2003 ". "A fIs. 4 acrescenta "que os contratos efetuados no ano de 2003 estão assinados somente por Paulo Roberto Retz e "Warden Godoy dos Santos, cujas cópias de Cédulas de Identidade estão acostadas as fls. 440/441", " sendo que uma das clausulas do contrato assinado por eles em 12/09/2003, substitui todos os contratos e acordos anteriores." 5.1.1.5 Contesta, em continuação, que: "Mesmo se os mencionados contratos servissem para respaldar a infundada pretensão de, tendo por base a Procuração Geral de 19/11/1992, atribuir a eles a titularidade da conta bancaria, essa atribuição Só encontraria amparo a partir da data de assinatura daquele contrato, ou seja, 12/09/2003. Juntamente com a cópia ilegível da cédula de identidade do Impugnante, encontra-se no processo xérox de urn documento, com o timbre do Delta Bank, cujos claros foram preenchidos manualmente, com o nome da Grethen Financial Inc., o número da conta, data de 18/08/2003, nome do Impugnante e o que poderia ser sua assinatura. Mais unia evidencia da data real em que este surge pela primeira vez no contrato mencionado."(g.n.) 5.1.1.6 Ressalta também que, em relação empresa MINERAÇÃO E COMÉRCIO ITAOBI LTDA — CNPJ n°. 55.094.304/0001-57, citada no relatório fiscal, a participação do Impugnante é minoritária, limitando-se a 14,28% do capital social, não constando dos autos qualquer participação da referida sociedade nas pretensas irregularidades imputadas pela ação fiscal; 5.1.1.7 Continua concluindo: 5.1.1.7.1 não ter ocorrido a conduta ilícita denunciada nos autos, de forma cabal e objetivamente configurada, uma vez que as provas colacionadas pela fiscalização propiciam apenas ilações, sem elementos concretos de provas a indicar a certeza de remessa de recursos ou qualquer produto para o exterior, e/ou a movimentação de recursos próprios em conta bancária da pessoa jurídica GRETHEN FINANCIAL INC.; 5.1.1.7.2 Que a ilegitimidade passiva ora argüida resulta da ausência de provas ou fundamentos, diretos, concretos e objetivos, capazes de demonstrar ter sido o Impugnante o efetivo titular de remessas e da conta bancária; 5.1.1.7.3 Nessa linha, colaciona acórdãos administrativos relativos à ilegitimidade passiva (fls. 695/697), concluindo (fl. 697/698) que: "a eleição do sujeito passivo não repousa em qualquer documento que faça prova de remessas por ele efetuadas no exterior, ou fortes indícios, graves, veementes, precisos e 6 Processo n° 15889.000583/2007-82 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.398 Fl. 4 convergentes, a demonstrar transações por ele patrocinadas, autorizações de remessas, depósitos ou transferêncjas motivadoras de lançamentos a crédito ou a debito da conta mencionada, capazes de credencici-lo ã sua titularidade. Também jamais praticou qualquer ato previsto na Procuração Geral mencionada. Não há qualquer operação envolvendo a referida coma em que o Impugnante tenha comparecido ou atuado, assinando como procurador, ou mesmo como terceiro beneficiário. Apenas ilações. A ação fiscal encerrou a fase inquisitória e lavrou o Auto de Infração precz:pitadamente, dispensando a coleta de provas adicionais capazes de caracterizar o fato constitutivo de seu direito de lançar." 5.1.1.7.4 Corroborando essa última assertiva, colaciona acórdãos (fis. 698/700), finaliza requerendo sua nulidade; 5.1.2 Do Cerceamento do Direito de Defesa: 5.1.2.1 Argüiu o cerceamento do direito de defesa, caracterizado pelo descumprimento do art. 90 do Decreto n°. 70.235/72, com a redação dada pelo art. 10, da Lei n°. 8.748/93, considerando que as copias das provas obtidas devem ser encaminhadas ao contribuinte juntamente com o Auto de Infração, sob pena de inibir a defesa; 5.1.2.2 Afirma o impugnante: 5.1.2.2.1 Que "Apesar do Termo de Intimação Fiscal datado de 15/03/2007, afirmar As fls. 8 que: "as cópias de diversos documentos na SAFIS/DRF/BAURU autenticadas pelo CONSULADO GERAL DO BRASIL EM NOVA YORK, constituem-se em provas robustas e suficientes, no que tange a titularidade da conta n°. 602853, denominada Grethen Financial Inc. do DELTA BANK", nenhuma copia desses documentos foi disponibilizada ao fiscalizado, nem mesmo após a entrega do Auto de Infração"; também, "0 Termo de Verificação noticia a existência no processo de quase 700 folhas contendo documentos, e apenas cópia do extrato bancário e do que seria sua cédula de identidade foram encaminhados, apesar da solicitação formal, efetuada em expediente em 10/04/2007" 5.1.2.2.2 Presentes, portanto, os pressupostos a caracterizar o cerceamento do direito de defesa, como: 5.1.? .9.9.1 primeiro, porque retardando o pleno conhecimento das irregularidades imputadas, restringe o prazo legal para o exercício da ampla defesa; 5.1.2.2.2.2 segundo, porque resta deseumprido requisito da intimação do lançamento, consubstanciado na obrigatoriedade de instrui-la com todos os elementos embasadores das exigências. 5.1.2.2.2.3 Colaciona textos doutrinários acórdãos do Conselho(fls. 702/706); 5.2 No Mérito: 5.2.1 Da análise dos extratos, infoima que: 5.2.1.1 nos esclarecimentos prestados A ação fiscal em 11/04/2007 (fls. 100 a 102), atendendo Termo de Intimação n°. 0810300-2007-00055-9, o Impugnante, além de negar a titularidade da conta e a prática de qualquer ato pertinente a débitos e créditos constantes da copia dos extratos que lhe foram encaminhados, apontou lançamentos, cujos históricos "AUTO TRANSFER-DEBIT TO MM" e "AUTO TRANSFER-CREDIT e "TRANSFER FROM MM", permitem identificar aplicações financeiras e respectivos resgates, como os ingressos constantes do "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS A EXAMINAR/COMPROVAR EM DÓLARES AMERICANOS", juntado ao Tel ¡no de Intimação Fiscal de 15/03/2007, reproduzido As fls. 707/709; 5.2.1.2 tais créditos em dólares norte-americanos devem ser excluídos, pois tendo origem no resgate de operações de money market, os respectivos valores convertidos em reais, não podem compor a gama de recursos de origem não comprovada, pois como esclarecido fiscalização, já haviam transitado pela conta; 5.2.1.3 0 exame detalhado dos extratos revela, ainda, a transferência a débito da referida conta n°. 602853, a titulo de "AUTO TRANSFERDEBIT TO MM", das importâncias reproduzidas à fl. 709, também expressas em dólares norte- americanos, que transformados em aplicações deram origem aos resgates efetuados; 5.2.1.4 Acrescenta que: 5.2.1.4.1 embora a ação fiscal aponte a juntada de tradução As fls. 323 a 357, efetuada no âmbito interior da DRF/BAURU/SP, por tradutor juramentado, não forneceu qualquer copia ao Impugnante; 5.2.1.4.2 Os históricos dos lançamentos a evidenciar as aplicações e respectivos resgates, por demais claros mesmo para iniciantes no idioma inglês, não devem ter passado desapercebidos ao referido tradutor e a própria auditoria, notadamente após serem apontados em resposta a Intimação fo imulada; Processo n° 15889.000583/2007-82 S2-CITI Acórdao n.° 2101-00.398 Fl. 5 5.2.1.4.3 Tendo como fundamento os referidos lançamentos é possível segregar os créditos provenientes da conta money market {CRÉDITO MM), e de empresas estabelecidas no exterior (CREDITO C/C e TIA), bem corno os débitos destinados as aplicações money market, (DÉBITO MM), taxas (DÉBITO TX), e pagamentos a pessoas jurídicas também domiciliadas no exterior (DÉBITO C/C); 5.2.1.4.4 Para tanto foi elaborada a planilha que constitui o Anexo B (Doc. 02). 5.2.2 Relativamente aos demais créditos informa: 5.2.2.1 Que em demonstrativo designado "ANEXO: A", que constitui o documento n°. 01 da presente Impugnação, encontra-se reproduzida, conforme os extratos, a identificação das fontes donde promanaram os recursos, ern dólares norte-americanos, ingressados na referida conta n°. 602853, de titularidade de GRETHEN FINANCIAL INC, no DELTA BANK Agência Florida Beach. 5.2.2.2 Que pelos nomes dos depositantes, lançados nos extratos, observa-se a inexistência de qualquer crédito representativo de recursos oriundos do Brasil. Todas as fontes, constituídas por pessoas jurídicas, situam-se no exterior, e mesmo as transferências interbancárias e depósitos em moeda identificam a conta, a instituição financeira e a agência originária; do que conclui ser improcedente a atribuição da titularidade da conta bancária ao Impugnante, mesmo na proporção de 50%, sendo duvidosa a afirmação de autenticidade de assinaturas, tendo em vista tratarem-se de cópias de documentos; 5.2.2.3 Ser incabível a presunção de omissão de rendimentos, tendo por fundamento depósitos bancários de origem não comprovada, pois os próprios lançamentos bancários identificam a origem dos recursos, fato suficiente para afastar a tributação, instituída pelo art. 42, da Lei n°. 9.430/96; colaciona acórdãos do conselho (fls. 711/712); 5.2.2.4 Que a origem dos créditos bancários objeto da imposição tributária, mesmo não vinculada ao Impugnante, encontra-se plenamente identificada e comprovada, decorrendo de operações comerciais praticadas pela pessoa jurídica GRETHEN FINANCIAL INC.; assim, a pretensão de atribuir a titularidade da referida conta bancária deve levar em consideração a natureza dos créditos e débitos lança4os, refletindo 9 operações comerciais, como é o caso, o tratamento tributário previsto na legislação ',atria corresponde a equiparação de pessoa fisica à pessoa jurídica, ressaltando novamente erro na eleição e identificação do sujeito passivo; 5.2.2.5 Acrescenta que o art. 42, da Lei n°. 9.430/96, não autoriza presumir titularidade de contas bancárias, e sua aplicação está restrita aos créditos bancários efetuados em contas mantidas em instituições financeiras situadas no Brasil; e em se tratando de movimentação financeira no exterior, o tratamento tributário adequado corresponde a apuração de eventual acréscimo patrimonial, cuja origem pode não repousar em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributaveis exclusivamente na fonte; 5.2.3 Da multa qualificada 5.2.3.1 Informa, inicialmente que: 5.2.3.1.1 o autuante justifica a exasperação da multa de oficio mediante o enquadramento da presunção estabelecida no art. 42, da Lei n°. 9.430/96, como evidente intuito de fraude, pela manutenção no exterior de conta bancária, sem o conhecimento do Banco Central do Brasil, cujos recursos de sua movimentação financeira não transitaram pelas respectivas Declarações de Ajustes Anuais do Imposto de Renda do contribuinte; 5.2.3.1.2 A seguir, aborda o instituto da decadência, onde informa estar o ano calendário de 2001, sob o alcance da Fazenda Nacional, para exigência de crédito tributário, pois nos casos de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo de caducidade do lançamento desvincula-se do art.150, § 4° do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172/66), para encontrar abrigo no art. 173, inciso [,do mesmo diploma legal; 5.2.3.2 Contesta, no entanto que: 5.2.3.2.1 a ação fiscal não comprovou como chegou conclusão de que o contribuinte autuado foi quem efetuou remessas e movimentou, pessoalmente, em companhia de Paulo Roberto Retz, a conta bancária da empresa Grethen Financial Inc, no DELTA BANK, Agência de Florida Beach; 5.2.3.2.2 Tampouco apontou a identificação de qualquer remessa ao exterior, sendo que os indícios colhidos restringem-se a uma procuração, lavrada em 1992, que nunca foi utilizada para promover qualquer ingresso ou saidas de recursos daquela instituição financeiras cujos extratos revelam lançamentos de operações praticadas somente entre pessoas jurídicas domiciliadas no exterior; 1 0 Processo n° 15889.000583/2007-82 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.398 Fl. 6 5.2.3.2.3 Assim, a investigação fiscal embora tenha utilizado aquela procuração como indicio da imputação formalizada, não colheu elementos concretos capazes de levar á. comprovação de ser o Impugnante o efetivo titular da conta, e que a movimentação reverteu em seu próprio beneficio; acrescenta, também que, mesmo se assim não fosse, ou seja, se restasse indiscutível aquela titularidade, os lançamentos de crédito constantes dos extratos da referida conta, tem origem perfeitamente identificada e comprovada pelo próprio histórico, o que desautorizaria a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei n°. 9.430/96; 5.2.3.2.4 Finaliza concluindo que: 5.2.3.2.4.1 não comprovada as remessas de recursos e a movimentação da conta bancária em interesse próprio, descabe a aplicação da penalidade qualificada e a Representação Fiscal para Fins Penais; 5.2.3.2.4.2 Inclusive, as pretensas irregularidades não servem para aplicação da penalidade em seu grau máximo, pois como resta demonstrado não houve qualquer remessa ao exterior, que estivesse sujeito a registro no Banco Central do Brasil; tampouco o fato daquela movimentação financeira não ter constado das Declarações de Ajustes Anuais do Imposto de Renda, não pode acarretar a exasperação da multa, pois os recursos envolvidos são de titularidade de pessoa jurídica Grethen Financial Inc.; 5.2.3.2.4.3 mesmo se pertencesse ao Impugnante, o tratamento tributário aplicável seria a inserção dos saldos mensais nas Declarações de Ajustes Anuais, pois movimentação financeira não se declara, apenas o saldo existente em 31 de dezembro de cada ano; acrescenta, ainda, a necessidade da comprovação, pelo Fisco, do evidente intuito de fraude do sujeito passivo ou da materialização da conduta dolosa, sendo descabida no caso de tributação decorrente de presunção de omissão de rendimentos; 5.2.4 Da declaração de ajuste e decadência 5.2.4.1 Comentando a fundamentação do auto, afirma que: 5.2.4.1.1 a incidência do tributo apurado com base em depósitos bancários de origem não comprovada é no mês em que foi efetuado o crédito, com base na tabela progressiva vigente naquele mês, ou seja, o fato gerador é mensal e não anual, servindo a declaração de ajuste como 1 1 demonstração entre o contribuinte e o Fisco do mero acerto de contas ao final do ano-calendário; 5.2.4.1.2 0 estabelecimento de nova data de ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro, eleita para formalizar a exigência de tributo, constitui afronta ás leis 7.713/88 e 8.134/90; 5.2.4.1.3 E, sendo inaplicável a qualificação da multa de oficio, como demonstrado, o prazo decadencial começa a fluir do fato gerador mensal, fixado pela norma legal, conforme pacificado administrativamente; 5.2.4.2 Salienta que o auto de infração cientificado ao contribuinte em 27/11/2007, nao poderia envolver fatos geradores pretensamente ocorridos no ano-calendário de 2001 e no período de janeiro a outubro de 2002, pois o prazo de caducidade para o lançamento de IRPF encontra- se regulado pelo artigo 150, § 4 0 do Código Tributário Nacional, como reconhecido por copiosa jurisprudência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes e da Camara Superior de Recursos Fiscais; 5.2.4.13 Finaliza afirmando que além de nulo e improcedente o lançamento também padece de caducidade em relação ao período assinalado; 5.3 Do Pedido, requer a nulidade do lançamento, acrescentando que essa nulidade pode deixar de ser reconhecida, pois alem de parcialmente decaído, no mérito o lançamento é totalmente improcedente. Foi foimalizado processo de Representação Fiscal de n°. 15889.000584/2007-27, que se encontra a este apenso" (fls. 755/763). A Recorrida julgou procedente em parte o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA Caracterizado a fraude, nos casos de lançamento de oficio, o prazo para constituição do crédito tributário é o estabelecido no artigo 173, inciso I do CTN. Afastada a nulidade argüida. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Constada a relação do contribuinte diretamente com a conta corrente beneficiária dos créditos, deve o mesmo 12 Processo n° 15889.000583/2007-82 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.398 Fl. 7 figurar no pólo passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 42, da Lei de n° 9.430, de 1996. Ilegitimidade não configurada. Afastada a nulidade argüida. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Após 1 0 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não lograr comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de oficio, uma vez identificado o intuito doloso de obter beneficios em matéria tributária, cabe a duplicação da multa de oficio de 75%, redundando no percentual de 150%. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A Representação Fiscal deve sempre ser elaborada quando se constatar fatos que, em tese configuram Crime Contra a Ordem Tributária, sendo encaminhada ao Ministério Público, após proferida decisão final na esfera administrativa. Lançamento Procedente em Parte" (fls. 754/755). Não se confoimando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 779/802, no qual ressaltou os argumentos contidos na impugnação, dentre os quais os mais relevantes são os de que, preliminarmente, (i) há ilegitimidade passiva, pois desde o inicio do procedimento fiscalizatório informou jamais ter efetuado qualquer remessa de recursos ao exterior, afiimação esta não desconstituida na ação fiscal; (ii) ratificou a não realização de qualquer remessa, argüindo o histórico dos lançamentos constantes nos extratos da referida conta, os quais identificam a origem dos recursos nela ingressados; (iii) o Impup.ante não figurava entre os sócios, acionistas ou diretores, conforme consta do contrato de constituição da empresa "Grethen Financial Inc."; (iv) apenas o fato de haver procuração constituída em nome do Impugnante e de três outros outorgados não os tornam sócios, permanecendo distinta a pessoa jurídica e as operações por ela realizadas, com relação As quatro pessoas fisicas dos procuradores nomeados; (v) a ilegitimidade passiva resulta da carência de provas concretas e objetivas da conduta ilícita denunciada nos autos, pois o Impugnante não atuou em nenhuma operação financeira como procurador ou terceiro beneficiário; e (vi) cerceamento de defesa, porquanto não lhes foram entregues, quando da lavratura do auto de infração, todos os documentos que o instruíram, fato que inibe o prazo legal para defesa. Com relação ao mérito, sustentou o Recorrente que: a) é impossível atribuir a titularidade de conta bancária a alguém sem analisar a natureza dos créditos e débitos envolvidos, e para configurar pagamentos lançados em conta no exterior, seria preciso haver equiparação da pessoa fisica à jurídica para que o lançamento se torne legitimo; ) a acusação 13 dos rendimentos não declarados só pode ser concebida no âmbito da DIRPF, que revela a situação patrimonial em 31 de dezembro de cada ano; c) assim, apenas os saldos bancários desta data tornam apto o lançamento tributário; d) quanto á. multa qualificada, a ação não comprovou como chegou à conclusão de que o contribuinte efetuou remessas e movimentou, em conjunto com Paulo Roberto Retz, a conta bancária de "Grethen Financial Inc.", sendo que o único indicio de fraude é uma procuração lavrada em 1992, nunca usada para fazer entrar ou sair recursos na instituição financeira; e) os créditos lançados na referida conta têm origem perfeitamente comprovada pelo histórico de lançamentos; f) mesmo se comprovada a titularidade da conta e rid() incluídos os saldos existentes em 31 de dezembro de cada ano na DIRPF, a multa é incabível por força da súmula 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes; e g) .para os fatos geradores ocorridos entre janeiro/2001 a outubro/2002 houve decadência, segundo o art. 150, §4° do CTN. Com relação ao fato gerador, aduziu o Recorrente ser mensal, e não anual, sendo que a tributação da presunção de rendimentos, estatuída no art. 42 da Lei 9430/96, é mensal. Nesse contexto, sabe-se que os atos administrativos e normativos não podem contrariar o conteúdo do preceito legal para o qual foram editados, então o art. 4' da IN SRF n° 246/2002 não pode prevalecer sobre o art. 42, §4° da supracitada lei. Por fim, indica, quanto aos créditos bancários, que somente a partir de 12 de setembro de 2003, tanto ele, Recorrente, como Paulo Roberto Retz, tornaram-se os únicos procuradores, assinando novo contrato de conta bancária que substituiu o anterior, não bastando o falecimento dos outros dois procuradores, Sérgio Vilela Pinto e Guy Alberto Retz, para excluir do pólo passivo o espólio; afinal, se não eram procuradores, e sim titulares da conta bancária, evidente que foram sucedidos pelos respectivos espólios. o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito do recurso, o Recorrente cinge-se a aduzir que (i) parte ilegítima no presente feito, sendo insuficiente, para sua inclusão no pólo passivo, a existência de procuração outorgando amplos poderes de representação da sociedade Grethen Financial Inc.; (ii) teria ocorrido cerceamento de defesa, in casu, tendo em vista que os documentos apenas teriam sido disponibilizados ao Recorrente após a lavratura do auto de infração, vedando-se-lhe o acesso anterioilliente; (iii) houve a decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores compreendidos entre janeiro de 2001 e outubro de 2002; (iv) é nulo o auto de infração em virtude da inobservância do aspecto temporal do IRPF que, segundo alega, seria mensal e não anual, prevalecendo, destarte, o disposto pelo art. 42, §4°, da Lei n.° 9.430/96; (v) a titularidade da conta-corrente seria de pessoa jurídica, e não das pessoas físicas apontadas, de modo que, ainda que assim não fosse, deveriam todos os demais procuradores, inclusive aqueles já falecidos, ser considerados para apuração de eventual omissão de rendimentos. Pois bem. Apresentados os argumentos ventilados pelo Recorrente em sua peça, cumpre tecer breves linhas a respeito do contexto fatico tratado in casu. 14 Processo n° 15889.000583/2007-82 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.398 Fl. 8 Neste sentido, verifica-se, à luz da extensa documentação acostada, que o Recorrente, juntamente com outras pessoas fisicas, foi identificado como suposto beneficiário de recursos transferidos para o exterior á. margem do sistema financeiro, por meio das conhecidas "Contas CC5". O histórico fornecido pelos documentos acostados aos autos demonstra que o Departamento de Policia Federal, mais especificamente a Superintendência Regional no Estado do Paraná, requereu, em estrita obediência ao estatuído pelo art. 5°, incisos X e XII, da Lei Maior, por meio do Oficio n°. 002/04-FT/CC5/NY, ao Juizo da 2a Vara Criminal Federal de Curitiba, a quebra do sigilo bancário de diversas contas movimentadas no Delta Bank, em virtude da conexão de tais contas-correntes corn os responsáveis pelas contas administradas pela Beacon Hill Services Corp. ("BHSC"), já objeto de diversos julgados deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pedido este deferido por aquele juizo (fls. 363/365). A entrega dos documentos ao Ministério da Justiça do Brasil, por sua vez, foi autorizada pelo Juiz da Suprema Corte do Estado de Nova Iorque, John Cataldo, em documento intitulado "Order to Disclose", acostado às fls. 366/367. Com base em tais documentos, verificando-se a real existência de transferências para o exterior, em especial pelo mecanismo de dólar-cabo (wire transfer), a Receita Federal intimou os supostos beneficiários dos recursos e seus ordenantes para comprovarem a origem das divisas remetidas para as contas-correntes detidas junto ao Delta Bank. Nesta esteira, intimou-se o Recorrente para comprovar a origem de diversos depósitos realizados na conta n.° 0002-602853-001, de titularidade da sociedade Grethen Financial Inc., sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, conhecido paraíso fiscal tipificado pela legislação brasileira em sua black list, Instrução Normativa n.° 188/2002, tendo em vista haver sido considerado, pela fiscalização, que a conta-corrente movimentada seria de real titularidade do Recorrente, em conjunto com o Sr. Paulo Roberto Retz. Apresentado o pano de fundo das operações questionadas, cumpre mover a análise dos argumentos ventilados no recurso voluntário. Analisando-se, primeiramente, a alegação de cerceamento de defesa, ventilada pelo Recorrente, verifica-se não lhe assistir razão. De fato, como aponta a jurisprudência pacifica deste órgão judicante, apenas com a intimação do contribuinte, por meio do auto de infração, é que se instaura a fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual, antes de tal ato da administração, incabível falar-se em cerceamento de defesa do contribuinte. Nesse sentido, cumpre conferir o seguinte acórdão, da lavra do Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, cuja ementa segue transcrita: "DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito a a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembr cada ano-calendário questionado. VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - OUEB DO SIGILO BANCÁRIO DE FORMA PARCIAL PELO PODER JUDICIÁRIO - LIMITAÇÃO DE ACESSO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Descabe a pretensão de nulidade do auto de infração, ainda que acostadas aos autos cópias 15 integrais de extratos bancários, fornecidos pelas instituições financeiras, em decorrência de ordem judicial que autorizou a quebra do sigilo bancário envolvendo operações iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil Reais), se no lançamento foram considerados apenas os valores determinados pela justiça. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Somente a partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade de apresentação de documentos e esclarecimentos" (Primeiro Conselho de Contribuintes, 4' Câmara, Recurso Voluntário n.° 141.595, relator Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, sessão de 18.05.2005). Além disso, inexistindo qualquer prejuízo à defesa do Recorrente, cujo acesso aos autos foi irrestrito para elaboração de sua defesa, não há que se falar em nulidade do auto de infração, aplicando-se, pois, o brocardo pas de nullité sans grief Movendo-se A alegação de ilegitimidade do sujeito passivo indicado pela fiscalização, aduz o Recorrente que a simples existência de procuração ampla em nome dele não seria suficiente para credenciá-lo como co-titular da conta-corrente em referência, afirmando, destarte, que não seria possível, na qualidade de simples procurador, comprovar a origem de recursos cuja titularidade seria da pessoa jurídica e não sua. Parece-me, no entanto, que, ao contrário do enfoque que o Recorrente pretende dar ao fato, a análise do caso passa pela detelminação da existência ou não de simulação, de modo a autorizar, destarte, a desconsideração da abertura de conta-corrente feita em nome da sociedade Grethen Financial Inc., atribuindo-a à pessoa dos seus supostos procuradores, em virtude do fenômeno da interposição fictícia de pessoas. Oportuno, neste sentido, conceituar "interposição fictícia de pessoas", para o fim de determinar o regime jurídico aplicável à espécie. Assim, vale trazer à baila interessante trecho retirado de artigo publicado pelo Professor Heleno Taveira Tôrres, intitulado "Regime Tributário da Interposição de Pessoas e da Desconsideração da Personalidade Jurídica: os limites do art. 135, II e III, do CTN", in verbis: "Interessa-nos aqui, com maior apego, a manipulação das figuras de interposição de pessoas que possam dar margem ás formas de elusã o fiscal. São estas as chamadas interposições fictícias de pessoas, visíveis quando um sujeito que potencialmente ocuparia o pólo passivo da obrigação tributária investe um terceiro, por interposição, na titularidade passiva da relação jurídica. Nesses casos, já não se trata de interposição real, mas sim de interposição fictícia, mediante simulação relativa ou fraude a lei, porque criada com a finalidade de omitir o verdadeiro negócio jurídico que é realizado sob a forma de urn outro, ao substituir o real titular do direito por um titular aparente. Por isso, o problema do controle sobre a interposição fictícia de pessoas não é tanto o de isolar o real adquirente e, por converso, excluir o fictício, mas sim de indicar ao interessado aonde ir para obter a superação da ocultação." (TORRES, Heleno Taveira. Regime Tributário da Interposição de Pessoas e da Desconsideração da Personalidade Jurídica: os limites do art. 135, II e III, do CTN. In: TORRES, Heleno Taveira (et. al) (coord.). Desconsideração da Personalidade Jurídica em Matéria Tributária. São Paulo: Quartier Latin, 2005. pp. 23-24) 16 Processo n0 15889.000583 12007-82 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.398 Fl. 9 Em outros termos, o fato de entender-se, como a fiscalização, que a sociedade Grethen Financial Inc. configura interposta pessoa, e que, de fato, os beneficiários dos depósitos seriam os seus procuradores, in caste os Srs. Marden Godoy dos Santos e Paulo Roberto Retz, significa aduzir que a abertura das contas-correntes em nome da sociedade foi feita de forma dissimulada (simulação relativa), de modo a permitir a ocultação da renda dos efetivos portadores de capacidade contributiva, isto 6, seus procuradores. Antes de adentrar no mérito da discussão, neste passo, entendemos imprescindível definir "simulação", para que, somente após e com fundamento no disposto no art. 109 do CTN, possamos digredir a respeito da legitimidade da sua aplicabilidade in caste. Com efeito, o Código Civil, á. época da ocorrência dos fatos, dispunha que: "Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I — quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a ciuem realmente se conferem ou transmitem; II — quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III — quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados." Dissertando a respeito do referido conceito, Alberto Xavier esclarece que "a simulação é um caso de divergência entre a vontade (vontade real) e a declaração (vontade declarada), procedente de acordo entre o declarante e o declaratário e determinada pelo intuito de enganar terceiros" (XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiwz. Sao Paulo: Dialética, 2001. p. 52). A simulação, entende a doutrina, pode ser classificada em simulação relativa ou absoluta. Sobre a simulação absoluta, João Francisco Bianco verbera que "o negócio jurídico é realizado para não ter eficácia alguma. A declaração de vontade destina-se a não produzir efeitos. As partes aparentemente querem algo; mas, na verdade, não querem nada. Seu objetivo é simplesmente enganar maliciosamente terceiros. (...)" (BIANCO, João Francisco. Planejamento Tributário: Estudo de Casos e Exame Critico da Jurisprudência. In: YAMASHITA, Douglas (coord.). Planejamento Tributário a luz da Jurisprudência. São Paulo: Lex, 2007. p. 182). A simulação relativa, de outra sorte, como preceitua Leonardo de Andrade Mattietto, "é aquela em que há um negócio simulado, que camufla um outro negócio, o qual é dissimulado, escondido ("colorem habet, substanciam vero alteram"). Por exemplo, as partes realizam uma compra e venda, com prep fictício, quando na verdade desejam celebrar um contrato de doação." (In: TEPEDINO, Gustavo (coord.). A Parte Geral do Novo Código Civil — Estudos na perspectiva civil-constitucional. 3' edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 350) Na simulação, portanto, é essencial que haja uma completa dissociação entre o negócio jurídico que aparentou ter sido realizado e aquele que efetivamente o foi, sendo este ajuste, entabulado pelas partes ern comum acordo, realizado com o intuito de prejudicar terceiros. A interposição de pessoas, pois, à luz do que restou definido, trata-se de autêntico caso de simulação relativa, tipificado pela legislação no art. 102, I, da\ ódigo Civil. 17 Com base neste entendimento, verificando-se que se trata de interposição fictícia de pessoas, ou, como visto, de simulação relativa, não há como olvidar a possibilidade de constituição do crédito tributário em face de seus efetivos beneficiários. Neste sentido dispõe o Código Tributário Nacional que: "Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Art. 150. (omissis) §4 0. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação." Resta aferir, portanto, se há elementos suficientes para apuração de simulação no presente caso, apta a autorizar a constituição do credito em face do Recorrente. Nesse sentido, analisando-se os documentos acostados aos autos, verifica-se restar cabalmente demonstrado que: (i) os contratos de abertura e movimentação de conta- corrente junto ao Delta Bank, em nome da Grethen Financial Inc., até o ano de 1994, tinham como responsáveis os Srs. Paulo Roberto Retz, Marden Godoy dos Santos, Sergio Vilela Pinto e Guy Alberto Retz (os dois últimos falecidos em julho de 2001) (fls. 392/407); (ii) os contratos efetuados a partir de 2003 foram assinados apenas por Paulo Roberto Retz e Marden Godoy dos Santos, cujas cópias das respectivas cédulas de identidade encontram-se acostadas aos autos (fls. 433/434); (iii) o número do telefone constante do Ultimo contrato assinado e o mesmo da sociedade constituída pelos supostos procuradores da Grethen Financial Inc., isto 6, da Mineração e Comercio Itaobi Ltda., sendo certo, ainda, que o endereço constante dos demais contratos é justamente o da sede anterior desta pessoa jurídica; (iv) o relatório de visita ("Call Report") feito pela instituição financeira para aferir a regularidade da existência do endereço indicado, justamente o da sede da Mineração e Comércio Itaobi Ltda., descreve a atividade da cliente como de "extração e comercialização de esmeraldas", atividade esta desenvolvida pela Mineração e Comércio Itaobi Ltda., e não pela Grethen Financial Inc.; (v) a procuração conferida ao Recorrente, juntamente com os demais procuradores da Grethen Financial Inc., confere amplos poderes de gestão a eles, inclusive para abertura e fechamento de contas, movimentação de valores em nome da companhia, negociar créditos junto a instituições financeiras, sacar valores depositados, efetuar depósitos, etc; (vi) as assinaturas constantes dos documentos bancários conferem, por semelhança, com a assinatura do Recorrente. Em que pese o entendimento em contrário do Recorrente, quer-me parecer que não lhe assiste razão. De fato, os documentos acostados demonstram, efetivamente, que toda a documentação relativa a abertura das contas-correntes no exterior referem-se aos sócios da pessoa jurídica Mineração e Comércio Itaobi Ltda., dentre os quais o Recorrente, não havendo qualquer menção, a não ser no nome da conta, à Grethen Financial Inc. Nesse sentido, o endereço, telefone, assinaturas, enfim, todos os documentos referem-se aos supostos procuradores desta sociedade, razão pela qual parece-me claro tratar-se de interposição fictícia de pessoas. Ademais, muito embora seja argumentado o contrário, a existência de mandato com poderes tão amplos, inclusive para movimentar valores supostamente de 18 Processo n° 15889.000583/2007-82 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.398 Fl. 10 terceiros, termina por configurar a colocação da companhia como titular dos valores justamente para ocultar o seu real beneficiário, permitindo ou facilitando, destarte, o não pagamento do imposto de renda. Nesse passo, havendo sido configurada a hipótese de interposição fictícia de pessoas, há expressa autorização ao Fisco, pelo CTN, para desconstituir o negócio formalmente entabulado com a Grethen Financial Inc., simulado com o intuito de dificultar a identificação dos reais beneficiários dos depósitos bancários, atribuindo os rendimentos aos seus reais titulares. Nesse sentido, aliás, já me posicionei em julgados anteriores, consoante se verifica da seguinte ementa, ora transcrita: "SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. A comprovação do uso de conta bancária em nome de terceiros para movimentação de valores tributáveis, enseja o lançamento sobre o titular de fato, verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária. COMPROVAÇÃO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. A comprovação material é passível de ser produzida não apenas a partir de uma prova única, concludente por si s6, mas também como resultado de um conjunto de indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza manifesta de uma dada situação de fato. Nesses casos, a comprovação é deduzida como conseqüência lógica destes vários elementos de prova, não se confundindo com as hipóteses de presunção. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, inclusive quando efetuados em conta bancária mantida em nome de interposta pessoa." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2' Camara, Recurso Voluntário n.° 149.960, relator Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, sessão de 05.11.2008) Inexiste, desta sorte, a suposta ilegitimidade passiva alegada pelo Recorrente. No que atine à alegação de decadência, adoto o entendimento, já reproduzido em diversos julgados, de que o prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do IRPF, se sujeita, via de regra, ao prazo decadencial disposto pelo art. 150, §4°, do CTN, excluídas, apenas, as hipóteses em que comprovado o dolo, a fraude ou a simulação por parte do sujeito passivo, de acordo com o que se extrai dos artigos 150, §4°, do CTN, c/c o art. 173, I, do CTN, ora trazidos a lume, in verbis: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) §4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, ser á ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação." 19 "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Com fundamento neste entendimento, a questão que exsurge é definir se houve, in casu, quaisquer das hipóteses mencionadas, a fim de possibilitar a alteração do prazo decadencial. Nesse esteio, consoante já sobejamente demonstrado na análise do item precedente, a interposição fictícia de pessoas com o fito de ocultar o real titular dos depósitos bancários é patente hipótese de simulação relativa, ou dissimulação, autorizando, destarte, não apenas a majoração da multa (150%), na forma da redação vigente à época do art. 44, II, da Lei 9.430/96, mas, igualmente, o deslocamento do prazo decadencial para a regra do art. 173, I, do CTN, cuja contagem passa a iniciar-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado o crédito tributário. Este é o entendimento reiterado do egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (antigo Conselho de Contribuintes), consoante se extrai das seguintes ementas, ora trazidas à baila: "PRAZO DE DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - 0 lançamento apenado com multa qualificada afasta as regras de decadência estabelecidas no parágrafo 4°. Do artigo 150 do CTN, incidindo aquelas fixadas no artigo 173, I, do mesmo código. Inicia-se, pois, a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado, desde que caracterizado o intuito de dolo, fraude ou simulação." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2a Câmara, Recurso Voluntário 156.999, Relatora Conselheira Silvana Mancini Karam, sessão de 06/03/2008) "DECADÊNCIA - Configurada a existência de dolo, afasta-se a aplicação do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, incidindo o artigo 173, inciso Ido mesmo diploma legal." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2' Camara, Recurso Voluntário 140.347, Relatora Conselheira Silvana Mancini Karam, sessão de 20/10/2005) Assim, tratando-se de fatos geradores iniciados a partir do ano-calendário de 2001, cujo lançamento de oficio apenas poderia ter sido feito após o prazo de entrega da declaração, isto 6, abril de 2002, verifica-se que o dies a quo do prazo decadencial seria o primeiro dia do ano de 2003, expirando-se, pois, em 31/12/2007, tal como destacado na decisão recorrida. Assim, afigura-se descabida a alegação do contribuinte, não havendo que se falar, portanto, em decadência do crédito tributário. Vale frisar, por oportuno, que não assiste razão ao contribuinte ao afirmar que o art. 42, §4°, da Lei n.° 9.430/96 teria instituído, como aspecto temporal do IRPF, a base mensal e não anual, o que, supostamente não observado pela fiscalização, inquinaria de nulidade todo o auto de infração. 20 Processo n° 15889.000583/2007-82 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.398 Fl. 11 Ora, em que pese o esforço do raciocínio lógico do Recorrente, o disposto pelo art. 42, §4°, do CTN, não tem o condão de alterar o aspecto anual do imposto de renda. Nesse sentido, cumpre trazer h. baila o suposto dispositivo violado, in verbis: "Art. 42 (omissis) (...) § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente â época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Observa-se, A. luz do que dispõe o art. 42, §4°, da Lei n.° 9.430/96, que referido dispositivo legal não tem por escopo alterar o aspecto temporal da hipótese de incidência do IRPF. Com efeito, como salienta a doutrina, o fato gerador do imposto de renda aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, isto 6, em 31/12, quando são apurados os rendimentos obtidos pelo contribuinte, confrontando-os com as despesas tributáveis para, somente então, apurar-se a renda do contribuinte. Veja-se, nesse passo, que não se trata de alterar o aspecto temporal da hipótese de incidência do imposto sobre a renda. A interpretação e, bem assim, a aplicação do comando legal em sua inteireza demanda do aplicador a observância de preceitos contidos em outros diplomas legais. Nesse sentido, o fato de afirmar-se que os depósitos configuram rendimentos tributáveis no mês em que recebidos, com base na tabela progressiva vigente, apenas corrobora o sistema existente desde o advento da Lei n.° 7.713/88, que consagrou a apuração em bases correntes. Confira-se, desta feita, o disposto pelo seu art. 2°, in verbis: "Art. 2° 0 imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." Na esteira do que se afirmou, portanto, a interpretação do art. 42, §4°, da Lei n.° 9.430/96, reportando-se, como se viu, A. tabela progressiva, deve ser feita em consonância com o sistema de tributação ora vigente, de bases correntes, no qual, muito embora os rendimentos sejam tributados por antecipação mensalmente, 6 feito o ajuste ao final do ano- calendário. Em outras palavras, faz-se necessário compatibilizar o dispositivo colacionado com a Lei 8.134/1990, que assim estatui: "Art. 2° 0 Imposto de Renda das pessoas fisicas sera devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11." "Art. 11. 0 saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)". A regra, portanto, é de que o imposto é apurado anualmente. Antes da declaração anual, por força da alteração legislativa ocorrida com o advento da ei Federal n.° 7.713/89, o sujeito passivo passou a ter o dever de antecipar o seu recolhiment ntretanto, 21 como se sabe, tal antecipação não é definitiva, a não ser nos casos expressamente previstos em lei, como por exemplo, no caso do ganho de capital em decorrência da alienação de bens ou direitos, tal como previsto no art. 21 da Lei 8.981/95. de se ressaltar, nesse sentido, que o disposto na Lei n.° 9.430/96 não impõe, como faz crer o contribuinte, a tributação definitiva em bases mensais, reafirmando, tão- somente, o que já se encontrava previsto pela legislação, isto 6, que os rendimentos omitidos também sujeitam-se à tabela progressiva mensal, o que poderia gerar, destarte, eventual lançamento de multa isolada, no caso de inexistir valor tributável ao final do ano-calendário Neste sentido, alias, cumpre trazer A. baila brilhante acórdão, da lavra do Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, que restou assim ementado: "IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4 0 , DA LEI N° 9.430/96 - FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL - RIGIDEZ DO LANÇAMENTO - É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4°, da Lei n° 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos h. tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-ledo); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica é anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n° 8.134/90." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 6 Câmara, Recurso Voluntário n.° 157.624, relator Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, sessão de 05.02.2009) Assim, inexiste qualquer nulidade no lançamento efetuado in casu. Por fim, aduz o Recorrente que deveria o agente fiscal, ao calcular o montante do imposto devido, considerar como beneficiários dos recursos os Srs. Sérgio Vilela Pinto e Guy Alberto Retz, além do Recorrente e do Sr. Paulo Retz, até 12 de setembro de 2003, data em que os contratos relativos à conta-corrente foram alterados, passando a figurar como procuradores apenas estes últimos. Antes de analisar o argumento ventilado pelo Recorrente, importante aduzir que o art. 42 da Lei 9.430/96, ao estabelecer a imputação de omissão de rendimentos nos casos de depósitos bancários de origem não comprovada em contas-correntes do contribuinte, estabeleceu verdadeira presunção legal, a partir da qual se criou um vinculo probatório entre o ingresso de divisas e a apuração de rendimentos pelo seu titular. Em outras palavras, o ingresso de recursos, a partir da legislação em referência, passou a ter o condão de, não comprovada a sua origem, autorizar a presunção de que tais valores teriam sido omitidos na declaração de ajuste anual, cabendo ao contribuinte demonstrar o contrário. \Ts\ Parece-me irretocavel a alegação do Recorrente no que toca ao período até O' falecimento dos demais procuradores, isto 6, até julho de 2001, eis que, de fato, todos os procuradores possuíam os mesmos poderes de gestão no que concerne à possibilidade de movimentação dos valores da conta detida junto ao Delta Bank. 22 Processo n° 15889.000583/2007-82 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.398 Fl. 12 No entanto, no que concerne ao período posterior A. data do falecimento, posiciono-me de maneira distinta. Com efeito, partindo-se da premissa acima destacada, isto 6, de que a presunção legal é mera técnica probatória, entendo que a morte dos Srs. Sérgio Vilela e Guy Alberto Retz, deste Ultimo no mês de julho de 2001, comprovada pelas respectivas certidões de óbito colacionadas, constitui prova bastante para demonstrar a inexistência de omissão de rendimentos por parte das pessoas citadas. Nesse sentido, é importante observar que a prova da existência de procuração conferindo amplos poderes aos supostos mandatários é prova fundamental para demonstração da existência de simulação relativa, caracterizada pela interposição fictícia de pessoas, de maneira que, não tendo a procuração sido aditada após a morte dos demais procuradores, não houve a inclusão de seus herdeiros ou do espólio como possíveis beneficiários dos recursos, impossibilitando, assim, que pudessem movimentar quaisquer valores lá depositados. Note-se que o objeto de discussão no presente caso diz respeito a depósitos bancários de origem não comprovada, devendo-se, portanto, presumir que, após o falecimento dos "procuradores", estes não teriam mais recebido recursos. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 03 dezembro de 2009. Alexan re Naoki Nishioka 23

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Numero do processo: 10880.019650/99-09
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1991, 30/06/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, .30/03/1993, 30/04/1993, .31/05/199.3, 31/07/199.3, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993 MULTA DECORRENTE DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO E JUROS DE MORA APARTADOS DA EXIGÊNCIA DO PRINCIPAL EM RAZÃO DESTE. ESTAR SENDO DISCUTIDO EM Juízo. EFEITOS DECORRENTES. Desconstituido parcialmente o lançamento principal, afeto à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, na parte em que não há identidade da matéria discutida no Judiciário, igual sorte colhe o lançamento da multa de oficio e juros de mora decorrentes.
Numero da decisão: 1103-000.058
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a adequação da exigência de multa de oficio e juros de mora aos valores da CSLL considerados devidos no Acórdão 101-96.001/2007, nos termos do relatório e voto que integram o presente.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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Sl-C1T3 Fl 448 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10880.019650/99-09 Recurso n" 159.3.36 Voluntário Acórdão n" 1103-00.058 — I" Camara / 3" Turma Ordinária Sessão de 03 de novembro de 2004 Matéria CSLL - Ex(s): 1992 a 1994 Recorrente CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP LTDA Recorrida 5" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1991, 30/06/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, .30/03/1993, 30/04/1993, .31/05/199.3, 31/07/199.3, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993 MULTA DECORRENTE DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO E JUROS DE MORA APARTADOS DA EXIGÊNCIA DO PRINCIPAL EM RAZÃO DESTE. ESTAR SENDO DISCUTIDO EM JUiZO. EFEITOS DECORRENTES. Desconstituido parcialmente o lançamento principal, afeto à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, na parte em que não há identidade da matéria discutida no Judiciário, igual sorte colhe o lançamento da multa de oficio e juros de mora decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os pi esentcs autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para determinar a adequação da exigência de multa de oficio e juros de mora aos valores da CSLL considerados devidos no Acórdão 101-96.001/2007, nos termos do relatório e voto que integram o presente. PEZ 2010 EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente), Jose Sergio Gomes (conselheiro substituto), Marcos Shigueo Takata, Decio Lima Jardim (Suplente Convocado) e Erie Moraes de Castro e Silva. Ausente momentaneamente o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. 2 Ptocesso 11" 10880019650/99-09 S1-CIT3 Acórd5o " 1103-00 058 Fl 449 Relatório Em foco recurso voluntário visando a reforma da decisão da 5" Turma de Julgamento da DR! em São Paulo/SP-I que julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado em 22/12/1995 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP com vistas a exigência de juros de mora e multa de oficio de oficio de 100% (cem por cento), calculados sobre os débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) apurados nos meses de dezembro de 1991, junho e dezembro de 1992 e janeiro a maio e julho a outubro de 1993. A ação fiscal imputou à contribuinte indevida e integral inclusão, na conta de resultado do . exercício, do valor do saldo devedor de correção monetária afeto à diferença da variação monetária entre o IPC-BTNF de 1990, e também exclusão indevida do valor do saldo credor da correção monetária da conta "Estoque de Imóveis", seguindo-se os lançamentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CS LL) abrigados, respectivamente, nos processos administrativos fiscais n"s, 13805.011896/95-64 e 13805,012124/95-77. 0 Fisco informou, ainda, que a exigibilidade do credito tributário encontrava-se suspensa, enquanto pendentes as ações judiciais n"s. 92.0057296-0 e 83.256 (92.03052266-2) Ao julgar a impugnação aviada .contra a exigência da CSLI„ tratada no process° n" 13805.012124/95-77, o Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo decidiu, em 12/03/1996, por declarar definitivamente constituído na esfera administrativa o credito relativo à contribuição em face da matéria estar sendo concomitantemente discutida rio Poder Judiciário, sem prejuízo de sua cobrança acaso restasse concluído que inexistia medida suspensiva (depósito judicial ou liminar), bem assim, por sobrestar o julgamento no tocante multa de oficio e juros de mora até decisão terminativa do processo judicial, quando então retornar-se-ia o julgamento se a decisão judicial transitada em julgado fosse desfavorável ao contribuinte. Ainda no tocante ao processo n" 13805 012124/95-77 observa-se que, por ocasião da ciência do decisório de primeira instância, a autoridade preparadora intimou contribuinte para comprovar a suspensão da exigibilidade do credito tributário, lhe sendo respondido que a inexigibilidade opera por força do efeito suspensivo atribuido a apelação interposta nos autos da ação deelaratória n" 92.0089120-9 e também que seria indevida a cobrança de multa e juros em face do sobrestamento do julgamento da impugnação determinado pela autoridade julgadora. Seguiu-se o retorno daquele processo para a Delegacia de Julgamento para análise e medidas cabíveis que, por sua vez, respondeu no sentido de que as razões da contribuinte não constituíam nova impugnação, bem assim, que a função julgadora já se esgotara, observando, ainda, que os casos de suspensão da exigibilidade do credito tributário são aqueles elencados no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), entre os quais não figura a hipótese de recebimento de apelo em ações declaratórias. A autoridade preparadora, então, desmembrou daqueles autos a parcela , relativa a multa, sendo autuado o presente processo e nele juntadas xerocópias de todas as peças que ate então compunham aqueles. Seis anos depois foram encartados os informes de fls. 328/356 dando noticias de que não sobrevieram decisões judiciais que tenham reformado as 3 sentenças monocráticas que julgaram improcedentes os pedidos formulados pela contribuinte, como ainda, informando que os débitos da CSLL de que trata o processo n" 13805.012124/95- 77 foram inscritos em divida ativa da Unido. Consta à ft. 357 despacho da autoridade preparadora remetendo o presente processo para a instância julgadora para apreciação da impugnação quanto à multa de oficio, cujo julgamento, neste particular, encontrava-se sobrestado . Em 09/02/2006 a Quinta Turma da DRJ em São Paulo/SP exarou o Acórdão DRJ/SPO-I N" 8.786/2006 firmando o entendimento de que uma vez declarada, no âmbito administrativo, a definitividade da exigência fiscal em razão de concomitante discussão judicial da matéria, o que ocorreu corn a decisão de 12/03/1996 do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Sao Paulo, caberia apreciação do litígio apenas quanto às questões diferenciadas que não for am objeto da ação judicial. Assim, repeliu a argüição de nulidade do lançamento porque sua pratica é de índole obrigatória aos agentes fiscais (CTN, artigo 142), de sorte a constituir o credito tributário, independentemente da existência de causas suspensivas da exigibilidade. Quanto ao mérito consignou que a imposição da multa de oficio decorre do procedimento fiscal e assim imposta pelo artigo 4 0 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e que não há aplicar o artigo 63 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o qual prevê a exclusão da multa de oficio na constituição de credito tributário destinada a prevenir a decadência, porque inexiste medida suspensiva da exigibilidade do principal (liminar ou deposito), No tocante aos juros, realçou que os mesmos estão previstos no artigo 161 do CTN e que incidem mesmo na hipótese de suspensão da cobrança do tributo por decisão administrativa ou judicial, consoante disposto no artigo 5" do Decreto-lei n°1.736/1979. Contudo, reduziu a multa de oficio para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento), em face de posterior legislação prevendo pena em menor monta (artigo 44, inciso I, da Lei IV 9,430, de 1996) e da aplicação da retroatividade benigna ditada pelo artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Ciente do decisório em 18 de agosto de 2006, fl. 372v., a contribuinte aviou o recurso de fls, 391/403, acompanhado dos documentos de fls. 404/419 aduzindo que tanto o processo que cuida da exigência do IRPJ (13805.011896/95-64) quanto aquele que versa sobre a exigência da CSLL (13805,012124/95-77) o qual, alias, lhe 6 decorrente ou reflexo, encontram-se no Conselho de Contribuintes aguardando julgamento em face de recursos voluntários, consoante informativos anexados. Argúi que ditos recursos procuram demonstrar erros materiais no lançamento, sendo que o julgamento get° ao IRPJ já foi objeto de conversão em diligência, para o deslinde da qual apresentou esclarecimentos e documentos, esperando concluir-se pela sua nulidade, e conseqüentemente das exigências reflexas. Assevera que a apartação do presente processo contraria o decidido no julgamento de 12/03/1996, sendo nula a representação que deu azo a este procedimento, mormente porque o julgamento do recurso voluntário deverá apreciar a contestação da exigência do tributo, da multa e dos acréscimos . Ao final, requereu a suspensão do processamento do presente processo até final decisão nos processos principais, pois somente após a definição correta da base de cálculo 6 que se poderá determinar com certeza o correto . fato gerador do tributo, de multa e demais cominaçõe.s 4 Processo n" 10880.019650/99-09 SI-CI T3 Acórdiio n° 1103-00.058 Fl 450 Foi negado seguimento ao recurso em razão da falta de arrolamento de bens exigido pelo artigo 33 do Decreto n 70.235, de 1972, seguindo-se intimação de cobrança, 22/423; decisão posteriormente cancelada em face do julgamento no Supremo Tribunal Federal da ADIN IV 1976 afastando a exigência inserta nesse preceptivo legal, it 426. Em 19 de janeiro de 2007 a contribuinte apresentou a petição de fls. 429 e seguintes reprisando suas raz5es anteriores e noticiando que ja houve julgamento do recurso afeto à exigência do IRP.1, no qual decidiu-se por não conhecê-lo no tocante a matéria objeto da discussão judicial e, quanto As demais matérias, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provim o o relatório, em apertada síntese. 5 Vo to Conselheiro JOSE SÉRGIO GOMES Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintidio legal. Assim sendo, dele torno conhecimento . Não vislumbro nulidade no procedimento de apartação da exigência de multa de oficio e dos juros de mora, embora reconheça que a medida não alcançou a praticidade que se espera dos feitos administrativos, sem que signifique, contudo, prejuízo do direito de ampla defesa da Administrada que, como visto, fora regularmente exercido a tempo e modo. Ao que tudo indica a segregação operou-se ante o inicial entendimento da autoridade preparadora no sentido de encaminhar o valor do tributo (principal) para inscrição em divida ativa, já que não existente qualquer medida suspensiva da exigibilidade do credito tributário (liminar ou depósito judicial) e ainda pelo fato da impugnação, que também é causa de suspensão, não ter sido conhecida. Todavia, a contribuinte logrou levar a discussão da exigência do tributo à segunda instancia (antigo Conselho de Contribuintes), não the acompanhando a questão dos acréscimos, embora inerte (ou ineficaz) qualquer cobrança desde a ordem de sobrestamento dada em 1996. Enfim, tenho que a resposta A. contribuinte, no que toca à exigência dos acréscimos (multa e juros), já poderia ter se dado desde o julgado de 1996, pois já nessa época era matéria distinta daquela levada ao Poder Judiciário. Noutras palavras: no Judiciário a recorrente postula o direito de deduzir da apuração do lucro real as despesas relativas à parcela da carioca° monetária das demonstrações financeiras correspondente à diferença do 1PC/13 -ME do ano de 1990 em uma única vez, sem o parcelamento imposto pela Lei n" 8.200 de 1991, e também o direito de excluir dessa mesma base de calculo o valor da correção monetária dos imóveis em estoque, enquanto sua impugnação, além de deduzir esses mesmos direitos, impinge a macula de nulidade ao lançamento em razão da matéria ter sido entregue ao Judiciário e se insurge contra a exigência de multa de oficio e juros de mora. Embora tardiamente, a resposta foi dada no Acórdão da DRJ em São Paulo/SP-1 n° 8,786, de 09 de fevereiro de 2006, e a mesma não merece reforma porque bem aplicou o direito ao enunciar que a imposição da multa deriva do procedimento de oficio e regularmente prevista em lei, acertando também n na mitigação da pena em face da retroatividade benigna a que alude o artigo 106 do CTN, bem assim, que os juros não se interrompem ainda que suspensa a exigibilidade do tributo, ao que acresço ressalva: exceto se a suspensão tiver por origem a existência de depósito integral do crédito, seja em sede judicial ou administrativa, o que não é o caso dos autos.. Nas razões recursais estes fundamentos não foram debatidos, daí, quanto a eles, não existe litígio. Todavia, insurgiu-se a Recorrente quanto ao fato de possível alteração na base de cálculo tomada em conta pelo lançamento fiscal, e aqui lhe assiste razão, a ver pelo Acórdão 101-96.001 da então Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 28 de fevereiro de 2007, relator o Conselheiro Caio Marcos Cândido, cujo voto transcrevo na integra, além de parte do relatório para melhor delimitação da matéria: ,,, Pr ocessa n" 10880 019650/99-09 S I-C I T3 Acend5o n " 1103-00058 1:1 451 "Relatório (parcial) Tratam os presentes de auto de infração contra o sujeito passivo CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP S A, pessoa jurídica já qualificada nos autos, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 90/96), lançado em reflexo à infração apurada à legislação do IRRI nos autos do processo administrativo fiscal if 13805,011896/95-64. Conforme Termo de Verificação de fls. 138 e 143, a ação fiscal comp' eendeu os anos calendários de 1991 a 1994 e ficou constatado que a empresa lançou no LALUR valores indevidos a titulo de Outras Exclusões, o que gerou a diminuição na base de calculo do IRPS e da CHI., através dos ajustes feitos a estas bases, como segue: a) saldo devedor de correção monetária referente á Diferença IPC- BTN17/1990, no valor de Cr81.091.634,464,00; b) saldo credor da correção monetária de Estoque de Imóveis, conforme discriminado As Ps. 138, 139 e 140. Ocorre que em relação A CSLL o lançamento com base na primeira inflação tramitou nos autos do PAF if 13805.011896/95-64, restando nos presentes autos o lançamento decorrente da segunda infração: correção monetária de estoque de imóveis, cujo mérito também foi discutido naqueles autos, so que em relação exigência do IRRI. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão por meio do Acórdão n" 3.865, de 12 de março de 1996, entendeu haver concomitância de discussão da matéria nas instâncias judicial e administrativa, sobrestando o julgamento em relação ao crédito tributário que não era objeto da ação judiciaL Ocorre que nestes autos, diferentemente do que ocorreu no processo principal, não houve retorno A DR.J São Paulo para que procedesse ao julgamento das matérias que haviam ficado sobrestadas. Voto (integral) Quanto A admissibilidade do recurso: Em 18 de setembro de 1997 a recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ SP if 3.865/1996 (Ps. 276/278) pela qual foi mantido o credito tributário lançado, exceção da multa de ofício e dos juros de mora que ficaram sobrestados em função da existência de ações judiciais que tratavam dos mesmos objetos que deram base A autuação. O dispositivo daquela decisão se encontra lavrado nos seguintes termos: "Ante o exposto, determino o encaminhamento do processo DRF/SPSUL/DISAR/EQCCT, para aguardar o pronunciamento definitivo da justiça, sem prejuízo, se for o caso, da cobrança do crédito tributário, procedimento este cabível se não existir medida suspensiva, como o depósito judicial ou concessão de liminar em mandado de segurança, conforme disposto na norma de Execução conjunta CSF/CST/CSARR n° 2/92." O contribuinte foi intimado a apresentar os documentos correspondentes As ações judiciais relativas à autuação porventura existentes (cópia de petições 7 sentenças, Certid ,i3es ie Objeto a PC, ca,), mas não foi intimado do prazo para recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, o que não deu efetividade citada decisão, não se iniciando naquela data a contagem do prazo recursal. Feita a análise dos documentos trazidos A colação pela contribuinte, Delegacia de Julgamento em Sao Paulo e o Grupo Intersistemico de Ações Judiciais da Delegacia da Receita Federal ern Sao Paulo chegaram A conclusão de que já época da autuação a contribuinte não detinha qualquer medida judicial que protegesse sua pretensão relativamente As mesmas matérias objeto das autuações (diferenças de IPC/BINF c correção monetária dos estoques de imóveis para a venda) No processo n" 13805.011896/95-64, em que tramitou o lançamento do IRPJ, a DRJ em Sao Paulo entendeu que por não haver mais causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário não havia, também, causa para o sobrestamento do julgamento relativo A multa de (Akio e aos juros de mora, em face do que procedeu ao julgamento da sua legalidade cotejando o auto de infração com as alegações do contribuinte trazidas à baila na impugnação por ele apresentada. Ocorre que, diferentemente do decidido no processo principal, nos presentes autos a URI ainda não se manifestou acerca da multa de oficio e dos juros de mora, não cumprindo por completo sua função julgadora, estando passível de nulidade aquele decisum Tendo em vista a previsão comida no parágrafo 3" do artigo 59 do Decreto n" 70.235/1972, conheço do recurso voluntário, superando a nulidade para adentrar-lhe ao mérito, "Art. 59, Sao nulos: ( ) § 3 0 . Quando puder decidir - o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não pronunciará nem mandara repetir o ato ou sum a falta (Acrescido pelo art. 1' da Lei n" 8.748/93)" No mérito, trata-se de lançamento deconente do de IRRI que tramitou nos autos do processo administrativo fiscal n" 13805 011896/95-64, que restou julgado por esta E Camara em sessão de dezembro de 2006. Nos autos daquele PAF esta E. Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes houve por bem baixar os autos em diligencia para que a autor idade tributária se manifestasse acerca dos cálculos relativos A con eção monetária da conta estoque de imóveis. Feita a diligência solicitada, a autoridade diligenciante providenciou a elaboração do Relatório de Diligencia de fls, 595/628. Observe-se que o escopo da diligência são os créditos tributários controlados nestes autos e no PAF n°13805.011896/95-64 (fis. 598) Em regra o decidido em relação ao tributo principal aplica-se As exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quando presentes situações que se apliquem especificamente a um tributo e não a outro. ‘,, Em relação ao mérito da discussão o decidido em relação ao lançamento principal do IRPJ aplica-se in (atum ao lançamento da CSLL decorrente daquele, se the aplicando o resultado da diligencia na mesma forma aplicada ao lançamento do TM. Pi ocessn n" I OS SI) 01%50/99-09 SI -CI T.3 AcnrcIfin " 103-00.058 F l 452 Ocorre a CS11, do ano-calendário de 1991 foi objeto de dois lançamentos, cujas matérias tributáveis eram distintas, e tramitaram em dois processos administrativos em separado: nestes autos a matéria diz respeito A correção monetária de imóVeis em estoque e, nos autos do processo n" 13805,011896/95-64, a matéria era o "saldo devedor de correção monetária". Portanto, ha que serem mantidos os valores de CSLL de acordo com o resultado da diligencia de fls. 625, observando-se que quanto ao valor relativo ao ano-calendário de 1991, este devera ser diminuído do mantido no processo pr incipal (166.213,61 UFIR) e limitado ao valor do lançamento original (fls. 90/96): PERIOD() DE. APURAÇÃO CSLL (em UFIR) 31/12/1991 165.293,81 30/06/1992 131.005,35 31/12/1992 148.250,82 31/01/1993 4395,67 28/02/1993 27,468,99 31/03/1993 0,00 30/04/1993 0,00 Note-se que o resultado da diligência fiscal para o ano-calendário de 1991 perfaz o valor total de 511.876,26 UFIR, englobando tanto a parcela objeto deste processo administrativo, quanto a parcela relativa ao auto de infração que tramita no PAP n° 13805.012124/95-77 (sic). Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para adequar o lançamento ao resultado da diligencia de Es, 625, limitando o valor relativo ao ano-calendário de 1991 ao valor lançado no auto de infração, conforme planilha apresentada acima. É COMO A primeira observação que faço diz respeito A assertiva do ilustre Conselheiro-relator de que a DRJ ainda não teria se manifestado acerca da multa de oficio e dos juros de mora, no cumprindo por completo sua função julgadora, estando passível de nulidade seu decisum de 1996 . Como visto, esta questão foi superada em 09 de fevereiro de 1996, data do Acórdão 8386 da DR.J/São Paulo-I, ora recorrido, entregando à contribuinte resposta ao seu inconformismo.. A segunda, já em razões de decidir, refere-se A intima relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e aquelas que lhe decorrem. No caso dos autos, a multa de o fi cio há de ser impactada pelas alterações determinadas pelo v. Acórdão 10l -96001,já transcrito, é dizer, calculada sobre o quantum cio tributo que remanesceu exteriorizado naquele julgado, o qual foi suficientemente delineado, inclusive individualizado por períodos de apuração. 9 Há de ser considerado, ainda, o novo percentual ditado pelo julgado de primen a instância, qual seja, 75% (setenta e cinco por cento) ao invés Os 100% (cem por cento) originariamente lançados. Quanto aos juros, em sendo incidentes sobre o novo quantum do tributo, igualmente segue a sorte daquele julgado . Corn tais razões, reconhecendo a telação de causa e efeito, VOTO pela rejeição da preliminar de nulidade e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso para adequal a exigência da multa de oficio e dos juros aos valores da CSLL restados devidos quando do julgamento exteriorizado no Acórdão 101-96.001, obedecido, ainda, quanto à multa, o patamar de 75% (sete tae cinco por cento). JOS ER 10 GOMES 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF PRIMEIRA CÂMARA Processo n" : 10880.019650/99-09 Acórdão n" : 1103-00.058 TERMO DE INTIMAÇ ÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo cio Regimento Interno do CARE', aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 1 3 ÜEZ 2010 JOSE ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da 1" Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ corn Embargos de Declaração;

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4707493 #
Numero do processo: 13606.000114/96-25
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL — JULGAMENTO "ULTRA PETITA" — PRELIMINAR DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. A preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, por ter declarado, "de ofício", a nulidade do lançamento tributário discutido, sem que o sujeito passivo abordasse tal questão em seu Recurso Voluntário, torna-se superada pelo fato de que é dever da administração pública, principalmente por seus órgãos colegiados de julgamento administrativo, levantar e corrigir tais situações, que maculam o processo administrativo tributário. VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, por ter declarado, "de ofício", a nulidade do lançamento tributário discutido, sem que o sujeito passivo abordasse tal questão em seu Recurso Voluntário, torna-se superada pelo fato de que é dever da administração pública, principalmente por seus órgãos colegiados de julgamento administrativo, levantar e corrigir tais situações, que maculam o processo administrativo tributário. VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às determinações expressas no art. 11, do Decreto n°. 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e no mérito por maioria votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. 7......urrÇ... -- ....- „...„.„....,---- • N PER „rir' li II ii.V. UES PRESIDENT zioeif PAULO ROBTn '• CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2031 a, Processo n° : 13606.000114/96-25 Acórdão n° : CSRF/03-03.404 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 13606.000114/96-25 Acórdão n° : CSRF/03-03.404 Recurso n° : RD/301-0.431 (301-122.818) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO Refere-se o presente litígio à cobrança do Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições, relativos aos exercícios de 1992 e 1993, do imóvel denominado FAZENDA DO PARACATU, com área de 150,1 hectares, localizado no município de Ouro Preto-MG, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 459700.0. A C. Primeira Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 301-29.768, de 06/06/2001, declarou, de ofício, a nulidade do lançamento constituído apenas pela Notificação de fls. 02, referente ao exercício de 1992, como se verifica do Relatório e Voto, às fls. 38/39. A ementa do Acórdão recorrido está assim editada: "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal." Contra essa decisão recorreu a D. Procuradoria da Fazenda Nacional pleiteando a sua reforma, trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, de 07/06/2001, da C. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Argüiu, entretanto, em preliminar, a nulidade da Decisão a quo, sob fundamento de que a matéria não foi pré-questionada, não tendo sido ob -to do litígio. Á4 3 Processo n° : 13606.000114/96-25 Acórdão n° : CSRF/03-03.404 O Contribuinte, em contra-razões, pleiteia a manutenção do Acórdão recorrido. Esta a síntese do essencial, não sendo necessárias maiores delongas sobre o assunto, pois que se trata de matéria já exaustivamente examinada e decidida nesta Câmara Superior, com entendimento que vai ao encontro do Aresto atacado pela I. Recorrente, a Fazenda Nacional. De início rejeito, de pronto, a preliminar de nulidade do Acórdão por falta de pré-questionamento, argüida pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, uma vez que a nulidade do Lançamento abordada pela C. Câmara a quo é, sem sombra de dúvida, de maior relevância, aniquilando com todos os atos praticados a partir da sua expedição. A administração pública, principalmente por seus órgãos colegiados de julgamento administrativo, tem o dever de levantar estas questões e corrigir tais situações, que maculam o processo administrativo tributário. Dito isto, endosso e adoto o Voto condutor do Acórdão recorrido, de lavra do Insigne Conselheiro Relator, o Dr. FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, que passam a fazer parte integrante deste Voto. Com relação ao lançamento do exercício de 1993, constituído pela Notificação de fls. 03, arguo, de ofício, preliminar de nulidade da mesma, pelos mesmos fundamentos. Registrem-se, apenas no presente exercício, os julgados deste Colegiado envolvendo idêntica situação, todos declarando a nulidade das Notificações de Lançamentos envolvidas: Sessão de 18 de março de 2002 - Acórdão CSRF n°: 03-03.271 4 Processo n° : 13606.000114/96-25 Acórdão n° : CSRF/03-03.404 Sessão de 08 de julho de 2002 - Acórdãos CSRF n°s: 03-03.285; 03-03.286; 03-03.292; 03-03.295. Sessão de 09 de julho de 2002 - Acórdãos CSRF n's: 03-03.303; 03-03.304; 303-03.305; 03- 03.306; 03-03.307; 03-03.308; 03-03.311; 03-03.312; 03-03.313; 03-03.315; 03- 03.317; 03-03.318; 03-03.319; 03-03.320; 03-03.321; 03-03.322; 03-03.324; 03- 03.325; 03-03.326; 03-03.327. Por relevante, registre-se também que tal entendimento foi consagrado pelo PLENO, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11 de dezembro de 2001, em julgamento do RD/102-0.804 (PLENO), que recebeu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa diz o seguinte: verbis "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o Acórdão recorrido no que diz respeito à nulidade da Notificação de Lançamento do exercício de 1992 (fls. 02) e levanto, de ofício, preliminar de nulidade também da Notificação de Lançamento do exercício de 1993 (fls. 03). Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2002. —ffillorn~1111% PAULO RO O CUCO ANTUNES RELATO...," 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001518/99-59
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18168
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO WALDIR GOMES LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PC:n:.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-E-Vgit^ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001518/99-59 Acórdão n°. : 104-18.168 terL • 4 ,4 • L ANN E • FORMALIZADO EM: 24 ASO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL2,... 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001518/99-59 Acórdão n°. : 104-18.168 Recurso n°. : 124.643 Recorrente : CLÁUDIO WALDIR GOMES LIMA RELATÓRIO CLÁUDIO WALDIR GOMES LIMA, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 185.472.577-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joaquim Meier, n.° 871 — Bairro do Meier, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 30/36, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 38/45. O requerente apresentou, em 17/09/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo á adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja visto que o seu termo inicial é contado a partir da data do pagamento ou recolhimento indevido. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 29/02100, a sua manifestação de • inconformismo de fls. 19/26 solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001518/99-59 Acórdão n°. : 104-18.168 - que o impugnante aderiu ao Programa de incentivo à Demissão Voluntária no ano de 1992, quando se discutia, diante da omissão legislativa pertinente à matéria, se a indenização paga a este titulo ao trabalhador, quando da terminação de seu contrato de trabalho, deveria figurar como base de cálculo para a respectiva incidência do imposto de renda, tendo em vista a natureza indenizatória de que se reveste esta parcela; - que a Receita Federal à época, firmou entendimento no sentido favorável à incidência do imposto de fenda sobre esta indenização, o que foi regulamentado pela IN SRF 002/93, posteriormente confirmada pelo Parecer Normativo Cosit n.° 01/95 e demais atos interpretativo de feito, vale ressaltar, normativo em razão do poder vinculante emanado do entendimento neles expresso, tanto em relação aos órgãos da administração tributária, quanto aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propiciam; - que assim é que o impugnante, considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos da administração pública, bem como o caráter vinculante de que se revestem os seus atos interpretativos, pagou o imposto que, há época, era devido segundo entendimento da Receita Federal; - que a verdade é que somente com a publicação em 06/01/99, da Instrução Normativa SRF n.° 165, que é um ato inequívoco de reconhecimento de débito pela Receita Federal, a ora impugnante tomou ciência da violação do seu direito e consequentemente nessa data — e só nessa data — nasceu à ação exercitável por ele face à Receita Federal, pelo prazo de 5(cinco) anos contados de 06/01/99; - que se tratando de decadência, forçosa é a conclusão de que o prazo decadencial ora em exame, seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico começou 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAt .tti_,À" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iN4:-"qr,'. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001518/99-59 Acórdão n°. : 104-18.168 a fluir em 31 de dezembro de 1998, quando do ato do secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, qual seja, a IN SRF 165198; - que mesmo que considerarmos que houvesse prazo para solicitação da devolução da importância pleiteada, como quer a SRF considerar ao alegar no indeferimento do pedido o prazo não da decadência e sim erroneamente como prescrição desconsiderou a jurisprudência reiterada e pacifica do Tribunal Regional Federal da 28 Região e a do STJ, a Corte que, se percorrido todo o caminho processual-constitucional, tem o poder de reconhecer, final e definitivamente, a tempestividade do pedido que ela nega, não fez, por conseqüência, a melhor interpretação do aludido art. 1 do Ato Declaratório SRF 96/99 e não cumpriu, portanto, o aludido dever, logo, não resolveu, eficaz e judiciosamente o processo em referência; - que considerando que a manutenção de uma decisão que aplaude um entendimento administrativo que não tem amparo jurídico ou que tem sido derrotado enfática e sistematicamente em nossos Tribunais e especialmente no TRF da 2 8 Região e no STJ não se coaduna com o respeito ao qual faz jus à cidadania, pois obriga o cidadão- contribuinte a recorrer ao Judiciário, com todas as despesas e o desgaste emocional que o processo judicial acarreta, para fazer valer um direito que a decisão ora impugnada insiste em não acatar. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformisnno apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/R10 DE JANEIRO , com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que da conjugação dos artigos 165, inciso 1 e 168, caput e inciso I, ambos do CTN têm-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito 5 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;„. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001518/99-59 Acórdão n°. : 104-18.168 à restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial. A redação dos mencionados dispositivos é clara, e sempre foi pacífico o entendimento de que o direito de pleitear restituição, em virtude de pagamento a maior que o devido, decaía em cinco anos da extinção do crédito tributário; - que, todavia, dúvidas foram levantadas por ocasião da declaração de inconstitucionalidade de algumas lei tributárias pelo STF. Nestes casos, a questão era se o termo inicial da decadência deveria ser do inciso I do art. 168 do CTN, ou se esse termo deveria ser transladado para a data do trânsito em julgado da decisão que declarava a inconstitucionalidade ou do ato administrativo que a reconhecia; - que o Ato Declaratório SRF n.° 096/99 do secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade estabelecer de forma diferente daquela ditada pelo CTN, o termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Aliás, o legislador constituinte, consoante o artigo 146, III, "b", da Constituição, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN; - que ressalte-se que o ato declaratório, por ser de caráter interpretativo, aplica-se a fato pretérito. Assim, sua normatividade funda-se no poder vinculante do entendimento interpretativo nele expresso em relação aos órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propicia; - que mesmo nos tributados lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, pois não está subordinado à condição suspensiva, mas sim à condição resolutiva. O pagamento 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDAt- ?Y--:ft: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001518/99-59 Acórdão n°. : 104-18.168 antecipado já extingue o crédito, todavia, por se tratar de atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do fisco, submete-se o pagamento a uma condição resolutória de ulterior homologação; - que na hipótese dos autos, o interessado reclama a restituição de crédito extinto em 02/07/92 (data de retenção do imposto na fonte quando da homologação da rescisão contratual) consoante comprova o documento de fls. 08/08-v, porém só deu entrada em sua solicitação de restituição em 17/09/99, conforme petição de fls. 01, quando já havia decaído seu direito pelo transcurso do prazo qüinqüenal. Não há, portanto, como reconhecer e deferir o pleito; - que por derradeiro, no que concerne à alegação de que o pedido de restituição somente poderia ter sido apresentado após a edição da IN/SRF n.° 165/98, cabe consignar que o referido ato normativo não tem o condão de suspender o prazo decadencial previsto na legislação. Assim, ainda que pareça injusto aos menos atentos às singularidades do direito, os atoa praticados por aplicação inadequada da lei, contra os quais não comporte revisão administrativa ou judicial por vencimento dos prazos legais, são considerados válidos para todos os efeitos. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão singular são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 Ementa: - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL — O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAa. tp.;Z:tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,-13-,a2r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001518/99-59 Acórdão n°. : 104-18.168 a titulo de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA — Nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito, e portanto iniciado o prazo decadencial para pleitear restituição com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se apenas à condição resolutória. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/10/00, conforme Termo de fls. 37, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (31/10/00), o recurso voluntário de fls. 38/45, instruído pelo documento de fls. 46, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 8 - yr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001518/99-59 Acórdão n°. : 104-18.168 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1993 ano-calendário de 1992, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com o documento de fls. 08, o recorrente desligou-se da empresa em 01/07/92, data do fato gerador do imposto de renda retido na fonte, e pleiteou a restituição em 17/08/99. A principal tese argumentativa do suplicante é de que em se tratando de decadência, forçosa é a conclusão de que o prazo decadencial em exame, seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico começou a fluir em 31 de dezembro de 1998, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA nt,-:-Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001518/99-59 Acórdão n°. : 104-18.168 quando do ato do secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, qual seja, a IN SRF 165/98. É de se esclarecer que a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. No caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo que, neste c,aso específico, o termo iniciai da fluência decadenc,ial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o •, R crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mer e antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesr.. forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. , 10 • - t".:•-..?;.%;..- MINISTÉRIO DA FAZENDA •t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001518/99-59 Acórdão n°. : 104-18.168 Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pela requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a 11 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001518/99-59 Acórdão n°. : 104-18.168 não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito á restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 /1:87,4A N Ne 12 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004215/2001-70
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1996 Preliminares 1. Prescrição Intercorrente, Não ocorrência. 2. CSL,L Preclusão de matéria não posta em impugnação. Mérito 3. Omissão de Receitas, Não apresentadas provas há de ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, não conhecer do recurso no que respeita à exigência de CSLL, por preclusão, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário quanto à omissão de receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cheryl Berno
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CSL,L Preclusão de matéria não posta em impugnação. Mérito 3. Omissão de Receitas, Não apresentadas provas há de ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, não conhecer do recurso no que respeita à exigência de CSLL, por preclusão, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário quanto à omissão de receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente 0\kNi jk.11\d BERNO Relatora EDITADO EM: 20 1. 1 L7 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Antônio Pires, Cheryl Berno, Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes, 2 3 Processo n° 10830 004215/2001-70 SI-TE01 Acórdão ri .0 1801-00„060 Fl 2 Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 156 a 162, cuja ciência se deu em 18/06/2001, através do qual foi formalizada a exigência relativa ao IRPJ e CSLL, respectivamente no valor de R$ 39,199,41 e R$ 15.038,96. A descrição dos fatos do auto de infração esclarece que a ação fiscal foi motivada pelo fato de haver omissão de receitas financeiras no ano-calendário de 1996 e dedução a maior da CSLL„ na apuração do lucro liquido do mesmo ano. Em impugnação de fls. 163 e 164, o interessado, em síntese, apresentou sua defesa argüindo que: a) Os rendimentos verificados na contabilidade referentes ao Banco Banorte que passou a ser Banco Bandeirantes, foram lançados em nome de Banco Boston no mês de Maio/96 de R$30,822,09, no mês em questão na contabilidade não existia conta do Banco Bandeirantes que passou a ter somente no mês de Julho/96, conforme planilha e extratos em anexo, onde se verifica a transferência do saldo da c/c e das aplicações, portanto, não houve omissão de receita naquele período.. Segundo a Recorrente pdoe-se notar que na planilha CoDirf/1996 anexa, aparece rendimentos no Banco Bandeirantes somente no mês Set/96 de R$5,359,86, e no Banorte nos meses de Jan/a/Mar/96 de R$50,421,72, portanto o rendimento de R$30,822,09 foi lançado corno Boston e não omitido e que nem aparece na CoDirf; b) Os rendimentos do Banco Sudameris foram lançados na contabilidade por regime de competência, isto é, mês a mês, de 10/95 a 07/96 conforme extratos em anexo, e que o Banco informa o total dos rendimentos somente no mês de Julho/96 no montante de R$78„771,65, conforme planilha CoDirf/1996 fornecida pela Receita Federal; o rendimento de 10/95 a 12/95 somam R$20.048,08 que foram lançados e oferecidos à tributação no exercício de 1995; c) Foi constatado pelo fisco uma omissão de receita no valor de R$77,143,50, tendo em vista os valores impugnados R$30,822,09 e R$20,048,08 permanecendo portanto uma omissão de receita no valor de R$26.27.3,33. O acórdão da Lla Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas julgou procedente o lançamento afirmando que: "Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Não logrando a contribuinte descaracterhar qualquer dos documentos por ela .fornecidos e nos quais se baseou a .fiscalização para constata,- a omissão de rendimentos de aplicações financeiras e elaborar o auto de infração, mantém-se o lançamento como constituído DEDUÇÃO A MAIOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NA APURAÇÃO DO LUCRO LIQUIDO. a) b) c) d) e) f) 4 Admitida pela própria contribuinte que a dedução a maior da CSLL na apuração do lucro liquido foi decorrente de equívoco no preenchimento da declaração, correta é a exigência .fiscal sobre a diferença apurada. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DO LANÇA-MENTO DE IRPJ — CSLL. A decisão proferida no lançamento decorrente deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no principal" Intimada da decisão em 17.01.2007, a empresa interpôs tempestivamente Recurso Voluntário, fls. 204 a 210, com os seguintes argumentos: Que ocorreu a prescrição intercorrente, haja vista que passaram-se 5 anos e 7 meses do último ato do processo administrativo até a decisão; Que em relação à exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro, "desde a primeira intimação do início do processo fiscalizatório, a Recorrente impugna e contesta expressamente todas as acusações fiscais"; Que não houve omissão de receitas, haja vista que "todos os fatos giram em torno das "quebras" ou sucessões das instituições financeiras, que mudaram de controle e atingiram a população em geral, prejudicando ainda os detentores de aplicações financeiras como é o caso da Recorrente"; Que os rendimentos verificados pelo trabalho fiscal como sendo referentes ao Banco Bandeirantes, foram lançados em nome de Banco Boston no mês de maio de 1996 no valor de R$ 30.822,09 Que o Banco Sudameris incluiu indevidamente como rendimentos do mês de julho de 1996 a quantia de R$ 20.048,08; Que pelas provas documentais já anexadas no processo administrativo, o valor de R$ 20 048,08 refere-se às receitas dos meses de outubro de 1995, novembro de 1995 e dezembro de 1995, já oferecidas à tributação no Ano-Calendário 1995; É o relatório. Processo n" 10830.004215/2001-70 SI-TE01 Acórdão n " 1801-00,060 El 3 Voto Conselheira Cheryl Bemo, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto , dele conheço. Preliminar - Não ocorrência da Prescrição Intercorrente A Recorrente alega que o fisco permaneceu inerte durante 5 anos e 7 meses, ou seja, da autuação, que ocorreu em 18/06/2001, até a intimação da decisão de primeira instância que ocorreu em 17/01/2007. Inicialmente, cumpre ressaltar que o fisco não permaneceu inerte durante o período apontado, pois, a decisão de primeira instância foi proferida em 25 de abril de 2005, conforme fl. 186. O prazo prescricional, em direito tributário, começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito tributário que se dá com a notificação regular do lançamento ao sujeito passivo e o decurso do prazo legal sem sua impugnação, ou, no caso do sujeito passivo impugnar o lançamento, após o decurso do prazo legal a contar da notificação, dando ciência ao sujeito passivo da decisão definitiva, art, 201 do CTN. Assim, em processo administrativo fiscal não se pode falar em prazo prescricional, haja vista que ainda não ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça entende neste sentido, conforme jurisprudência abaixo colacionada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (RESP 485738/RO, Relatara Ministra Diana G71111014 DI de 13.09.2004, e RESP 239106/SP, Relatara Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24 04.2000)..." (REsp 734 680/RS, I a Turma, Relato, Ministro Luiz Fux, DJ de 10/8/2006) 2, Recurso Especial provido, (REsp 651198 / RS, Relato,' Ministro Herman Benjamin, 2" Turma, Julgamento 21/06/2007, Publicação 30/09/2008) (grifei) "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA MULTA DO ART. 23, )ç 2" DA LEI 4.131/62, ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ARTIGO 174, DO CTN. ) O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantem ente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem inicio a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa especUica. ) 12. Recurso especial desprovido". (R.Esp 840111 / RJ, Relatar Ministro Luiz Fia., 1" Turma, Julgamento 02/06/2009, Publicação 01/07/2009) (grifei) "DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO PRAZO APENAS COMA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO RESULTADO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INAPLICAB1LIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO". (REsp 1006027 / RS, Relatar Teori Albino Zavascki, 1" Turma, Julgamento 16/12/2008, publicação 04/02/2009) Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente, Preclusão do direito em relação à Contribuição Social sobre Lucro A Recorrente alega que "desde a primeira intimação do inicio do processo fiscalizatório, a Recorrente impugna e contesta expressamente todas as acusações fiscais". Tal argumento não condiz com a realidade, pois, no inicio do procedimento de fiscalização a Recorrente, na fi, 28, respondeu o termo de fiscalização em relação à CSLL, porém , após a autuação, a Recorrente não mais impugnou a matéria, conforme leitura da impugnação de fls, 163 e 164. Tanto que a decisão de primeira instância foi a seguinte: 6 Processo n° 10830 004215/2001-70 S1-TE01 Acórdão ri '1801-00,060 Fl 4 "DEDUÇÃO A MAIOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NA APURAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO Admitida pela própria contribuinte que a dedução a maior da CSLL na apuração do lucro líquido decorrente de equívoco no preenchimento da declaração, correta é a exigência fiscal sobre a diferença apurada". Ou seja a matéria não foi impugnada pela Recorrente na oportunidade que teve para contestar, nesta oportunidade a Recorrente admitiu a dedução a maior, portanto, precluso está o direito da mesma de impugnar a matéria em fase recursal, conforme art. 17 do Decreto ir 70.235 de 1972 e jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, abaixo colacionada: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — PRECLUSÃO — Ocorre a preclusão do direito de discutir no processo administrativo quando a parte não impugna determinada matéria, sendo que não é permitido inovar ou redirecionar a discussão com o recurso especial, RECURSO ESPECIAL NEGADO". (RECURSO N" 103- 121977, 1" TURMA, DATA DA SESSÃO 13/06/2005, RELA'TOR." JOSÉ HENRIQUE LONGO) "NORMAS PROCESSUAIS MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui o direito do contribuinte de apresentar, em fase reclusa!, matéria não contestada na impugnação, em vista do disposto no art. 16, 1, cic o art. 17, ambos do Decreto n" 70.235/72, respeitando-se o principio processual da dupla jurisdição". ) (Recurso n" 158..244, I" Turma Especial, data da sessão 16109/2008, Relato,- Ana de Barros Fernandes) Desta forma, em relação à dedução a maior da CSLL, corno a matéria não foi impugnada, e encontra-se preclusa para fins de impugnação em sede recursal, PROCEDENTE é o lançamento da contribuição. Recurso não conhecido nesta matéria. Omissão de receitas Não obstante o esforço da Recorrente em demonstrar que não houve omissão de receitas, houve, pois, com a simples análise da documentação acostada aos autos a demonstra, 7 - Valor de R$ 30.822,09 A Recorrente alega que o valor de R$ 30.822,09 foi lançado em nome do Banco Boston no mês de maio de 1996, porém, analisando a planilha do fiscal de fis, 142, o valor lançado no Banco Boston em maio de 1996 foi de R$ 555,74. Corrobora-se o apresentado na planilha, o documento acostado aos autos pela Recorrente de fls. 93, que é o extrato do Banco do mês de maio. Portanto, não há dúvidas de que houve omissão de receita no valor de R$ 30.822,09. - Valor de R$ 20.048,08 Analisando o "Demonstrativo Mensal para Declaração de Imposto de Renda", de fis. 79 a 89, verifica-se que a mesma refere-se ao ano-calendário de 1996, não ao de 1995 como afirma a Recorrente. Portanto, não há dúvidas de que houve omissão de receita no valor de R$ 20,048,08, Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso quanto à CSLL e no restante nego provimento ao recurso. 8

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Numero do processo: 11817.000225/2003-39
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Ano-calendário: 2003 AUTOMÓVEL IMPORTADO POR EMBAIXADA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO, A QUALQUER TITULO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA REPARTIÇÃO ADUANEIRA. A transferência, a qualquer titulo, de automóvel importado com isenção por missão diplomática (embaixada), depende da prévia autorização da repartição aduaneira, nos exatos termos do artigo 106, inciso II, alínea "a" do Decreto-lei n' 37/1966 , e do artigo 628, inciso III, alínea "a", do Decreto n° 4.543/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.062
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO' "-n44,,c, c , Processo n° 11817.000225/2003-39 Recurso n° 140.793 Voluntário Acórdão n° 3202-00.062 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria Multa Diversa Recorrente Jarbas da Silveira Coelho Sarmento Recorrida DRJ-Fortaleza/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Ano-calendário: 2003 AUTOMÓVEL IMPORTADO POR EMBAIXADA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO, A QUALQUER TITULO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA REPARTIÇÃO ADUANEIRA. I A transferência, a qualquer titulo, de automóvel importado com isenção por missão diplomática (embaixada), depende da prévia autorização da repartição aduaneira, nos exatos termos do artigo 106, inciso II, alínea "a" do Decreto-lei n' 37/1966 , e do artigo 628, inciso III, alínea "a", do Decreto n° 4.543/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. _ - Jf re/.. O • • I 'E - - idente Participaram doV-----rp áente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza Aa TrindadeTorres, Luis Eduardo Garrosino Barbieri, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Grdozo Miranda e Heroldes Bahr Neto. AILe amnte Justificadente o conselheiro João Luiz Fregonazz.. • 1 Processo n° 11817.000225/2003-39 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.062 Fl. 80 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Jarbas da Silveira Coelho Sarmento Filho (fls. 69 a 76) contra o v. acórdão proferido pela Colenda 3 a Turma da DRJ Fortaleza — CE (fls. 57 a 64) que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01 a 05. A presente controvérsia, em síntese, trata da exigência de multa decorrente da transferência de automóvel importado por embaixada de país estrangeiro sem autorização da Receita Federal do Brasil. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal contida no auto de infração assim relatou os fatos, verbis (fls. 02): No dia 25 de julho de 2002 a Embaixada da Malásia apresentou junto ao Ministério das Relações Exteriores Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos —formulário SAT n° 359, de 29/07/2002 — o qual tinha por objeto de transferência o veículo marca Mercedes Benz, modelo S320, chassi n° WDBGA32WRA207316, ano 1994, cor azul, placas CD 2075, tendo como adquirente o Sr. Jarbas da Silveira Coelho Sarmento Filho — CPF 186.546.238-10. No dia 30 de janeiro de 2003 a Embaixada da Malásia apresentou junto a esta Seção de Fiscalização o formulário SAT acima referido para autorização da transferência perante a Receita Federal. Note-se que tal procedimento se deu após decorridos mais de seis meses da apresentação do pedido ao Itamaraty (SAT). A partir daí, esta Seção de Fiscalização iniciou procedimentos visando a confirmação de que tal transferência já estaria de fato ocorrido, realizando diversas diligências, documentadas nos autos, buscando estabelecer a verdade dos fatos. No dia 05 de junho de 2003 a Embaixada da Malásia apresentou correspondência informando que o veículo em questão estava com seu motor fundido, o último seguro feito em 2001 e que havia sido vendido no estado em que se encontrava para o Sr. Jarbas da Silveira Coelho Sarmento e ainda, que o veículo se encontrava na Mecânica Nacional situada no Setor de Oficinas Sul. Intimada, a empresa Mecânica Nacional, o responsável pela mesma apresentou a documentação referente ao orçamento do veículo feito no dia 09 de dezembro de 2002, onde já constava o nome do Sr. Jarbas, já qualificado acima, bem como telefone celular. A partir daí intimamos ao Sr. Jarbas para prestar - - esclarecimentos, aos quais respondeu: "Esclareço que tomei posse do automóvel Mercedes Benz — Chassi WDBGAA32WRA207316, placa CD 2075, entregue pela EmbaLxada da Malásia no dia 09 de dezembro de 2002...". 2 Processo n° 11817.000225/2003-39 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.062 Fl. 81 Tais fatos, devidamente comprovados, demonstram que o veículos foi levado a posse do Sr. farbas no dia 09/12/2002, quando faziam mais de três anos do desembaraço aduaneiro, porém, antes da data de protocolização do processo de autorização de transferência de bens isentos junto a Secretaria da Receita Federal (30.01.2003). Do Dispositivo Legal infringido: Artigos 11 e 105, inciso XIII do Decreto-lei n° 37, de 1966; artigos 143 e 144, § 1°, do Decreto n°4.543 de 2002. Da Penalidade Aplicada: Artigo 106 do Decreto-lei n°37/66 e item III, a, do artigo 628 do Decreto 4.543, de 2002; (grifos e destaques nossos) A ementa do julgado ora recorrido, que, como já salientado, manteve o lançamento na sua integra, é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — Ano-calendário: 2003 ART. 144, § 2 0, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. EXEGESE. A dispensa de autorização prévia à Receita Federal tratada no art, 144, 2°, do Regulamento Aduaneiro, é especifica à isenção do imposto sobre produtos industrializados, nos casos em que houver a substituição do direito de aquisição de veículo importado por automóvel de produção nacional. Tal dispositivo não alcança os casos de veículos efetivamente importados do exterior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INFORMAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO. Tendo o lançamento sido baseado em informação prestada pelo próprio sujeito passivo, cabe à defesa apresentar elementos consistentes para demonstrar o suposto equívoco cometido. A simples apresentação de nova versão dos fatos, sem estar acompanhada com elemento com a lastreie não pode ser aceita como meio de prova. Lançamento Procedente Irresignado, o contribuinte reiterou os termos da saa impugnação, destacando, especialmente, o seguinte: (i) que não existe necessidade de prévia liberação da Receita Federal, face ao disposto nos arts. 123, 135, "c" e "d", 142 e 144, todos do Decreto n° 4.543/2002, e tampouco necessidade de recolhimento de tributo; • 3 Processo n° 11817.000225/2003-39 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.062 Fl. 82 (ii) que com base nos artigos 11 e 17 da Instrução Normativa SRF n° 338/2003, a cobrança de multa é ilegal, abusiva e imoral, visto que o desembaraço aduaneiro do veículo ocorreu há mais de 12 (doze) anos, e que, também, com fundamento no artigo 134 do Decreto-lei n° 37/66, c/c os artigos 15, 16 e 25, I, "a", do Decreto n° 70.235/72, restou demonstrada a insubsistência da cobrança; (iii) que não houve transferência de propriedade do veículo ao recorrente. É o relatório. 4 Processo 00 11817.000225/2003-39 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.062 Fl. 83 Voto Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Inicialmente, muito embora cumpra ressalvar que a questão a ser dirimida nos presentes autos decorre unicamente de fatos, mister destacar a legislação aplicável à espécie. Com efeito, o artigo 11 do Decreto-lei n° 37/66 reza o seguinte: Art.11 - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer titulo, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes gravames. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer titulo: 1- a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; II - após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isenção ou redução. Da mesma forma, assim dispõe o artigo 143 do Decreto n° 4.543/2002: Art. 143. Os automóveis importados com isenção não poderão ser transferidos ou alienados, a qualquer título, nem - depositados para fins comerciais, expostos à venda ou vendidos, sem o prévio pagamento do imposto (Decreto-lei n" 37, de 1966, arts. 11 e 105, inciso XIII). Parágrafo único. Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta pública (Decreto- lei n 2.068, de 9 de novembro de 1983, art. 3", § 25. Em face desses dispositivos, conclui-se, com base no conteúdo fático dos autos, que não há que se falar em recolhimento de tributo, haja vista que o automóvel foi importado e a isenção outorgada mais de cinco antes da pretensa transferência do veiculo. No auto de infração, por sinal, não se está exigindo qualquer tributo. Outrossim, depreende-se que o aspecto temporal, qual seja, o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, diz respeito única e exclusivamente ao recolhimento de tributos. Nenhuma relação tem com a obrigação de se obter a autorização prévia da Receita Federal do Brasil para transferência do automóvel. 5 Processo n° 11817.00022512003-39 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.062 Fl. 84 Já o artigo 106 do Decreto n° 37/66, especificamente o seu inciso II, alínea "a", estabelece o seguinte: Art. 106 — Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: (.) — de 50% (cinqüenta por cento): a) pela transferência, a terceiro, a qualquer titulo, dos bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repartição aduaneira, ressalvado o caso previsto no inciso XIII do art. 105; O artigo 628 do Decreto n° 4.543/2002, ao seu turno, dispõe de forma semelhante: Art. 628. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n 2 37, de 1966, art. 106): 1— (.); III - de cinqüenta por cento: a) pela transferência a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção do imposto, sem prévia autorização da unidade aduaneira, ressalvada a hipótese referida no inciso XIII do art. 618; Na mesma linha, o artigo 144 do Decreto n° 4.543/2002 corroborou a exigência referida nos dispositivos acima aludidos: Art. 144. Dependerá da prévia liberação da Secretaria da Receita Federal, em qualquer caso, a transferência de propriedade ou cessão de uso de automóvel importado com isenção (Decreto-lei n2 37, de 1966, arts. 11 e 106, inciso II, "a"). ,sss 1 2 A liberação do automóvel pela Secretaria da Receita Federal será dada somente à vista de requisição do Ministério das Relações Exteriores. sç 22 O disposto neste artigo não se aplica aos automóveis importados com a isenção referida no art. 142, depois de decorrido um ano da sua aquisição. Cabe aqui ressaltar que o artigo 142 do Decreto n° 4.543/2002 cuida da hipótese em que o beneficiário da isenção, ao invés de adquirir um automóvel importado, adquire um automóvel fabricado no Brasil com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que, patentemente, não é a hipótese dos autos. Inaplicável, assim, o 6 Processo n° 11817.000225/2003-39 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.062 Fl. 85 disposto no artigo 142 e, mais ainda, o disposto no § 2° do artigo 144, ambos do Regulamento Aduaneiro de 2002. Depreende-se, portanto, que sempre dependerá da prévia liberação da Secretaria da Receita Federal, em qualquer caso, a transferência, a qualquer titulo, de automóvel importado com isenção (Decreto-lei n' 37, de 1966, arts. 11 e 106, inciso II, "a"). Pois bem, esclarecida a premissa legal acima, é de se perquirir se ela se ajusta 1à hipótese ora sub judice. I Nesse sentido, pelo que se depreende do conteúdo fálico-probatório dos 1 autos, é de se concordar com a autoridade fiscal quanto à transferência do automóvel antes da autorização prévia da Receita Federal. Com efeito, os seguintes documentos conduzem a esta conclusão: (i) correspondência da Embaixada da Malásia encaminhada à Secretaria da Receita Federal em 04 de junho de 2003 (fls. 26), em que se asseverou que o veiculo em questão foi - vendido no estado em que-se encontrava para o Sr. Jarbas da Silveira Coelho Sarmento Filho; (ii) correspondência da oficina Mecânica Nacional acostada às fls. 33, em que se declarou que o ora recorrente efetuou o pagamento pelos serviços prestados; e, (iii) declaração do próprio recorrente no sentido de que tomou posse do automóvel em 09 de dezembro de 2002 (fls. 36). Com relação a esse último documento, a propósito, mister afastar a assertiva contida no recurso voluntário de que o recorrente é arquiteto por profissão e como tal desconhece as conseqüências e os conceitos dos termos jurídicos. Referida condição profissional não lhe dá o direito de desconhecer a lei, o que não é dado a qualquer cidadão. Outrossim, descabe totalmente a afirmação de que fundar o auto de infração apenas em sua inocente alegação é no mínimo, data máxima vênia, aproveitadora da ignorância alheia. Deveras, como salientado acima, não só a declaração do próprio recorrente, mas sim todo o conteúdo fálico-probatório dos autos conduz à conclusão de que houve a transferência do automóvel sem a autorização prévia da Receita Federal. Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. ,:i------- .,- ..„,..- , .., --,-,, /- - Ao DRIGO C • ' ' .020 MIRANDA JC, (' 7

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Numero do processo: 10120.008762/2002-11
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA AGRAVADA - CONDUTA REITERADA - Nos termos da jurisprudência majoritária da CSRF, e das Câmaras da Primeira Seção do CARF, a prática reiterada de infrações à legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco.
Numero da decisão: 9101-000.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a multa qualificada de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Valmir Sandri (Substituto Convocado) que negavam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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