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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812510 #
Numero do processo: 10109.000414/88-19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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O certificado BEFIEX n9 93/81 trata apenas da redução de 50% So bre os valores dos Impostos de importaçã3 e do Imposto sobre Produtos Industrializa- dos. 2 - Após a edição do Decreto-lei n92.185/84 restou definitivamente afastada a hipótese . de extensão do referido benefício ã taxa de melhoramento dos Portos. 3 - Recurso negado." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EM BRACO. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos 'termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. ala ..:a. se :Eies (DF), em 16 de novembro de 1992 .% .,,., ,.. :r : /-41 jor - PRESIDENTE , . ., . / ----:101,4PfL. ') ITAMAR VI.IRA 2 C4TA - RELATOR , )IF v.) = DIVA 'PRIA , OSTA CRUZ E REIS - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL ,, , , DAMEFP/DF- SECOS IVI 064/90 J.M. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, SÉRGIO CASTRO NEVES, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO. Ausente justificadamente o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral. ,‘,A . . - PROCESSO N. 10109-.000414/88-19 RECURSO N. RD/303-0.088 ACORDAO C1R1 :: /03 -01.969 RET.Tnueln-Er, EMPRESA BRASILEIRA DE.: COMPRESSORES S/A - EMBRACO RECORRIDA :: 3a. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES .TITUUU3W:qW-1:: FAZENDA NACIONAL R R L_A T O R_I_Q Por ocasiao do julgamento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, acordaram os membros da. Câmara . 1: 1 v c: do Acorda° n. 303-25.671, ora recorrido, em negar-lhe imento, om-Iforme sentença proferida nos seguintes termos:: TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - ISENÇA0 PARCIAL. . I - O Decreto-lei n. 2.185/84, comando legal vi- wente à época das imporlaçoes, nao contempla. ou- torga isencional, total ou parcial, para a hipote- se julgada. . II -- Recurso negado. . Com vistas â reformulaçao desta decisao, o sujeito passivo vem, nos autos do processo em referencia, da mesma. recor- rer à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no inciso IT do artigo 3 do Decreto n. 83.304/79, para. arguir a divergencia existente entre o acórdao rocorrido e o que estabelece o AcÓrdao CSRF/03 -01.626. . EM despacho . lavrado à fl. 126 deste processo, a presidencia da 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes - acolheu o Recurso Especial interposto, dando por cumpridos os . pressupostos para sua admissibilidade. A recorrite inicia. suas razoes afirmando que a. decisao recorrida micontra -se em t.ot.al. desacordo com a. lei e com . a técnica de interpircta.¡;',..Ao, revelando nao terem sido considerados os documentos acostados nos autos, referente ao BEFIEX, pois que, pura e simplesmente, foi alegado que na vigencia do Decreto-lei n. 2.185/84, è devido o pawimmN'ito da Taxa de Melhoramento de Por - pela movimientaçao de mercadorias importadas com estimulo BE - FIEX, esquecendo-se o voto vencedor . dos princípios do direito ad- quirido, dO ato jurl..dico perfeito e da coisa julgada, contempla-. dos pela. Constituiçao Federal. Para o....-Altestar a decisao a peticionária transcreve o voto integrante do AcÓrdao CSRE/03 -01.384, cujo relato coube ao ilustre Conselheiro Sr . . Hamilbon de Sá Dant..iik-is, que assim manifes- tou-se:: "Açao fiscal foi Julgada procedente, sob o funda- mento de que:: "Com a ediçao do Decreto-lei n. 2.185, de 20/12/84, (D.O.(1. de 21/12/84) 1 dispondo sobre a isençao da Taxa de Melho -. ramento dos Portos, ficaram derrogadas todas as disposiçoes. .i.c.--- gais anteriormente editadas a respeito." No mérito estranhável tal conclusao, de vez que a r . =.:irrf.::mite instruiu sua impugnaçao com cópia do Certificado n. 93/81, expedido pela. Comissao para Concessao de Benefícios Fis- cais a Programas Especiais de Exporta¡;:ao - BEFIEX, onde consta, verbis:: -.....- .....,."O programa aprovado, a ser cumprido no periodo de . 8 (oito) anos, contados a partir de 01 de agostc i í iii 541, • .'•1 .... . PROCESSO NO 10109/000.414/88-19. . Acórdão nO-CSRF/03 -01.969 2 de 1980, asseguya. à, EMPRESA BENEFICIARIA, conforme -NUM DE APROVAÇA0 BEFIEX n. 038/81, firmado nesta ckdÀ .E., os seguintes incentivos:: (grifas da tr,m-ïs-- criçao) Ante o acima disposto, nao se pode vislumbrar a. revogaçae de beneficio fiscal outorgado por tempo e condiçoes pré-determinadas, portanto é crista.Lt- no o direito da recorremte no concernente á redu- . çao de imposto pawi.t~lo. .... .............................................. Por fim, considerando-se que a reduçao em exame está inquestionavelmente =item- . piada. na. previsao legal de que cogita o ar t. 55 da. Lei n. 5.025/66 (e art. 99 do Decretn n. 59.607/66) e que ano se aplica o Decreto-lei n. 2.185, de 20 de dezembro de 1984, porque é poste- rior à data da. concessao dos benefícios outorga- dos, nego, por estas razoes, provimento ao recurso especial interposto pelo ínclito represitante da Fazenda Nacional." EMbora nao sirvam para. caracterizar a. divergOncla ,jurisprudencial a que se refere o artigo 1 , , inciso II, da. Por-- 1 ..âr:LA n. 434/79 (Regimento Interno da (SRF), por força da. argu- mentaçao a recorrente transcreve aá decisoes owisubs-UmIc.i4mlas nos acórdaos n. 303-25.062 e 303-25.129 que interpretam a matéria de forma favorável ao o..:31TtribtEMite. Faz também seus as argumentos omitidos no voto in- 'rtegrante do última acórdao acima mencionado (303-25.129), profe- rido pelo Ilustre Conselheiro Sr. Paulo Affonseca de Barros Fa-- ,rias JÓnior, o qual a seguir transcrevo:: . "O benefício fiscal pretendido pela. Recorrente tem, efetivamente, respaldo nos artigos 55 da Lei .5.025/66 e 99 do Decreto n. 59.607/66. . Esses dispositivos legais reportam-se objetiv.~1- te á isençao do I. I. como estímulo à exportaçao e dispensa exigibilidade de taxas como a. TEP e da-- quelas que nao correspondam á colvt.r.,nr.mstaçao do serviço prestado. O decreto n. 59.607, além de conter esse entendi- mento, díz ainda que esse benefício é aplicado nas operaçoes sob o regime especial do "DRAWBACK" ou. equivalente. Convém ressaltar que as referidas Leis e Decreto, de 1966, passaram a ter vigencia antes da criaçao do Programa Especial de Exporta - çao - BEFTEX (Decreto-lei n. 1.219/72). Com o advento do Decreto-lei n. 2.185, de 20/12/84, prevendo li :1. novas, consolidando os casos já contemplados em 1. :1 anterior, nao foi amparado o beneficio ás importaçoes efe- tuadas•dentro do programa. BEFTEY.. Todavia, é impot-Uimte destacar que em 14/01/81 foi lavrado o termo de Aprovaçao de Programa, Especial de Exportaçao entre a Uniao Federal e a Recorren- te, e na mesma data expedido o Certificado n. t-...„. 93/81, com base em que está suportado o benefício ,fiscal pleiteado e nao reconhecldo pela. Autoriffimie í.4) Fiscal. , ,. . n. 1 .,:• .1 v _ ... PROCESSO N9 10109/000.414/88-19 Aceirdão n9 -CSRF/03 -01.969 3 Tendo em conta estar a reduçao em exame inquestio- navelmente contemplada. na previsao legal de que cogitam os Artigos 55 da Lei n. 5.025/66 e 99 do Decreto n. 59.607/66 e que nao se aplica. o Decre- tr.)-lei n. 2.185/84 porque è posterior à data. da concessao dos benefícios outorgados por tempo e condiçoes pré-determinados, nao podendo ser admi- tida. sua revogaçao, é de clareza merddiana c' da. Recorrente á reduçao pleiteada. . Face ao exposto, dou provimento ao recurso." Dessa forma, pleiteia a recorrente o provimento de seu, apelo. Contra arrazoando o recurso illterposto, a Procura- dorda da Fazenda Nacional argumenta que "por . mais brilho que te- nham ou tenham tido as decisoes oriundas do Egrégia Terceiro Con- selho de Contribuintes, a elas a. lei nao atribui eficãcia norma- tiva, nao se inserdndo, portImIllsi..Lit..ipl , no elenco da legislaçao tritAt- tarja (art. 100 do CIN)." T A isto acr,scenta que o artigo 178 do CIN estabe- lece que a isençao pura e simples pode ser revogada, a qualquer. t.....mum, o que nao ocorre com a. isençao onerosa, condicional, por prazo certo. Lembra que toda matéria relativa a isençao, subje- tiva ou objetiva, suspensao de pagamento ou exclusao da incid@n- cia da Taxa de Melhoramentos dos Portos, passou a ser disciplina- da, após sua ediçao, nos termos do Decreto-lei n. 2.185/84, tendo sido 1-evogada as disposiçoes que lhe fossem con.trárias. ._ Arnum•nta, neste passo, que, em consequOncia de uma interpretaçao extensiva adotada no Parecer Normativo CST n. . 12/79, o Regime BEFIEX foi conceituado como um equivalente ao , "Drawback.,", razao pela qual a administraçao fiscal vinha. recemihc— . cendo a, isençao da Taxa de Melhoramento dos Portos. Entretanto, o certificado DEFIEX n. 093/81, concedeu à recorrente apenas os dl- . reitos relativos ao imposto de Imr:Jor-taçao e ao Imposto sobre Pro- dutos Imiustrializados, e isto a própria autuada r-eccm.111,. .,*àc.c.?. Dai a inferÊncia apresentada pela. Fazenda, Nacional de que inexiste ato concedendo direito relativo à Taxa de Melha- ralwmIto dos Portos, seja de isençae, suspensa° ou reduçao deste encargo. Ademais, prossegue, a Lei n. <) artigo 55 foi invocado pela recorrente com vistas a amparar seu pleito de reduçao em 50% da referida taxa, nao mais vigia quando a rea- lizaçao das operaçoes de importaçao sob 11i1 içjio, posto sua revo- gaçao pelo Decreto-lei n. 2.185/84. Para finalizar, a contra.--al~nte espoe o seguin- te2 "Assim, è irrelevante se sabev . se o instituto do BEFTEX é ou nao equivalente ao "drawback.", pois 11.2gimL.,,as_já1ffl1 Aa„- 2r.m), .r,ffl.:',1J.zikdèls 1.).i. Y ...i- gPn ç i Ç1,fi.?.,,..1.R.mr1i,21.-1...sL*..12.':.5...w....._...q.2., 1?fi P„ (4.,11iàROto r.IP -i.:1..rt” 55 df.':..hA.?..L.,1b,,......!:5...!!..,,, E mais mesmo na vigÓncia da Lei n. 5.025/66, a mesma somente dispunha. de j,sençap, sendo defeso estender-se igualmente o benefício à reduçao de alIquota." (os grifos sao do original). 1-- ,.t., isto posto requer a Fazenda Nacional a manutençao do acórdao ref:.orrido. .- 11 o r,...:à1,ML.e...Jrio. 11) ,, ., ., ., 1.- _ PPOCliSSO H . . 10909...00011.1/29..19 1.......!:::;14'.......". 0 3- O 1 ., 9 6 9 1 ::'. V'. 1...; 1 1 I.....111:..11 1 .1::-... :', :.:111::'RE: ''.. III:1.1(1S I 1....1: :: .1: 1 ::.: (.1 ))I, (.()1'1111:::5:-:-.1!1:;1::.11 .1 '..1:::',......:: '....3./ a • •• 1:::11t11;,!(:)r.::1...) !. 1: :: 1.. (:::1 .I.I.11::?. :: .I. 1:11(:1:;!. ',...,' .1 1: :... 1 1 :;,1A Dr...) 1........1.2.15....3 I- /.2:1 V O I . O Discute- ... se nestes au.tos se a. redução de 'i...ii(i'',.; sednie e valor do Imposto de .lifiportação e do Imposto sobre Produtos Lndiu:i.- À.:di :.), incidentes sobre as operaçes de importação re..i:11.iza•• dos ao amparo do Certificado DEFTEX n. 'i."'J/Or, ó extensiva-à laxa. .• de Melhoramento dos 1:01 ti (IMP), conforme defende o sujeite pas• . 1 SiVO Qffl contraposição ao entendimento wikrti....fc , stado peia 1.'...,'"MWA.,...i. . prolatora do acórdãO ora. recorrido. Examinada a. legislaçãO que vege• a .materia„ . fica evidente que áf....(5 .. :.it ediça do Decreto-lei n. 2.185/0 q restou. de . •• . . finitivamente afastada. a hipótese do extensãO do refe,r • ido ' 0100 LI Á cito á. Taxa. de Melhoramento dos Portos. EMerge de Seu. alitige • . ii :: • . quo o beneficio O! 1, relativamente â THP, reist,ringe ...... se às mel' • e .:.-..o.1,•.:.u. i. -ars i mp(..)1 .- 1..,.: n.1.1,.:.V:::. .::',. C .! E.) (..:.) 1."1"..:...'3..] :i. NIG .? (10 1....:i):::.j.::'1:1...!: n t:.!...:::". i....... i: n 1 i i ::',. iTIOd : : i . i. ..i 1. 1 : .) . , : 1 , :' • i. . isenção, não alcançados, pois, outros proi.i.tramas de c,ii.,timulos por mais 1i...1C SQ assemelhem estos ao regime do !......1!........q1...,y,...J......, 1 :: '(...) n :. i.A..).. 1.1".:::1 .1. -:A ...-K":1 „ I0 ";?...(;) i Já. (.."4..?1TIC) r .. 1 .,.."1:.0:-:' i' :11 ,. ....1 :11 i.1 1.. 1 ifiCfl I S I.. 4. S .1.i::::'I.I 1.. : .: ...d C .J P(.....' 1. ,.:-,. l' • i:-:' (-01' l'•CM-.) 1....i...... II' 1 1 1.. . 1. 1.:H : (..) 1.) c' l•-,::::' 1. (... n ••• 1. (.:.:' 1 li „ .::::' „ 1.. 13 ..., -' 2( .1 .„ 1 i....., r • 1. • 4: :.! i .. ::::, 1. !it . ) .:::' 1:1 :i.. 1..'..iitd O 121$ .:1 S t.f.-:?1.".:i. C.1 1-- 411C:'1 . 1 1....('.' á. , :Q . I . 1 (..:'!'"::::;',?,.. , .....44 1 4 • I . ) f. :'. I 'I ....:' i' .(ri dQ . 9 Wi:CO pode afetai . as operaçes por ela reaJiada. Observe se, quanto a isto, que no Certificado do BE1-IFX n. 91/21...ativoram seÁ seus elaboradores somente a re(lução do l.l. e do 1.1' .,A., SQM II.J.Q . fosse objeto de ifiellça0 qualquer tratamento diferenciado para a • A interpretação extensiva. defendida pela empresa. . • nãe ii:q icontra. amparo legal, tendo em vista. a inexistCncia de ato concedente do direito alegado, uma. vez que todas as. importa.çes em litIgio ocorreram Iia. vigOncia do Decreto-li n. 2.185/S(1, quando já SO OVICOntráVain reveJgadas as disposiçCies . e.onl....idas tanto . 1 ..le1 a.r.t.,i..gc) 1-.5 1..is, d_a 1.....e..i.,i.. n. -.5„0.,?. 1.5./ (5 (5 „ ci IA ..,..i .:1 I, 41 ci ',.. 1 ... • I.. :i.. (..:j c.) '3'9' 1....1 ti (......' ,..4. r • i ...... (....j f..1. • • . . 1..:::1.11) c? ri 1:. a. ',...'.:A I.: ...í.)C.... C.: l' C?"1.:.1: ) y r .. 59 „ ,...5(...?...;)../é.',é;) ) ,. Ássim, considerando que a, hipótese . de.... ,.........Jens:2,..o ,5 1Hr do beneficio outorgado á. requerente através do Cerlifi Lado . . DEf4E.X, n. 9 ..i .',/81 só poderÀa ser . plauslvel em decerrCncia de inteiil .. •• pietação que SQ encontiava implIcita HO ordenamento Legal ante- . riormente vigente, inexistindo qualquer . ato que obieti',,~mte o . .......icd . lccmles:seg lembrando o disposto no artigo 178 do CTH que estabe-- tece ser a isençãO, pura e simples, revogâvel a qualquer . tom ::'o . • i lembrando, também, que a lei concedente de favor f.jlsc.,.:il.. deve ser interpretada 1....1 I.er-iAliriente (o o'( 111 do (111), não cabendo discri•- .. • Minar onde esta não discrimina, voto nó sentido de nc....gg...• provi-. mento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, Mantida. a deci- sao da 3a. Cãmara do Terceiró Conselho de Contribuilltes. Sala, das Sessffes, j (,„ _ -----•-$.1tWlitr. ITAMAR VIEIPA DA COSTA Re'4ator : i)11fr; • ••• n1 .1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes aUtos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. Sala das Sessões, 15 de setembro de 1989. , URGE PEREI-À LOPES - PRESIDENTE . N,' .....,' -A"J . , D M D 'ArCil eN , RELATOR 1 ,1 - • O QA, . ;.) • . 1 80h9~ "V~WW 42~, '89NWà .... R • thowninfilie- PnEe wiv P, NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: José Eduardo Rangel Alckmin, Waldevan Alves de Oliveira, Antonio da Silva Cabral, Renedicto Onofre Evangelista, Lourierdes Fiuza dos Santos, Mariam Seif, Luiz Alberto Cava Maceira e Sebastião Rodrigues Cabral. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10435/000.675/87-18 RP/104-0.194 ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.938 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO pE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HENRIQUE NAPOLEAO ARCOVERDE RELATÓRI 0 A Dra. Procuradora da Fazenda Nacional junto 4 4 Cã mana do 19 Conselho de Contribuintes recorre para esta Câmara Supe ror, com base no artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.1979, objetivando a reforma do Acórdão n9 104-6.275, de 10 de agosto de 1988, que, por maioria de votos, deu provimento a re- curso voluntário interposto por HENRIQUE NAPOLEAO ARCOVERDE, tor- nando sem efeito a reclassíficação na cédula H de rendimentos de- clarados na cédula G, nos exercícios de 1983 e 1984, por falta de comprovação, confirmada por decisão do Delegado da Receita Federal em Caruaru - PE. O Acórdão recorrido embora reconhecesse que não foi comprovada a receita bruta da cédula G, conclufu que "a não compro vação dos rendimentos classificados na cédula G não enseja a sua reclassificação para a cédula H, mas tão somente a eliminação de tais rendimentos do cômputo patrimonial." Divergindo da Maioria, o Conselheiro Dr. Lourierdes Fiuza dos Santos,Presidente da Câmara recorrida, proferiuminucioso voto, de fls. 92 a 98. No recurso especial, a Fazenda Nacional enfatizou que a própria decisão Colegiada reconheceu que o ~ressack)nãológróticom provar que os rendimentos por ele declarados originaram-se:exclusivamentede atividade agropecuâtia; quea redlassifiCação de rendimentos, - deorigem não com.-- provada, na cédula H, obedece ao disposto nó art. 39 do 1I1/80; que, ademais, o contribuinte também auferiu rendimentos enquadrados em outras cédu las (C, E e H) no ano-base da apuração, inviabilizando a presunção ,1 de que o rendimento teria origem exclusivamente na exploração de . atividade rural. Não foram oferecidas contra-razões pelo sujeito passi- vo. 2 o relatório. /1') , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Procepao n9 10435/000,675/87-18 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.938 VOTO DO CONSELHEIRO *JACINTO PE. 'MEPETROS CALMON r,"RELATOR: Permito,me transcrever e adotar, como razões de deci_ dir, parte do bem elaborado e substancioso voto vencido do eminen- te Conselheiro Pr, Lourierdes Fiuza dos Santos, integrante desta Cãmara Superior, que examina a questão em litígio sob seus varia- dos ãngulos: "O digno Conselheiro SERGIO SANTIAGO DA ROSA, relator deste julgado, concordou em que o recorrente, HENRIQUE NAFOLEAO ARCOVERDE, não conseguiu compro- var, como decorrente de atividade rural, a receita que consignou, como tal, na cédula "G" de sua decla- ração de rendimentos. Manteve, contudo, tais _rendi- mentos na classificação adotada pelo contribuinte, justificando-a com as seguintesrazões: "Entretanto, a não comprovação dos rendimentos classificados na cédula "G" - não autoriza o fis co a efetuar sua reclassificaçâo para a cédul-a- "H", mas tão somente não considerar tais rendi mentos para justificar acréscimos patrimoniais. Aliás, a ementa constante da decisão de primei ra instância se refere à tributaçãO de acresci mo patrimonial não justificado, não refletindo contudo o teor da decisão propriamente dita." 2. Analisando esta parte do voto, entendo tratar- se de restrição à atividade do fisco, não amparada por lei. Essa autorização está, expressamente, pre- vista no artigo 39 do regulamento, caput, que deter- mina a classificação, na cédula "H", dos rendimentos não compreendidos nas demais cédulas. No caso, o con tribuinte declarou como da cédula "G" rendimentos por ele auferidos, não logrando, todavia, comprovar que tais rendimentos tivessem origem, efetiva, em ativi- dade rural. Temos, portanto, por presunção, que O contribuinte auferiu rendimentos de natureza que não esclareceu e pretendeu declará-los mascarando-secam classificáveis na cédula "G", Ora, levando em conta que a tributação nessa cédula é legalmente favoreci-. da-„--c-abe ao_fl-set)_- cYttvo_ ar- si- . mi e "11" 01. 03"""111 - a comprovação de que a receita em causa tem a origem prevista na - lei para gozo do favorecimento '.fiscal. Cabe-lbe, também, frente à inexatidão do que foi de- clarado, promover a forma de ressaráir ao Erárioaciu- lo que dele pretendem subtrair. 3. Esa ação de defesa do Erário, no meu entender, foi adequadamente promovida pela autoridade ao re- classificar os rendimentos comprovadamente não oriun dos da atividade beneficiada, levando,os para a cédil la "H", como a lei, não apenas lhe faculta, mas como -, (1-2 r _. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PrOCÇP$0, n9 10435/000,675/87,-18 4. Acórdão n9 CW/01-0.938 lhe determina de ressaltar-se, na oportunidade, o teor do § 29 do artigo 54, transposto do D.L. n9 1.382/74 para o regulamento como regra geral para apenaçâo das fraudes ã legislação especial de que se cuida neste julgado. Esse dispositivo manda conside- rar como "evidente intuito de fraude" "a inclusão na cédula "G" de rendimentos auferidos em outras ativi- dades, diferentes das mencionadas no artigo 38, com o objetivo de desfrutar indevidamente de tributação mais favorecida.", o que acentua mais o carater espe ciai da legislação. 4. Em seqdência, diz o relator: "Para que houvesse a reclassificaçáo de rendi- mentos necessario seria que_o fisco tivesse evidências da sua percepção, como também desua natureza." 5. Aqui parece-me haver demasia na posição da maioria do colegiado. Quanto ã exigência de que haja evidência de percepção, vejo-a amplamente atendida. E quem proclama essa - evidência é o próprio contribu- inte ao incluir o rendimento em sua declaração Maior evidência não possível. Note-se que, em nenhum mo- mentó ele negou a existência do rendimento; seu afã foi, apenas, de atribuir-lhe uma origem que não con- seguiu comprovar. Incabível, portanto exigir-Se do fisco que prove um fato que nem o sujeito passivo contesta. Mas a exigência vai além, quer-se que o fisco tivesse evidênóias da natureza do rendimento (!). De forma alguffla o fisco esta obrigado a fazer essa prova. 0 , ;contribuinte afirma ser oriunda de ati vidade rural a receita declarada. Ofisco, com razõe -ã- reconhecidas no próprio voto vencedor, não aceitatal origem, por não comprovada com os documentos apresen tados. Cabe, portanto, ao contribuinte fazer valer sua afirmação trazendo a lume prova convincente. Se não logra faZ5-10, nada mais ó de ser exigido do fis có, que, acertadamente a meu parecer, reclassificou- a para a cédula "H". 6. O procedimento administrativo tributario ba- seia-se no contraditório, no confronto de provas. O fisco apurou a ocorrência de uma infração e fez a acusação; o contribuinte replicou com as provas que entendeu suficientes para elidir o libelo. O fisco, • Que .tl•lamente demonstrado nos autos, destruiu es- sas provas e manteve a acusação inicia-1-.--Que wdib de le pode ser exigido? Que provê a percepção do rendi- mento? Ora, nem o contribuinte nega Q fato. Que in- vestigue e prove a natureza (!) do rendimento? Não encontro na lei disposição que lhe obrigue a tanto. A percepção do rendimentó é inquestionâvel; e se a classificação que lhe deu o sujeito passivo não cor- responde à realidade, a própria lei aponta asólução: reclassificação para a cédula "H", visto tratar-se de rendimento de origem não comprovada e que não pode,ju (17 )(-1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10435/000,675/87,18 5. Acórdão n9 CSRP/01-0.938 por óbvio, ser classificada em qualquer das outras cédulas (RR/80, art. 39). 07. Vejo, por outro lado, que a decisão da maioria implica cerceamento a ação do fisco, balisando-a.Nos .termos em que foi posto ó decisum, fica o fisco, nos casos de apuração de percepção de rendimentos de ori gem não comprovada, obrigado - a proceder ã apuração de acréscimo patrimonial. Tal vinculação não decorre da lei. Nem o erro de classificação significa, sem- pre, ocorrencia de acréscimo patrimonial a descober- to. No caso concreto, compete ã autoridade adminis- trativa optar pelo caminho que, dentro das normas de regência, lhe pareça o mais conveniente ao interesse do Erário. Dessa forma, nada há que, validamente, lhe impeça de optar por uma das duas alternativas: apurar a ocorrência de acréscimo patrimonial ou reclassifi- car o rendimento que foi declarado com inexatidão,pe 10 contribuinte, Incabível, a meu ver, é permitir que o infrator se beneficie de tributação favorecidacpan do, comprovadamente, a ela não faz jus. Mormente, quando a própria decisão colegiada reconhece a impro priedade da classificação utilizada pelo interessado. 08. Pelas razões antes alinhadas, principalmente pe la faculdade não defesa em lei que tem a autoridade de adotar uma entre outras alternativas de proceder ao lançamento, não vejo relevÂncia no fato de a emen ta da decisão referir-se a acréscimo patrimonial, contrariando à fundamentação legal e as razões de de cidir. Embora a ementa deva refletir uma síntese cfa-: decisão, eventuais falhas de concepção não invalidam o conteúdo do julgado, esse, sim, esSencial ao enten dimento das razões do julgador. 09. Acresce, ainda, que, no caso presente, não bâ como presumir, a priori, que, embora não comprovado, o rendimento sô pudesse ter origem na atividade ru- ral do contribuinte. Essa presunção pode ocorrer nos casos em que o contribuinte aufira exclusiva ou pre- ponderantemente, rendimentos oriundos dessa ativida- de. No caso presente, a receita declarada dessa ori- gem signitifica, em 1983, 33% do total e em, 43% em 1984; o restante está declarado nas cédulas "C", "E" e cédula "R", esta com 37% e 28%, respectivamente.Re veia notar que o contribuinte qualifica-se na decla- ração como comerciante, é co-proprietário de lotea- mento e otista de três emeresas uma do ramo imobi riãrio e duas com atividades (1-is-tintas de—explora-cão- agropecuâria. Assim, nem mesmo pelo benefício da dú- vida pode-se cogitar de que todos os seus rendimentos (inclusive os omitidos) provêm da atividade rural.we alega exercer. 10. Diante desse quadro, multiplicidade de origem das receitas declaradas, deveria o fisco entender que a parte não comprovada deveria ser reclassificada, aleatoriamente, para a cédula "C"? para a cédula "E"? /1-) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10 4 3 5 / 0 00, 87 5/87 ,-18 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.938 A medida, se assim tomada, não teria coRPiPténcia nem respaldo legal. Pode-se dizer, no caso, que' o fisco omitiu-se na investigação da natureza do rendi mento? Tenho que não. Para esse efeito, foi instaurã do procedimento fiScal, conduzido nos termos das noF 'mas processuais. 0 contribuinte, em sua defesa, invU ca o decidido no Acórdão n9 104-4.768/84, dele ex- traindo que "É incumbência do fisco a determinação da natureza real ou presuntiva desses rendimentos, a fim de dar-lhes capitulação adequada e prevista em lei.". Concordo com o acerto dessa decisão, nos ter- mos e nas circunstâncias em que foi prolatada. De fato, ao fisco não - é permitido o arbítrio configura- do em tributação imotivada, "sem o mínimo de investi gação", como sê referiu o Conselheiro URGEL PERERÃ" LOPES, relator do Acórdão n9 CSRF/01-0.139. Mas, na- quele caso, o fisco não lograra comprovar que o ren- dimento tivera origem diversa daquela declarada pelo contribuinte. Essa assertiva aparece clara no seguin te trecho do voto: "Não obstante tanta divergência, nem o contribuinte, nem o fisco, se afastaram da re- batida origem: lucro auferido na venda de imóveis.". Não é o que ocorre na hipótese ora em julgamento. Aqui, em nenhum momento o fisco aceitou a afirmação do contribuinte no sentido de que a receita declara- da na cédula "G" fora, por esse, comprovada. Para o fisco, portanto, o rendimento em causa não tinha ori gem em atividade rural. O desfecho do processo con- firmou a presunção, Não se trata, portanto, de hipó- tese iguais, que demandassem igual solução." 14. Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais jâ externou sua posição a respeito da matéria. Isso ocorreu no julgamento - de recurso de divergência in- terposto pelo sujeito passivo contra a decisão prola tada pela Colenda Segunda Câmara deste Conselho que, pelo Acórdão n9 102-19-.442, de 13.10.82, entendera - que: VI a reclassificação na cédula H dos rendimentos declarados como tenda bruta da cé- dula G, quando o contribuinte sujeito a apre- sentaçao do resultado da exploração pecuária deixa de fa zê-lo na forma do Regulamento e, quando intimado deixa de comprovar a origem dos respectivos rendimentos." 15. Provocada a pronunciar-se, a Câmara Superior de Recursos Fiscais veio a validar o - procedimento do fisco, mediante o Acórdão n9 CSRF/01-0.352, de 01.07.83, no qual discutiu, exaustivamente, o insti- tuto da prova no processo administrativo tributário. Entretanto, é de notar-se que, mantendo integra a de cisão recorrida (Acórdão n9 102,19.442), homologou -6 ponto fulcral do decisum, ou seja, que "é procedente a reclassificação na cédula 1-1 dos rendimentos decla- rados como renda bruta da cédula", quando, intimado, it) 4 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10435/000 . 675/87-18 7. Ac6rdão n9 CSRF/01-0.938 o contribuinte "deixa de comprovar a origem dos res- pectivos rendimentos.". Essa homologação está perfei tamente explicitada no bem fundamentado voto do rela tor, ex-conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, quando diz: "Os documentos com os quais o recorrente pre- tende comprovar as alegadas operações de venda de gado, porque propiciam a sonegação do impos to sobre a circulação de mercadorias, não po- dem ser considerados meios moralmente legíti- mos de provar aquelas operações, de acordo com o artigo 332 do COdigo de Processo Civil, ante_ riormente transcrito." 16. Ao final, como se vê na conclusão do acOrdão,a Câmara Superior, pela unanimidade de seus membros, negou provimento ao recurso de divergência interpos- to pelo contribuinte. Isso significa que foi mantida a decisão recorrida que entendeu ser procedente a reclassificação que ora se discute." Assim sendo, subscrevendo a s6lida fundamentação do voto transcrito, dou provimento ao recurso para restabelecer a decisão de primeiro grau. nBrasilia - PF., 15 de setembro de 1989. , n , O ' , ,,,,, J°4 To, PAED'', eS ÁL' 401 - 'ELATOR. 1 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004326/2003-95
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ImPosto SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IREI Ano-calendário: 1999 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Quando não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega dos suprimentos de numerários feitos pelo titular da empresa, fica autorizada a presunção de que se originaram de recursos da própria pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas à margem da tributação GLOSA DF CUSTOS. Demonstrado que os lançamentos de aquisições de insumos estão amparados em documentos hábeis e idôneos, improcede a glosa dos custos correspondentes Mantém-se a parcela não comprovada, AUTOS REFLEXOS. Aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL o que foi decidido quanto à exigência matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 1401-000.045
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ex officio, por ausência de requisito de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julga.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Quando não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega dos suprimentos de numerários feitos pelo titular da empresa, fica autorizada a presunção de que se originaram de recursos da própria pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas à margem da tributação GLOSA DF CUSTOS. Demonstrado que os lançamentos de aquisições de insumos estão amparados em documentos hábeis e idôneos, improcede a glosa dos custos correspondentes Mantém-se a parcela não comprovada, AUTOS REFLEXOS. Aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSEL o que foi decidido quanto à exigência matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ex officio, por ausência de requisito de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julga( . / 1()\- r J 1 »i dilli) MARCOS VINI S NEDER DE LIMA - Presidente ( Ç.------------- 4 VAI",m 7i-R1oNs-f ; II, ' -- íVIE N ZES - "R clator EDITADO EM: p ri gi ir ") Cl 1 i ,.)) 1 _ c.. 1.) v Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Shigueo Takata, Hug() Correia Sotero, Valmara Fonseca de Menezes, Silvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, 2 Processo n 195 i 5.004326/200,3-95 SI -C4T1 Acórdão n 1401-00.045 P1 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir.. "A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal que redundou na. lavrai:um de autos de infração de IRP.1, PIS, COFINS e (1SIJI„ confirme 90/111, 2 Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal ([is. 88/89), foram constatadas as seguintes irregularidades: 9,1 Suprimento de numerário sem comprovação 2.2 Custos não comprovados 3 Relaciona-se, a seguir, as disposições legais infringidas: 3.1 IRPJ - artigos 249, incisos I e Il, 251, caput e parágrafo único, 279, 282, 288, 289, 290, inciso 1, 292 e 300 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999) e artigo 24 da Lei 9.249/1995.. .3. 7 PIS - fundamento legal: artigos I" e 3" da LX 07/1970, artigo 24, § 2', da Lei 9..249/1995, artigos 2", inciso 1, 8", inciso 1, e 9' da Lei 9.715/1998 e artigos 2" e 3" I,ei 9,718/1998. .3,3 COM-N.5 - Fundamento legal: artigo 1" da LC 70/1991, artigo 24, § 2", da Lei 9.249/1995, artigos 2", 3' e 8' da Lei 9,718/1998, com alterações da MP -1.807/1999 e suas reedições, com as alterações da MP 1.858/1999 e suas reedições. 3,4 CSLL - Fundamento legal: artigo 2", caput e §§, da Lei 7,689/1988, artigo 19 da Lei 9,249/1995, artigo 1' da Lei 9,316/1996 e artigo 28 da I ,ei 9.430/1996. 4 Em 01/12/200.3, a interessada tornou ciência dos autos de infração (II 116) e, em 30/12/200.3, apresentou defesa (lis. 118/120), resumidamente, nos seguintes termos: 4.1 Apesar da exigüidade de tempo, a recorrente apresentou tempestivamente os documentos exigidos pela. fiscalização, os quais foram entregues a um funcionário da repartição, que não quis assinar o protocolo de e.atrega 4.2 Nota-se, porém, que tais documentos não chegaram às mãos da autoridade tributária responsável pela ação fiscal e até o presente momento não foram localizados. 4.3 A empresa, por sorte, deteve a primeira via das notas fiscais anteriormente enviadas, que comprovam as compras de mercadorias da Esso Brasileira de Petróleo, as quais se anexam neste ato, 4,4 Com relação ao aporte de capital efetuado pelo titular da empresa, este ocorreu de fato, o que é perfeitamente comprovava. A Delegacia de .Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "ASSUNTO: .IMPOST SOBRE A RENDA DE PESSOA J II R ÍDIC A - I R PJ - 3 Ano-calendário: 1.999 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Quando não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega dos suprimentos de numerários feitos pelo titular da empresa, fica autorizada a. presunção de que se originaram de -recursos da própria pessoa jurídica, provenientes de receitas mantidas à margem da tributação. GLOSA DE CUSTOS. Demonstrado que os lançamentos de aquisições de ins-urnos estão amparados em documentos hábeis e idôneos, improcede a glosa dos custos correspondentes. Mantém-se a parcela não comprovada. AUTOS REFLEXOS.. Aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos de PIS, COTINS e CSLL o que -foi decidido quanto à exigência matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação. Lançamento procedente em parte. Há interposição de recurso de oficio. É o relatório.. Voto Conselheiro VALM.AR FONSECA DE MENEZES, Relator 1)0 RECURSO DE OFÍCIO: 1 A decisão recorrida, nos termos em que foi proferida, não carece de nenhum reparos, motivos pelo qual a adoto integralmente, em seus fundamentos, transcrevendo-a, em excertos, a seguir: 5 "O primeiro item da autuação versa sobre omissão de receitas pela não comprovação da origemn e efetividade do suprimento de numerário. ó O dispositivo no qual a tributação em tela se fundamenta (art, 282 do RIR/ 999) estabelece urna -presunção legal de omissão de receitas e tem o efeito de inverter o ônus da prova, deixando-O sob a responsabilidade exclusiva do contribuinte autuado. 7 Essa presunção somente poderá ser elidida por meio da comprovação de dois requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, quais sejam: a efetividade da entrega e a Origem dos recursos entregues à empresa pelas pessoas designadas no dispositivo legal. 8 Necessária a prova da efetividade da entrega do numerário de modo a ficar demonstrado o meio pelo qual tais recursos foram transferidos do patrimônio particular do sócio (ou do titular) à pessoa jurídica. Já a comprovação de origem visa impedir que recursos anteriormente mantidos à .margem da tributação venham a ser regularizados, sob a finina de \suprimento de -aixa. ..) \ 4 Processo n' 19515 00 ,1 326/2003- 95 S1-C4T1 Aeórcffio n " 1401-00.045 Fl 3 9 Durante o procedimento fiscal, a empresa foi intimada (II.. 55) a comprovar a origem e o efetivo ingresso dos valores assinalados no Razão (fls. 56/59), porém não atendeu à solicitação.. 1.0 Tampouco na :Ume impugnatória a defmdente foi capaz de produzir as provas necessárias para intim-lar O feito fiscal. 11 Assim, legitima a pretensão do fisco, baseada na presunção de que tais recursos decorrem de receitas omitidas e mantidas à margem da tributação, devendo ser mantido o lançamento quanto a esse item, 12 No tocante à glosa de custos, aduz a recorrente que apresentou tempestivamente os documentos exigidos pela fiscalização, os quais .foram entregues a um funcionário da repartição. Há de se ponderar que não há, sem a devida produção de elementos comprobatórios, como atribuir ao funcionário, sequer identificado, a. responsabilidade pela não apresentação à fiscalização dos comprovantes, cuja falta deu causa ao lançamento fiscal, 13 Todavia, a interessada anexa as notas fiscais de fis. 128/687 comprovando, assim, as compras efetuadas .junto à fmneecdora Esso Brasileira de Petróleo Lida, que deram origem aos lançamentos assinalados pela. fiscalização na cópia do livro Registro de Entradas (fls. 61/85), exceptuando-se, porém, aqueles concernentes ao mês de dezembro11999, cujo montante perfaz R$ 94.986,40. 14 Além das aquisições oriundas da Esso Brasileira de Petróleo Lida, a fiscalização havia solicitado provas documentais dos lançamentos relativos às notas fiscais de IV 755.278, de 16/01/1999, emitida pela CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU, no valor de R$ 1.358,50 e de n" 178..055, da ELETROPAULO ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, emitida em 24/0211999 na quantia de R$ 1.877,85, sem que, contudo, tenham sido apresentadas. 15 Desta forma, uma vez comprovadas parcialmente as entradas de insumos, exonera-se parcela da glosa de custos efetuada. 16 A seguir, demonstra-se o valor total exigido e o valor a ser mantido em cada um dos períodos-base: PER10D0 BASE EXIGIDO MANTIDO V. PREJ. V. '1'. V. PREJ. INFRAÇÃO COMP. EXIGIDO INFRAÇÃO COMP. V.T. MANTIDO 1' TRIMESTRE. 154 .452,37 9609,41 144 .842,96 3236,35 3.236,35 20 TRIMESTRE 2 36 709,11 1.253,01 2.35.456,10 5.000,00 1.253,01 3.746,99 3" MIMES TRE -)60 ri 83 , 61 260.183,61 27 000,00 27.000,00 4" R1MES'I RE 331.844,74 '762,03 331.082,71 103.986,40 762,03 103.224,37 17 Quanto aos lançamentos reflexos, observe-se que os elementos de comprovação são os mesmos que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao IRP:r. Assim, aplica-se, no que couber, aos lançamentos de PIS, COF1NS e CSLL o que foi decidido naquele, 18 Acrescente-se que se to efetuadas alteraçõesnecessárias no SAPL1, sistema infiffmatizado da Secretaria da Receit4lFederal que controla os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da CSLL dos contribu . tes. 1i J 5 19 Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do lançamento, conforme a seguir demonstrado: DEMONS I RATIVO CRÉDFF0 TRI BU l'ARIO IREI EXIGIDO ANO-CALENDÁRIO IRPJ Multa 1999 219 356,87 164 517,64 EXONERADO ANO-CALENDÁRIO IRP.J Multa 1999 191 473,19 145 854,88 MANTIDO PERÍODO-BASE IRP,I Multa 1" TRIMESTRE/ 999 2' I KIMESIRF./1909 562,05 421,54 3" IRIMESIRP/1999 4 050,00 3 037,50 4" 1 RIMES IRE/1999 20.271,63 15.203,72 PIS EXIGIDO E MANTIDO ANO-CALENDÁRIO PIS Multa 1999 266,50 199,86 COFINS :EXIGIDO E MANTIDO ANO-CALENDÁRIO COEM S Multa 1999 1 230,00 922,50 CSLL EXIGIDO ANO-CALEN DÁRIO CSLI, Multa 1999 107 579,05 80 684,27 EXONERADO ANO-CAL END ARI° CSLL Multa 1999 91 502,49 68.626,85 MANTIDO PERÍODO-BASE CSLL Multa 1"TRIM1 S" I RE/1999 2" 1 KINIFS W1999 449,64 337,23 3" MIMES 1 R171999 3240,00 2430,00 4" L RIMES r1(1 ./ I 999 12.386,92 9.290,19 -\•• 6 Processo n'' 10515 004326/2003-95 SI -G4-1-1 AcnnEio n " 14(11-00.045 JJ 4 Acréscimos legais de acordo com a legislação vigente.. Nego, pois, provimento ao recurso de ofício. È, como voto. UÁ, Á ONSECA )F, MENEZES • MINIS1 F'1:I0 DA FAZENDA CONSH IR) ADMINISTRATIVO DE RECTIRSOS FTS( AIS QUAR - I- A CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n" : 19515 004326/2003-95 Acat dão n" : 1401-00 045 TERM() 1)E INTIMAÇÃO Intime-sc um dos Pioeuradates da Faxenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstaneiada no ireal dão supra, nos lermos do arL 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, apt ovado pela Portaiia Ministerial u`-' 256, de 22 de junho de 2009 Brasília, 09 de julho de 2010 ypi 4.R (..t;L V-Q 'AO MIG 'C?0,1A ,arli, e a (. e sonsa Ria( rwues Secretária da Câmaia Ciência Data: Na me: Procuradat (a) da l'ozenda Nacional "Encaminhamento da PEN: I 'irperias com ciência; I_ _I com Recurso Especial; I. "I com Embargos de Declinação

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, restabelecendo, em consequência, o abatimento em dobro, a titulo de encargo de família. Vencidos os Cons. L fz Miranda, Pedro Martins Fernandes e Sebastião Rodrigues Cabral Á!- r v.v. , n Sala das es-4- .:0# 24 de agosto de 1982 / r /401 AMADOR Ob''' r we FE ANDEZ - PRESIDENTE 1 ,r..„4- CINTO DE ,5P" REIripS CAL 0 , - RELATOR 0 I LUIZ FERNANDLA • d VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN rn _ DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Urgel Pereira Lopes e Waldevan Alves de Olivei- ra. __ , , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 : 0735/002.742/79 RECURSO NI?: Ep/104-0.074 ACCIRDMINth CSRF/01-0.258 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: RAYMUNDO JOAQUIM DO LAGO RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã 4a. Cãma_ ra do 19 Conselho de Contribuintes interpOe recurso especial do Accirdão n9 104-2.744, de 18 de março de 1982, que, por voto de qua lidade, vencidos os conselheiros Mário Rodrigues Teixeira, Francis_ co Amaral Manso, Tereso de Jesus Torres e José da Costa Oliveira, deu provimento em parte a recurso voluntário interposto por RAYMUN DO JOAQUIM DO LAGO, para, no exercício financeiro de 1979, excluir da tributação, na cédula C, por isenta a parcela de Cr$180.000,00, dos proventos de aposentadoria recebidos, pelo recorrente, da Cai- xa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, determinan- do, em consequência, a exclusão do abatimento concedido de oficio a titulo de duplo encargo de família. A decisão recorrida se fundamenta no argumento de que a Caixa de Previdência do Banco do Brasil, órgão do qual o contri- buinte recebe os seus proventos, foi equiparada ao Instituto de Aposentadoria e Pensaes dos Bancários, a partir do Decreto n9 24.015, de 08.07.34, que, criando o Instituto de Aposentadorias e PensOes dos Bancários, como entidade oficial de previdência social dos bancários, ate então desvinculados do sistema previdenciário oficial, previu para os funcionários do Banco do Brasil a p si -,,a) ,, . z DMF - DF /1 o C-C - Sec af - 1600/75 1 , ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/002.742/79 2. Ab6tdãO h9 CSRF/0L-0.258 , „ lidade de recusar a sua inscrição entre os associados do novo Ins- tituto, considerando-os, assim, como ressaltou o ilustre relator da ! , decisão recorrida, Dr. Pedro Martins Fernandes, convenientemente as- „ sistidos pela referida Caixa de Previdência. , 1 Contestando a decisão recorrida, o recurso especial de fls. 85/87 sustenta: ,,• - que o Decreto-lei n91642/78 condiciona a isenção que outorga aos proventos de inatividade, até ó limite de Cr$180.000,00 no exercício de 1978, aos pressupostos de serem pagos por pessoa ju- rídica de direito público, e que o inativo tenha 65 anos ou mais ao término do ano-base correspondente; - que a Caixa de Previdência dos Füncionários do Banco do Brasil é entidade de direito privado, e que a sua pretensa equi paração ao órgão oficial de previdência social encontra óbice no ar- tigo 111 do C.T.N., que determina a interpretação literal da lega- lização; - que a equiparação torna-se mais inviável após a vi- gência da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n9 3.807, de 26 de agosto de 1960), que determinou a filiação obrigatória dos tra- balhadores ao seu regime, não estando os associados da referida Cai- xa de Previdência entre os excluídos expressamente de seu regime; - que o hoje chamado Instituto Nacional de 'Previdência Social abrange toda a população ativa do país, sendo entidade de interesse- público, enquanto a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil é associação que se reveste de caráter particu- lar, atuando em favor de número limitado de pessoas, os seus associa dos. É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR Como bem ressaltou o ilustre e culto relator da deci- são recorrida, o artigo 15 do Decreto-lei n9 1.642/78 outor fr. iOníti' 7' J . , Processo n9 0735/002-742/79SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.258 ção aos proventos de inatividade recebidos de "pessoa juridica de di reito público" até o valor de Cr$ 180.000,00 anuais, desde que o contribuinte tenha 65 anos de idade ou mais, ao termino do ano-base correspdridente. ,, São duas, portanto, as condições legais para a referi- da isenção, das quais apenas uma é preenchida pelo sujeito passivo: a idade de 65 anos, completada no decurso do ano-base. A segunda condição - proventos recebidos de " pessoa jurídica de direito público" não foi, entretanto, atendida na hipó- tese em exame. . De fato, como reconhece o próprio contribuinte,a Cai- xa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, fonte pagado- ra de seus proventos, é uma sociedade civil, e como tal em nada se assemelha, por sua natureza e características de associação de pre vidência privada, circunscrita a seus associados, a entidade, pes soa jurídica de direito público, a que o dispositivo legal se refere. Na data em que o contribuinte optou pelo regime de pre vidência privada, provavelmente em 1934 já que foi associado funda- dor da Caixa de Previdência, inexistia qualquer dispositivo fiscal similar ao que veio a vigorar 44 anos depois, sendo inadmissível, as sim, naquela remota época,qualquer direito ou expectativa de direito ao beneficio concedido pelo artigo 15 do Decreto-lei n9 1.642/78. Ademais, cabe ressaltar que tanto é inarredável que-, o aludido diploma legal em seu artigo 15 contemplou estritamente os proventos recebidos por maiores de 65 anos, de entidades de direi- to público, que, paralelamente, concedeu outro beneficio, também a maiores de 65 anos, abrangendo os proventos de inatividade de qualquer origem, proibindo apenas a cumulatividade de tais be- nefícios. Tratando-se, ademais, de matéria de isenção, onde se imp8e, como acentua o Dr. Procurador - recorrente, a int 7 ret.'ay d') J. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/002.742/79 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.258 literal, dou provimento ao recurso .especial, restabelecendo, em ren- sequência, o abatimento em dobro a titulo de encargo de famili‘Ê) Brasília DF., 24 de agosto de 1982 //7 À fr' 1..P-4 • • - J:CINTO DE MADEIROS CA ue . , - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4855494 #
Numero do processo: 10980.005834/2007-53
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 24/04/2006 LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O lançamento tributário constitui-se no procedimento administrativo privativo da Autoridade Administrativa arquitetado para operar a convolação da obrigação tributária em crédito tributário, dotando este de liquidez, certeza e demais atributos necessários à sua exigibilidade mediante a propositura da competente ação de execução fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF.. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Urge então serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal deixar arrolar, de forma discriminada, os fatos geradores lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados, diretamente, a partir do exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas em documentos elaborados pela própria empresa, confeccionados sob sua orientação, comando, domínio e responsabilidade, uma vez que são do seu inteiro conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as competências até 11/2000, inclusive, pela fluência do prazo decadencial nos termos do artigo 173, I do Código Tributário Nacional. A multa deve ser recalculada tomando-se em consideração as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do  lançamento  as  competências  até  11/2000,  inclusive,  pela  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos do artigo 173, I do Código Tributário Nacional. A multa deve ser recalculada tomando­ se em consideração as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o  art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso  I da Lei n º 8.212 de 1991.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999.   CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.005834/2007­53  Acórdão n.º 2302­002.426  S2­C3T2  Fl. 320          3   Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  nas competências janeiro de 1999 a março de 2005, conforme fls. 04 a 07.   1.  Remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  aí  incluídos:  os  valores que  deveriam  ter  sido  retidos  de  acordo  com o disposto na Lei n. 10.666, de 08/05/03 e os valores pagos  ou  creditados  a  título  de  pro  labore  aos  sócios  gerentes,  Jerfferson Simões e José Antônio Simões, conforme demonstrado  nas  planilhas  anexas.  Com  relação  ao  pro  labore  estão  sendo  considerados,  além  dos  valores  normais  contabilizados  em  contas  de  despesas,  também  importâncias  pagas  na  compra  de  imóveis que a empresa não comprovou estarem incorporados ao  ativo permanente da empresa.  2.  Remunerações  percebidas  por  segurados  empregados  em  decorrência  do  pagamento  de  acordos  ou  de  sentenças  transitadas  em  julgado,  conforme  lançado  na  escrituração  contábil  da  empresa,  ou  retiradas  do  extrato  de  reclamatórias  trabalhistas, emitido pela Secretaria da Receita Previdenciária,  contendo as informações transmitidas pela Justiça do Trabalho;  3. A contribuição de 15%  (quinze por cento),  incidente  sobre o  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  por  cooperativa  de  trabalho  na  área  da  saúde  (UNIMED),  retiradas  da  conta  contábil Assistência Medica;  4.  Remuneração  paga  em  dinheiro  aos  segurados  empregados  em  decorrência  do  fornecimento  de  alimentação  em  desacordo  com  a  Lei  n°  6.321/76,  calculada  à  razão  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  as  remunerações  mensais  contidas  em  folha  de  pagamento;  5­  Remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  em  folha  de  pagamento,  declaradas  a  menor  em  GFIP;  6.  Contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  declaradas a menor em GFIP.    Inconformada,  a  autuada apresentou  impugnação no prazo normativo, a  fls.  226 a 252.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão a  fls. 254 a 272, mantendo a autuação na integralidade.  Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, a fls. 279  a 297, alegando, em síntese, que:  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 a)  O  relatório  fiscal  está  incompleto,  não  especifica  a  origem  dos  valores  lançados, caracterizando o cerceamento ao direito de defesa;   b)  Parte dos valores já foi atingida pela decadência;   c)  Não há certeza nem liquidez quanto aos valores lançados;   d)  Requerendo provimento ao recurso interposto.     O  julgamento  foi convertido em diligência, nos  termos da Resolução 2302­ 000.125,  de  1º  de  dezembro  de  2011,  para  que,  em  razão  da  flagrante  relação  de  prejudicialidade envolvendo o julgamento do presente Auto de Infração e a Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  35.882.255­6,  fosse  este  apensado  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10980.009737/2007­30,  em  cujos  autos  se  debate  a  procedência  do  lançamento relativo à obrigação tributária principal associada ao vertente Auto de Infração.  A diligência não foi cumprida em razão de a NFLD nº 35.882.255­6, objeto  do Processo Administrativo Fiscal nº 10980.009737/2007­30, já ter sido julgada pela 2ª TO/4ª  CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, em 28 de outubro de 2009.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.    1.   DA TEMPESTIVIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 276 a  278. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.    2.   DA PREJUDICIALIDADE  Conforme bem salientado na Resolução 2302­000.125, de 1º de dezembro de  2011, há questão prejudicial para o presente julgamento. A decisão da procedência ou não do  presente auto de infração está ligado à sorte da Notificação Fiscal nº 35.882.255­6, objeto do  Processo Administrativo Fiscal nº 10980.009737/2007­30, lavrada em desfavor do recorrente,  que  englobaram  os  mesmos  fatos  geradores.  Ainda  mais  pelo  fato  de  os  argumentos  do  recorrente serem do mérito da ocorrência ou não dos fatos geradores. In casu, não se trata de  valores reconhecidos em folhas de pagamento ou na contabilidade da recorrente como parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição.  Tratou­se  de  remunerações  indiretas  no  entender  da  fiscalização.  A  determinação  contida  na  diligência  fiscal  objeto  da  Resolução  2302­ 000.125,  de  1º  de  dezembro  de  2011,  teve  por  desígnio  evitar  a  prolação  de  decisões  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.005834/2007­53  Acórdão n.º 2302­002.426  S2­C3T2  Fl. 321          5 conflitantes, daí a imprescindibilidade do exame conjunta com a referida Notificação Fiscal, ou  a posteriori,  tendo como paradigma a decisão exarada nos  autos do Processo Administrativo  Fiscal nº 10980.009737/2007­30.  No caso ora em apreciação, o lançamento aviado na NFLD nº 35.882.255­6  foi  julgado  parcialmente  procedente  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  nos  termos  do  Acórdão  nº  2402­00.271,  de  28  de  outubro  de  2009,  ostentando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/2005     DECADÊNCIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.   GFIP.   Informações  prestadas  em  GFIP  constituem­se  em  termo  de  confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento.   RECURSO  DE  OFÍCIO  NÃO  CONHECIDO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     ACORDAM os membros da 4ªa câmara / 2ª  turma ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  não conhecer do recurso de ofício. Por maioria de votos, em dar  provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, declarar  extintas  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000,  anteriores a 12/2000, pela aplicação do I, Art. 173 do CTN, com  exceção  das  contribuições  apuradas  nos  levantamentos  DAL,  FP1  e  FRE,  em  que  todas  as  competências  até  03/2001,  anteriores  a  04/2001,  estão  extintas,  pois  há  recolhimentos  considerados e a regra aplicada foi a do §4º, Art. 150 do CTN,  nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Cleusa  Vieira  de  Souza  e  Rogério  de  Lellis  Pinto,  que  votaram  em  aplicar  integralmente  o  §4º,  Art.  150  do  CTN.  No  mérito,  foi  negado provimento por unanimidade”.    Devidamente  intimada  da  decisão  de  2ª  Instância,  nos  termos  do Aviso  de  Recebimento a fl. 1792 dos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10980.009737/2007­30,  a Sentinela Vigilância ltda   não  interpôs  qualquer  espécie  de  recurso,  no  prazo  normativo,  transitando  em  julgado,  em  relação  ao  sujeito  passivo,  a  decisão  proferida  pela  2ª  TO/4ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF.   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 O  voto  condutor  do  Acórdão  nº  2402­00.271,  de  28  de  outubro  de  2009,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  nos  autos  do  Processo Administrativo Fiscal nº 10980.009737/2007­30, assim dispõe, verbis:  “Assim, para que possamos  identificar o dispositivo  legal a ser  aplicado, seja ò art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar  se  ocorreram  recolhimentos  parciais  nas  competências  atingidas,  e  nos  lançamentos  referentes,  pois,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições previdenciárias.   Ocorre que, no caso em questão, o  lançamento foi efetuado em  04/2006, data da ciência, e os  fatos geradores ocorreram entre  as competências 01/1998 a 07/2005.   Se  a  regra  quanto  ao  prazo  decadencial  for  a  determinada  no  Art.  173,  as  competências  até  11/2000,  estão  extintas,  assim  como  a  competência  13/2000,  pois  todas  são  exigíveis  no  ano  2001.  Esclarecemos  que  a  competência  12/2000  não  deve  ser  excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em  fatos  geradores  que  ocorreram  nessa  competência  somente  ocorrerá a partir de 01/2001, quando poderia ter sido efetuado o  lançamento.   Se  a  regra  quanto  ao  prazo  decadencial  for  a  determinada  no  Art.  150,  as  competências  até  03/2001,  anteriores  a  04/2001,  estão extintas.   Entre essas duas competências (11/2000 a 03/2001), verificamos  no Demonstrativo  Analítico  de Débito  (DAD),  fls.  004  a  0223,  que  ocorreram  alguns  recolhimentos  em  alguns  levantamentos,  que  serão  extintos  pela  regra  constante  do  §  4°,  Art.  150,  do  CTN.   Portanto,  necessitamos  verificar  em  que  levantamentos  que  ainda  persistem,  entre  essas  competências,  ocorreram  recolhimentos, ou não, a fim de utilizar uma regra ou outra.   Portanto:   Todas  as  contribuições  constantes  até  a  competência  11/2000  estão extintas, pela aplicação do Art. 173 do CTN;   No  levantamento  CI,  por  não  haver  recolhimentos,  as  contribuições  constantes  até  a  competência  11/2000  estão  extintas, pela aplicação do Art. 173 do CTN, fls. 004 a 006;  No  levantamento  COP,  por  não  haver  recolhimentos,  as  contribuições  constantes  até  a  competência  11/2000  estão  extintas, pela aplicação do Art. 173 do CTN, fls. 006 a 011  No  levantamento  DAL,  por  tratar­se  de  diferença  de  recolhimento,  todas  as  competências  até  03/2001,  anteriores  a  04/2001, estão extintas, pois há recolhimentos considerados, fls.  012 a 019;   Por somente existirem competências anteriores a 11/2000, estão  extintas  todas  as  contribuições  presentes  no  levantamento  FP,  fls. 019 a 023;   Fl. 318DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.005834/2007­53  Acórdão n.º 2302­002.426  S2­C3T2  Fl. 322          7 Por somente existirem competências anteriores a 11/2000, estão  extintas  todas as contribuições presentes no  levantamento FP0,  fls. 024 a 025;   No  levantamento  FP1  todas  as  competências  até  03/2001,  anteriores  a  04/2001,  estão  extintas,  pois  há  recolhimentos  considerados, fls. 025 a 038 (rec: 031 e 032);   Por somente existirem competências posteriores a 03/2001, estão  mantidas todas as contribuições presentes no levantamento FP2,  fls. 038 a 045;   Por somente existirem competências anteriores a 11/2000, estão  extintas  todas as contribuições presentes no  levantamento FR1,  fls. 045 a 046;   No  levantamento  FRE  todas  as  competências  até  03/2001,  anteriores  a  04/2001,  estão  extintas,  pois  há  recolhimentos  considerados, fls. 046 a 056 (rec: 050);   Por somente existirem competências anteriores a 11/2000, estão  extintas  todas  as  contribuições  presentes  no  levantamento  RT,  fls. 056 a 059.   Por  todo  o  exposto,  acato,  parcialmente,  a  preliminar  ora  examinada, conforme o voto”.    As  demais  alegações  ofertadas  em  preliminares  ou  em  mérito  não  foram  acatadas  pelo  Órgão  Julgador  de  2ª  Instância,  onde  restou  reconhecida  a  incidência  de  contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, bem como a contribuição para Outras  Entidades e Fundos.   Restou  reconhecida,  igualmente,  a  procedência  das  contribuições  sociais  destinadas ao INCRA, SEBRAE, SET e SENAT, assim como a incidência de juros e multa de  mora.  Nesse  contexto,  configurada  a  procedência  das  contribuições  sociais  não  alcançadas pela decadência nos termos do Acórdão nº 2402­00.271, de 28 de outubro de 2009,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  nos  autos  do  Processo Administrativo Fiscal nº 10980.009737/2007­30, essas deveriam ter sido declaradas  nas GFIP correspondentes, e não o foram. Daí a procedência da presente autuação.    A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225,  IV do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  sendo  apenada  originariamente com a multa pecuniária prevista no art. 32, §5º da Lei nº 8.212/91, na redação  da Lei 9.528/97, combinado com os artigos 284, II e 373 do Decreto 3.048/99 e com valores  atualizados pela Portaria nº 822, de 11 de maio de 2005..  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Louvou­se  a  autuação  fiscal  sub  examine  na  infração  perpetrada  pelo  Recorrente  às  obrigações  acessórias  assentadas  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  as  quais  fincam os deveres instrumentais do sujeito passivo de declarar à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho  Curador  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  mediante GFIP,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  todos  os  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     3.  DA DECADÊNCIA   Pondera o Recorrente que parte dos valores já foi atingida pela decadência.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.005834/2007­53  Acórdão n.º 2302­002.426  S2­C3T2  Fl. 323          9 Certamente.    Aflora como verdadeiro axioma a máxima jurídica que reza ter o acessório o  mesmo  destino  que  o  principal.  No  ramo  do  Direito  Tributário,  todavia,  esse  princípio  rudimentar de Direito tem que ser interpretado cum grano salis.   Como  é  cediço,  o  nomem  juris  de  qualquer  instituto  de  direito  não  é  suficiente para lhe determinar o conteúdo e abrangência, atributos esses que só podem emergir  da  lei.  O  que  se  deseja  encarecer  é  que  o Documento  Legal  que  rege  determinado  instituto  jurídico detém, nas conformações traçadas pela Carta Maior, a competência legal para dispor  acerca do seu alcance e teor.  No  caso  das  obrigações  tributárias  acessórias,  estas  estão  longe  de  serem,  meramente,  dispositivos  secundários,  subordinados  às  ou  dependentes  das  obrigações  ditas  principais, como assim acredita o Recorrente.  Impende observar,  nesse  sentido,  que  o CTN,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  honrou  prescrever,  com  propriedade,  a  distinção entre as duas modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Nessa  perspectiva,  não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito  dispositivo  legal  a  qual  aponta  para  a  total  independência  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 entre  as  obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino da Lei, decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais,  e  tem por objeto prestações positivas ou negativas  fixadas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.   Nesse  contexto,  cabe­nos  registrar,  que  são  cabíveis  de  serem  estatuídas  obrigações  acessórias  as  quais  não  se  encontram  vinculadas  a  nenhuma  obrigação  principal,  fato que põe por terra a tese defendida pelo Recorrente. Exemplo emblemático do que findou  de ser dito é o caso das obrigações acessórias previstas no art. 68 da Lei nº 8.212/91, que impõe  ao  Titular  do  Cartório  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Naturais  a  obrigação  acessória  de  comunicar  ao  INSS,  até  o  dia  10  de  cada  mês,  o  registro  dos  óbitos  ocorridos  no  mês  imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da  pessoa  falecida,  sob  pena  de  sujeição  à  penalidade  prevista  no  art.  92  do  mesmo  Diploma  Legal.  Corrobora o entendimento acima esposado as disposições insculpidas no §3º  do  art.  113  do  citado  codex,  o  qual  reza  que,  o  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é condição bastante,  suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de  obrigação  acessória  em  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  de  onde  se  conclui  que a aplicação de Auto de Infração tem natureza objetiva.   Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  136 do  reverenciado código  tributário,  o qual declara que  a  responsabilidade por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, revelando assim, através de uma outra lente, o caráter  objetivo e independente da imputação em realce.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Dessarte,  nos  termos  da  lei,  ainda  que  não  tenha  ocorrido  a  obrigação  principal ou esta, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida, tais fatos não são suficientes  para  afastar  a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias  correlatas  impostas  pela  legislação tributária.   A irradiação de tais efeitos não se coaduna com a independência e autonomia  existente  entre  as  obrigações  acessória  e  principal  há  pouco  abordadas  nos  parágrafos  precedentes.  Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.   Nesse  mesmo  Julgado,  este  que  vos  relata  desenvolve  o  raciocínio  que  fundamenta o seu entendimento no sentido de que, mesmo nos lançamentos por homologação,  apenas se subsumem ao preceito  inscrito no §4º do art. 150 do CTN os valores efetivamente  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.005834/2007­53  Acórdão n.º 2302­002.426  S2­C3T2  Fl. 324          11 recolhidos pelo Contribuinte. Neste caso, em relação aos montantes não recolhidos, o direito da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  não  contemplados no recolhimento suso referido sujeita­se, igualmente, ao regime estatuído no art.  173, do CTN.  Ocorre, todavia, que o entendimento majoritário esposado por esta 2ª Turma  Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  inclina­se  à  tese  de  que,  em  relação  às  rubricas  em  que  reste  comprovada  a  existência  de  recolhimentos  antecipados,  deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art.  150  do  CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário  não  pela  decadência,  mas,  sim,  pela  homologação  tácita,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    De  outro  canto,  se  nos  lançamentos  de  ofício  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  não  restar  demonstrado  e  comprovado  qualquer  recolhimento  prévio de contribuições previdenciárias em favor das rubricas que compõem os levantamentos  objeto  da  Notificação  Fiscal,  aplicar­se­á  o  regime  da  decadência  assentado  no  art.  173  do  CTN. Nenhum outro.  Nessas hipóteses, apenas mediante a deflagração de procedimento formal de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  de  apurar a sua matéria tributável.  Diante  de  tal  cenário,  o  entendimento  deste  Conselheiro  mostra­se  isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   Fl. 323DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Por  outro  viés,  mas  trigo  de  outra  safra,  sujeitam­se  sempre  ao  regime  referido no art. 173 do CTN os lançamentos tributários de penalidade pecuniária decorrentes do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  eis  que  o  crédito  tributário  dele  consequente  é  sempre oriundo de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância  que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  Nessa perspectiva, diante do tratamento diferenciado relativo ao lançamento  de obrigação principal, adotado majoritariamente por esta Turma, com o qual,  reitere­se, não  concorda  este  Relator,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  discrimen  na  apreciação  da  decadência em relação a cada espécie de lançamento.   Assim, uma coisa é a extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o  crédito tributário mediante notificação de lançamento relativa a tributos – Obrigação Principal ­ , em razão de os correspondentes fatos geradores terem ocorrido em período já alcançado pela  decadência.  Outra  coisa  distinta  é  a  extinção  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  decorrente  do  descumprimento objetivo de obrigação acessória.    Registre­se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 12  de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91,  fato que desaguou na edição da Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Nesses  termos,  afastada  por  inconstitucionalidade  a  eficácia  das  normas  inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à  matéria  em  relevo  inscritas  no  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  e  nas  demais  leis  de  regência.   Tratando­se de lançamento de ofício de penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento de obrigação acessória,  o direito da Fazenda Pública de  constituir  o  crédito  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.005834/2007­53  Acórdão n.º 2302­002.426  S2­C3T2  Fl. 325          13 tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do inciso I do art. 173 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Cumpre destacar neste comenos que, pelas razões expendidas no já referido  Acórdão  nº  2302­01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  entende este relator que o lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua  lavratura, representada pela assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do  contribuinte como mero atributo de publicidade do ato e condição de eficácia do  lançamento  perante  o  sujeito  passivo,  mas,  não,  como  atributo  de  sua  existência.  Nada  obstante,  o  entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária, em sua composição permanente, esposa a  concepção  de  que  a  data  de  ciência  do  contribuinte  produz,  como  um  de  seus  efeitos,  a  demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Mostra­se alvissareiro examinar, ainda, a questão pertinente ao dies a quo do  prazo decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento. (grifos nossos)     De  outro  eito,  o  §2º  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999, vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação acessória da empresa de  entregar a GFIP até o até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.225. A empresa é também obrigada a:  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês  seguinte  àquele  a  que  se  referirem  as  informações.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/1999)  (grifos  nossos)     No caso da competência dezembro, até que se expire o prazo para a entrega  da GFIP, diga­se,  o dia  07 de  janeiro do  ano  seguinte,  não pode  a  autoridade  administrativa  proceder ao  lançamento de ofício pelo descumprimento de  tal obrigação acessória,  eis que o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra  em  atraso  com  a  referida  prestação  de  declarações  ao  Fisco.  Trata­se  de  concepção  análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial para o exercício de um direito potestativo somente começa a fluir a contar da data  em que o sujeito ativo dele detentor pode, efetivamente, exercê­lo. Dessarte, a deflagração do  aludido  lançamento,  referente ao mês de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do  dia 08 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   Fl. 326DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.005834/2007­53  Acórdão n.º 2302­002.426  S2­C3T2  Fl. 326          15 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2000 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2002,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2006, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular,  tendo  sido  a  ciência  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  em  debate  realizada aos 24 dias do mês de abril de 2006, os efeitos o lançamento em questão alcançariam  com a mesma eficácia constitutiva todas as obrigações tributárias acessórias previstas no inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91 exigíveis a contar da competência dezembro/2000, inclusive,  nos termos do art. 173, I do CTN, excluídas as obrigações tributárias acessórias relativas ao 13º  salário desse mesmo ano.  Conforme  já  esclarecido  anteriormente,  as  obrigações  tributárias  acessórias  taxativamente previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social são de observância obrigatória  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  em  questão,  independentemente  de  a  obrigação  tributária  principal  associada,  eventualmente,  aos  mesmos  fatos  geradores  houver  sido  adimplida ou o crédito  tributário deles decorrentes houver sido homologado pelo decurso do  prazo previsto no §4º do art. 150 do CTN.  Em  relação  a  tal  categoria  de  obrigação  tributária,  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito  tributário decorrente do seu  inadimplemento objetivo extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.    Pelo  exposto,  sendo  de  janeiro  de  1999  a  março  de  2005  o  período  de  apuração do presente lançamento, consoante o entendimento majoritário deste Sodalício e à luz  da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, não demanda áurea mestria concluir  que se encontra fulminado pela decadência o direito da Fazenda Pública de constituir crédito  tributário decorrente do descumprimento de obrigações acessórias ocorrido, exclusivamente, na  competência novembro/2000 e nas competências anteriores a essa, a teor do inciso I do art. 173  do CTN.    4.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA   O Recorrente alega que o relatório Fiscal está incompleto, pois não especifica  a origem dos valores lançados, caracterizando o cerceamento ao direito de defesa.   Razão não lhe assiste.    Fl. 327DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 O Relatório Fiscal da  Infração a  fl. 06 descreve  claramente a  tipificação da  infração objeto do vertente Auto de Infração, bem como a conduta infracional perpetrada pelo  Recorrente.  Dispõe de maneira clara os fatos geradores que deixaram de ser  informados  na  GFIP,  os  dispositivos  legais  infringidos,  bem  como  a  natureza  jurídica  das  rubricas  que  deixaram de ser informadas no documento declaratório a que se refere o inciso IV do art. 32 da  Lei nº 8.212/91.  O Relatório  Fiscal  de Aplicação  da multa  a  fls.  07/09  expõe  a  capitulação  legal  da  multa  aplicável  à  espécie,  assim  como  a  memória  de  cálculo  desenvolvida  na  determinação  do  quantum  debeatur  devido,  restando  perfeitamente  caracterizado  em  tal  conjunto a motivação e os fundamentos de fato e de Direito da autuação.  A  caracterização  dos  fatos  geradores  houve­se  por  configurada  no  bojo  do  Acórdão nº 2402­00.271, de 28 de outubro de 2009, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10980.009737/2007­30, transitado em julgado na instância administrativa.   No  PAF  acima  citado,  o  Recorrente  formulou  estas  mesmas  alegações  de  defesa,  as  quais  foram  rechaçadas  de  pronto  pela Autoridade  Julgadora,  conforme  excerto  a  seguir transcrito:  “Outra preliminar arguida no recurso refere­se ao RF não estar  completo, fato que cerceia o direito de defesa da recorrente, pois  não  houve  como  conhecer  o  fato  gerador  da  obrigação  pela  descrição contida.   Os requisitos na  lavratura do  lançamento de ofício constam da  legislação.   [...]  Na  análise  do  RF  encontramos,  com  facilidade,  todos  os  requisitos  determinados:  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente e determinar a matéria tributável (fls.  01182 a 01185, com detalhamento dos levantamentos e das suas  razões), cálculo do montante do tributo devido (fls. 004 a 0223),  identificação do sujeito passivo (fls. 001).   Portanto,  há  como  conhecer,  perfeitamente,  os  fatos  geradores  da obrigação exigida, não havendo razão no argumento.   Mais  um  preliminar  alegada  pela  recorrente  afirma  que  a  ausência  da  relação  de  empregados  a  que  se  refere  as  contribuições exigidas  fere os Princípios do Contraditório e da  Ampla Defesa, pois a  recorrente desconhece a proveniência do  presente débito previdenciário em apreço.   Como citado acima, não há como desconhecer a motivação e os  documentos analisados para a convicção do Fisco na lavratura  do lançamento.   A motivação ocorreu pelo descumprimento do recolhimento das  contribuições oriundas dos fatos geradores descritos no RF.   [...]  A ausência da  relação de  empregados não pretere o direito de  defesa  da  recorrente.  Os  dados  constantes  do  lançamento,  quanto as bases de cálculo, são provenientes de documentos da  recorrente.   Fl. 328DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.005834/2007­53  Acórdão n.º 2302­002.426  S2­C3T2  Fl. 327          17 Aliás,  todos  eles  são  documentos  que  demonstram  a  remuneração de segurados.   Portanto, a recorrente foi quem construiu essa documentação, é  possuidora  dessa  documentação,  não  havendo  necessidade  do  Fisco  copiar,  por  inteiro  os  dados  que  teve  acesso,  pois  a  fiscalização  indicou  qual  foi  essa  documentação  e,  também,  anexou cópias, relatou e construiu planilhas para provar o que  afirma.  Assim, não há razão no argumento”.    Retornando  ao  vertente  processo,  a  Folha  de  Rosto  do  Auto  de  Infração  assinala  o  número  do Documento  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário,  a  qualificação  completa  e  o  endereço  fiscal  do  Autuado,  o  valor  absoluto  da  penalidade  pecuniária  efetivamente  aplicada  ao  sujeito  passivo,  a  data,  hora  e  o  local  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, a descrição sumária da infração, o dispositivo legal infringido e o dispositivo legal de  graduação da multa, bem como a assinatura do auditor fiscal autuante, com a fiel indicação de  seu cargo e o número de matrícula, assim como a indicação dos relatórios fiscais que integram  o lançamento em formalização.  O relatório intitulado Instruções para o Contribuinte –  IPC tem por objetivo  orientar o sujeito passivo da obrigação tributária quanto ao pagamento da exigência fiscal ou o  seu parcelamento, indicando o prazo para pagamento e as reduções cabíveis do valor da multa.  Discorre  ainda  sobre  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  o  prazo  para  o  oferecimento de impugnação ao lançamento, a amplitude da defesa e os elementos essenciais  que devem instruir ao instrumento de bloqueio em tela, favorecendo, assim, o contraditório e a  ampla defesa.  A  folha de  rosto  do Auto  de  Infração  em  conjunto  com o  IPC  ­  Instruções  para o Contribuinte contêm a determinação da exigência fiscal e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la  no  prazo  de  trinta  dias,  tudo  em  perfeita  sintonia  com  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios  já citados, os MPF, TIAF, TIAD e TEAF, dentre outros,  havendo  sido  o  Sujeito  Passivo  cientificado  de  todos  os  atos  processuais  praticados  no  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 desenvolvimento da ação fiscal e de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito, tudo em estrita observância ao Devido Processo Legal.  Como  visto,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  em  relevo  foi  lavrado  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  tipificação  da  obrigação  acessória  violada,  a  conduta  omissiva  que  profanou  a  obrigação  tributária  em  apreço,  fazendo  constar,  nos  relatórios que compõem o presente Processo Fiscal os critérios adotados para quantificação da  penalidade pecuniária aplicada.  Não  vislumbramos,  portanto,  qualquer  vício  na  formalização  do  presente  Auto  de  Infração  a  amparar  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  razão  pela  qual  impende  repelir  peremptoriamente  tal  preliminar,  tão veementemente  sustentada  pelo Recorrente, mas  totalmente infundada.    5.  DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   O  Recorrente  alega  que  não  há  certeza  nem  liquidez  quanto  aos  valores  lançados.  ... E ele está pleno de razão.  O  Recorrente  demonstra  com  tal  alegação  desconhecer  por  completo  o  procedimento de constituição do crédito tributário. Esclareceremos:  Na  dicção  do  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  a  obrigação  tributária  nasce  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Já  no  dizer  do  art.  142  do  CTN,  o  lançamento  configura­se  como  o  procedimento  administrativo  privativo  da  Autoridade  Administrativa  tendente  a  verificar  a  ocorrência do  fato  gerador da obrigação  correspondente,  a determinar  a matéria  tributável,  a  calcular o montante do tributo devido, a identificar o sujeito passivo e, sendo caso, a propor a  aplicação da penalidade cabível.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.005834/2007­53  Acórdão n.º 2302­002.426  S2­C3T2  Fl. 328          19 o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Deflui  da  conjunção  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados  que  o  lançamento  tributário  constitui­se  no  procedimento  administrativo  arquitetado  para  operar  a  convolação da obrigação tributária em crédito tributário. Ou seja, Antes do lançamento, tem­se  tão  somente  a  obrigação  tributária,  ilíquida  e  incerta.  Com  o  lançamento,  exsurge  o  crédito  tributário, ornado com todos os seus atributos de estilo, liquidez certeza, sujeito passivo, prazo  para o seu pagamento e extinção, etc.  Conforme  cediço,  o  lançamento  possui  natureza  jurídica  dúplice:  É  declaratório  da  obrigação  tributária  e  constitutivo  do  crédito  tributário. Duas  vestes  de  uma  mesma nudez.  Decerto, no procedimento de constituição do crédito tributário, este somente  restará plenamente constituído ao  término do correspondente Processo Administrativo Fiscal,  após o exercício pleno e eficaz do contraditório e a ampla defesa, que é justamente a fase pela  qual tramita o vertente lançamento, quando então poderá ser exigido.  Nesta  fase,  ainda  não  concluída  em  definitivo  no  âmbito  administrativo,  o  tributo lançado é ainda inexigível, uma vez que sua exigibilidade se encontra suspensa, como  assim estipula o art. 151, III do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo;  (grifos  nossos)   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies de ação  judicial;  (Incluído pela Lcp nº 104, de  10.1.2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  consequentes.    Os atributos da certeza e  liquidez plena somente serão agregados ao crédito  tributário ora em constituição, com o Trânsito em Julgado administrativo do vertente Processo  Administrativo Fiscal,  quando então o  tributo  lançado,  já  líquido e  certo,  poderá  ser  exigido  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 formalmente, mediante a propositura da competente ação de execução fiscal, nos rito fixado na  lei 6.830/80.  O Recorrente deve atentar que o presente processo não trata da exigibilidade  do crédito tributário, este ainda se encontra ilíquido e incerto, mas, tão somente, da constituição  definitiva do  aludido crédito,  ao  término do qual  este  exsurgirá dotado  da  liquidez  e  certeza  necessárias à propositura da ação de execução fiscal. Aqui, sim, exigibilidade do crédito.    6.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária aplicada à infração em exame, em honra ao preceito encartado no art. 106, II, ‘c’ do  CTN.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.005834/2007­53  Acórdão n.º 2302­002.426  S2­C3T2  Fl. 329          21 foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFB  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.005834/2007­53  Acórdão n.º 2302­002.426  S2­C3T2  Fl. 330          23 que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Fl. 336DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.005834/2007­53  Acórdão n.º 2302­002.426  S2­C3T2  Fl. 331          25 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    7.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluído do lançamento o crédito  tributário decorrente do descumprimento de obrigações acessórias ocorrido, exclusivamente, na  competência novembro/2000 e nas competências anteriores a essa, a teor do inciso I do art. 173  do CTN.  Outrossim,  em  relação  às  obrigações  tributárias  remanescentes  neste  lançamento, após a  incidência da decadência assinalada no parágrafo anterior, a penalidade a  ser  aplicada  ao  sujeito  passivo  deve  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar menos  gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106,  II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10980.005834/2007­53  Acórdão n.º 2302­002.426  S2­C3T2  Fl. 332          27 Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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ACORDÃON° CSRFID10.375 Recurso n° RP/102-0.099 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NORBERTO FLAVIO ALVARENGA SOARES (EMP. INDIVIDUAL) EMPRESA IMOBILIÃRIA INDIVIDUAL - Para os efei tos fiscais de equiparação da pessoa física pessoa jurídica,jurídica, pela prática, em nome indivi- dual, da comercialização de imóveis com habi- tualidade, considera-se uma única operação a alienação conjunta da totalidade ou de fração ideal de dois terrenos confinantes, com ou • sem edificações. Exegese do art. 113, do RIR/ /80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial/10 re- curso para considerar tributável a quantia de Cr$ 96.428,00e/ Sala das S / . Se-, ,y'rert 21 de outubro de 1983 - AMADOR OU. ' '' -'0 /rERNÃNDEZ PRESIDENTE - IP( - FRANCISCe -v''N.S0 A _ RELATOR „47/ LUIZ FERNAND• oLIVEãr-DE MORAES PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros CaImon, Waldevan Alves de Oliveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Pedro Martins Fernandes e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente o Conselheiro Oswaldo Sant'Anna. , ‘__ Jr4-z , , ---,_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 0630/050.715/82-25 RECURSO N9: RP/102-0.099 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.375 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: NORBERTO FLÁVIO ALVARENGA SOARES (EMP. INDIVIDUAL) fRELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador junto ã Se- gunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apela para esta Câmara Superior, pleiteando a reforma do Acórdão n9 102-19.867, de 25.2.83, prolatado no julgamento do recurso voluntário n9 86.915, interposto por Norberto Flávio Alvarenga Soares, equiparado a empresa individual, e que está ementado como segue: "EMPRESA IMOBILIÁRIA INDIVIDUAL - Não obstan te repartida em lotes, a alienação de uma só ãre5." formada por diversos lotes confinantes :representa uma única operação, para os efeitos fiscais de equi paração da pessoa física ã pessoa jurídica. Recur- so provido" (f 1. 52). O sujeito passivo fora equiparado a pessoa jurídi- capor habitualidade na comercialização de imóveis (fl. 4), consoan - te tipificado no art. 98, inciso I, do RIR/80, fazendo-se menção - inclusive ao art. 111, inciso I (fl. 4), embora o auto de fl. 1 ci- te o art. 98, inciso II, havendo referência, no termo de fl. 4, ao . fato de dois terrenos confinantes terem sido vendidos a empresa da qual o contribuinte era sócio. Na impugnação e no recurso o sujeito passivo sus- tenta ter praticado apenas uma alienação, envolvendo diversos lo- tes. O Colegiado deu provimento ao recurso vo '-,t_á 1-1 , 4!9, • ,, _, í DMF - DF/1 . C-C - Sec raf - 16475 c- . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/050.715/82-25 2. Acórdão n9 CSRF/01-0.375 interposto pelo sujeito passivo, assim argumentando o Conselheiro Relator do voto vencedor: "Não há dúvida que o ato especulativo de com pra e venda de imóveis gera rendimento tributável; porem, há que se realizara_hiPótese de incidência contida na regra jurídica de regência da cobrança e fiscalização do imposto de renda para que o cré- dito tributário seja constituído. No caso em tela, a habitualidade na compra e venda de imóveis no período fiscalizado, inclusive por alienação a empresa do ramo a que estava vincu lado, deixa entrever a ocorrência dos pressuposto -s- legais de equiparação da pessoa física ã pessoa ju rídica. Para o exercício financeiro de 1979, contu- do, a única venda de imóvel realizada não enseja tal enquadramento. Foi alienada uma só área, atra- vés de apenas uma escritura. A operação imobiliá- ria abrangeu a totalidade de um terreno recemadqiii rido com as mesmas características. O fato de so- bre ele existir divisão por lotes, juridicamente , não impede a unidade da transação. Não se configu ra atos em conjunto, mas, um ato, apenas" (fl. 54). O recurso da Fazenda Nacional, interposto tempesti vamente e com arrimo no art. 39, I, do Decreto n9 83.304/79, sus- tenta a insubsistência do Acórdão recorrido, assim argumentando: "Norberto Flávio Alvarenga Soares foi equipa rado a empresa individual porque a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal logrou comprovar, em minucioso levantamento, que ele realizava, com ha- bitualidade, negócios imobiliários. 5. Correto o entendimento do julgador de primei ra instância em não considerar, como única opera- ção envolvendo a alienação de sete lotes de terre- nos confinantes." (fls. 56/57). Após transcrever os artigos 98, 111 e 113, do RIR/80, assimegue o ilustre Procurador: "O sujeito passivo se enquadra inequivocada- mente no conceito legal da habitualidade, pois comprou e a seguir vendeu nada menos de sete imó- veis, no espaço de apenas um dia, obtendo o ex- cepcional lucro de Cr$ 1.542.857,16. 8. É bem verdade que se tratam de lotes confi- nantes, adquiridos por uma única pessoa, constan- tes de uma mesma escritura e submetidos a uma ma- trícula, logo umnún'i , negócio, na ótica do Direi to Clvi1.411. e' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/050.715/82-25 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.375 9. Mas, para efeitos tributários, a operação não pode ser considerada como única, pois a legislação específica é taxativa em somente admitir como tal a alienação de até cinco terrenos confinantes. 10. Tem aqui plena aplicação a norma interpretati - va do art. 109 do CTN: Art. 109. Os princípios gerais do direi- to privado utilizam-se para pesquisa da defi- nição, do conteúdo e do alcance de seus insti tutos, conceitos e formas, mas não para defi- nição dos respectivos efeitos. 11. Não alcançado o negócio em tela pela exceção antes mencionada, não há senão considerar-se cada um dos sete como objeto de uma operação, ã falta de disposição que autoriza tratamento diferenciado ã regra geral do art. 111, inciso I, ã espécie dos autos" (fl. 58). Na parte restante são tecidos comentários sobre a benevolência do fiscal autuante que deixou de considerar "os três primeiros lotes localizados na Ilha dos Araújos ... para efeito de habitualidade", tendo, inclusive, desprezado outras aquisições, e conclui o petitório: "É certo que a controvérsia se restringiu ao - primeiro negócio citado, por ter sido o único de que resultou rendimento tributável. O segundo imó- vel foi comprado por Cr$ 400.000,00 e vendido pela mesma quantia; o . terceiro foi adquirido por Cr$ 2.500.000,00 e alienado, cinco meses depois, por Cr$ 2.700.000,00, a diferença de Cr$ 200.000,00 sen do presumivelmente absorvida pela correção do cus- to. 16. Mas o fato de o sujeito passivo não ter aufe- rido lucro nos negócios citados é irrelevante. 17. Importa aqui a própria realização das opera- ções para efeito de enquadrar o sujeito passivo na disposição do art. 111, inciso I, do RIR/80. 18. O Recorrente, Senhores Conselheiros, está con victo de que a realização de negócios imobiliários -, é uma atividade corriqueira do sujeito passivo e, portanto, os ganhos daí decorrentes não podem es- capar ã incidência do imposto de renda" (fls. 59/ /60). 10/4)1É o relatório. //3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/050.715/82-25 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.375 VOTO_ Conselheiro Francisco Amarál Manso - Relatar O recurso especial reune as condições legais de admissibilidade, não tendo sido oferecidas contra-razões pelo su- jeito passivo. Como _reconhece o ilustre procurador, o litígio en contra-se bem definido, ainda que em diversas passagens se vislum bre um princípio de tumulto, com considerações à margem da mate- ria pertinente, o que poderia comprometer a apreciação tranqüila e insuspeita da questão versada nos autos. O contribuinte adquirira, em 28.12.78 (f 1. 12), se te lotes, de números 9 a 15, por Cr$ 1.800.000,00, e os revendeu, no dia seguinte, por Cr$ 4.500.000,00 (fl. 14). Além dessa operação, que será posteriormente anali sada, o contribuinte vendeu, em 4.6.79, por Cr$ 400.000,00, um terreno, com um barracão residencial e um prédio contendo dois apartamentos (f 1. 17), imóvel que adquirira, pelo mesmo preço, em 17.8.78 (fl. 10). Também, em 2.10.79, o contribuinte vendeu dois lotes contíguos, à firma SETAL - Serviços Técnicos Ltda. (da qual era sócio desde 15.4.77 - fl. 22), por Cr$ 2.700.000,00 (fl. 18), imóveis que adquirira em 11.5.79, por Cr$ 2.500.000,00 (fl. l6). Do instrumento de Alteração Contratual acostado às fls. 26/28 veri fica-se que a empresa é uma sociedade por cotas de responsabilida- de limitada, "explorando o ramo de estudos, projetos, direção, fis calização e construção de edifícios com todas as obras complementa res, incorporação e comércio de imóveis e corretagens e administra ção de imóveis". Ainda que o Termo de Verificação de fl. 4, refe- rido no Auto de Infração de fl. 1, tenha mencionado o Inciso do art. 98, do RIR/80, que autoriza equiparar a empresas indivi- duais as pessoas físicas que alienarem imóveis a empresa a que estejam vinculadas, se a empresa adquirente explorar, por qualquer modalidade, a construção ou a comercialização de imóveis, parece- -me que a referencia em questão reflete simples lapso datilográfi- co, tendo em vista a expressa menção a "habitualidade na omerc" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/050.715/82-25 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.375 lização de imóveis". Alem disso, se a equiparãção se desse com a alienação deste imóvel, o lucro da empresa individual seria, no máximo, de Cr$ 200.000,00, eis que os demais imóveis foram vendi- dos antes da data em que teria ocorrido a equiparação, apenas se lhe aplicando o disposto no inciso I, do art. 120, do RIR/80. Quanto ã venda dos sete lotes, ponto nodal do lití - gio, afirma o digno fiscal que "os três primeiros lotes localiza- dos na Ilha dos Araújos não foram considerados para efeito de habi - tualidade" (f 1. 4), atitude que o preclaro procurador classifica& "benevolente" (fls. 59). Não foi bem assim, ate mesmo porque o procedimento fiscal estaria a merecer esclarecimento, tendo em vista a natureza vinculada e obrigatória própria da atividade do . lançamento (CTN, art. 142, parágrafo único). Na realidade os três lotes foram devidamente considerados, justamente para efeito da caracterização da habitualidade, apenas deixando-se de computar o lucro obtido em sua alienação quando se promoveu a apuração do lu- cro da empresa individual. Caso se confirmasse a alegada "benevo- lência" fiscal, apenas= a venda do 79 lote se configuraria o sur_ gimento da pessoa jurídica equiparada, calculando-se seu lucro como sendo o resultado dessa única operação, ou seja, 1/7 (um seti_ mo) do lucro total de Cr$ 2.700.000,00, e não 4/7 (quatro sétimos) como calculou a fiscalização. Os autos informam que os sete lotes foram adquiri- dos de um único vendedor e sua mulher; que o preço ajustado refe- riu-se ã totalidade dos lotes; que a transação relativa a todos os lotes ficou consagrada em uma única escritura (fl. 12). Seme- lhantemente, referidos lotes foram alienados por um único vende- dor; a um único comprador; o preço ajustado referiu-se ã totalida_ de dos lotes; a transação ficou consagrada em um único instrumento (fl. 14). Dos sete lotes, os de números 9, 11, 13 e 15 alinham-se, lado a lado, de frente para a Rua Oito; os lotes 10, 12 e 14 con- finam com os anteriores, pelos fundos, e, lado a lado, dão frente para a Rua Seis; ainda, os lotes 14 e 15 possuem testada para a Av. Paranaiba; os lotes 9 e 10 fazem divisa com os lotes 7 e 8 e, - através destes, confinam com a totalidade do quarteirão n9 51. As informações imediatamente precedentes desti r -,\ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/050.715/82-25 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.375 -se a melhor apreciar as ponderações feitas pelo ilustre Procura- dor que, expressa e enfaticamente, invoca o inciso III, do art. 113, do RIR/80 (f 1. 58), alertando para a circunstância de terem sido vendidos "nada menos de sete imóveis" e observando que "a operação não pode ser considerada como única, pois a legislação es pecifica é taxativa em somente admitir como tal a alienação de ate cinco terrenos confinantes" (f 1. 58). Referido inciso, o III, não fora ainda explicitamente mencionado, quer pelo contri- buinte, quer pelo fiscal autuante, quer pela digna autoridade de primeira instância, ou mesmo no Acórdão recorrido. Apenas o agen te fiscal argumenta que "basta examinar-se o artigo 113 do mes- mo Decreto 85.450/80, nos seus Incisos I a IV, para que se veri- fique não estar a operação descrita acobertada por nenhuma das exceções ali previstas" (f 1. 40). Por sua vez, o Acórdão recorri do deixa de fazer qualquer referência a dispositivo de lei. Assim o recurso submetido a esta Câmara Superior pressupõe a impertinên cia dos incisos I, II e IV do referido artigo 113, e, quanto ao inciso III, considera-o incapaz de fornecer embasamento ã preten- são do sujeito passivo, tendo em vista a quantidade de lotes en- volvidos na operação. "Maxima data venia", entendo que sua excelência laborou em equivoco ao pretender correlacionar os fatos com a hi- pótese legal consagrada no inciso III, como a seguir se demonstra rã, ainda que, em assim procedendo, ensejasse favorecimento ao contribuinte, sob o aspecto quantitativo. O art. 113 do RIR/80, consolidando o art. 59, § 29, do DL. 1.381/74, com a redação que lhe deu o art. 10, do DL. 1.510/76, estabelece: "Art. 113 - Para os efeitos do art. 111, se rã considerada como uma única operação: I - a alienação da totalidade ou de fração ideal de um terreno, com ou sem edificações, re- sultante da unificação de 2 (dois) ou mais terre nos; II - a alienação conjunta da totalidade ou de fração ideal de 2 (dois) terrenos confinantes, com ou sem edificações; III - a alienação em conjunto de ate 5 ,((7°hr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/050.715/82-25 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.375 co) terrenos confinantes com o todo, sem edifica- ções, desde que originados do desmembramento de um mesmo terreno e todos possuindo testada para logradouro público; IV - a alienação conjunta de ate 3 (três) uni dades não residenciais situadas no mesmo pavimento de edifício e confinantes com o todo, desde que adquiridas de uma só vez pelo alienante. Na redação original do DL. 1.381/74, consolidada no art. 109, do RIR/80, ainda em vigor com relação ã comercializa_ ção de imóveis havidos ate 30 de junho de 1977, as condições pa- ra se considerarem unitariamente as operações imobiliárias eram mais amplas: "Art. 109 - Para os efeitos do inciso II do art. 98, será considerada como uma única opera ção: 1 - a alienação da totalidade ou de fração ideal de um terreno, com ou sem edificações, re- sultante da unificação de 2 (dois) ou mais terre- nos; II - a alienação conjunta da totalidade ou de fração ideal de 2 (dois) ou mais terrenos con- finantes com o todo, com ou sem edificações; III - a alienação, em conjunto ou separadamen te, de ate 5 (cinco) terrenos confinantes com 5 todo, com ou sem edificações, desde que origina- dos do desmembramento de um mesmo terreno e to- dos possuindo testada para logradouro público, adotando-se como ano de alienação o da primei- ra que for efetuada; IV - a alienação, em conjunto ou separada- mente, de unidades não residenciais situadas no mesmo pavimento de edifício e confinantes com o todo, construídas ou com a construção contratada, desde que adquiridas de uma só vez pelo alienan te, adotando-se como ano de alienação o da primei_ ra que for efetuada; (omissis) Observa-se, de plano, que os incisos I e IV não tem aplicação ao caso. O inciso IV refere-se a unidades não resi- denciais situadas em edifício (escritórios, lojas comerciais, etc.). O inciso I refere-se a terrenos (dois, segundo o art. 113; dois ou mais, consoante art. 109) que, primeiro, tenham sido unifica _ dos, para, somente então, serem alienados. Quanto ao inciso III, invocado no / recu so, —1. /lian-2 • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/050.715/82-25 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.375 põe-se que os terrenos tenham sido "originados do desmembramento de um mesmo terreno e todos possuindo testada para logradouro pú blico". Por sua vez, o art.29, § 29 daLei n96.766/79, conceitua: "Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, des de que não implique na abertura de novas vias e- logradouros públicos, nem no prolongamento, modi_ ficação ou ampliação dos já existentes:" Está claro nos autos que o contribuinte adqui- rira sete "lotes de terreno integrantes do quarteirão n9 51 (cmn_ quenta e um), da planta de loteamento da 'Cidade jardim Senho- ra do Carmo', na Ilha dos Araújos, bairro desta cidade" (f 1. 12). E os mesmos lotes, identificados numericamente de 9 a 15, fo- ram alienados no dia seguinte (fl. 14). Tiveram, pois, referidos lotes origem não do desmembramento de um mesmo terreno, mas do loteamento procedido no terreno original. Assim, se os terre- nos, ainda que alienados em conjunto, não são originados do des_ membramento de uma mesma gleba, não há por que se pretender apli car a norma consubstanciada no inciso III, como equivocadamente intentou o ilustre Procurador. Na verdade, o Acórdão recorrido apenas conclui que, para os efeitos fiscais de equiparação da pessoa física ã pessoa jurídica, "a alienação de uma só área formada por diver_ sos lotes confinantes representa uma única operação", sem justi- ficar a posição assumida,quer com fundamentos jurídicos, quer com base em dispositivos legais. E os Conselheiros vencidos não apresentaram declaração de voto, desconhecendo-se as razões que os levaram a discordar da maioria. Nos termos em que está redigido, o mencionado Acórdão afigura-se-me inaceitável, representando inegável amplia_ ção dos dispositivos legais, acima transcritos. A meu entender, aplica-se ã situação o disposto no inciso II, excluída a referência a "fração ideal". "Será considerada como uma úni a operação a alie nação conjunta de 2 (dois) te enos confinantes, com ou sem edificações."OL /j ,, , 9 ,,.,-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/050.715/82-25 9. Acórdão n9 CSRF/01-0.375 Na versão anterior (art. 109),a alienação, igual- mente conjunta, poderia ser de mais de dois terrenos, desde que mantida a circunstância de serem confinantes com o todo. Assim, a pessoa física que vendesse um único terreno, praticaria uma ope ração imobiliária. Igualmente praticaria uma única operação imobi_ liária a pessoa natural que vendesse dois ou mais terrenos, desde que a alienação fosse conjunta e os terrenos confinantes com o todo. A expressão "com o todo" leva ao entendimento de que, se a- lienados dois terrenos contíguos, mas pertencentes a loteamentos diversos, seriam consideradas operações distintas. Contrariamente, a redação consagrada pelo DL. 1.510/76 limitou a dois o número dos terrenos cuja alienação con- junta seria considerada uma única operação. Assim, vendendo ape- . nas um terreno ou vendendo, conjuntamente, dois terrenos, a pes- soa física estaria praticando apenas uma operação imobiliária. Se, após praticar uma operação imobiliária, alienando um ou mesmo dois terrenos, a pessoa física voltasse a efetuar nova operação imobiliária, esta seria contada nas mesmas condições da anterior, dependendo de se ter alienado um único terreno ou dois terrenos, desde que confinantes e objetos de operação conjunta. A tercei- ra operação imobiliária teria o mesmo tratamento. Assim, a pes- soa física poderia alienar até seis terrenos sem equiparar-se, necessariamente, a pessoa jurídica. ' É flagrante a rigidez das normas introduzidas com o DL. 1.510/76. Quanto ao número de operações imobiliárias, redu- ziu-se, de três alienações de imóveis adquiridos nesse mesmo ano, para três imóveis adquiridos no biênio, e de seis imóveis adquiridos no triênio para cinco adquiridos no mesmo qüinqüênio, a quantia de operações que poderiam ser praticadas pela pessoa natural, sem equiparar-se a jurídica. Relativamente à quantidade de imóveis a redução foi de um número praticamente sem limites para no máximo seis. Não vejo, pois, necessidade de se emprestar ainda maior rigidez à norma legal. Como exposto anteriormente, a pessoa física que efetuasse uma alienação conjunta de dois terrenos, seguida de duas novas alienações, cada qual de dois terrenos, teria pratica- 5do três operações. Se, após praticada a primeira operação, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/050.715/82-25 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.375 soa física alienasse conjuntamente não apenas dois, mas quatro ter renos, totalizando seis unidades, não me parece razoável entender- -se que a nova operação fosse considerada quádrupla, perfazendo • cinco operações. A meu ver, teria praticado, com a última aliena- ção, duas operações (cada qual com dois terrenos), perfazendo, as- sim, o total de três operações. Da mesma forma, a primeira e única alienação con- junta de seis terrenos não me _ parece corresponder a seis operações, mas a três operações, cada qual com alienação coh junta de dois terrenos. Com efeito, nos precisos termos da lei, seria considerada como uma única operação, aálienação, em conjun to, de dois terrenos confinantes. As considerações acima demonstram quão distante da norma legal posicionou-se a egrégia 2Q. Cãmara, ao admitir que "a alienação de uma só área formada por diversos lotes confi- nantes representa uma única operação", sem distinguir quanto a ser a alienação conjunta ou unitária, e sem estabelecer um limite para o número dos lotes envolvidos na operação. Parece-me, pois, que o sujeito passivo teria pra- ticado a quarta operação, com a qual se equiparou a pessoa jurídi ca, apenas quando alienou o sétimo imóvel, não quando vendeu o quarto imóvel. Embora admitindo a ocorrência da figura da equipa ração, há, ainda, reparo a fazer na forma de se apurar o lucro da pessoa jurídica equiparada. Trata-se de lucro apurado por arbitramento, eis que o sujeito passivo não possuía escrituração nos termos da legislação de regência, deixando de cumprir as obrigações acessó- rias a que se refere o art. 103, do RIR/80, e não exercitando o direito de opção pela tributação com base no lucro presumido nos termos do inciso II, do art. 399, do RIR/80. Tendam vista que a equiparação deu-se no dia 29.12.78, vigia a norma do art. 149, do RIR/75, segundo a qual, consoante reiterada jurisprudência administrativa, o lucro arbi- /n trado resultava da aplicação da percentagem de 15% sobre a recéllk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/050.715/82-25 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.375 ta bruta. Nos presentes autos a receita bruta foi de Cr$4.500.000,00 (f is. 14-v), correspondendo o lucro a Cr$ 675.000,00, ou Cr$ 96.428,00 por imóvel vendido. Sobre essa quantia é que deverá in- cidir o imposto de renda. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso espe cial de fls. 756/60, para considerar tributável a quantia de Cr$ ,7! 96.428,00. ,2 Brasília-DF., em 21 de outubro de 1983 /FRANCISCO A á RAL "IMANSO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001040/2005-31
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. Hipótese em que a decadência argüida só atinge um período de apuração e, portanto, não invalida integralmente o lançamento. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade nela prevista. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a preliminar de decadência para o ano-calendário de 1999 e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 185          1 184  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.001040/2005­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.711  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NIVALDO DOMANSKI DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO  ART. 543­C DO CPC. O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra  do REsp nº 973.733 ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de  Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames do art. 173, nas demais situações.   Hipótese em que a decadência argüida só atinge um período de apuração e,  portanto, não invalida integralmente o lançamento.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO.  Por  se  tratar  de  atividade  vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade nela prevista.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  preliminar  de  decadência  para  o  ano­calendário  de  1999  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator       Fl. 215DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 06­18.298  (fl.  157),  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  considerar parcialmente procedente o lançamento relativo aos exercícios de 2000, 2001, 2002,  2003, mantendo respectivamente as exigências de R$ 311,06, R$ 2.371,37, R$ 3.648,47 e R$  200,82 de  imposto, R$ 233,30, R$ 1.778,52, R$ 2.736,35 e R$ 150,61 de multa de oficio de  75%.   A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na  impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos:  Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física  ­  IRPF  formalizada por meio do auto de infração de fls. 86/89, do qual fazem parte os demonstrativos de  apuração do IRPF, fls. 90/93, de multa e juros de mora, fl. 94, e o termo de encerramento, fl. 95,  no valor de R$ 6.806,72 de imposto, R$ 5.105,02 de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, 1  , da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de acréscimos legais.  A  autuação  se  deu  pelas  deduções  indevidas  de  despesas  médicas,  de  pensão  judicial, de despesas com instrução, de previdência privada/FAPI e do imposto com doações aos  fundos da criança e do adolescente, conforme descrito no auto de infração, às fls. 87 a 89.  O enquadramento legal reporta­se ao art 11, § 3° do Decreto­Lei n° 5.844, de 23 de  setembro de 1943, arts. 4°, inciso V, 8°, inciso 11, alíneas "a", "b" e "1", §§ 2° e 3º, 12, inciso I, e  35 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 11 e 22 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997, art. 2° da Medida Provisória n° 22, de 2002, convertida na Lei n° 10.451, de 10 de maio de  2002, e arts. 73, 78, 80, 81, 82, § 1º, 83,  inciso II, 87, inciso I, § 1º, e 102 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (li  s.  87/89).  O lançamento foi cientificado em 10/05/2005 ao impugnante, fl. 86, que ingressou,  em  09/06/2005,  com  a  impugnação  de  fls.  97/112,  considerada  tempestiva  pela  Unidade  de  origem (fl. 156), instruída com os anexos de fls. 113/155.  Afirma  a  tempestividade  da  impugnação  e  salienta  "que  a  glosa  indevida  de  Previdência Privada não procede" pois, além de comprovar o pagamento à Brasilprev, observa  que  havia  deduzido  R$  1.000,00  a  este  titulo  em  1999  e  o  imposto  que  está  sendo  exigido  remonta a R$ 5.240,65.  Em  relação  à  glosa  referente  aos  valores  doados  aos  fundos  da  criança  e  do  adolescente,  diz  que  "desenvolve  praticas  reiteradas  de  doação  com  desconto  em  faturas  de  serviços  essenciais  desde  o  ano­base  de  1997,  sendo  também  desnecessário  registrar mediante  comprovação a execução de tais procedimentos donativos".  Contesta a glosa de pensão judicial, no excedente ao estipulado na sentença judicial,  porque "à época dos anos­base de 1999 e 2000 oferecia e oferece valores excedentes ao previsto  na sentença judicial", apresentando recibos disso.  Alega  a  decadência  do  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo ao ano­calendário de 1999, pois foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos a contar do  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10907.001040/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.711  S2­C1T1  Fl. 186          3 fato gerador, ocorrido em 31/12/1999, "caracterizando então o lançamento aprovado tacitamente  e definitivamente extinto o crédito". Transcreve decisão judicial.  No mérito,  também  trata  da  decadência  do  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1999,  transcrevendo  várias  decisões  administrativas,  reiterando  que  o  “fisco  tem  cinco  anos  para  constituir  (via  lançamento) o crédito  tributário. Conta­se o prazo do primeiro dia do exercício  seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (ocorrência do fato gerador) ou  da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento  anteriormente efetuado", concluindo pela "ilegalidade da cobrança do auto de infração, devido  ao fisco exigir uma obrigação tributária que está definitivamente extinta".   Aduz  a  impossibilidade  de  pagamento,  "pois  o  valor  aferido  torna  impossível  a  obrigação  de  purgar  o  crédito  tributário,  quebrando  assim  o  principio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade prevista na doutrina tributária".  No que tange à multa, invocando princípios, diz "que detém caráter punitivo, e não  se constitui majoração do  tributo em si, mas  tão­somente, volta­se a punir o  sujeito passivo da  obrigação tributária, desestimulando­o à prática repetitiva do ilícito fiscal" e, nesse sentido, houve  "desvio de finalidade ao aplicar as ditas multas, pois  impostas ao contribuinte que jamais tivera  problema algum com o fisco e que, de boa­fé, sempre acreditou com ele estar quite".  Alega  a  "nulidade  do  auto  de  infração  por  estar  parcialmente  eivado  de  vícios  e  nulidades decadenciais, não podendo o mesmo prosperar em sua exigência tributária".  Por fim, requer o cancelamento integral em relação ao ano­base de 1999, "a teor do  artigo 150 § 4° e artigo 173 inciso I do Código Tributário Nacional, e entendimentos jurídicos e  jurisprudências  administrativas  ora  aportada,  bem  como,  a  análise  peculiar  da  documentação  aduzida e comprovada, sendo necessário e favorável o julgamento extra petita, peculiar à natureza  do feito".  O entendimento manifestado pelo Órgão julgador de primeiro grau encontra­ se resumido na seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.   Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  não  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  Aquela objeto da decisão.  DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos  sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro;  quando não declarados,  para  efeito  de  lançamento de  oficio,  o  termo inicial do prazo decadencial é contado do primeiro dia do  exercício seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento  (CTN, art. 173, I).  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 DEDUÇÃO  DE  INCENTIVO.  DOAÇÕES.  FUNDOS  DA  CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.  Somente  são  dedutíveis  as  doações  efetuadas  diretamente  aos  fundos  de  assistência  da  criança  e  do  adolescente  que  são  controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional  dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.  DEDUÇÕES.  GLOSAS.  DESPESAS  MÉDICAS.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA/FAPI.  Mantêm­se as glosas das deduções que o contribuinte não logrou  comprovar com documentos hábeis e idôneos.  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO.  São dedutíveis os  valores pagos a  titulo de pensão alimentícia,  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea,  até  o  limite  previsto  em  acordo  de  separação  consensual,  homologado  por  sentença judicial.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  A  multa  de  oficio  é  devida  em  face  da  infração  as  regras  instituídas pelo Direito Fiscal, possui previsão legal e aplica­se  na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou  declaração  inexata,  independendo  da  gravidade  da  infração,  má­fé  ou  intenção  do  contribuinte,  sendo  que  a  mera  inadimplência verificada em procedimento de oficio é supedâneo  A sua exigência.  Lançamento Procedente em Parte  Em seu apelo ao CARF, às fls. 172/190, o contribuinte reitera a preliminar de  decadência em relação ao ano­calendário de 1999, considerando o tributo com fato gerador em  31/12/1999, sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN.  Transcreve jurisprudência do STJ para robustecer a sua tese. Com fundamento nesta ocorrência  requer a nulidade integral do lançamento.  Argumenta  que  o  valor  aferido  torna  impossível  a  obrigação  de  purgar  o  crédito  tributário,  quebrando  assim  o  principio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  prevista na doutrina tributária. Observa que o conceito de multa tem o caráter punitivo para a  não reincidência das  infrações. Reitera que o auto de infração efetua cobranças exorbitante e  contrária  a  legislação  tributária.  Afirma  que  não  consta  de  forma  ostensiva  o  número  do  processo  como manda a  lei  6.830  em  seu  artigo  2º,  e  que  não  foi  inserida  a  preparação  e  a  numeração por processo manual, mecânico ou eletrônico no mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10907.001040/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.711  S2­C1T1  Fl. 187          5 Sobre  a  decadência,  peço  vênia  ao  i.  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araújo para  transcrever a seguir seus abalizados argumentos declinados no voto condutor do  Acórdão nº 2101­00.007, em sessão realizada em 12/05/2011, a respeito da regra decadencial  aplicada  ao  imposto  de  renda,  considerando  a  sistemática  estabelecida  pelo  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF.  “Sabe­se  que  a  discussão da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão tormentosa, que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No  âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes, e agora no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.   É  notório  que  as  inúmeras  teses  que  versam  sobre  o  assunto  surgiram  do  fato  do  nosso Código Tributário Nacional ­ CTN possuir duas regras de decadência, uma para o direito de  constituir  o  crédito  tributário  (art.  173),  e  outra  para  o  direito  de  não  homologar  o  pagamento  antecipado de certos tributos previstos em lei (art. 150, §4o). Apesar de serem situações distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na  verdade,  a  celeuma não  está  no prazo  da  decadência,  que  é  de  cinco  anos nas  duas  situações, mas  na  data  de  início  de  sua  contagem. Enquanto  o  art.  173  fixa  essa  data  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  No momento da publicação do CTN, a questão não tinha tanta importância, uma vez  que  eram  poucos  os  tributos  para  os  quais  a  legislação  atribuía  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade  administrativa. Entretanto,  atualmente,  em  nossa  sociedade  de  consumo,  onde  milhares  de  operações  sujeitas  à  tributação  ocorrem  simultaneamente, tornou­se impossível para o Fisco efetuar o lançamento direto, e praticamente  todas as exações adotaram o modelo de transferir para o contribuinte o dever de apurar e recolher,  fazendo a Administração apenas o controle posterior.  As  diversas  correntes  doutrinárias  agora  se  digladiam  sobre  qual  das  regras  de  decadência deve se utilizar para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo que,  no âmbito da 2ª Seção de Julgamento do CARF, prevalecia a idéia de que seria sempre a do art.  150, §4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Contudo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão máximo de interpretação das  leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4º, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nos  demais  casos.  Veja­se  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     6 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime do art.  543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa que essa  interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu o art.  62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10907.001040/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.711  S2­C1T1  Fl. 188          7 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta forma, este CARF forçosamente terá que mudar seu posicionamento, e adotar  a interpretação do Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4º, do CTN, só  deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nos  demais  casos.”  No caso em tela, cumpre ressaltar, houve retenção de imposto na fonte sobre  os  rendimentos  informados  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­ calendário de 1999 (fls. 03/06) e consoante Demonstrativo de Apuração do IRPF do Período­ Base de 1999 do Auto de Infração, à fl. 90, sendo certo que não há qualquer acusação quanto a  ocorrência de dolo, fraude, conluio ou simulação.  O Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo em 10/05/2005 (fl. 86)  e,  para  omissões  sem  qualificação  por  dolo,  fraude  ou  simulação,  apurados  durante  o  ano­ calendário de 1999 (com fato gerador em 31/12/1999), a contagem do prazo decadencial  tem  início, indubitavelmente, no primeiro dia do exercício seguinte (01/01/2000), com termo final  em  31/12/2004.  A  exigência  fiscal  relacionada  ao  ano­calendário  de  1999  encontra­se,  portanto, atingida pela decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  A  decadência  em  relação  a  um  fato  gerador,  complexivo  e  anual,  não  prejudica o crédito constituído referente a ano­calendário posterior não atingido pelo decurso  do prazo. Em relação aos exercícios de 2001 a 2003, o lançamento em exame contém todos os  requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo 10 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  de modo  a  proporcionar  ao  autuado  o  exercício  regular  do  seu  direito  de  defesa,  e  também não ocorreram os pressupostos  elencados no  artigo 59 do mesmo diploma  legal, a conspurcar de nulidade o Auto de Infração. Verifica­se, inclusive, a regular indicação  do número do processo e a numeração de suas folhas.  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato –  é o que dispõe o artigo 136 do CTN. O recolhimento a menor do imposto devido e a declaração  inexata,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  são  causas  para  a  aplicação da multa de ofício  em seu percentual mínimo de 75% (setenta  e cinco por  cento),  independentemente  de  ocorrer  reincidência  da  infração.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  a  aplicação  da  multa  de  oficio  atende  aos  estritos  contornos  do  principio  da  legalidade. Havendo  lei  que  determine  a  aplicação  de  determinado  percentual  de multa,  não  resta à autoridade administrativa nenhuma outra alternativa senão a aplicação do quantum nela  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     8 previsto.  O  lançamento  é  ato  vinculado,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  não  cabendo  à  esfera administrativa pronunciar­se sobre os critérios que nortearam o legislador na fixação dos  percentuais.   Por fim, não procede argüição do recorrente de que os valores cobrados torna  impossível  a  obrigação  de  purgar  o  crédito  tributário,  quebrando  assim  o  principio  da  razoabilidade e da proporcionalidade prevista na doutrina tributária, pois o crédito tributário é  constituído nos estritos termos da lei, que dispõe sobre a sua base de cálculo e alíquotas, não  dispondo  a  autoridade  fiscal  de  nenhum  poder  discricionário  na  determinação  do  quantum  devido.  Em face ao exposto, acolho a preliminar de decadência para o ano­calendário  de 1999 e, no mérito, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 222DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Exigência suprida pe lo conhecimento aéreo que acompanhou -a- mercadoria, segundo permissivo do artigo 45, § 19, do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais(por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Es- pecial 6U , 5 4 Sala das Seasqes iDF), em 22 de junho de 1981 : /,_ I ' /7 - Igri AMADOR OU' • rRNi,,DEZ / PRESIDENTE ENILA LEITE g- !AS C , eAS - RELATORA (11,41 e r ADHEMILSON BA O PE CA/ il,'0 - PROCURADOR DA FA- 1 , ZENDA NACIONAL I Participaram, ainda, do presente julga ene°, os seguintes Conse- lheiros : HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EUVA'DO CARVALHO SILVA ( su- plente convocado ), PAULO DE ALMEIDA, RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA . i - v.v. NETO, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , -,2414T, le;IS NktMg ,-%;,,o0-• : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0814/059.109/79 RECURSO N.°: RP/303-0.222 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.327 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP RELATÓRIO RECORRE à Câmara Superior de Recursos Fiscais o Pro- curador da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara do Terceiro . Conselho de Contribuintes, de decisão que, por maioria de votos , deu provimento a recurso interposto por VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO - VASP. Através do AcOrdão n9 20.062 de 25/02/81, entendeu o Colegi ado que, na espécie, o conhecimento aéreo fls. 18 que integrou o despacho da mercadoria importada supriu a fatura comercial, sendo descabida a exigência da penalidade do art. 106, IV, "a", do DL n9 37/66. Leio de inteiro teor a decisão, a fls. 43/45, cuja e menta se segue: . "FATURA COMERCIAL - Vias emitidas por pro- cesso eletrônico de dados e assinadas no original. Conhecimento aéreo contendo da- dos que coincidem com os demais documen- tos de importação, substitui a fatura co- mercial. Decreto-lei n9 37/66, art. 45, - parágrafo 19." O recurso especial, de fls. 47/51, também é lido na/--) íntegra. Em síntese, alega o douto recorrente que a empresa assi- ')á' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7 ç -. (-'.---- 1 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0814/059.109/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.327 nara termo de responsabilidade na forma da legislação vigente , não o cumprindo de forma satisfatória. Invoca a I.N. 40/74, que "condicionou a equiparação do Conhecimento Aéreo à fatura comer- cial, desde que nele figurem os elementos que devem constar des- te documento" (verbis). Finalmente, invoca decisão do TFR no sen tido de que o Conhecimento Aéreo, para equiparar-se à fatura co- mercial, "deve estar reservado de todas as solenidades previstas no De eto-lei n9 32, de 1966 (Código Brasileiro do Ar)..." (ver bis) ---- É o relatório. -) // ---_:.-› _, 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0814/059.109/79 Acórdão n9-CSRF/03-0.327 VOTO_ _ Conselheira ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, Relatora: No presente processo, foi provido o recurso voluntá — rio do sujeito passivo sob dois fundamentos: 19 - A fatura comercial apresentada Dela empresa foi emitida por processo eletrônico e assinada em original. Tem se firmado o entendimento, calcado na necessidade de se adaptar legislação e jurisprudência aos progressos técnicos mais moder- nos, de impressão, que, nessas condiOes, o documento é aceitá- vel como via original, já que no processo de produção em série ou múltipla inexiste primeira via. 29 - O conhecimento aéreo reúne condiçOes para ser equiparado ã fatura comercial, conforme prefisão do art. 45 do DL n9 37/66. O recurso especial ora sob exame só versa o segundo aspecto, pelo que o abordo mais extensamente. O exame do documento revela que a mercadoria esta claramente identificada; assim como as figuras do exportador e importador, o preço e o peso, tudo conforme descrito nos demais documentos que ampararam a importação. O Decreto n9 49.977/61, que regulamenta a fatura co mercial, determina em seu artigo 10 que o conhecimento aéreo fi- . ca equiparado à fatura comercial para todos os efeitos. É manda- mento acolhido no Decreto-lei n9 37/66, cujo artigo 45, parágra- fo 19, reza textualmente: "Art. 45- 19 - O conhecimento aéreo é equipa- ' rado para todos os efeitos á fatura comercial." Por outro lado, a legislação brasileira reflete a p /jÁk 5. Processo n9 0814/059.109/79 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.327 sição do país em relação ao transporte aéreo internacional, posi- ção essa que decorre de convençaes que objetivaram facilitar o co- mércio e adequar a legislação à rapidez da nova forma de transpor te. O Decreto-lei n9 32/66, que regulamenta o transporte aéreo do méstico, dispOe que o transporte aéreo internacional obedece às normas estabelecidas em tratados e.convençaes de que o Brasil se- ja participante e que tenham sido ratificados por nosso governo. Nesse sentido, é de se observar o disposto nó" artigo 98 do Códi;o Tributário Nacional, que determina a prevalência dos tratados e convençaes sobre a legislação interna. Concluo que atos complementares da administração do tributo não podem se furtar ao princí pio geral da hierarquia das leis, sob pena de se incorrer em subversão de toda uma sistemáti- ca implantada por lei maior. Assim, a I.N. n9 40/74 e o P.N. 92/ 77 são inaplicáveis à espécie, em tudo que extrapolarem legisla- ção que lhes é superior. • Sem dúvida, é de se reconhecer a existência de ris- cos, sob o aspecto fiscal, na utilização do conhecimento aéreo co mo substituto da fatura comercial. Todavia, estes riscos serão su— perados pelas vantagens na agilização do comércio aéreo interna- _ cional e não é outra a "mens legis", ao dar aquele valor ao docu- mento. Cabe observar, também, que fatura comercial e conhe- cimento aéreo são documentos com características diversas, especl ficas para cada um. Exigir que o conhecimento aéreo contenha os numerosos requisitos que o Regulamento de Faturas exige destas é supor a criação de uma nova espécie, híbrida. Finalmente, parece uma incongruência permitir o de- sembaraço aduaneiro de mercadoria com o conhecimento aéreo, e ao mesmo tempo, aplicar penalidade por falta de apresentação de fatu ra comercial. Tal procedimento só seria cabível, dentro da leais- lação de regência, se o conhecimento aéreo fosse impugnado • como _falso ou imprestável, por portador de vício que o inutilizasse pa ra sua destinação própria. Face o exposto, voto por negar provimento ao recursdi) V.V. especiald 1 //7 ENILA LEITE DE , EITAS CHAGAS Relatora • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Fa- zenda Ptilblica, para modificar a defi- nição legal do sujeito passivo das o- brigaçOes tributãrias corresnondentes CArt. 123 - CTN1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros daCamara Superior de Recursos Fis_ cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do re1at8rio e voto que passam a integrar o presente julgado, Ven_ cidos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, José. Eduardo Rangel de Alckmin e Sebastião Rodrigues Cabral, que negavam provimento aore curso. '. a. 11. IN 6. Ati n ""' v.v / t -„ Seg58e$ CDPL, em 28 de junho de. 1991. _ %4 ímor/ lár ..-: 111t419 - PRESIDENTE ---00.111Nr J1..ki. e é • - -.1 • -RELATOR r.- „.--- &),._ :, J. O ASAR G VES CORREA , - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL . - i , Participaram, ainda.„ / do presente jul gamento os seguintes Conselheiros:. MARCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA; LOURIERDES.FIU ZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS e MANOEL ANTONIO GADELHÃ-' DIAS. Ausente justificadamente os Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . (1, , , .. . -- . - . .. , . . - , . , , .. , , 1 . i1 , ., . , . , - ,. . 1,, - : ,. . ! í- . ,,, .,. • , - i ,, ,,, . ; RERVIÇO PUELACO FECERAL PROCESSO Nf 1370.6/OG0.489/89-29 RECURSO $': RP/106-0.138 ACOROÃOO: CSRF/01-01.138 - RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ISABEL MARIA JOSEPHA HENRIQUETA FRANCISCA DE ORELEANS E BRA GANÇA R-NELATORIO A Fazenda Nacional, através de seu Procurador junto à 6a. Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre ã Cama- ra Superior de Recursos Fiscais, com o intuito de reformar o AcOr- dão n9 106-2.757, de 04 de junho de 1990. Dito AcOrdão deu, pormaio ria de votos, provimento ao recurso interposto por Isabel Maria Jo- sepha Henriqueta Francisca de Orleans e Bragança, no sentido de con siderar como liquido os rendimentos recebidos da Fundação Educartnos termos dos artigos n9s 576 e 577 do RIR/80, assim descritos: "Art. 766 - A fonte pagadora fica obrigada ao reco- lhimento do imposto, ainda que não o tenha retido. Art. 577 - Quando a fonte pagadora assumir o 'ónus do imposto devido pelo beneficiaria, a importância pa- ga, creditada empregada, remetida ou entregue, sera considerada liquida, cabendo o reajustamento do res- pectivo rendimento bruto, sobre o qual recaíra o tri buto 119 4.15416 2 , art. 591." No recurso es pecial Cfls. 60/61 1 o Dr. Procuradorda Fazenda Nacional argumenta que est g havendo confusão na hip6tesecks autos, pois 'falta d2 recolhimento de imposto de renda pela fonte pagadora" ê hipôtese distinta de "assunção pela fonte pagadora do ônus do imposto de renda incidente na fontes". 1k 11p, A,4 -À , „ JW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1370 6_/0 G 0 489/89-29 3. Ac8rdão n9-CSW01-01,138 Continuando, o ilustre Procurador afirma que não hou- ve assunção do ônus do tributo pela fonte pagadora, quando, en- tão, aponta o voto do insigne Consélheiro Bendicto Onoffre Evange lista, proferido nos autos do AcéSrdão n9 106-2.656, como instru- mento subsidiário ao seu recurso, que diz: "No presentè caso temos um valor pago ao contribuinte a tnulo de "Incentivo Indenização" CUJATRIBUTACÃO JA HAVIA srpo OBJETO DECONSULTA A SRRF DA 7a. RF, sendo a resuota de conhecimento do empregador e do emprega- do. 0 fato de terem adotado procedimento diverso não favorece a nenhuma das partes, j5 que não podem ale- gar ignorância da norma legal vigente." Aponta, tambem, a questão do suposto acordo entre em- pregador e empregado, onde o ilustre Conselheiro, antes menciona do, conclui: "Resta registrar, ao final, que o acordo firmado en- tre as Partes não suficiente Para alterar o sujeito passivo da obrigação tributaria; isto e, aquele que recebeu rendimentos sujeitos a retenção do imposto na fonte, passfvel de complementação na declaração, em face do disposto no art. 123 do CTN." Termina, o Dr. Procurador, por contradizer a hipOtese do voto vencedor de que e de responsabilidade, por substituição, afirmando que o caso e, tão somente, de responsabilidade portram ferencia, pois que, confoime a lei, a falta de retenção do impos to pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de inclui-los, Para tributação, na declaração de rendimentos. Encaminhado que foram os presentes autos ao 6rg-0 de origem paraque fosse cientificada a contribuinte do recurso espe cial interposto pela Fazenda Nacional abrindo-lhe prazo legalpa- ra apresentação; de contra-arrazoado, esta apresentou, regular- mente, suas argumentaçOes Cfls. 4/751, mantendo a mesma linha de pensamento que a norteou tanto no julgamento de prireira ,'P)/ , SERVIÇO PUE3LICO FEDERAL PROCESSO N9 137 ui aaa , 489:/8929 4. AcOrdão n9—CSRF/CII-,411.1'38 tãncia, onde viu frustradas suas pretenções por ter sido negado . provimento à sua impugnação, quanto no julgamento de segunda ins tância, onde, embora tenha sido contemplada com provimento de seu recurso por maioria dos votos presentes, aconteceu o recurso ã Câmara Superior pelo Dr. Pro rador da Fazenda Nacional. t." É o relatOrio. 01) of r4 -.......- ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13 7 C14/Q.CM , 4 8 9189-2 9_ 5. AcOrdão n9-CSRF/01-01.138 VOTO Conselheiro JOÃO DIAS NETO, relator. Tendo sido atendidas as normas de admissibilidade pre vista no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, é de se tomar conhecimento do recurso. A controvérsia, como visto dos autos, gira em torno do argumento expresso no decis8rio de primeira instância (fls. 40/41), cuja ementa prolata: "a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficio de inclui-la, para tributação, na declaração de rendimentos." A razão desta ementa esta no fato de que a Fundação E ducar forneceu ao contribuinte Declaração de Rendimentos Pagos sem, contudo, ter mencionado a retenção do imposto de renda in- cidente na fonte, em virtude do pagamento de valores referentes a rescisão de contrato de trabalho a título de "incentivo Indeni zação". A legislação tributaria de rectencia não pode ser alte rada em virtude de acordo firmado entre em pregado e empregador. Daí, a falta de retenção do imposto de renda na fonte não afasta o rendimento auferido da2incidéncia do imposto na declaraçãó de rendimentos do contribuinte. A manifestaçãó de inconformidade com o lançamento, por parte do contribuinte, somente teria sentido caso tivesse sido efetudado a retenção do imposto na fonte, sem o posterior e obri gat8rio recolhimento ao Tesouro Nacional. Porém, a situação des- crita nos autos não é esta, visto que o contribuinte revela que recebeu sua indenizaçãO sem desconto do im posto de renda. nk ) ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13706/000..489189.-29_ 6. Acôrdão n9-CSRF/0.1-,-(11.138 A Fundação Educar fez consulta á SERFda 7a.RF refe- rente ao pagamento realizado ao contribuinte a título de "Incen- tivo Indenização", causa do presente processo, sendo a resposta de conhecimento tanto do empregador quanto do empregado, hajavis ta cCipias apensas aos autos da Decisão n9 326/87 de fls. 10/13. Destarte, o fato de terem adotado procedimento diverso não favo- rece a nenhuma das partes, já que não podem alegar igonoránciada . norma legal vigente, Vemos, em página 3 da citada Decisão, que consta o seguinte esclarecimento: "Tratando a presente consulta, exclusivamente, de empregados optantes, apenas estarão excluídas da tributação as parcelas compreendidas no Capítulo V (artigos 22 a 351 do Decreto n9 59.820, de 20 de de_ zembro de 1966."• Analisando os documentos de fls. 03 e 20 dos autos, . verificamos que sio compatíveis, de vez gue o valor consignadona Notificação de Lançamentos Cfls, 03) consta o mesmo valor dos rendimentos tributáveis na cédula "C" do Comprovante de Rendimen_ tos (fls. 20.) fornecido pela Fundação Educar. Lã as verbas rece- bidas a titulo de aviso prévio e FGTS foram declaradas como não tributáveis, pois "não tributáveis" realmente são. - O acordo firmado entre as partes não é suficiente pa ra alterar o sujeito passivo da obrigacão tributária, isto é, aquele que recebeu rendimentos sujeitos à retenção do imposto na fonte, passível de complementação na declaração, em face do dis- posto no artigo 123 do CTN. Por estes argumentos, entendo procedente a ixresig- nação da Procuradoria da Fazenda Nacional e, alinhando-me ao emi nente Conselheiro que votou vencido no julgamento pela egrégia Sexta Câmara, dou provimento -o apelo. à°,1.r4v ,--- j O -; P. : ' - 1 - - - e - RELATOR :NI Ia 41 \ n 111 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.489/89-29 7. Acórdão n9-CSRF/01-01.138 nEcLARÀ'cÃo DE VOTO DO CONS. JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN Com a devida vênia, entendo que não pode prospe- rar o recurso interposto nela Fazenda Nacional, tendo emvistaque o procedimento adotado pelo contribuinte tem exnresso respaldo legal. O dever de retenção do imposto de renda na fonte decorre de exigência contida em lei, no caso o art. 517 do RIR/ 180. A falta de tal retenção sujeita a fonte ao tratamento esta- belecido no art, 576 do aludido Regulamento. Com efeito, estando obrigada a fonte pagadora, por força de-dispositivo legal, a fazer a retenção, a falta des- ta Ultima não a exime do recolhimento do imposto (art. 576).. Diz o art. 577 do mesmo RIR/80 que assumindo a fonte pagadora o ônus do imnosto devido nelo beneficiaria, a im- portãncia paga, creditada, empregada, remetida ou entregue sera considerada liquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendi mento bruto, sobre o qual recaíra o tributo, De perguntar-se, então, quando a fonte assume o 5rius2 SE) quando admite fazer voluntariamente o recolhimento doim Posto? Ou na hipótese de deixar o beneficiado de incluir o rendi mento em sua declaração, nos termos do § 39 do art. 576, quando então ficaria sujeita somente ã penalidade da infração cometida? Ora, Parece-me por demais evidente que a lei não condicionou a obrigação do recolhimento do imposto ã vontade da fonte pagadora. A obrigação decorre de determinação 'inafastavel da lei. Feito o pagamento de rendimento de trabalho assalariado, a fonte esta obrigada ao recolhimento do imposto, tenha feito ou • não a retenção. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/000.489/89-29 8. Acórdão n9-CSRF/0.1-411.138 Assim A assunção do imposto pela fonte decorre de imposição legal inafastável pela vontade das °artes (CTN, art. 1231 - e somente fica descaracterizada na hi pótese de o be- neficiado incluir o rendimento em sua declaração. Este, aliás; o pensamento desta =ma Câmara Su- perior de Recursos Fiscais expresso no Acórdão n9 CSRF/01-0.148/ /81, cuja ementa reza: "I.R.F. ASSUNCÃO DE NUS - RIR/75, ART. 365 - Tendo em vista que: 19) "assumir" é tomar a si o encargo; 2,9) "tácito" é o subentendido, to, o que, por não estar expresso, de algum modo se deduz; 391 a Lei n9 4.154/62, art. 59, não es tabeleceu forma es pecial para a assunção doOnusT 491 quando se tratar de incidência na fonte em ca râter definitivo e a fonte estiver obrigada ade;- contar e recolher o tributo na condição de res- ponsável (desde que o beneficiário nao goze de isenç-R-c-p-ou imunidade e inexista dis posição legal expressa em contrárío1, a importância paga consi dera,nse líquida para efeito de incidência do Im- posto schre-a Renda devido; 591 em face das impo siçaes--CumulatiVas de a fonte: al estar obrigada a reter-o imposto de que trata-o LIVRO III (RIR/ 175, art. 363)1; b) ter de recolher o imposto de- vido ainda que não o tenha retido (RIR/75, art. 364E1 cL caber o reajuste da base de cálculo, se a-fonte...pagadora assumir . 0 -anus do imposto: quan dot a - fontenagarimnortância sem o desconto do firip5SE-5—TeTvfdo pelo beneficiário Cqualquerquese ja razaoL,- deveI7recOlhr o tributo devido com a base de -cMUTS reajustada, eis que, para to- dos-os efeitoslegaísi considera-se assumido o anus do tributo devido." Desta forma, não cabe dúvida de que aassunção do anus do pagamento do imposto pela fonte somente é afastada quan- do o beneficiado agir como prescrito no art. 576, § 39, do RIR/ /80, ou seja, incluir na sua declaração de rendimentos ovalor pa go. Friso, pois, que a única excludente da obrigação / / // SERVICONEIWOFEDERAL PROCESSO N9 137a6/0.00-489/89-29 9. Acórdão n9-CSRF/01-01.138 de recolhimento do imposto por parte da fonte é a circunstância de o beneficiário incluir na sua declaração de rendimentos o va- lor recebido, oferecendoo â tributação. A razão de tal excludente parece clara, qual se- _ - ja, a de impedir o bis in idem, que se caracteriza Delo duplo re - - , colhimento, tanto pelo beneficiário como pela fonte pagadora. Atente-se para o detalhe de que o afastamento da exigibilidade do pagamento do imposto decorre da necessidade de se impedir dupla incidência sobre a mesma parcela. Submetida es- ta à tributação na declaração de rendimentos do beneficiário, evi dentemente não que se pode pretender que também a fonte proceda a idêntico recolhimento. Todavia, no caso concreto não foi isso que ocor- reu. O sujeito passivo incluiu em sua declaração não o valor pa- go, mas sim o valor bruto reajustado nos termos do art. 577 do pretendendo de outra parte, a compensação_do respectivo imposto a ser recolhido na fonte, A Receita Federal contudo entende ser Indevida a pretensão do contribuinte de compensar o valor do imposto de renda que deveria ser pago pela fonte, até porque não houve tal retenção nem o respectivo recolhimento. Neste passo entende a Fiscalização que o valor recebido da Fundação Educar deveria ser submetido à tributação, pelo seu valor llquido. Ou seja, está, ao glosar a compensação do imposto de renda que deveria ser pago pela fonte, transferin- do ao beneficiário o ónus do imposto que, por lei, pertence àfon te. De qualquer sorte, se a lei determina que se cal cule o imposto na fonte tomando-se o valor pago como rendimento SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706/ao . 489/89-29 10. Ac5rdão n9-CSRF/G1-01.138 líquido, tal imposto decorre inegavelmente do fato de a pessoa física ter obtido disponibilidade de renda. Ora, c, imposto incide sobre parcela de renda cuja disponibilidade foi obtida pelo contribuinte, cabendo a fontepa- gadora a retenção do tributo. Se para que haja retenção é necessário que °con- tribuinte adquira a disponibilidade, bem é de ver que na medida que a lei determina seja recalculado o montante bruto do rendi- mento, este deve prevalecer para todos os efeitos, sob pena de ser descaracterizado o fato gerador do tributo Cimposto incidin- do sobre parcela não re presentativa de renda). Desta forma, por força de lei, a parcela acresci da ao valor pago ao beneficiário necessariamente deve ser consi- derado rendimento deste. Foi nesta linha que agiu a autuada, ao formular sua declaração de rendimentos, ou seja, incluiu como rendimento não s8 o valor percebido, como também a parcela do imposto deren- da na fonte a que esta sujeita a - empresa pagadora. Sendo o imposto na fonte exigível, evidente o di reito de compensação por parte do beneficiado, uma vez que não teria nenhum sentido lOgico ou legal recolher a fonte o imposto e não se considerar tal recolhimento em relação ao beneficiário, contribuinte do imposto (art. 121, I, do CTN).. Na verdade a fonte, em relação ao imposto de ren da, atua como responsável, de acordo com a definição estabeleci- da no art. 121, II, do'CTN, razão por que todo o recolhimento por ela procedido ha de ter natural repercussão no imposto devido pe lo contribuinte SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 137c16/CW0. 489/89-29 11. Acórdão n9-CSRFIG1-(11.138 Portanto, estando a fonte legalmente obrigada ao recolhimento do ímnosto, ainda que com reajuste da base de cal- 1 culo, este deve ser considerado em relação ao contribuinte, sob 1 pena de caracterizar-cse incidência de tributo sobre algo que não 1 configura renda. Altâs, invoque-se o entendimento consagrado noPa recer Normativo ZISG, cuja ementa, na parte atinente ao litígio, estabelece: "Quando a fonte assumir o 'ônus do imposto, deve- râ ser efetuado o reajustamento de que trata o art. 365 do RIR/75. A pessoa física podera com- pensar o imposto assumido nela fonte, desde que inclua em sua declaração o rendimento pelo seu valor reajustado." A Unica objeção que me parece séria é a de que não poderia o contribuinte compensar o imposto se este não hou- ver sido descontado, ou mesmo pago antes da declaração de rendi- mentos. Ora, sendo a obrigação de recolhimento do impos- to ex lege, a mera circunstância de ter havido, ou não, desconto 1 ou pagamento antecedente declaração parace-me desinfluente, as _ . sim como é o efetivo recolhimento pela fonte do imposto retido. Neste particular, concordo com o aludido Parecer Normativo, quando assevera: "Não resta devida, em face da conceituação deren dimento consagrada na legislação do imposto de renda, que este deve, integrar a declaração pelo seu valor total, ou seja, incluindo-se o montan- te recolhido a título do imposto pois, ao assu- mir o ónus, a fonte estar-â aumentando o rendimen to do beneficiârio pelo exato montante do impos- to pago. p SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 137c16/a00.48978929 12. Acórdão n9-,CSRF/01-01.138 Assim, o contribuinte devera incluir em sua de- claração orendimentb pelo seu valor reajustado, po dendo compensar o imposto assumido pela fonte." Devo acentuar, por dever de lealdade, que o alu- dido Parecer limita a admissão do procedimento adrede exposto ao prêvio recolhimento do tributo pela fonte pagadora. Todavia, entendo que uma vez estando a fonte o- brigada ex lege ao recolhinento, a efetiva ocorrência deste não apresenta maiores consequencias, sob pena de se adotar entendi- mento incongruente com o caso da falta de recolhimento do impos- to regularmente retido. Por todo o exposto, registrando mais uma vez o ,1 respeito que devoto aos- -Meus ilustres pares e lamentando deles discordar, nego provimento ao recurso. B asrlia - D.F., 2: de junho de 1991. /PO ,'LÁt OSt. EDUARDO RALN DE ALcr= - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Tratando-se de matéria exclusi vamente de prova, se, por qualquer meio de apuração, se positiva o afirmado pelo sujeito passivo, insubsistente se torna a pretensão fiscal calcada na falta de comprovação do que fora afirmado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisc , por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe cia , Sala das Se :s deDF), em 14 de janeiro de 1981. I / )1400 AMADOR OU '' • FERI-NDEZ PRESIDENTE e RELATOR - dg" _40444,St # LEON - • 01,1r_ --"-..44-1;" - : 0) SKY PROCURADOR DA FAZEN_ DA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do pre -nte julgamento, os seguintes Conselhei , ros: FERNANDO CÍCERO V LLOSO, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GONÇALVES, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNAN DES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , . 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1020/004.013/74 RECURSO N.° : RP/104-0. 041 ACÓRDÃO N.°: CSRF/01-0.122 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: HENRIQUE ADOLFO SPINDLER RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, pelo seu represen_ tante junto â Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Con tribuintes - conforme petição de fls, 73, endereçada a antiga Instância Especial - da decisão prolatada pela referida Câmara, em sessão de 23.08.78, e consubstanciada no Acórdão n9 104-999 (fls. 70/72), da qual teve vista oficial, em sessão de 25.08.78. A razão do presente litígio é revelada pela transcrição dos seguintes excertos da decisão da autoridade jul gadora, onde se consignou: "- Inexistindo prova hâbil (Certificado de des_ pesas de florestamento e reflorestamento) de que o IBDF tenha aprovado as aplicações em em preendimento florestal, descabe o abatimento da. renda bruta relativamente a tais aplicações, em se tratando de período abrangido pela vigência do Decreto n9 59.615, de 30.11,66. - Lançamento procedente. ••, Alega-se, na defesa, que o IBDF deixou de fornecer o Cert'ficado de Despesas de Floresta mento e Reflor e amento, não obstante requerido em tempo hãbi il l ._ . O M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 i 1 , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9- 1020/004.013/74. Acórdão n9-CSRF/01-0. Como já se observou ã fls. 40, o fato de o Decreto n9 59.615, de 30.11.66 ter sido revo gado pelo de n9 68.565, de 29.04.71, não ampara" as pretensões do impugnante, no sentido de se ver desobrigado da apresentação do Certificado de Despesas de Florestamento e Reflorestamento de que se ocupava o art. 11 daquele diploma. Can efeito, o C.T.N., em seu artigo 144,caput, esta belece que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege- se pela lei então vigente, ainda que posterior mente modificada ou revogado". Por outro lado, a lei se aplica a ato ou fato pretérito tratan do-se de ato não definitivamente julgado, quan- . do deixe de trotá-10 como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não te nha sido fraudulento e não tenha implicado e.in falta de pagamento de tributo (Art. 106 do C.T. N.). Observa-se, daí, que é correta a exigência, por força do disposto no art. 11, § 39, do De creto n959.615/66, pois a inserção do abatimen- to incabível, no formulário da declaração de rendimentos, provocou falta de pagamento de tri_ buto. . Não obstante o esforço do impugnante em tentar demonstrar, com os documentos juntados, a realização das despesas que poderiam ensejar o abatimento objeto de glosa, a , exigência dogue le Decreto não foi satisfeita, com a juntada d5 competente certificado peas, digo, certificado passado pelo IBDF, sendo de se manter, por is- so, a glosa.") ? Na decisão recorrida, o Colegiado, por maioria de votos, deu provimento ao' recurso voluntário; assentando na sua ementa: "Certificado de Despesas de Florestamento (dec 59.615/66), não expedido, embora requerido, em tempo hábil. Prova da realização das despesas. Desnecessidade do certificado face à aludida prova e advento de legislação posterior revogan do a exigência. (Dec. 68.565/71). Recurso Provi_ do." i _ O voto vencedor do Conselheiro Relator assentou nos seguintes fundamentos: "Cumpriu o contribuinte a sua . obrigação de requerer-a 'expedição do Certificado de Despesa de Florestamento, em tempo hábil (19.01.71-fls. 38). Se o IBDF não lhe deu resposta, inclusiv ___i 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9- 1020/004.013/74 Acordão n9-CSRF/01-0. face ao advento do Dec. 68.565/71,que revogou expressamente o Dec. 59.615/66, culpa não lhe cabe. O fato é que tal certificado teria a na- tureza meramente declaratória e não constituti va. As despesas efetivamente realizadas, o piS jeto aprovado é que lhe garantiriam o gozo do benefício fiscal, sendo a expedição do certifi_ cado, um ato meramente formal. Além disso, a lei posterior, ao excluir a exigência em tela, tem efeito retroativo, por força do disposto no art9 106, II, "b", doCTN. Por tais motivos, quer porque-legislação anterior revogou a exigência, quer porque o recorrente praticou todos os atos que lhe esta vam afetos, quer porque comprovou a realização das despesas glosadas, conheço do recurso, dan_ do-lhe total provimento. O recurso apresentado pela Procuradoria (f is. 73) traz a seguinte fundamentação: "Data venha, o certificado não trazido à.,,;. colação pelo contribuinte é exigência sine qua non para o abatimento pleiteado. Por outro lado, pudesse o fisco dispensar o certificado em tela, o interessado teria de, pelo menos, provar cabalmente as despesas efe tuadas e não trazer aos autos meras manifesta_ ções de intenção." Não foram oferecidas contra-razOes ao recurso da Procuradoria. O Secretário Geral Adjunto do Ministério da Fazenda atendendo ao sugerido na informação de sua assessoria determinou a "baixa do processo ao órgão de origem para que em diligência no IBDF ou no local do projeto, seja verificado se o projeto foi devidamente executado". A D.R.F. em Caxias do Sul (RS) cumprindo o de_ terminado na determinação supra esclarece: Em 03 de maio de 1.979, pelo ofício n9 285, fls. 78 do processo, foi solicitada infor mação a Delegacia do IBDF em Porto Alegre. — Em 30 de setembro de 1.980, pelo ofício de fls. 82, em resposta, nos foi encaminhadt, pelo IBDF os documentos relativos ao projet , , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9- 1020/004.013/74. Acórdão n9-CSRF/01-0. o que juntamos a fls. 83 a 152. Pelo ofício n9 440/0734/70-DF, de fls. 148, constata-se que o referido projeto foi aprovado pelo IBDF e inscrito sob n9 3.148. Constata-se também que o contribuinte rea lizou o florestamento projetado, tendo aplica- do e gasto a importãncia informada em sua de- claração de rendimentos de fls. 5. Estas as informaçOes que nos parecem ne cessáriaspara a solução do processo." A Procuradoria da Fazenda junto a esta Instân- cia Especial, após sucinto histórico onde consignou "Trata-se de matéria exclusivamente de prova, ou seja, não comprovou o interessado, ca balmente, as despesas que alega haver efetuado com florestamento no ano-base, para efeito de abatimento da renda bruta, nos termos do Decre to n9 59.615, de 30.11.66, então vigente." - Concluiu: "Isto posto, espera-se seja feita às par tesacostumeira JUSTIÇA ." É o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Pelo relato, se observa que a glosa do abati- mento se deu em razão da falta da comprovação da efetiva execu ção do projeto e essa ausência de comprovação não decorreu da desídia do contribuinte, mas sim do próprio órgão público respon sável pelo setor (o IBDF) que, apesar de instado a fornecer o documento comprovatório da execução do projeto não se dignou fa zê-lo, como nos dá conta o doc. de fls. 67. Baixados os autos em diligência pela antiga Ins tãncia Especial, comprovou a Fiscalização, indiretamente 'atra- vés dos documentos queoIBDF lhe remeteu atendendoa_ _ _ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9-1020/004.013/74 Acórdão n9-CSRF/01-0. cio nesse sentido, que o contribuinte realizou o florestamento projetado, tendo gasto a importância que havia consignado em sua declaração de rendimentos. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de prova, como ressaltou a Procuradoria da Fazenda em seu parecer de fls. 156, e tendo esta sido inteiramente positiva, impõe-se que se mantenha a decisão recorrida. Em conseqüência, NEGO pro vimento ao recurso especial, apresentado pela Fazenda Nacional. Brasília - DF, em 14 de janeiro de 1981. AMADOR Oh - F 'NANDEZ - PRESIDENTE e RELA TOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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