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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9799521 #
Numero do processo: 10980.921467/2012-02
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 67 /2 01 2- 02 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921467/2012-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921467/2012-02 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921467/2012-02 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921467/2012-02 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921467/2012-02 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.503 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921467/2012-02 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original

score : 1.0
4839891 #
Numero do processo: 35167.002183/2004-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁ1RIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n° 8212/91 e artigo 247 - do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, somente poderá ser restituída a contribuição para a Seguridade Social, arrecadada pelo INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 2. Pedido formulado em prazo superior a 05 (cinco) anos, portanto, prescrito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.657
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO21C06• CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 101 . Brasnia. ,g9--.. /. 0 . 1 og. . MINISTÉRIO DA FAZENDA silma ves •° Oliveira elÇai't • 'Of:;,,f0ire SEGUNDO CONSELHC LIE CONTRigrfignS SEXTA CÂMARA . Processo n° 35167.002183/2004-11 Recurso n° 143.120 Voluntário conoutiges Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO wose, riti -. „ ., • Ne . n • It • . fr;bn° °l‘r)jgjt:j2..eÂ"•""- px0_ A_IC ndta 1 etaer• Acórdão n° 206-00.657 014,3-41°- .. ftutsy n - Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente M.R. MARTINEZ SILVA - ME • Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁ1RIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Nos termos do art. 89 §§ 1° e 2° da Lei n° 8212/91 e artigo 247 - do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, somente poderá ser restituída a contribuição para a Seguridade Social, arrecadada pelo INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 2. Pedido formulado em prazo superior a 05 (cinco) anos, portanto, prescrito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . . .. • i Processo n° 35167.002183/2004-11 MF - SEGUNDO C".'NfEti-s) DE CONTRIBUINTES C002/C06 Acórdão n.• 206-00.857 CONFE ';(:‘.1 O Or- kr.I. Fls. 102 Braskt. a2"' ' .e 08 ACORDAM os Membros ia SEXTA ~865u SEGUNLJD CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente D NIEL AYREfr;ICALUME REIS Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35167.002183/2004-li CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.657 Els. 103 CONFERE COM O ORtGINA1. O ,W CONSELHO DE CONTFOBUINTES a 0 7 MF - SEGUND09_ Brastlia, (Ai Relatório Skna Oliveira • Mat.: SiaPe 871582 Trata-se de requerimento de restituição de valores de contribuições sociais, formulado pelo contribuinte M.R. Martinez - ME., tendo em vista o pagamento a maior de contribuições previdenciárias. O pedido de restituição foi negado inicialmente, nos seguintes termos (fl. 83): 2 — Trata o presente processo de pedido de restituição de contribuições, protocolado pelo interessado em epígrafe na data de 10/09/2004, para o período de 01/97 a 09/98, referente a restituição de valores indevidos. 3 — Considerando as análises efetuadas e no uso das atribuições conferidas a este Setor de Arrecadação da APS Abaetetuba, pelo Regimento Interno do INSS, através da Portaria Ministerial MPAS 3.464, de 27 de setembro de 2001. INDEFIRO o presente Pedido de Restituição, em virtude de já extinto o direito de pleitear a referida restituição." Em 10.12.2004, o contribuinte interpôs Recurso, sob o fundamento de que o Pedido de Restituição não estaria prescrito. É o Relatório. Voto Conselheiro DANIEL AYRES ICALUME REIS, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame da questão. A restituição de contribuições pagas ou recolhidas indevidamente está prevista no art. 89 e parágrafos, da Lei n. 8212/91. Para melhor esclarecer a questão, transcrevem-se o caput e o 2°: "Art. 89 — Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. §2"- Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o - valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único do artigo 11 desta lei:" Como se verifica da leitura do dispositivo legal acima transcrito, a condição para que seja efetuada a restituição é a configuração do pagamento ou recolhimento indevido. 3 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRiBdINTES Processo n° 35167.002183/2004-1 I CONFERE JM Cr OH:G:LM CCO2/C06 Acórdão n.° 208-00.657 Brasília, 9.9" / eig Fls. 104 Uma A .> de Palor» Mai: Sapo 877982 No presente caso concreto, o contribuinte alega que teria direito à restituição de contribuições previdenciárias pagas a maior. Entretanto, pela análise dos autos, verifica-se que o pedido formulado pelo Contribuinte está prescrito, tendo em vista que foi protocolado em 10.09.2004 para requerer restituição de contribuições previdenciárias abrangidas no período de 01/97 a 09/98. Diante disso, não merece prosperar a irresignação do contribuinte. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 DANIEL AYRES KALUME REIS 4 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001724/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/04/2004 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRRF pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido e que arcou com o ônus do erro frente aos beneficiários do correspondente pagamento.
Numero da decisão: 1201-005.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/04/2004 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRRF pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido e que arcou com o ônus do erro frente aos beneficiários do correspondente pagamento.

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DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. ERRO. PROVA. O erro na apuração do IRRF pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, apenas quando o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade material leva a uma obrigação tributária menor do que o valor recolhido e que arcou com o ônus do erro frente aos beneficiários do correspondente pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-34.586 (fls. 710), pela DRJ São Paulo I, interpôs recurso voluntário (fls. 727) dirigido a este Conselho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 24 /2 00 8- 93 Fl. 2020DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2008-93 Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. Posteriormente, o recurso voluntário foi aditado por meio da petição de fls. 919. O processo trata de duas declarações de compensação – DCOMP de nº 26756.90534.201008.1.7.04.7740, que aponta direito de crédito de R$ 143.316,78 (fls. 115) e nº 42126.65490.200808.1.7.04-8052, que aponta direito de crédito de R$ 716.666,48 (fls. 12), as quais apontam direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF sobre aluguéis e royalties pagos a pessoa física (Código 3208), relativo ao período de apuração 03/04/2004, arrecadado no dia 07/04/2004, em DARF no valor total de R$ 1.554.233,19. Tais DCOMP são retificadoras das DCOMP originais n° 08027.72938.050504.1.3.04.1238 (fls. 2) e 37175.78045.050504.1.3.04-1961 (fls. 7), transmitidas em 05/05/2004. A Administração Tributária instaurou procedimento para fins de homologação das DCOMP, intimando o contribuinte para prestar informações e analisando as respostas e documentos fornecidos. Essa auditoria está relatada no Despacho Decisório de fls. 586. Em apertada síntese, o contribuinte afirma que realizava pagamentos mensais de aluguéis e retinha o IRRF sobre tais valores. Afirma que os pagamentos de aluguéis foram considerados em dobro, em sua maioria, quando foi feita a apuração do IRRF da 1ª semana de abril de 2004, de forma que foi feito um recolhimento de IRRF no valor de R$ 1.554.233,19, quando o correto seria R$ 694.249,93, resultando no indébito de R$ 859.983,26. A Administração Tributária intimou o contribuinte a comprovar as duplicidades na apuração do tributo. Como o recolhimento em tela diz respeito a centenas de pagamentos realizados pelo contribuinte, a Administração Tributária restringiu a referida comprovação a uma amostra de 21 beneficiários, nos seguintes termos (fls. 325): 1. Em relação à amostra selecionada a partir de suas planilhas (vide verso), identificar individualmente qual o imóvel envolvido (endereço completo, n° registros. n° IPTU ele); identificar a agência/departamento/seção etc pela qual o imóvel era utilizado (incluindo no do CNPJ do estabelecimento); apresentar cópia do contrato de aluguel correspondente (vigente à época); apresentar a contabilização dos pagamentos do aluguel desse imóvel durante o ano; demonstrar os cálculos do IRRF devido relativo a esse imóvel; apresentar cópia da DIRF relativo a esse C.P.F.(só código 3208); 2. Apresentar cópia do Livro Razão, relativo a 2004 da conta Desp. Adm. / Aluguei de Imóveis pg. - terc. (8170600006) e da conta do IRRF devido/recolhido relativo ao código 3208; 3. Carta fornecendo as informações e os documentos acima solicitados, assinados por representante legal da empresa, com cópia autenticada de seus documentos (RG e CPF); no caso de ser(em) procuradore(s), anexar cópia autenticada da(s) procuração(ões), exceto as entregues anteriormente. Em resposta, o contribuinte correlacionou os beneficiários com os imóveis alugados (fls. 330), apresentou cópia de contratos (fls. 331), correlacionou os beneficiários com os pagamentos em duplicidade (fls. 543), apontou as declarações em DIRF para os beneficiários (fls. 544) e apresentou alguns relatórios contábeis (fls. 554). A Administração Tributária analisou detidamente todos os documentos e fez outras pesquisas nos sistemas informatizados da RFB, Fl. 2021DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2008-93 chegando à conclusão de que o alegado pagamento em duplicidade não havia sido devidamente comprovado, conforme a síntese contida no relatório da decisão recorrida (fls. 711): - após pedido de prorrogação de prazo, a contribuinte apresentou cópias dos contratos de locação em 25/02/2009 e 19/03/2009 (fls. 314/517, 526/534), a partir dos quais constatou-se as seguintes discrepâncias: — LOCADOR - Em alguns casos, o locador era uma Pessoa Jurídica e o aluguel, segundo a DIRF e a planilha entregues pela contribuinte, foi pago a uma ou mais Pessoas Físicas (documentos n° 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 12, 25). Por exemplo, a beneficiária Unibanco AIG Seguros S/A (CNPJ 33.166.158/0001-95 - documento 25), pertencente ao Grupo, não sofreu retenção de IRRF sobre aluguéis ou quaisquer outros rendimentos e, segundo a planilha apresentada, o rendimento teria sido pago a uma Pessoa Física (fls. 315, 528, 555). Em outros casos, no contrato constam várias Pessoas Físicas como locadoras do imóvel, mas os rendimentos foram pagos a apenas algumas delas; — LOCATÁRIO - Alguns contatos têm como locatários a Fininvest S/A Negócios de Varejo (CNPJ 33.098.658/0001-37 - docs. 6, 7, 8, e 9). Ainda que faça parte do grupo, não se trata da mesma empresa. Ainda que haja uma divisão de custos pela utilização do mesmo imóvel pelas duas empresas, se o IRRF foi pago a maior e o beneficiário recebeu corretamente o valor líquido, a Fininvest também teria direitos sobre parte do crédito, não havendo qualquer menção a transferência de crédito pelo seu detentor; — VIGÊNCIA - Vários contratos não estavam em vigor na data do fato gerador (1a semana de Abril/04), como se vê nos documentos: n° 1, n° 2, n° 3, n° 4, n° 5 e n° 6 (vigência: 01/12/04 - 30/11/14; n° 7 (01/07/04 - 01/07/09), n° 8 (01.11.04 -01/11/09); n° 9 (01/07/04 - 01/07/09); n° 10 (01/07/04 - 30/06/09); n° 16 (01.01.06 - 31/12/10), n° 20 (01/06/04 - 31/05/09) e n° 21 (01/12/04 a 30/11/09). O que significa que dos vinte e cinco documentos apresentados, treze não estavam em vigor à época do fato gerador; — VALOR - Comparando-se os contratos com a DIRF do banco, observa-se discrepância entre os rendimentos declarados como pagos em DIRF e os valores dos aluguéis nos contratos. Ainda que se considerasse a possibilidade de existência de outros contratos para os mesmos beneficiários, ou que houvesse renegociação, independente das regras de reajuste contratuais (IGP/FGV - anual), os valores parecem não seguir lógica, conforme quadro à fl. 575. - Além das divergências acima descritas, a contribuinte não logrou conciliar os valores declarados em DIRF, sob o código 3208, referentes a Março/04, a serem pagos em 07/04/2004, dos beneficiários Celso Luiz Martins Vieira (cód cliente 10017142296), Paulo José Martins Vieira (cód cliente 1073913907) e Fábio Gabriel Giannoni (cód cliente 11199042692), que representam 16% em valor da amostra e correspondem a 11 dos 26 contratos; - os documentos da amostra que foram apresentados não foram conclusivos, contém discrepâncias de todo o tipo, não fornecendo certeza e liquidez sobre a existência do crédito; - o contribuinte não apresentou documentos referentes aos beneficiários código cliente n° 20008175560, 21349938122 e 21740895800, que representam 27% em valor da amostra e incluem seus dois maiores valores; Fl. 2022DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2008-93 - nenhum documento foi apresentado comprovando que o beneficiário recebeu corretamente o valor líquido, nenhum extrato de conta-corrente com os valores dos pagamentos, nenhuma declaração dos locadores transferindo direitos ou similar; - o contribuinte teve o prazo de meio ano para produzir a prova solicitada pela fiscalização, conforme pedido na primeira intimação recebida em 29/09/2008 (fl. 45); - diante da falta de certeza e liquidez da existência do crédito, não se reconhece o direito creditório declarados nas PerDComp 26756.90534.201008.1.7.04.7740 e 42126.65490.200808.1.7.04-8052. A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório pleiteado. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 623, assim resumida no relatório da decisão recorrida (fls. 714): 3.1. Ao relatar os fatos, a interessada argumenta, entre outros pontos, que: - O valor pleiteado na compensação ora defendida, decorreu exatamente da diferença do 1RRF recolhido a maior (R$ 1.554.233,19) em comparação com o imposto efetivamente apurado e devido (R$ 694.249,393), conforme devidamente declarado na competente DCTF do período de apuração da 1a semana de abril de 2004 (fls. 102/110 dos autos); - a despeito de o Manifestante ter realizado corretamente a retenção do 1RRF do imposto devido aos cofres da União Federal, por um lapso operacional no sistema de pagamentos, em alguns casos identificados às fls. 242/261 dos presentes autos, o pagamento efetivo superou o quanto devido; 3.2 Quanto à "alegação de pagamento de aluguéis a pessoas físicas, quando o contrato de locação indicava o pagamento a uma pessoa jurídica", a interessada defende que "As cláusulas contratuais ajustadas nos contratos de locação celebrado entre Manifestante e pessoas jurídicas indicam expressamente nas referidas cláusulas, determinados intervenientes pessoas físicas que receberiam os rendimentos dos aluguéis em nome do beneficiário pessoa jurídica. Por exemplo, no contrato de locação firmado entre o Manifestante e a beneficiária UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (doc. 03), existe cláusula expressa, qual seja "III – CLÁUSULAS. CLÁUSULA PRIMEIRA. O ora INTERVENIENTE ANUENTE, passa, neste ato, automaticamente à condição de LOCADOR", indicando a pessoa física, no caso, o Sr. Bleiner Raggiotto como o legitimado para receber os rendimentos decorrentes dos aluguéis. Registra que tal ocorrência é comumente identificada em outras situações em que as pessoas jurídicas indicam pessoas físicas como "Interveniente Anuente do contrato" e as próprias DIRFs apontam essas pessoas como beneficiárias dos rendimentos de locação. Entende que bastaria que a autoridade fiscal intimasse as pessoas físicas beneficiárias com o fim de averiguar a procedência das cláusulas contratuais firmadas em relação ao IRRF efetivamente retido pela interessada. 3.3. Da alegada "ausência de transferência de crédito entre Unibanco e Fininvest", a contribuinte entende que "em razão de a Fininvest pertencer ao mesmo Conglomerado Econômico, (...), não ofusca o direito creditório ora perseguido, posto que o valor do tributo recolhido a maior refletiu no caixa do Manifestante, vale dizer, que o efeito caixa se deu na alocação do gravame na sua própria contabilidade e não na Fininvest. Reportando-se ao "Contrato de Convênio Operacional" celebrado em 1o de abril de 2002 (cópia às fls. 672/673) para comprovar o efetivo desembolso de caixa incorrido pela interessada. Fl. 2023DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2008-93 3.4. Sobre a desconsideração de contratos posteriores ao fato gerador da obrigação tributária alega a interessada que "se o fato gerador da obrigação tributária discutida em tela ocorreu em março de 2004, não poderia contratos firmados após esse período serem considerados como meio de prova para suportar a suposta inexistência de crédito'". Pede, em respeito à vedação da produção de prova negativa, a desconsideração de tais provas dos autos. 3.5. Quanto ao Despacho Decisório, alega a contribuinte que, mutatis mutandis o artigo 142 do Código Tributário Nacional deveria ser respeitado pela autoridade fiscal, pois as discrepâncias por ela detectadas entre os valores constantes nos contratos e aqueles declarados em DIRF decorrem do equívoco cometido (...), posto que o lapso temporal para a correção dos aluguéis e, conseqüentemente, a correta aplicação do IGPM exprimem exatamente a divergência apontada pela fiscalização. Nesse diapasão, argumenta que: - os valores declarados em DIRF decorrem de vários pagamentos realizados aos beneficiários, razão pela qual, a título exemplificativo, temos que o IRRF recolhido a maior dos locador Sr. Fábio Gabriekl Giannoni, a Sra. Marianna Giannoni Alves de Sá e o Sr. Homero Alves de Sá, compõe o tributo recolhido no DARF que é objeto da PERDCOMP, referente ao aluguel de R$ 7.047,89 enquanto que na DIRF correspondente referente ao mês de março de 04 consta o valor de R$ 8.576,82 (fls. 449/458 dos autos); - A diferença entre os valores acima de R$ 1.501,93, ocorre em razão de pagamento efetuado em outro lançamento contábil, correspondente ao valor indicado na DIRF, porém em nome da anuente/beneficiária do contrato, a Sra. Marianna Giannoni Alves de Sá; - Além do equívoco quanto á aplicação do IGPM, há de se considerar que estava á disposição da D. autoridade Fiscal reconhecer que os valores declarados em DIRF não eram representados por um único recolhimento, mas sim vários pagamentos realizados aos vários beneficiários existentes no contrato de locação. 3.6. Entendendo ter demonstrado erro material incorrido pela autoridade fiscal, conclui ser nulo o despacho decisório quanto à pretensa glosa do crédito perseguido 3.7. Sob o tópico "III - DO ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DOS PERDCOMP'S N°S 42126.65490.200808.1.7.04-8052 E 26756.90534.201008.1.7.04.7740", a interessada entende ter sido comprovada a existência do recolhimento a maior do IRRF no montante de R$ 859.983,26, entretanto ao apresentar as PerDComps retificadoras (quanto ao período de apuração), deixou de corrigir outro equívoco existente de índole formal no preenchimento dos aludidos pedidos, especificamente quanto ao valor do crédito original constantes nos respectivos campos "valor original do crédito inicial". Explica que: No PERDCOMP n° 42126.65490.200808.1.7.04-8052, o Manifestante informou no aludido campo o valor de R$ 716.666,48, quando o certo seria R$ 859.983,26. No PERDCOMP n° 26756.90534.201008.1.7.04.7740, o manifestante informou no mesmo campo o valor de R$ 143.316,78, quando ao certo, por mais uma vez, seria informar o valor de R$ 859.983,26. Ainda existe mais um erro neste PERDCOMP, qual seja a ausência da informação atinente ao PERDCOMP anterior registrado sob o Fl. 2024DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2008-93 n° 42126.65490.200808.1.7.04-8052, o qual demonstra o saldo do crédito original remanescente utilizado no PERDCOMP 26756.90534.201008.1.7.04.7740. 3.7.1. Defende que esse equívoco de ordem puramente formal não importa dizer em qualquer vedação ao lídimo direito patrimonial do manifestante frente ao Físico. 3.7.2. Com base no direito de propriedade (art. 5o, XXII), no devido processo legal (art. 5o, LIV), nos princípios da Legalidade (art. 150, I) e da Moralidade Administrativa (art. 37, caput), assim como, na disposição contida no art. 165 do Código Tributário Nacional, defende o seu direito ao ressarcimento daquilo que recolheu indevidamente. 3.8. Também defende a inaplicabilidade do artigo 166 do Código Tributário Nacional, porque em nenhum momento se pleiteia valores referentes à obrigação assumida como responsável tributário e sim tributo pago indevidamente. 3.9. Por fim, pede a realização de diligência para que se elabore perícia contábil, levantamento de documentos complementares, etc, que certamente virá a corroborar o quanto alegado. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ São Paulo I (fls. 710), quando apreciou detidamente cada argumento do interessado, mas concluindo que a alegada duplicidade na apuração do tributo não havia sido comprovada de forma a trazer liquidez e certeza para o direito creditório pleiteado. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 727), aditado por meio da petição de fls. 919, traz os argumentos a seguir sintetizados: 1. Os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar a titularidade do direito sobre os créditos de IRRF recolhidos indevidamente aos cofres públicos. 2. Em relação aos contratos que possuem como partes pessoas jurídicas, foi demonstrado que as empresas contratantes indicam, invariavelmente, pessoas físicas como "Intervenientes Anuentes do Contrato", a fim de que estas últimas recebessem os rendimentos do aluguel. 3. Pouco importa se o contrato foi estabelecido com uma "pessoa jurídica". Se o pagamento foi feito a uma "pessoa física", deve ocorrer, por imposição legal, a retenção do imposto de renda, nos termos do art. 631 do Decreto n° 3.000/99. 4. O Recorrente e a Fininvest são pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico e firmaram "Contrato de Convênio Operacional", pelo que quem arcou com os custos dos contratos de aluguéis da Fininvest foi o Recorrente e, consequentemente, quem reteve o IRRF (inclusive a parcela a maior) foi este último. 5. A Autoridade Fiscal deveria ter se utilizado dos índices de correção dos aluguéis (IGPM/FGV) da época de cada um dos fatos geradores do IRRF e não do índice vigente na data da não homologação do crédito, de forma que houve um erro no levantamento da base tributável. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Fl. 2025DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2008-93 Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 18/04/2012 (fls. 725) e seu recurso voluntário foi apresentado em 18/05/2012 (fls. 727). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Recolhimento a maior – comprovação - documentos A Administração Tributária entendeu que os documentos juntados pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal não comprovavam a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Na sua manifestação de inconformidade (fls. 623), o contribuinte juntou mais alguns documentos e apresentou justificativas para as inconsistências apontadas pela Administração Tributária nos documentos antes juntados, conforme relatado acima. A autoridade julgadora a quo entendeu que as justificativas do manifestante não eram suficientes para superar as inconsistências apontadas pela Administração Tributária na documentação acostada pelo contribuinte, ratificando a carência probatória. No presente recurso voluntário (fls. 727), incluindo o referido aditamento (fls. 919), o recorrente junta uma grande quantidade de documentos, já apreciados anteriormente, mas agora traz um relatório que correlaciona contratos da amostragem supracitada com as correspondentes DIRF. Passo à análise dos documentos juntados no recurso voluntário. Inicialmente, deve-se destacar que o valor pleiteado pelo contribuinte como direito de crédito é o montante de R$ 859.983,26, conforme apontado no aditamento do recurso (fls. 921), sendo que o valor de R$ 716.666,48 está sendo pleiteado na DCOMP nº 42126.65490.200808.1.7.04-8052 (fls. 13), chamada de “duplicidade 1” e o valor de R$ 143.316,78 está sendo pleiteado na DCOMP nº 26756.90534.201008.1.7.04.7740 (fls. 126), chamado de “duplicidade 2”. Na planilha de fls. 276, o contribuinte aponta os valores que compõem a “duplicidade 1” e a “duplicidade 2”. A fiscalização intimou o contribuinte para comprovar o pagamento em duplicidade de uma pequena amostra, composta dos seguintes valores (fls. 326): Fl. 2026DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2008-93 O recorrente não apresentou qualquer informação sobre a “duplicidade 2”, limitando-se a demonstrar a composição da “duplicidade 1” (fls. 958). Tal fato prejudica a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 26756.90534.201008.1.7.04.7740. Os beneficiários dos pagamentos da amostra da “duplicidade 1” foram identificados pelo contribuinte na planilha de fls. 330, a seguir sintetizada: CÓD. CLIENTE CPF NOME 10017142296 2636514791 CELSO LUIZ MARTINS VIBRA 10734913907 1223070700 PAULO JOSE MARTINS VIEIRA 10557922798 309397987 ESPOLIO DE ALCIDES COLTRI 11259416771 40720900 JOSE MERCES MOREIRA 10514125527 36382256749 JOSE EDSON SAMPAIO 11389923720 16432517753 FERNANDO BASTOS DOS SANTOS 10040972984 1023705834 MARIA ELVIRA PACHECO FERNANDES 10364258004 51634023820 EDSON FRANCISCO PINHEIRO CASTRO 10247467804 704725800 ESPOLIO DE JORGE NAHAS SIUFI 11745114432 19412908849 ESPOLIO DE ENZO ANTONIO VILLATI 11199042692 413011887 FABIO GABRIEL GIANNONI 10049684264 775070700 THEREZINHA DE JESUS SANCHES 10847525570 3843187894 FRANCISCO SILVERIO RACHID Fl. 2027DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2008-93 11745109277 3853681867 YOLANDA MACIEL CINTRA MARTINELL 10032652760 29146038949 JOSETE THIEME GUGELMIN 10272529583 94129720 JOAO VALENTIM RUY BARBOSA 10590822098 2515881734 ANTONIO DA SILVA CORREIA 11745119078 36196339915 BLAINER RAGGIOTTO No recurso voluntário, o recorrente traz documentos de muitos alegados beneficiários, mas de apenas nove beneficiários dentre os dezoito apontados na amostra para a “duplicidade 1”. Realizei a análise dos documentos dos beneficiários apontados na amostra requerida pela fiscalização, sintetizada na tabela abaixo: NOME Fls. DIRF DUPLICIDADE CONTRATO RENDIMENTO RETENÇÃO JOSE MERCES MOREIRA 1013 30.000,00 37.104,51 9.780,67 9.780,67 FERNANDO BASTOS DOS SANTOS 1594 25.065,75 35.661,80 9.325,62 9.325,62 MARIA ELVIRA PACHECO FERNANDES 1157 21.000,00 31.656,06 8.282,34 8.282,34 EDSON FRANCISCO PINHEIRO CASTRO 1840 29.449,92 29.449,92 7.675,65 7.675,65 ESPOLIO DE ENZO ANTONIO VILLATI 1644 18.700,00 28.395,22 7.385,61 7.385,61 FABIO GABRIEL GIANNONI 1074 e 1140 14.000,00 e 21.925,00 32.726,88 8.576,82 7.074,89 THEREZINHA DE JESUS SANCHES 1136 23.947,01 23.947,01 6.162,35 6.162,35 FRANCISCO SILVERIO RACHID 1320 13.000,00 23.428,38 6.019,73 6.019,73 ANTONIO DA SILVA CORREIA 1264 18.000,00 20.177,55 5.125,75 5.125,75 Constatei que os dados dos pagamentos declarados em DIRF, em geral, não coincidem com o valor contratado dos aluguéis, coincidindo apenas em dois casos dentre os oito casos documentados. As diferenças são, em geral, grandes demais para terem sido causadas pela correção contratual do valor dos aluguéis. Por exemplo, no contrato com FERNANDO BASTOS DOS SANTOS, sequer consta cláusula de correção do aluguel no contrato apresentado, embora o pagamento tenha superado o valor contratado em mais de 40%. O recorrente não tenta demonstrar a razão dessa diferença bem acima da taxa de correção contratada. Tal fato traz incerteza sobre os valores pagos pelo contribuinte aos seus locadores. Saliente-se que o recorrente não trouxe qualquer evidência de que realizou tais pagamentos, apesar de essa ausência ter sido um dos principais fundamentos da decisão recorrida, conforme o seguinte excerto (fls. 719): 10. Quanto às discrepâncias detectadas relativamente aos valores assinalados em contrato e aqueles declarados em DIRF, limita-se a interessada a acusar a autoridade fiscal de cometer equívoco quanto à aplicação do IGPM e à exemplificar um único caso de valores não conciliados apontados pela autoridade fiscal. Entretanto, a manifestante não demonstra quais seriam os valores corretos a serem considerados para cada um dos contratos apresentados. Dessa forma, também quanto à discrepância de valores a interessada não produziu a necessária comprovação para suprimir as dúvidas apontadas no despacho decisório. Fl. 2028DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2008-93 O recorrente usa como paradigma da sua defesa o pagamento alegadamente realizado para THEREZINHA DE JESUS SANCHES, em que os dados entre contrato, DIRF e informação do contribuinte coincidem, e afirma que os demais alegados pagamentos “seguem a mesma lógica”. Contudo, pelo exposto acima, o apontado alegado pagamento é uma exceção, pois a regra é a divergência entre a DIRF e as informações prestadas pelo contribuinte. Saliente- se que mesmo este alegado pagamento foi comprovado. O recorrente ainda afirma que “não restam dúvidas quanto à titularidade da Recorrente sobre os créditos de IRRF recolhidos indevidamente aos cofres públicos”. Entendo que tal afirmativa poderia ser confirmada apenas com os comprovantes dos efetivos pagamentos realizados. Mas tais documentos continuam ausentes no processo, apesar da expressa reclamação da fiscalização, conforme o seguinte excerto (fls. 592): Recorde-se que o contribuinte teve o prazo de meio ano para apresentar documentação que provasse, sem sombra de dúvidas, que o crédito pleiteado referia-se à retenção de imposto sobre operação própria e não de terceiros ou que tivesse havido transferência de direitos; que o recolhimento foi realmente efetuado a maior: bem como identificação das operações (a nível unitário), seu tipo, sua contabilização em todas as contas envolvidas, demonstração do cálculo de seus rendimentos e do IRRF devido, individualizadamente, como pedido na primeira intimação, recebida cm 29.09.08 (fl. 45). Portanto, entendo que o contribuinte ainda não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado. 2 Pagamentos – contratos com pessoa jurídica O recorrente refuta a decisão de primeira instância que afastou o valor probante dos contratos lavrados com pessoa jurídica para fundamentar os pagamentos a pessoas físicas, nos seguintes termos (fls. 732): Ademais, em relação aos contratos que possuem como partes pessoas jurídicas, o Recorrente, de forma pertinente, demonstrou na Manifestação de Inconformidade que nesses casos as empresas contratantes indicam, invariavelmente, pessoas físicas como "Intervenientes Anuentes do Contrato", a fim de que esta últimas recebessem os rendimentos do aluguel. [...] Contudo, a D. Autoridade Julgadora, ao analisar a situação, destacou que as pessoas físicas não poderiam constar como beneficiárias do rendimento (aluguel), sob pena de ofensa ao art. 123 do CTN. No entanto, data vénia, a decisão não merece prosperar neste ponto. Ao contrário do que foi afirmado, o art. 123 do CTN embasa o procedimento do Recorrente, na medida em que impossibilita que o sujeito passivo deixe de pagar tributo em razão de convenções particulares. Assim, pouco importa se conta no contrato uma "pessoa jurídica"; se o pagamento foi feito a uma "pessoa física", deve ocorrer, por imposição legal, a retenção do imposto de renda, nos termos do art. 631 do Decreto n° 3.000/99. Fl. 2029DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2008-93 Embora assista razão ao recorrente quando afirma que é devida a retenção do IRRF nos pagamentos a pessoa física, independentemente de existir ou não um contrato celebrado com essa pessoa física, essa verdade não socorre o recorrente, pois o seu pleito é exatamente o oposto, ou seja, ele requer que não haja retenção IRRF das pessoas físicas apontadas. Para tanto, ele deve provar que o valor pago é menor do que aquele utilizado na sua apuração do IRRF, alegadamente incorreta. O recorrente, em certa quadra, reclama que a prova da não obrigatoriedade da retenção pelo valor realizado seria uma prova negativa, mas isso não é verdade, pois basta provar o valor devido e o valor efetivamente pago. Para demonstrar o valor devido, aí sim, é necessário o instrumento jurídico que gerou a obrigação de pagar que, no caso de aluguel, é o contrato de locação. Sem esse instrumento, é impossível determinar a obrigação jurídica e, consequentemente, o valor devido. Ficou constatado que o contribuinte alugava imóveis de pessoas jurídicas, mas efetuou os correspondentes pagamentos de aluguel a terceiros, pessoas físicas. A determinação do valor devido de IRRF, nesse caso, exige um instrumento que estabeleça a relação jurídica entre a pessoa jurídica locadora e a pessoa física beneficiária do pagamento, pois essa transferência de direito pode ser onerosa. O recorrente não trouxe tais instrumentos complementares. Os documentos juntados aos autos com o recurso voluntário, em relação à amostra apontada pela fiscalização, dizem respeito apenas a contratos com pessoas físicas. 3 Pagamentos – imóvel alugado por terceiros O recorrente refuta a decisão de primeira instância que afastou o valor probante dos contratos lavrados com pessoa jurídica para fundamentar os pagamentos a pessoas físicas, nos seguintes termos (fls. 732): Também ficou constatado que o contribuinte realizou pagamentos de aluguel a pessoas físicas relativo a imóveis alugados a terceiros, no caso, à FINIVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO. O recorrente afirma que possuía um “Contrato de Convênio Operacional” com a referida empresa e que arcou com as despesas dos correspondentes aluguéis, conforme o seguinte excerto (fls. 733): Ora, o Recorrente e a Fininvest são pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico e, por tal razão, firmaram "Contrato de Convênio Operacional" (doc. 04 da Manifestação de Inconformidade). Tal contrato de convênio é extremamente comum e determina o compartilhamento, por razões econômicas, de custos e despesas entre empresas do grupo. Nesse sentido, quem arcou com os custos dos contratos de aluguéis da Fininvest foi o Recorrente e, consequentemente, quem reteve o IRRF (inclusive a parcela a maior) foi este último. A corroborar o ora alegado, vale mencionar que a documentação juntada aos autos comprova que os pagamentos foram feitos pelo Recorrente (doe. 03); sendo assim, nos termos do Parecer Normativo n° 1 de 24 de setembro de 2002, cabia a ele (fonte pagadora) a retenção do imposto de renda. Vide: Fl. 2030DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2008-93 Todavia, o recorrente não traz o referido “Contrato de Convênio Operacional”. Mais uma vez, a determinação do valor devido de IRRF, nesse caso, exige um instrumento que estabeleça a relação jurídica entre o contribuinte e o locador (FINIVEST), titular do contrato de aluguel apresentado, pois essa transferência de obrigação pode ser onerosa. Saliente-se que o presente processo trata de compensação realizada, espontaneamente, pelo contribuinte. Nesse caso, o ônus de provar o direito sub judice pertence ao contribuinte. O artigo 170 1 do CTN autoriza a Administração Tributária a realizar compensação de tributo somente quando o direito de crédito é líquido e certo, ou seja, a compensação não pode ser homologada com base apenas em uma fumaça de bom direito. Assim, entendo que não há nos autos prova da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. 4 Base tributável O recorrente também questiona a “base tributável” adotada pela fiscalização, a qual estaria errada, nos seguintes termos (fls. 734): Isso porque a Autoridade Fiscal deveria ter se utilizado dos índices de correção dos aluguéis (IGPM/FGV) da época de cada um dos fatos geradores do IRRF (ou seja, cada um dos pagamentos), e não do índice vigente na data da não homologação do crédito. A DRJ, ao analisar tal argumento no acórdão ora combatido, destacou que o Recorrente "(...) não produziu a necessária comprovação para suprimir as dúvidas apontadas no despacho decisório". Contudo, com o devido respeito e acatamento, não cabe ao Recorrente tal incumbência. Caberia à Autoridade Fiscal, ao efetuar o lançamento tributário decorrente da não homologação do crédito ora discutido, determinar a matéria tributável, observando, para tanto, o índice de correção do momento do fato gerador. Se não o fez, o nulo o lançamento. Isto posto, na remota hipótese da compensação não ser homologada, requer seja declarada a nulidade do crédito tributário ora discutido, determinando-se, neste caso, o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de origem, a fim de que o cálculo do valor supostamente devido seja refeito, desta vez com observância do art. 142 do CTN. Entendo que o recorrente está confundindo a natureza jurídica do despacho decisório que não homologou as suas compensações com um lançamento tributário para constituir um crédito tributário, o que não ocorre na espécie. Fosse o objeto do presente processo um lançamento tributário, caberia à fiscalização determinar a base tributável da exigência. Mas isso não ocorre na espécie. A exigência tributária a que estará sujeito o contribuinte, caso a compensação não seja homologada, é aquele apurada por ele mesmo, ao preencher espontaneamente a sua DCOMP. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 2031DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.779 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001724/2008-93 Em outras palavras, o crédito tributário da espécie não foi constituído de ofício, mas pela confissão espontânea do contribuinte. Assim, não há que se falar em erro da fiscalização ao apurar o tributo exigível. 5 Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 2032DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.006540/2008-79
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2007. RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no art. 31 e § 5º do art. 33 da Lei 8.212/91. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL/FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 603191). REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou em 1º/08/2011 que é constitucional a retenção, por parte do tomador de serviço, de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço para fins de contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento de Recurso Extraordinário (RE 603191) que recebeu status de Repercussão Geral. Isso significa que o entendimento do Supremo será aplicado a todos os processos com matéria idêntica no país. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.188
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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ESTADO DE SANTA CATARINA ­ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2007.  RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­ obra deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no art. 31 e § 5o do art. 33 da  Lei 8.212/91.  RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA  FISCAL/FATURA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  CONSTITUCIONALIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE  603191). REPERCUSSÃO GERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reafirmou  em  1º/08/2011  que  é  constitucional a  retenção, por parte do  tomador de  serviço, de 11% sobre o  valor da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço para fins de contribuição  previdenciária.  A  decisão  foi  tomada  em  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  (RE  603191)  que  recebeu  status  de Repercussão Geral.  Isso  significa que o entendimento do Supremo será aplicado a todos os processos  com matéria idêntica no país.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)     Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.006540/2008­79  Acórdão n.º 2803­01.188  S2­TE03  Fl. 1.333          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Consoante  Relatório  Fiscal,  de  fls.  74  a  80,  trata­se  Auto  de  Infração,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  período  de  05/2003  a  12/2007,  referente  à  retenção  de  11%,  prevista  no  art.  31  da  Lei  n°  8.212  de  21  de  julho  de  1991  e  alterações posteriores, cujos valores não foram retidos pelo órgão acima identificado. Os fatos  geradores das contribuições em tela foram os serviços prestados mediante cessão de mão­de­ obra  (Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  Fatura  e  Recibos),  inclusive  empreitada  na  construção civil.  DA IMPUGNAÇÃO  O contribuinte foi cientificado da notificação fiscal em 03/11/2008 (fl. 100),  inconformado apresentou impugnação às folhas 102 a 110.  DO RECURSO  O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente o lançamento, fls. 114 a 116.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  09/02/2009,  fl.  119,  inconformado  apresentou  recurso  voluntário  em  04/03/2009,  fls.  120  a  128,  alegando  em  síntese:  Preliminarmente  ­ há vícios por erro formal da notificação fiscal, pois é indevida a exigência  de retenção antecipada de empresas vinculadas ao SIMPLES, bem como dos valores referentes  a faturas de aquisição de materiais e equipamentos, o que haverá de interferir diretamente sobre  o montante do débito fiscal, ora impugnado;  ­ a nulidade do processo de lançamento por inadequação e ilegalidade da base  de calculo. A base de cálculo do valor das contribuições previdenciárias supostamente devidas  foi  efetuada  de  oficio,  através  de  arbitramento,  aferição  indireta,  englobando,  não  apenas  valores  referentes  à  prestação  de  serviços,  mas  também  valores  referentes  à  aquisição  de  materiais  e  equipamentos.  Mostra­se  que  no  Anexo  I,  foram  relacionados  como  débitos  do  Fundo,  valores  que  já  haviam  sido  recolhidos  pela  empresa  contratada  ao  INSS  através  das  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social,  isto  é,  foram  cobrados  valores  relativos  a  contribuições previdenciárias que já estavam pagas. Esta situação reforça entendimento de que a  ação  fiscal  deveria  ter  sido  previamente  dirigida  às  empresas  particulares,  e  somente  em  momento  posterior  à  Administração  Pública,  sob  pena  de  serem  indevidamente  cobrados  valores  já  pagos.  Em  conseqüência  resulta  a  ilegalidade  e  impropriedade  da  base  de  cálculo  utilizada e a  iliquidez do ato fiscal,  razão pela qual se  impõe o seu cancelamento por ser ato  manifestamente nulo;  No Mérito  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   4 ­  a  inexistência  da  responsabilidade  solidária.  Por  outro  lado,  cumpre  registrar  que  o  Fundo  Estadual  da  Saúde  apresenta  oportunamente  a  prova  de  existência  de  contabilidade regular e a Certidão Negativa de Débitos, referentes aos períodos da contratação  das seguintes empresas: Back serviços especializados; CASVIG; Construtora Espaço Aberto;  Construtora W.J. Brun; Diviarte Divisórias e Acabamentos; DR Construtora; Formaco; Fornari  Engenharia; Itasa Construções e Incorporações; Mima Engenharia e Construções Ltda; Salver  Empreiteira de Mão­de­Obra e Seluma Serviços de Limpeza de Mafra Ltda. (documento 01),  requerendo,  outrossim,  a  exclusão  dos  débitos  das  mesmas  constantes  do  Anexo  I,  com  a  correção do lançamento, porquanto demonstrada a regularidade destas empresas junto ao INSS  na  época  da  execução  dos  contratos,  evidente  o  regular  recolhimento  dos  valores  devidos.  Ainda,  deve­se  ressaltar  que  não  foram  anexados  todos  os  comprovantes  de  recolhimento  previdenciário  regular,  em  face  do  prazo  exíguo  para  apresentação  de  defesa  administrativa,  requerendo­se, desde  logo, a dilação do mesmo, para que sejam anexadas  todas as provas de  recolhimento regular das contribuições previdenciárias das empresas restantes;  ­ por fim, requer o cancelamento da notificação fiscal, alternativamente, que  se  determine  a  notificação  do  sujeito  passivo  e  a  alteração  do  ato  fiscal  para  exclusão  das  incorreções apontadas.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.006540/2008­79  Acórdão n.º 2803­01.188  S2­TE03  Fl. 1.334          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso voluntário é  tempestivo, fls. 129, pressuposto de admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  DA RETENÇÃO  A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra  ou empreitada deverá reter, a partir de 02/1999, na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na  redação que  lhe  foi  dada pela Lei nº 9.711, de  20 de novembro de 1998, onze por  cento do  valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher ao INSS a  importância retida, em nome da empresa contratada:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra, observado o  disposto  no  §  5o  do  art.  33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) (sem grifos no  original).  O artigo 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, obriga  diretamente  o  contratante  dos  serviços  a  efetuar  a  retenção,  determinando  a  observação  do  disposto no artigo 33, § 5º, in verbis:  Art. 33.  ...  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Ademais, com a nova redação do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, dada pela Lei  nº  9.711/98,  não  há  mais  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária,  como  apontado  pelo  contribuinte,  pois  se  estabeleceu  nova  sistemática  de  tributação  quando  da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  restando  reconhecida  a  legalidade e constitucionalidade desta norma pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementa  transcrita abaixo:   Processo  RE­AgR  440816RE­AgR  ­  AG.REG.NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO , Relator(a) EROS GRAU , Sigla do órgão  STF. Fl. 140DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   6 Ementa  : EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  EMPRESA  PRESTADORA DE  SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA.RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA  NOTA  FISCAL  OU  DA  FATURA.  LEI  N.  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  9.711/98.  CONSTITUCIONALIDADE. Constitucionalidade da retenção do  percentual de 11% sobre o valor da nota fiscal ou da fatura pela  empresa contratante de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra,  em nome da  empresa cedente.  Sujeito passivo da  obrigação  tributária:  atribuição,  por  lei,  da  condição  de  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  ou  contribuição.  Legitimidade e constitucionalidade desta técnica de arrecadação  declarada pelo Pleno do Supremo do Tribunal Federal no RE n.  393.946,  Relator  o  Ministro  Carlos  Velloso,  Sessão  do  dia  3.11.2004. Agravo regimental não provido. O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  relação  à matéria,  entendeu  que  a  Lei  9.711/98 que introduziu a redação do artigo 31 da Lei 8.212/91 instituiu técnica arrecadatória  via substituição tributária, mediante a qual compete à empresa tomadora dos serviços reter 11%  (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação dos mesmos, bem como  recolher,  no  prazo  legal,  a  importância  retida.  Cuida­se  de  previsão  legal  de  substituição  tributária  com  responsabilidade  pessoal  do  substituto,  que  passou  a  figurar  como  o  único  sujeito passivo da obrigação tributária. São os transcritos da decisão:  Processo  MC  200900543707MC  ­  MEDIDA  CAUTELAR  –  15410  ,  Relator(a)  LUIZ  FUX  ,  Sigla  do  órgão  STJ  , Órgão  julgador PRIMEIRA TURMA , Fonte DJE DATA:08/10/2009 Ementa  :  PROCESSUAL  CIVIL.  MEDIDA  CAUTELAR.  EFEITO  SUSPENSIVO.  RECURSO  ESPECIAL.TRIBUTÁRIO.CONTRATO  ADMINISTRATIVO  CELEBRADO  PARA  A  CONSECUÇÃO  DE  OBRA  PÚBLICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELAS  EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  POR DÉBITOS  PREVIDENCIÁRIOS.ARTIGO  71,  §  2º,  DA  LEI  8.666/93  (REDAÇÃO DADA  PELA  LEI  9.032/95).  ARTIGOS  30,  VI,  E  31,  DA  LEI  8.212/91.  ALEGADA  DIFERENÇA  ENTRE  CONTRATO  DE  OBRA  PÚBLICA  (EMPREITADA  TOTAL)  E  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU  EMPREITEIRO.  SUBSTITUTOS  TRIBUTÁRIOS.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  (SÚMULA  126/TFR  ­  ANTERIOR  À  PROMULGAÇÃO  DA  CRFB/88).  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  (CRFB/88  ATÉ  A  LEI  9.711/98).  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  TOMADOR  DO  SERVIÇO  DE  EMPREITADA  DE  MÃO­DE­OBRA  (LEI  9.711/98). 1. A ação cautelar, no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça,  tem  contornos  próprios  de  processo  acessório  ao  processo principal,  in  casu,  o  recurso  especial.  2. A  concessão  de  efeito  suspensivo  a  Recurso  Especial  (...).  16.  Forçoso  reconhecer que o  referido regime  sobreviveu à  edição das Leis  8.212/91  e  9.528/97  (que  enfatizou  a  inaplicabilidade,  em  qualquer hipótese, do benefício de ordem), findando com o início  da  produção  dos  efeitos  da  Lei  9.711/98,  que  se  deu  em  1º  de  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.006540/2008­79  Acórdão n.º 2803­01.188  S2­TE03  Fl. 1.335          7 fevereiro  de  1999  (artigo  29).  17.  Nesses  moldes,  multifários  precedentes  do  STJ,  que  pugnam  pela  solidariedade  da  responsabilidade  tributária,  facultando  ao  ente  previdenciário  eleger o  sujeito passivo de  seu  crédito  tributário,observadas as  normas referentes ao direito regressivo do contratante contra o  executor,  a  possibilidade  de  prévia  retenção  pelo  tomador  de  serviço e a possibilidade de elisão da responsabilidade tributária  do  prestador  ante  a  comprovação  de  recolhimento  prévio  das  contribuições,  mediante  retenção  efetuada  pela  contratante  (REsp 376.318/SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma,  julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002; (...). 18. A Lei 9.711/98,  entretanto,  que  introduziu a hodierna  redação do artigo 31, da  Lei  8.212/91  (terceiro  regime  legal  que  se  vislumbra),  instituiu  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária,  mediante  a  qual compete à empresa tomadora dos serviços reter 11% (onze  por cento) do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação  dos mesmos, bem como recolher, no prazo  legal, a  importância  retida. Cuida­se de previsão legal de substituição tributária com  responsabilidade  pessoal  do  substituto  (in  casu,  o  condomínio  tomador do serviço de empreitada de mão­de­obra), que passou  a  figurar  como o  único  sujeito passivo  da obrigação  tributária  (Precedentes  do  STJ:  EREsp  511.853/MG,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  julgado  em  10.11.2004,  DJ  17.12.2004; RE(...).19. Deveras,  quanto ao último  regime  legal  vislumbrado,  convém  assinalar  que,  cotejando­se  as  normas  contidas nos artigos 30, inciso VI, e 31, caput, da Lei 8.212/91,  ambas com a redação dada pela Lei 9.528/97, dessume­se que a  responsabilidade  solidária  instituída  entre  os  substitutos  tributários(dono  da  obra  e  construtor,  no  que  pertine  às  contribuições  sociais  devidas  pela  mão­de­obra)  e  substituto  e  contribuinte (dono da obra e construtor, respectivamente, no que  pertine  às  contribuições  devidas  pela  empresa  contratante  da  mão­de­obra), no que concerne à construção civil, passou a ser,  exclusivamente, regulada pelo artigo 30. 20. A Lei 9.711, de 20  de novembro de 1998, por seu turno, reformulou inteiramente o  artigo 31, prescrevendo forma diferenciada de recolhimento das  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  e  caracterizando,  como  serviço  executado  mediante  cessão  de mão­de­obra,  a  "empreitada  de mão­de­obra".  21. A  doutrina  do  tema  afirma  que:  "Relativamente  aos  contratos  de  empreitada  de  mão­de­obra,  a  Lei  9.711/98  submete  expressamente ao regime de substituição tributária do art. 31, da  Lei  8.212/91,  de  modo  que,  mesmo  que  não  se  trate,  efetivamente,  de  um  contrato  típico  de  cessão  de mão­de­obra,  resta abrangido pelo novo regime. Quanto aos demais contratos  atinentes  à  construção  civil,  apenas  haverá  submissão  à  retenção  se  configurada  efetiva  cessão  de  mão­de­obra.  Do  contrário, aplicável será apenas a solidariedade prevista no art.  30,  VI,  da  Lei  8.212/91"  (Leandro  Paulsen,  in  "Direito  Tributário­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina  e da Jurisprudência", 8ª ed., Ed. Livraria do Advogado e Escola  Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, Porto  Alegre,  2006,  pág.  1.033).  (...)"  (EREsp  446.955/SC,  Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09.04.2008, DJe  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   8 19.05.2008) 5. In casu, verifica­se a existência de peculiaridade  (o  contratante  da  obra  é  a  Administração  Pública)  e  a  plausibilidade,  prima  facie,  dos  argumentos  formulados  no  recurso  especial,  notadamente  aquele  que  pugna  pela  violação  do artigo 71, § 2º, da Lei 8.666/93 (com a redação dada pela Lei  9.032/95),  uma  vez  que:  (i)  "a  responsabilidade  da  Administração Pública por débitos previdenciários  limita­se ao  contrato de prestação de serviços/cessão de mão­de­obra, sendo  inaplicável  ao  contrato  de  obra  pública";  (ii)  "a  Lei  9.032/95,  dando  nova  redação  ao  art.  71,  §  2º,  da  Lei  8.666/93,  não  instituiu  a  responsabilidade  do  Poder  Público  em  relação  a  débitos  previdenciários  para  todas  as  espécies  de  contratos  celebrados, mas apenas para aqueles que tivessem por objeto a  prestação  de  'serviços  executados  mediante  cessão  de mão­de­ obra', visto que a nova redação faz expressa remissão ao art. 31,  da  Lei  nº  8.212/91,  que  cuida  desta  espécie  de  contrato";  (iii)  "no contrato de obra pública, o Poder Público, na condição de  dono  da  obra,  tem como única  obrigação básica  a  de  pagar  o  preço,  sem  interferir  no  gerenciamento  dos  empregados  da  contratada,  que  sequer  atuam  nas  dependências  da  Administração"; (iv) "tal não ocorre no contrato de prestação de  serviços mediante cessão de mão­de­obra, em que as atividades  normais  da  Administração,  outrora  desempenhadas  por  servidores  públicos  efetivos,  passam  a  ser  realizadas  de  forma  contínua  por  empregados  de  empresa  contratada  pelo  Poder  Público, em geral nas próprias dependências da Administração,  o  que  faz  com  que  esta  gerencie  diretamente  o  desempenho  laboral";  (v)  a  Súmula  da  Jurisprudência Uniforme  do  TST  nº  331  é  no  sentido  de  que  "o  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas,  por  parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das  empresas  públicas  e  das  sociedades  de  economia  mista,  desde  que  hajam  participado  da  relação  processual  e  constem  também do  título executivo  judicial  (art. 71 da Lei nº 8.666, de  21.06.1993)";  por  sua  vez,  a  Orientação  Jurisprudencial  do  Tribunal  Pleno  do  TST  nº  191  consigna  que,  "diante  da  inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o  dono  da  obra  e  o  empreiteiro  não  enseja  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  nas  obrigações  trabalhistas  contraídas  pelo  empreiteiro,  salvo  sendo  o  dono  da  obra  uma  empresa  construtora ou incorporadora"; e (vi) "seja do ponto de vista da  literalidade do disposto no art.  71,  § 2º,  na redação dada pela  Lei  9.032/95,  que  faz  expressa  remissão  ao  art.  31,  da  Lei  8.212/91,  seja  do  ponto  de  vista  da  interpretação  histórica  e  teleológica deste dispositivo, combinado com o disposto no art.  30, inciso VI, da mesma lei, a única conclusão possível é aquela  segundo  a  qual  a  atribuição  da  responsabilidade  por  débitos  previdenciários ao Poder Público restringiu­se aos contratos de  prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra, de sorte  que  é  incabível  a  responsabilização  da  Administração  Pública  nas  hipóteses  de  contratos  que  tiverem por  objeto  a  realização  de obra pública, cuja previsão encontra­se no art. 30, inciso VI,  da  Lei  8.212/91".  6.  Outrossim,  vislumbra­se  o  periculum  in  mora, (...)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.006540/2008­79  Acórdão n.º 2803­01.188  S2­TE03  Fl. 1.336          9 Data da Decisão 03/09/2009 , Data da Publicação 08/10/2009 Assim, a retenção de 11% sobre o total da fatura ou nota fiscal de prestação  de  serviços  mediante  empreitada  ou  cessão  de  mão­de­obra  consiste  em  antecipação  de  recolhimento, feita pelo tomador do serviço em nome do prestador. Caso a empresa contratante  não efetue a retenção, assumirá este ônus (art. 33, § 5º, da lei 8.212/91).  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reafirmou  em  1º/08/2011  que  é  constitucional a retenção, por parte do tomador de serviço, de 11% sobre o valor da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviço  para  fins  de  contribuição  previdenciária.  A  decisão  foi  tomada  em  julgamento  de  Recurso  Extraordinário  (RE  603191)  que  recebeu  status  de  Repercussão Geral (artigos 543­A e 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código  de  Processo Civil).  Isso  significa  que  o  entendimento  do  Supremo  será  aplicado  a  todos  os  processos com matéria idêntica no país.  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza e a forma de contratação, nos termos do art. 31, § 3º, da Lei nº 8.212/91. A lei repassa  para  o  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  (Decreto  nº  3.048/99)  o  rol  de  serviços  sujeitos à cessão de mão­de­obra, nos termos dos §4o §3o do art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.711/98.  A retenção previdenciária estabelecida no art. 31 da Lei nº 8.212/91 sempre  se presume  feita oportuna  e  regularmente pela  empresa  a  isso obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei, nos termos do § 5º do  art.33 da Lei nº 8.212/91.  O  parágrafo  2º  do  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  (Decreto nº 3.048/99) enquadra os serviços realizados mediante cessão e mão­de­obra, no qual  se  encontra,  no  inciso  III,  a  atividade  de  construção  civil  e  similar.  O  contratado  deverá  elaborar  folha  de  pagamento  e  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  distintas  para  cada  estabelecimento  da  empresa  contratante  do  serviço.  A  empresa  contratante  do  serviço  deverá  manter  em  boa  guarda,  por  contratada,  as  correspondentes  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços, Guias da Previdência Social e GFIP com comprovante de entrega, nos termos do art.  31, § 5o da Lei nº 8.212/91 e §§ 5o e 6o, do art. 219 do Decreto nº 3.048/99.  A  recorrente  não  convenceu  ou  não  demonstrou  a  descaracterização  do  enquadramento dos serviços realizados mediante cessão e mão­de­obra. Tampouco, provocou  ter cumprido todos os requisitos legais e normativos a ela imposta.   Existe previsão  legal  e normativa dos  serviços  prestados por empreitada de  mão­de­obra ou cessão de mão­de­obra, art. 219, § 2o, inciso III – construção civil e similar. Os  serviços  prestados  pelas  contratadas  foram  relativos  à  construção  civil  e  similar,  conforme  consta do relatório fiscal, fls. 74/80, e “Planilha Anexo I – DEBCAD 37.000.962­2”, fls. 81/95,  contendo número da ordem bancária, competência, nº do empenho, o levantamento atribuído, a  fundamentação  legal  (base normativa),  valor,  percentual  aplicado, base de cálculo,  descrição  dos  serviços,  nome  dos  prestadores  dos  serviços  e  CNPJ.  Assim,  não  altera  em  nada  o  lançamento  à  apresentação  da  prova  de  existência  de  contabilidade  regular  e  a  Certidão  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   10 Negativa  de  Débitos,  referentes  aos  períodos  da  contratação  das  seguintes  empresas:  Back  serviços  especializados;  CASVIG;  Construtora  Espaço  Aberto;  Construtora  W.J.  Brun;  Diviarte  Divisórias  e  Acabamentos;  DR  Construtora;  Formaco;  Fornari  Engenharia;  Itasa  Construções  e  Incorporações;  Mima  Engenharia  e  Construções  Ltda;  Salver  Empreiteira  de  Mão­de­Obra e Seluma Serviços de Limpeza de Mafra Ltda. (documento 01). Ressalte­se que  das empresas relacionadas pelo contribuinte, apenas a Diviarte Divisórias e Acabamentos, está  relacionada na planilha do Anexo I, fls. 93/94, levantamento – DIV, servico de confecções de  paredes divisórias, contrato n. 009/06, comp. 10/2006, base normativa:  IN 03 ­ Art. 140;146,  IX, 151, PU, conforme Planilha Anexo I,  fls. 89, devidamente fundamentada pela autoridade  fiscal.  O  devido  processo  legal  tributário,  disciplinado  pelo Decreto  nº  70.235/72,  art.  16,  §§  4o,  5o  e  6o,  disciplina  o  momento  de  produção  de  provas  que  deve  ser  feito  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente,  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos. A juntada de documentos após a impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  citadas.  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Entretanto, a dilação de prazo para  que sejam anexadas todas as provas de recolhimento regular das contribuições previdenciárias  das  empresas  restantes,  solicitada  pelo  contribuinte,  esteve  garantida  até  esta  decisão  de  segunda instância.  Em que pese a tese sustentada pelo recorrente na preliminar e no mérito, está  caracterizada  a  cessão  de  mão­de­obra,  assim  como,  a  confirmação  pelo  recorrente  da  existência de contratos de prestações de serviços caracterizados como empreitada de mão­de­ obra e/ou cessão e mão­de­obra,  relativos a serviços de construção civil  e similar, nos  locais  indicados  pelo  contratante. Não há  como  ter outra  interpretação  quando  caracterizado  o  fato  gerador da hipótese de incidência tributária (CTN em seu artigo 114) por intermédio da prova  material.  Não procede a tese do contribuinte de que há erro formal no lançamento, pois  o  Supremo Tribunal  Federal  reconheceu  a  constitucionalidade  da  retenção  de  11%  sobre  os  valores  de  serviços  prestados  por  cessão  e  mão­de­obra.  O  contribuinte  menciona  que  há  valores  referentes  a  faturas  de  aquisição  de  materiais  e  equipamentos,  entretanto  não  as  identifica,  tampouco  demonstra  quais  os  serviços  não  relacionados  à  mão­de­bra  que  foram  citados pela autoridade fiscal na “Planilha Anexo I – DEBCAD 37.000.962­2”, fls. 81/95.   O contribuinte pede a nulidade do lançamento por inadequação e ilegalidade  da base de calculo que foi efetuada por arbitramento, englobando valores referentes à aquisição  de materiais e equipamentos, e que foram relacionados como débitos valores já recolhidos pela  empresa  contratada,  entretanto,  faz  de maneira  genérica,  sem  especificar  quais  seriam  estes  valores. O  lançamento  está  legalmente  fundamentado,  como consta nos Fundamentos Legais  do  débito  –  FLD,  fls.  57/58,  e  Planilha  Anexo  I,  fls.  81/95,  que  também  demonstra  a  fundamentação legal dos serviços prestados como cessão de mão­de­obra.  No art. 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.711/98, a obrigação  existente é a de retenção de 11% sobre os serviços prestados por cessão de mão­de­obra e seu  recolhimento. Não  existe  exigência  legal  de  que  a  ação  fiscal  deva  ser  previamente  feita  na  empresa contratada. Não há possibilidade de cobrança em duplicidade, pois a retenção é uma  espécie  de  antecipação  das  contribuições  que  serão  compensadas  quando  do  pagamento  das  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11516.006540/2008­79  Acórdão n.º 2803­01.188  S2­TE03  Fl. 1.337          11 contribuições  resultantes  da  folha  de  pagamento  dos  empregados  da  empresa  contratada.  Assim, antecipação das contribuições não é o mesmo que cobrança em duplicidade.  É obrigação do contratante cumprir a determinação do art. 31 e parágrafos da  Lei  nº  8.212/91,  pois  se  trata  de  uma  antecipação  de  pagamento  das  contribuições  que  será  compensada  quando  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços. Não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária  com  o  executor  pelas  obrigações  decorrentes  da  legislação  previdenciária,  exceto  art.  23  da  Lei  8.212/91,  cuja  obrigação  do  art.  31  da  Lei  8.212/91  deixou  de  existir  como  advento  da  Lei  9.528, de 10/12/1997.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamento – RL  contendo a  competência  (mês  e  ano), a base de cálculo, a discriminação das observações; e, ainda, o Discriminativo Analítico  de  Débito  –  DAD  que  informa  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  a  Instrução para o Contribuinte –  IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD;  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal;  e  demais informações constantes das folhas 01 a 95. Depreende­se que o lançamento encontra­se  revestido das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante  o  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91,  e  demais  dispositivos mencionados nos autos.  O contribuinte não anexou aos autos comprovação de que as empresas eram  optantes  pelo  SIMPLES,  quando  da  prestação  dos  serviços  caracterizados  como  empreitada  e/ou cessão de mão­de­obra, relativos a serviços de construção civil e similar.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 35067.000323/2005-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/01/2005 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. INEXISTÊNCIA CRÉDITO A RESTITUIR. Se do exame dos documentos e elementos de provas carreados aos autos pela contribuinte, a fiscalização constatar inexistir crédito a restituir, mas sim débito perante o fisco previdenciário, não se cogita no acolhimento do pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.620
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Fls. 219 Stmar--- MINISTÉRIO DA • -A- • -mat's"8"8:2" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sirz 4,:e0tee> SEXTA CÂMARA Processo n° 35067.000323/2005-26 Recurso n° 143.244 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO de contribuir° Acórdão n° 206-00.620 to-seaund°Zrãeo cmdri cru__ dePitc2xy_d* _O-e-- Sessão de 13 de março de 2008 Robécs Recorrente GENE SISTEMAS LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - VILA VELHA/ES Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/01/2005 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. INEXISTÊNCIA CRÉDITO A RESTITUIR. Se do exame dos documentos e elementos de provas carreados aos autos pela contribuinte, a fiscalização constatar inexistir crédito a restituir, mas sim débito perante o fisco previdenciário, não se cogita no acolhimento do pedido de restituição. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ Processo n.° 35067.000323/2005-26 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.620 Fls 22005 I 04g EisBrunia. a6 n • GiO Some 4' de Caveira ,Met: SOM 6771362 ACORDAM os Membros d. 11 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (/*------Ne ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Illdell_achill RYC • 'W • HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Re i lator i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalurne Reis, Aa Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. Processo n.° 35067.000323/2005-26 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.620 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 221 CONFERE COMO ORIGINAL oS O gBrasilta. 3 6 r Uns oe OlIvera Itelatório Mal ' Sap• 857/352 GENE SISTEMAS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Vila Velha/ES, Oficio n° 412/07- 001.12.0, de 05/09/2005, às fls. 94, que indeferiu integralmente o pedido de restituição da recorrente, concernente a valores retidos em notas fiscais de prestação de serviços, com espeque no artigo 31, da Lei n° 8.212/91 (na redação dada pela Lei n° 9.711/98), em relação ao período de 11/2004 a 01/2005, conforme Requerimento de Restituição, às fls. 01, e demais documentos constantes dos autos. A autoridade recorrida achou por bem indeferir o pleito da recorrente, acolhendo manifestação da fiscalização consubstanciada no parecer conclusivo, às fls. 90/92, que, da análise dos elementos que instruem o processo, constatou não haver valores a serem restituídos. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 107/108, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a decisão de primeira instância, sob o argumento de que os serviços prestados pela recorrente à Prefeitura Municipal de Vitória não possuíam objeto caracterizado pela colocação de mão-de-obra celetista, mas sim de digitação de fichas médicas. Assevera que os prestadores de serviços (digitadores) não informados em GFIP, caracterizados como empregados pela fiscalização, em verdade, encontram-se amparados por contrato de estágio devidamente avalizado pela agência de Estágios CIPE, conforme Convênio n° 0028/2000, datado de 28/02/2000 e demais documentos colacionados aos autos. Sustenta que os contratos de estágio em referência foram fiscalizados pelo Ministério do Trabalho, resultando simplesmente na solicitação de contratação de 10 estagiários em regime CLT, o que foi prontamente atendido pela contribuinte, nada mais declinado de irregular, consoante se infere da documentação trazida à colação nessa assentada. Pugna por nova análise nos documentos apresentados nessa oportunidade, de maneira a comprovar as alegações da contribuinte. Por fim, requer seja conhecido e provido o seu recurso voluntário, homologando expressamente a restituição requerida, nos termos das razões encimadas. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 216/217, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. Processo o.° 35067.000323/2005-26 j CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.620 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTUS Is. 222 CONFERE COM O ORVGINAL Brasília. 6 LroS n '3(3 Sarna frait:04evera Voto M5LSW871862 Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das razões recursais. Pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual indeferiu integralmente seu pedido de restituição, aduzindo para tanto que os serviços de digitação de fichas médicas prestados à Prefeitura Municipal de Vitória não se deram a partir de colocação de mão-de-obra celetista. Nesse sentido, assevera que referidos digitadores, não informados em GFEP, caracterizados como empregado pela fiscalização, encontram-se amparados por contrato de estágio avalizado pela agência de Estágios CIPE (Centro de Incentivo Profissional ao Estudante), consoante se infere do Convênio n° 0028/2000, trazidos à colação. Em defesa de sua pretensão, alega, ainda, que tais contratos de estágio foram analisados pelo Ministério do Trabalho, o qual simplesmente solicitou a contratação de 10 estagiários em regime CLT, o que foi prontamente observado pela recorrente, não havendo que se falar em qualquer outra irregularidade. Em que pese o esforço da contribuinte, suas alegações, contudo, não têm o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Conforme se depreende dos argumentos lançados em sua peça recursal, conclui- se que a contribuinte por si só rechaça de plano sua pretensão, senão vejamos. Com efeito, ao mesmo tempo em que a recorrente infere que os estagiários utilizados na prestação de serviços de digitação, caracterizados como empregados pela fiscalização, se acham perfeitamente acobertados por Contratos de Estágios corroborados pelo CIPE, afirma categoricamente que o Ministério do Trabalho, ao fiscalizar referido vinculo laborai, achou por bem determinar a contratação de 10 (dez) estagiários como segurados empregados, tendo em vista que os serviços prestados não atendiam os quesitos necessários à complementação de seus estudos. Como se observa, não há que se falar em irregularidade na caracterização dos estagiários como segurados empregados, procedida pela autoridade fiscal, na forma do parecer decisório, às fls. 90/92, com o conseqüente arbitramento da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços à Municipalidade, eis que a própria recorrente, em seu recurso voluntário, confirmou que o Ministério do Trabalho reprovou parte dos contratos de estágios efetuados pela contribuinte, determinando a contratação no regime da CLT, em função da natureza dos serviços executados. cv . • ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35067.000323/2005-26 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.620 Nasala. )14. G i 05 i O e Fls. 223 Sins Oliveina Ia Sapo 877882 Nessa esteira de entendimento, não se cogita em contribuição previdenciária passível de restituição, uma vez que os calculos elaborados pela fiscalização, a partir da aferição indireta da remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação dos serviços retro mencionados, constatou-se débito da contribuinte perante o fisco previdenciário, e não créditos na forma que entende a recorrente. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida em sua integra, uma vez que o contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela autoridade julgadora de primeira instância que serviram de base ao seu decisum, mormente com relação a existência de crédito a restituir. Por todo o exposto, estando o Pedido de Restituição sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 b„delir/1P' RYCARDO H : risn"--- A—GALHAES DE OLIVEIRA i Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4748342 #
Numero do processo: 15868.000117/2010-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PÚBLICO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A contribuição do ente público sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuinte individual encontra respaldo legal na Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. Quanto à legitimidade da lavratura de auto de infração no local que em que foi constatada a infração, mesmo que fora do estabelecimento do contribuinte, é matéria pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, nos termos da súmula CARF n. 6. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente tem respaldo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.205
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES DO ENTE PÚBLICO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A contribuição do ente público sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuinte individual encontra respaldo legal na Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. Quanto à legitimidade da lavratura de auto de infração no local que em que foi constatada a infração, mesmo que fora do estabelecimento do contribuinte, é matéria pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, nos termos da súmula CARF n. 6. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente tem respaldo legal. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 98          1 97  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.000117/2010­41  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  2803­01.205  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MUNICÍPIO DE PALMEIRA D'OESTE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  DO  ENTE  PÚBLICO  INCIDENTE  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  contribuição  do  ente  público  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuinte  individual  encontra  respaldo  legal  na  Lei  nº  8.212/91.  AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DA  EMPRESA.  Quanto à legitimidade da lavratura de auto de infração no local que em que  foi  constatada  a  infração,  mesmo  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte,  é matéria  pacificada  no Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, nos termos da súmula CARF n. 6.   MULTA APLICADA. LEGALIDADE.  Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente tem respaldo legal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.000117/2010­41  Acórdão n.º 2803­01.205  S2­TE03  Fl. 99          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.000117/2010­41  Acórdão n.º 2803­01.205  S2­TE03  Fl. 100          3   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  n°  37.262.859­1, de 10/05/2010, de contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa e as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT, incidentes sobre  os valores pagos a segurados empregados e à parte da empresa incidente sobre os valores pagos  a contribuintes  individuais,  conforme Relatório Fiscal e demais anexos  integrantes do AIOP,  período  de  01/2007  a  12/2009,  não  consecutivos,  inclusive  décimos  terceiros  salários/2007,  2008 e 2009. Foram lançadas:   ­  as  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa  e  ao  SAT/RAT,  incidentes  sobre  a  remuneração  recebida  a  título  de  substituição  de  professores  (horas  aulas),  referentes  às  competências  02  a  06/2007,  10/2007  a  12/2007  e  09/2009  a  12/2009,  inclusive  décimo  terceiro  salário/2009,  cujos  valores  das  bases  de  cálculo  foram  obtidos das folhas/recibos de pagamento e que se encontram na planilha de fls. 20 a 22;  ­  as  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais  (autônomos),  período  de  02/2007  a  10/2007, e sobre a remuneração dos contribuintes membros do Conselho Tutelar do Município  relativas  ao  período  de  01/2007  a  06/2007  e  08/2007,  cujos  valores  foram  extraídos  dos  empenhos de despesas pagas no exercício e que constam das planilhas de fls. 23 a 26, e;  ­  a  diferença  de  1%  de  contribuições  destinadas  ao  SAT/RAT,  incidente  sobre o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados,  referente  ao  período  de  06/2007,  13/2007,  02/2008,  07/2008  a  09/2008,  13/2008,  02/2009  e  03/2009,  verificados  através  da  confrontação das folhas de pagamento e/ou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social ­ GFIP com as Guias da Previdência Social ­ GPS apresentadas pelo órgão  público, cujos valores lançados encontram­se na planilha de fls. 27 .  Foi  aplicada  a  multa  levando­se  em  consideração  a  legislação  anterior  e  a  introduzida pela edição da Medida Provisória MP 449/2008, de 04/12/2008, transformada em  Lei  11.941/2009,  em  atendimento  ao  contido  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN  (retroatividade  benigna),  chegando  à  conclusão  de  que  é mais  benéfico  à  autuada  a  aplicação  da multa  de  ofício de 75%, prevista no art 35­A da Lei 8.212/91, introduzido pela MP supra, em todas as  competências do lançamento, exceto 03 a 05/2007 e 13/2007 (onde aplicou a legislação vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  vide  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD  ).  Para  as  competências a partir de 12/2008, inclusive, aplica­se a multa de ofício prevista na legislação  introduzida pela MP supracitada.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  notificação  em  11/05/2010  (fl.  01).  Inconformado, apresentou impugnação às folhas 44 a 55.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 63 a 72.   O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  14/02/2011,  fl.  79,  apresentando recurso voluntário em 14/03/2011, alegando em síntese:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.000117/2010­41  Acórdão n.º 2803­01.205  S2­TE03  Fl. 101          4 ­ a ineficácia do procedimento fiscal do lançamento fora do estabelecimento  do recorrente. O Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 10, dispõe que o auto de  infração será  lavrado por servidor no  local da verificação da falta. Em momento algum o dispositivo  legal  fala em jurisdição. Houve violação ao princípio da ampla defesa;  ­ não houve intimação do representante legal para esclarecimento quanto aos  fatos geradores que compõem o lançamento;   ­  não  há  necessidade  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  em  relação a contribuintes individuais. São honorários periciais pagos em processos judiciais que a  recorrente está demandando. Não houve prestação de serviço para a municipalidade;  ­ a multa é confiscatória;  ­ por fim, requer a anulação do lançamento.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.000117/2010­41  Acórdão n.º 2803­01.205  S2­TE03  Fl. 102          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso é tempestivo, pressuposto de admissibilidade superado, passo para  o exame das questões.  Em  que  pese  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  os  mesmos  já  foram  apreciados  quando  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  não  havendo  fato  novo a apreciar.  Quanto à legitimidade da lavratura de auto de infração no local que em que  foi  constatada  a  infração,  mesmo  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte,  é  matéria  pacificada  no Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  nos  termos  da  súmula  CARF n. 6:  Súmula CARF – n. 6 :  E legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  No mesmo sentido é o entendimento do art. 10º do Decreto nº 70.235/72, que  determina a lavratura do auto de infração no local da verificação da falta, não definindo como  necessário o local do estabelecimento da recorrente. São os termos do citado artigo:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e § único, e arts. 97 e 114, todos do CTN, com período apurado, Instruções para o Contribuinte  (IPC), Discriminativo do Débito (DD), Fundamentos Legais do Débito (FLD), Relatório Fiscal  (RF),  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  consoante  artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos, fls. 01 a 41.  É dever da autoridade administrativa zelar pela legalidade de seus atos e de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e da ampla defesa de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.000117/2010­41  Acórdão n.º 2803­01.205  S2­TE03  Fl. 103          6 que  trata  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  do  Brasil.  O  contribuinte  foi  cientificado da autuação fiscal, apresentou impugnação, foi cientificado da decisão de primeira  instância,  apresentou  recurso.  Destarte,  houve  a  garantia  da  ampla  defesa  e  contraditório,  entretanto, não trouxe fato novo que pudesse desconstituir o lançamento em epígrafe.  A  contribuição  da  empresa  sobre  a  remuneração  paga  ao  contribuinte  individual encontra respaldo legal no art 1º da Lei Complementar nº 84/96 e art. 22, inciso III,  da  Lei  nº  8.212/91,  bem  como,  demais  dispositivos  constantes  do  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD  anexo  aos  autos.  Assim,  há  obrigatoriedade  do  contribuinte  em  recolher as contribuições patronais sobre os serviços prestados por pessoa física. Improcedente,  portanto,  a  argumentação  de  não  há  necessidade  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias em relação a contribuintes individuais.  Quanto à ilegalidade da cobrança dos juros no lançamento, registre­se que a  legislação de regência, sobretudo a Lei nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos  pela recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa  referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da  Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  A propósito,  convém mencionar  que  o Segundo Conselho  de Contribuintes  aprovou a Súmula nº 03, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A multa aplicada pela Lei n  º 8.212/91, na redação  introduzida pela Lei n  º  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei n º 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei n º 9.430/96. Este entendimento,  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.000117/2010­41  Acórdão n.º 2803­01.205  S2­TE03  Fl. 104          7 também,  é  corroborado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  Processo  ­  AGRESP  200601560547.  A  multa  de  mora,  art.  35  da  Lei  n  º  8.212/91,  deve  ser  aplicada  para  pagamento  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  e  será  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61  da Lei n º 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei n º 8.212/91, deve ser aplicada nos termos  do  art.  44  da  Lei  no9.430/96  (I  ­  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  II  ­  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal). O  lançamento de ofício está previsto no art. 149 do CTN.  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As  alterações  trazidas  pela  Lei  n  º  8.212/91  quanto  à  aplicação  da  multa  devem ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II,  e 112, ambos do CTN, no sentido de se analisar e aplicar a norma que for mais benéfica ao  contribuinte.  A análise dos valores das multas para verificação e aplicação da regra que for  mais  benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento,  consoante entendimento trazido pela Portaria Conjunta PGFN/RFBnº14, de 4 de dezembro de  2009,  DOU  de  8.12.2009,  bem  como,  demais  normativos  sobre  o  assunto.  A  análise  será  realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º  e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de  2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  A  comparação  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo ser considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados, os  inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008, atentando para a necessidade de análise em conjunto com os  demais  lançamentos  sofridos  pelo  contribuinte,  registrados  no  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento Fiscal – TEPF constante dos autos, se devido. O valor das multas aplicadas, na  forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941,  de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos,  deverá  ser  comparado  com  o  valor  das  multa  de  ofício  previsto  no  art.  35­A  daquela  Lei,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009,  e,  caso  resulte mais benéfico  ao  sujeito passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15868.000117/2010­41  Acórdão n.º 2803­01.205  S2­TE03  Fl. 105          8 e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no art.  35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Ante ao exposto, a multa aplicada no lançamento fiscal encontra respaldo na  lei nº 8.212/91, conforme demonstrado no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls.  11  a  13. Aplicada  a multa na  forma da  lei  não  pode  ser  considerada  confiscatória,  pois  este  juízo de  admissibilidade  já  foi  feito pelo poder  legislativo quando da sua  aprovação. Cabe a  autoridade  administrativa  aplicar  as  determinações  legais  e  zelar  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade. A lei em vigor, cuja invalidade ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração  pública  por  força  do  ato  vinculado.  Não  é  possível,  no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº.  70.325/72,  acrescentado  pela  MP  nº  449/2008.  Destarte,  o  cálculo  da  multa  para  aplicação  do  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte  foi  respeitado  e  aplicado  pelas  autoridades  lançadora  e  julgadora  de  primeira  instância.  Rejeito os argumentos do recurso e considero o lançamento fiscal procedente.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 16327.905086/2012-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 24/02/2010 ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULAS CARF NºS 164 E 168. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa (art. 170 do Código Tributário Nacional) dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações.
Numero da decisão: 1003-003.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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PN Nº 2/2015. SÚMULAS CARF NºS 164 E 168. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa (art. 170 do Código Tributário Nacional) dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 50 86 /2 01 2- 68 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.541 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905086/2012-68 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 16- 88.359, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO, em 17 de julho de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório de fl. 79, pelo qual a DEINF SÃO PAULO/SP não reconheceu crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0916 (prêmios obtidos em concurso/sorteios), relativo a fato gerador ocorrido em 20/02/2010 e recolhido em 24/02/2010, no valor de R$ 120.004,27, porque o Darf correspondente, de R$ 123.893,58, havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação declarada mediante o PER/DCOMP nº 19645.99809.230610.1.3.04-5610, conforme abaixo reproduzido: Cientificada do despacho decisório em 14/09/2012 (AR a fl. 54), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2/9), em 16/10/2012, alegando, em síntese: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.541 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905086/2012-68  a manifestação de inconformidade é tempestiva;  relata os fatos que justificariam o crédito: A Requerente recolheu durante o ano-calendário de 2010, através de DARF de IRRF - código 0916 - o valor de R$ 18.933.873,93, e informou todos estes recolhimentos através de DCTF durante o ano de 2010. Quando da apuração e envio da sua DIRF para a RFB, foi informado como IRRF retido no código 0916, durante o ano-calendário de 2010 o valor de R$ 18.462.543,56, abrindo-se desta forma uma diferença de valor, entre o que foi efetivamente pago (R$ 18.933.873,93) e o informado na DIRF (R$ 18.462.543,56) sob o mesmo código de retenção, de R$ 471.330,68 a título de pagamento indevido ou a maior, como crédito da Requerente (Doc 04). Em 24/02/2010, a Requerente efetuou recolhimento de DARF de IRRF - Código 0916 - no valor de R$ 123.893,56 (Doc 05), e que POR UM ERRO DE FATO, informou este mesmo valor em sua DCTF Mensal de fevereiro de 2010, aumentando desta forma o seu Débito Apurado (Doc 06). Ocorre que, na DCTF Mensal de fevereiro de 2010 deveria ter constado como Débito Apurado o valor de R$ 117.120,89 e, como Soma dos Créditos Vinculados o valor de RS 241.014,45, abrindo-se assim um Crédito para a Requerente no valor de R$ 123.893,56 (que é parte do valor de R$ 471.330.68 acima referido), conforme extrato/espelho que ora é anexa à presente (Doc 07). Este crédito, oriundo de pagamento indevido ou a maior, apurado em fevereiro de 2010, foi utilizado pela Requerente para pagamento do débito de IRRF - Código 0916 - 2o Dec. de junho de 2010, no mesmo valor de R$ 123.820,41, informado no PER/DCOMP ora guerreado (Doc 08). Contudo, a Requerente ao preencher a DCTF Mensal de junho de 2010, POR UM ERRO DE FATO, deixou de somar o valor devido e pago de R$ 123.893,56 através do PER/DCOMP já mencionado, sendo que, o valor do Débito Apurado informado na referida DCTF foi a menor (Doc 09). Desta forma, os valores constantes na DCTF Mensal do 2o Dec. de junho de 2010 deveriam ter sido: Débito Apurado: R$ 526.838,26 - Soma dos Créditos Vinculados: R$ 526.838,26 sendo: Pagamento com DARF de R$ 403.017,85 e Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior de R$ 123.820,41, conforme extrato/espelho que ora é anexada à presente (Doc 10)."  a interessada, por erro de fato, deixou de retificar as DCTF de fevereiro e junho/2010;  requer seja retificada de ofício a DCTF de fevereiro/2010, para refletir o crédito, referente ao mês de fevereiro de 2010, ao amparo dos documentos anexos que comprovam o recolhimento indevido, para nela fazer constar o valor correto pago do débito de IRRF, referente ao 2° decêndio de fevereiro de 2010, no montante de R$ 117.120,89, explicitando, desta forma, o crédito a que tem direito a Requerente no montante original de R$ 123.893,56 (R$ 241.014,45 - 117.120,89);  requer seja retificada de ofício a DCTF de junho de 2010, para refletir o débito referente ao 2° decêndio de junho de 2010, alterando o valor do Débito Apurado de R$ 403.017,85 para R$ 526.838,26, complementando na Soma dos Créditos Vinculados o valor de R$ 123.820,41, valor este objeto da PER/DCOMP acima mencionada; e  requer seja homologada a DCOMP nº 19645.99809.230610.1.3.04-5610. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.541 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905086/2012-68 Ocorre que a 5ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Data do fato gerador: 24/02//2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PROVA. Deve ser indeferido o crédito não comprovado pelo contribuinte, sobre o qual recai o ônus da prova do direito creditório alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes alegações: “(...) DO MÉRITO: - ERRO DE FATO COMETIDO PELA RECORRENTE O mérito do presente recurso reside na demonstração clara e inequívoca no sentido de que a recorrente incorreu em simples erro de fato ao deixar de explicitar, na DCTF concernente aos meses de fevereiro e de junho de 2010, o crédito a quem direito, em razão do recolhimento a maior (indevido) de IRRF efetuado em 24/02/2010. Salienta-se que o erro de fato perpetrado pela Recorrente é meramente acidental e não substancial, de forma que em nada influiu na validade do ato jurídico realizado, no caso a compensação de IRRF. Significa dizer que não houve alteração na substância do ato jurídico praticado, tampouco em seus caracteres fundamentais, como o valor do crédito utilizado e o débito indicado para compensação não foram alterados. Desta feita, não é aceitável que a Autoridade Fiscal deixe de homologar a aludida compensação, simplesmente pelo cometimento de equívoco da Recorrente ao deixar de retificar as DCTF, sob pena da União se locupletar ilicitamente, uma vez que prevalecendo essa absurda assertiva terá a Recorrente que recolher, novamente, aos cofres públicos o débito já extinto por compensação decorrente de recolhimento indevido realizado anteriormente. A esse respeito, o CARF já entendeu que eventuais erros formais nas declarações fiscais não podem obstar o direito do contribuinte em casos de compensação de tributos e de que a verdade material deve prevalecer sobre eventuais formalismos. Vejamos: (...) Desta feita, a inobservância na forma (no caso concreto a ausência de retificação nas DCTF) jamais poderá alterar a realidade fática dos acontecimentos. É inconteste que o simples fato de deixar de retificar as DCTF acima não invalida a compensação do débito de IRRF, nem infere concluir pela suposta inexistência do crédito que fora objeto dessa sobredita compensação como ato jurídico capaz de extinguir o crédito tributário correspondente, sob pena de afronta ao Princípio da Verdade Material. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.541 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905086/2012-68 O antigo o antigo Conselho de Contribuintes (nos dias atuais renomeado de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), reiteradas vezes se manifestou nesse sentido, cujas ementas aqui se transcreve: (...) DO PEDIDO: Diante do exposto acima, requer que seja dado provimento ao presente recurso voluntário, a fim de que seja reformado o Despacho Decisório a decisão da DRJ que negaram o direito creditório à recorrente, a fim de: a) retificar de oficio, a anexa DCTF Mensal de fevereiro de 2010, para refletir o crédito, referente ao mês de fevereiro de 2010, ao amparo dos documentos anexados, para nela fazer constar o valor correto pago do débito de IRRF, referente ao 2º decêndio de fevereiro de 2010, no montante de R$ 117.120,89, explicitando, desta forma, o crédito a que tem direito a Recorrente no montante original de R$ 123.893,56 (R$ 241.014,45 - 117.120,89); b) retificar de oficio, a anexa DCTF Mensal de junho de 2010, para refletir o débito, referente ao 2° decêndio de junho de 2010, alterando o valor do Débito Apurado de R$ 403.017,85 para R$ 526.838,26, complementando na Soma dos Créditos Vinculados o valor de R$ 123.820,41, valor este objeto da PER/DCOMP acima mencionada; e c) homologar a compensação efetuada, pela Requerente, no âmbito da PER/DCOMP 19645.99809.230610.1.3.04-5610.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme já relatado, o presente processo versa acerca do PER/DCOMP nº 19645.99809.230610.1.3.04-5610 em que foi informado pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0916 (prêmios obtidos em concurso/sorteios), relativo a fato gerador ocorrido em 20/02/2010 e recolhido em 24/02/2010, no valor de R$ 120.004,27, contudo, não houve o reconhecimento do direito creditório pleiteado porque o Darf correspondente, de R$ 123.893,58, havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da Recorrente. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.541 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905086/2012-68 Já a DRJ assim decidiu: “(...) “A recorrente alega, resumidamente, que pagou e confessou débito a maior de IRF código 0916 na DCTF de fevereiro/2010 e esse crédito foi compensado com débito de IRF código 0916 que, apesar de ser devido, não foi confessado na DCTF de junho/2010. Requer, dessa forma, a retificação de ofício da DCTF de fev/2010, que teria débito confessado a maior, e também da DCTF de jun/2010, que teria débito confessado a menor. Com relação ao débito compensado (IRF código 0916 - 2º dec/junho/2010, no valor de R$ 123.820,41), a recorrente relata que essa diferença foi, de fato, confessada a menor na DCTF correspondente (o valor devido seria R$ 526.838,26 mas foi confessado somente R$ 403.017,85). Contudo, não há necessidade de retificação de ofício da DCTF relativa a junho/2010, a fim de incluir a parcela de débito que não foi confessada em DCTF, vez que a DCOMP constitui instrumento hábil de confissão de débitos, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Já em relação ao crédito pretendido, a requerente alega ter confessado a maior na DCTF de fev/2010 (o devido seria R$ 117.120,89 mas confessou e pagou R$ 241.014,45, ou seja, a maior em R$ 123.893,56). No caso de compensação entre crédito e débito do contribuinte, a DCOMP é prova suficiente do débito pois constitui documento de confissão de débito; devendo apenas o crédito ser comprovado para que se seja homologada a pretendida compensação. Ocorre que a interessada não trouxe qualquer elemento que efetivamente comprove o crédito alegado, deixando de observar a regra jurídica adotada pelo direito pátrio no sentido de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato, conforme se depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e do artigo 333, do Código de Processo Civil, verbis: (...) No caso dos autos, a alegação de que o suposto crédito de R$ 123.893,56, ocorrido em fev/2010, integraria a suposta diferença de R$ 471.330,68 ocorrida no decorrer do ano de 2010, não se mostra plausível. Primeiro, porque não há como concluir, a partir apenas das cópias das DCTF, PER/DCOMP e planilha elaborada pela empresa (fl. 30), que tenha ocorrido o alegado pagamento a maior, no valor de R$ 123.893,56, e no período de fev/2010. Segundo, porque a diferença de débitos IRF código 0916 supostamente verificada entre as DCTF e a DIRF anual não pode ter relação com o alegado pagamento a maior (R$ 123.893,56) ocorrido em fev/2010, pois a própria recorrente relata que confessou em DCTF débito a menor de IRF 0916 em jun/2010, o que na prática teria anulado a diferença confessada a maior em fev/2010. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.541 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905086/2012-68 Com efeito, a interessada teria que trazer aos autos comprovação contábil e fiscal da apuração do IRF código 0916 devido especificamente do período de fev/2010, o que não foi feito. Assim, por insuficiência de prova, não há como se reconhecer o crédito de Pagamento Indevido ou a Maior. Em face do exposto, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada ser julgada IMPROCEDENTE, para ratificar o despacho decisório recorrido que indeferiu o crédito reclamado e, consequentemente, não homologou o PER/DCOMP nº 19645.99809.230610.1.3.04-5610”. Discordando da mencionada decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário e argumentou que faz jus ao direito creditório em discussão pois incorrera “em simples erro de fato ao deixar de explicitar, na DCTF concernente aos meses de fevereiro e de junho de 2010, o crédito a quem direito, em razão do recolhimento a maior (indevido) de IRRF efetuado em 24/02/2010”. Destacou, ainda, que o erro de fato de forma que em nada poderia influenciar na validade do ato jurídico realizado, no caso a compensação de IRRF. Para comprovar o alegado, reproduziu planilhas de controle interno da própria Recorrente. Contudo, analisando os autos, entendo não assistir razão à Recorrente. Explique- se. Inicialmente, importa destacar que, de fato, a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.541 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905086/2012-68 Inclusive, a Súmula CARF nº 164 deve ser aplicada ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Portanto, de fato, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, ou mesmo que a declaração não tenha sido retificada, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que não se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 2 . Vale ressaltar que, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato 3 em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Ou seja, a comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. E assim não procedeu a e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) 2 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). 3 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.541 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905086/2012-68 Recorrente ao deixar de instruir com documentos contábeis demonstrando o erro de fato e origem do direito creditório pleiteado Aliás, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a exigência para comprovação do direito alegado está prevista no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo Assim, caberia à Recorrente ter dialogado com acórdão de piso e ter produzido, nos autos, um conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Contudo, assim não procedeu a Recorrente ainda que o acórdão recorrido tenha mencionado explicitamente a necessidade da dita comprovação por meio de documentos contábeis e fiscais da apuração do IRRF código 0916 devido especificamente do período de fev/2010. Em tempo, o código 0916 refere-se a IRRF incidente sobre receitas advindas de prêmios e sorteios em geral, títulos de capitalização, prêmios de proprietários e criadores de cavalos de corrida e prêmios em bens e serviços. E, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.541 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905086/2012-68 Neste contexto, , a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF, ou até mesmo por outros elementos emitidos pelos tomadores de serviço, como os Darf’s de recolhimento dos valores retidos, vinculados a cada operação comercial comprovada, ou extratos bancários onde seja patente o produto, valor e destinatário dos pagamentos, condizentes com as Notas Fiscais emitidas na relação comercial. Porém, como dito, a Recorrente limitou-se a apresentar documentos de seu controle interno. Ora, à míngua de tal comprovação, inexistindo documentação idônea que comprove a retenção de valor superior àquele considerado pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instancia para fins de restituição/compensação, não há reparos a fazer na decisão objurgada. Destarte, diferentemente do alegado da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Repise-se, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, bem como do efetivo oferecimento à tributação receita financeira, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN. Ressalta-se que, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos em sede recursal e os constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ sem qualquer comprovação do direito creditório em discussão. Por fim, quanto ao pleito de retificação de ofício das DCTF´s, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora (art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN). A autoridade administrativa pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto (Parecer COSIT nº 38, de 12 de setembro de 2003). Lado outro, o Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.541 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905086/2012-68 Sendo assim, os argumentos pertinentes sobre a revisão de ofício dos débitos confessados em DCTF´s, aduzidos na peça recursal, não podem ser acatados, já que cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp. Ante o exposto, por ausência de prova, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 118DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11853.001468/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/03/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09183.F0LF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001468/2007­81  Acórdão n.º 2803­01.323  S2­TE03  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a),  para  que seja  efetuado o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja  aplicado o  mais benéfico à recorrente.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 254DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09183.F0LF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001468/2007­81  Acórdão n.º 2803­01.323  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  não  ter declarado em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações a Previdência Social — GFIP, o seguinte:  v  nas  competências  01/1999  a  04/2005,  os  dados  correspondentes  valores  pagos  a  seus  funcionários  e  não  registrados  em  folhas  de  pagamento apresentadas à fiscalização  v  nas  competências  01/1999  a  04/2005,  os  dados  correspondentes  a  valores  pagos  por  serviços  prestados  por  trabalhadores,  na  condição  de contribuintes individuais  v  nas  competências  01/1999  a  10/2003,  os  dados  correspondentes  a  valores pagos a titulo de prólabore a seus sócios: Carlo Alberto de Sá  e Tereza Cristina Reis de Sá.  v  nas  competências  07  a  12/1999,  09  e  12/2003  os  dados  correspondentes a valores pagos a  titulo de antecipação de  lucro aos  sócios  Carlo  Alberto  de  Sá  e  Tereza  Cristina  Reis  de  Sá,  em  exercícios  em  que  o  lucro  apurado  não  foi  suficiente  para  cobrir  os  valores pagos como antecipação.  v  nas  competências  08/2002,  02/2003  e  entre  04/2004  e  04/2005  inclusive, os dados correspondentes ao valor bruto de notas fiscais de  serviços prestados por cooperativas de trabalho.    A  Decisão­Notificação  –  fls  214  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação apresentada,  em  razão da decadência  reconhecida das  competências  anteriores  à  11/2000,  inclusive.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Foi  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento  no  período  compreendido  entre  01/1999  a  11/2000,  conforme  se  infere  do  acórdão no. 03­25.667,  restando, como imperioso, que  todo AI deve  ser  revisto,  com  a  retificação  dos  erros  reconhecidos  pela  instância   administrativa.  Tal  fato  deve  ser  procedido  da  disponibilização  ao  contribuinte  de  novos  e  pormenorizados  relatórios  que  dão  sustentação  ao  presente  DEBCAD.  Privar  o  contribuinte  destes  elementos é podar seu acesso às informações que lhe serviriam para a  manutenção  do  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  A  retificação  do  AI  deve  ser  completa,  e  para  isto  todos  os  seus  elementos  (REFISC  da  Infração,  e REFISC  da  aplicação  da multa),  Fl. 255DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09183.F0LF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001468/2007­81  Acórdão n.º 2803­01.323  S2­TE03  Fl. 4          4 devem  ser  revistos,  para,  após  feitas  as  devidas  retificações,  serem  trazidos à conhecimento do contribuinte.  •  Decadência  das  contribuições  apuradas  nas  competências  compreendidas entre 12/2000 a 03/2001 (inclusive).  •  Não  há  elementos  nos  autos  que  demonstrem  como  o  fisco  previdenciário chegou ao enquadramento do número de segurados na  faixa de 101 a 500 empregados.  •  Foram  apresentados  memoriais  onde  se  requer  a  conexão  com  o  processo  principal,  a  aplicabilidade  das  novas  normas  trazidas  pela  MP  449/09,  referentes  a  infração  sob  exame  e,  no  mais,  reitera  argumentos já declinados no recurso apresentado.   •  Espera  o  acolhimento  de  todos  os  termos  da  presente  defesa  com  o  afastamento,  in  totum,  do  presente  AI,  do  universo  obrigacional  do  contribuinte ora defendente.      É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09183.F0LF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001468/2007­81  Acórdão n.º 2803­01.323  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO  JULGAMENTO  CONJUNTO  COM  DEMAIS  DÉBITOS  LAVRADOS  Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do  mesmo  contribuinte,  evitando­se  decisões  divergentes  versando  sobre  situações  análogas,  o  fato de existir outro processo de débito em trâmite normal não é fator impeditivo de julgamento  por esta Turma do presente Auto de Infração.  Os  documentos  de  débitos  lavrados  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  caso  dos  autos,  e  do  não  recolhimento  devido,  são  autônomos,  com  distintos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  diversa,  não  se  exigindo  o  conjunto  julgamento.   Também não há que se falar em decisões conflitantes, pois o que for decidido  no  presente  processo  em  nada  irá  alterar  o  que  decidido  em  outros  processos  da  mesma  empresa  a  serem  julgados  nesta  ou  em  outra  Turma  de  julgamento,  ou  nos  já  julgados,  a  comprovar  a  inexistência  de  alcance  comum  entre  os mesmos. Os  processos  seguirão  o  rito  normal, com disponibilização de prazos para recursos, etc., como acontece rotineiramente neste  Conselho,  inclusive,  em  praticamente  todas  as  sessões  desta  Turma  Especial  são  julgados  apenas parte de processos lavrados na mesma ação fiscal, sem se levantar eventuais conexões.   Os  processos  de  obrigação  acessória  e  principal,  repisa­se,  não  atraem  obrigatoriamente o mesmo órgão julgador, correndo em processos autônomos.  Mesmo nos casos onde se alega que documentos probatórios estão em outro  processo,  também  chamado  de  processo  “principal”  ­  não  há  que  se  falar  em  conexão,  pois  eventual  irregularidade na  instrução não é causa determinante de conexão processual. Nesses  casos, pode o relator, de ofício, determinar a  juntada de cópias do processo “principal”, caso  entenda necessário para melhor embasar seu convencimento.    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 24/03/2006 em razão da  entrega de GFIP´s com ausência de fatos geradores no período de 01/1999 a 04/2005.   A Decisão Notificação  reconheceu  a  decadência  referente  às  competências  anteriores à 11/2000, inclusive.  Fl. 257DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09183.F0LF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001468/2007­81  Acórdão n.º 2803­01.323  S2­TE03  Fl. 6          6 O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  _________________  Também os  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  Fl. 258DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09183.F0LF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001468/2007­81  Acórdão n.º 2803­01.323  S2­TE03  Fl. 7          7 assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Consoante  as  regras  retrocitadas,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente  ao  período  anterior  a  11/2000,  inclusive,  como  acertadamente  já  se  pronunciou  o  julgador de primeiro grau.   Ante o exposto, a decisão de primeiro grau, nesse ponto, não merece reparo.    DA RETIFICAÇÃO DO DÉBITO LAVRADO  A Decisão­Notificação  –  fls  214  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação apresentada,  em  razão da decadência  reconhecida das  competências  anteriores  à  11/2000, inclusive.  Às  fls  219  e  220  da  decisão  há  planilha  detalhando  as  competências  que  foram consideradas decadentes e o valor retificado do auto.  O  procedimento  descrito  traz  todas  as  informações  necessárias  ao  contribuinte, não havendo que se falar em retificação do relatório fiscal ou relatório da infração  em razão da decadência reconhecida.     FAIXA DE SEGURADOS ­ ENQUADRAMENTO  Sobre o enquadramento da empresa na faixa presente no art. 32, § 4º da Lei  8212/91, temos que tal matéria não foi objeto da impugnação de fls 196 a 199 e, nos termos do  art. 17 do decreto 70.235/72 e §6º do art. 9º da portaria MPS nº 520 de 19.05.2004 é vedado ao  contribuinte  suscitar  discussão  nova  em  sede  recursal,  em  razão  do  trânsito  em  julgado  administrativo.  Senão vejamos jurisprudência deste Colegiado  (...)  MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Recurso  negado.  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Processo  nº.  :  13808.000955/2002­93  Recurso nº.: 156.154. Sessão de: 12 de setembro de 2007.  Fl. 259DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09183.F0LF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001468/2007­81  Acórdão n.º 2803­01.323  S2­TE03  Fl. 8          8 NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  FASE IMPUGNATÓRIA ­ PRECLUSÃO – À inteligência do art.  14  do Decreto  70.235,  de 1972,  considera­se  preclusa,  na  fase  recursal,  matéria  não  questionada  na  fase  impugnatória  e  não  tratada  na  decisão  recorrida.(...)  Acórdão  n°  102­48.152.  Processo  11080.001460/2005­41.  Sessão  de  25  de  janeiro  de  2007  MATÉRIA PRECLUSA  ­ O  julgamento  administrativo  inicia­se  com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador  independentemente  de  argumentação  por  parte  do  sujeito  passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  lítígíosa do procedimento administrativo, com a apresentação da  petição  ímpugnatíva  inicial,  constituem matérias  preclusas  das  quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria  na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com o  tributação do valor omitido,  sendo "extra petíta" a decisão que  afasta a exigência. Recurso de ofício provido. (Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ Primeira Turma/ ACÓRDÃO n.° CSRF/01­ 03.351 de 17/04/2001, publicado no D.O.U de 28/09/2001)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80    MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº.  35464.002340/2006­04    MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  Fl. 260DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09183.F0LF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001468/2007­81  Acórdão n.º 2803­01.323  S2­TE03  Fl. 9          9 sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo  torna­se  consolidado.  Processo  nº.  :   11516.001652/2005­91    RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98    MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. :  10540.000616/2003­88  Ad argumentandum tantum, ao contrário do que apontado pelo contribuinte, a  respectiva  faixa  de  segurados  não  diz  respeito  ao  quantitativo  de  trabalhadores  com  remunerações  declaradas  com  erros,  e  sim  ao  total  de  trabalhadores  da  empresa,  total  este  objetivamente declinado no relatório fiscal – planilha de fls 65/66.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O    art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As multas  em GFIP  foram  alteradas,  após  a  lavratura  do  auto,  pela  lei  n  º  11.941/09, o que pode beneficiar o  recorrente.  Foi  acrescentado o  art.  32­A à Lei n  º  8.212,  senão vejamos:  Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – de R$ 20,00 (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).          II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          § 1o  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 261DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09183.F0LF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001468/2007­81  Acórdão n.º 2803­01.323  S2­TE03  Fl. 10          10 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).          § 2o  Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).          I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).          II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente,  e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  que  seja  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 262DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09183.F0LF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11853.001468/2007­81  Acórdão n.º 2803­01.323  S2­TE03  Fl. 11          11   Fl. 263DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.09183.F0LF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 01/03/2012 08:57:54. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 01/03/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 20/03/2012 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 01/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.09183.F0LF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3FC51889B2C256C8392EA2A939186AB2B6A8B634 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11853.001468/2007-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10640.002811/2010-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/09/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. OBRIGAÇÃO. 1. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. 2. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.248
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 68          1 67  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002811/2010­43  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­01.248  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  AUTO POSTO PETROGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/09/2010  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  ELABORAÇÃO  DE  ACORDO  COM  AS  NORMAS  PREVISTAS. OBRIGAÇÃO.  1.  Constitui  infração punível na  forma da  lei  deixar de preparar  folhas de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.  2.  É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados,  independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as  parcelas  integrantes  ou  não  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002811/2010­43  Acórdão n.º 2803­01.248  S2­TE03  Fl. 69          2   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato e  Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002811/2010­43  Acórdão n.º 2803­01.248  S2­TE03  Fl. 70          3   Relatório    Trata­se de Auto de Infração (CFL 30) lavrado em desfavor do contribuinte  acima  indicado.  O  auto  foi  lavrado  por  infringência  à  legislação  previdenciária,  ou  seja,  a  empresa não preparou folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os  segurados  a  seu  serviço  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidas  pela  RFB,  descumprindo, dessa forma, a disposição do artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91 c/c o artigo  225, inciso I e § 9º, do RPS, aprovado pelo decreto nº 3.048/1999.        O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada em 06 de  abril  de 2011,  ementada nos  seguintes  termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Data do fato gerador: 15/09/2010    AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  PREPARAR  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  ACORDO  COM  OS  PADRÕES  E  NORMAS  ESTABELECIDOS  PELA  RFB.  IMPUGNAÇÃO  TEMPESTIVA E IMPROCEDENTE.  É  devida  a  autuação  da  empresa  por  deixar  de  preparar  folha(s) de pagamento das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  a  seu  serviço,  de  acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita  Federal do Brasil – RFB.  Não comprovados na  impugnação os motivos de  fato  e de  direito,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  provas,  o  lançamento fiscal deve ser mantido.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual.  No  pedido  de  perícia  ou  de  diligência  que  o  impugnante  pretenda seja efetuada, expostos os motivos que a justifique  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  deve  haver  também,  no  caso  de  perícia,  a  indicação  do  nome,  do  endereço  e  a  qualificação  profissional do perito.  Impugnação Improcedente  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002811/2010­43  Acórdão n.º 2803­01.248  S2­TE03  Fl. 71          4 Crédito Tributário Mantido   Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa, repetindo basicamente os mesmos argumentos apresentados na impugnação, o  Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, o seguinte:      ­ A  sociedade  empresária  foi  autuada,  na  concepção  do Sr.  Fiscal,  por  não  cumprir obrigação acessória para com a seguridade social, que, na situação em questão, foi a  omissão, nas folhas de pagamento (meio papel), relativas às competências 01/2006 a 08/2006,  do segurado Felipe Lima Sales.      ­ Foi constatado que o segurado Felipe prestou serviços à empresa no período  de 27/11/2002 a 02/08/2006, conforme apurado no sistema RAIS, bem como no arquivo digital  da folha de pagamento – padrão MANAD.      ­ Ocorre que a empresa impugnante não preparou tais documentos porque o  segurado empregado Felipe, admitido em 27/11/2002, foi demitido em 09/04/2003, conforme  documentos anexos à impugnação.      ­ Tendo o referido empregado sido demitido em 09/04/2003, não lhe foi paga  remuneração no período de 10/04/2003 a 02/08/2006, razão pela qual o mesmo não foi incluído  nas folhas de pagamento do período de 01/2006 a 08/2006 e nem declarado em GFIP.      ­ Deste modo, deve  ser  julgado  insubsistente o  auto de  infração que ora  se  ataca, bem como anulada a multa, aplicada de acordo com os termos da Lei nº 8.212/91, artigos  92 e 102 c/c art. 283, I, a e art. 373 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.     ­ Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002811/2010­43  Acórdão n.º 2803­01.248  S2­TE03  Fl. 72          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      Inicialmente,  há  que  se  ressaltar  que  o  contribuinte  está  obrigado  a  confeccionar  folha  de  pagamento  com  todas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  a  seu  serviço. A obrigação de preparar folhas para todos os pagamentos a segurados vem expressa na  legislação  vigente,  artigo  32,  I,  da  Lei  n.  8.212/9,  e  independe  da  obrigação  principal  de  recolhimento das contribuições previdenciárias:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:    I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de  acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão competente da Seguridade Social;    O Decreto n.º  3.048/99,  que  aprovou o Regulamento da Previdência Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:    Art.225. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar  folha de pagamento da remuneração paga,  devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço,  devendo  manter,  em  cada  estabelecimento,  uma  via  da  respectiva folha e recibos de pagamentos;    (...)    §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada  mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização, deverá:    I ­ discriminar o nome dos segurados,  indicando cargo,  função ou serviço prestado;    II­agrupar os segurados por categoria, assim entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)    III ­ destacar o nome das seguradas em gozo de salário­ maternidade;    IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da remuneração e os descontos legais; e   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002811/2010­43  Acórdão n.º 2803­01.248  S2­TE03  Fl. 73          6 V  ­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada  segurado  empregado  ou  trabalhador  avulso.    Pelo  exposto,  é  obrigatória  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.    Da análise dos  autos percebe­se que o  contribuinte  realmente descumpriu a  legislação tributária, a partir do momento em que deixou de incluir em sua folha de pagamento,  os valores pagos aos segurados que lhe prestaram serviços, conforme se pode observar às fls.  58 do acórdão ora recorrido, in verbis:    A  argumentação  da  impugnação  de  que  a  inclusão  do  segurado  Felipe  Lima  Salles  na  RAIS  e  na  Folha  de  Pagamento do Arquivo Digital se deu por erro material da  contadora da empresa não desconstituiu os fatos materiais,  inclusive com efetivação dos pagamentos ao empregado. A  auditoria  fiscal  situou  muito  bem  os  fatos  constantes  da  RAIS  e  do  Arquivo  Digital  oferecido  pela  impugnante  e  onde  o  mesmo  constou  como  empregado  da  autuada,  estando  caracterizado  nos  autos  que  o  mesmo  foi  remunerado  no  período  de  01  a  08/2006  como  consta  do  documento de fls. 31. Igualmente o fato está caracterizado  materialmente às fls. 32 onde consta a demissão do referido  empregado  em  02/08/2006.  Segundo  o  relato  fiscal,  o  mesmo  empregado  constou  da  folha  de  pagamento  do  arquivo digital  da  impugnante,  apenas não  sendo  incluído  na  folha  de  pagamento  em  meio  papel,  na  GFIP  e  nos  recolhimentos  previdenciários  da  impugnante  feitos  em  época própria (fls. 19).    Os  documentos  acostados  à  impugnação  nada  trazem  a  respeito do não  trabalho do empregado alegado,  contudo,  sendo  que  a  demissão  constante  do  documento  de  fls.  60  ocorrida  em  09/04/2003  não  desconstituiu  a  prestação  de  serviços continuada e caracterizada materialmente na RAIS  e na folha de pagamento constante do arquivo digital para  o período do lançamento fiscal de 01 a 08/2006. Da mesma  forma,  os  recibos  de  pagamentos  de  fls.  62/65  em  nada  modificam o crédito  tributário  lançado, pois  se referem as  competências 11/2002 a 03/2003.    A multa punitiva foi aplicada nos estritos termos da legislação, em obediência  ao disposto pelos artigos 283,  inciso  I,  e 373, ambos do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048/99. O  artigo  283,  inciso  I,  especifica  a multa  a  ser  aplicada  frente  à  conduta  da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente referidos no Regulamento serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.002811/2010­43  Acórdão n.º 2803­01.248  S2­TE03  Fl. 74          7 Frente  à  disposição  legal,  a multa  foi  aplicada  no  valor mínimo,  de  acordo  com os valores constantes da Portaria Interministerial MPS/MF nº 333, de 29/06/2010 – DOU  de 30/06/2010.      Vê­se  da  análise  dos  autos,  que  constitui  infração  punível  na  forma  da  lei  deixar  de  preparar  folhas  de  pagamentos  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto  no art. 225, I e § 9º, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99.        É  obrigatória,  portanto,  a  inclusão  em  folhas  de  todos  os  pagamentos  a  segurados,  independente  da  natureza  salarial.  Compete  à  autoridade  fiscal  identificar  as  parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias.         Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.        É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 7/02/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4841147 #
Numero do processo: 36498.001744/2005-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/01/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - NÃO RELEVAÇÃO DE MULTA - TEMPESTIVIDADE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO FACE NÃO SER CONSTATADO EXPEDIENTE NORMAL - ANULAÇÃO DN. A empresa é obrigada a inscrever os segurados empregados que lhe prestaram serviços. A inobservância desta obrigação acarreta a lavratura do auto de infração consubstanciado no descumprimento do art. 17 da Lei n° 8.213/1991 c/c art. 18, I e § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. O Decreto 70.235, art. 5º, Parágrafo único, estabelece que os prazos só se inicial ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Dessa forma, considerando o argumento de que a segunda seria ponto facultativo face o carnaval, o último dia para que a recorrente apresentasse a sua defesa seria 10/02, portanto, tempestivo a impugnação apresentada. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.650
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU INTES cc02/C06 CONFERE COM O ORIGINAL Brunia. 3 0 ct—t 011 Fls. 63 MINISTÉRIO DA FAZEN 1A 64m6• Mat.: Siem 877862 76,1,n;4( SEGUNDO CONSELHO D RIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° 36498.001744/2005-67 Recurso n° " 143.422 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-00.650 Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente GXC COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/01/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO - NÃO RELEVAÇÃO DE MULTA - TEMPESTIVIDADE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO FACE NÃO SER CONSTATADO EXPEDIENTE NORMAL - ANULAÇÃO DN. A empresa é obrigada a inscrever os segurados empregados que lhe prestaram serviços. A inobservância desta obrigação acarreta a lavratura do auto de infração consubstanciado no descumprimento do art. 17 da Lei n° 8.213/1991 c/c art. 18, I e § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. O Decreto 70.235, art. 5 0, Parágrafo único, estabelece que os prazos só se inicial ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Dessa forma, considerando o argumento de que a segunda seria ponto facultativo face o carnaval, o último dia para que a recorrente apresentasse a sua defesa seria 10/02, portanto, tempestivo a impugnação apresentada. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n°36498.001744/2005 -67 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórd ° 206-00.650 CONFERE COMO ORIGINAL ão n. rA C) / r 01 As. 64 Sie alheira Mal: Sepe 677862 ACORDAM os Membros da SEXTA C=RA ao stuCIRD Ta .-ONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36498.00174412005-67 CCO2/C06 • Acórdão n.° 208-00.650 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls 65. CONFERE COM O ORIGINAI. 3rashia, O Ert • ALN Oirvara Relatório Met: Sàeça 877882 Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 17 da Lei n° 8.213/1991 c/c art. 18, I e § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a autoridade previdenciária, o recorrente deixou de inscrever segurado empregado na previdência social, fls. 01 a 08. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 24 e 25. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 39 a 41, destacando a procedência da autuação, porém com atenuação da multa, posto que o contribuinte apresentou impugnação intempestiva. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 49 a 51. Em síntese o recorrente alega o seguinte: Que o documento apresentado perante a UARP/Itabuna não é uma impugnação, mas um pedido de relevação de multa; Que a autoridade previdenciária quanto a tempestividade da recorrente, considerando por vezes a impugnação procedente, por outras improcedente; A empresa não reconhece nenhuma funcionária de nome Ana Maria Alves Barreto Souza; O prazo para relevação da multa, de fato seria no dia 07/02/2005, no entanto a agência da previdência não se encontrava funcionando, devendo recair, pois, no próximo dia útil subseqüente, conforme item 2.3 do IPC — Instrução para o contribuinte; Seja declarada a nulidade da decisão, devendo ser desconsiderada a multa aplicada. A unidade descentralizada da SRP apresentou suas contra-razões às fls. 60 a 62. O órgão previdenciário alega, em síntese que não merece prosperar a argumentação da recorrente, tendo em vista: A empresa requereu expressamente a concessão do favor legal da relevação, porém a impugnação encontrava-se intempestiva; O recorrente não fez prova de estar a unidade previdenciária fechada na data para interposição do recurso; A recorrente corrigiu a infração apontada ao registrar em livro de registro de empregados os segurados Carliene Silva dos Santos e Bruno Leonardo Fagundes de Barros, dessa forma, mesmo sendo o recurso intempestivo, tem direito o recorrente a atenuação da multa. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 36498.001744/2005 .67 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.850 Smalha. rà 0 / Fls. 66 Elms avara IML: $apo 8778e2 Pugna pela manutenção do crédito previdenciário. É o Relatório. Voto ConselheirA ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, RelatorA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 58. A recorrente comprovou a realização de depósito recursal, conforme GPS à fl. 54. Pressupostos superados, passo ao exame da questão de mérito. DO MÉRITO: Apesar de tratar-se auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória, qual seja a não inscrição de segurado empregado perante a previdência social, incontroversa a falta cometida pelo recorrente, posto que reconheceu em sua própria impugnação a registro tardio dos segurados. Portanto, não há dúvida acerca da existência da falta. A questão controversa nos presentes autos é se a recorrente apresentou a impugnação em data pertinente. No ver da autoridade previdenciária ocorreu impugnação intempestiva, tendo em vista que a data final para apresentação era 07/02 e a defesa foi interposta apenas em 10/02. Já a recorrente argumenta que a apresentação da defesa apenas ocorreu no dia 10/02, em função da unidade de atendimento local da previdência encontra-se fechada pelo recesso do carnaval. Destaca-se que nos autos, mais precisamente, às fls. 02 e 03, na Instrução aos Contribuintes, consta no item 2.3 e 2.4 de forma clara o prazo para apresentação da impugnação, estando descrito também a forma como a mesma poderia ter sido apresentada. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Mesmo que se constate que foi designado ponto facultativo, na véspera do carnaval, é do conhecimento de todos que as repartições públicas, ai incluídas as unidades previdenciárias, retomam suas atividades obrigatoriamente na quarta feira de cinzas, nem que seja para realização de trabalhos após o meio-dia. No entanto o Decreto 70.235, art. 5°, Parágrafo único, estabelece que os prazos só se inicial ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Dessa forma, considerando o argumento de que a segunda poderia ter sido ponto facultativo, o último dia para que a recorrente apresentasse a sua defesa seria 10/02, portanto, tempestivo a impugnação apresentada. trJ, kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 36408.001744/2005-67 CONFERE COAI O ORIGINAL. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.550 9Millt o oti Fls. 67 snnwoMn Mel: MN ema Destaca-se, por fim, que houve um erro na Decisão Notificação, quando descreve empregada de nome Ana Maria Barreto, tendo em vista que essa trabalhadora não prestou serviços a empresa autuada. No entanto, na própria DN, efetuou a correção, fazendo menção aos segurados que ensejaram a lavratura deste auto de infração. • Assim, tendo em vista a discussão acerca da tempestividade do recurso e os termos do Decreto 70.235, entendo existir um vício da Decisão Notificação, posto que em sendo tempestivo, possível a relevação da multa. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO NOTIFICAÇÃO, nos termos acima expostos. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 • 1 CRISTINA MONTEIRO E SILVA Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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