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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626726 #
Numero do processo: 11080.010713/98-60
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: CSRF/02-00.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Numero do processo: 10680.008212/00-97
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, o produtor dos produtos por ele destinado ao exterior. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.194
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1)Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros, Dalton César Cordeiro de Miranda Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento. 2) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros, Dalton César Cordeiro de Miranda Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1)Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros, Dalton César Cordeiro de Miranda Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento. 2) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros, Dalton César Cordeiro de Miranda Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso.

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CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não se considera produtor, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, o produtor dos produtos por ele destinado ao exterior. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recursos Especial do Procurador Provido e do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martínez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento; e 2) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Processo n° 10680.008212/00-97 CSRF/1"02 Acórdão n.° 02-03.194 Fls. 199 Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. ANT :4., A Prt idente ENRIQUE PINHEIRO OrRIZ‘ztS Relator 17 SEI 2009 FORMALIZADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cessar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade a da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao exercício de 1995 (f I. 01). A DRF em Belo Horizonte - MG negou o pedido, conforme Parecer Fiscal n 2 007 (fls. 9/11), ao fundamento que o produto final objeto da exportação, minério de ferro e seus concentrados, classificados na TIPI na posição 2601.11.00, é não tributável (NT), pelo que, estando fora do campo de incidência do IPI, não fariam jus ao beneficio as empresas que os exportem. Demais disso, afirmou-se que a empresa também pleiteia a inclusão de insumos (energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, material de uso e consumo e compras para o ativo permanente) no cômputo do beneficio que não são consumidos no processo produtivo em decorrência de contato físico ou de ação exercida pelo insumo sobre o produto, desta forma, nos termos do Parecer SRF/CST 65/79, não se incluindo no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pelo que não poderiam compor os cálculos do referido benefício fiscal fl. 35). Houve compensação parcial do valor pleiteado com o tributo de código 2362 (fi. 43). Não satisfeita, a empresa manifestou sua inconformidade com o despacho denegatório da DRF em Belo Horizonte - MG, que foi indeferida pela 32 Turma da DRJ, sob a mesma motivação, qual seja, a 2 Processo n° 10680.008212/00-97 CSRMO2 Acórdão n.° 02-03.194 As. 200 de que produtos que estão fora do campo de incidência de IPI (NT) não fazem jus ao beneficio da Lei n 2 9.663/96. Irresignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que, preliminarmente, o trabalho fiscal seria inepto, sob o argumento de que não teria havido a verificação circunstanciada dos valores e que a r. decisão deveria ter determinado a verificação integral dos valores a ressarcir para que os julgadores do Conselho "pudessem estar munidos de todos os elementos para examinar integralmente o pleito". No mérito, em suma, argüiu que o afrontado decisum restringe o alcance da Lei concessiva do beneplácito fiscal ao entender que produtos exportados sem incidência de IPI estariam fora do alcance do incentivo fiscal postulado, eis que a legislação não se refere à exportação de produtos industrializados, mas sim à exportação de mercadoria que tenha sofrido processo de industrialização, o que, no caso do produto exportado, ter-se-ia dado por transformação, nos termos dos arts. 22 e 32 do RIPI/82. Aduz que esse seria o entendimento deste Conselho, trazendo à colação excertos de julgados nesse sentido. Em relação aos insumos que devem entrar no cálculo do beneficio, entende que "o crédito presumido merece ser deferido em relação a qualquer aquisição que represente custo de produção, inclusive em relação à energia elétrica, combustíveis, e aos outros produtos, pois a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo." E, por fim, pede a atualização monetária do eventual valor a ser ressarcido para recompor os efeitos da inflação nos moldes que a SRF atualiza os tributos pagos em atraso." ACORDARAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Gustavo Kelly Alencar quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: IN. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR-CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 12 da Lei n2 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. I/ 3 Processo n° 10680.008212/00-97 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.194 Fls. 201 De acordo com o art. 32 da Lei n2 9.363, o alcance dos termos matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPL E a normatizaçã o do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional, por meio de sua procuradoria, c iR2sT//5-----------poio no art. 32, I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECU O ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 202-156, fls.114, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à questão da concessão do crédito presumido em relação à exportação de produtos N/T. A contribuinte, com apoio no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. A contribuinte, às fls. 149/161, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Por meio do Despacho n° 202-383 fls.164/166, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto pela contribuinte somente quanto à incidência da taxa Selic no ressarcimento do crédito presumido de IPI. A Fazenda Nacional, às fls. 168/177, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. A contribuinte, insatisfeita com a decisão que negou parcialmente o seguimento ao Especial por ela interposto, agravou às fls. 181/186. Por meio do Despacho de fls. 191/195, o presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais rejeitou o agravo interposto pela contribuinte. É o Relatório. .17 4 Processo n° 10680.008212100-97 CSRFfr02 Acórdão n.° 02-03.194 Fls. 202 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator DO RECURSO DA PFN O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a matéria trazida a debate pela PFN cinge-se à controvérsia sobre o direito ao crédito presumido nos casos de exportação de produtos NT. A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3° da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a sociedade empresária não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de sociedade empresária foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, 5 Processo n° 10680.008212100-97 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.194 Fls. 203 reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo, pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória (MP n° 1.508-16), consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de frangos, que não tinham direito à crédito quando tais produtos eram NT e passaram a usufruir do beneficio com a mudança para a aliquota zero. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos constantes da TIPI como NT não geram crédito presumido de IPI. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. DO RECURSO APRESENTADO PELO SUJEITO PASSIVO O recurso apresentado pelo foi admitido, tão-somente, no que tange à incidência de juros Selic sobre os créditos a ressarcir. As demais questões trazidas no apelo da reclamante foram rejeitadas pelo presidente da câmara recorrida, e, posteriormente, pelo presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais que rejeitou o agravo de reexame de admissibilidade interposto pelo sujeito passivo. Desta feita, a matéria devolvida a este Colegiado em razão do especial do sujeito passivo cinge-se à incidência de Selic sobre os valores a ressarcir. Essa matéria foi muito bem enfrentada pelo saudoso conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto vencedor proferido no acórdão n° 202.13.651, cujos excertos transcrevo como fundamento deste voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, ás' 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, ), 6 Processo n° 10680.008212100-97 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.194 Fls. 204 conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).' Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Seiic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei 110 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei 11 0 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. .1 7 Processo n° 10680.008212/00-97 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.194 Fls. 205 contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n' 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema - SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (..) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez 8 Processo n° 10680.008212/00-97 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.194 Fls. 206 no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscriteW Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas 2 Circulares Bacen nos 2.868 e 2.900 de 1999. # 9 Processo n° 10680.008212/00-97 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.194 Fls. 207 inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos 10 Processo n° 10680.008212/00-97 CSRF/1"02 Acórdão n.° 02-03.194 Fls. 208 incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão legal." (negrita) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia1 3, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos 3 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) II Processo n° 10680.008212/00-97 CSRFT02 Acórdão n.° 02-03.194 Fls. 209 provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2008. ,...,,.'ffi\liTQUE INHEIRO TORRES' 12

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4636946 #
Numero do processo: 13884.001871/00-31
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 IRPF. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ORIENTAÇÃO DA FONTE PAGADORA ANTES DO INICIO DA AÇÃO FISCAL. MULTA DE OFICIO. Tendo o contribuinte sido orientado pela fonte pagadora, antes do inicio da ação fiscal, a elaborar declaração retificadora, para incluir como tributáveis os rendimentos recebidos acumuladamente a titulo de GATA/GDAA, e assim não procedendo, sujeitou-se à realização do lançamento. Não há falar, no caso, em erro escusável e, conseqüentemente, não pode ser afastada a multa de oficio. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.992
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wdist•-.4.9ji '5,'; S...t< ii CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '''.-4 - •-• QUARTA TURMA Processo n° 13884.001871/00-31 Recurso n° 106-129.375 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-00.992 Sessão de 4 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ROBERTO KIYOSH I ODAQUIRI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 IRPF. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ORIENTAÇÃO DA FONTE PAGADORA ANTES DO INICIO DA AÇÃO FISCAL. MULTA DE OFICIO. Tendo o contribuinte sido orientado pela fonte pagadora, antes do inicio da ação fiscal, a elaborar declaração retificadora, para incluir como tributáveis os rendimentos recebidos acumuladamente a titulo de GATA/GDAA, e assim não procedendo, sujeitou-se à realização do lançamento. Não há falar, no caso, em erro escusável e, conseqüentemente, não pode ser afastada a multa de oficio. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tf' A A Presidente . - AN IA BEIO)GS REIS Relatora FORMALIZADO EM: 2 8 01.11. 2[108 , (1 • Processo n°13884.001871/00-31 CSRF7T04 Acórdão n.° 0400.992 Fls. 263 Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselheirosMARIA HELENA COTTA CARDOZO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS (Substituto Convocado), GUSTAVO LIAN HADDAD E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente justificadamente a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. Relatório Na sessão plenária de 17/9/2002, foi julgado pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes o recurso n° 129.375, proferindo-se, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-12.878 (fls. 109/115) assim ementado: IR - FONTE - A legislação Tributária Federal atribui à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento do imposto cuja retenção lhe caiba. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), julgado na sessão de 12/4/2004, mediante o Acórdão CSRF/01- 04.913, que determinou o retomo dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário. Em cumprimento à decisão da CSRF, foi o recurso julgado na sessão de 27/1/2006, em que foi prolatado o Acórdão n° 106-15.316, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio. A decisão foi assim ementada: IRPF — VERBAS SALARIAIS EM ATRASO — O fato de serem pagas em atraso não altera a natureza das verbas salariais, sobre as quais deve incidir o IRPF. IRPF — MULTA EXCLUSÃO — Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. Intimada do referido Acórdão, a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de fls. 245/248, em que alega contrariedade ao art. 44, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina que o lançamento de oficio será complementado pela multa correspondente, e assevera que o Acórdão recorrido veio decidir por mera eqüidade. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho n° 106-060/2007, foi o contribuinte intimado, por via postal, foram juntados aos autos os documentos de fls. 256/258, sendo o de fl. 257 um relatório médico que informa estar o sr. Roberto Kiyoshi Odaquiri internado para tratamento específico sem previsão de alta. Na sessão de 11 de dezembro de 2008 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 261. É o relatório. 21 (*) 2 • • Processo n°13884.001871/00-31 CSRUT04 Acórdão n.° 04-00.992 Fls. 264 Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O presente recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. A decisão recorrida excluiu do lançamento a multa de oficio ao argumento de que o contribuinte agiu de acordo com a orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal, no caso o Centro Técnico Aeroespacial (CTA), que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. Esta é a matéria a ser analisada por este Colegiado. Alega o contribuinte ter sido induzido a erro pela fonte pagadora, "sem falar que no comprovante anual de rendimentos, tal verba sequer foi mencionada". Dai a motivação para que tais rendimentos fossem informados como isentos na declaração de ajuste anual. É bem verdade que, na hipótese em que a fonte pagadora presta informação equivocada ao contribuinte e o induz a erro ao confeccionar sua declaração de rendimentos, tal erro enquadra-se entre aqueles considerados como escusáveis. A conduta do contribuinte de incluir na declaração as informações constantes no comprovante assim recebido da fonte pagadora não pode, portanto, ser tida como reprovável e ser objeto de sanção com aplicação de multa de oficio. Nesse sentido tem sido o entendimento da CSRF, como comprova a ementa abaixo transcrita: IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de oficio. (Ac. n's CSRF/01-05.017; CSRF/04.044; CSRF/04.045; CSRF/04.046) Todavia, não é essa a hipótese dos autos. No caso em análise, após consulta ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (Marc), a fonte pagadora recebeu como resposta o comunicado de fls. 20/21, datado de 18/08/97, no sentido de "orientar os servidores para que façam declaração retificadora junto a RECEITA FEDERAL". Vê-se, então, que o contribuinte, ao ser intimado pela fiscalização em 2000, já havia sido orientado a retificar sua declaração, procedendo à classificação dos rendimentos recebidos acumuladamente a titulo de GATA/GDAA como tributáveis, e não mais como isentos, como houvera sido orientado anteriormente. Essa situação há foi enfrentada pela CSRF, na sessão de 12 de junho de 2006, pronunciando-se mediante o Acórdão n° CSRF/04-00.288, de cujo voto condutor extrai-se o seguinte excerto: A.,. 3 , . Processo n°13884.001871/00-31 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.992 Fls. 265 Ocorre que, no caso dos autos, verifico que conquanto a fonte pagadora, o CTA, tenha, sob orientação do MARE, incluído as gratificações denominadas de GTA e GDAA dentre os rendimentos isentos ou não tributáveis, posteriormente informou aos contribuintes/servidores do erro cometido, instruindo a todos a promoverem retificação em sua declaração original (17s. 27). Assim sendo, conquanto de fato, em um momento inicial, o contribuinte sob orientação da fonte pagadora tenha indevidamente incluído rendimentos tributáveis dentre os isentos ou não-tributáveis, e, neste momento, tenha agido sob o pálio de erro escusável, ou seja, de erro do qual não tinha conhecimento; posteriormente, recebeu orientação do MARE do equívoco por parte da Administração Federal e de que deveria retificar sua declaração, não tendo tomado, contudo, qualquer providência neste sentido. Ora, no momento em que recebeu correspondência com indicativo para que promovesse alteração na DIRPF originalmente apresentada, o contribuinte teve ciência do erro, e a partir de então, optou por sujeitar-se ao lançamento de oficio e, com ele, os consectá rios legais Não estava mais agindo sem conhecimento de causa, mas, ao revés, fazendo uma opção consciente pelo erro no preenchimento da declaração, que o sujeitou ao lançamento de oficio. Saliente-se que acaso tivesse retificado a declaração naquele momento, poderia o sujei to passivo afastar o lançamento de oficio e, em conseqüência, a aplicação da multa, uma vez que ainda não tivera início o procedimento fiscal contra si. Assim, não há falar em erro escusável por parte do contribuinte, que poderia ter retificado sua declaração, incluído os rendimentos como tributáveis e apurado corretamente o imposto devido. Não há, portanto, razão para excluir da exigência a multa de oficio, como entendeu a decisão a quo. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2008. ANak2TAIBE DOS REIS 0/7 4 Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000534/99-48
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. RECURSO ESPECIAL PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/02-02.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:54:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:54:37Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:54:38Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:54:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:54:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:54:38Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:54:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:54:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:54:37Z; created: 2009-09-09T15:54:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T15:54:37Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:54:37Z | Conteúdo => `o• MINISTÉRIO DA FAZENDAsum, ref."-r-ft'gr? - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISWi.erm; ,tor,” .41jr SEGUNDA TURMA Processo 11065.000534/99-48 Recurso n°: 203-124.449 Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente . FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado: CALÇADOS FILLIS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Sessão de: 29 de janeiro de 2008 Acórdão n°: CSRF/02-02.978 IPI CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluídos, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. RECURSO ESPECIAL PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de hecursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao rec o. PRAGA esidente SCIZellE INHEIRO Relator • FORMALIZADO EM: 22 JUN 2009 1 a . " Processo n° 11065.000534/99-48 Acórdão n° 02-02.978 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda. RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, cujos termos passo a transcrever. "O estabelecimento industrial acima qualificado protocolizou em 18/02/1999, o Pedido de Ressarcimento de I?. I, do crédito presumido do IPI, instituído pela Medida Provisória n" 948, de 23/03/1995, posteriormente convertida na Lei n" 9.363/96, e regulamentada pela Portaria n" 38, de 27 de fevereiro de 1997, no valor de R$ 91.009,23 referente ao quarto trimestre de 1998. 1.1 Conforme Relatório de Verificação Fiscal, nas fls. 30/33 e Parecer n°05/087/99, na fl. 37, a solicitação foi deferida no valor de apenas R$ 82.345,23. A glosa, no valor de R$ 8.664,11, deveu-se a: a) Ajuste no valor da industrialização aplicada no couro (CFO 1.13 e 2.13), diminuindo o valor da industrialização efetuada por terceiros, e; b) Exclusão do valor do consumo de insumos importados, que não dão direito ao beneficio de que se trata. 3. O interessado teve ciência do referido parecer em 08/06/1999, e manifestou sua inconformidade, tempestivamente, por meio do arrazoado das folhas 59/63 e anexos. 4. Entende, o impugnante que a Orientação interna que embasou a glosa do valor pago pelo beneficiamento de couro executado por terceiros confundiu a natureza do incentivo, que não se refere ao IPI, mas ao PIS e à COFINS, gravames que incidem efetivamente sobre o custo do beneficiamento de couro, o que pode ser comprovado pela declaração dessa incidência em DCTF, e que excluídos implicaria grave deturpação dos objetivos colimados pelo legislador. Aduz ainda que embora a lei instituidora do beneficio refira-se a aquisições de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, é evidente, sob pena de agressão ao bom senso jurídico, que neste contexto está incluído também o beneficiamento de couros feito por encomenda, sobre cujo faturamento incidem as contribuições que se visa ressarcir." A 3" Turma de Julgamento da DRJ/Porto Alegre — RS, indeferiu o pedido em decisão assim ementado: .1 2 . • • Processo n° 11065.000534/99-48 Acórdão n° 02 -02.978 "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI: Inaceitável, por falta de previsão legal, a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno do encomendante. Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a parte não expressamente contestada da exigência fiscal." Inconformada com a decisão supra, a interessada apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegiado reiterando suas razões já apresentadas na fase impugnatária." ACORDARAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito das despesas de industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antonio Bezerra Neto. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N" 9.363/96. Na base de cálculo do crédito presumido de IPI devem ser computados os custos de industrializações promovidas externamente à empresa que requisita a fruição de tal benefício, na medida em que os valores correspondem ao custo global das matérias-primas empregadas na confecção de determinados artigos. As matérias- primas, segundo previsão do artigo 2" da Lei n" 9.363/96, necessariamente integram a base de cálculo do crédito presumido. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, com apoio no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55/98, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão, requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 203-017, fl. 117, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto quanto à inclusão do custo da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito prémio que trata a Lei n° 9.363/96. É o Relatório. 3 i • Processo n° 11065.000534/99-48 Acórdão n°02-02.978 VOTO Conselheiro Relator Henrique Pinheiro Torres O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. Na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, nesta Turma, por diversas vezes, votei no sentido de permitir-se a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do custo de beneficiamento e de mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros (industrialização por encomenda), quando estes, são utilizados pelo industrial exportador como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagens na fabricação de produtos por ele exportado. Todavia, os argumentos apresentados pelos Eminentes Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Antônio Bezerra Neto na última reunião deste Colegiado fizeram-me refletir mais sobre a matéria e, finalmente, concluir em sentido contrário ao do que vinha votando até então. Neste ponto, passo a adotar como razão de decidir, o voto da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, que, de forma objetiva e com a costumeira competência, bem enfrentou a matéria. Assim, com as devidas homenagens, passo a transcrever os argumentos da ilustre Conselheira, expendidos no voto proferido quando do julgamento do Recurso n°202-118.591, na sessão plenária da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Outra questão é que diz respeito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor pago pela recorrente pelos serviços de industrialização prestados em regime de encomenda. De fato, é inadmissível a inclusão dos serviços de industrialização por encomendas na base de cálculo do incentivo. / 4 a Processo n° 11065.000534/99-48 Acórdão n° 02-02.978 A matéria-prima, na remessa para industrialização, não sofre alteração de valor. No processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Embora se possa alegar que sobre o serviço incidem as contribuições que deram origem ao incentivo, não se trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cujos valores são os únicos a integrarem a base de cálculo do crédito presumido, por expressa disposição legal. Não se trata de matéria a ser resolvida por interpretação extensiva, uma vez que a lei é claríssima ao definir as aquisições que dão direito ao incentivo. Nem, tampouco, é admissivel a integração por aplicação de analogia, uma vez que a questão está claramente regulada por lei, que definiu de forma clara e inequívoca o direito ao crédito. Portanto, considerar que se outra hipótese de fato houvesse ocorrido, em vez da que realmente ocorreu, para concluir que se trata de situações equivalentes equivale a tomar o lugar do legislador, para estender o benefício a situação claramente não contemplada na lei, o que é completamente inadmissível. Com essas razões, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2008. 4:NterPINHEIRO T01€* 5 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003707/2001-48
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições. Data do fato gerador: 30/05/1997, 30/11/1998, 31/12/1998. Ementa: COFINS — O artigo 56 da Lei n° 9.430/96, prescreve que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2)
Numero da decisão: 1802-000.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições. Data do fato gerador: 30/05/1997, 30/11/1998, 31/12/1998. Ementa: COFINS — O artigo 56 da Lei n° 9.430/96, prescreve que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não são competentes para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2)

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I 1_5:7W‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1./2)vd.e CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS °N;;;31J.Iter PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.003707/2001-48 Recurso no 155.125 Voluntário Acórdão n° 1802-00.080 — r Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria IRPJ e Outros Recorrente AUDICON SERVIÇOS EMPRESARIAIS S/C LTDA Recorrida r TURMA DADRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/05/1997, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: COFINS — O artigo 56 da Lei n° 9.430/96, prescreve que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(SUmula 1° CC n° 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório tvoto que integram o presente julgado. E E A LINS DE t 2"e e Relatora EDITADO EM: 26 AGO 2009 Participaram da sessão de jul ento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de O - ira Ferraz Corrêa Leonardo Lobo de Almeida, Décio Lima Jardim (Suplente Convo e o), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco, Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão de primeira instância (J73 ..126/127), a seguir transcrito: Trata-se do auto de infração à legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IR]'.!, fls. 04/06, e das autuações reflexas relativas às contribuições sociais CSLL, fls. 09/10, COFINS, fls. 14/15, e PIS, fls. 18/19, lavrados em 23/05/2001 contra a contribuinte acima qualificada, formalizando o crédito tributário no total de R$127.180,67, já incluídos o principal, a multa de oficio de 75% e os juros de mora calculados até 30/04/2001. O auditor fiscal responsável pelo procedimento fiscal iniciado na empresa em 09/01/2001, fls. 45/46, narra no "Termo de Verificação Fiscal do IRPJ e Reflexos", fls. 22/29, o que se reproduz parcialmente a seguir: "III — Das apurações Efetuadas 11)As apurações foram efetuadas por amostragem, tendo por base as DCTF, DIRPJ/DIPJ, pesquisa ao sistema SINAL 08 (para verificação dos pagamentos efetuados), Livro Caixa e Razão do período fiscalizado e, os demonstrativos fornecidos pelo contribuinte. 12) Da análise dos valores declarados pela fiscalizada, confrontando-se com os documentos e livros fornecidos, constatou-se que, em alguns períodos, quais sejam maio/I997 (2° trim/97), novembro e dezembro de 1998 (4° trim/I998), a mesma não ofereceu à tributação os Recibos de serviços prestados (anexo a este Termo), conforme Demonstrativo a seguir: Demonstrativo de Omissão de Receitas — Recibos de Serviços Omitidos Recibo de Serviços-Dia/mês/ano-CNRI/Empresa- Valor Omitido 0159-02/05/97-44.013.159/0031-31- Siemens Ltda.-329.123,72 0415-10/11/98-44.013.159/0031-31- Siemens Ltda.-42.150,00 0428-17/11/98-43.035.146/0001-85 — Protege Proteção e Transportes de Valores S/C Ltda.-100.774,00 0446- 14/12/98-43.035.146/0001-85 — Protege Proteção e Transportes de Valores S/C Ltda.-48.627,I0 13) Com base nos valores declarados e os valores apurados nos documentos e Livros apresentados pelo contribuinte, elaborou-se uma planilha denominada "DEMONSTRATIVOS DA SITUAÇÃO FISCAL APURADA "a seguir discriminada: PA-Receita Bruta Declarada-Receita Bruta Apurada-Omissão de Receitas 05/97 (2°trim)-348.507,39-677.631,11-329.123,72 11/98 (4"trim.)-78.405,98-221.329,98-142.924,00 12/98 (4"trim)-89.069,37-137.696,47-48.627,10 14) Com base nos valores informados nos demonstrativos anteriores, foram efetuados os cálculos dos valores lançados no presente auto de infração, quais sejam Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus reflexos: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)." 2 Processo n° 10830.00370712001-48 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.080 Fl. 2 Na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL' do auto de IRPJ às fl. 05/06, o autuante atribui à contribuinte a prática da seguinte irregularidade: "001 — Omissão de Receitas da Atividade — a partir do AC 93 Omissão de receitas de Prestação de Serviços, conforme Termo de Verificação Fiscal de IRPJ e reflexos anexo a este auto de Infração. Enquadramento Legal: Arts. 15 e 24 da Lei n° 9.249/95;Art. 25. inciso I, da Lei n° 9.430/96. Tendo tomado ciência da autuação em 23/05/2001, a contribuinte interpôs, por meio de seus advogados e bastante procuradores, em 22/06/2001, a impugnação de fls. 100/109, apresentando as razões de fato e de direito a seguir relatadas. De início esclarece que a empresa já teria recolhido os valores referentes ao IRPJ, PIS e CSLL, conforme cópias de DARF que anexa, ficando sua contestação restrita à exigência de COFINS relativa aos fatos geradores de 05/1997, 11/1998 e 12/1998. Esclarece a impugnante que a sociedade tem natureza civil, por cotas de responsabilidade limitada, que tem por objeto a prestação de serviços contábeis legalmente regulamentada, tratada no artigo I° do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, funcionando como as 'cooperativas de trabalhos' que não auferem lucro como pessoa jurídica, sendo o mesmo atribuído unicamente à pessoa física dos sócios. Tendo em conta a opção da empresa pela tributação como pessoa jurídica com base no lucro real ou presumido, entendeu o Fisco que também se sujeitaria à COFINS como os demais contribuintes (Parecer Normativo CST n° 3/94), posicionamento este bastante questionado por ausência de amparo legal. Isto porque, assevera, permanece o direito à isenção à cobrança da citada contribuição, expressa no art. 6° da Lei complementar n° 70, de 30/12/1991, atribuída às sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, visto que a previsão contida na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que dispõe sobre a tributação do IRPJ, de que sobre as receitas auferidas por tais empresas passaria a incidir a partir de abril/1997 também a COFINS, apresenta-se inconstitucional e ilegal, ferindo os princípios da segurança jurídica, da hierarquia das normas e da legalidade tributária. Discorre a defesa sobre as diferenças material e formal existentes entre as leis complementar e ordinária, destacando, ao final, que o legislador ordinário não revogou o art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, dado que fugiria à regra geral do direito tributário que preconiza: 'somente quem pode decretar (criar) o tributo tem competência exclusiva para não decretá-lo e para dar isenções ou reduções'. 3 Transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a superioridade da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária em matéria tributária, objetivando demonstrar que a inconstitucionalidade da exigência da COFINS sobre tais sociedades já se encontra pacificada tanto pela maioria dos doutrinares como pelo Poder Judiciário, Assim, questiona a validade de processo administrativo com diferente entendimento quanto à matéria já pacificada no Poder Judiciário, com aplicabilidade "erga omnes", ferindo vários princípios processuais, como o da economia processual, celeridade e legalidade ao obrigar o contribuinte a buscar novo pronunciamento da justiça. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Campinas/SP) proferiu decisão negando a solicitação do pleito em decisão, assim ementada: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: INCONSTI7'UCIONALIDADE. A apreciação de questões que envolvam a constitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/1997, 30/11/1998, 31/12/1998 Ementa: SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - COFINS - ISENÇÃO. A isenção da Cotins sobre as receitas auferidas pelas sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar 70/91, a partir de abril de 1997 foi revogada pelo artigo 56 da Lei n° 9.430/96. Aquela, conforme o Supremo Tribunal Federal, é lei complementar apenas formalmente, pelo que pode ser alterada por lei ordinária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO- OMISSÃO DE RECEITAS - IRPJ, CSLL E PIS. Não tendo sido contestados os lançamentos relativos ao 1RPJ e contribuições CSLL e PIS, encontram-se definitivamente constituídos na esfera administrativa os correspondentes créditos tributários. A empresa foi cientificada da decisão prolatada mediante o Acórdão n° 9.274, de 27/04/2005, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fl.137, em 21/09/2006, e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 16/10/2006 (fls.138/145). As razões de inconformidade na peça recursal, são no essencial, as mesmas apontadas em sua impugnação, (fls.100/109). De início a Recorrente ratifica que, autuada por suposta omissão de receitas, ef tuou o recolhimento de todos os tributos devidos, exceto a COFINS relativa aos fatos ge adores de 05/1997, 11/1998 e 12/1998, por entender ser isenta da referida contribuição, ex v. so II do art.6° da Lei Complementar n°70, de 1991. 4 Processo n° 10830.003707/2001-48 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.080 Fl. 3 A Recorrente afirma que a decisão de primeiro grau é equivocada na fundamentação de que a isenção da Cofins sobre as receitas auferidas pelas sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, prevista na Lei Complementar 70/91, a partir de abril de 1997 foi revogada pelo artigo 56 da Lei n° 9.430/96. A Recorrente sustenta a inconstitucionalidade do art.56 da Lei n° 9.430/96. E por esta razão, por ser uma sociedade de profissão regulamentada, tem o direito líquido e certo de não ser compelida a recolher a contribuição, da qual é isenta em decorrência do disposto no art.6°, da Lei Complementa n°70, de 30/12/1991 Em reforço de toda a argumentação apresentada, acerca da inconstitucionalidade do art.56 da Lei n° 9.430/96, transcreve jurisprudência do STJ (fis.142/144). Com tais considerações pede a reforma do julgado e o conseqüente cancelamento do lançamento ora guerreado para tornar insubsistente a exigência (COFINS). É o relatório. Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme registrado no relatório, a empresa insurge-se apenas em relação à exigência da COFINS. A questão única da lide repousa em esclarecer se a interessada, na qualidade de sociedade civil de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada seria ou não contribuinte da COFINS. A contribuição para a Seguridade Social tem a base de seu regime jurídico na própria Constituição Federal, arts 149, 165 § 5°, 194, VII e 195. Este último dispositivo, prevê a incidência da contribuição social sobre a receita ou o faturamento especificamente em seu inciso I, letra "b", vejamos Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; (Grifou-se) 5 c) o lucro; A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pelo inciso XIV do art.88, revogou o regime de tributação diferenciada instituída pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, e no artigo 56, assim dispõe: Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da LC 70, de 30 de dezembro de 1991. Da leitura do texto constitucional e da prescrição legal acima, depreende-se que a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incide sobre a receita bruta da prestação de serviço das sociedades civis em comento. Desta forma, para a incidência da contribuição em tela é apenas imprescindível que seja auferida receita bruta, não se cogitando de qualquer isenção. Quanto a alegada inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei n° 9.430/96, sob os argumentos aventados na peça recursal, a tributação da COFINS deve ser feita de acordo com a legislação que rege a matéria. Vale frisar que tal exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive na Súmula n° 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, verbis: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Em face do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. R MARQUES LINS - • USA - Relatora 1 6

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Numero do processo: 10875.004719/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.497
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Numero do processo: 13558.000146/2001-90
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 20009
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PARA CONHECIMENTO. O acórdão recorrido não contrariou a letra da lei ou a evidência da prova. De fato, não foi indicada pela i. Procuradoria, nenhuma norma legal que restringisse a prova admissível relativamente à área utilizada com produção vegetal, pastagem e exploração extrativa a laudos produzidos por engenheiros agrônomos ou florestais, com anotação técnica de responsabilidade, de modo que o recurso não pode ser admitido por contrariedade à lei, posto que lhe falta a indicação precisa do dispositivo afrontado. Recurso Especial Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da terceira Turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, non termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Guidoni Filho E Carlos Alberto de Freitas Barreto que conheciam do recurso e apreciavam as demais razões de mérito.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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PRESSUPOSTOS PARA CONHECIMENTO. O acórdão recorrido não contrariou a letra da lei ou a evidência da prova. De fato, não foi indicada pela i. Procuradoria, nenhuma norma legal que restringisse a prova admissivel relativamente à área utilizada com produção vegetal, pastagem e exploração extrativa a laudos produzidos por engenheiros agrônomos ou florestais, com anotação técnica de responsabilidade, de modo que o recurso não pode ser admitido por contrariedade à lei, posto que lhe falta a indicação precisa do dispositivo afrontado. Recurso Especial Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci. os os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Guidoni Filho E Carlos Alb o de Freitas Barreto que conheciam do recurso e apreciavam as demais razões de nérito. a 41 CARLOS ALBER 1 ;o REITAS BARRETO Presidente J-7 C22, ROSA Mi IA DE JESUb DA SI A COSTA DE CASTRO Relatora/ 29 Rir 2009 Processo n° 13558.000146/2001-90 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.034 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Irene Souza da Trindade Torres (Substituta Convocada), Nanci Gama. • Relatório Trata-se de Recurso Especial por Maioria (fls. 203/208) interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no permissivo do inciso I, do art. 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-30.608 (fls. 196/199), exarado pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado na ementa abaixo transcrita: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — EXERCÍCIO 1997 Acatado pedido de alteração dos dados apresentados na DIAT para o exercício 1996, uma vez que os documentos apresentados refletem a situação existente. Recurso Provido O acórdão combatido admitiu como elementos probatórios certificados da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia e notas fiscais de vendas de melancia realizadas no ano de 1997. Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que os elementos de prova apresentados pela Interessada não são materialmente suficientes para elidir a presunção de legitimidade do lançamento, e, ademais, não se referem ao ano-calendário de 1996. Sustenta, ainda, ser descabida a retificação de declaração de ITR, depois da notificação do contribuinte a respeito do lançamento realizado. Finalmente, sustenta que a prova relativa à área utilizada com produção vegetal, pastagem e exploração extrativa deveria ter sido feita por laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de ART, ou ainda por laudo de acompanhamento fornecido por instituições oficiais. Regularmente intimada do supra citado recurso em 18 de janeiro de 2006 (fl. 215), a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) não apresentou contra- razões. É o relatório. 2 Processo n° 13558.000146/2001-90 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.034 Fls. 3 Voto Conselheira Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Relatora Ab initio, devo ressaltar que considero que o acórdão recorrido não contrariou a letra da lei ou a evidência da prova. De fato, não foi indicada pela i. Procuradoria, nenhuma norma legal que restringisse a prova admissivel relativamente à área utilizada com produção vegetal, pastagem e exploração extrativa a laudos produzidos por engenheiros agrônomos ou florestais, com anotação técnica de responsabilidade, de modo que o recurso não pode ser admitido por contrariedade à lei, posto que lhe falta a indicação precisa do dispositivo afrontado. Por outro lado, a prova produzida pela Recorrente nos autos não é contrária ao que foi decidido no acórdão combatido. O máximo que se pode dela dizer é que a mesma não seria adequada. E foi isso que a Procuradoria efetivamente alegou. Entendo, s.mj., que a Câmara Superior não se presta, de ordinário, ao reexame de provas. Ademais, mesmo que assim não fosse, no caso em tela inexiste qualquer prova nos autos que refute a pretensão da Recorrida. Pelo exposto, entendo que esta CSRF não tem fundamento legal para rever o julgado, motivo pelo qual este deve ser mantido em seus termos. Sala das Sessões, 24 de març de 2009. ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 3

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Numero do processo: 13706.000878/99-62
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.974
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:50:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:50:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:50:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:50:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:50:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:50:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:50:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:50:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:50:52Z; created: 2009-07-07T23:50:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T23:50:52Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:50:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA,4,,ttt,7 Processo n°. : 13706.000878/99-62 Recurso n°. : RP/106-0.675 Matéria: : IRPF — PDV - Ano-calendário de 1991 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 6a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : STÉFANO BEZ Sessão de : 18 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.974 REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PDV — E de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. 7 ,E a. - 4,41(N PER RODRI ES PRESIDENTE MAR J QUE , 444.74(//um, . I FRANCO JÚNIOR RE AT die,44,n , * • FORMALIZADO M: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente justificadannente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 13706.000878/99-62 Acórdão n°. : CSRF/01-03.974 Recurso n°. : RP/106-0.675 Sujeito Passivo : STÉFANO BEZ RELATÓRIO Trata-se recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no permissivo constante do artigo 5 0, inciso I, c/c artigo 7 0, § 1° do RICSRF, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55/98. O Acórdão vergastado contém a seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO AO PDV/PDI — DECADÊNCIA — O período de decadência para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada — PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998." A matéria subjacente diz respeito a restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão voluntária — PDV, no ano- calendário de 1991. Nas alentadas e judiciosas razões de apelo, afirma o ilustre Procurador ter o Acórdão recorrido contrariado o disposto no artigo 168 do CTN, sendo certo que o prazo para repetir conta-se da extinção do crédito tributário, independentemente, inclusive, de a matéria ser de inconstitucionalidade e do tipo de controle, difuso ou concentrado, pelo qual tal inconstitucionalidade foi declarada. Relembra que Vormientibus non succurrit jus'. Contra-razões, fls. 70, pedindo a manutenção do acórdão vergastado. ‘7 É o Relatório. / i" 2 Processo n°. : 13706.000878/99-62 Acórdão n°. : CSRF/01-03.974 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria não é nova a esta Egrégia Câmara Superior. Maciça jurisprudência tem orientado as decisões pela contagem do prazo, para repetir tributo indevido, a partir do ato administrativo que confere eficácia geral. No litígio em tela, tal ato é a Instrução Normativa 165/99, que se transcreve: "IN SRF 165/98 — O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou "a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte 3 Processo n°. : 13706.000878/99-62 Acórdão n°. : CSRF/01-03.974 sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." Inúmeros são os Acórdãos desta Câmara que propugnam pela contagem do prazo para repetição do indébito a partir da edição do ato normativo transcrito, como os seguintes: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.335 em 17.04.2001 IRPF 4 Processo n°. : 13706.000878/99-62 Acórdão n°. : CSRF/01-03.974 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31.12.1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31.12.1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado." "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.339 em 17.04.2001 IRPF IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 5 Processo n°. : 13706.000878/99-62 Acórdão n°. : CSRF/01-03.974 31.12.1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31.12.1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado." A matéria tem como pressuposto o surgimento do direito tão- somente quando há no ordenamento ato de eficácia geral, como uma decisão em ADIN, decisão com caráter de definitiva proferida pelo pleno do STF ou Resolução do Senado Federal, suspendendo os efeitos de norma específica. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2002. MÁRIO JU/EIR FRANCO JÚNIOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.007133/2007-63
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/07/2006 AUTO-DE-INFRAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA. ART. 32, III DA LEI 8.212/91. INFRAÇÃO. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - Não implica em nulidade da Decisão-Notificação, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de perícia que se mostra totalmente prescindível; II - Cabe ao contribuinte prestar todas as todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, sob pena incorrer em infração a obrigação acessória prevista no art. 32, III da Lei n° 8.212/91; III - A responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta à certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.241
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/07/2006 AUTO-DE-INFRAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA. ART. 32, III DA LEI 8.212/91. INFRAÇÃO. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - Não implica em nulidade da Decisão-Notificação, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de perícia que se mostra totalmente prescindível; II - Cabe ao contribuinte prestar todas as todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, sob pena incorrer em infração a obrigação acessória prevista no art. 32, III da Lei n° 8.212/91; III - A responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta à certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-02T12:07:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-02T12:07:28Z; Last-Modified: 2009-12-02T12:07:28Z; dcterms:modified: 2009-12-02T12:07:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-02T12:07:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-02T12:07:28Z; meta:save-date: 2009-12-02T12:07:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-02T12:07:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-02T12:07:28Z; created: 2009-12-02T12:07:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-02T12:07:28Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-02T12:07:28Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 291 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.007133/2007-63 Recurso n° 154.429 Voluntário Acórdão n° 2402-00.241 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente PRISMA ENGENHARIA S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/07/2006 AUTO-DE-INFRAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA A AMPLA DEFESA. ART. 32, III DA LEI 8.212/91. INFRAÇÃO. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. I - Não implica em nulidade da Decisão-Notificação, por cerceamento do direito de defesa, o indeferimento de perícia que se mostra totalmente prescindível; II - Cabe ao contribuinte prestar todas as todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, sob pena incorrer em infração a obrigação acessória prevista no art. 32, III da Lei n° 8.212/91; III - A responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta à certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. fi ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.id C O OLIVEIRA - Presidente dg; R BE LELLIS PINTO — Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 10920.007133/2007-63 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.241 Fl. 292 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa PRISMA ENGENHARIA S/A, contra a decisão de fls. retro, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdência-SRP, que julgou procedente o presente Auto-de-Infração, lavrado em decorrência da empresa ter deixado de informar a Receita Federal, a alienação de bens arrolados em TAB, infração contida no inciso III do art. 32 da Lei n° 8.212/91. A empresa recorre alegando que a decisão de 1' instancia seria nula, uma vez que indeferiu seu pedido de produção de prova pericial, que seria fundamental para o deslinde do caso. Aduz que o AI teria fundamentação que não se enquadraria na conduta tipificada pela autoridade fiscal, o que levaria a nulidade da autuação, afirmando ainda que a alienação dos imóveis citados no TAB já teriam ocorrido antes mesmo de serem arrolados pela autarquia previdenciária, sendo que apenas não transferiu a propriedade do imóvel, citando aqueles em que houve a referida alienação. Sustenta que não houve qualquer prejuízo a autarquia previdenciária, de modo que não há se permanecer a autuação, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório. il 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A empresa alega em seu recurso que o indeferimento do seu pedido de perícia teria representado cerceamento do seu direito de defesa, o que o faz, a meu sentir, sem razão alguma. Nesse tom, é oportuno lembrar que a Constituição Federal, ao "jurisdicionalizar o procedimento administrativo" (METRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 28 Ed. Pág. 99), garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Tais direitos decorrem do próprio princípio do devido processo legal (due process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, é que o contraditório e a ampla defesa não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa, e retira do Estado qualquer possibilidade de impor seu poder de gravame ou sanção, sem que ouça adequadamente os cidadãos, possibilitando-lhes sua defesa. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precípua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo. Nesse diapasão, sem dúvida que disponibilizar aos litigantes todos os meios de se comprovar suas alegações, onde aí se inclui a realização de prova pericial, significa não apenas garantir o irrestrito e necessário direito de defesa, mas, sobretudo, dar vida ao comando Constitucional. Com vistas a tal previsão, a Portaria MPAS n° 357/02, que regulava os Procedimentos Fiscais em âmbito previdenciário, possibilitou a realização de perícias, nos •moldes consignados no seu art. 7°, que assim rezava: "Art. 70 A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-notificação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis." Vejam que o citado dispositivo conferiu a autoridade julgadora o poder de determinar a realização de diligências ou perícias, bem como deferir o seu requerimento, sempre que entender necessárias", 4 Processo n° 10920.007133/2007-63 S2-C4T2 Aárdíto n.° 2402-00.241 Fl. 293 De tal fato podemos concluir que a realização da prova pericial, muito embora seja garantia do litigante, como vimos, só restará possível quando se mostrar realmente necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindível. Certamente foi com vistas a prescindibilidade da perícia requerida pela Contribuinte, que a mesma foi corretamente indeferida pelo douto julgador a quo, aliás, como restou consignado na DN. Vejo que o julgamento de 1° grau não significou qualquer ofensa ao direito de defesa da empresa, ao passo que a indigitada perícia se mostrava, e se mostra ainda, totalmente impertinente. Nota-se ainda que a ausência de comunicação da alienação dos bens arrolados em TAB, em nada necessita de perícia para ser comprovada, bastando apenas à comprovação nos autos de sua ocorrência, como foi feito. Por isso, rejeito de plano a preliminar agitada, e com os mesmos fundamentos indefiro o pedido de perícia, feito em sede recursal, eis que se mostra verdadeiramente impertinente e desnecessária a sua realização, nos termos já demonstrados. O contribuinte alega ainda, em preliminar, que seria nulo o lançamento, tendo em vista que a conduta apurada pela autoridade fiscal não se vincularia ao dispositivo legal dito infringido. Em que pese trata-se de questão de mérito, entendo que falta razão aos argumentos do contribuinte. Sem embargos, a violação ao dever tributário formal, apurado pela fiscalização no caso dos presentes autos, encontra previsão legal no art. 32, inciso III da Lei n° 8.212/91, que assim dispõe: "Art. 32: omissis III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Departamento da Receita Federal - DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários &fiscalização." Como se vê, a obrigação acessória em comento está perfeitamente individualizada na legislação previdenciária, que visando não arrecadar tributos, mas facilitar o seu controle, determinou de forma clara e precisa que a empresa está obrigada a prestar todas as informações de interesse da arrecadação fiscal, nas formas por ela estabelecida. No caso em análise, e nos termos das normas previdenciárias descritas nos autos, a alienação de bens arrolados em TAB devem ser comunicadas a Receita, de forma que omitir-se nesse dever, significa deixar de prestar informações de interesse da arrecadação, configurando-se claramente a infração ao dispositivo legal encimado. Quanto à alegação de que teria supostamente alienado os imóveis antes mesmo de serem arrolados, vale consignar que estes constavam registrados em seu nome junto ao competente Registro de Imóveis, e por isso foram arrolados pela fiscalização. Uma vez arrolados, a transferência de propriedade deve ser comunicada ao ente arrecadador, o que não foi feito pela autuada, o que impõe a imposição da penalidade ora questionada. Os argumentos de recurso, são por assim dizer, justificativas da própria autuação. ti A insurreição do Recorrente baseia-se ainda na supogiausência de prejuízo, ou dolo diante do ato infracional, motivo que a seu ver afastaria a possibilidade de manutenção da penalidade lhe imposta. Não obstante seu abastado discurso, razão nenhuma lhe acompanha. Sem embargos, tem-se uníssono que a responsabilidade por infrações as obrigações tributárias formais, salvo estipulação de Lei em contrário, independem da intenção, do alcance ou da efetividade da conduta infringente, como expressamente consigna o art. 136 do CTN, de forma que, para a imposição da penalidade, ao Agente Público basta à certeza da concretização do ato que configura transgressão ao dever tributário acessório, independente da ocorrência ou não de lesão ou prejuízo, ou mesmo da intenção do agente. O Código Tributário Nacional, no dispositivo legal acima mencionado, portanto, consagra, de fato, a responsabilidade objetiva frente à inobservância de um dever tributário formal, autorizando apenas a legislação ordinária, a possibilidade de versar sobre o elemento volitivo como condicionante na aplicação da penalidade correspondente. Não havendo disposição legal 'nesse sentido, como neste caso, nada há que se perquirir sobre eventual intenção do agente, ou mesmo efetividade da sua conduta. Assim é que representando prejuízo ou não, havendo dolo ou não, o simples fato de ter sido constatado o desapego às normas previdenciárias que instituem as obrigações acessórias, o Auditor Fiscal está obrigado, por força do art. 142 do CTN, a impor a respectiva penalidade, com a constituição do crédito tributário dela decorrente. Em relação à suposta ausência de prejuízo com a conduta do contribuinte, temos que em nada influi em nosso julgamento, já nos termos do art. 136 do C'TN, a responsabilidade por infrações, salvo disposição legal em contrário, independe da intenção e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de P instância, e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2009 /11 Ne RI .1 gla E LELLIS PINTO — Relator 6

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Numero do processo: 12689.000054/00-08
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Período de apuração: 03/01/1995 a 17/11/1999 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. LAUDO TÉCNICO. A apresentação de laudo técnico emitido pelo LABANA e INT é prova suficiente para fins de afastar parte do crédito tributário lançado pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. Comprovado que parte dos produtos debatidos foi importado com classificação fiscal incorreta, ocasionando recolhimento a menor do tributo, correta a aplicação da multa de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.301
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ACORDAM os membros da r Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. d-dAjt- • Er o JUDITH ARAL M ' RCONDES ARMAND o - Presidente , LUCIANO LOPES Dr . n M r DA MORAES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Regina Maria Godinho (Suplente) e Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de Auto de Infração, fis. 01/59, visando a cobrança do Imposto de Importação, com base nos arts. 87, inciso I; 99; 100; 220; 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030, de 05 de março de 1985, e do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, com base nos arts. 29, inciso I; 55, inciso I, alínea a; 63, inciso I, alínea a e 112, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23 de dezembro de 1982 e arts. 32, inciso I; 110, inciso I, alínea a; 118, inciso I, alínea a e 183, inciso I do RIPI, aprovado pelo Decreto n.° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, ambos acrescidos de multa de oficio e juros de mora, em virtude da desclassificaç'áo fiscal das mercadorias importadas através das Declarações de Importações listadas às fls. 02/07, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado. De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal, fls. 60/77, foi constatado, em procedimento de revisão aduaneira, que: O processo produtivo da empresa ocorre após a carbonetação, segundo Termo de Diligência e Termo de Declarações prestadas, fls. 157/158, e por conseguinte, só poderia utilizar-se do carboneto de tungstênio, e não do tungstênio em forma de pó, confirmado pelos documentos intitulados "matérias primas enviadas para o Brasil", acostados às cópias das DI a que se referem, e "Especificações de Graus", fls. 164/167, ambos emitidos pela empresa exportadora, nos quais consta que os produtos enviados são carbonetos de tungstênio ou mistura de carboneto de tungstênio mais cobalto e/ou outros carbonetos, classificados nas posições 2849 e 3824, respectivamente; O pó de tungstênio volfrâmio, classificação fiscal NCM 8101.10.00, importado pela empresa, para ser utilizado no seu processo produtivo precisa passar por um processo de carbonetação, sendo que a matéria-prima para a indústria de metais duros é o carboneto ou mistura de carbonetos, com classificação fiscal diferente do pó de tungstênio puro; As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias — NESH, na sua Seção XV, referente à posição 8101 — Tungstênio e suas obras — explicita que esta posição não compreende o carboneto de tungstênio utilizado especialmente para fabricação de ferramentas de grande dureza (ferramentas de corte, fieiras, por exemplo), classificado na posição 2849 quando puro ou em pó, na posição 3824 quando for mistura preparada em pó, não sinterizada (ex. mistura com o carboneto de molibidênio ou de tântalo, com ou sem aglutinante), e na posição 8209 quando puro ou em mistura, 2 Processo n° 12689.000054/00-08 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.301 Fl. 1.868 sob a forma de plaquetas, varetas, pontas ou objetos semelhantes sinterizados, não montados para ferramentas; As Notas Explicativas da Seção VI, posição 2849, determinam como pertencentes a esta posição os carbonetos binários, dentre os quais um dos mais conhecidos é o carboneto de tungstênio, excluindo, entretanto, da posição, as misturas de carbonetos de metais não aglomerados, mas preparados para a fabricação de plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes (posição 3824) e as misturas de carbonetos de metais aglomerados em plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes (posição 8209); A posição 3824 refere-se aos aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição, produtos químicos e preparações da indústria química ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições, dentre os quais estão as misturas não aglomeradas de carbonetos metálicos (carbonetos de tungstênio, molibidênio, etc.) entre si ou com aglutinantes metálicos (ex. cobalto) para fabricação de pontas de ferramentas ou artefatos semelhantes da posição 8209; A posição 8209 refere-se a plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais, excluindo-se desta posição, de acordo com as notas explicativas, os carbonetos metálicos não sintetizados puros (posição 2849) e as misturas de carbonetos metálicos em pó, preparada, mas não sinterizada (posição 3824); As misturas para a fabricação do metal duro não são ligas metálicas, e, portanto, não é possível utilizar-se da Nota 5 da Seção XV da Nomenclatura Comum do Mercosul para classificar como tungstênio as misturas de carboneto e cobalto e/ou outros elementos, cujo elemento predominante seria o tungstênio, visto que a letra "c" desta Nota exclui os ceramais do regime das ligas, não seguindo, assim, o carboneto de tungstênio, o carboneto de tungstênio em mistura com o cobalto ou outros carbonetos e as peças metálicas em bruto ou usinadas, importadas pela autuada, o regime das ligas; Os documentos intitulados "matérias-primas enviadas para o Brasil", cópias acostadas às respectivas DI, referem-se à descrição, de forma cifrada, das mercadorias efetivamente enviadas pela exportadora em cada embarque, e os documentos intitulados "especificação de graus", cópias de fls. 164/167, fazem a correlação entre os códigos constantes nos primeiros e a constituição físico-química das mercadorias, da análise destes documentos vê-se que a empresa importou, realmente, carboneto de tungstênio, mistura de carboneto de tungstênio com cobalto e/ou outros produtos, e cobalto; De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, as mercadorias importadas pela empresa e classificadas como pó Uss- 3 de tungstênio são, em verdade, uma mistura preparada para fabricação de peças de metais duros (classificação 3824); Não foi declarada na DI n.° 9910058874-6 o envio de 2 Kg de níquel, colocado na lata que dizia conter 50 Kg de tungstênio em pó 30 MY, conforme pode se observar a partir da análise do documento "matérias-primas enviadas para o Brasil em 15 de janeiro de 1999", fl. 1102; Até outubro/1997 a empresa realizou importações de peças de metal duro em bruto ou usinadas, tais como matrizes, pistão, bucha, inserto, anéis, mandris, etc., com a classificação tarifária NCM 8209.90.99; A partir de outubro de 1997, a fiscalização, induzida pela descrição das mercadorias constante da fatura comercial n.° FA- E0093/97, como sendo peças de tungstênio bruto, solicitou a alteração da classificação para a posição 8101.99.90; A empresa acatou a nova classificação tarifária proposta pelo fisco, sem esclarecer que as mercadorias importadas tratavam- se de metal duro e não peças de tungstênio bruto, como descrito na fatura, conforme comprova declaração prestada pelo gerente da Durit Brasil Ltda., no Termo de Declaração, fl. 158; Após o posicionamento da Alfândega, em outubro de 1997, houve um aumento significativo na importação de peças de tungstênio bruto e uma queda na de peças de metal duro, conforme gráfico elaborado à fl. 75, evidenciando a intenção da contribuinte de beneficiar-se das alíquotas mais baixas para as peças de tungstênio puro; Todas as peças que tenham na sua constituição o carboneto de tungstênio, já sinterizadas, e utilizadas na fabricação de ferramentas de grande dureza, independente se em estado bruto ou pós usinagem, foram reclassificadas na posição 8209; Foram encaminhadas amostras das mercadorias importadas através das DI n.° 99/0981689-0, 99/0935277-0 e 99/0956017-8 para o Laboratório de Análises da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, e os laudos recebidos, fls. 168/200, concluem tratar-se de "carboneto de tungstênio misturado com cobalto (aglutinante metálico) e matéria orgânica"; Os carbonetos de tungstênio foram reclassificados na posição 2849; As misturas de carbonetos de tungstênio foram reclassificadas na posição 3824. A contribuinte tomou ciência do Auto em 31/01/2000, fl. 01, e inconformada apresentou, em 01/03/2000, impugnação de fls. 1409/1425, alegando em sua defesa, em síntese: Sendo o Imposto de Importação um exemplo clássico de lançamento por declaração, só caberia a revisão deste nas hipóteses elencadas no art. 149 do CT1V, e como a controvérsia tratada no presente processo diz respeito ao enquadramento dos 4 , Processo n° 12689.000054/00-08 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.301 Fl. 1.869 produtos na pauta fiscal — erro de direito — não caberia revisão, segundo prescreve o art. 146 do CTN; O carboneto de tungstênio, o carboneto de tungstênio mais cobalto e o tungstênio puro são todos pós de tungstênio e ligas de tungstênio, nas quais predomina o tungstênio, classificados na posição 8101.10.00, e não sob a denominação de carboneto de tungstênio da posição 2849.90.30; A empresa tem condições de carbonetar o tungstênio em suas instalações, só não o faz porque não compensa financeiramente; As notas à NCM, posição 8101.10.00, excluem desta posição o carboneto de tungstênio utilizado especialmente para fabricação , de ferramentas de grande dureza, e o carboneto importado pela empresa não é utilizado, de forma especial, para fabricação de ferramentas de corte, mas para ferramentas de desgaste, logo não está excluído desta posição; As misturas não aglomeradas, importadas pela autuada, são de metais, mas não são preparadas para fabricação de plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes, e para ferramentas, que, de acordo com as notas da posição 3824, estão excluídas desta posição e classificam-se na posição 8209; Das notas à posição 3824, destaca-se que estão excluídos desta posição os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, incluindo-se, apenas, os produtos químicos que não apresentem constituição química definida, e obtidos, quer como subprodutos da fabricação de outras matérias, quer preparados especialmente; Os pós de tungstênio ora em questão são de constituição química definida, apesar de apresentados isoladamente; A mistura não aglomerada de carbonetos metálicos entre si ou com cobalto, importada pela empresa, não se destina à fabricação de pontas de ferramentas ou artefatos semelhantes da posição 8209, mas sim para fabricar produtos da posição 8113, que inclusive faz referência às obras em bruto ou trabalhadas, o que não ocorre com os produtos classificados na posição 8209; As peças importadas não são de corte veloz de metais ou matérias duras, como diz a nota da posição 8209, mas sim de desgaste, não identificadas com os objetos contidos na posição 8209 por não se destinarem a corte, por perderem dureza com o aquecimento e não terem resistência à flexão, são, em verdade, ceramais, como dizem os auditores; A alteração da classificação fiscal para a posição 8101 veio em decorrência de solicitação da fiscalização aduaneira, que, ao contrário do que dizem os autos, não foi induzida, de maneira alguma, a fazer tal retificação, conforme comprova a xerocópia do extrato da solicitação de retificação da DI n.° 97/0923082-4, fls. 1436/1437; i r 5 Se fosse utilizada a caracterização das peças feita pelos auditores, estas teriam que ser classificadas na posição 8113 — ceramais e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos -, e não na posição 8209; Desde 1996 a empresa investiu no seu setor de acabamento, e por isso houve um aumento das importações de peças em bruto e redução das de peças acabadas, não havendo nenhuma intenção de aproveitar-se de erro cometido pelo fisco, conforme alegado na Peça Fiscal; O que é importado pela empresa, excetuando-se as peças, é pó de tungstênio, cuja natureza química é de uma liga metálica, na qual o tungstênio é o metal predominante; A fiscalização defende que os pós de tungstênio importados pela autuada não são ligas metálicas, entretanto não fundamentam suas pretensões, baseando-se em uma idéia equivocada do livro de Chiaverini, utilizado como fonte de pesquisa pelos autuantes, no qual ele fala que a expressão "metal duro", indicativa de um produto composto de carbonetos de tungstênio e outros, é errada, pois não se trata de metal, mas de uma substância mais complexa, entretanto, o World Directory and Handbook of Hard Materials, diz exatamente o contrário, que o metal duro é uma liga, feita pela técnica da metalurgia dos pós; A segunda justificativa utilizada pelo fisco para excluir os produtos importados pela autuada das ligas metálicas é que eles seriam ceramais, a despeito da definição constante da nota explicativa, que diz que o termo inclui igualmente os metais duros (carbonetos metálicos sinterizados), ao passo que os carbonetos metálicos e os carbonetos metálicos com cobalto, importados pela empresa, não sendo sinterizados, não podem ser definidos como ceramais; As considerações gerais do Capítulo 81 da Seção XV da NESH dizem que os metais do capítulo, na sua maior parte, são poucas vezes usados em estado puro, entrando na preparação de numerosas ligas, sendo que, caso não haja disposições em contrário, a referência a um metal em determinada posição abrange igualmente as ligas classificadas com ele de acordo com a Regra 5, e as misturas não sinterizadas de pós metálicos são classificadas de acordo com a Regra 7 da Seção; O cobalto que os autuantes alegam que a empresa importou sob a máscara de tungstênio em pó foi, de fato, um erro localizado, que gerou impostos ínfimos, não uma diretriz traçada pela empresa no sentido de fraudar o fisco, tanto que o fato está restrito a três DI apontadas na Peça Fiscal, nenhum registro havendo neste sentido nos anos anteriores ou posteriores; Os laudos técnicos constantes dos autos foram emitidos por laboratório vinculado à Administração Fazendá ria e responderam a perguntas tendenciosas, firmadas com o intuito de fortalecer as pretensões dos fiscais autuantes; Requer novos laudos com o intuito de se comprovar qual a matéria realmente importada pela empresa, formulando questões neste sentido; 6 Processo n° 12689.000054/00-08 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00301 Fl. 1.870 No caso em tela, a classificação fiscal, embora parta da autuada, tem a conferência da Fazenda, e por isso é de se aplicar o disposto no art. 112 do C1N, no que se refere às penalidades; Solicita, por fim, que o Auto seja julgado improcedente. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SDR n° 1.764, de 30/08/2000, fls. 1515/1525, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Período de apuração: 03/01/1995 a 17/11/1999 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Os carbonetos de tungstênio classificam-se na posição 2849, as misturas não aglomeradas de carbonetos de tungstênio, na posição 3824, e as peças de carbonetos metálicos sinterizados ou de ceramais para ferramentas, na posição 8209. MULTA DE OFÍCIO. Em caso de recolhimento a menor do tributo em virtude de classificação tarifária errônea, não estando a mercadoria corretamente descrita na Declaração de Importação, cabe a aplicação da multa de oficio ao lançamento. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 05/01/1995 a 23/11/1999 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Os carbonetos de tungstênio classificam-se na posição 2849, as misturas não aglomeradas de carbonetos de tungstênio, na posição 3824, e as peças de carbonetos metálicos sinterizados ou de ceramais para ferramentas, na posição 8209. MULTA DE OFÍCIO. Em caso de recolhimento a menor do tributo em virtude de classificação tarifária errônea, não estando a mercadoria corretamente descrita na Declaração de Importação, cabe a aplicação da multa de oficio ao lançamento. Lançamento Procedente. Às fls. 1541 o contribuinte toma ciência da decisão, ofertando recurso voluntário e arrolamento de bens de fls. 1542/1555. O contribuinte foi intimado a regularizar o arrolamento de bens , 1555/1556, o que faz através de decisão judicial, fls. 1571/1557, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interposto. 7 Iniciado o julgamento, é este convertido em diligência, fls. 1763/1769, a qual é realizada às fls.1773/1816. Intimado o contribuinte a se manifestar, fls. 1818, este reitera seus argumentos e tece novos quesitos para outra diligência. Retornado os autos da diligência, é posto novamente o processo em julgamento. Verificado que a diligência requerida não foi realizada integralmente, é novamente baixado em diligência, fls. 1844/1853. Realizada a diligência e intimado o contribuinte a se manifestar, o qual restou silente, retornam os autos para julgamento. 8 Processo n° 12689.000054/00-08 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.301 Fl. 1.871 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator Discute-se nos autos a classificação fiscal dos produtos importados pela recorrente, pós e peças metálicas. As preliminares aventadas já foram julgadas quando do início do julgamento, motivo pelo qual analisaremos apenas o mérito neste momento. A discrepância de classificação fiscal está assim discriminada: Enquanto o contribuinte classificou os pós importados nas NCM 8101.10.00, a fiscalização entendeu deve-se ser nas NCM 2849.90.30 e 3824.30.00. Quanto às peças metálicas importadas, a contribuinte entendia ser na NCM 8113, enquanto a fiscalização na NCM 3824.30.00. Dos pós Poderíamos fazer uma digressão quanto à classificação fiscal dos pós importados pela recorrente, tratando de sua composição química, motivo que levou à recorrente a classificá-los em determinada posição, bem como os que levaram à fiscalização adotar uma diferente. A autuação foi realizada porque a fiscalização entendeu que a classificação fiscal dos pós importados pela recorrente deveriam ter sido realizadas sobre as NCM's 2849.90.30 e 3824.30.00. Este colegiado, para afastar a autuação, pode o fazer de duas formas, confirmando a adotada pelo contribuinte ou afastando a adotada pela fiscalização. Optei pelo segundo método, até porque os laudos técnicos realizados pelo LABANA e INT esgotaram o tema debatido e claramente demonstram que a autuação realizada não se sustenta. O Laudo Técnico realizado pelo Labana de fls. 1779, que tratou da análise dos pós importados pela recorrente, esclarece que a classificação fiscal pretendida pela fiscalização não é a mais correta, como vemos: Este Instituto sugere que os produtos de 01 a 03 sejam classificados na posição 8113.00.90 do Capítulo 81 da Seção XV do Sistema Harmonizado (.) Ao responder aos quesitos da fiscalização, o laudo é contundente ao afastar a classificação adotada pela fiscalização na NCM 2849.30.30 e 3824.90.30, respectivamente, fls. 1780/1781; 9 1) A amostra é carboneto de tungstênio puro e em pó, NCM 2849.90.30? Não. (.) Portanto, como os produtos não são constituídos unicamente por carboneto de tungstênio, não podem ser classificados na posição 2849.90.30. 2) A amostra é carboneto misturado com aglutinante cobalto, NCM 3824.30.00? Como já foi comentado na resposta ao quesito 1, os produtos em questão são constituídos por carboneto de tungstênio, cobalto e parafina. (.) Estes produtos são conhecidos como ceramais da posição 81.13 do Sistema harmonizado. (.) Como os produtos em questão são constituídos por apenas um composto cerâmico, carboneto de tungstênio e um composto metálico, cobalto, eles são especificados e incluídos na posição 8113. (.) Portanto, este instituto sugere que os produtos em questão pertencem à posição 81.13 (8113.00.90) e não à posição 3824.30.00. Estes entendimentos são reprisados nos laudos das amostras de fls. 1783/1789, 1790/1796 e 1797/1803. Entretanto, ao analisar a amostra no laudo de fls. 1804/1809 e 1810/1815, o LABANA é claro ao afirmar que a classificação fiscal daquele produto deve ser na NCM 3824.30.00, como vemos, fls. 1807 e 1814, respectivamente: (.) pode-se admitir que o produto é constituído basicamente por três compostos refratários, carboneto de tungstênio, carboneto de titânio e carboneto de tântalo e por um composto metálico, o cobalto. Por essa razão, ele pertence à posição 38.24, código 3824.30.00. Posição 3824.30.00. (..)pode-se admitir que o produto é constituído basicamente por três compostos refratários, carboneto de tungstênio, carboneto de titânio e carboneto de tântalo e por um composto metálico, o cobalto. Por essa razão, ele pertence à posição 38.24, código 3824.30.00. Posição 3824.30.00. Devemos ressaltar que a recorrente, ao ser intimada a se manifestar dos laudos realizados de fls. 1776/1815, fls. 1824/1831, concordou expressamente com os mesmos, o que demonstra a certeza de que foi realizado corretamente. io 1 Processo n° 12689.000054/00-08 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00301 Fl. 1.872 Assim, em relação aos produtos objeto dos laudos 1806/1809 e 1810/1815, deve ser mantido o lançamento realizado. Peças metálicas No que se refere às peças metálicas, a fiscalização classificou-as na NCM 8209, ao invés da NCM 8113 adotada pela recorrente, sob fundamento de que são "artefatos de ceramais para ferramentas", motivo pelo qual, em face da Rega 3 — A das Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, já que mais específica. Ao analisar as amostras enviadas, o laudo realizado pelo INT expõe: Sendo assim, por não apresentarem aresta cortante, requisito obrigatório para uma ferramenta de corte de metais (82.09) conclui-se que as peças analisadas são destinadas a operações que envolvem desgaste (81.13). Ao concluir o exame, o mesmo laudo é claro ao dispor que as referidas peças "não podem ser classificadas na posição 8209". Assim, o lançamento realizado para as peças metálicas importadas não pode ser mantido. Ao fim e ao cabo, a quase totalidade dos laudos realizados pelo LABANA e INT a pedido deste Colegiado concluíram que a classificação fiscal adotada pela fiscalização não é a mais correta, motivo pelo qual deve ser afastado o lançamento realizado naqueles tópicos. Entretanto, é de ser mantido lançamento em relação aos produtos objeto dos laudos de fls. 1806/1809 e 1810/1815. Das multas Por fim, devem ser mantidas as multas lançadas quanto à parte remanescente do Auto de Infração, já que aplicadas conforme previsto na legislação. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 18 d; setembro de 2009 1 . .._ LUCIANO LOPES • ', L DA MORAES - 1, elator 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Vs'IL4'.01" .' TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 12689.000054/00-08 Recurso n.°: 125.453 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.301. Brasília, 22 de outubro de li LUIZ HUMBE F' ANDES Chefe da r (17. d Terc ra Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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