Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769455 #
Numero do processo: 10380.004903/86-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77301
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.004903/86-76

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144095

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77301

nome_arquivo_s : 10177301_048981_103800049038676_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800049038676_4144095.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769455

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639790698496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:37:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:37:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:37:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:37:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:37:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:37:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:37:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:37:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:37:06Z; created: 2009-07-07T18:37:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T18:37:06Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:37:06Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10380-004.903/86-76 MINISTÉRIO DA FAZENDA Cc_ Sessão de ..2.0...4e...P,gP.stçde 19 ACORDÀ0 N°1.01-77 .301 Recurso n° 48.981 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente TECIDOS BEZERRA LTDA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE) E SRRF - 3a. RF - IRF - DECORRÊNCIA: Reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico, consistente em omis são de receitas, com repercussão n-a- fonte de acordo com o art. 89 do De creto-lei n9 2065/83, é de se mantel: a tributação reflexa, consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECIDOS BEZERRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de agosto de 1987 , j URGEL PEREI •A LOPFS - PRESIDENTE CARLaS ALBERTO GONÇALV S NUNES - RELATOR ft AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: . C ACO 198.2- V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes • Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO AN- CHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, AL- CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL- CKMIN. r, - 2 • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10380/004.903/86-76 RECURSO N9: 48.981 ACÓRDÃO N9: 101-77.301 RECORRENTEN9: TECIDOS BEZERRA LTDA. RELATÓRIO TECIDOS BEZERRA LTDA., qualificada nos autos, mani festa recurso a este Colegiado (fls. 96/97) contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza, Ceará (fls. 85/87) que manteve em parte o auto de infração contra ela lavrado (fls. 02 ) para cobrar-lhe imposto de renda de fonte, com base no art. 89 do Decreto.lei n9 2.065/83, referente ao ano de 1983, e também con— tra a decisão do Sr. Superintendente Regional da Receita Federal na a 3- RF (fls. 90/92) que restabeleceu parte da exigência dispensada naquele julgado., O lançamento decorre de omissão de receitas, eviden ciada pela falta de comprovação de parte do seu passivo circulante referente ao período de 1983, base do exercício de 1984, apurado no Processo 10380/004.904/86-39. Inconformada, impugnou o feito (fls.05/07), negando a ocorrência de passivo não comprovado e de distribuição de lucros. Em se tratando de um lançamento decorrencial, assevera, o seu desti no seguirá o do processo matriz. Deste modo, reproduz os mesmos argumentos apresentados no processo principal, juntando para tanto, cópia da impugnação e dos documentos ali apresentados., DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/004.903/86-76 ACÓRDÃO N9101-77.301 A autoridade julgadora de primeira instancia, tendo em vista haver reduzido a base de cálculo do processo principal, em razão da comprovação apresentada no julgamento daquele processo, re duziu o reflexo de fonte (f is. 85/87), mantendo a exigência sobre a parte remanescente. a O Superintendente Regional da Receita Federal na 3- RF, tendo em vista que nos autos principais restabelecera parte da exigência inicial e em face do principio da decorrência, proveu par cialmente o recurso de ofício interposto contra a sucumbência da Fa zenda Nacional (f is. 90/92). Das duas decisões recorre a empresa a este Conselho , reiterando os termos do recurso apresentado no processo principal que ê anexado, por cópia. O recurso interposto no processo principal foi proto colizado sob o n9 91.425, sendo desprovido como faz certo o Acórdão n9 101-77.292. o relatOriok SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-004.903/86-76 ACÓRDÃO N9 101 -77.301 VOTO 1 Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR: Recurso tempestivo e assento em lei, dele tomo conhe cimento. 1 Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. E isto por que o fato económico basilar é o mesmo, gerando disponibilidades eco nómicas para a empresa. Diante da natureza da irregularidade, conside ra-se, por força do disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83, a quantia omitida automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do impos to de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fon— te à aliquota de 25%. A aplicação do art. 89 do Decreto-lei 2065/83 à espé cie é inquestionável. Tanto sob o aspecto temporal, uma vez que foi o tratamento fiscal ali contido publicado em 20/10/83, como parte do Decreto-lei 2064/83 e daí transplantado para o mandamento legal em questão. Como o fato gerador do imposto de renda da pessoa jurídica somente se aperfeiçou em 31/12/83, a lei de regência foi publicada antes do fato gerador. Respeitada assim a norma contida no art. 153, § 29, da Constituição Federal, do que, aliás, não resultou a sucumben te em seu recurso. Materialmente, o fato configurou omissão de receitas , uma vez que a empresa não logrou provar a origem dos recursos com que realizou os pagamentos ao consórcio, como, aliás, decidiu a Cãma ra no Aceirdão n9 101-77.292 , mantendo a decisão recorrida nesta e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-004.903/86-76 ACÓRDÃO N9 101 - 77.301 noutras matérias. Nos presentes autos, a empresa limitou-se a produzir os argumentos, apresentados no processo, sem juntar novos documentos de prova. Nesta linha de juízos, nego provimento ao recurso. _ CARLOS ALBERTO GONJItrãES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4768619 #
Numero do processo: 10835.000106/87-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77798
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.000106/87-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143191

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77798

nome_arquivo_s : 10177798_092300_108350001068732_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350001068732_4143191.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4768619

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639798038528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T11:26:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T11:26:12Z; Last-Modified: 2009-07-06T11:26:13Z; dcterms:modified: 2009-07-06T11:26:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T11:26:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T11:26:13Z; meta:save-date: 2009-07-06T11:26:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T11:26:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T11:26:12Z; created: 2009-07-06T11:26:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T11:26:12Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T11:26:12Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10835-000.106/87-32 - 4We N;441‘,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ • Sessão de 15 da j1,11112.0.de 19 88 ACÓRDÃO N2 101-77.798 Recurso n2 — 92.300— I RPJ — EXS : 1983 a 1987 Recorrente — COMERCIAL E IMPORTADORA VILA NOVA LTDA. Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP ) . IRPJ - Arrendamento Mercantil - O mero formalismo contratual é insusceptível' de materializar o arrendamento mercan til. Descaracterizado pela insignifi= cãncia do valor residual de opção de compra frente ao montante das contra prestações, o arrendamento mercantil é tido por operação de compra e venda a prestação. Indedutiveis, portanto, as prestações pagas a título de arrenda- mento mercantil. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os predentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E IMPORTADORA VILA NOVA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de janeiro de 1988 Iír / URGEL • ° ' IR Á/ LOP:S - PRESIDENTE J-1,142:14-1; • • . CRISTÓVÃO NCHI , TA DE PAIVA - RELATOR VISTO Em OBI DAMASCENO FERREIRA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 6 JUN 1988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: v.v CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO EE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN. 2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N o 10835/000.106/87-32 RECURSO N9: 92.300 ACORDÃ0N9: 101-77.798 RECORRENTE : COMERCIAL E IMPORTADORA VILA NOVA LTDA. RELATÕRI O_ COMERCIAL E IMPORTADORA VILA NOVA LTDA. : já qualifi- cada nos autos, recorre em 10.03.88 a este Conselho da Decisão E/006/ 88(f is. 1621 da Delegacia da Receita Federal de Presidente Prudente (SP), que julgou procedente em parte a impugnação (f is. 135) ao auto de infração de fls. 132, relativo aos exercícios de 1983/1987, anos- base 1982/1986. A parte mantida pela decisão e que constitui objeto de recurso refere-se à glosa de despesas provenientes de contrapres- tações de arrendamento mercantil. Segundo o Termo de Conclusão Fiscal de fls. 127/129, anexo ao Auto de Infração (f is. 132), lavrado em 30.06.87, a contri- buinte apropriou como custos e./ou despesas as importâncias pagas em virtude de contratos, para a aquisição de bens, intitulados de arren- damento mercantil, mas que, em verdade, traduzem operações de compra e venda a prestação, por estarem em desacordo com a Lei n9 6.099/74 e normas complementares, ao fixarem " preço residual simbólico ou insig nificante de 1% do custo original, para opção de compra pela arrenda tária fiscalizada e, ainda, prazos contratuais (02 e 03 anos) muito inferiores ã vida útil dos bens" (4 veículos Mercedes Bens e 1 Chevro let). O mencionado termo faz alusão a 5 contratos de "lea- sing". Afirma o autuante que a descaracterização de "leasing" para Ws\'./ 7//) DMF Dr11 o C C S , cg af 1600/75 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.106/87-32 3 Acórdão n9 101-77.798 compra e venda a prestação resulta ainda do fato "de se fixar valor residual garantido é ignorar o valor residual atribuído, que na empre sa arrendadora corresponde ao valor contãbil do bem calculado no ins- tante de sua aquisição. Observado que o primeiro é irrisório em rela- ção ao segundo e, liquidado o contrato pelo valor residual garantido, fica claro que a arrendatária pagou, embutido nas parcelas de arrenda mento, a diferença entre os dois valores citados, ou seja, efetuou antecipações do preço de compra futura",consoante se infere da Porta- ria MF 564/78 e 140/84 Citem 11). Foram glosadas as seguintes importãncias: Exercício 1983, base 1982: Cr$ 2.633.180,00 Exercício 1984, base 1983: Cr$ 14.592.032,00 Exercício 1985, base 1984: Cr$ 33.190.557,00 Exercício 1986, base 1985: Cr$ 58.685.273,00 Exercício 1987, base 1986: Cz$ 135.341,00 Em 27.07.87, a autuada apresenta a defesa de fls. 135/137, onde sustenta que o lançamento deve ser anulado por não ter embasamento legal, já que: 1. não existe norma que proiba a fixação do valor re- sidual em 1%. 2. que a autuação feita "em harmonia (segundo o au- tuante)com a interpretação que se infere da jurispru ciência do egrégio 19 Conselho de Contribuintes" cons titui, a bem da verdade, em aberração jurídica, pos- to que ela deveria ter sido feita em função da lei. 3. que, por não ter havido ofensa ã lei, o autuante se estribou indevidamente na Resolução BCBn9 351/75, especialmente no art. 10, interpretado erroneamente. 4. que a distinção entre "valor residual garantido " e "valor residual atribuído" não ampara o lanwirnto. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.106/87-32 4 Acórdão n9 101-77. 798 Informação fiscal às fls. 156/159. O autuante cita a legislação mencionada no Termo de Conclusão Fiscal, que instruiu o au- to, e se ampara em interpretação dada por acórdãos deste Conselho, pa- ra pedir a procedência da exigência ccrrespondente às glosas relatadas. A autoridade de 19 grau, através de 12 consideranda, julga procedente o auto de infração na parte relativa à glosa das con- traprestaçOes de arrendamento mercantil, em decisão (f is. 162), assim ementada: "IRPJ - Custos ou despesas operacionais ar- rendamento mercantil. A fixação do valor residual no valor simbó- lico de 1% do custo original, quando o con- trato de arrendamento mercantil fixar prazo de duração do acordo por tempo muito infe rior à vida útil do bem, transforma esse contrato em compra e venda a prazo, devendo as prestaç6es pagas e deduzidas do lucro se rem oferecidas à tributação.(...)" Ciente da decisão em 13.02.88(fls. 1741, o sujeito passivo interpae, em 10.03.88, o recurso de fls. 176. Por ele, a recor rente pede que este Colegiada aprecie a matéria dentro dos ditames le- gais e dos principios de hermeneutica para mandar excluir a exigência, porquanto injusta e injuridica por enquadrar hipótese não contemplada eni lei. Isto pede, porque: 1. a decisão a quo não apreciou os argumentos da im- pugnação, onde se salientou que os contratos foram feitos com finaneei ras credenciadas, dentro dos critérios da lei 6.099/74, cujas disposi- ç6es, em nenhum momento, foram violadas por aqueles contratos; 2. que, portanto, não hã base legal de autuação; e 3, que a fiscalização em nenhum momento provou que os /17, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835/000.106/87-32 5 Acórdão N9 101-77.798 veículos tivessem vida útil supetior. É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: jO recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se neste processo, na matéria objeto do recur- so, da descaracterização em compra e venda de veículos, a prestação24 de contratos de arrendamento mercantil. A matéria não é nova neste Colegiado: Tem-se verifi- cado aqui com relativa freqüência que o conteúdo de certos contratos de arrendamento mercantil não condiz com a modalidade contratual que ore- yeste¡Hp~ na essência configura uma compra e venda a prestação. Tal situação se vislumbra, de modo nítido, quando, com obstração do prazo de vida útil, procura-se adquirir o bem, através de "leasing" que es- tabeleça preço residual ínfimo meramente simbólico de aquisição. Esse fato deixa transparecer que as partes contratantes, em verdade, perse guiam uma compra e venda e não um arrendamento mercantil. 2 que o "leasing" tem por função económica evitar a descapitalização da empre sa na obtenção das serventias de bem durável. No caso dos autos, os contratos ditos de arrendamen to mercantil apresentam valor residual irrisório de 1% do custo ori- ginal e, ainda¡ prazos contratuais (2 e 3 anos) inferiores ã vida ú- til dos veículos, firmada pela jurisprudência em 5 anos f para fins de depreciação. Vê-se, por esses indicadores, que aspartes visavam, an- tés,a uma compra e venda a prestação e não ao arrendamento mercan- til que evitaria a descapitalização do adquirente em curto espaço de tempo. E não se esqueça de que é o artigo 59 do Decreto-lei n9 4.065/72 que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins so ciais a que ela se dirige." Em função disso entendo que a liberdadede 1,4A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10835-000.106/87-32 6 Acórdão n9 101-77.798 contratar não vai ao extremo de ser poder desvirtuar o instituto jurídico; mantendo-lhe o "nomen juris" e deturpando-lhe a substân_ cia", como ocorre no caso em exame, segundo lição do ínclito conse_ lheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes no acórdão 101-77.484, desta Câmara. Como o recurso trata de matéria exaustivamente deci_ dida por este Colegiado, deixo de tecer maiores considerações para me louvar no voto do Conselheiro Dr. Urgel Pereira Lopes no Acór- dão 103-07.767, a cujos fundamentos, referente ã matéria em julga mento, reporto-me como razão de decidir, como se aqui estivessem transcritos para todos os efeitos legais. Na esteira dessas considerações, fica evidente que os contratos em exame não se subordinam ã regulamentação prescri- ta na Lei n9 6099/74, porque, em verdade, não' pactuam arrendamen- €o mercantil, mas compra e venda a prestação. As prestações pagas a título de arrendamento mercantil são, portanto, no caso, indedu_ tíveis. Nego provimento ao recurso. , É o meu voto.. iL ..., CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Segue em anexo cOpia do AcOrd4o n9 103-07.767, parte integrante do presente. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4770510 #
Numero do processo: 11040.000025/92-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85221
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11040.000025/92-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145249

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85221

nome_arquivo_s : 10185221_075221_110400000259217_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110400000259217_4145249.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770510

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639824252928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:53:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:53:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:53:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:53:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:53:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:53:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:53:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:53:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:53:08Z; created: 2009-07-07T18:53:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T18:53:08Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:53:08Z | Conteúdo => Av( " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES àái=' PROCESSO N2 11.040/000.025/92-17 SESSA0 DE 21 de Maio de 1993 ACÓRDA0 N2 101-85.221 RECURSO 75.221 - I.R.P.F. EXS DE 1987 a 1989 RECORRENTE - RENATO LUIZ ~1 RECORRIDA - D.R.F. em PEAOIAS - RS. N.S.J. LUCROS ARBITRADOS - RENDIMENTOS DA CÉDULA F Decorrência - Os lucros arbitrados, que dão base ao cálculo do imposto de renda da pessoa juri'dica, se consideram automaticamente distribuádos, por gerarem disponibilidades econamicas em favor do sócio, em proporção equivalente à sua participação no capital da sociedade. Vistos, relatados e discutidos DE presentes autos de recurso interposto por RENAUO LUIZ ZANOL. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parciat ao recurso, para excluir a exiOincia da IR!) relativa ao período de fevereiro de 1991 até a data da publicação da Medida Provisória n2 297/91. Vencidos os Conselheiros MARIAM SEIF (Relatora), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES E dEZER DE OLIVEIRA CAND1DO, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro CELSO ALVES FEIIOSA, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 4- julgado. - M/ 1-A 4,\I-.=,---y:-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11. 0 40i 000 .02"I.V2r 1/ ACÓRDRO N2: ick t T...0.-1.Yt Sai' -a ,..3 Sec“,›EiPs, em 21 d p maio de tWc,".. Pico )1, S' PRESIDENiE .....0,00,!„.....-_,......... AM 0 (E .J AI VES V 'IOGA RH WOR DkSIGNADO 7f/ ViSTO LUIZ FE • n De 0i fflO 0P,IVEIRA DE MORAES , = , —LH tAIR340 tA- SESSAuDE: AZNDA CIoNIA () it ""/ F E NA 10OL U j •,-, RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101 -0.185 rarticapalam, ainda, do preenle juldamenlo, ov, 'sequintps Consill(-21.ro .s: FRANCISCO hF WnSIS El .1 rWil PINEINEI E SIBAIIAO ktibRIOHES il'WHINL. w., I, ,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA A"~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11.040/000.025/92-17 RECURSO N2: 75.221 ACÓRDAO N2: 101-85.221 RECORRENTE: RENA 11) 14;11 1ANO1 RELATÓRIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigncia fiscal formalizada no Auto de Enfração de fls. 34. Irata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - IRNAOS ZANO1 LIDA. , na ;área do Imposto de Renda Pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob na 11.040/000.018/92-43. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão nas Cêdulas "C" e "F" das deciaraçbes de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1986 a 1988 de parcelas de receita considerada omitida e de lucros arbitrados na aludida sociedade, a ele consideradas automaticamente distribuidas, na proporção capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artíos 29, 72, 34, inciso IV, 396, 397, incisos 1 e II e 403, todo do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decret n2 85.450/80. Mi9k A? ...,t,`1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7(,..WWÃ,k4t.~„,‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.00 PROCESSO N2: 11 . 040/(..)00 . 025192- .17 ACt5RDRO N2: 101-85.221 Mantida a tributação no processo matriz em primeira instãnci.a„ igual sorte coube a este litígio naquele grau de jur i ssdi cão „ con forme dec i são de f I s . 64 „ assim e ff 1 e n tecla "Nas a (;:eies fiscais refle;.• aE,„ adota se a mesma conclusão do processo mat.r iz. Impugnação improcedente." Des .:-..sa decisão a czer:tr ibuinte foi cient :1 fi c ada em 26/08/92 e, inconformada, ingressou em 25/09/92 com o recurso v o I un tarjo de fls. 68/69„ Como razbess do recurso, a contribuinte se reporta aos mesmos fundamentos apresentados no processo principal.. „. .,., ... ' . É o relatório. 11). I' 4 4 4 Recorrente : RENATO LUIZ ZANOL Recorrida : DRF em Pelotas (RS) Recurso n. 75.221 AcOrdão n9 101-85.221 Voto. Vencedor Quanto ao ponto divergente do julgado. Com respeito à questão TRD, tenho entendido que a incidência não pode estender-se ao período de 02 a 07/1991 anterior a MP. n. 298, cujos efeitos produzem eficácia uma vez editada a Lei 8.218/81. Neste sentido já me manifestei em outro processo, nestes termos, em resumo: " Processo - 11.040/000.010/92-31 Recurso - n. 104.728 Recorrente - Zanol e Soares Ltda Relatora - Mariam Seif Declaração de voto //7" A minha divergência em relação ao voto relator se cinge tão somente à questão TRD e seu período de vigência. A matéria não é nova, tendo sido objeto de diversos votos neste Conselho de Contribuintes, dos - quais destacamos dois (2), em resumo: 5: li . ) 011 PROCESSO N9 11040-000.025/92-17 5 Acórdão n9 101-85.221 Conselheiro PAULO IRWIN DE CARVALHO VIANA " Trata-se aqui da aplicabilidade da Taxa Referencial Diária Acumulada aos débitos tributários. Como se sabe, inicialmente a TRD foi eleita, por norma de lei (Medida Provisória n. 294, convertida na Lei 8.177/91), em índice de correção monetária dos débitos fiscais, para o período iniciado em 1.2.91. Tratava-se de iniciativa da União que visava preservar o valor dos débitos fiscais em face da extinção do ETNE, que vigia anteriormente, para esse fim. O Fisco passou, então, a cobrar a correção monetária, no período iniciado em 1.2.91, calculada pela TRD, cobrando também os juros de mora, à taxa de 1% ao mês, conforme legislação específica. ,. ... Havia, entretanto, incontornável injuridicida e nesses diplomas, porquanto a Taxa Referencial Diária reflete o nível médio de juros praticados no mercado, pelas suas principais instituições, sendo por isso incompatível com o objetivo da norma, conceitualmente vinculado à 1perda de valor da moeda. Como é curial, taxa t)n PROCESSO N9 11040-000.025/92-17 6 Acórdão n9 101-85.221 média de juros praticados no mercado não é reflexo nem indicador da desvalorização da moeda. Foi assim que a Medida Provisória n. 297, de 28.06.91, publicada no D.O.U. de 29.06.91, com vigência a partir de sua publicação (art. 14), veio acolher e acatar o pronunciamento da doutrina judicial, no sentido da imprestabilidade da TRD para esse fim. Essa Medida Provisória não foi convertida em lei (seu texto, não discriminava claramente a que título incidiria a TRD sobre os débitos em questão, e a União editou nova Medida Provisória, de n. 298, de 1.8.91, explicita quanto àquela titulação, posteriormente convertida na Lei 8.218/91, instituindo a aplicabilidade da TRDs sobre os débitos fiscais, a título de juros. Ocorre que o Fisco optou por interpret{ extensivamente o novo diploma legal, para dar lhe aplicação retroativa, e assim ressarcir-se da perde de valor dos débitos fiscais pelo período que transcorreu entre 1.2.91 e 1.8.91. Essa perda era inevitável dado o pronunciamento judicial e o reconhecimento, pelo próprio Executivo, da inconstitucionalidade da <1 PROCESSO N9 11040-000.025/92-17 7 Acórdão n9 101-85.221 aplicação da TRD como taxa de correção monetária (E.M. da MP 297/89). Evidencia-se, assim, a clara ilegalidade do procedimento do Fisco quando cobra os juros incorridos no período anterior à introdução da Lei n. 8.218 (Medida Provisória n. 298, de 1.8.91) calculados pela TRD. Para esse período o juro aplicável é aquele estabelecido na lei que então vigia, vale dizer, o juro legal então conhecido pelo contribuinte, de 1% ao mês. A norma introduzida pela Medida Provisória de 1.8.91, de vigência imediata somente enseja a aplicação do índice da TRD referente ao período que nesta data se iniciou. Para assim concluir, na verdade não é necessário maior esforço: imagine-se que a MP 298 (Lei 8218), em 1.8.91, houvesse alterado a redação do artigo 2. do Decreto-lei n. 1.736,/ de 20.12.79, que fixava os juros legais em 1% para, na nova redação, estipular que aqueles juros eram, digamos, de 50%. Indubitável que a ninguém ocorreria aplicar esses juros de 50% retroativamente, para o período precedente à lei nova, vale dizer, para alcançar todo o período ainda não atingido pela decadência. A idéia é tão inadmissível que jamais disso se WR cogitou, salvo exatamente como absurdo, no ik PROCESSO N9 11040-000.025/92-17 8 Acórdão h'? 101-85.221 exemplo de Ruy Barbosa Nogueira, adiante transcrito. Em outros termos, a lei não pode alterar o índice de juros incidentes em período anterior à sua introdução. Se pudesse, não se trataria apenas de admitir a cobrança retroativa da TRD, na conjuntura atual, mas admitir que em qualquer tempo a lei poderia elevar os juros relativos a períodos pretéritos, sem limitação, sem respeito pela relações já definidas, nem pela previsibilidade que é elemento ínsito ao direito tributário. Por conseqüência, a tese da retroatividade da Lei n. 8.218/91, para o fim de aplicar aos débitos, pelo período a ela anterior, uma taxa de juros então desconhecida pelo contribuinte, é inteiramente absurda e colide frontalmente com os mais elementares princípios de direito geral, e tributário em particular. Assim, nenhuma correção monetária é de ser exigida, relativamente ao período decrrido entre 01.02.91 e 01.08.91, e a aplicação da TRD acumulada, introduzida a título de juros pela Medida Provisória n. 298, desta última data, (lei n. 8.218/91) não pode envolver aplicação de índices pertinentes àquele período precedente, também porque tal implicaria PROCESSO N9 11040-000.025/92-17 9 Acórdão n9 101-85.221 conflito com a regra de tratamento isonômico entre sujeitos passivos. ... De todo o exposto, extrai-se, com facilidade, que: 1. a aplicação da TRD como índice de correção monetária é inconstitucional e foi afastada... 2. somente com a introdução da Medida Provisória n. 298 (Lei 8.218) a TRD tornou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais...; 3. a aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TRD é inadmissível: a Lei que introduziu ônus para o contribuinte não pode retroagir ... porque incompatível com o texto constitucional ... e com os princípios ... a saber: a) o princípio da previsibilidade...; b) o princípio de que não se admite sufs: para o efeito de agravar débito fiscal.../ c) o princípio da isonomia; d) o princípio da irretroatividade da norma tributária ..." ( Citado no Acórdão 107 -0.410 - Recurso 102658 - em voto do Conselheiro a seguir lb determinado ) 4 W4 li -\ PROCESSO N9 11040-000.025/92-17 10 Acórdâ-6 n9 101-85.221 Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA " Inobstante a brilhante argumentação com que foi agraciada esta Câmara pelo ilustre Conselheiro e relator Maximino Sotero de Abreu, ao negar provimento ao recurso para manter a imposição da Taxa Referencial Diária, integralmente, no cômputo do crédito tributário, entendo que sua cobrança no período entre fevereiro e julho de 1991 é indevida, quando só é cabível a aplicação do percentual de 1% ao mês, a título de juros de mora, para, somente a partir de 01.09.91, ser a mesma exigida, por ser esta a data a partir da qual a Lei n. 8.218/91, que considerou a TRD como juros, passou a viger e ter eficácia. " ( Acórdão 107 -0.410 - Recurso 102658 ) Em linhas gerais as minhas razões de decidir por ocasião do voto que proferi em 19/05/93, est,o em sintonia com o esposado nos votos referido-, bem colocadas, por isso, com a devida vênia, adotadas. A leitura atenta da legislação enfocada não pode deixar dúvida sobre a retroatividade pretendida, ainda que pudesse ser afastado o obstáculo estabelecido no artigo 192, parágrafo 3. da Constituição Federal. \, PROCESSO N9 11040-000.025/92-17 11 Acórdão n9 101-85.221 A Medida Provisória n. 298, de 29.07.91, fixou em seu artigo 3. o seguinte: " Art. 3. Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidirão: I. juros de mora equivalente à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculado desde o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e , inovando, já que inexistente tal determinação de juros com fundamento no referido índice na Medida Provisória n. 294, de 31.01.91, para tanto bastando a leitura do artigo 9. da mesma, Lei 8.177/91). Sequer a redação do artigo 30 da Medida Provisória 298, que resultou na Lei 8.218/91, verbis: " Art. 30. O caput do art. 9. da Lei n. 8.177, de 1. de março de 1991, passa a vigor,r com a seguinte redação: " Art. 9. - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com - a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social com ro Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo 4 PROCESSO N9 11040-000.025/92-17 12 Acórdão n9 101-85.221 de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresa concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária", tem o condão de fazer retroagir a nova imposição criada. A nova redação do artigo 30 da Lei 8.177, de março de 1991, criou hipótese e comando novos, com vigência a partir de sua edição, pouco importando a data de edição da lei alterada. Só a partir da nova lei, aplicável a nova imposição. Portanto, sob pena de se ferir os artigos 144 e 161 do CTN, além dos princípios constitucionais já invocados, com embasamento ainda no artigo 105 do mesmo diploma complementar, dou parcial provimento ao recurso da Recorrente para afastar a incidência do índice da TRD como juros antes de 01.08.91." Ademais, o limite de 12% (doze por cento) como taxa de juros reais, estabelecido no artigo 192, 3*, da vigente Constituição Federal, não foi ainda regulada -m lei complementar, não valendo sequer para o sistema financei o. Entretanto, há que se ter em conta, no exercício da atividade administrativa do lançamento, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5Q, . incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código 14à1 Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas ,miN PROCESSO N9 11040-000.025/92-17 13 Acórdão n9 101-85.221 gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória nQ 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9Q da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei nQ 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2Q do Decreto-lei nQ 1.736/79, só poderiam incidir à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Assim é também parcial neste ponto o provimento, para excluir da tributação a incidência da TRD sobre o período fevereiro a julho, inclusive. No caso em exame, parcial o meu prov'mento, acompanhando o relator. , Cel • es - tesa r 'n1 .0aM4 - 14 ‘EgUNk, MINISTÉRIO DA FAZENDA l'''£* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.9. 11.040/000.025/92-17 ACÓRDPO N2 101-85.221 VOTO VENCIDO Conselheira MARIAM SEU', Relatara: O recurso foi interposto no prazo legal e com observãncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando O processo principal (N2 11.040/000.018/92-43), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte no tocante à matéria que originou a presente exig@ncia. É cediço, nesta instãncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo ha estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exig@ncias repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal'exame enseja decisbes homog?neas em relação a cada UM dos lançamentos. ' 0.n ••4 :---- ... 4 „ J!,W 15 Rgh. MINISTÉRIO DA FAZENDA Qleg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11.040/000.025/92-17 ACáRDA0 N2 101-85.221 Nestas circunstãncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar .. a convicção do j ulgador, por questão de coer@ncia lógica, a decisão deve ser . tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos cri sei do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exig@ncía do imposto de renda da pessoa jur:f..dica nesta parte, não como faz certo o Acórdão n2 101-85.158, de 19/05/93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar . o entendimento anteriormente fixado, impbe-se que decisão consentãnea seja adotada. EM face de tais consideraçCes, nego provimento ao i" et': LÃ ris o . Brasília-DF, 21 de maio de 1993 . . . . . . . . .„_ .. . • , ., WU. AM .• : r:. • RELATORA (7 - ,, , : ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4769817 #
Numero do processo: 11020.000681/92-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85478
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11020.000681/92-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144494

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85478

nome_arquivo_s : 10185478_104173_110200006819259_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110200006819259_4144494.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769817

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639829495808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T01:11:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T01:11:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T01:11:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T01:11:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T01:11:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T01:11:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T01:11:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T01:11:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T01:11:16Z; created: 2009-07-07T01:11:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T01:11:16Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T01:11:16Z | Conteúdo => 1 ' sil • ..'hç''2,,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ Sessão de 23 agosto de 19 93 ACORDÃO N9 101-85.478 Recurso n e: - 104.173 - IRPJ - EX: DE 1992 Recorrente: - CALÇADOS ORTOPÉ S/A. Recorrido : — DRF EM CAXIAS DO SUL — (RS). 1 1 Lançamento por Declaração - Impugnação - A concordância do Fisco com os valo- res declarados impede a impugnação. O ,argumento de erro, segundo o proprio contribuinte, pode ser objeto de exa- me por meiode pedido de retificaçao. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS ORTOPÉ S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do • Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, receber a petição de fls. como pedido de retificação de declaração e, em conseqaância, devolver os autos à repartição de origem, a fim , de que a autoridade de primeira instância prolate nova decisão apreciando o mârito do pedido, nos termos do relat jrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d.: Sessões (DF), em 23 de agosto de 1993 dirl ,drs. - PRESIDENTE ..../.--,P' ---" n•1 ," C *O , LVES i fOSA - RELATOR .‘ "f • VISTO EM AN YON 1 01113% S V1DOP Vt'S - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃODE: IS (se :49,03 ' DA NACIONAL Participaram, ainda, do preinte julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonç , lves Nunes, Francisco de Assis Mi- randa, Jezer de Oliveira Cândido, Raul Pirpentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. r‘..1 , no. 1 2. 4.4zststyp SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11020-000.681/92-59 RECURSO P49: 104.173 ACORDÂO 101-85.478 RECORRENTE: CALÇADOS ORTOPÉ S/A. RELATóRIO CALÇADOS ORTOPg S/A., empresa qualificada na peça vestibular destes autos, não se conformando coma decisão n9 00257, fls. 56/58, que indeferiu sua pretensa° de cancelar o "imposto li quido a pagar" informado no "Recibo de Entrega de Declaraçao e Notificação de Lançamento" doexerc"1"cio de 1992, tempestivamente recorre a este Conselho como, em resumo, segue. A impugnaçao de fls. 01 a 30 dirigiu-se ao lança-- mento feito via recibo de entrega de declaraçao e se socorre do entendimento manifestado no ac5rdão 119 105-2.424/87, que assegu ra ao contribuinte o direito de impugna-lo quando não de acordo com a imposição nele contida. A Lei n9 8.200/91 reconheceu a legitimidade do ,s6 IPC como indexador das cotas patrimoniais e, ao edita-la o Go,er— no reconheceu que a despesa de correçao de balanços foi mais do que a declarada enquanto demonstrado que as empresas suportaram u ma carga de tributos maior que a devida. Os efeitos da correção complementar admitida pe la Lei nP 8.200/91 competia ao periodo-base de 1991 ou ao de 1990. irão se justificava a postergação pretendida pelo Governo Federal. A Lei n9 6.404/76 determinava o reconhecimento,4 14 SERV/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 11020-000.681/92-59 3. Ac5rdão nP 101-85.478 das receitas e das despesas do período-base em que sEo obtidas as receitas e incorridas as despesas. O diferimento da apropriação da despesa correspon- diaa um empréstimo compulsário que não se compatibilizava com o ordenamento juridico-tributário que exigiia, para instituiçjo de tal figura tributária, o processo legislativo da Lei Complementar, art. 148 da Constituição Federal de 1988. Alem desses argumentos, a Recorrente tinha o direi- to liquido e certo de solver sua obrigação sem correção monetária, porque a Lei 11P 8.218/91 eliminara a TRD antes incidente sobre o credito tributário entre o fato gerador e °vencimento do termo de pagamento. O fato gerador do IRPJ/92 se aperfeiçoou em 31.12.1991, inexistia índice de atualização monetária válida e eficaz, de con- formidade com os princípios que regem a mat'ária. Concluiu pedindo o cancelamento da notificação con- tida no recibo da entrega, pelo reconhecimento do prejuízo fiscal anteriormente apurado. A decisão considerou improcedente a impugnação es tribada no argumento de que a inconstitucionalidade era mataria que não podia ser discutida na esfera administrativa. (/ 11 ' Era de se observar que o art. 39 da Lei P 8. 00/91 determinara a dedução do encargo relativo à diferença do IPC BTN a partir de 93, e que o art. 79, do mesmo diploma legal impunha a conversão dos tributos apurados no periodo-base de 91, em UFIR dia- ria. Não se conformando com o decidido, a empresa recor- re a este Conselho, alegando ser nula a decisão recorrida por- que não examinara todos os argumentos da peça impugnatoria e que, , ' PROCESSO NP 11020-000.681/92-59 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL Ac5rdao nP 101-85.478 njo havia como sustentar a incompetâ'ncia administrativa para dis- cutir a legalidade do lançamento. Citou o ac5rdõo da CSRF número 01.0836/92, para concluir que deixando o julgador de apreciar as alegações da impugnaç jo, claro e nitido cerceamento de defescx,que implicava na nulidade da decisõo. Conclui pedindo o cancelamento integral do credi- to tributário. g o relat5rio. 17 I Jaik' f 17/ 1 1 _„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.,kes PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020/000.681/92-59 Acórdão : 101-85.478 Voto O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa, de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato;,/// ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime e lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, peio sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. k - r '1Orri;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. """Ire •,,...--'d- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,...-* Proc. 11020/000.681/92-59 ACÓRDÃO N9 101-85.478 Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : ... nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a creclaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação., No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. i Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato d que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. O 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 011020 /000.681 / 92-59 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 101-85.478' Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor af( conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: Para nós o lançamento pode singelamente definir -se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a AL definição proposta. A referência ao ato pj MINISTÉRIO DA FAZENDA PROC. 11020/000.681£92-59 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N9 101-85.478 administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não peetencendo assim ã essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob cit.\ pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: H Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento " (ob. cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de4f% procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato def lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, Jque entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966. ) 4:._. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROC. 011020/000.681/92-59 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac. 101-85.478 Estaria ele em perfeit:4 sintónia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? , Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordindos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); 'além dos de oficio (IPTU/REVISÃO). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades . de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que, em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) i, ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. 1 Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema , bancário (por delegação) encaminhada para a, administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em 1 , i completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador , não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se 1 , subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de concluir então que o que existe hoje é um lançamento mist , resultado de procedimentos próprios dos lançamentos or homologação e declaração, ora com prevalecimento de um 1 critério, ora de outro. li '114 14 f _ .,/0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROC . 011020/000.681/92-59~-- 19.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 101-85.478 A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar 4 questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é\apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? .......- ,,,, Não reclamaria o tema um novo enfoque, segun o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal. Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluam de forma diversa, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim! illji. '- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROC. 011020/000.681/92-59 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac. 101-85.478 especifico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra • ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que' sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa él a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de oficio. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao inicio de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. 1:4 '4-_;( -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROC. 011020/000.681/92-59 ,2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "---. - ..... AC. 101-85.478 Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal sd seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada a impugnação. \ A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação qge autoriza a impugnação, não aquela, sob pena de se propiciar a chicana com a qual não pode pactuar o direito. , A impugnação referida exige notificação por lanafrífnto decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Pod-r Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. ‘1#,,,04..4ft )(i)f ._ 1 Av, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROC. 011020/000.681/92-59 i3. '•;~'•n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 101-85.478 O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que te apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintónia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. • Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão. É o 111,u • • to. .40/ Ce s • y es . itosa - Irá Árl '141 . _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4770198 #
Numero do processo: 10580.002446/90-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86680
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.002446/90-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144912

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86680

nome_arquivo_s : 10186680_105979_105800024469041_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800024469041_4144912.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770198

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639834738688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:19:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:19:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:19:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:19:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:19:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:19:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:19:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:19:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:19:33Z; created: 2009-07-08T14:19:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:19:33Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:19:33Z | Conteúdo => ., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 10580/002.446/90-41 Sessão de 14de junho de 1994 ACóRDA0 N' 101-86.680. Recurso n' 105979, IRP3, exercício de 1986 ano base de 1985 Recorrente: CLIOS - CLÍNICA DE OLHOS DE SALVADOR Recorrida: DRF EM SALVADOR,BA IRPJ. NULIDADE DE LANçAMENTO. Nulo o lançamento que não seja precedido de expressa formali- dade legal. , Vistos, relatados e discutidos os presen- tes autos de recurso interposto por CLIOS - Clínica de Olhos de Salva- dor, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d e rrIn f ribu i nt r4s, por unanimidade wi+-c. afiul.ar n lafiçàkèáto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal: Sessbes, em 14 de junho de 1994 , ir - PRESIDENTELL IliNepop/'-, i ROBERTO WILLIAM cs. MO - S. - RELATOR VISTO EM SESS e A0 DE: LUIZ ~ANDO ,IRA. E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- J 8 J ili L l'j94 NAL__ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SIII0BARA, CELSO ALES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. •:à4\ ._J MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10580/02.446/90-41 Recurso n' 105979 Acórdão nO 101-86.680 Relatório CLIOS CLINICA DE OLHOS SANVADOR LTDA, identificada nos autos, recorre contra de cisão do Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, que considerou procedente, em parte, a exi- gência do imposto de renda de pessoa iuridica relativa ao exercício de 1985, ano base de 1984. A exigência em questão decorre de lan- çamento de oficio, formalizada no auto de infraçáo de fls. 02, e ane- xos, com a multa de que trata o artigo 728, parágrafo 1, do RIR/80. Nos termos do referido auto seriam os seguintes os elementos faticos, apontados pelo autuante: - omissão de receita operacional, "detec- tada conforme item 1, do Relatório", que faz parte integrante do auto de infraçáo; - omissa° de receita operacional, "carac- terizada pela existência de valor não comprovado na Conta Financiamen- tos", ibidem; - adição ao lucro líquido, para efeitos de apuracáo do lucro real, de despesas glosadas; - adição ao lucro líquido de parte das despesas de correçáo monetâria das cotas de depreciaçáo de imóveis, "calculadas a maior". Inconformado o contribuinte apresenta a peça impugnatória de fls. 37/42, na qual acosta os documentos de fls. 43/186, para comprovar suas alegacbes da impuganção. Nesta, como na fase recursal, apresenta os seguintes elementos de contestação, em síntese: a) preliminarmente, a.1) aduz da decadência do lan- çamento, vez que atingido pela decadência e pela prescrição: o direito de o fisco constituir lançamento de tributo expirou em 01.01.90, para o ano base de 1984; a.2) constituiria nulidade do auto o lançamento de omissão de receita, conforme prefigurado no item 1 do "Relatório fi e a adição ao lucro liquido de parcela da correção mo- netária de cotas de depreciaçáo de imóveis, ob j eto de auto de infração lavrado, em 1986, contra a mesma impugnante, considerado improcedente, cancelado o pretenso crédito tributário, conforme processo n' 1.580/014.679/86-19; a pretensão de sujeitar-se à incidência tributa- ria valores que já foram objeto de autuação anterior, reveste- de 4k j 104 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10580/02.446/90-41 Recurso n' 105979 Acórdão n'9 101-86.680 ilegalidade. b) no mérito, aduz que "ad argumentan- dum", se fosse apreciado o mérito da questão no tocante aos itens 2 e 3 do auto de infração, resultaria induvidoso e pacífico a improcedên- cia do auto de infração e relatório, porquanto: b.1) restaria comprovada a alegada omis- são de receita pela existência da conta Finaciamento, conforme docu- mento que anexa ao processo; b.2) Os documentos, Notas Fiscais, RPAs, e recibos anexados, comprovariam os lançamentos glosados pelo autuan- te nas contas 310.105.01.03, Serviços de Terceiros Pessoas Físicas, 310.107.01.6 Material de Consumo, 310.109.01.9 Roupas e Vestuário e 310.209.02.5, Serviços de Terceiros, Pessoas Jurídicas, errêneamente considerados, pelo autuante, como de pessoas físicas; b.3) O contrato de financiamento junto ao Económico S/A Crédito Imobiliário e a documentação acostada aos autos comprovam as débitos apropriados a títulos de juros e descontos ocor- ridos em 1984; b.4) o autuante glosou todos os débitos das contas transitórias 190.101.01.6 e 390.101.01.9, correspondentes a valores a regularizar, ativos e passivos. Eventual glosa deveria ser procedida pela diferenças entre créditos, pretensamente náo comprova- dos, com débitos, também pretensamente incomprovados. Nunca por adição dos débitos aos créditos, como efetuado. b.5) quanto à multa, agravada para 75%, a autuada em nenhum momento obstaculou a ação do fisco; apenas não pode- ria, em prazo curto, arrolar a extensa documentação exigida pelo fisco,(termo de intimaçáo de fls. 17/19). Informação fiscal a fls. 192/198, propon- do a manutençáo parcial da exigência face à documentação apresentada, aceita pelo fisco. No decisório de fls. 201/214, a autorida- de monocrática descarta: a) a preliminar de decadência e prescrição, Com fundamento no artigo 711, parágrafo 2' do RIR/80, face às datas de apresentação da declaração de rendimentos 29.04.85 e do auto de infraçáo 24.04.90; In) considera improcedente a A. alegação do sujeito passivo relativamente aos itens 1 e 4 , dado que al autuação anterior se vinculava ao programa MAFON, de verificação su- ria de informaçbes da declaração de rendimentos, enquanto que os va • o leP 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10580/02.446190-41 Recurso n' 105979 Acórdão n9 101-86.680 res consignados na autuação decorrem de verificação dos registros con- tábeis da pessoa jurídica; o valor correspondente à correção monetá- ria, item •, outrossim, não foi objeto de anterior autuação; c) quanto ao mérito, acompa- nhando a informação fiscal, mantém o lançamento relativamente a itens e valores ratificados por esta informação. E o Relatório. VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONçALVES - RELATOR Conheço o recurso, dada sua tempestivida- de. Quanto à preliminar de decadência, corre- to o fundamento de sua rejeição pela autoridade "a quo". Por prazo de poucos dias, 5, exatamente, o contribuinte não encontra embasamento legal à sua pretensão, conforme prefigurado no artigo 29 da Lei n' 2.862/56. A decadência, direito de lançar tributo não se interrompe; a) finda-se decorridos 5 anos do lançamento primitivo. "in casu" 29.04.85, data de protocolo de sua declaração de rendimentos e auto notificação de lançamento, ou b) recomeça sua contagem da da- ta em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lznçamento anterior. Relativamente ao lançamento anterior, ressalte-se que, desde que o texto constitucional alçou á mesma pleni- tude do processo judicial o processo administrativo, reconhecendo a este semelhantes dimensbes, conforme prefigurado no artioo 5, LV, da Constituição Federal de 1988, o estrito cumprimento de formalidades legais, já ressaltado no Decreto n'70.235/72, ratifica-se, agora constitucionalmente imprescindível à validade de ato que redunde s,- processo administrativo, como no presente caso. 4N162 % lik 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10580/02.446/90-41 Recurso n' 105979 Arórdão n9 101-86.680 Já dispunha o artigo 7', 4, parágrafo 2' da Lei n' 2.354/54 e artigo 34 da Lei n' 3.470/58, ambos reproduzidos no artigo 642, parágrafo 2, do RIR/80, que em relação ao mesmo exer- cício, somente é possível um segundo exame, mediante ordem escrita da autoridade administrativa. A Cãmara Superior de Recursos Fiscais no Acbrdão CSRF/01-0.538/85, já sedimentara a jurisprudência de que a au- torização supra referida constitui requisito indispensável à formação do lançamento. Outrossim, sua falta vicia o lançamento, determinan- do-se sua nulidade e o recomeço do prazo decadencial previsto no arti- go 173, II, do C.T.N. Ora, nos autos do presente processo não restam dúvidas haver sido o contribuinte fiscalizado relativamente ao exercício objeto desta lide. Foi-lhe, inclusive, efetuado o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, com decisório de improcedência do crédito tributário então exigido, conforme processo n' 10.580/014.677/86-85. (fls 115). A alegacáo da autoridade recorrida de tratar-se de programa MAFON não elide o fato antes mencionado. Embo- ra adstrito ao exame da receita operacional do sujeito passivo e das retençbes do imposto na fonte por ele sofridas, tal restrição, entre- tanto, não renega a fiscalização do IRPJ, então perpetrada. Os dispositivos legais antes mencionados visam à proteção do sujeito passivo. Caso contrário, estaria ele diu- turnamente submetido a diferentes fiscalizacbes sobre o mesmo imposto, no mesmo ano base, de acordo com os distintos programas de fiscaliza- ção que a Receita Federal viesse a engendrar. Não basta, por outro lado, autorização im- plícita, visto serem os programas de fiscalização préviamente aprova- dos pela autoridade administrativa. Os dispositivos legais citados exigem a formalidade de prévia "ordem escrita" para que determinado contribuinte, já fiscalizado, venha novamente a ser submetido a idên- ,ico rocedimento. No caso em lide, essa formalidade essencial não &onstt do processo, '_:ciando o lançamento, razão porque voto por sua .lid ."kee, em con..nânC:a com a jurisprudência deste Colegiado. 1 , ROBERTO WILLIAM SONçALVES RELATOR "4111111 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4770573 #
Numero do processo: 10640.001965/88-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79251
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.001965/88-52

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4145317

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-79251

nome_arquivo_s : 10179251_094552_106400019658852_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400019658852_4145317.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4770573

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639837884416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:54:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:54:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:54:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:54:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:54:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:54:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:54:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:54:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:54:19Z; created: 2009-07-08T05:54:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T05:54:19Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:54:19Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10.640-001.965188-52 MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 16 de outubrode 1989 ACÓRDÃO Ni' 10.1.-n7.9... 251 Recurso n2 94.552 - IRPJ - EXS: DE 1984 E 1985 Recorrente LATICÍNIOS NOVO HORIZONTE LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - 1) Sal- do Credor de Caixa - Constatado a- través de levantamento fiscal, auto riza presunção de omissão de recei- ta. 2) Passivo Fictício - A manuten ção em contas de passivo de obriga:: çoes já liquidadas, também autoriza a presunção de omissão de receita devendo, entretanto 4 ser excluída da tributação a parcela que, â data do Balanço, verificou-se tratar .de obrigação real. É ressalvado ao su- jeito passivo a prova da improceden eia da presunção, que, no caso doi autos no logrou produzi-l. Recurso parcialmente provido. 'nPtoP, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por LATICÍNIOS NOVO HORIZONTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em Parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Ncz$ 12,IG (cr$ 12.100-013,27), no exercício de 1985, nos termos do relató rio e 'voto que passaM a integrar o presente julgado. Sala das Sessão (DF), em 16 de outubro de 1989 URGEL(P Ii LO' $ PRESIDENTE '""ripoR .DEI - -- NEUBER - RELATOR or - VISTO EM AFONSO C 441 FERREIRA % CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENSESSÃO DE. , n DA NACIONAL ; CAn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TÓTÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 . 640-001. 965/88-52 RECURSO N9: 94.552 ACÓRDÃO N9: 101-79.251 RECORRENTE: LATICÍNIOS NOVO HORIZONTE LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jâ qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 170. A exigência ê de imposto de renda pessoa jurídica' no valor equivalente a 521,83 OTN's que maisos acréscimos le- gais elevou-se a 1.005,07 OTN's, atê 30.11.88, em razão de irre- gularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na emprese a saber: - Exercício de 1984, período-base de 1983. emi sÃo de receita caracterizada por saldo cre dor de caixa, ocorrido em julho de 1983 apura- do através de ação tisdalao :El~ do Estado de /Unas : Cr$ 600.504 II - Exercício de 1985, período-base de 1984 ai oaÃo de receita caracterizada por saldo credor de caixa, ocorrido em julho de 1984, • apurado pelo fisco eatadual...:Cr$ 5.385.327 hl OmissÃo de receita caracterizada pela exis- tência de passivo fictício pela não compro- vagão do saldo da conta Fornecedores, levan tado em 31.12.84. , , Cr$, >31.015.098 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL :Processo n9 10.640-001,965/88-52 Acôrdão n9 101,79.251 Total sujeito â tributação no exercício.... e g ttelle Cr$ ;36.400.425' Ciência da exigência em 02.12.88, fls. 174. A exigência foi impugnada em 23.12.88, fls. 175 a 181, mais os documentos de fls, 182 a 202, alegando que do total de Cr$ 31,015,098, tributado a título de passivo fictício, a par cela de Cr$ 12,10.0.013,27 refere-se â compra de leite no mês de dezembro de 1984 e pago em janeiro de 1985, sendo obrigação real; que todas as firmas de laticínios da região pagam aos fornecedo- res no mês seguinte ao do fornecimento, a parcela de Cr$ 8,695,645,17, referente ao leite adquirido em novembro de 1984 foi paga efetivamente em dezembro de 1984, mas por um equívoco contabil foi contabilizada no livro Diério em janeiro de 1985,en tretanto, o saldo da conta Caixa existente em 31.12.84, era de Cr$ 14.826,921 # 0a, somente havendo diferença de imposto a lançar se do deslocalmento do lançamento resultasse prejuízo ã Adminis- tração Federal; Resta a parcela de Cr$ 10,219.440, valor da con- ta fornecedores de leite e lenha adquiridos em outubro de 1984 , que, devido À grande crise financeira que se abateu sobre a em- presa somente foi paga em janeiro de 1985, conforme declarações' dos fornecedores, anexa; quanto aos saldos credores de caixa,não foram baseados em provas concretas mas em presunça6, baseado em saldo credor fictício de caixa apurado pelo fisco estadual; a exigência estadual somente foi paga para se beneficiar da multa reduzida de 85t e do parcelamento do imposto, para não enfrentar um processo longo, exaustivo e ao final não ser compensada com o provimento do recurso; pede que se considere o pequeno porte da empresa e a situação atual das pequenas empresas e da classe mé- dia nacional, Informação fiscal, fls. 204 a 207, opinando pela ma-- nutenção integral do credito tributário. Decisão de primeiro grau, fls. 208 a 212, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "RECEIll'AS. OPERACIONAIS-OMISSÃO DE RECEITAS - O fato de -a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no /9^), 4 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.640-001.965./88-52 Acórdão n9 101-79.251 passivo de obrigaçoes jã pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receitas, ressalvada- contribuinte a prova da improcedência da presunço". ficiã dá decisão em 26.04.89, fls. 215. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls, 216 a 220 , em 22,05.89, reiterando as suas razões de im- pugnação e aduzindo que conseguiu localizar os documentos não a- presentados â fiscalização na época própria, que se encontravam depositados e bem conservados em local de difícil acesso, que ora anexa ao processo; tratam-se das primeiras vias das notas fiscais de entradas, comprovantes dos pagamentos. Finalizou solicitando o cancelamento da exigência. g o relatório, v á • VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUUR, Relator: O recurso é tempestivo. A recorrente alega que ê característica do negócio de laticUios, na sua região, a aquisição de leite num mês para pagamento aos fornecedores dentro do mês subseqüente. O relatório' fiscal - contabil, fls. 03, lavrado pelo fisco (estadual, também , nos da notícia de tal pratica, ocorrendo o mesmo com a informa- ção fiscal. Entretanto, a decisão recorrida desconsiderou este fato sob o argumento de que a alegação da recorrente de ter quita do os fornecimentos' de leite e lenha relativos a outubro e dezem bro de 1984, em janeiro de 1985, não encontra amparo em qualquer' documento fiscal, fls. 210. Discordo em parte, ft 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.640-001.965/88-52 Acórdão n9 101-79.251 A fiscalização não questiona a efetividade dos for- necimentos ou a idoneidade das notas fiscais, arguindo tão somen- te quanto â sua permanência no exigível da empresa, ou seja o efe tividade da obrigação. Neste particular, por um dever de justiça acredito' ser necessário reconhecer como obrigação real, em 31.12.84, o va- lor de Cr$ 12,100,013,27, relativo â aquisição de leite no mês de dezembro de 1984, face â característica do negócio e a sua con tabilização no livro Diário, cópia de fls. 188, a débito de "Mate ria Prima" e a crédito de "Fornecedores", cujo lançamento contá-L bil cita inclusive os nilmeros das notas fiscais de entrada qüe lhe dá origem, Este o -único aspecto da decisão singular a ser re- visto, Relativamente â parcela de Cr$ 8.695.645,17, valor 1 $quido do fornecimento de leite no mês de novembro de 1984, a própria recorrente confirma ter sido quitado em dezembro de 1984, porém S8 contabi lizado em janeiro de 1985. Não se trata de ii$j_111- ples engano contábil como alega, mas sim da ocorrência do fato ti pificado em lei que autoriza a presunção de omissão de receita,qual seja, a manutenção no balanço de obriga0es já liquidadas, sem que a recorrente tenha logrado provar a improcedência da presun-- ÇÃO , a teor do disposto no artigo 180, do RIR/80. A alegação da existência de saldo caixa, em 31.12,84, suficiente para absorver' referido pagamento, em nada socorre a suplicante, pois sua aceita ção, pelo deslocamento do lançamento contábil, implicaria em se considerar, também f como irreal, parte do saldo de caixa existen- te naquela data e conseqüente imprestabilidade do Balanço. Com relação á parcela de Cr$ 10.219.440,15, valor ltquido do fornecimento de leite no mês de outubro, também, deci- diu corretamente o julgador singular. Há que se considerar a "ca racterística do negócio" que, aqui, milita a desfavor da contri- buinte, As declaraç8es dos fornecedores não foram aceitas como há beis para comprovar as obrigaç8es, acertadamente, pois a recorren SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.640-001.965188-52 Acórdão n9 101-79.251 te não efetuou nenhum esforço em comprovar, com documentação idónea, que tais pagamentos ocorreram em janeiro de 1985. As primeiras vias das notas fiscais de entrada, juntadas com o recurso, contendo nos seus canhotos a "quitação" dos fornecedores, não me convenceram da seriedade das alegaçOes da recorrente. Do confronto das assinaturas opostas nesses canhotos com as assinaturas opostas nas declaraçaes de fls. 189 a 193, juntadas com a impugnação, verifiquei tratar-se' de assinaturas de pessoas diferentes, considerando um mesmo fornece dor, o que deixa de emprestar credibilidade à argumentação dispendi da, evidenciando que a suplicante providenciou tais assinaturas após a ação fiscal e, assim mesmo, deixando dúvida em relação às suas autenticidades Pelos mesmos motivos nega-se razão á recorrente,quan to a reclamaçào xelati-va a omissão de receita de caracterizada pe- la constataçÃo, pelo fisco estadual, da existência de saldo credor de caixa, Efetivamente ficou comprovado, com juntada aos autos da cópia do "relatório fiscal - contábil, fls. 03/04, a ocorrência de tal ixregularidade, Trata-se, realmente, de tributação com base em presunção de omissão de receita,' que a ocorrência de saldo credor' de caixa evidAncia , porém presunção legalí, que deixa-Jem aberto a possibilidade da recorrente provar a improcedência do presunção 6 que amesma não logrou fazer, tambêm, a tear do disposto no já cita do artigo 180, do nR/80, A alegação, de recurso, de que só quitou a exigência do fisco estadual para se livrar de demorado processo fiscal e para gozo de multa reduzida e de pagamento parcelado, não açode 4 recorrente e, antes pelo contrário, se traduz no seu reco- nhecimento de que a exigência era procedente, pois, caso contrário, nada haveria que se recolher ás burras do tesouro estadual. Nesta ordemdeconsiderações, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tri- butar"Ão 4 parcela de Cr$ 12.100,013,27, no exercício de 1985, pe- xlodo-base de 1984,1 eAN b0L';' RODRZGW ° RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4769574 #
Numero do processo: 10882.000579/88-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78999
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10882.000579/88-46

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144229

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78999

nome_arquivo_s : 10178999_094431_108820005798846_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108820005798846_4144229.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769574

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639841030144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:34:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:34:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:34:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:34:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:34:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:34:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:34:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:34:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:34:16Z; created: 2009-07-07T15:34:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-07T15:34:16Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:34:16Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10882-000.579/88-46 .,a4kw"Ffw , .00 MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP/VRM Sessão de 15 de agosto de /989 ACÓRDÃO N2101-78.999 Recurso n 2 94.431 - IRPJ - Exercício de 1986. Recorrente FENÍCIA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP). IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS -c- Não pode prosperar a ação fiscal que impugnou a apropriação de despesas operacionais sem o aprofundamento necessário ao gênero e detalhamento das operações em causa. A investigação da efetividade e da necessi dade dos gastos com prestações de servi- ços deve atentar para a complexidade e sofisticação dos novos procedimentos em- presariais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por FENÍCIA PROMOTORA DE VENDAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de agosto de 1989. 7/ . URGEL--FE- LOPPS - PRESIDENTE E =MOR 4 _ AFONOS() FE'REIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ',SENDA NACIONAL SESSÃO DE: r, 1Q892 1 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE AL- CKMIN. Ausente por motivo justificado os Srs. Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 'IWNÉ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.579/88-46 RECURSO N9: 94.431 ACI5RDÃON9: 101-78.999 RECORRENTE : FENÍCIA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. RELATÓRIO_ FENÍCIA PROMOTORA DE VENDAS LTDA., empresa jurisdi - cionada ã D.R.F. em Osasco (SP), recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 20, lavrado em - 13-04-88, a contribuinte teve impugnadas despesas que apropriou co- mo operacionais correspondentes a valores constantes de notas fis- cais de prestação de serviços da controladora Simeira Comércio e In dústria Ltda., por não comprovada a sua efetividade, necessidade, usualidade e normalidade, nos seguintes montantes. Ex. 1986, ano-base de 1986 (19 sem.) Cz$232.908,00 3. Extrai-se do Termo de Verificação de fls. 02/06, ' que a recorrente utilizou notas fiscais de serviços de (a)Planejamen to e Programação de Processamento de Dados e (h) Assessoria Contá- bil, Administrativa e Financeira, todas emitidas pela controladora' Simeira Comércio e Indústria Ltda. Reporta a fiscalização que a empresa possuía corpo funcional administrativo com vários profissionais registrados em _ cargos diretivos, gerenciais e de chefia, incluindo um gerente de * contabilidade, a quem é confiada_a responsabilidade técnica pela elaboração das peças contábeis. Por isso, entenderam-se desnecessá- /2;), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, PROCESSO N9 10882-000.579/88-46 3 Acórdão n9 101-78.999 rias as despesas correspondentes a gastos com acessoria externa,' contábil, administrativa e financeira no montante dispendido,prin- cipalmente quando a empresa indicada como prestadora sequer é de- vidamente habilitada a fazê-lo. Pois, a prestadora não é consti- tuídaexclusivamente por profissionais com responsabilidade técni_. ca solidária, não é inscrita nos Conselhos Regionais, de Contabi- lidade e de Economia, órgãos oficiais de fiscalização do exerci-- . , cio profissional e, finalmente, é uma sociedade constituída tam- bém com objetivos mercantis de importação e exportação. Que jamais houve correlação entre os serviços supostamente executados, seja' de assessoria contábil, administrativa e financeira, seja de pla- nejamento e programação de processamento de dados, com os fatura- . mentos mensais da fiscalizada. Que as notas fiscais omitem descri ções específicas e claras da natureza dos serviços, dos - períodos a que se referem, das quantidades, dos volumes, das espécies de elementos e . relatórios processados dos valores individualizados dos serviços além de inexistir correlação entre as datas de emissão das mesmas, . com as datas que imediatamente precedem os pagamentos de salários' ao pessoal (datas em que normalmente ocorrem as elaborações das folhas de pagamento). Prosseguindo nos trabalhos de investigação, os . autuantes convenceram-se de que .os custos ou despesas aqui aborda_ dos não possuiam provas documentais hábeis e seguras de sua efeti _ . vidade; nem indicadores para sua mensuração. Ademais, as fichas Razão da conta "Serviços Prestados a Receber", na contabilidade ' da controladora SIMEIRA, registram ingressos de receitas, através de emissões puras e simples de notas fiscais, contra as diversas empresas do grupo, sempre com dizeres genéricos e nos valores de- sejados, sem embasamento fundamentado. , , Relatam os autuantes que o ponto culminante das investigações foi a clara evidência da desnecessidade dos referi- dos custos ou despesas, ao certificarem-se de que, no periodo de julho a dezembro de 1985, as receitas não só se mantiveram como até aumentaram, sem que a fiscalizada apropriasse, por uma única vez sequer, tais serviços da controladora, fato que se verificou' e se confirma até mesmo pela simples inexistência de notas fis- cais contabilizadas. /19 ? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.579/88-46 4 Acórdão n9 101-78.999 4. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impug na -ç-ão de fls. 29/62. Aduziu que no exame de um caso concreto cumpre ve rificar se o negócio exigido pela atividade do contribuinte depen- dia da realização da despesa e se foi efetivamente paga. Na espé- cie,as despesas se referem a gastos com serviços prestados de pla nejamento, programação, processamento de dados, acessoria contábili administrativa e financeira, sendo inequívoca a vinculação de tais despesas com a sua atividade. Que a controladora - Simeira "holding" do gru- po, concentra unicamente em seu quadro de funcionários pessoas com alta especialização profissional, tais como: administradores espe- cializados em recursos humanos, administração financeira, adminis- tração de controladoria, auditoria contábil e operacional; analis- tas de sistemas, programadores de sistemas, operadores e digitado- res de computadores; advogados tributaristas, societários, traba- lhistase de outras áreas e até mesmo mantendo máquinas e equipa- mentos de processamento de dados, permitindo desta forma grande' economia de escala, já que a contratação de tais serviços e equipa T mentos pelas controladas e coligadas diretamente com terceiros os - encareceriam muito. Relata como opera, consoante se resume a seguir: A) as empresas Lojas Arapuã e Prodóscimo, inte- grantes do grupo, operam no comércio varejista de móveis e eletro- • domésticos, em quase todo o território nacional, com cerca de 350 Lojas (257) no ano de 1985. B) Como outras empresas do ramo, essa atividade comercial exige a contratação de um crédito rotativo junto a empre sas financeiras, destinado a financiar o recebimento ã vista dopre ço de suas mercadorias. C) As Lojas Arapuã e Prodóscimo firmam, com diver sas empresas financeiras por intermédio da Promotora, contratos de "Abertura de Crédito para Financiamento ao Consumidor e OUtrasAven ças". Em função do crédito rotativo aberto, os seus clientes consu SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.579/88-46 5 Acórdão n9 101-78.999 midores adquirem bens em seus estabelecimentos comerciais, sendo' que as lojas recebem à vista das financeiras o valor das vendas e os clientes pagam suas compras a prazo, tudo nos exatos termos' da Lei n9 4.595/64 e da Resolução no 562, de 30-08-79 (BACEN). D) Como se sabe, no Brasil é privativo de insti- tuições financeiras a realização de operações de coleta, interme- diação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de tercei — ros (art. 17 da Lei n9 4.595/64). E) Contudo, a Resolução n9 562/79, do BACEN, em seu item IV e seguintes, permite a intermediação de pedidos de fi nanciamentos, que podem ser encaminhados, por sociedades prestado— ras de serviços, normalmente denominadas promotoras de vendas, às sociedades de crédito, financiamento e investimento. O item VI da referida Resolução disciplina esse relacionamento. F) A impugnante é exatamente uma empresa presta- dora de serviços conforme preceituado pela citada Resolução. Como tal, agencia e intermedeia a contratação de abertura de créditos' entre as Lojas Arapuã e Prodóscimo, de um lado, e empresas finan- ceiras, de outra parte, para venda a prazo de mercadorias, discu- tindo primeiramente taxas, prazos etc., aproximando as partes que fecham o contrato, formando, em seguida, contratos de prestação ou locação de serviços com Financeira, cujos termos são regidos expressamente pelo item VI da mencionada Resolução. A título de exemplo junta diversos contratos com várias financeiras. G) Como se pode observar em todos esses contra-- tos a impugnante recebe das financeiras, como remuneração, uma quantia de acordo com os valores e prazos de amortização dos fi- nanciamentos, já que seus serviços serão prestados pelo prazo to- tal do financiamento concedido. H) Para executar tais serviços a impugnante pro- cedia da forma a seguir resumida, com alteração a partir do ano-- 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 10.882-000.579£88-46 Acórdão n9 101-78.999 base de 1985. H-1) Para contratar os financiamentos rotativos a impugnante entra em entendimento com as Lojas Arapuã e Prodósci- mo para conhecer as necessidades de crédito, tendo em vista as previsões de venda das referidas empresas e contatam as princi- pais empresas financeiras (mais recentemente tem operado exclusi vamente com a financeira do grupo), discutindo taxas de juros prazos, condições etc., até encontrar a melhor proposta aplicá- vel ã solicitação das empresas coligadas. H-2) Concluindo o acordo entre as partes é feito o "Contrato de Promessa de Abertura de Crédito" entre a Arapuã ou Prodóscimo e a Financeira, e firmado um "Contrato de Presta- ção de Serviços" entre a impugnante e a financeira, em que figu- ram como afluentes vendedoras a Arapuã ou Prodóscimo. H-3) Em seguida a "loja" no desenvolver normal de sua atividade comercial, após a escolha pelos clientes dos pro- dutos que desejam adquirir, recebe solicitação de financiamento (crediário) dos interessados, para o que a impugnante preenche' ficha cadastral e depois o formulário "Proposta de Financiamen to" que na verdade é o próprio "Contrato de Abertura e Crédito Fixo" o qual é assinado pela Arapuã ou Prodóscimo, na qualidade de garantidoras e pela cliente e após encaminhamento para a análise e processamento de dados de responsabilidade da impug nante. H-4) Após o processamento dos dados de responsabi lidade da impugnante, obtem-se os "Borderaux" que contém a lis tagem dos clientes, o nome da loja vendedora e o valor dos créditos pleiteados, que são, juntamente com as vias dos contra tos, encaminhados para a financeira, que então remete o numerá- rio para a Arapuã ou Prodóscimo pagando o preço à vista das ven das. H-5) A impugnante emite os "carnets" de pagamen- tos e encaminha-os aos clientes. Os clientes pagam as presta- ções, sendo controlados pela impugnante os recebimentos realiza 45, 7 sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 . 8 8 2 -0 0 . 5 7 9 / 8 8 -4 6 Acórdão n9 101-78.999 dos, dando origem aos relatórios de processamento de dados. H-6) A impugnante controla através das listagens de computador os recebimentos, detectando os fregueses impontuais,pa- ra os quais remete as cartas de cobrança. H-7) Sendo infrutífera a cobrança amigável a impug-- nante contrata advogados, move as competentes ações de cobrança conforme demonstra. H-8) Vê-se que a impugnante presta serviços de agencia mento e intermediação de créditos e uma vez aproximadas as :partes (lojas e financeiras), exerce complementarmente a obrigação buro- cráticade controlar as operações financiadas , restringindo-se a excução das operações descritas no item VI da Resolução do BACEN n9 562/79 e, para tanto, vale-se dós serviços prestados pela Si- meira Comércio e Indústria Ltda, principalmente dos serviços que dependem do processamento de dados. Para que se tenha idéia do volume desses serviços , a impugnante destaca, a título de exemplo, 158 tipos de relatórios existentes, ou que já foram alterados, ou ! até abandonados, bem como as quantidades de recebimentos controla- dos que, em média, atingem a mais de 30.000 recebimentos diários. A partir do ano de 1985 a impugnante passou a nova prática, idêntica ã adotada por quase todos os grandes grupos com : atuação no ramo varejista de utilidades domésticos e móveis, ba- seia-se num "Contrato de Fiança". Neste tipo de contrato, a empre- sa comercial relaciona-se diretamente com a instituição financeira, no que se refere ao controle e cobrança de créditos, reduzindo em muito a atividade operacional das promotoras de vendas, restringin do-os a encaminhamento de pedidos de financiamento, captação e aná Use de crédito e cadastro. Firmou-se, em junho de 1985, contrato entre a impug- nante e a Fenícia Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em- T presa do mesmo grupo, direcionando com exclusividade, então, a es- sa instituição financeira, a colocação de contratos de financiamen— toI 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NV 10.882-000.579/88-46 AcOrdão n9 101-78.999 Desta forma a dependência de serviços externos, na mesma proporção passa a ser relacionada muito mais com aspectos internos da atividade da Himpugnante, isto é: o processamento da contabilidade; das folhas de pagamento de seus funcionários, rea- lização de auditoria interna, assessoria administrativa e de in- vestimentos. Torna-se incompreensível a glosa de despesas com processamento de dados, baseada na falta de efetividade, pois a impugnante não é proprietária não alug.a e não possui sob qualquer forma máquinas e equipamentos de processamento eletrõnico de da- 1 dos, nem possui profissionais do ramo em seus quadros, como ana-- listas, ou programadores de sistemas etc. Elucida que as despesas de processamento de dados são contabilizadas mês a mês, à medida em que os serviços vão sendo executados e cobrados pela Simeira Com. e,Ind. Ltda. (Hol- ding). Já as receitas decorrentes das despesas acima são apropriadas quando recebidas e não diferidas pelo prazo do contra to de prestação de serviços. Como prova da efetividade da prestação de serviços' relacionada com o processamento de dados indica os documentos dos anexos 15 e 16 relativos à elaboração de: a) Folha de pagamento b) Ficha financeira de empregados c) Elaboração de PAIS d) informe de rendimentos a. funcionários , e) Elaboração dc Livro Diário f) Elaboração do DIRF g) Processamento da contabilidade h) Elaboração dos razonetes, conta a conta i) Balancetes, etc. Quanto à comprovação da efetividade dos serviços de assessoria contábil, administrativa e financeira, desmembra. Os valores cobrados em cada nota fiscal de serviço e comenta cada um 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.882-000.579/88-46 Acórdão n9 101-78.999 dos serviços executados pela Simeira, detalhando: (a) análise de sistemas e organização e métodos; (b) auditoria; (c) recrutamento e seleção (d) assessoria em compras, (e)e, outras assessorias. Na sequência, refuta cada uma das afirmações dos autuantes. Juntou Laudo de Perito Judicial elaborados em função de litígio com a Prefeitura do Município de São Paulo-SP, sobre alíquotas, 20 (vinte) pastas de documentos. Protestou pela juntada de documentos _ complementa - - res e requereu, se necessário, a nomeação de perito. 5. Informação fiscal a fls. 69/71, aduzindo que a im- pugnação contém alegações generalizadas, não objetivas e sem re- lação direta com os fatos. Que não há desdobramento de uma amos- tra sequer, de forma a comprovar com clareza, documentadamente,as prestações contidas nas repetidas discriminações genéricas das no_ tas fiscais de serviços pagas ã empresa controladora, assim como não estabelece a individuação dos respectivos valores e seus cri térios de apuração. Ao esclarecer que no ano de 1985 a administra ção do Grupo Fenícia adotou novas práticas de relacionamento co mercial com as instituições financeiras, reduzindo em muito a atividade operacional dos promotores de vendas, não demonstra a repercussão gueessa medida proporcionou em suas receitas e em - seus custos. Insiste em que a habilitação legal perante órgãos de fiscalização do exercício profissional, deve ser da "empresa",não bastando simplesmente que nela trabalhem "profissionais" habilita dos, sob pena de, na sua falta, serem considerados ineptos os documentos fiscais de sua emissão e mera liberalidade os pagamen- tos destes documentos. A impugnante, só apresenta inscrição no Conselho Regional de Administração. Manifesta-se contrariamente ã juntada de documentos complementares, novas àiligências e perícia. 6. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento,com base nas razões de decidir que se transcreve. Considerando que, embora a grande quantidade ' 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.882-000.579 £ 88-46 Acórdão n9 101-78.999 de documentos juntados, não logrou a empresa compro var a efetiva prestação de serviços que comprovas-- sem a necessidade das despesas constantes das Notas Fiscais de fls. 114 a 229 do processo. Considerando que as Notas Fiscais em questão têm dizeres genéricos, não tendo sido acompanhadas de quaisquer relatórios que as conectem com os va- lores por elas cobrados; Considerando-se que, ao que indicam os documen tos já referidostais valores foram lançados aleato- riamente, de vez que, a guisa de exemplo, não há qualquer justificativa para os valores cobrados a r título de serviços de assessoria contábil, adminis- trativa e financeira, mais de 31 vezes maior de um mês para outro (vide doc fls. 119 e 121) sem que houvesse qualquer ajuste ou contrato para tais dis- paridades; Considerando, ainda que tal assessoria foi prestada por empresa controladora que, embora possa ter funcionários habilitados, não tem registro pro- fissional para prestação de tais serviços; Considerando que o exposto nos itens anterio- resvalem para os demais serviços constantes das re feridas notas de vez que nelas não estão expressosT os serviços realmente prestados, não correspondem a quaisquer relatórios, não têm qualquer conexão com o faturamento da empresa, e nem com as datas prová- veis de elaboração de folhas de pagamento de pes- soal; Considerando, também que a impugnante dispõe de pessoal habilitado; Considerando, portanto que não se trata de gas tos exigidos para a exploração de atividades princi- pais ou acessórias mas mero repase de custos opera cionais ±deSnecessárids a obtenção de recéitas operacionais' seja, redução indevida do lucro real; Considerando tudo o mais que do processo consta; - Decido tomar conhecimento da impugnação por tempestiva para, no mérito INDEFERI-LA, determinan_ I do a manutenção do crédito tributário.". 7. Ciente em 22.04.89 a contribuinte interpôs o recur- so voluntário de fls. 86/96, protocolizado em 19.05.89, argumen- tandona linha de sua defesa inicial, mas em sentido de análise crítica da decisão de primeiro grau. o relatório.il 6,'") 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.882-000.579/88-46 Acórdão n9 101-78.999 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso e tempestivo. Os casos em que empresas de um mesmo grupo reali- zam negócios entre si, sejam operac6es com bens ou mercadorias sejam assistência tecnica, administrativa etc ou prestação de ser viços, costumam causar preocunaçaes ã fiscalização do imposto so- bre a renda. A ideia básica subjacente a essas preocupagOes está na convicção de que os negócios entre empresas coligadas, ou con- troladoras e controladas pro porcionam facilidades para planejamen tos tributários eivados de artificialismo face ã realidade empre- sarial, por modo a arrumar receitas e des pesas das unidades econ6- micas do grupo objetivando, princi palmente, a fuga ao pagamento dos tributos. Não e raro que essas preocupaçOes se revelem justi- ficadas em procedimentos fiscais levados a efeito. Algumas vezes, porem, os procedimentos fiscais Pro- duzem conclusOes menos consistentes, dada certa fragilidade nas premissas ou pressupostos em que se baseiam. Assim me parece ter ocorrido no caso vertente, con- soante tentarei demonstrar ao longo deste voto. t fato que em todo e qualquer contrato de prestação de serviços alguem se obriga a prestar serviços a outrem que, por sua vez, fica obrigado a pagar por eles. Todavia, há contratos de extrema singeleza, como por exemplo, o de limpesa dos escritórios, e outros de maior com- plexidade, pela sofisticação dos próprios serviços, sua diversida de nos aspectos tecnicos e operacionais. Obviamente, contratos em aue as prestacOes dos ser- viços são complexas não podem ser aferidos nela mesma medida que seja eventualmente adequada para avaliar aqueles outros mais sim- 12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.882-000.579/88-46 Acórdão n9 101-78.999 pies. Certas coisas podem ser observadas a olho nu, outras melhor com a ajuda de binóculos, outras nem com telescópio deixam o observador satisfeito. Pois bem: de inicio, a fiscalização concluiu que a contribuinte apropriara indevidamente despesas por serviços pa- gos à sua controladora - Simeira Comercio e Indústria Ltda - uma vez que nem se comprovara a efetividade de tais serviços, nem a sua necessidade, usualidade e normalidade. Admitiu que as notas fiscais relativas aos serviços questionados referiam: (a) Planejamento e Programação de Processa- mento de Dados; e Cb) Assessoria Contábil, Administrativa e Finan ceira. Contudo, afirmou a desnecessidade dos serviços ba- seada no argumento decrue a recorrente nossuia quadro de funcioná- rios e gerencial suficiente para elaborar peças contábeis e, ade- mais, a Simeira não era legalmente habilitada, por não inscri- ta nos Conselhos de Contabilidade e de Economia, além de também ter objetivos mercantis de importação e exportação. Não posso emprestar a essas afirmacaes a relevância que lhe atribuiu a fiscalização. Em primeiro lugar, o fato de a recorrente possuir quadros para elaborar Peças contábeis vem desacom panhada de qual- quer demonstração ou comprovação de que esse quadro era suficien- te cara atender às necessidades da empresa. Em segundo lugar, o fato de a Simeira não possuir registros nos Conselhos de Economia e de Contabilidade pode ser relevante para a fiscalização desses Conselhos no pertinente ao exercício de atividades por pessoas naturais ou jurídicas neles registráveis, e não para a fiscalização do im posto Sobre a renda. Em terceiro lugar, o fato de a S.4.m,=,i,-a ter objetivos //5 13 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.882-000.579/88-46 Acórdão n9 101-79.999 sociais outros alem da prestação de serviços, não pode significar impedimento à Prestação dos serviços. Por Ultimo, mas não menos importante, silenciou-se a respeito do processamento de dados no capitulo da necessidade das despesas. Outro argumento enfatizado pela fiscalização foi o de aue jamais houve correlação entre os serviços que diz su posta- mente Prestados e o faturamento mensal da recorrente. Esqueceu-se de mencionar a fiscalização, para ilus- trar o julgador, qual a diferença entre a correlação que houve e a que deveria ter sido, em nUmeros, e que indicadores utilizara para medir dados dessa natureza. Noutra Passagem, a fiscalização mencionou aue as no- tas fiscais omitiram descrições especificas e claras da natureza dos serviços, dos periodos a que se referem, das quantidades, dos volumes, das eso6cies de elementos e relatórios processados etc. Esta acusação feita à recorrente tem consistência. A ela voltarei mais adiante. Mencionou-se que a contribuinte, no curso da ação fis- cal, recusou efetuar a comprovação e prestar informações e exi- bir documentos ao exame da fiscalização. Não descortinei evidên- cia dessa afirmação. No entanto, junto com sua ampla e detalhada impugna ção, a contribuinte demonstrou que era possuidora de vastas in- formações e muitos documentos. Não obstante, a contradita fiscal produzida em cum- primento ao art. 19 do Decreto n9 70.235/72 não foi alem da rei -_ teraçãodo que estava no Auto de Infração e demais peças elabora- das no curso da ação fiscal. De certa maneira, a decisão de Primeiro grau seguiu g)/ 14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.882-000.579/88-46 AcOrdão n9 101-78.999 linha idêntica. Ora, e fato aue as notas fiscais emitidas nelaSimei ra são imprecisas na descrição dos serviços Prestados. Que escas- seiam relatOrios e ate contratos por escrito. Entretanto, ê neste passo que, "data venia", o Fis- co não fez a devida distinção entre as orestaçOes de serviços de pequena ou mínima complexidade e aqueles outros onde intervêm or ganizações do gênero e do norte da recorrente. A pletora de dadosinformações e documentos trazi dos à colação nela recorrente não mereciam o tratamento _ortodoxo recebido. Notadamente os serviços de processamento de dados deixam vestígios documentais da maior expressão, o que torna dificilques tionar a sua efetividade. Enfim, o que resta de tudo isso que a ação fiscal não convence da procedência de suas conclusões, nor assentes em concepções tradicionais de comprovação, insuficientes nara inves- tigar situaçOes ocorridas em grupos de empresas, ou relacionas com as tecnicas e procedimentos empresariais modernos. Por isso, dou provimento ao recurso. UR LOPE - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4766947 #
Numero do processo: 00980.011268/83-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75393
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00980.011268/83-45

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4141387

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-75393

nome_arquivo_s : 10175393_043307_09800112688345_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 009800112688345_4141387.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4766947

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639847321600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:03:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:03:44Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:03:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:03:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:03:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:03:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:03:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:03:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:03:44Z; created: 2009-07-07T17:03:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:03:44Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:03:44Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0980/011.268/83-45 gWrIllw MINISTÉRIO DA FAZENDA ROO , Sessão de , R4 , . agO.StO__de19 ,84. ACORDÃON° 101-75.393 Recurso n° - 43.307 - IRPF - EX. DE 1981 Recorrente - CICERO PEDRO MAUAD Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - PR IRPF - DECORRÊNCIA - Considera-se au tomaticamente distribuído, ao respe-c- tivo titular, o lucro arbitrado n-a- empresa individual equiparada pela prática de operações imobiliárias,ex cluída a parcela correspondente ao imposto sobre a renda exigido da pes soa jurídica em face do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CICERO PEDRO MAUAD. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada',.1 S à das Se-s7w,-sf'DF) em 24 de agosto de 1984 ./)/ ,/ 71 AMADOR OU 4` • ff f' F/ , Ã DEZ - P9SIDENTE, f., FRANCISCO DE -SàIS à BANDA - RELATOR_. a r,. _ VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: r,?. ;'3 w4 NACIONAL J ' . = Participaram, ainda, do presente julgamento, os-seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÉ FRAN - CISCO PAES LANDIM (SUPLENTE CONVOCADO). í 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N90980/011.268/83-45 RECURSO N9: - 43.307 ACÓRDÃO N9: - 101.-75.393 RECORRENTE N.: CÍCERO PEDRO MAUAD RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, C10E RO PEDRO MAUAD, pessoa física com domicílio fiscal em Curitiba,PR, postula a reforma da decisão de 19 grau que manteve em parte a exi gência constante do Auto de Infração de fls. 3, relativa ao impos- to de renda do exercício de 1981, ano-base de 1980. Na referida peça básicada autuação o contribuinte te ve incluído ã sua renda líquida declarada, a título de lucros dis- tribuídos, o valor de Cr$431.350,00, em decorrência de outra ação fiscal onde foi equiparado ã empresa individual imobiliária em ra zão de operações com imóveis, nos termos do art. 104 do RIR/80(art 14 do Dec.-lei n9 1.510/76). O fato imponível que causou a equiparação no outro processo está em que, juntamente com os Srs. Ulisses Mauad, Celso Vicente Mauad e Edison José Mauad, alienou na data de 29/12/80, ã empresa Irmãos Mauad Ltda., pelo preço de Cr$40.000.000,00, um imó vel, cabendo a cada um dos alienantes o valor deCr$10.000.000,00 correspondente a uma quarta parte do preço total. Esse mesmo imó- vel havia sido adquirido na data de 10/08/77, pelo preço de Cr$... 11.600.000,00, suportando cada alienante o preço de Cr$2.900.000,00. Com base no valor de alienação e custo de aquisição corrigido mo- ¡ netariamente,o fisco atribuiu a cada uma das pessoas um lucro na o ~per" off 1)k DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980/011.268/83-45 Acórdão n9 101-75.393 peração, na ordem de Cr$663.614,00, valor esse submetido à tribu- tação na pessoa do autuado, naquele processo, equiparado a Empre- sa Individual por não atendido o que prescreve o art. 103, inciso I do RIR/80. , Ao julgar a impugnação interposta no processo onde houve a equiparação, a autoridade monocrática deferiu-aempartepaw considerar que o lucro apurado na empresa individual ficou reduzi do a Cr$564.435,39, por admitido como despesa operacional, o mon- tante de Cr$99.178,61. Agora, no processo decorrente, a mesma autoridade julgadora deduziu desse lucro de Cr$564.435,39, o valor de Cr$... 197.552,39, correspondente à Provisão para Imposto de Renda, con- siderando o saldo de Cr$366.883,00, como distribuído ao sócio, al_ terando assim a exigência formulada no Auto de Infração de fls. 3 contra o mesmo lavrado, por presente a figura de distribuição de lucros. Daí a minuta de cálculo de fls. 23 que apurou o imposto suplementar de Cr$153.046,00, acrescido de multa _e encar_ gos. Ao assim proceder levou em conta que no outro pro- cesso foi mantida parcialmente a exigência tributária, devendo por decorrência o presente merecer decisão coerente com aquele. Recorrendo dessa decisão o interessado alinhou ra_ zaes às fls. 29, alegando que o presente feito mostra-se intempes tivo e inoportuno, em razão do recurso apresentado no processo -mor,com resistência à tributação, conforme cópia que anexou às fls. 301,.4. Pede o cancelamento da cobrança, como de direito e de justiç 2 É o relatório. , 4. sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980 /011.268/83-45 Acórdão n9 101-75.393 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o processo no qual o ora Recorren- te foi equiparado à Empresa Individual Imobiliária, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 88.382). Assim, através do Acórdão n9 101-75.320, de 11/7/84 decidiu a Câmara, à unanimidade de votos negar provimento ao recur so interposto contra decisão de 1Q, instância que não mereceu repa- ros ao confirmar parcialmente a exigência formulada no Auto de In- fração onde houve a equiparação. No presente feito a decisão recorrida aplicou corre tamente o disposto no art. 104 do vigente RIR (art. 14 do Dec.-lei n9 1.510/76), que assim reza:_ "Art. 104 - O lucro anualmente apurado pela pessoa física equiparada a empresa individual em ra zão de operações com imóveis será considerado, apõ -à- dedução da provisão para imposto de renda, como au- tomaticamente distribuído no ano-base." Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mé rito proferida no processo principal constitui prejulgado em rela- ção à matéria formalizada por reflexo, ante a íntima relação de causa e efeito. Na esteira *essas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso ./ , k A iikiv "vP FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA J RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4769177 #
Numero do processo: 10980.006719/90-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85948
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.006719/90-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4143792

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85948

nome_arquivo_s : 10185948_067610_109800067199014_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800067199014_4143792.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769177

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639849418752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:15:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:15:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:15:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:15:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:15:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:15:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:15:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:15:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:15:29Z; created: 2009-07-07T19:15:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:15:29Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:15:29Z | Conteúdo => 1 , i1, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO No 109801006.719/90-14 GESSA() DE OS DE DEZEMBRO DE 1993 ACORDAO No 101-85.948 RECURSO Np.: 67.610 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXs. 1990 RECORRENTE: OMAR CENTER DISTRIBUIDORA DE LAJOTAS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) PROCEDIMENTO DECORRENTE - ron f ri huiçã rk qr...riA.1 - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguin- do o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OMAR CENTER DISTRIBUIDORA DE LAJOTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iulgado. --ala d ,r Sessbes, DF, em OS de dezembro de 1993 ----' . --' . Áldirr-- 42,2 _ PRESIDENTE E RELATORA , , LUIZ FERNANDO50 V IR DEDE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 09 DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente, justiadamente, o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. 01!. Z; k54111 t ‘ I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/006.719/90-14 RECURSO No: 67.610 ACORDO No: 101-85.948 RECORRENTE: OMAR CENTER DISTRIBUIDORA DE LAJOTAS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de T nfrçNin He fls. 04. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10980/006.717/90-99. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei no 7.689/88, sobre valores considera- dos omitidos do lucro líquido no exercício de 1990, consoante estabelecido no artigo 2o e seus parágrafos, da citada lei. Mantidaa tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 19/21. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24.06.91 e, inconformada, ingressou em 18.07.91 com o recurso voluntário de fls. 29/32. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principJl. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/000.719/90-14 Acórdão no 101-85.948 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10980/006.717/90-99), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresionação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensei adores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão no 101- 85.896, de 06.12.93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alter o/ n, 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10990/006.719/90-14 Acórdão no 101-95.949 entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentã- nea seja adotada. Em face de tais consideraçÕes, neqo provimento ao recurso. Bras1iia F 08 de dezembro de 1993 MAR:Pr I- RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4769789 #
Numero do processo: 01065.050239/82-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73946
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 01065.050239/82-40

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4144462

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73946

nome_arquivo_s : 10173946_038747_10650502398240_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 010650502398240_4144462.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4769789

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:57:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075639851515904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T02:49:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T02:49:00Z; Last-Modified: 2009-07-05T02:49:00Z; dcterms:modified: 2009-07-05T02:49:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T02:49:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T02:49:00Z; meta:save-date: 2009-07-05T02:49:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T02:49:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T02:49:00Z; created: 2009-07-05T02:49:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T02:49:00Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T02:49:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1065/050.239/82-40 105 ...,,k,,,z,,,41,tii--1n t' MINISTÉRIO DA FAZENDA il RI.... Sessão de ..16...de..clezeztrode 19 .U... ACORDÃO N° ..1.017.73.,946 Recurso n° 38.747 - IRPF - EXS: DE 1978 a 1981 Recorrente ELOIR ERINEU MÔNACO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS IRPF - DECORRÊNCIA - EXIGIBILIDADES FICTÍ- CIAS - O valor das exigibilidades ficti- cias se considera receitas omitidas e se 1 divide, como lucros distribuídos ao sócio, na proporção das quotas de capital que ele detém da sociedade, onde constam, no passi vo do balanço, as citadas exigibilidade-s- fictícias configuradas por dívidas irreais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOIR ERINEU MÔNACO: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao reco p.a - excluir da base de cálculo a importãncia de Cr$ 2.352,24. 1_In h i(il,:,..._„, ala das riá-)es .:.'47-'- (DF), em 16 de dezembro de 1982., i , , i, AMAR o. -' :4 " to FE- k 1 10 Z - PRESIDENTE , ' ill *NitWalej 101gairr 6, #j - RELATOR i VISTO EM LUIZ - RNANDO • OLIV50 7.‘ bE MliES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: -,. EL us, , FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presentej.u1qaxnenta, os __ -----~---ewmos ALBERT° GONÇALVES Nu -.. TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ AR DRn NETO (suplente). __ i o ànXV,4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 1065/050.239/82-40 RECURSO N9: 38.747 ACÓRDÃO N9: 101-73.946 RECORRENTE N9: ELOIR ERINEU MÔNACO RELATÓRIO ELOIR ERINEU MÔNACO, com endereço na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, manifesta recurso tempesti- vo contra o ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que, ao decidir-lhe a reclamação com que se opusera, em parte, à cobran ça do crédito tributário constante do Auto de Infração, lavrado quanto aos exercícios de 1978 a 1981, julgou-a parcialmente proce- dente. Após a decisão singular, o litígio fiscal se restrin giu ao exercício de 1981, por discordar o recorrente da tributação da importância do exigível fictício, constante do balanço da empre sa Supermercado Mónaco Limitada, da qual o suplicante participacam 20% do capital social. t I O recurso n9 85.737, interposto pela pessoa jurídica do Supermercado Mônaco Ltda., seguiu os trâmites legais, o qual, jul gado com provimento parcial, teve excluída do exigível fictício -, importância de Cr$ 11.761,20, consoante Acórdão n9 101-73.854., j, É o relatório. /Fg DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/050.239/82-40 Acórdão n9 101-73.946 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A questão trazida a debates traduz, em relação à pes soa física do recorrente, uma tributação reflexiva por mera decor- rênciade omissão de receita apurada na pessoa jurídica do Supermer cado Mónaco Limitada, através de exigível fictício. Ao ser julgado o recurso n9 85.737, relativo à pes- soajurídica do Supermercado Mónaco Limitada, pelo Acórdão n9 101-73.854, ficou positivada a ocorrência de exigível fictício, uma vez que não foi comprovada a realidade de dívidas que estivessempor ser liquidadas, embora o montante indicado pela fiscalização, ante o provimento parcial do citado recurso, se tivesse reduzido da im- portância de Cr$ 11.761,20. Sobre a importância do exigível fictício, havido por omissão de receita, cabe tributação conseqüencial na declaração de rendimentos da pessoa física do sócio-quotista, em proporção igual à que ele mantem em quotas quanto ao capital da sociedade. Diante do principio da decorrência, o decidido nopro cesso matriz, referente à pessoa jurídica da qual o sócio participa, constitui prejulgado aplicável à hipótese dos autos, razão pela qual o relator vota pelo provimento parcial do presente recurso : fim de excluir-se da tributação a importância Cr$ 2.352 irdi) \.... ^ liph ,7 . 401 • ... RELATOR 5/ . lidedrierRnho S - __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0