Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697002 #
Numero do processo: 11070.001205/2005-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador que, nesse caso, ocorre na data do evento. No caso de alienação a prazo, a ocorrência do fato gerador é diferida ao momento do recebimento. MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO - CIÊNCIA - O MPF - Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. Ademais, o suposto vício estaria em processo estranho aos presentes autos. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS - São tributáveis os ganhos auferidos na alienação de bens, representados pela diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição. Preliminar de nulidade rejeitada. Decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, ACOLHER a decadência relativamente ao fato gerador de 31/03/2000, argüida pelo Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador que, nesse caso, ocorre na data do evento. No caso de alienação a prazo, a ocorrência do fato gerador é diferida ao momento do recebimento. MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO - CIÊNCIA - O MPF - Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. Ademais, o suposto vício estaria em processo estranho aos presentes autos. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS - São tributáveis os ganhos auferidos na alienação de bens, representados pela diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição. Preliminar de nulidade rejeitada. Decadência acolhida. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11070.001205/2005-18

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4163960

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-23.228

nome_arquivo_s : 10423228_155262_11070001205200518_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 11070001205200518_4163960.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, ACOLHER a decadência relativamente ao fato gerador de 31/03/2000, argüida pelo Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4697002

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066068140032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:24:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:24:27Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:24:27Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:24:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:24:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:24:27Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:24:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:24:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:24:27Z; created: 2009-09-10T17:24:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T17:24:27Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:24:27Z | Conteúdo => • • cal/c04 Fls. 1 nA4 tre" • -9: MINISTÉRIO DA FAZENDA it ‘'P - <r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t7(1)ri> - QUARTA CÂMARA Processo n• 11070.001205/2005-18 Recurso o° 155.262 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e 104-23.228 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente MARIA LOURDES SIMON Recorrida r. TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador que, nesse caso, ocorre na data do evento. No caso de alienação a prazo, a ocorrência do fato gerador é diferida ao momento do recebimento. MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO - CIÊNCIA - O MPF - Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Seu vencimento não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. Ademais, o suposto vício estaria em processo estranho aos presentes autos. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS - São tributáveis os ganhos auferidos na alienação de bens, representados pela diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição. Preliminar de nulidade rejeitada. Decadência acolhida. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LOURDES SIMON. e. • • Processo n° 11070.001205/2005-18 CCOIR:04 Acórdão n.° 104-23.228 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, ACOLHER a decadência relativamente ao fato gerador de 31/03/2000, argüida pelo Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r 2c LENA COI e-L-1/4-testra. ,MARIA HELENA CAlligiA"-' Presidente 4 • TOZIOt 011-Ç'4:) MA TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 0 2 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Júnior. 2 • Processo n° 11070.001205/2005-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.228 Fls. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, MARIA LOURDES S1MON, foi lavrado o auto de infração de fls. 216 a 225, por ter sido apurada omissão de Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais em março e junho de 2000, janeiro de 2001, junho, setembro e novembro de 2002 e agosto e outubro de 2003 (fls. 223), exige-se da contribuinte o crédito tributário de R$ 102.527,11, conforme auto de infração já referido, assim discriminado: R$ 43.189,72 a titulo de imposto de renda pessoa física; R$ 26.945,12 a titulo de juros de mora; e R$ 32.392,27 a titulo de multa de oficio (75%). A contribuinte tomou ciência do auto de infração, em 08 de junho de 2005, conforme Aviso de Recebimento - AR, à folha 226. Insatisfeita a contribuinte impugnou o lançamento, realizando um breve relato do trabalho da fiscalização, para em seguida apresentar os seus argumentos de defesa, a seguir apresentados com base no relatório da autoridade recorrida: Nas questões de direito, levanta preliminar de nulidade por entender que não teria sido observado o devido processo legal, sustentando que estaria prejudicado o direito do contraditório e da ampla defesa. Cita os incisos LIV e L V da Constituição Federal. Argüi que não teria sido observado o devido processo legal. Argumenta que a atuação da fiscalização não teria a devida cobertura de Mandado de Procedimento Fiscal. Refere-se à Portaria SRF na 3.007/1001 e suas alterações e transcreve os artigos 2°, 4°, 12, 13 e 15. Diz que o MPF, quando prestes a esgotar seu prazo de validade, para que continue a irradiar seus efeitos, deve ter seu prazo de validade prorrogado pelo MPF-C (mandado complementar), do qual o contribuinte deve ser validamente cientificado, antes de vencido o prazo. Diz qué no presente caso o mandado de procedimento inicial é de novembro de 2004 e o primeiro mandado complementar é de abril de 2005 concluindo que então o mandado inicial já estava extinto. Entende que nessa hipótese deveria haver a emissão de novo MPFF, requisito que não foi implementado. Daí a nulidade pretendida, pois conclui que os procedimentos fiscais desamparados do competente MPF são inválidos. A segunda questão preliminar argüida seria pela inobservância de regras que regulam o processo administrativo fiscal. Diz que entre o início dos trabalhos e a intimação seguinte decorreram mais de 60 dias. Entende que o descumprimento dessa formalidade atinge o direito do contribuinte que lhe assegura o direito ao devido processo legal. No mérito diz, inicialmente, que o auto de infração não demonstra efetivamente a ocorrência de fatos geradores que poderiam autorizar a imposição tributária. 3 Processo n° 11070.001205/2005-18 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.228 F1s. 4 Refere-se à infração apontada no auto de infração e afirma que não auferiu receitas tributáveis a título de "ganho de capitar Diz que "Efetivamente, nos anos de 2000 até 2003, a impugnante, juntamente com seu filho Maurício José Simon de Andrade, adquiriram alguns terrenos, efetuando neles construções e que posteriormente foram alienados". Lembra que isso já havia sido informado à fiscalização, ao atender as intimações, que "ao longo do tempo o patrimônio sempre foi comum entre filho e mãe (património comum) ... " (fis. 238). Então faz breve histórico sobre suas atividades com seu filho, dizendo que tudo iniciou quando decidiram "investir" o valor obtido na venda do imóvel residencial de dois pisos que possuíam. Informa que tudo terminou num grande revés. Para a contribuinte teria restado um único e modesto imóvel residencial, de valor inferior ao inicialmente alienado e para seu filho apenas um automóvel usado. Os poucos imóveis adquiridos e as construções neles realizados deixaram um expressivo prejuízo para ambos. Quanto à exigência de imposto sobre ganho de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza argumenta que não teria havido qualquer lucro na alienação dos imóveis conforme demonstrativo às folhas 213 a 215. Sobre a matéria diz que o demonstrativo do suposto ganho de capital "revela situação que ofende o mais elementar raciocínio lógico" (fls. 239). Em relação a esse demonstrativo toma como exemplo o primeiro imóvel relacionado (matrícula 16.065) terreno sobre o qual foi construí da uma casa, cujo custo teria sido de apenas R$ 918,25. Depois consta a venda do imóvel, com a casa, pelo valor de R$ 50.000,00. Diz que tal conclusão é inverossímil e pergunta se seria possível erguer uma casa ao custo de apenas R$ 918,25. Diz que o fato gerador do tributo é o ganho de capitai que deve ser "efetivo" e que no caso a contribuinte e seu filho não obtiveram qualquer lucro, ao contrário, suportaram prejuízos. Diz ser evidente que o valor considerado pela fiscalização como custo de construção não condiz com a realidade. Por isso entende que todos • os meios de prova devem ser acolhidos para a demonstração do custo real de construção. Reconhece que ela e seu filho não possuem mais todos os comprovantes dos custos das construções que realizaram. Lembra que no curso da fiscalização foi postulada a realização de perícia para, através de latidos técnicos, aferir o custo das construções. Sugestão que não teria sido aceita pela fiscalização (/is. 240). Então afirma que é insustentável a tese de que o ônus da prova do custo da construção é exclusivamente do contribuinte. Sobre o ônus da prova cita a doutrina de Hugo de Brito Machado. Diz que no curso do procedimento fiscal apresentou diversos documentos relativos a valores despendidos nas construções (fls. 82 a 186). Acrescenta que, entretanto, "a quase totalidade desses 4 Processo n° 11070.001205/2005-18 CCO1 /CO4 Acórdão n.° 104-21228 Fls. 5 documentos não foi aceita pela autoridade fiscal, sob as mais variadas alegações, a maioria delas, por não ser nota fiscal". Nesse aspecto entende que houve contradição por parte da autoridade fiscal que diz que o "recibo" seria documento hábil, no entanto, não aceitou muitos recibos como tal. Diz que os comprovantes apresentados são hábeis e idóneos. Entende que se os fornecedores não cumprem com suas obrigações tributária em relação ao documento correto essa é uma questão em que não pode intervir. Afirma que caberiam à autoridade tributária as providências cabíveis. Também informa que com a impugnação está anexando, por copia reprográficas, muitos outros documentos comprobató rios dos custos de construção. Afirma que os originais estão com a impugnante e à disposição do Fisco para prova de autenticidade das cópias e que prossegue em intensas buscas no sentido de encontrar e coligir mais documentos a serem juntados aos autos assim que forem encontrados. Com a mesma finalidade estão sendo providenciados laudos técnicos pelos quais será demonstrada a total inconsistência das conclusões da peça fiscal. Requer a produção de prova pericial, através de peritos engenheiros, assim como todas as demais diligências necessárias para tanto. Para a apresentação dos quesitos e a indicação do Perito requer seja concedida a oportunidade para tanto, assim que houver despacho de determinação da realização da perícia. Requer a juntada de novos documentos e a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários A autoridade recOrrida ao examinar o pleito decidiu através do Acórdão DRJ/STM no. 5.808, de 04/08/2006, às fls. 932/944, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PRORROGAÇÃO DE MPF. FALTA DE CIÊNCIA . EXPRESSA. VICIO DE NULIDADE EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO-CABIMENTO. O mandado de procedimento fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. A possível falta da entrega ao contribuinte de "demonstrativos de prorrogação do MPF", quando tais dados estão disponíveis na Internet, não causa a nulidade do lançamento de oficio. PRAZO DE VALIDADE DOS ATOS DE OFÍCIO. O prazo de validade dos termos lavrados pelos agentes fiscais somente tem relevância na reaquisição da espontaneidade pelo sujeito passivo, quando o contribuinte, após o prazo de validade dos atos indicativos da vigência do procedimento fiscal, procede à denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos demais acréscimos cabíveis, nos termos do art. 138 do CTN. Processo n° 11070.001205/2005-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.228 Fls. 6 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 31/01/2001, 30/06/2002, 30/09/2002, 30/11/2002, 31/08/2003, 31/10/2003. Ementa: GANHOS DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - BENS IMÓVEIS - Na apuração do ganho de capital pela alienação de bens imóveis podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea, e discriminados na declaração de rendimentos do ano-calendário da realização da despesa os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes. Lançamento Procedente em Parte. Com base no acórdão da decisão recorrida os demonstrativos de apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 216 a 219), em conseqüência dos novos valores, devem ser alterados, como segue: Fato Infração Alíquota Imposto Imposto Multa de Ofício Gerador Calculado Devido Alíquota Valor Mar/2000 28.533,02 0,15 4.279,95 4.279,95 0,75 3.209,96 Jun/2000 73.500,00 0,15 11.025,00 11.025,00 0,75 8.268,75 Jan/2001 44.581,75 0,15 6.687,26 6.687,26 0,75 5.015,45 Jun/2002 15.000,00 0,15 2.250,00 2.250,00 0,75 1.687,50 Set/2002 50.000,00 0,15 7.500,00 7.500,00 0,75 5.625,00 Nov/2002 52.096,35 0,15 7.814,45 7.814,45 0,75 5.860,84 Aqo/2003 14.412,50 0,15 2.161,88 2.161,88 0,75 1.621,41 0ut/2003 6.918,00 0,15 1.037,70 1.037,70 0,75 778,28 SOMA 42.756,24 42.756,24 32.067,18 Devidamente cieritificado da decisão em 30/10/2006, a contribuinte ingressa com tempestivo recurso voluntário em 27/11/2006, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. É o Relatório. • kl 6 Processo n° 11070.001205/2005-18 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.228 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão no presente processo refere a omissão de Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais em março e junho de 2000, janeiro de 2001, junho, setembro e novembro de 2002 e agosto e outubro de 2003. Preliminarmente, cabe argüir questão prejudicial de decadência. No entendimento predominante do colegiado o imposto de renda devido pelas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária agir de duas formas: a) concordai-, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de oficio. No caso do imposto de renda devido pelas físicas e, principalmente, na tributação dos ganhos de capital pela alienação de bens e direitos, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento ou não do imposto. Por outro lado, o artigo 21 e seus parágrafos da Lei n°. 8.981 de 1995, diz que o imposto de renda sobre os ganhos de capital será tributado em separado dos demais rendimentos e será pago até o último dia do mês seguinte àquele em que o rendimento for recebido. No caso em concreto, o recebimento ocorreu entre março e junho de 2000, janeiro de 2001, junho, setembro e novembro de 2002 e agosto e outubro de 2003. E a ciência do auto de infração realizou-se em 08/06/2005. Neste contexto, pessoalmente, entendo que está decadente o lançamento para os valores apurado no mês de março de 2000 (31/03), no valor que havia sido mantido pela autoridade recorrida de R$ 28.533,22; 7 . • • Processo n° 11070.001205/2005-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.228 Fls. 8 Do vicio do MPF. A contribuinte argüiu, ainda, como preliminar de nulidade, a falta de intimação ciência da prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. Ocorre, no entanto, como já decidiu esta Câmara em outra oportunidade (Acórdão n°. 104-21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Diante disso, é evidente que tal preliminar carece de sustentação fática, merecendo, portanto, a rejeição por parte deste Egrégio Colegiado. No mérito - Da Comprovação do Custo de Aquisição. A recorrente já teve seus argumentos rebatidos pela autoridade recorrida, que com muito propriedade procurou aperfeiçoar o lançamento revisando a documentação acostada. Entre os argumentos apresentados pela autoridade recorrida cabe citar, aos quais reitero com o perdão da repetição: Como já referido nesse voto, documento hábil é o definido no item 5 acima, ou seja, se o emitente é pessoa física o documento hábil é o recibo; se for pessoa jurídica é a nota fiscaL Na apuração do ganho de capital na alienaçã o de bens imóveis o contribuinte não é obrigado a considerar qualquer custo. Mas se quiser fazê-la, como no presente caso, então está obrigado à sua comprovação "com documentação hábil e idónea". Se não possui referidos documentos nada poderá deduzir como custo. Ainda, se a contribuinte não exigiu os documentos hábeis no momento em que adquiriu as mercadorias ou serviços é questão cuja responsabilidade não pode ser atribuída à Secretaria da Receita FederaL A recorrente não logrou demonstrar que o custo de aquisição dos imóveis foi superior. Diante da ausência de documentação idônea não se pode atender à pretensão da recorrente. k'8 . . . • • • • Processo n° 11070.001205/2005-18 CCO I/C04 Acórdão n, 104-23.225 Fls. 9 Ante ao exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade, ACOLHER a decadência relativamente ao fato gerador de 31/03/2000 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala as Sessões - DF, em 29 de maio de 2008dt ta) [g? À . NTONIO P MA 4 EZ 9 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

score : 1.0
4697349 #
Numero do processo: 11075.003189/93-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - Nega-se provimento do recurso de ofício que cancela a notificação de lançamento a vista da comprovação do pagamento da exigência contestada anteriormente o procedimento fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e pagamento do imposto de renda. Recurso de ofício não provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18680
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - Nega-se provimento do recurso de ofício que cancela a notificação de lançamento a vista da comprovação do pagamento da exigência contestada anteriormente o procedimento fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e pagamento do imposto de renda. Recurso de ofício não provido. (DOU - 21/08/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11075.003189/93-71

anomes_publicacao_s : 199706

conteudo_id_s : 4229111

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18680

nome_arquivo_s : 10318680_112733_110750031899371_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Sandra Maria Dias Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 110750031899371_4229111.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso "ex officio".

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4697349

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066071285760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:17:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:17:27Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:17:27Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:17:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:17:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:17:27Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:17:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:17:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:17:27Z; created: 2009-08-11T11:17:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-11T11:17:27Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:17:27Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11075.003189/93-71 Recurso n° :112.733 - Ex Officio Matéria : IRPJ e outro - Ex. De 1993 Recorrente : DRJ em SANTA MARIA/RS Interessada : TRANSPORTES RODOVIÁRIOS FRONTEIRA LTDA Sessão de : lide junho de 1997 Acórdão n° :103-18.680 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Nega-se provimento do recurso de ofício que cancela a notificação de lançamento a vista da comprovação do pagamento da exigência contestada anteriormente o procedimento fiscal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e pagamento do imposto de renda. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SANTA MARIA/RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD • GUar : ER • RESIDENT SANDRA MARIA D A UNE RELATORA FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convocado), RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. MINISTÉRIO DA FAZENDA . 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11075.003189/93-71 Acórdão n° :103-18.680 Recurso n° :112.733 Recorrente :DRJ em SANTA MARIA/RS. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SANTA MARIA, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n° 8.748/93, da decisão prolatada às fls. 54, na qual exonerou TRANSPORTES RODOVIÁRIOS FRONTEIRA LTDA do pagamento dos créditos tributários relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro devidos no exercício financeiro de 1993, ano-calendário de 1992. Os lançamentos decorrem da falta ou insuficiência de recolhimento dos valores declarados (art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91) e foram detectados mediante processamento sumário da Declaração de Ajuste Anual - IRPJ. Irresignada com as Notificações, a autuada apresentou tempestiva- mente a impugnação de fls. 03 e 09, afirmando que não houve qualquer irregularidade quando da transposição dos dados relativos aos recolhimentos e que ao preencher as linhas relativas às quantidades de UFIR efetivamente pagas, indicou-as corretamente. Argumenta que a Delegacia da Receita Federal cometeu equívocos na emissão da Notificação informando como data de vencimento 30/10/92 e 30/11/92 correspondente às parcelas de 5.289,02 UFIR, quando o correto seria 31/07/92 e 31/08192. Afirma que recolheu regularmente todo o imposto apurado sobre os resultados, sendo duas parcelas de 5.289,02 UFIR a título de estimativa e mais o saldo de 66.090,80 UFIR perfazendo o total de 76.778,84 UFIR, como fazem prova as cópias anexas dos DARFs. Esclarece ainda que compensou o equivalente a 11.767,74 UFIR decorrente de imposto de renda retido sobre receitas que foram computadas no seu resultado. Quanto à contribuição social sobre o lucro, a autuada também aponta os equívocos cometidos na Notificação, esclarecendofis ue não estava obri- ~,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11075.003189/93-71 Acórdão n° :103-18.680 gada a efetuar nenhum recolhimento no período compreendido entre outubro/92 a março/93 porque apurou base de cálculo negativa no 1° semestre, conforme atesta os dados transcritos no Quadro 03 do Mexo 4. Afirma que recolheu regularmente toda a contribuição apurada, sendo três parcelas de 1.649,11 UFIR a título de estimativa e mais o saldo de 30.721,13 UFIR, perfazendo o total de 35.668,46 UFIR como fazem prova as cópias anexas dos DARFs. Ao final, requer o cancelamento das Notificações. Às fls. 52, a Seção de Arrecadação da DRF/Uruguaiana confirma a entrada aos cofres públicos dos valores discriminados nos DARFs apresentados pela autuada na impugnação. A autoridade julgadora de primeira instância, diante das provas trazidas à lide que atestam que o contribuinte recolheu a totalidade do imposto de renda e da contribuição social antes do inicio do procedimento de ofício, julga improcedente a exigência fiscal, cancelando-se os respectivos lançamentos. É o Relatórios, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . . Processo n° : 11075.003189/93-71 Acórdão n° :103-18.680 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Segundo consta dos autos, a recorrente efetuou dois pagamentos por estimativa a título de imposto de renda, em 31/07 e 31/08/92, suspendendo o pagamento da terceira parcela. Ficou dispensada do pagamento das parcelas relativas aos meses de outubro/92 a março/93 em decorrência do prejuízo fiscal apurado no balanço de 30/06/92. Ao encerrar o segundo semestre de 1992, apurou lucro real positivo e recolheu, em quota única, o saldo do imposto. Esses são os fatos. Repita-se que o total do imposto devido foi recolhido conforme noticia a Seção de Arrecadação às fls. 52. Na égide da Lei n° 8.383/91, as pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento do imposto calculado por estimativa informaram, na declaração de ajuste do ano-calendário de 1992, os resultados consolidados em balanços semes- trais. A diferença entre o imposto devido, apurado nessa declaração, e a impor- tância paga por estimativa deveria ser paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração, se positiva. Por sua vez, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 58/94 escla- receu que o valor do imposto calculado por estimativa fosse deduzido do somatório dos valores do imposto de renda efetivamente devido em cada período de apuração. Da análise dos dados informados na declaração de ajustes temos 83.014,54 - 16.923,74 = 66.090,80 UFIR de imposto a pagar, efetivamente recolhido antes do procedimento fiscal. Acrescente-se, por oportuno, que não seria caso de lançamento de ofício, uma vez que o imposto, se devido, já estaria lançado no ato de entrega da declaração de ajuste anual, conforme dá conta o documento dflÇs. no Quadro 17 . ri0,.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11075.003189/93-71 Acórdão n° :103-18.680 Na mesma tinha de idéias, o lançamento referente à contribuição social sobre o lucro, cujo saldo devido foi totalmente recolhido aos cofres da União. Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões (DF), em 11 de junho de 1997. SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0103600.PDF Page 1 _0103800.PDF Page 1 _0104000.PDF Page 1 _0104200.PDF Page 1

score : 1.0
4697563 #
Numero do processo: 11080.001179/98-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - PROVA - O fato de o procedimento administrativo ser pautado pela verdade material não significa que estão isentos da produção de prova, tanto a Fazenda como o Contribuinte. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APLICAÇÃO FINANCEIRA - Por uma questão até matemática, o saldo das aplicações financeiras, enquanto não resgatados, não podem ser utilizados para justificar acréscimo patrimonial a descoberto. MULTA E JUROS SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - À luz da estrutura de Estado adotada pela Constituição Federal de 1988, em que se prevê a separação dos Poderes, é vedado ao Tribunal Administrativo se manifestar com relação a constitucionalidade de norma ou ato legislativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12610
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento parcial para afastar a aplicação da taxa Selic.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - PROVA - O fato de o procedimento administrativo ser pautado pela verdade material não significa que estão isentos da produção de prova, tanto a Fazenda como o Contribuinte. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APLICAÇÃO FINANCEIRA - Por uma questão até matemática, o saldo das aplicações financeiras, enquanto não resgatados, não podem ser utilizados para justificar acréscimo patrimonial a descoberto. MULTA E JUROS SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - À luz da estrutura de Estado adotada pela Constituição Federal de 1988, em que se prevê a separação dos Poderes, é vedado ao Tribunal Administrativo se manifestar com relação a constitucionalidade de norma ou ato legislativo. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11080.001179/98-18

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4190042

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12610

nome_arquivo_s : 10612610_128616_110800011799818_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 110800011799818_4190042.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento parcial para afastar a aplicação da taxa Selic.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4697563

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066073382912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:46:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:46:30Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:46:30Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:46:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:46:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:46:30Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:46:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:46:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:46:30Z; created: 2009-08-26T17:46:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T17:46:30Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:46:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA N.5 1fr:rt,Zi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001179/98-18 Recurso n°. : 128.616 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : HILÁRIO HIRRO CASSOL Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.610 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - PROVA - O fato de o procedimento administrativo ser pautado pela verdade material não significa que estão isentos da produção de prova, tanto a Fazenda como o Contribuinte. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APLICAÇÃO FINANCEIRA - Por uma questão até matemática, o saldo das aplicações financeiras, enquanto não resgatados, não podem ser utilizados para justificar acréscimo patrimonial a descoberto. MULTA E JUROS SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - À luz da estrutura de Estado adotada pela Constituição Federal de 1988, em que se prevê a separação dos Poderes, é vedado ao Tribunal Administrativo se manifestar com relação a constitucionalidade de norma ou ato legislativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILÁRIO HIRRO CASSOL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro \Nutrido Augusto Marques que dava provimento parcial para afastar a aplicação da taxa Selic. „c • ----RiClL7-1‘ IRfrfiARTINS MORAIS e FERNANDES - LATOR FORMALIZADO EM: 1 0 5 mAi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001179/98-18 Acórdão n° : 106-12.610 Recurso n° : 128.616 Recorrente : HILÁRIO HIRRO CASSOL RELATÓRIO Cuida o presente procedimento de Auto de Infração (fls. 01-14), lavrado contra o Contribuinte em epígrafe, em que verificou a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme relatório de ação fiscal. O trabalho desenvolvido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal — AFRF foi no sentido de elaborar um levantamento da variação patrimonial do Contribuinte. Nesse trabalho, por força da aquisição de um imóvel, à vista, constatou-se um acréscimo patrimonial a descoberto no mês de março do ano calendário de 1993. Em sua Impugnação (fls. 198-200), sustenta o Autuado que demonstra nesta oportunidade, como já havia demonstrado no curso da ação fiscal, que possuía recursos financeiros suficientes para suportar a aquisição do referido imóvel, entre eles o saldo bancário do ano anterior. Além disso, o Recorrente acrescenta os recursos de um empréstimo que teria tomado no mês de março de 1993. A Delegacia de Julgamento - DRJ, em sua decisão (fls. 206-211), entendeu que o lançamento deveria ser mantido: a uma, porque o lmpugnante não logrou comprovar o empréstimo que afirma ter tomado; a duas, porque a mutação patrimonial deve ser realizada em bases correntes (por períodos mensais), e, nesse caso, os saldos de aplicações financeiras devem ser efetivamente computados como recursos suficientes para justificar o acréscimo no momento do resgate. 2 IC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001179/98-18 Acórdão n° : 106-12.610 Ainda inconformado, o Autuado ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 219-253). Como primeiro argumento para a reforma da decisão de Primeira Instância, alega o Recorrente que, ao se exigir a comprovação do empréstimo contraído em março de 1993, o julgador afastou-se da verdade material, que deve nortear o procedimento administrativo. Em segundo lugar, a documentação produzida pelo AFRF, especialmente no caso dos extratos bancários, para sustentar o Auto de Infração, é ilícita, uma vez que essas informações têm seu sigilo protegido pela Constituição Federal. Ainda, a ação fiscal descumpriu o disposto no artigo 6°, § 30 da Lei n° 8.021, de 1990, pois não houve notificação ao Contribuinte de que seria procedido o arbitramento do seu Imposto de Renda. Também sustenta que não houve observação da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos — TFR, no sentido de ser ilegítima a verificação de acréscimo patrimonial com base em extratos bancários Por fim, afirma que deve ser observado o saldo positivo apurado ao final do ano-calendário. De maneira complementar, o Recorrente contesta a incidência da multa, argüindo que o seu valor fere o princípio constitucional da proporcionalidade, e a incidência dos juros calculados com base na variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Em ambos os casos, deveria ser reconhecida a inconstitucionalidade das exações. &\\ É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001179/98-18 Acórdão n° : 106-12.610 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Tomo conhecimento do Recurso Voluntário, já que tempestivo e presentes todos os requisitos de admissibilidade, inclusive com a prova da garantia recursal (fls. 255-275). Está com a razão o Recorrente quando afirma que o procedimento administrativo é pautado pela verdade material, diferentemente do que comumente ocorre no processo civil. Entretanto, isso não significa dizer que o ônus da prova não continue a ser de quem faz a alegação. Nesse sentido, esclarecedoras são as palavras do professor da Universidade de São Paulo, Paulo Bonilha, no melhor texto em português sobre prova no procedimento administrativo tributário (Da prova no processo administrativo tributário, Editora Dialética, p. 71 e 77-78): 'A convicção da autoridade julgadora, que decide o processo administrativo tributário, advém dos elementos probatórios carreados pelo impugnante e pela Fazenda ( ). É indispensável, destarte, comprovar os fatos deduzidos para formar a convicção da autoridade julgadora. ) Embora de maior amplitude, o poder de prova das autoridades administrativas deve ser, por uma questão de princípio, distinto do direito de prova a ser exercido pela Fazenda na relação processual. Esta conclusão elementar detone da própria estrutura da relação processual administrativa, visto que ela pressupõe modos de atuação distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas por órgãos autônomos. Essas premissas, a nosso ver, justificam as seguintes assertivas: o poder instrutódo das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos 4, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001179/98-18 Acórdão n° : 106-12.610 controvertidos, mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercícios de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo? Portanto, o fato de se nortear pela verdade material não afasta o dever de provar o que alega, tanto da Fazenda como do Contribuinte. A verdade material permite, por exemplo, uma decisão de ofício do órgão julgador, se assim for necessário para assegurar o cumprimento estrito da legislação tributária. Como não é o caso no procedimento administrativo em exame, entendo que o empréstimo alegado pelo Recorrente, mas não comprovado por qualquer meio, não pode ser utilizado como justificativa de ingresso de recursos para diminuir a exposição patrimonial levantada no Auto de Infração. Também está com a razão o Recorrente em evocar o artigo 5°, incisos XI e XII da Constituição Federal com o intuito de reafirmar o direito à intimidade e ao sigilo, o que incluiria os extratos bancários utilizados como fundamento do Auto de Infração. Porém, é bom que se esclareça, as informações bancárias do Contribuinte foram fornecidas por ele mesmo, sem que houvesse qualquer invasão do AFRF na sua intimidade ou no seu sigilo. Muito ao contrário, os extratos bancários fizeram prova a favor do Recorrente, que, assim, demonstrou parte dos recursos que tem para sobreviver. Essas informações, portanto, são imprescindíveis ao lançamento em exame, sendo mais benéficas ao Contribuinte. Com relação ao alegado arbitramento da base de cálculo do Imposto de Renda, houve equívoco de entendimento por parte do Recorrente. Ao contrário do que entende o Autuado, o trabalho do fiscal não se pautou, na minha visão, na autorização prevista no artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990. O arbitramento de que trata esse dispositivo legal diz respeito à verificação do montante de receita omitida, com base nos sinais exteriores de riqueza, levando-se em consideração, por exemplo, o valor de mercado da transação envolvida (art. 6°, § 4° da Lei n° 8.021, de 1990). O caso do lançamento ora analisado é diferente, aqui a autoridade fiscal limitou-se a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001179/98-18 Acórdão n° : 106-12.610 verificar o acréscimo patrimonial a descoberto, ou seja, a diferença, a maior, entre os dispêndios e os recursos, não sendo necessária qualquer presunção. Por esse motivo, creio que a ação fiscal foi desenvolvida de maneira adequada. Outro equívoco do Recorrente residiu na sua interpretação da Súmula n° 182 do extinto TFR (sucedido pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ). Até o advento da Lei n° 9.430, de 1996 (artigo 42) realmente os depósitos bancários não poderiam ser utilizados como fundamento para presumir riqueza omitida. Entretanto, nessa situação não se enquadra o caso concreto dos autos. Aqui, de inicio, como dissemos, não se tratou de tributar uma riqueza presumida, mas sim a diferença de patrimônio não justificada; de outro lado, os extratos bancários não serviram para aumentar a base de cálculo do imposto, mas, ao contrário, demonstraram parte dos recursos disponíveis do Contribuinte, que justificam seus gastos no ano-calendário de 1993. Em conclusão, também esse argumento não pode ser considerado. Finalmente, com respeito ao saldo anual positivo, entendo que a decisão de Primeira Instância foi bastante feliz e pertinente na justificativa da utilização de bases correntes, motivo pelo qual tomo de empresto os seus fundamentos. Cumpre analisar, tão-somente, a alegação da existência de saldos bancários não utilizados, tanto o inicial como aqueles do decorrer do ano-calendário. Quanto ao saldo inicial (de aproximadamente dezoito mil reais) este já foi analisado pela DRJ, cabendo à Segunda Instância discorrer sobre as movimentações durante o ano. Nesse ponto, creio que a razão está mais uma vez com a decisão de Primeira Instância, no sentido em que aceitaria os saldos bancários desde que houvesse resgates de recursos. Isso até por uma questão matemática: uma vez que seja considerado o saldo bancário como recurso disponível para a aquisição do imóvel em discussão nesses autos, ele não poderá figurar, ao mesmo tempo, como recursos em conta bancária, aplicação financeira ou conta poupança. Se o Recorrente utilizou o referido saldo, ou parte dele, para a compra do imóvel, deixou de tê-lo como disponível em banco, para gastar com outras coisas. Assim, é incompatível o uso desses recursos Ii 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.001179/98-18 Acórdão n° : 106-12.610 financeiros para dois fins distintos, motivo pelo qual deve ser mantido, também nesse ponto, o trabalho da autoridade fiscal. Complementarmente, no tocante à inconstitucionalidade da multa e dos juros SELIC, sou da posição de que este Tribunal Administrativo não tem competência para apreciar referida material, ou seja, a constitucionalidade ou não de determinado ato normativo, mas apenas o Poder Judiciário o tem. Por essa razão, desconsidero os argumentos nesse sentido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, para manter, no todo, o lançamento em exame. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002. ~e ES (1\41 7 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

score : 1.0
4697911 #
Numero do processo: 11080.004305/97-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1%, sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nr. 7/70, art. 3, § 4, c/c o Decreto-Lei nr. 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10272
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : PIS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1%, sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nr. 7/70, art. 3, § 4, c/c o Decreto-Lei nr. 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11080.004305/97-98

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4439541

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10272

nome_arquivo_s : 20210272_104781_110800043059798_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 110800043059798_4439541.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

id : 4697911

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066076528640

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:47:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:47:56Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:47:56Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:47:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:47:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:47:56Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:47:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:47:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:47:56Z; created: 2010-01-28T11:47:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-28T11:47:56Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:47:56Z | Conteúdo => Bl''ADO NO D. O. U. 2.2 oPe.U.LOL-/ o 3 / 19 C c Stettu.t.,(À-e. Rubrica < MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004305/97-98 Acórdão : 202-10.272 Sessão • 04 de junho de 1998 Recurso : 104.781 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS — As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar ri 7/70, art. 3, § 4 0, c/c o Decreto-Lei n' 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sessõ - s, em 04 de junho de 1998 Marcp;Vinícius Neder de Lima Píysidente • Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tO-V, Processo : 11080.004305/97-98 Acórdão : 202-10.272 Recurso : 104.781 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre vendas no comércio varejista. Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas por estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 28.510,36, no período de janeiro de 1992 a setembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria WIF 142/82, MP 1212/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 27/102 compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. Registrou a fiscalização, ainda, que os pagamentos efetuados até o ano de 1995, inclusive, vinham sendo recolhidos de forma centralizada em um único CGC, de maneiras que não foi possível determinar a parcela correspondente de PIS para cada estabelecimento autuado. Por esta razão, não foram imputados aqueles pagamentos no lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004305/97-98 Acórdão : 202-10.272 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista de venda de produtos farmacêuticos, totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que "as farmácias do SESI são estabelecimentos comerciais com CGC e endereços próprios, onde medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI, como para o público em geral. As farmácias emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, com autorização do ICMS, cujo imposto é apurado e recolhido nos prazos estabelecidos". 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva à fls. 111/118, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 5° e Circular INT'S 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicões e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação dos recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias 3 `+' 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004305/97-98 -Acórdão : 202-10.272 e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. 4 % MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004305/97-98 Acórdão : 202-10.272 A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, pois o montante do crédito tributário está abaixo do limite fixado no artigo 1 da Portaria MI n' 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n' 189/97. É o relatório. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004305/97-98 Acórdão : 202-10.272 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da Recorrente. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mutile pi os : VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; sS' 4- As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacífico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. 6 (;7A' tr.); • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘r- Processo : 11080.004305/97-98 Acórdão : 202-10.272 Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM- AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N2 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPRO VIDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, sÇ 3°, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). Este julgado, apesar de tratar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS instituída pela Lei Complementar d- 70/91, abrange todas as contribuições sociais destinadas ao Financiamento da Seguridade Social, previstas no artigo 195 da Constituição Federal, onde está enquadrada a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei d. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 92, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra o PIS. Por outro lado, os autuantes reconhecem que a entidade vem recolhendo o PIS à alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento. Até o ano de 1995, inclusive, os recolhimentos foram efetuados de forma centralizada em um único CGC para todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul. A partir de 1996 os recolhimentos passaram a ser individualizados por CGC. [À, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA go, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004305/97-98 Acórdão : 202-10.272 A Lei Complementar tf 07/70, no § 4 do seu artigo 3 2, trata, particularmente, da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, senão vejamos: "Art. 3 — O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido' no § I, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: I) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%; § 12 — A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes .... 5% § 22 — As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com unia contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 32 — As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § 42 — As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. -74 8 , -~M4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~- Processo : 11080.004305/97-98 Acórdão : 202-10.272 § .5 — A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional." (grifei). A forma de contribuição para o Fundo, para as entidades de fins não lucrativos, remetida para a lei pelo texto legal transcrito, na data da ocorrência dos fatos geradores, estava regulamentada pelo artigo 33 do Decreto-Lei n' 2.303, de 21.11.86, in verbis: "Ari. 33 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se uma entidade sem fins lucrativos, pois desta forma foi instituída, cabia ao Fisco descaracterizá-la como tal para ser possível a exigência com base no faturamento. Subsidiariamente, o conceito de entidade sem fins lucrativos é encontrado no § 3 do artigo 12 da Lei n' 9.532, de 10.12.97, que transcrevo: "Art. 12 - Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1Q — Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 22 — Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerai; por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; \f'67 9 n-n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESA .. Processo : 11080.004305/97-98 Acórdão : 202-10.272 d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto CM ato da Secretaria da Receita Federal; 1) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3Q — Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superávit' em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado." (grifei). Portanto, sem a prova cabal de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos, situação distinta daquela onde é discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, onde a discussão gira em torno das entidades beneficentes de assistência social, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 C '" 1n11KT: TARA 10 CAMPELO BORGES 10

score : 1.0
4695637 #
Numero do processo: 11050.002481/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 LUCROS DISTRIBUÍDOS - LIMITE DE ISENÇÃO - Valores retirados da empresa a título de lucros quando não comprovada a existência destes, não se classificam nessa espécie de recursos, mas como rendimentos tributáveis decorrentes da relação entre a pessoa jurídica e o sócio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A renda omitida pode ser identificada por meio de presunção legal que tenha referência na diferença positiva entre as aplicações e os ingressos de recursos havidos no período. Para que o fato econômico integre a base presuntiva considerada, necessário prova de sua ocorrência. IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÕES - REQUISITOS - Para usufruir do benefício da dedução necessário observação dos requisitos legais inerentes a cada espécie. MULTA ISOLADA - CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - A falta de antecipação do tributo pela percepção de rendimentos de pessoas físicas constitui infração caracterizada como ausência de pagamento e deve ser punida com multa de ofício isolada. Quando os correspondentes rendimentos compõem a renda para apuração do saldo anual do tributo, não pago, este é base de cálculo da multa de ofício. Nessa hipótese, a exigência das duas penalidades - de ofício e isolada - constitui dupla incidência para apenas uma infração em razão do cálculo da primeira não conter a exclusão dos pagamentos já punidos de forma isolada. Dessa evidência, ou se exige a segunda em detrimento da primeira porque a infração caracterizada pela falta de pagamento já teria sido punida, ou ambas mas a primeira incidindo apenas sobre as parcelas de pagamentos ainda não punidas de forma isolada. Multa isolada cancelada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para restabelecer as despesas constantes do livro caixa, nos valores de: R$ 6.867,35 no ac 1996; e R$ 8.902,00 para 1997, e, por maioria de votos, CANCELAR a multa isolada por aplicação simultânea à multa de oficio. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que mantinha este item da exigência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 LUCROS DISTRIBUÍDOS - LIMITE DE ISENÇÃO - Valores retirados da empresa a título de lucros quando não comprovada a existência destes, não se classificam nessa espécie de recursos, mas como rendimentos tributáveis decorrentes da relação entre a pessoa jurídica e o sócio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A renda omitida pode ser identificada por meio de presunção legal que tenha referência na diferença positiva entre as aplicações e os ingressos de recursos havidos no período. Para que o fato econômico integre a base presuntiva considerada, necessário prova de sua ocorrência. IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÕES - REQUISITOS - Para usufruir do benefício da dedução necessário observação dos requisitos legais inerentes a cada espécie. MULTA ISOLADA - CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - A falta de antecipação do tributo pela percepção de rendimentos de pessoas físicas constitui infração caracterizada como ausência de pagamento e deve ser punida com multa de ofício isolada. Quando os correspondentes rendimentos compõem a renda para apuração do saldo anual do tributo, não pago, este é base de cálculo da multa de ofício. Nessa hipótese, a exigência das duas penalidades - de ofício e isolada - constitui dupla incidência para apenas uma infração em razão do cálculo da primeira não conter a exclusão dos pagamentos já punidos de forma isolada. Dessa evidência, ou se exige a segunda em detrimento da primeira porque a infração caracterizada pela falta de pagamento já teria sido punida, ou ambas mas a primeira incidindo apenas sobre as parcelas de pagamentos ainda não punidas de forma isolada. Multa isolada cancelada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11050.002481/2001-16

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4207704

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-48.899

nome_arquivo_s : 10248899_150571_11050002481200116_015.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 11050002481200116_4207704.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para restabelecer as despesas constantes do livro caixa, nos valores de: R$ 6.867,35 no ac 1996; e R$ 8.902,00 para 1997, e, por maioria de votos, CANCELAR a multa isolada por aplicação simultânea à multa de oficio. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que mantinha este item da exigência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4695637

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066087014400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:53:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:53:24Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:53:24Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:53:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:53:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:53:24Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:53:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:53:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:53:24Z; created: 2009-09-09T12:53:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-09T12:53:24Z; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:53:24Z | Conteúdo => 1 CCOI/CO2 Fls. itgr1::44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •:"."fr-;,,::\i!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11050.002481/2001-16 Recurso n° 150.571 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 1997 a 2000 Acórdão n° 102-48.899 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente LUIZ ANTÔNIO CARVALHO DO AMARAL Recorrida TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 LUCROS DISTRIBUÍDOS - LIMITE DE ISENÇÃO - Valores retirados da empresa a titulo de lucros quando não comprovada a existência destes, não se classificam nessa espécie de recursos, mas como rendimentos tributáveis decorrentes da relação entre a pessoa jurídica e o sócio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A renda omitida pode ser identificada por meio de presunção legal que tenha referência na diferença positiva entre as aplicações e os ingressos de recursos havidos no período. Para que o fato econômico integre a base presuntiva considerada, necessário prova de sua ocorrência. IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÕES - REQUISITOS - Para usufruir do beneficio da dedução necessário observação dos requisitos legais inerentes a cada espécie. MULTA ISOLADA - CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - A falta de antecipação do tributo pela percepção de rendimentos de pessoas físicas constitui infração caracterizada como ausência de pagamento e deve ser punida com multa de oficio isolada. Quando os correspondentes rendimentos compõem a renda para apuração do saldo anual do tributo, não pago, este é base de cálculo da multa de oficio. Nessa hipótese, a exigência das duas penalidades - de oficio e isolada - constitui dupla incidência para apenas uma infração em razão do cálculo da primeira não conter a exclusão dos pagamentos já punidos de forma isolada. Dessa evidência, ou se exige a segunda em detrimento da primeira porque a infração caracterizada pela falta de pagamento já teria sido punida, ou ambas mas a primeira incidindo apenas sobre as parcelas de pagamentos ainda não punidas de forma isolada. Multa isolada cancelada. Recurso parcialmente provido. l ' • .4 ‘ Processo n° 11050.002481/2001-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.899 F. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para restabelecer as despesas constantes do livro caixa, nos valores de: R$ 6.867,35 no ac 1996; e R$ 8.902,00 para 1997, e, por maioria de votos, CANCELAR a multa isolada por aplicação simultânea à multa de oficio. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que mantinha este item da exigência, nos termos do voto do Relator. ,i5.111.0,-.1 "". MA Mn?"' PESSOA MONTEIRO es_t_N/Presi• -nte NAURY FRAGOSO T AICA Relator FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, NUBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° 11050.002481/2001-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.899 Fls. 3 Relatório O processo tem centro na exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 79.757,80, consubstanciado em Auto de Infração de 12 de dezembro de 2001, decorrente das infrações a seguir identificadas: I. Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Ano-calendário-AC de 1997 — R$ 1.747,00 e AC de 1998, R$ 1.240,00. 2. Reclassificação de recursos considerados como lucros distribuídos a sócio, porque em valor excedente àquele havido na escrituração, AC 1999, R$ 3.391,12. 3. Omissão de rendimentos identificada por meio de acréscimo patrimonial a descoberto no AC de 1997, R$ 14.568,12. 4. Omissão de rendimentos caracterizada por cessão gratuita de imóvel, Anos- calendário de 1997, R$ 2.105,58, 1998, R$ 4.179,40 e 1999, R$ 4.619,39. 5. Despesas médicas indevidas, AC 1996, R$ 3.385,00; AC 1997, R$ 3.520,00; AC 1998, R$ 4.520,00. 6. Despesas escrituradas em livro Caixa, não albergadas pela autorização contida em lei. AC 1996, R$ 29.961,83 e AC 1997, R$ 58.301,99. 7. Despesas com instrução, não autorizadas. AC 1996, R$ 30,00. 8. Dedução indevida com pagamentos à previdência privada. AC 1996 — R$ 5.549,83, AC 1997, R$ 1.624,00. 9. Deduções apropriadas indevidamente para cálculo da antecipação mensal — carne-leão — nos meses de janeiro a setembro de 1997. 10. Falta de antecipação do tributo devida pela percepção de rendimentos de pessoas fisicas, meses de janeiro, março, abril, julho a setembro de 1997. A ciência do lançamento ocorreu por via postal em 17 de dezembro de 2001, fl. 512, v-III. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância e nesse ato, consubstanciado pelo Acórdão DRJ/POA n° 7.154, de 16 de dezembro de 2005, fl. 671, v-III, por unanimidade de votos, considerada parcialmente procedente a exigência. O contribuinte concordou com o grupo de infrações descritas no item 1. Foram acolhidos os argumentos quanto: 1.Dedução por dependente pela filha e, 2. dedução por despesas de instrução, valor de R$ 1.700,00, AC de 1996. 3 Processo n° 11050.002481/2001-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.899 Fls. 4 3. Excluída a importância de R$ 4.320,00 relativa à omissão de rendimentos por presunção legal centrada em acréscimo patrimonial a descoberto, por arbitramento pela renda consumida, não autorizado por lei, AC de 1997. 4. Despesas médicas — restabelecimento de despesas médicas em montante de R$ 205,00 no AC de 1997, e R$ 1.050,00 em 1999. Não conformado com o posicionamento contrário às suas pretensões, a pessoa interpôs recurso voluntário em data não conhecida porque ausente esse dado na folha 689, no entanto considerada a data de ciência em 19 de janeiro de 2006, fl. 679, v-III, e a data de apresentação da Relação de Bens e Direitos em 20 de fevereiro desse ano, fl. 708, v-III, que deve ter acompanhado o referido protesto, bem assim o despacho de fl. 719, v-III, não se caracteriza a preclusão. Nesse protesto os seguintes argumentos: 1. Afirmado que a parcela de lucros excedentes ao lucro presumido realmente constituiu lucro auferido pela empresa Clinica Amaral Ltda no ano-calendário de 1999, de acordo com livro Caixa da referida empresa, e que a obrigação de reter o tributo seria da fonte pagadora, de acordo com a norma presente no artigo 717, do RIR199. 2. A renda omitida com base no acréscimo patrimonial a descoberto seria incorreta em razão do levantamento conter apropriação da parcela de aumento do capital social da empresa Amaral, Muller e Spadari Ltda, em valor R$ 10.000,00, quando esta na realidade teria correspondido à entrega de bens para esse fim, de acordo com cláusula nona. Afirmado ter havido equivoco na redação da cláusula quarta, uma vez que a integralização não ocorreu em moeda nacional. O contrato de referência é constitutivo da empresa e encontra-se às fls. 72 a 76, v-I; a cláusula nona tem a seguinte redação: "Nona — No caso de morte ou rompimento, inabilitação ou interdição legal, a sociedade não se dissolverá, continuando com o sócio remanescente, facultando-se se for o caso, de nela ingressarem os herdeiros capazes do sócio pré-morto, se assim o desejar o outro sócio e nisso convirem os referidos herdeiros, ou o sócio remanecente contratará com terceiros ou ainda, registrará firma individual continuando com a exploração do objeto social. Cabendo ainda a cada sócio e seus herdeiros a quota parte de seus materiais determinados na sociedade. LUIZ ANTONIO CARVALHO DO AMARAL — proprietário do prédio e toda benfeitoria no mesmo. JOÃO CARLOS MULLER— equipamentos cirúrgicos. MAGNO JOSÉ SPADARI — materiais de esterilazação. Parágrafo primeiro — Ocorrendo o falecimento ou retirada do sócio até (6) seis meses após o encerramento do ano social, far-se-á apuração dos respectivos haveres, com base no último balanço geral do exercício findo. Se decorrerem após aquele prazo, os haveres serão apurados na conformidade do balanço geral do exercício corrente. 1/1 4 . • • Processo n° 11050.002481/2001-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.899 Fls. 5 Parágrafo segundo — O valor do reembolso dos haveres do sócio retirante ou pré-morto, será determinado pela divisão proporcional do património líquido contábil apurado na forma do parágrafo anterior e o pagamento será efetuado em (12) parcelas mensais sucessivas, de iguais valores, sem juros, contados a partir do mês seguinte à data do evento, ou se for o caso, do encerramento do balanço que servir de base para o cálculo." A cláusula quarta tem a seguinte redação: "Quarta — O capital social é de R$ 20.000,00, dividido em 20.000 (vinte mil) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (Hum Real) cada uma, totalmente integralizada pelos sócios neste ato, em moeda corrente nacional, ficando assim dividido o capital social: LUIZ ANTONIO CARVALHO DO AMARAL 10.000 quotas — R$ 10.000,00 MAGNO JOSÉ SPADARI 5.000 quotas — R$ 5.000,00 JOÃO CARLOS MUI I FR 5000 quotas — R$ 5.000,00" A evolução patrimonial conteve essa aplicação de recursos no mês de junho, em valor de R$ 10.000,00, fl. 304, v-II. 3. Contesta a defesa a tributação dos rendimentos dos imóveis cedidos gratuitamente. Alega que tais bens serviram também para desenvolvimento de sua atividade profissional, pois utilizaria todos para desenvolvimento da medicina. Fundamenta seu posicionamento na norma do artigo 39, IX, do RIR199, na qual o valor locativo é isento quando o bem é ocupado pelo proprietário. Informa que o imóvel localizado na Rua Benjamin Constant, 255, Rio Grande, é utilizado para seu domicilio fiscal e também como endereço da Clinica Amaral Ltda, da qual detém 99% do capital social. As sociedades das quais o sujeito passivo tem participação não poderiam ser consideradas terceiros. Fundamento nos artigos 648 e 249, ambos do RIR199. Dada a utilização parcial pelo recorrente, a incidência, caso mantida, deveria ser parcial. 4. As despesas médicas com psicopedagogo estariam comprovadas porque realizadas pela profissional Gloria Siqueira Mendes, da qual junta o diploma de formação, fls. 560 a 562, v-III. Protesta contra a exigência da autoridade fiscal quanto a aposição do órgão de registro da profissional nos recibos, e contra a desconsideração da função de psicopedagogo como integrante do rol daquelas indicadas no artigo 85, do Decreto n° 1.041, de 1994, embora seja atividade ligada à área de psicologia. Na impugnação o recorrente apresentou cópia do Decreto n° 53.464, de 1964, regulamento da Lei n°4.119, de 1962, que trata sobre a profissão de psicólogo. Esta, no seu art. 4°, indica como função do psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com o objetivo de, entre outros, orientação psicopedagógica. /77) • Processo n° 11050.002481/2001-16 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.899 Fls. 6 Afirma a defesa que há contradição na interpretação da autoridade fiscal porque o cardiologista também constitui ramo da medicina e foi acolhido pagamento a essa espécie de profissional. Em complemento, ressalta que o neurologista indicou a necessidade da sua filha ter atendimento de psicopedagogo, fl. 582. 5. Protesta o recorrente contra a falta de análise das provas apresentadas durante a fase impugnatória relativas às despesas escrituradas em livro Caixa e urna parte delas em razão de não se encontrarem registradas nesse livro. Entendimento no sentido de que obrigatória essa análise sob pena de cerceamento do direito de defesa. Informa que há diferença entre a situação em que não se escritura o referido livro e outra em que a escrituração é deficiente. Ofensa aos princípios da verdade material e da objetividade da ação fiscal. Entendimento de Luiz Henrique Barros de Arruda, (in Processo Administrativo Fiscal — Manual, Ed. Resenha Tributária, SP, 1993, p. 6) no sentido de que é dever da autoridade administrativa utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento ou mesmo mandá-las produzir, trazendo-as aos autos quando sejam capazes de iunfluenciar a decisão. Jurisprudência administrativa na mesma linha. Pedido pela análise dos documentos nesta fase de julgamento. Na seqüência, justificada a necessidade do uso do celular no exercício da atividade médica, independente da linha telefônica fixa. Argumentou que no processo 11050.000291/2001-56 em que figurava como sujeito passivo, em primeira instância fora acolhida essa espécie de despesa. As despesas em supermercados, farmácias e outras teriam como objeto materiais de uso na limpeza e outros destinados ao tratamento de pacientes no ramo da oftalmologia, como lenços de papel, soro fisiológico, etc. Relacionou despesas de janeiro do ano-calendário de 1996 e esclareceu sobre o objetivo de cada uma delas. Protesto para apresentação dos documentos relativos aos demais meses. Apresenta os documentos relativos aos pagamentos efetuados a autônomos. 6. Afirma o recorrente que os pagamentos à previdência privada tiveram por beneficiário a sua filha Clarissa Costa do Amaral, dependente, econômica e fisicamente porque deficiente mental. A glosa ocorreu com fundamento no artigo 36, da IN SRF n° 25, de 1996. Ainda, que a regulamentação conteve extrapolação aos limites contidos no RIR/99, art. 74, porque estendeu a restrição às contribuições efetivadas para o próprio beneficio da pessoa que contribui, quando não presente essa condição no texto do RIR/99. 7. As infrações que têm por referência a base de cálculo da antecipação do tributo, têm a mesma justificativa daquela relativa aos gastos escriturados ou não em livro Caixa. Na mesma linha, a multa isolada. É o Relatório. gÍt1 6 • Processo n° 11050.002481/2001-16 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.899 Fls. 7 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos legais, o recurso deve ser conhecido. O questionamento que tem por objeto a tributação da parcela de lucro excedente ao lucro presumido fundamenta-se em dois motivos para afastar a exigência: (a) a isenção, porque constituiria efetivo lucro da empresa e, (b) a obrigação de reter e tributar vinculada à fonte pagadora. A Clínica Amaral Ltda, da qual a pessoa é sócia majoritária, optou pela tributação pelo lucro presumido no período em que houve o excesso de distribuição apanhado pelo fisco — AC 1999, conforme Relatório da Ação Fiscal, enquanto a parcela excedente considerada omitida foi calculada de acordo com demonstrativos referentes ao 1 0, 2° e 30 trimestres, fl. 28. A primeira parte do questionamento não encontra fundamento no livro Caixa contido no Anexo 2, juntado à Impugnação, fl. 541 a 552, v-III, porque, conforme bem esclarecido em primeira instância, para que haja distribuição de lucros em montante superior ao lucro presumido diminuído dos tributos incidentes, necessário escrituração contábil a demonstrar o efetivo lucro em montante superior ao presumido, requisito não cumprido pela defesa. Fundamento nas normas presentes nos artigos 55, XIX do RIR199 e IN SRF n° 11, de 1996, art. 51. A segunda parte do protesto, a tributação pela fonte pagadora também foi enfrentada em primeira instância, com fundamento na orientação contida no Parecer Normativo n° 1, de 2002. Realmente a fonte pagadora é responsável pela retenção do tributo e pode ser cobrada por essa obrigação, no entanto, na situação em que o rendimento é tributável na declaração de ajuste anual, a obrigação de submete-lo à incidência também é do beneficiário, independente de ter havido a retenção. Fundamento na norma do § 4 0, do referido art. 51, da N SRF n°11, de 1996 e na Lei n°7.713, de 1988, art. 3°. "Art. 51. (.) § 4° lnexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3° da Lei n° 9.250, de 1995." O segundo aspecto questionado pela defesa é a parcela de renda omitida identificada por meio de acréscimo patrimonial a descoberto que seria indevida por força da composição incorreta de aplicação de recursos no capital social da empresa Amaral, Muller e Spadari Ltda, em valor R$ 10.000,00, quando este na realidade teria correspondido à entrega de bens para esse fim, de acordo com cláusula nona. Afirmado ter havido equívoco na redação da cláusula quarta, uma vez que a integralização não teria ocorrido em moeda nacional. 7 • • Processo n° 11050.002481/2001-16 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-43.399 F. 8 Conforme exposto no Relatório, nas suas fls. 4 e 5, a cláusula nona tem redação no sentido de que a dissolução da sociedade ou o falecimento de um dos sócios habilita os herdeiros a receber "quota parte de seus materiais determinados na sociedade". Este contribuinte teria na sociedade um prédio e todas as benfeitorias no mesmo. Na cláusula quarta, há acordo em que se convenciona a entrega da parcela do capital em moeda e no ato, em que este contribuinte participa com R$ 10.000,00. A evolução patrimonial conteve essa aplicação de recursos no mês de junho, em valor de R$ 10.000,00, fl. 304, v-II. A cópia do contrato social encontra-se às fls. 72 a 76, v-I. O prédio a que se reporta o contrato social é aquele em que a sociedade tem sede, na Rua Vice Almirante Abreu, 779, Rio Grande, RS, e foi declarado pelo contribuinte, exercício de 1997, pelo valor de R$ 54.468,25, fl. 104, v-I. O contrato social é de 1996, enquanto a declaração alberga o mesmo período e não contém indicação de que o dito imóvel foi transferido à empresa, nem que houve qualquer dano que reduzisse seu preço. Logo, o prédio a que se reporta o contrato não constituiu a integralização de capital, pois de valor distinto de R$ 10.000,00, parcela de capital desta pessoa na dita sociedade. A cláusula nona, na realidade, contém ressalva no sentido de que os bens utilizados pela empresa pertencem aos sócios na forma nela estabelecida, e que podem ser retirados em virtude de falecimento etc, independente de qualquer ônus. Observe-se que a referida cláusula contém dois parágrafos nos quais há previsão para a apuração de balanço a fim de que sejam apurados os valores a entregar aos herdeiros ou àquele que se retira da empresa. Assim, verifica-se que a redação deixa a desejar em termos de semântica, mas possível extrair que o objeto das partes foi essa ressalva. Rejeita-se o pedido por falta de outros elementos para afastar o investimento havido pelo ajuste contido na cláusula quarta. Outra infração objeto de contestação é tributação dos rendimentos dos imóveis cedidos gratuitamente. Alega a defesa que tais bens também serviram para o desenvolvimento da atividade profissional da pessoa fisica, pois utilizaria todos os imóveis para desenvolvimento da medicina. Fundamenta seu posicionamento na norma do artigo 39, IX, do RIR199, na qual o valor locativo é isento quando o bem é ocupado pelo proprietário. Durante o procedimento fiscal a pessoa foi intimada a informar sobre o uso desses imóveis e o fez conforme comunicado à fl. 71, no qual afirmou sobre a cessão gratuita. Conforme Relatório da Ação Fiscal, fl. 29, o imóvel localizado na Rua Benjamin Constant, 255, é sede da empresa Clínica Amaral Ltda, o outro, na Rua Zalony, 160, Sala 1.305, é sede da empresa Clínica Broetto Ltda, e o localizado na Rua Vice Almirante Abreu, 779, é sede da sociedade Amaral, Muller e Spadari Ltda. Os documentos juntados ao processo na impugnação para constituir provas da escrituração do livro Caixa contêm informação de endereço deste contribuinte com localização P1 8 " Processo n° 11050.002481/2001-16 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-48.899 F. na Rua Benjamin Constant, 255, fls. 603 a 609, v-III, 611 a 617, v-III, e alguns dos juntados às fls. 142 a 249, Se esse local era aquele em que a permanência da pessoa era mais prolongada, natural que o escolhesse para recebimento de correspondências, materiais, produtos, etc., situação causadora do endereçamento constante desses documentos. Não há outras provas no processo no sentido de que o exercício da medicina por essa pessoa deu-se conjuntamente nos três endereços, nem tampouco em apenas um deles. A exigência deve ser mantida quanto a esse questionamento. Quanto à alegação de que as sociedades das quais o sujeito passivo tem participação não poderiam ser consideradas terceiros, constitui interpretação inadequada dos termos de pessoa jurídica e pessoa fisica (ou natural), postos pelo Código Civil. As primeiras estão identificadas no Capítulo II, das pessoas jurídicas, do Título I, que trata das pessoas, enquanto as outras, no Capítulo I, das pessoas naturais Uma não se confunde com a outra. Concluir que a participação majoritária no capital de uma empresa permite afastar a diferença jurídica entre as pessoas é construir incorretamente as normas que tratam do assunto. O fundamento nos artigos 648 e 249, ambos do RIR199 é incorreto porque a primeira norma trata da incidência do tributo sobre os rendimentos pagos às pessoas jurídicas prestadoras de serviços, enquanto a segunda, quanto à forma de apurar o lucro real. Outra questão é o pedido pelo restabelecimento dos pagamentos à psicopedagoga, que estariam comprovados, porque juntou o diploma de formação profissional da profissional Gloria Siqueira Mendes, fls. 560 a 562, v-III. Protesta contra a exigência da autoridade fiscal quanto a aposição do órgão de registro da profissional nos recibos, e contra a desconsideração da função de psicopedagogo como integrante do rol daquelas indicadas no artigo 85, do Decreto n° 1.041, de 1994, embora seja atividade ligada à área de psicologia. Na impugnação o recorrente apresentou cópia do Decreto n° 53.464, de 1964, regulamento da Lei n° 4.119, de 1962, que trata sobre a profissão de psicólogo. Esta, no art. 40, indica como função do psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com o objetivo de, entre outros, orientação psicopedagógica. Afirma a defesa que há contradição na interpretação da autoridade fiscal porque o cardiologista também constitui ramo da medicina e foi acolhido pagamento a essa espécie de profissional. Em complemento, ressalta que o neurologista indicou a necessidade da sua filha ter atendimento de psicopedagogo, fl. 582. A documentação a que se reporta a defesa já havia sido juntada à Impugnação e não foi acolhida em primeira instância, porque o diploma de fl. 560, é da Escuela Psicopedagogica de Buenos Aires, de 22 de fevereiro de 1994, enquanto o outro certificado é de conclusão do curso de Especialização em Psicopedagogia, do Centro de Pesquisa e Orientação Psicopedagógica, de Porto Alegre, de 14 de dezembro de 2001, fl. 562. Os recibos de pagamentos às fls. 106 a 109, v-I, 293,v-II, 496, 498 e 499, v-II, (falta cópia do recibo glosado do ano-calendario de 1999) não contêm número de inscrição no Conselho Regional de Psicologia. O pedido foi rejeitado em função da falta de comprovação da formação da profissional em psicologia, que não permitiu subsunção à norma do artigo 80, do RIR199, fl. 676, v-III. 9 • • Processo n° 11050.002481/2001-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.899 Fls. 10 O texto legal que autoriza a dedução por pagamentos de despesas médicas, como bem identificado pela autoridade fiscal e em primeira instância, é claro quanto ao trabalho que pode ser acolhido para dedução da incidência tributária: somente aqueles prestados por profissionais ali qualificados. A restrição legal posta no artigo 8°, II, "a", da Lei n° 9.250, de 1995, destina-se a evitar abusos no sentido de reduzir o saldo anual do tributo e em concomitância permitir ao poder público conceder deduções limitadas à renda tributável para essa espécie de despesa. A pessoa que prestou os serviços é formada na Argentina e para que exercesse a profissão de psicóloga aqui no Brasil deveria, segundo a cópia do Decreto n° 53.464, de 1964, art. 2°, 2, revalidar seu diploma para que obtivesse a inscrição no conselho de referência (autorização para o exercício da profissão). Não tendo esse requisito, a prestação do serviço corresponde a de qualquer outra pessoa não habilitada nessa área e, por conseqüência, apesar de constituir gasto do contribuinte, não se presta para dedução do tributo por falta do requisito formal e material exigido. Outro protesto do recorrente é dirigido à falta de análise das provas apresentadas durante a fase impugnatória relativas às despesas escrituradas em livro Caixa e uma parte delas em razão de não se encontrarem registradas nesse livro. Quanto a esse questionamento, parcialmente correto o entendimento da defesa. Os documentos apresentados em Impugnação devem ser analisados quanto a sua condição de aproveitamento para reduzir a renda tributada. Essa análise é desenvolvida mediante confronto entre os dados do livro Caixa, aqueles do documento apresentado e quanto a autorização para que seja deduzido da renda tributável. As glosas das despesas escrituradas em livros Caixa tiveram por referência os anos-calendário de 1996 e 1997, valores de R$ 29.961,83 e R$ 58.301,99, respectivamente, e os motivos identificados no Relatório da Ação Fiscal, (12), entre eles "Despesas não necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora", investimentos, despesas sem comprovação, documentos sem identificação do emitente, pro-labore, etc, fls.32 a 34, v-I. As relações das despesas não acolhidas encontram-se às fls. 114 a 119, v-I, e 307 a 317, v-II. Em primeira instância, mantidas as infrações. A documentação desses períodos encontra-se às fls. 121 a 249, v-I, 252 a 277, v- II, e 318 a 490, v-II, e ainda, aquela integrante da Impugnação, fls. 590 a 669, v-III. A análise consistiu na verificação do conteúdo dos documentos objeto de glosa pela autoridade fiscal, suas conclusões, em confronto com as restrições postas na hipótese normativa e o convencimento quanto à ligação com o exercício da profissão. Para esse fim, conveniente transcrever o texto legal para melhor compreensão. "Lei n° 8.134, de 1990 - Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: 1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários: 11 10 , - • Processo n° 11050.002481/2001-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.899 Fls. 11 II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros- viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n°7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991." As despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, engloba pagamentos a terceiros, eventuais, necessários à prestação dos serviços, como um trabalhador braçal para limpeza de ambiente externo ao local, como manutenção de pintura, de janelas, portas, torneiras, etc, bem assim, outros indispensáveis a determinados tipos de trabalhos como cirurgias, etc. O que ocorre é a presença de pagamentos mensais a pessoas que, teoricamente, teriam prestados serviços ao profissional, mas a autoridade fiscal não acolheu tais pagamentos em função da falta de indicação da essencialidade desses trabalhos à percepção da receita. Caberia à pessoa trazer dados que suprisse a demanda fiscal, uma vez que sob pena de glosa. No entanto, verifica-se que os Recibos de Pagamentos a Autônomos-RPA contêm informações de que os trabalhos de referência foram titulados como "Auxiliar de Enfermagem", " Auxiliar de cirurgia", "Serviços Gerais", "Limpeza do Consultório", "Assistência em informática", "exames oftalmológicos". Como esses serviços são possíveis de constituírem custos da receita oferecida à tributação, uma vez que determinada cirurgia pode requerer uso de um auxiliar, não necessariamente funcionário da pessoa que preste serviços durante todo o mês; assim também o assistente de informática, por prestação de serviços esporádicos, ensinamentos, etc, a pessoa que presta serviços de limpeza, normalmente chamada de diarista, ou um pintor que tenha recuperado determinado dano na parte externa ou interna do ambiente; os exames M 11 ' • Processo n° 11050.002481/2001-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.899 Fls. 12 oftalmológicos podem constituir verificações não possíveis de concluir com os aparelhos disponíveis no próprio consultório. Na ausência de maiores esclarecimentos e considerado que os RPAs contêm a espécie de serviço, tais valores devem ser acolhidos. As notas fiscais apresentadas nesta fase de julgamento, bem assim, os pagamentos a terceiros, foram analisadas e aquelas acolhidas constam do Quadro I. Quadro I - Demonstrativo dos custos restabelecidos. Ano-calendário de 1996 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Silvia Pascoal 260,00 360,00 0,00 250,00 450,00 350,00 500,00 José Renato Amaral 50,00 50,00 0,00 50,00 0,00 56,00 80,00 Valdeci lsquierdo 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00 100,00 0,00 Amarildo L Souza 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 600,00 0,00 Total1 310,00 410,00 0,00 400,00 550,00 1.106,00 580,00 Despesas comprovadas AC 1996 0,00 0,00 71,41 0,00 207,70 0,00 0,00 0,00 0,00 22,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 79,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total + Total 1 310,00 410,00 172,41 400,00 757,70 1.106,00 580,00 Ano-calendário de 1997 Silvia Pascoal 200,00 650,00 200,00 250,00 450,00 350,00 400,00 José Renato Amaral 56,00 0,00 56,00 56,00 56,00 60,00 60,00 Valdeci lsquierdo 0,00 0,00 0,00 0,00 112,00 0,00 120,00 Amarildo L Souza 0,00 0,00 0,00 0,00 175,00 0,00 0,00 Marcus Ferrer 0,00 0,00 0,00 0,00 120,00 340,00 864,00 Cleuza Teixeira 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40,00 100,00 Willian Ayres 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25,00 José Renato Amaral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 60,00 Olinda Teixeira 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10,00 Mauricio Amaral 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Sani Rocha da Silva 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total1 256,00 650,00 256,00 306,00 913,00 790,00 1.639,00 Despesas comprovadas AC 1997 288,23 284,46 0,00 0,00 79,00 0,00 658,84 503,98 38,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 38,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 273,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total + Total 1 1.359,73 972,72 256,00 306,00 992,00 790,00 2.297,84 Base C Leão 8.488,38 3.961,54 7.816,03 8.868,34 5.648,18 3.750,03 7.380,22 Base C Leão Alt. 7.128,65 2.988,82 7.560,03 8.562,34 4.656,18 2.960,03 5.082,38 Quadro I - cont. 12 f • Processo n° 11050.002481/2001-16 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.899 Fls. 13 Ano-calendário de 1996 Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total Silvia Pascoal 250,00 150,00 400,00 500,00 600,00 José Renato Amaral 56,00 56,00 56,00 56,00 56,00 Valdecl lsguierdo 112,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amarildo L Souza 100,00 100,00 0,00 0,00 0,00 Total 1 518,00 306,00 456,00 556,00 656,00 5.848,00 Despesas comprovadas AC 1996 0,00 0,00 167,70 0,00 138,79 585,60 0,00 83,50 83,50 0,00 165,75 354,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total + Total 1 518,00 389,50 707,20 556,00 960,54 6.867,35 Ano-calendário de 1997 Silvia Pascoal 0,00 0,00 José Renato Amaral 0,00 0,00 Valdeci lsguierdo 120,00 120,00 Amarildo L Souza 0,00 0,00 Marcus Ferrar 932,00 216,00 Cleuza Teixeira 0,00 0,00 Willian Ayres 0,00 0,00 José Renato Amaral 0,00 0,00 Olinda Teixeira 50,00 10,00 Mauricio Amaral 60,00 0,00 Sani Rocha da Silva 0,00 420,00 Total1 1.162,00 766,00 6.738,00 Despesas comprovadas AC 1997 0,00 0,00 1.310,53 0,00 0,00 542,24 0,00 0,00 38,26 0,00 0,00 273,26 Total + Total 1 1.162,00 766,00 8.902,29 Base C Leão 3.817,73 8.571,54 Base C Leão Alt. 2.655,73 7.805,54 Na seqüência, a defesa justificou a necessidade do uso do celular no exercício da atividade médica, independente da linha telefónica fixa. Argumentou que no processo 11050.000291/2001-56 em que figurava como sujeito passivo, em primeira instância fora acolhida essa espécie de despesa. Não se acolhe essa despesa porque, embora na época possa ter a pessoa utilizado para fins profissionais, a preponderância do uso dessa espécie de comunicação era para fins particulares; para o atendimento em clínica ou consultório, os telefones de uso comum eram os fixos, controlados pelas secretárias, por meio e gendas. Com a popularização dos celulares, 13 - Processo n° 11050.002481/2001-16 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 10248.899 Fls. 14 pode passar o uso destes como regra enquanto exceção, o fixo, no entanto, situação que não prevalecia na época. Em complemento, conveniente esclarecer que a defesa não junta nenhuma prova de que houve uso preponderante desse aparelho para fins de atender a atividade profissional. Mantém-se o posicionamento do julgamento a quo quanto a essa espécie de gasto. As despesas em supermercados, farmácias e outras teriam como objeto materiais de uso na limpeza e outros utilizados para o tratamento de pacientes no ramo da oftalmologia, como lenços de papel, soro fisiológico, etc. Relacionou despesas de janeiro do ano-calendário de 1996 e esclareceu sobre o objetivo de cada uma delas. Protesto para apresentação dos documentos relativos aos demais meses. Conveniente salientar que a autoridade fiscal acolheu grande parte dos gastos comprovados dessas espécies de custos. As demais despesas identificadas pelo contribuinte e não acolhidas são comprovadas com documentos que deixam a desejar tanto por falhas na emissão, quanto pelo material adquirido não se prestar aos fins a que propostos. Em complemento, as notas ou não têm destinatário, ou este é a Clínica Dr. Amaral ou ainda, contém materiais não necessários ao exercício da profissão, como biscoitos, cepacol, etc. Outra alegação tem por objeto os pagamentos à previdência privada que tinha por beneficiário a filha Clarissa Costa do Amaral, dependente, econômica e fisicamente, porque deficiente mental. A glosa ocorreu com fundamento no artigo 36, da IN SRF n° 25, de 1996. Afirmado que a regulamentação conteve extrapolação aos limites contidos no RIR/99, art. 74, porque estendeu a restrição às contribuições efetivadas para o próprio beneficio da pessoa que contribui, quando não presente essa condição no texto do RIR/99. A Lei n° 9.250, de 1995, concedeu o beneficio e nesse texto legal não havia possibilidade da extensão àquelas contribuições em nome do dependente, autorização somente contida no artigo 61, da MP n°2.158-35, de 2001. A IN SRF n° 15, de 2001, conteve vedação expressa a esse fim, no artigo 38. Por esse motivo, rejeita-se o pedido. Alega a defesa que as infrações relativas à base de cálculo da antecipação do tributo, têm a mesma justificativa daquela relativa aos gastos escriturados ou não em livro Caixa. Na mesma linha, a multa isolada. Realmente, quanto a estas alegações, a razão está com a defesa. A base de cálculo para fins de antecipação do tributo deve ser refeita de acordo com o ajuste posto ao final do quadro I, bem assim, a multa isolada, no entanto, como a exigência desta penalidade é concomitante com a multa de oficio sobre os mesmos valores objeto do lançamento, afasta-se a primeira para que permaneça apenas uma punição à mesma infração — deixar de pagar o tributo. A punição administrativa somente pode ocorrer uma vez para a mesma infração; punir duas vezes é ilegal e constitui interpretação inadequada e aplicabilidade incorreta dos textos legais. 1/1 14 Processo n° 11050.002481/2001-16 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.899 Fls. 15 Quando se pune a falta de recolhimento antecipado do tributo, devido em razão da percepção de rendimentos de pessoas físicas, já está se punindo a falta de pagamento dessa parcela do tributo devida no ano. Então, a incidência da multa de oficio somente poderia ocorrer para a parcela adicional havida no cálculo ao final do período mediante aplicabilidade da tabela progressiva (anual). Essa norma encontra-se inserta na N SRF n° 46, II, de 1997. Assim, a aplicação da penalidade isolada, nesta situação, foi incorreta, porque não se deduziu a parcela do tributo mensal no cálculo do tributo anual, para fins de aplicar a multa de oficio apenas sobre a falta de pagamento do tributo ainda não objeto de punição. Voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1.restabelecer deduções pelo exercício da profissão, livro Caixa, no exercício de 1997, ano-calendário de 1996 em RS 6.867,35 (reduzir a base de cálculo em igual valor). 2. reduzir a base de cálculo do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, em R$ 8.902,29, por força do restabelecimento de deduções pelo exercício da profissão, livro Caixa. 3. afastar a exigência da multa isolada. la das Sess es-DF, 24 de j eiro de 2008. NAURY FRAGOSO N 15 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

score : 1.0
4695355 #
Numero do processo: 11041.000669/2003-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, o artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, o artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11041.000669/2003-92

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4170905

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.284

nome_arquivo_s : 10423284_154427_11041000669200392_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 11041000669200392_4170905.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4695355

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066093305856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:39:14Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:39:15Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:39:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:39:15Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:39:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:39:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:39:14Z; created: 2009-09-10T17:39:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T17:39:14Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:39:14Z | Conteúdo => CCOI/C04 • Fls. 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • .* t ."tv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES In.W> QUARTA CÂMARA Processo e 11041.000669/2003-92 Recurso n° 154.427 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.284 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente TITO AFONSO FABRICIO BARBOSA Recorrida 2' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária cuja origem o titular, regularmente intimado, não comprove mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TITO AFONSO FABRICIO BARBOSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. js,_42 jáci& /MARIA HELENA COTTA CAttcZ(2443---- Presidente 5\01;5LE/4 GUS VO LIAN HADDAD Relator FORMALIZADO EM: l g AGri 7nflp Processo e 11041.000669/2003-92 CC01/004 Acérdao" n.° 10443.284 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e PEDRO ANAN JÚNIOR. ',g& 544 2 Processo n° 11041.000669/2003-92 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.284 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 03/12/2003, o auto de Infração de fls. 04/08, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1999 a 2001, anos-calendário 1998 e 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$383.894,06, dos quais R$160.170,82 correspondem a imposto, R$120.128,11 a multa de oficio, e R$103.595,13, a juros de mora calculados até 28/11/2003. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 — DEPÓSITOS BANCÁMOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Descrição e Enquadramento Legal dos Fatos relacionados nas folhas 09 a 12." Cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 30/12/2003 (fls. 05 e 17), o contribuinte apresentou, em 28/01/2004, a impugnação de fls. 770/784, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Preliminarmente, impõe-se a argüição de inconstitucionalidade do lançamento fiscal calcado exclusivamente em meras demonstrações de depósitos bancários ou extratos de movimentações financeiras. Não fosse isso suficiente, vê-se que o fisco não se desincumbiu de demonstrar que teria havido omissão de receita ou acréscimo patrimonial a descoberto. De fato, no que respeita a omissão de rendimentos, demonstrar-se-á, em seguida, que os valores levantados como sendo de depósitos de origem não comprovados, são, excepcionado o ano de 2000, inferiores aos rendimentos que o autuado declarou em sua DIRPF dos anos de 1998 e 1999 e de pleno conhecimento do fisco, pois ditos rendimentos foram tributados e estão sendo exigidos por autuações da Receita Federal em processos administrativos fiscais. Aliás, a forma como lançado o IR, com base exclusivamente em meros demonstrativos de depósitos bancários e/ou movimentações financeiras, afronta a Súmula 182 do extinto TER. Assim, impõe-se a anulação do auto de infração. No mérito, mesmo que se pudesse concluir ser legal e moral o lançamento fiscal em discussão, isto é, com base exclusivamente nos Sal 3 Processo n° 11041.000669/2003-92 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.284 Fls. 4• demonstrativos de depósitos bancários, o que se admite meramente a titulo de argumentação, ainda assim é equivocada a exigência ora guerreada. Com efeito, o próprio fisco, pela tabela de fl. I I, é claro ao afirmar que parte dos valores levantados nos depósitos, já foram declarados pelo contribuinte em suas declarações de ajuste anual. Por esta tabela, poderia ser considerado como omissão de receita tão somente os valores apurados como diferença, nos respectivos anos. E outra não pode ser a interpretação, pois quando o contribuinte apresentou sua declaração de renda dos anos 1998, 1999 e 2000 ofereceu seus rendimentos à tributação. Por óbvio, que os valores por ele declarados são aqueles que foram apurados nos depósitos bancários, pois que, ao declará-los à receita, estava demonstrando a origem dos depósitos bancários efetivados, não restando comprovado pelo fisco que assim não fosse. Dessa forma, mesmo que se admita possa o fisco autuar com base apenas nos depósitos bancários, não poderia, ainda assim, tributar pela totalidade dos depósitos bancários. Só poderia ter sido tributado a diferença entre o que foi constatado com os depósitos nas contas do autuado e aqueles valores já levados à tributação. Admitir-se o contrário, será tributar-se duas vezes a mesma base de cálculo. Entretanto, nem mesmo sobre essas diferenças estaria o contribuinte sujeito à autuação fiscal. O próprio fisco, pelas declarações de fls. 11/12, deixou evidente que dos depósitos bancários apurados, não teriam sido justificados valores inferiores àqueles declarados pelo autuado nas D1RPFs. Ainda considerou como comprovados diversos depósitos. Conforme consta da tabela de fl. 11, o contribuinte declarou como renda, os seguintes valores: 1998 221.891,77 1999-M5 191.772,45 2000 210.042,18 Esses números não deixam margem de dúvidas que o contribuinte ofereceu à tributação valor superior àqueles que foram levantados pelo fisco como depósitos bancários de origem não comprados. Assim, conclui-se que os depósitos levantados pelo fisco não podem caracterizar omissão de receita, pois que os rendimentos foram declarados pelo contribuinte nos períodos regulamentares e estão sendo exigidos em processos fiscais da receita. Manter-se a presente exigência fiscal é cobrar-se tributo em dobro, o que além de ilegal, fere a moralidade administrativa. SUA 4 Processo n° 11041.000669/2003-92 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.284 Fls. $ No máximo, o que se poderia admitir é a exigência de tributação sobre a diferença entre o depósito e a declaração na DIRPF do ano- calendário 2000, no valor de R$ 9.657,11 Cita acórdão do CSRF. Por todo o exposto, requer: 1. - a improcedência do auto de infração, admitindo-se a manutenção da exigência fiscal sobre a diferença a tributar apurada no ano 2000, no valor de R$ 9.657,17; 2. - vencido o item I, o que não se espera, que a exigência fiscal incida, tão somente, sobre as diferenças apuradas pelo próprio agente fiscal, na tabela da fi. II." A 2' Turma da DRJ em Santa Maria decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Norntas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos." Cientificado da decisão de primeira instância em 31/08/2006, conforme AR de fls. 798, e com ela não se conformando, o Recorrente interpôs, em 02/10/2006 (uma segunda- 5 5 puxas° e 11041.000669/2003-92 Acórdão n..° 104-23.284 Flt. 6 feira), o recurso voluntário de fls. 801/830, por meio do qual reitera suas razões de impugnação. É o Relatório. • Processo n° 11041.000669/2003-92 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.284 Fls. 7 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD , Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O Recorrente, em suas razões de recurso, sustenta a ilegitimidade da autuação com base em depósitos bancários e pleiteia que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores correspondentes aos rendimentos informados em sua declaração de ajuste anual. Quanto à primeira alegação, o exame do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, demonstra que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n° 9.340, de 1996, trata de presunção legal do tipo juris tantum, invertendo o ônus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar . a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, à ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida, sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. No caso em exame a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro ení rendimentos tributados ou isentos. A autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. 5.4 7 Processo e 11041.000669/2003-92 CCOI /C04 • Acórdão n.° 104-23.284 Fls. 8 Assim, não há que se falar em ilegalidade do lançamento efetuado com base na presunção autorizada pelo artigo 42 acima referido. Por outro lado, também não merece prosperar a alegação do Recorrente de que deveria ser deduzido do lançamento o montante declarado ao fisco em suas declarações de ajuste anual. A jurisprudência desta Câmara é bastante flexível quanto à comprovação da origem, admitindo parâmetros de verossimilhança na referida prova. Não basta, no entanto, a alegação genérica no sentido de que os depósitos referem-se a rendas declaradas, sem que haja algum esforço do Recorrente na correlação entre os depósitos e respectivas origens. Afinal, a ratio justificadora do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 é precisamente tributar a renda não declarada. Ante a ausência de quaisquer elementos que permitam a este julgador identificar correlação entre as rendas declaradas e a movimentação bancária não há como acatar tal argumentação. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008 obt-UONI. GUVO LIA HADDAD

score : 1.0
4697483 #
Numero do processo: 11080.000572/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no Decreto nº. 70.235, de 1972. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente à ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do § 1º do art. 144 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a existência de depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei de nº. 9.430, de 1996. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a natureza dos rendimentos percebidos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC tem previsão em lei, não estando, portanto, em desacordo com a legislação posta. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no Decreto nº. 70.235, de 1972. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente à ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do § 1º do art. 144 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza-se como renda presumida a existência de depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei de nº. 9.430, de 1996. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a natureza dos rendimentos percebidos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC tem previsão em lei, não estando, portanto, em desacordo com a legislação posta. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11080.000572/2003-13

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4173781

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-21.556

nome_arquivo_s : 10421556_144758_11080000572200313_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 11080000572200313_4173781.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4697483

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066102743040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:43:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:43:42Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:43:42Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:43:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:43:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:43:42Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:43:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:43:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:43:42Z; created: 2009-07-14T15:43:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-14T15:43:42Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:43:42Z | Conteúdo => t . • -; . r- MINISTÉRIO DA FAZENDA kit • ; ". f ir WP ...0# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,4 4.-....e. ';f:1,9.-5.: '• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000572/2003-13 Recurso n°. : 144.758 Matéria : IRPF - Ex(s):1999 Recorrente : AUGUSTO MARIA AMBRÓGIO RIBONI Recorrida : 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 27 de abril de 2006 Acórdão n°. : 104-21.556 NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no Decreto n°. 70.235, de 1972. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente à ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do § 1° do art. 144 do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracteriza- se como renda presumida a existência de depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei de n°. 9.430, de 1996. PROVA - Compete ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a natureza dos rendimentos percebidos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC tem previsão em lei, não estando, portanto, em desacordo com a legislação posta. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO MARIA AMBRÓGIO RIBONI. ?1 12- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.000572/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.556 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5/-ta-tai-}Luz~. Lédttt ARIA HELENA COTTA C?Rret 40 PRESIDENTE gYlailLaAN'elaata MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 13 ta NO7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000572/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.556 Recurso n°. : 144.758 Recorrente : AUGUSTO MARIA AMBRÓGIO RI BONI RELATÓRIO AUGUSTO MARIA AMBRÓGIO RIBONI recorre do v. acórdão prolatado às fls. 314 a 338, pela 4° Turma da DRJ de Porto Alegre - RS que julgou procedente ação fiscal, consubstanciada no auto de infração de fls. 3/9, lavrado em 23.1.2003, ciência em 4.2.2003, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 1998, exercício 1999, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. O lançamento funda-se no disposto nos arts. 42, da Lei de n° 9.430, de 1996, 40 da Lei de n° 9.481, de 1997, 21 da Lei de n° 9.532 de 1997. O acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO Inexistindo atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, sendo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.000572/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.556 incabível falar-se em irretroatividade de lei que amplia os meios de fiscalização. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. Lançamento Procedente." (fls. 314/315). Em suas razões de recurso manifestadas às fls. 342/396 de pronto assinala que a decisão "é adversa aos princípios e regramentos que norteiam o procedimento administrativo fiscal e, também, avessa à melhor interpretação jurídica atinente à matéria em exame". Preliminarmente aponta nulidade do procedimento administrativo por entender existir vício de motivação o que redunda em afronta ao direito adquirido, bem como a outros princípios constitucionais, dentre eles destaca incs. XXXVI, XXXV, LIV, LVI, LV, do art. 5°, da CF. Ressalta a impossibilidade, em síntese, da utilização dos dados da CPMF "prática expressamente vedada pelo § 3°, do art. 11, da Lei n. 9.311/96". Insurge-se quanto à aplicação retroativa da Lei de n° 10.174/01. Colaciona diversas ementas de julgados deste Conselho neste sentido. Aduz não haver dúvida de que caracterizado está o cerceamento de defesa. Assinala que o legislador ao dispor sobre as nulidades especificamente arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72 não enumerou todas as hipóteses vez que o comando ali contido não é "numerus clausus. não esgota a questão como entende a decisão recorrida, vez que o processo deve ser instaurado e conduzido com fundamentos nos estritos comandos da lei. Aviva que "a falta da forma apropriada ou de requisitos essenciais, estabelecidos na lei, 4 fl- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000572/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.556 torna inexistente o ato" apoiado em lição de Contreiras de Carvalho, bem como em julgados do Conselho de Contribuintes. Daí sustenta estar configurada a afronta ao princípio da legalidade bem como caracterizado o cerceamento de defesa motivo pela qual deve ser decretada a nulidade do auto de infração. Insurge-se ao derredor da exigência de tributo tirado de simples presunção. Anota que não houve demonstração de "acréscimos patrimoniais, por si supostamente adquiridos, que justificassem a cobrança do imposto sobre a renda". Aduz que o CTN é preciso ao delimitar os pressupostos do lançamento, contudo a decisão ora guerreada, subsumida ao disposto no art. 42, da Lei de n° 9.430/96, "sem qualquer elemento ou indício de prova, considera como rendimento auferido pelo ora Recorrente, parte do valor correspondente às 'saídas de valores, tributados pela CPMF, das contas correntes de titularidade do contribuinte fiscalizado', tributando-o violentamente, com base unicamente nesta mera presunção". Ressalta que a atividade do lançamento está jungida a princípios que norteiam o lançamento, em especial a verdade material, nos termos das lições de Alberto Xavier, Geraldo Ataliba, Roque António Carraza, Entende que "pela análise dos elementos embasadores da ação fiscal, verifica-se, a todas as luzes, que a hipótese de incidência do tributo por eles regrada contraria frontalmente ao que dispões o art. 43 do CTN, bem como aos princípios e normas determinantes do surgimento da obrigação tributária". Rememora que a questão não é nova "e vem sendo sistematicamente rechaçada pela jurisprudência emanada não só do Poder Judiciário, mas, também, dos 5 .1% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000572/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.556 Tribunais Administrativos. Traz a colação precedentes do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como precedentes judiciais assentados no âmbito do STJ. Por fim, insurge-se ao derredor da aplicação da Taxa SELIC. Diante do exposto, requer o provimento integral do recurso voluntário, quer seja pelo fato de estar configurada a nulidade do auto de infração em decorrência de afronta a dispositivos legais e constitucionais ou, eventualmente, seja dado provimento ao presente recurso para decretar a total improcedência do crédito tributário. Em 10 de fevereiro de 2005 foi lavrado Termo de Perempção, assentado às fls. 400/401, nestes termos: "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em virtude da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, intempestivamente, em 29/11/2004, às fls. 342, após intimação à fl. 339, da qual tomou ciência em 27/10/2004, conforme comprovante à fl. 341. Considerando que o arrolamento apresentado foi formalizado no processo 11080.009067/2004-15, e que em virtude do recurso ter sido apresentado a destempo, a relação de bens arrolados não foi encaminhada para averbação, sendo o processo de arrolamento apensado a este, conforme fls. 399. Considerando que cabe à segunda instância julgar a perempção. Proponho o envio do presente processo ao 1° CC para exame de admissibilidade do recurso? (fls. 401). É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000572/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.556 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora De pronto, é necessário examinar a questão advinda da perempção assinalada às fls. 401. Compulsando os autos verifica-se que o Recorrente teve ciência do v.acórdão em 27.10.2004, quarta-feira, como bem sabido, a fluência do prazo inicia-se a partir do primeiro dia útil ao da ciência, ou seja, no caso, 28 de outubro de 2004, quinta-feira, dia do servidor público, ponto facultativo, assim definido pelo art. 236 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, contudo neste ano, excepcionalmente, a comemoração foi transferida para 1° de novembro, nos termos do art. 2°, da Portaria n° 876, de 17.12.2003, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da Administração Pública Federal, ao contrário do que usualmente ocorreu no ano anterior e posterior (Portarias 755/2002, 1080/2004) daí a razão do termo de perempção. Evidencia-se, no caso, que o dia dedicado ao servidor público, firmado como ponto facultativo, não pode ser caracterizado como dia útil, mesmo que naquele ano não tenha assim ocorrido, em razão do caráter da exceção, daí o primeiro dia útil é 29 de outubro, sexta-feira, marco da contagem do prazo para a interposição do recurso voluntário, cujo termo final para apresentação do recurso é 29 de novembro de 2004, pelo fato de que o termo final ocorreu em 27 de novembro de 2004 (sábado), prazo prorrogado para o próximo dia útil, 29 de novembro de 2004(segunda-feira), data da protocolização do recurso voluntário, razão pela qual entendo tempestiva a manifestação do recurso. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000572/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.556 Inicialmente, necessário se faz delimitar o âmbito do exame, as alegações em torno de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária apontadas não estão afetas à competência das autoridades administrativas, matérias estas reservadas ao crivo do Poder Judiciário. A jurisprudência deste Conselho é pacifica confira-se, dentre muitos: Ac. 105-13.357; Ac. 105-13.108 e 104-19.061. Não se vislumbra os apontados vícios contidos no procedimento administrativo tampouco há se falar em falta de motivação da decisão vez que estão presentes os requisitos e pressupostos definidos pelo legislador tributário, o voto condutor do v. acórdão guerreado é preciso ao destacar: "No caso em apreço, não ocorreu nenhuma dessas por autoridade competente e concedido ao contribuinte o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar, tanto na fase de instrução do processo e em resposta às intimações que recebeu, quanto na fase de impugnação, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar ilidir as infrações apuradas pela fiscalização."(fis. 319). No tocante a alagada quebra de sigilo fiscal cumpre anotar que a vedação não abrange a utilização dos dados da CPMF, porque o art. 197, II, do CTN expressamente dispõe que os "bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras" estão "obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros" mediante intimação escrita, desde muito assim disciplinado, não revogado tampouco alterado pela legislação posterior. Acrescente, ainda, que esta atividade é ínsita ao próprio exercício da função dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que é vinculada à lei e obrigatória, portanto não há se falar em autorização judicial para o seu exercício; e, por fim, para afastar qualquer controvérsia, a Lei Complementar de n° 105, de 10 de janeiro de 2001, expressamente, disciplina: não "constitui violação do dever de sigilo" as informações solicitadas pelas autoridades e agentes fiscais tributários, sem prévia autorização judicial, desde que haja 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000572/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.556 processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, nos termos assentados nos arts. 1°, § 30 , VI, e 6°. A jurisprudência deste Conselho é pacifica, confira dentre muitos: Ac. 106-09754; 104-19923; 104-19954. Não há como acolher a preliminar posta ao derredor da aplicação retroativa da Lei de n° 10.174/2001. O principio da irretroatividade da lei tributária tampouco o direito adquirido têm aplicação para a questão em exame. O legislador tributário ao dispor sobre a constituição do crédito tributário delimitou a aplicação da lei nestes termos, verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido: Claro está que aqui não há se falar em direito adquirido ou em irretroatividade da lei, pois a lei aplicada no caso, Lei de n° 9.430/96, é a vigente à época da ocorrência do fato gerador, exercícios de 1999 e 2000, que define em seu art. 42: caracteriza a omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As determinações contidas na Lei 10.174/2001 não definiram o fato gerador tampouco o alterou ou modificou, apenas introduziu novos critérios de apuração e de fiscalização alargando assim os poderes de investigação das autoridades administrativas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• • Processo n°. : 11080.000572/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.556 Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho é preciso ao comentar os ditames do artigo 144 do CTN nestes termos: "O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que, quanto aos aspectos materiais do tributo(contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo etc.) aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente do momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, emergido com o fato gerador, refere- se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, no que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000572/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.556 E certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já foi orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 10.174/2001. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de alíquota, e etc., a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador(CF., art. 150, III,a )". (Revista Fórum Administrativo n° 6, de agosto de 2001). Ausentes às causas delineadas nos arts. 10 e 59 do Decreto de n° 70.235112, afasta-se as nulidades apontadas. Rejeitadas as preliminares, passo a examinar a questão posta em torno da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos. O art. 42 da Lei de n° 9.430/96 estabelece a presunção legal de que caracteriza "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A presunção legal estabelece o contorno da situação que subsumida aos fatos ali descritos desvela o fato gerador do tributo, caso não descaracterizado pelo contribuinte. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo juris tantum, que possibilita ao Fisco caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000572/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.556 por intermédio de depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, tampouco justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, partindo daqueles valores, seguindo a determinação legal, presume a renda, enquanto ao contribuinte cabe descaracteriza-Ia por meio de documentação hábil e idônea. Ademais, o CTN em seu artigo 44, estabelece que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. Verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Evidencia-se a não violação do principio da verdade material ao contrario do que alegado, o lançamento irradia a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador, do crédito tributário e a presença de todos os elementos necessários a sua constituição. No tocante aos precedentes colacionados cabe ressaltar, que o julgador deve, sempre, observar, a íntegra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. Salta aos olhos que os precedentes decorrem de condições diversas das aqui examinadas, situações díspares redundam em decisões diversas. Por fim, melhor sorte não o socorre, em torno da ilegalidade da aplicação Taxa SELIC. Anote-se que o Primeiro Conselho em diversas oportunidades, tem se posicionado no sentido da legalidade da aplicação da SELIC, confira-se: Ac. 102.43.590; 104.17.178; 102-43.851 e 102.43.496. 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.000572/2003-13 Acórdão n°. : 104-21.556 Isto posto, voto no sentido de afastar as preliminares levantadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006 1)14Q-LCOUWCULta MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 13 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

score : 1.0
4693616 #
Numero do processo: 11020.000842/98-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11599
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : IMPOSTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11020.000842/98-81

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4451965

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11599

nome_arquivo_s : 20211599_111726_110200008429881_008.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 110200008429881_4451965.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4693616

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066106937344

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:40:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:40:13Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:40:13Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:40:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:40:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:40:13Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:40:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:40:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:40:13Z; created: 2010-01-29T22:40:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-29T22:40:13Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:40:13Z | Conteúdo => '-rr n.o PUBLV:ADO NO D. O.:). z i JC '' ‘ De 01" / QÇZ ../ c2000 C ..._. ....... ... .. . . tf- C Rubrica . C% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000842/98-81 Acórdão : 202-11.599 Sessão : 16 de setembro de 1999 1 Recurso : 111.726 Recorrente : DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. Recorrida : DR.) em Porto Alegre - RS IMPOSTOS E/OU CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Com exceção do 1TR não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de títulos de Divida Agrária - TDAs. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 16 de setembro de 1999 , Á lie" g Ma c. 4, e. icius Neder de Lima t 're Linate Maria Tere a °-.1‘4;tinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf i 1 Gg4- Pai I MINISTÉRIO DA FAZENDA »Ifirr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1cr .1 C Processo : 11020.000842/9841 Acórdão : 202-11.599 Recurso : 111.726 Recorrente : DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, nos autos qualificada, alega ser devedora de obrigações tributárias, as quais discrimina nos autos, e requer o pagamento com direitos creditados referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, que detém, em processo de desapropriação pelo INCRA. A autoridade singular, através de decisão administrativa, não conheceu do pedido, cuja ementa está assim redigida: "PAGAMENTO/TDAS/CONTR1BUIÇÕES E IMPOSTOS FEDERAIS Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos de Divida Agrária - TDAs. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS." Inconformada, a contribuinte apresenta tempestivamente recurso, onde, em síntese, aduz o seguinte: - que o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário. Feita a oferta para o pagamento em TDA, descabe o indeferimento do pedido; - que os direitos de propriedade e de prévia e justa indenização do desapropriado em dinheiro estão consagrados nos incisos XXII e XXIV do art. 50 da Constituição Federal. A própria Carta Magna excepciona a regra quando, no art. 184, permite que, no caso de desapropriações para fins de reforma agrária, a prévia e justa indenização se efetue mediante o pagamento em Títulos da Divida Agrária — TDA. Impõe, ainda, a Carta Política, que os títulos contenham cláusula que lhes preserve o valor real. Assim, os TDA são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado; - que, o que certamente confere condição valorativa aos direitos que foram colocados à disposição do órgão arrecadador é de que este possui a mesma origem formativa (federal) daquele que é responsável pelo adimplemento na quitação dos TDA — o Tesouro Nacional. 2 G e MINISTÉRIO DA FAZENDA . • ;III, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 11020.000842/98-81 Acórdão : 202-11.599 Assim, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que configura a dação dos TDA como forma de liquidação de pendências tributárias; - que a idoneidade dos TDA decorrem de sua própria origem constitucional. Mensalmente a Secretaria do Tesouro Nacional publica o valor dos títulos. Estão, assim, os TDA protegidos contra a desvalorização da moeda que, embora discreta nos tempos atuais, inegavelmente ainda persiste; - que, ademais, o eminente Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, na decisão, desconsiderou o preceituado no Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto n° 1.785, de 11 de janeiro de 1996, e pelo Decreto n° 1.907, de 17 de maio de 1996, . que autorizam o Erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos; e - que, espera, assim, a recorrente, forte no seu direito insculpido no inciso LV do art. 50 da Constituição Federal, que a Egrégia Corte se manifeste sobre a pretensão deduzida. A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre- RS, através da Decisão DRJ/PAE n° 05/143/98, manifestou-se pelo não cabimento do pedido, cuja ementa está assim redigida: "Ementa: - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTIV. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como 'pagamento", tios termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABIVEL Irresignada, a contribuinte reitera os mesmos argumentos do recurso interposto anteriormente a este Conselho. É o relatório. 3 G79 r MINISTÉRIO DA FAZENDA • -; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000842/98-81 Acórdão : 202-11.599 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que indeferiu o pedido formulado pela interessada de efetuar pagamentos/compensação de débitos tributários com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária. "A priori", a Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" - criou, em seu artigo 105, os Títulos da Divida Agrária, a seguir reproduzida. "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas; respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). s8 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em _pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; fi — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. 4 álSo MINISTÉRIO DA FAZENDA •!.;"" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000842/98-81 Acórdão : 202-11.599 §2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses titulas serão nominativas ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substitui-/as, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. §3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. ,f 4° - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional 5° - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Divida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal" A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: "An. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em Títulos da Dívida Agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) 5 69i.. MINISTÉRIO DA FAZENDA z.;101 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C7:14 Processo : 11020.000842/98-81 Acórdão : 202-11.599 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em Lei. l° - As benfeitorias úteá e necessárias serão indenizadas em dinheiro. ll 2° - O Decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. 3° - Cabe à Lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. il 4° - O orçamento .fixará anualmente o volume total de Títulos da Dívida Agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. 50 - São isentas de impostas federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para .fins de reforma agrária." No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. II — Os TDA poderão ser utilizadas em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 6 302, ) MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000842/98-81 Acórdão : 202-11.599 b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Inexiste, no entanto, previsão legal para o pagamento (ou compensação) solicitada, tal como decidido pela autoridade singular. O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDAs, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, porjusta razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento/compensação ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que, no direito tributário, contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão lhe assiste ao contribuinte. "A posterior?, a matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de pagamento/compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos, no qual incluo as contribuições sociais, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nasstcolicte estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública."(grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então. o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu ,¢ 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, 7 ,.. ás34 MINISTÉRIO DA FAZENDA . .,..• .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 11Y:...I Processo : 11020.000842/98-81 Acórdão : 202-11.599 1 fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompativel com i ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." I O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 1 Apenas para esclarecer, muito embora a matéria não esteja em discussão pela interessada, no que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido efetuado pela interessada. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 Vir'MARIA TERE ARTINEZ LÓPEZ 8

score : 1.0
4697405 #
Numero do processo: 11080.000098/2004-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Os juros sobre o capital próprio têm natureza de receita financeira, e como tal integram a base de cálculo do PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78204
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro, Antonio Mario de Abreu Pinto e Roberto Velloso (Suplente). Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Anete Mair Medeiros de Ponte Vieira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : PIS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Os juros sobre o capital próprio têm natureza de receita financeira, e como tal integram a base de cálculo do PIS. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11080.000098/2004-19

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4103720

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-78204

nome_arquivo_s : 20178204_127185_11080000098200419_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Adriana Gomes Rêgo Galvão

nome_arquivo_pdf_s : 11080000098200419_4103720.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro, Antonio Mario de Abreu Pinto e Roberto Velloso (Suplente). Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Anete Mair Medeiros de Ponte Vieira.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005

id : 4697405

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066110083072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:24:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:24:05Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:24:06Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:24:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:24:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:24:06Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:24:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:24:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:24:05Z; created: 2009-10-22T18:24:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-22T18:24:05Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:24:05Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA _.....-.. Segu ride ‘junsf:410 de Contribuintes Publicado t io D i ári a., Oficial da União 22 CC-MF .-re--0 Ministério da Fazenda De, ---PG f ri- W J c5_ H. Segundo Conselho de Contribuintes ‘ CW:Q) •fl.:,.. VISTO ProcessoProcesso n 2 : 11080.00009812001-19 Recurso n2 : 127.185 Acórdão n2 : 201-78.204 Recorrente : FRAZARIE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Os juros sobre o capital próprio têm natureza de receita financeira, e como tal integram a base de cálculo do PIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRAZARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, que apresentou declaração de voto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro, Antonio Mario de Abreu Pinto e Roberto Venoso (Suplente). Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Anete Mair Medeiros de Ponte Vieira. . Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. i v)41' tmoct..,-,.,„. samo...„....„ _•. osefa Maria Coelho Marques Presidente ektrtana orC)k-iiettale2.;ces-aititrd Relatora "ir4 •'- —A-. 77-7-. . C ---7-, r: .. . 0 o - - ..'"- voai° -- ----- - - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco. 1 . . siÁt°Oks. - -4' • da Fazenda _2 CC-NIF Fl.1:5* -0-- Segundo Conselho de Contribuintes r • 30 05 OS Processo n2 : 11080.000098/2004-19 Recurso n2 : 127.185 Acórdão n2 : 201-78.204 Recorrente : FRAZARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Frazari Administração e Participações Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 380/407, contra o Acórdão n 9 3.533, de 15/4/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 365/375, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 261/263, lavrado em janeiro de 2004, relativo aos fatos geradores ocorridos entre março de 1999 e setembro de 2003. De acordo com o Relatório da Ação Fiscal de fls. 265/274, o lançamento decorreu da não inclusão, na base de cálculo da contribuição em comento, de valores recebidos pela empresa ou a ela creditados, a título de juros sobre o capital próprio, no período de março de 1999 a setembro de 2002, e do valor dos juros sobre o capital próprio recebidos e não incluídos na base de cálculo, sob o regime da não-cumulatividade, e do PIS devido sobre outras receitas, tendo em vista a glosa dos créditos, que foram utilizados para compensação, em períodos anteriores, dos valores autuados, conforme planilhas à fl. 255. Esclarece a Fiscalização que a autuada atua como holding do grupo Zaffari, possuindo a maior parte das quotas da Cia. Zaffari, sendo seu quadro social composto por diversas "holdings familiares", empresas que administram a cadeia de supermercados e que são de propriedade de pessoas físicas, na sua maioria, ligadas por laços familiares, e destaca o objeto social da empresa. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação de fls. 280/295. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Pis Período de apuração: 01/03/1999 a 30/09/2003 Ementa: AUTORIDADE ADMINSTRATIVA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em ámbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. REPASSE A SÓCIOS COTISTAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os juros sobre o capital próprio recebidos pela pessoa jurídica, decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras sociedades, constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, o Pis incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindas de juros sobre capital próprio, sendo incabível a exclusão, por falta de previsão legal, dos juros pagos 2 . • . "t d'ae;ot --etes,e4. Ministério da Fazenda .1-•; ets. 2° CC-NIF Fl::55:77" W. #',. Segundo Conselho de Contribuintes ' 1., e~., e 30 __pç • CYC ; Processo o2 : 11080.00009812004-19 Recurso n2 : 127.185 Acórdão ti9 : 201-78.204 ou creditados a sócios cotista-v, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Lançamento Procedente'''. Ciente da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/6/2004, onde, em síntese, argumenta: 1) que a holding está definida no art. 2, § 3 2, da Lei n2 6.404/76, como uma companhia que pode ter por objeto participar de outras sociedades, e que por isso deve ser entendida como uma sociedade que tem por finalidade a gestão de participações societárias em outras sociedades, com o objetivo de controlá-las e administrá-las, sem com isso praticar atividade comercial ou industrial, o que denota sua total dependência econômica em relação às empresas controladas, e independência financeira, vez que administra os lucros auferidos; 2) funciona como holding operacional, possuindo como única atividade a administração de participação acionária de sua controlada, a Cia. Zaffari, esta se caracterizando como uma sociedade operacional propriamente dita, geradora do fluxo econômico do grupo societário; 3) é controlada por nove pessoas jurídicas, todas sociedades limitadas, constituídas com o único propósito de gestão familiar do grupo societário, sendo estas classificadas como holding familiares, de característica não operacional, dada sua inatividade; 4) a Cia. Zaffari tem como prática remunerar, por meio de juros sobre capital próprio em períodos trimestrais, complementando com dividendos anuais, ambos como lucros, a sua controladora, a ora recorrente, e esta, recompondo a mutação de seu patrimônio, remunera duas controladoras, ditas holding familiares; 5)deve ser observado que, de acordo com o inciso II do parágrafo 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, tanto o acréscimo patrimonial decorrente do resultado positivo da avaliação de investimentos avaliados pelo valor do patrimônio líquido quanto os lucros e dividendos recebidos, aí se inserindo os juros sobre o capital próprio, não devem ser computados na determinação da base de cálculo do PIS; 6) o conceito de receita bruta advinda do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, bem como a receita advinda do pagamento de juros sobre capital próprio, são essencialmente semelhantes; 7) fazendo-se uma interpretação sistemática do art. 9 2, § 72, da Lei n2 9.249/95, com a Lei n2 6.404/76, há de se admitir que não houve alteração na forma de pagamento dos dividendos e sim nova forma, como se antecipação destes fosse, em razão da faculdade de imputação dos juros sobre o capital próprio aos dividendos, evidenciando que se tratam de lucros destinados pelas controladas às suas controladoras, como leciona Modesto Carvalhosa; 8)por possuir independência financeira, com os lucros recebidos a título de juros sobre o capital próprio pode fazer reinvestimentos, como aumentos de capital, bem assim aplicações no mercado de capitais, estes sim oferecidos à tributação; 9) as IN SRF n2s 12/99 e 252/2002 elucidaram que, caso haja remuneração de juros e outros encargos pagos ou creditados pela pessoa jurídica aos seus sócios ou acionistas Stk-• 3 . . '.. - om -.t7•:-.Pa4 Ministério da Fazenda 7, CC-N1F. Rzt.PR-t<4" Segundo Conselho de Contribuintes t . 3.52:Cte. ---..-- 3D 0 5- a> Processo e : 11080.000098/2004-19 M..." Recurso re- : 127.185 Acórdão n2 : 201-78.204 calculados sobre os juros remuneratórios do capital próprio e sobre o lucro e dividendos por ela distribuídos, como aplicação financeira de renda fixa, haverá incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 20%, de forma que fica evidenciado que somente a diferença entre o fruto da remuneração do lucro (juros) é que servirá de base para a tributação e não o valor do principal que deu origem ao mesmo, pois com isso aumenta-se o patrimônio líquido; 10) a norma instituidora da remuneração do capital próprio, a Lei n 2 9.249/95, é norma anterior à Lei n2 9.718/98, que alterou o conceito de faturamento e receita bruta, o que possibilita acreditar que o legislador, em 1995, quis criar uma sistemática de tributação ao IRPJ e CSLL, em função dos juros sobre o capital próprio, enquanto que o legislador, em 1998, pretendeu tributar as receitas econômicas e financeiras, não se incluindo como receita Financeira aquela decorrente dos lucros de participação acionária; 11)de acordo com a legislação, tais juros seriam pagos a título de remuneração do capital próprio, ou seja, um instituto jurídico específico, o que permite concluir que a Lei n2 9.249/95 é uma lei de natureza essencialmente fiscal, criadora de um instituto de caráter meramente fiscal, podendo ser admitido como beneficio fiscal a substituir a correção monetária de balanço, daí porque se dizer que foi criada uma nova modalidade de distribuição de lucros ou dividendos; 12)o parágrafo 72 do art. 99 da Lei n9 9.249/95, ao se referir à imputação dos juros sobre o capital próprio ao valor do dividendo mínimo obrigatório previsto no art. 202 da Lei das Sociedades Anônimas, está estabelecendo a possibilidade de os juros serem atribuídos ao dividendo mínimo obrigatório, o que nada tem a ver com a substituição deste por aqueles; 13)contrariando a Deliberação CVM n 2 207/1996, a administração tributária, por intermédio do parágrafo único do art. 30 da IN SRF n2 11/96, disciplinou que, para efeito de dedutibilidade, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, dos juros sobre capital próprio, pagos ou creditados, deverão ser registrados em contrapartida de resultados financeiros, o que somente é coerente se se compreender que os juros sobre o capital próprio foram instituídos para dar isonomia entre o capital de terceiros e o capital próprio, em termos de dedutibilidade da remuneração na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma que tais juros integram o valor total pago como lucros ou dividendos, anteriormente já refletidos no patrimônio das pessoas jurídicas investidoras; 14) é ilegal a ampliação da base de cálculo do PIS introduzida pela Lei n2 9. 718/98; 15) os valores recebidos, seja a título de juros sobre capital próprio, lucros ou dividendos, são repassados para as nove empresas que a controlam, ou seja, apenas transitam em suas mãos, sem que lhe pertençam em caráter definitivo, isto é, quando do ingresso de tais valores, estes já têm destinação definida, razão pela qual não representam acréscimo ao seu patrimônio, de forma que essa tributação seria bis in idem, conforme já entendeu o STJ, no caso da administradora de Shopping Center; e 16) que não requer que seja negada aplicação a uma lei, mas sim que seja reconhecido que os valores recebidos têrp_p natureza de lucros/dividendos, podendo ser excluídos da base de cálculo da contribuição (Sitik 4 .. ,. 4),:::;st MIN : ,,, i- i ' .:-C 1 2° Ce-NAFMinistério da Fazenda c/= .Ç'•--i, is -- , . ......._.,4 x" Segundo Conselho de Contribuintes CO; - H 'YZ.V...£ _.. i Ir .‘ BRA - _ ° .S. -I °S Processo e : 11080.00009812004-19 La k, Recurso ill : 127.185 Acórdão n2 : 201-78.204 Por fim, pede pela reforma da decisão recorrida, sendo julgado improcedente o auto de infração ora discutido. Às fls. 408/409 onsta o arrolamento de bens. É o relatório. 4PL 5 . • . . 29 CC-MF- Ministério da Fazenda iyz t Fi.Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 11080.000098/2004-19 30 - .t. Recurso ir' 127.185 Acórdão rt2 : 201-78.204 4(../ ----- I VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente, inicialmente, que os juros sobre o capital próprio devem ser tratados como lucros ou dividendos e, portanto, excluídos da base de cálculo da contribuição, sobretudo porque se trata de uma holding. E neste aspecto observo que, de acordo com o art. 32 do seu contrato social, fis. 13/14, o objeto social da empresa é: "a) o transporte nacional, via rodoviária, de cargas secas, líquidas, congeladas e resfriadas; b) o comércio, por atacado, importação e exportação de cereais, gêneros alimentícios em geral, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, cosméticos, produtos químicos não farmacêuticos, ferragens, ferramentas e artigos metalúrgicos; c) comércio, a varejo, de mercadorias passíveis de venda em supermercados, tais como produtos alimentícios em geral, cereais, enlatados, carnes, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, cosméticos e perfumes, produtos químicos não farmacêuticos, materiais de limpeza, artigos escolares, artigos de couro, papel plástico e seus artefatos, brinquedos em geral. móveis e estofados, artigos de decoração, tecidos, confecções, artigos de cama, mesa e banho, tapeçarias, instrumentos musicais, veículos, peças e acessórios e materiais elétricos e de construção em geral." Apenas no parágrafo único deste artigo é que consta: "A sociedade poderá participar em outras empresas, de qualquer tipo jurídico, congêneres ou não, cabendo a Diretoria Executiva decidir a respeito". Entretanto, ainda que se tratasse de uma holding, discordo frontalmente desta equiparação a lucros ou dividendos, porque, como bem observou a contribuinte, os juros sobre o capital próprio correspondem a uma remuneração sobre este capital e não um lucro, ou mesmo um dividendo, até porque este é decorrente de uma avaliação do investimento pelo patrimônio líquido e, sendo uma remuneração sobre o capital, é, por excelência, uma receita financeira. Foi neste sentido que a Lei n2 9.249/95 dispôs em seu art. 92, verbis: "Art. 90 A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP." Tanto não foram concebidos pelo legislador como lucros que o mesmo condicionou o efetivo pagamento ou crédito deles à existência de lucros, como se verifica no § 12 do mesmo artigo, verbis: "1 0 O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros. computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em n,,pj1tante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.' *UL, 6 . . _ . -tfin:er, Ministério da Fazenda r Ce-MF lvlit-t ; '._ 't - G PI 'A - 2. ` CC Fl.tjt--X, 2\--ir Segundo Conselho de Contribuintes oxtb::» ; cr-,, • • - , .-,, .4;SNAL à - . 30 0)". .1 0)-Processo ng : 11080.000098/2004-19 . Recurso ng : 127.185 X/ Acórdão ng : 201-78.204 VISTO E nem como dividendos, pois, como já observou a recorrente, a própria Lei n2 9.249/95, no seu § 72 do art. 92, dispôs que o valor destes juros poderiam ser imputados ao valor dos dividendos, senão vejamos: "7° O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2°." Assim, a regulamentação da Lei n 2 9.249/95, por meio da IN SRF n2 11/96, não podia dizer diferente quando estabeleceu: "Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. (.) § 4° Os juros a que se refere este artigo, inclusive quando exercida a opção de que trata o § I° ou quando imputados aos dividendos, auferidos por beneficiário pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no: a) lucro real, serão registrados em conta de receita financeira e integrarão lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro; b)lucro presumido ou arbitrado, serão computados na determinação da base de cálculo do adicional do imposto. (.) § 10. O imposto incidente na fonte, assumido pela pessoa jurídica, será recolhido no prazo de quinze dias contados do encerramento do período-base em que tenha ocorrido a dedução dos juros, sendo considerado: a) definitivo, nos casos de beneficiário pessoafisica ou jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isentas; 6) como antecipação do devido na declaração, no caso de beneficiário pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real. § 11. Na hipótese da alínea 'b' do § anterior, a pessoa jurídica beneficiária deverá registrar, como receita financeira, o valor dos juros capitalizados que lhe couber e o do imposto de renda na fonte a compensar." (negritei) E, corroborando a tese de que tais juros não são lucros ou dividendos, destaco, ainda, orientação da IN SRF n2 93/97, que dispôs: "Art. 7° Ressalvado o disposto no inciso I do § 90 do art. 3°, não integram a base de cálculo do imposto de renda mensal, de que trata esta Seção: I - os rendimentos e ganhos líquidos produzidos por aplicação financeira de renda fixa e de renda variável; II - as receitas provenientes de atividade incentivada, na proporção do beneficio de isenção ou redução do imposto a que asoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizerjus: -- _g, 41M- 7 . , ..,. - -4st; 22 CC-NIFMinistério da Fazenda s .-. , ' 1-thri.<3- Segundo Conselho de Contribuintes Flj_ ..n:::: 30 OS" 0S. Processo 02 : 11080.000098/2004-19 i IC, 1Recurso nsl : 127.185 - 1 Acórdão u2 : 201-78.204 III - as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas; IV - a reversão de saldo de provisões anteriormente constituídas; V - os lucros e dividendos decorrentes de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição e a contrapartida do ajuste por aumento do valor de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial; VI - o imposto não cumulativo cobrado destacadamente do comprador ou contratante, do qual o vendedor dos bens seja mero depositário; VII - os juros sobre o capital próprio auferidos" (negrite i) É de se observar, ainda, que as normas da Comissão de Valores Mobiliários não têm natureza tributária, assim, as orientações advindas da Deliberação CVM n2 207/1996 não se sobrepõem ao que as normas acima evidenciam. Ademais, a interpretação pretendida pela recorrente é feita com base na analogia, não se aplicando nas hipóteses de exclusão da base de cálculo, ao teor do art. 111, inciso I, do CTN. Também não prospera o argumento de que os valores recebidos são repassados às holdings familiares porque a exclusão das receitas transferidas, cuja base legal era o inciso III do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, foi revogada e a base de cálculo da contribuição é o faturamento, assim compreendido todas as receitas independente da classificação contábil, bem assim de o fato destas depois serem repassadas a terceiros, sem que isso caracterize bis in idem. Por conseguinte, diante da ausência de previsão legal que autorize a exclusão da base de cálculo da receita financeira correspondente aos juros sobre o capital próprio, ou mesmo que autorize a tributação tão-somente da diferença que não é repassada às holdings familiares, são ilegítimas tais exclusões. Alega, ainda, a recorrente que a ampliação da base de cálculo introduzida pela Lei n2 9.718/98 é ilegal, porém, conforme já ressaltado pela decisão recorrida, não compete aos julgadores administrativos afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. No caso dos Conselhos de Contribuintes, dispõe o seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n2 103, de 23.04.2002, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação do resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; II!- que enzbasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ouf, itkk . - . PPM 1 :a "'" — ;. • 22 CC-NIFMinistério da Fazenda FISegundo Conselho de Contribuintes ..;.(friutt.or 30 ,05 _ Pç Processo n2 : 11080.000098/2004-19 Recurso n2 : 127.185 „sru Acórdão n9 : 201-78.204 - - - b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal" Portanto, em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. --s--- WRI=0 ES RÉG GA_L O • 9 • . • • 22 CC- n%IF•••••--;.?„,EV" Ministério da Fazenda tcf,a4s Segundo Conselho de Contribuintes — — ti Processo n2 : 11080.00009812004-19 30 erc C75- Recurso n-2 : 127.185 Acórdão n 201-78.204 VISTO DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERGIO GOMES VELLOSO Versam os presentes autos sobre a exigência da contribuição ao PIS, tendo como base os valores recebidos pela recorrente a título de juros sobre o capital próprio, entre os meses de março de 1999 e setembro de 2003. Segundo se infere da leitura da autuação, a tributação em questão estaria respaldada pelo disposto na Lei n2 9.7 1 8, de 27/1 1/1 998, artigo 3 2, parágrafo 1 2, ou seja, a acusação fiscal imputada à recorrente é de falta de recolhimento da contribuição ao PIS, sobre as receitas financeiras decorrentes do recebimento dos juros sobre capital próprio. Pois bem, antes de passar a comentar a exigência fiscal em questão, entendo que deve ser feito um parêntese, a fim que seja definida a natureza jurídica dos juros sobre capital próprio. Os juros sobre o capital próprio são pagos pelas Companhias a título de remuneração aos sócios, acionistas, ou titulares, ou como dividendo mínimo obrigatório que os acionistas fazem jus. Apenas a titulo de exemplificação, os juros sobre capital próprio são calculados tendo por base as contas de patrimônio líquido das Companhias, sendo condicionado o seu pagamento à existência de lucros na sociedade. Por outro lado, a Comissão de Valores Mobiliários do Ministério da Fazenda, inclusive, determina que os juros sobre capital próprio sejam debitados diretamente da conta de lucros acumulados, sem transitar contabilmente pelo resultado do exercício (Instrução CVM n2 247, de 27/03/1996), ou seja, são creditados na conta de investimentos, exatamente a exemplo dos dividendos. Somando-se a estes argumentos, é importante ressaltar que os juros sobre capital próprio, além de remunerar os acionistas, sócios, ou titulares, podem ser capitalizados, mantidos em reserva, ou levado a aumento de capital, exatamente a exemplo dos dividendos, ou seja, por qualquer aspecto analisado, os juros sobre capital próprio não podem ser considerados como simples receitas financeiras. Até mesmo porque, se os juros sobre o capital próprio constituíssem receitas financeiras fossem, jamais se poderia cogitar que os mesmos pudessem ser, por exemplo, capitalizados na Companhia que paga os juros sobre o capital próprio, pela simples vontade do beneficiário. Desse parêntese extrai-se que a natureza jurídica dos juros sobre capital próprio é a mesma dos dividendos, sem sombra de dúvidas. Assim, além de a natureza jurídica dos juros sobre capital próprio ser de remuneração exclusiva dos acionistas, titulares, ou sócios, a sua própria contabilização, conforme orientação da entidade oficial (CVM), denota que estes têm natureza jurídica de dividendo, ainda que mínimo. O . - .. .. . .;0e.;tir2Q CC-MF -••••;;&:4_ Ministério da Fazenda *C.,,, '17 '1'.`P-,.f....;!: Segundo Conselho de Contribuintes Fl ,,,... r • Processo n2 : 11080.000098t2004-19 30 05- Recurso n2 : 127.185 4 _____ __ I Acórdão n2 : 201-78.204 . -------------- Ante todo o exposto, considerando que a natureza jurídica do juros sobre capital próprio é a de dividendo, seja o mínimo obrigatório, conforme o estatuto social, vez que se trata de remuneração do acionista, sócio, ou titular, outra conclusão não há senão a de que se trata de hipótese diversa do disposto na Lei n2 9.718/98, artigo 3 2, parágrafo 22, inciso II, não havendo incidência da contribuição ao PIS na espécie. Portanto, entendo que a exigência da contribuição ao PIS em questão é indevida porque, do contrário, seria admitir a tributação de dividendos, sob o pretexto que estes seriam receita financeira, quando na verdade, além de possuírem natureza jurídica diversa, a própria Lei n2 9.718/98 determina, expressamente, que os lucros ou dividendos não são tributáveis pela contribuição ao PIS. Por outro lado, ainda que assim não seja, vale a pena ressaltar que a autuação visa a cobrança da contribuição ao PIS no período que medeia os meses de março de 1999 a setembro de 2003. Conforme demonstrado acima, a Lei n2 9.718/98 em nenhum momento determina a tributação dos valores recebidos como juros sobre capital próprio, como se mera receita financeira fosse. Essa pretensão só foi introduzida na ordem jurídica pelo Decreto n 2 5.164/2004, artigo 1 2, parágrafo único: "Art. I* Ficam reduzidas a zero as aliquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge." (destaquei) Com efeito, ainda que se pretenda a tributação dos valores recebidos pela recorrente como se receita financeira fosse, independente do exame de legalidade do Decreto n2 5.164/2004, resta evidente que somente a partir de 30/07/2004 é que existe disposição legal expressa que autorize essa pretensão. Com base neste raciocínio, ainda que se entenda que os juros sob capital próprio são meras receitas financeiras, somente a partir de 30/07/2004 é que se poderia pretender a cobrança da contribuição ao PIS nos termos contidos na autuação que instrui os presentes autos, sendo clara a indevida aplicação retroativa do dispositivo legal, a teor do disposto na CF/1988, artigo 150, inciso III, alínea "a". Em face do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das S õ 22 de fevereiro de 2005. d ?n4 V SERG0 GOMES VELLOSO 11

score : 1.0
4694254 #
Numero do processo: 11020.002648/00-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal tem natureza de imunidade. Tendo a empresa aplicado seus recursos unicamente na consecução de seus objetivos, não distribuindo lucros para seus diretores, esta é passiva da imunidade albergada constitucionalmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76609
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : COFINS - IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal tem natureza de imunidade. Tendo a empresa aplicado seus recursos unicamente na consecução de seus objetivos, não distribuindo lucros para seus diretores, esta é passiva da imunidade albergada constitucionalmente. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11020.002648/00-36

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4104675

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76609

nome_arquivo_s : 20176609_118183_110200026480036_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 110200026480036_4104675.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

id : 4694254

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066115325952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:11:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:11:12Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:11:12Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:11:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:11:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:11:12Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:11:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:11:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:11:12Z; created: 2009-10-21T12:11:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T12:11:12Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:11:12Z | Conteúdo => es3 "9erit; irodaebUrrio •_ , ,a.se•ho de Contribuintent -"/2 - ,b, Rubrica , 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1%.,- ', Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 11020.002648/00-36 Recurso II' : 118.183 Acórdão ra9 : 201-76.609 Recorrente : SOCIEDADE LITERÁRIA SÃO BOAVENTURA GRÁFICA SÃO RAFAEL Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS — IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A isenção prevista no art. 195, § 7", da Constituição Federal tem natureza de imunidade. Tendo a empresa aplicado seus recursos unicamente na consecução de seus objetivos, não distribuindo lucros para seus diretores, esta é passiva da imunidade albergado constitucionalmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE LITERÁRIA SÃO BOAVENTURA GRÁFICA SÃO RAFAEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002. cleatiet. a Metitr - josefa Maria C* Marques Presidente Ihs 41r, Antonio :1 o se Aireu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/cf/ja 1 _ 2° CC-MF ti-e.tr: Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11020.002648/00-36 Recurso n' : 118.183 Acórdão n2 : 201-76.609 Recorrente : SOCIEDADE LITERÁRIA SÃO BOAVENTURA GRÁFICA SÃO RAFAEL RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 06/29. lavrado no dia 23/11/2000, pelo não recolhimento da COFINS e da Contribuição ao PIS pela Entidade Mantenedora, no período de 30/04/92 a 31/12/98. Em 27/12/2000, a contribuinte instaurou a fase litigiosa, apresentando impugnação de fls. 203/233, alegando que goza de imunidade tributária por se tratar de entidade filantrópica, de caráter beneficente, de assistência social e educacional, sem fins lucrativos, de utilidade pública, que não remunera seus diretores, bem como aplica integralmente seus resultados no país, na consecução de seus objetivos, e possui escrita revestida de todas as formalidades legais, preenchendo, assim, todas as condições previstas nos artigos 150, VI, "c", e 195, § 7°, da Constituição Federal, no art. 14 do CTN e na Lei Complementar n°70/91. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que na falta de lei complementar que discipline sobre condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para obterem o beneficio da imunidade, basta estarem presentes as condições previstas nos arts. 9°e 14 do CTN. A Entidade Mantenedora prova que as mantidas são um prolongamento de sua administração e que a existência das mesmas se faz necessário para angariar recursos e, assim, realizar suas atividades essências. Tal fato assinala que todas devam receber tratamento uniforme pela administração fiscal, já que todas fazem parte de um todo, indivisível. Afirma ainda que as atividades desenvolvidas pelas filiais não podem ser classificadas como mercantis, vez que falta a estas elemento indispensável a tanto, a saber, o intuito de lucro. A Sociedade buscaria superávit, destinando todos os recursos auferidos para prestação de seus serviços assistenciais. Insurge-se contra os lançamentos relativos à COFINS, pois, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, teria o Fisco cinco anos a contar do fato gerador para lançar os tributos no caso daqueles sujeitos ao lançamento por homologação, e rechaça a utilização da Taxa SELIC na condição de índices de juros de mora. Nos autos, às fls. 244/258, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS decidiu pela procedência do auto de infração. icisim_ tkoSd 2 • 22 CC-MF -, ;•6.1.• Ministério da Fazenda Fl. "Pr.".. Segundo Conselho de Contribuintes Processou' : 11020.002648/00-36 Recurso n9 : 118.183 Acórdão n2 : 201-76.609 Aduz o Fisco que atividades desenvolvidas pelas sociedades mantidas pela Entidade de Assistência Social não estariam compreendidas dentre as rendas e os serviços institucionalmente oferecidos pela Instituição, estando fora do abrigo da imunidade constitucional a esta concedida. Afirma, ainda, que o direito de a Fazenda Pública efetuar os lançamento da COFINS, nos termos da Lei n°8.212/91, em seu art. 45, extinguiria-se após 10 (dez) anos, bem como que os juros de mora são calculados com base na Taxa SELIC, em função do comando legal inserto no art. 13 da Lei n°9.065/95. Tendo tomado ciência em 15/06/2001, a contribuinte apresentou, às fls. 261/302, em 29/06/2001, recurso voluntário, reiterando todos os argumento expostos em sua peça impugnatória, mormente quanto à impropriedade do procedimento do Fisco em considerar mercantis as atividades desenvolvidas pelas filiais da Instituição de Assistência Social, realizadas sem intuito de lucro, e desconsiderar as disposições constitucionais instituidoras da imunidade em comento. A recorrente apresentou, às fls. 307/327, relação de bens móveis e imóveis de seu ativo fixo, tendo sido 1. "ado termo de arrolamento à fl. 328. É o rel. órit )1,d 4 ir, 3 CC-MF "or Ministério da Fazenda Fl. 'it-1"--1,-"Pr- Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni) : 11020.002648/00-36 Recurso n" : 118.183 Acórdão n' : 201-76.609 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, filantrópico e beneficente, tendo por finalidade o ensino em seus vários graus, o amparo dos necessitados, a promoção social e a cultura coletiva, instituição da Ordem dos Frades Capuchinhos do Rio Grande do Sul, inscrita no Conselho Nacional de Serviço Social, em 19 de novembro de 1952, sob o n°99.669/52. Nos termos de seu Estatuto Social, a realização do seu objetivo social é proporcionada através de seus estabelecimentos de ensino de assistência social, hospitais, ambulatórios e farmácias, bem como através de jornais, editoras, tipografias, gráficas, livrarias, departamentos de pesquisa, e editoriais de publicação de suas propriedades. Nos termos de seu Estatuto Social, § 1° do art. 1°, todos os resultados advindos de suas atividades, por disposição e imposição estatutária, são integralmente revertidos na e para a manutenção de suas obras assistenciais, seu principal objetivo social. Como constatado, em provas acostadas aos autos, trata-se de Entidade Beneficente sem fins lucrativos, que goza das benesses da imunidade tributária, inserta no art. 195, § 7°, da Constituição Federal. Com fulcro nas razões discutidas pelas partes, passo a decidir. Em preliminar, alega a recorrente que o direito de constituir o crédito, em relação aos períodos de apuração de 30 de abril de 1992 a 29 de novembro de 1995, foi alcançado pela decadência. O Fisco alega, em reposta, que a Lei n° 8.212/91, em seu art. 45, § 4°, ampliou o prazo para lançamento do crédito tributário das contribuições sociais de 05 (cinco) anos para 10 (dez) anos. Acredito que assiste razão à recorrente, uma vez que o prazo de 05 (cinco) anos, que o art. 150, § 4°, do CTN, estipula para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, é garantia fundamental do contribuinte e não pode ser alterado através de lei ordinária, devendo, portanto, prevalecer o que determina o art. 150, § 4°, do CTN. lt, 4 2 Q CC-MF =Lay; Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes 4:X3.2e> Processo n' : 11020.002648/00-36 Recurso n2 : 118.183 Acórdão e : 201-76.609 Sendo assim, na data em que tomou ciência a contribuinte do auto de infração, em 30 de novembro de 2000, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública autuar a contribuinte quanto aos fatos geradores ocorridos no período de apuração de 30.04.92 a 29.11.95, uma vez que o crédito já se encontrava extinto. Rejeito, contudo, em preliminar, a não aplicabilidade da SELIC como juros de mora, questionada pela recorrente, tendo em vista que sua aplicação decorre do que dispõe o art. 13 da Lei n° 9.065/1995, não haveria reparos a aplicação aos juros cobrados no lançamento. No mérito, no que se refere à imunidade da COFINS sobre as entidades beneficentes de assistência social, o art. 195, § 70, da Constituição Federal, assegura a imunidade, equivocadamente tratada como isenção, de contribuição para a seguridade social para as entidades beneficentes de assistência social. Vale esclarecer que o legislador constituinte se equivocou ao chamar de isenção o que tem natureza de imunidade. A imunidade é diferente da isenção. A primeira é de natureza constitucional e é considerada como um limite ao poder de tributar. As nonnas constitucionais que tratam da imunidade são regras atributivas de uma competência negativa aos entes tributantes que proíbem a criação de tributos. Quanto à isenção, esta tem a peculiaridade de ser editada em lei infra- constitucional e incidir sobre um dos critérios da regra-matriz de incidência mutilando-os em uma porção que fica, por conseqüência dessa incidência, albergada da ação tributante do Estado em dado tributo específico. A vantagem da imunidade, sobre a isenção, é que aquela não pode ser revogada ou modificada senão através de emenda constitucional, cujo procedimento é especial e qualificado; isso ocorre em detrimento da legislação ordinária que institui a isenção, podendo esta ser revogada a qualquer tempo, respeitadas as condições eventualmente fixadas para sua concessão. O art. 6° da Lei Complementa no 70/91, que instituiu a COFINS, já preceituava a respeito da imunidade constitucional da referida contribuição: "Art. 6° São isentas da contribuição: (..) Ill - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Se fosse da alçada do Poder Tributante a fixação de requisitos necessários para usufruirem da imunidade, ele poderia vir a criar tantas exigências que tomaria impossível a obtenção da imunidade concedida. Itpl 5tieSi :-..,?,, n .-+,,.. 2. CC-N1 F ••••,a::.;..; Ministério da Fazenda ai tz-:•.: :-. Segundo Conselho de Contribuintes Fi. l'")-0" Processo n° : 11020.002648/00-36 Recurso di : 118183 Acórdão n't : 201-76.609 Isto significa que se as atividades exploradas pela entidade são pertinentes ao setor privado, obtendo lucros e dominando mercados, estaria ela sujeita à incidência da COFINS. No entanto, a empresa recorrente não explora atividades que não condizem com as previstas nos Estatutos Sociais, bem como não há qualquer remuneração a seus diretores, aplicando integralmente na consecução de seus objetivos. Ademais, no que se refere ao § 2° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, as operações tributárias são todas centralizadas na matriz, o que deixa evidente que o beneficio se estende a todas as unidades da mesma pessoa jurídica. Nos autos não ficou comprovado que a entidade não cumpre com seus objetivos, nem as filiais não são mantidas pela matriz. Constata-se, igualmente, nos autos que a entidade cumpre fielmente os requisitos exigidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, conforme se verifica nos termos do art. 22 do seu Estatuto Social, não tendo a Autoridade Autuante, em nenhum momento posto em dúvida o cumprimento desses requisitos. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 116.188-4, assentou não só ser possível como louvável que as entidades assistenciais aufiram rendas, determinando apenas que essas rendas sejam integralmente revertidas para a sua atividade principal de assistência social, o que in casu o contrário não comprova o presente processo administrativo fiscal. Diante do conteúdo • .s autos e pelas considerações expostas no exame da matéria, no mérito, voto pelo provi en o do Recurso interposto. Sala das Sessões - 04 d . dezembro de 2002. III N..j iii" ANTONIO , .. iv P ' • : REU PINTO •ii) 6

score : 1.0