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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631374 #
Numero do processo: 10630.000499/95-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000499/95-36 Recurso n°. : 112.220 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : ENCARGRAFI INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.140 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENCARGRAFI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. -0463€1..t LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 410011P • r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. "' MINISTÉRIO DA FAZENDAe,Vit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000499/95-36 Acórdão n°. : 104-15.140 Recurso n°. : 112.220 Recorrente : ENCARGRAFI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrando inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua impugnação a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Trbutário Nacional - Lei 5.172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte do MF." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente 2 jr1 e. a, 4 .rir MINISTÉRIO DA FAZENDA f 4 "Yre. 1 .0t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Pt-rt.';:(> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10630.000499/95-36 Acórdão n°. : 104-15.140 Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na íntegra). É o Relatório 3 jrl " MINISTÉRIO DA FAZENDAtj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;;.-1,31:5 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000499195-36 Acórdão n°. : 104-15.140 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal? 2 - DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro? 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Económica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA 444::1; :k? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000499/95-36 Acórdão n°. : 104-15.140 II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 50 estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria", 5 jrl .S• . >o MINISTÉRIO DA FAZENDA •*k•-"„ tv i.j .Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000499/95-36 Acórdão n°. : 104-15.140 Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei ri° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais>//2 6 jrl 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",-)- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000499/95-36 Acórdão n°. : 104-15.140 Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004578/2003-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.197
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o ju'lgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. )Vf~o- ANTONIO D{ ~ EITAS DUTRA --= P- SIDENTE 1/ NAURY FRA~C-;RELATOR \~u;:,u IA'r FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ, . EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 , • !:, Recurso nO. Recorrente : 140.773 : FERNANDO JOSÉ LEITE DA COSTA E OUTROS RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo. do contribuinte e dos responsáveis solidários com a decisão de primeira instância na qual foi considerada, por. unanimidade de votos, procedente a exigência de crédito tributár:io, que foi constituído por Auto de Infração, de 17 de outubro de 2003, em valor de R$ 42.154.886,79 (quarenta e dois milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), este localizado às fls. 1175 a 1183. Referida exigência teve origem nas omissões de rendimentos, de natureza tributável, caracterizadas por presunção legal de renda centrada em depósitos e valores creditados em contas mantidas junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A, n.o 01-026003-2, agência 093, ano-calendário de 1997; no Banco Santander Noroeste S/A, n.o 051.606.537-87, agência São José dos Campos; no Banco Real S/A, n.o 7709903-7, Agência 310-7, e as de poupança, 08581124-0, 1196933-6 e 00973987, nesta última, Paulo Roberto Ximenes é o segundo titular, e no Untbanco S/A, n.o 200417-1, agência 148. A origem dos recursos necessários à movimentação de tais valores permaneceu desconhecida durante o procedimento investigatório em razão do . silêncio da contribuinte e do responsável solidário. Somente ao final, informou o contribuinte que as importâncias movimentadas nas ditas contas eram de propriedade da empresa Cinelândia Telefones Ltda, atualmente, Cinelândia Factoring Fomento Mercantil SJC Ltda, fI. 1152. As infrações tiveram enquadramento legal nos artigos 3.° e 11 da lei n.o 9250, de 1995,42 da lei n.o 9430, de 1996,4.° da lei n.o 9.481, de 1997, e 21 da lei n.' 9532, de 1997; na LC n.' 105,de :001, art. 58 da MP n.' 66, de ~da .'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 Lei n.o 10.687, de 2002, 124, do CTN, 849, 857 e 959 do Decreto n.o 3000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda. A multa de ofício foi agravada e aplicada com fundamento nos artigos 44, I, e 9 2.°, da lei n.o 9430, de 1.996, enquanto os juros de mora, no artigo 61, 93.° deste último ato legal. Para que os fatos fiquem conformados e permitam a convicção dos julgadores, importante descrever as atitudes das Autoridades Fiscais e dos fiscalizados ao longo do procedimento investigatório que constaram detalhadarnente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 738 a 740. Pelo relato verifica-se que o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários das referidas contas, fls. 6, e, apesar de ter concediqo poderes para representantes bem assim pedir prazo para o atendimento" não respondeu à tal solicitação. Sendo reiterada em 25 de julho de 2002,' fI. 56, não constando manifestação a respeito no processo. Assim, os extratos foram obtidos mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, sendo que, após análise desses documentos, foi solicitada cópias de cheques, do Banespa, com valores acima de R$ 3.000,00; do BCN S/A, com valores acima de R$ 30.000,00, para fins de verificar a participação nas ditas contas por parte do procurador José Percy Ribeiro da Costa, seu pai, e de Maria do Carmo Costa, irmã do fiscalizado. Através dessa amostragem ficou constatada a participação de José Percy R da Costa, considerando que da amostragem proveniente do Banco Banespa S/A, apenas um cheque foi assinado pelo titular da conta, enquanto os outros todos foram emitidos pelo primeiro citado, enquanto daquela advinda do Banco BCN SA, todos foram assinados por José Percy R da Costa e pela procuradora, Maria do Carmo Costa. 3 4 , ~, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 Importante ressaltar que, de acordo com o instrumento de fI. 181, o primeiro outorgado tinha amplos poderes para movimentar todas as contas havidas . em nome do outorgante, em qualquer banco. Diante dessa constatação foi dada ciência do Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária, por interesse cOmum, aos procuradores Maria do Carmo Costa e José Percy Ribeiro da Costa, na forma do artigo 121, do CTN, mediante envio de correspondência por via postal, com AR, fls. 1144 e 1147. Observe-se que acompanharam tais termos, cópias de todos os atos administrativos e fiscais que integraram o processo até a data de sua lavratura. Em 10 de outubro de 2003 o contribuinte compareceu à repartição de origem e protocolou comunicado contendo pedido de prorrogação do prazo em mais 5 (cinco) dias daquela data, para apresentar justificativas aos ditos valores, e na mesma data informou, fls. 1152 e 1153, que as intimações anteriores foram encaminhadas ao seu patrono que não as respondeu por motivo que desconhece. Ainda, que seus pais, desde 1992, possuíam uma empresa, a Cinelândia Telefones Ltda, atualmente, Cinelândia Factoring Fomento Mercantil SJC Ltda, cujo objetivo incluía a compra e venda de telefones, operações de faturização e cobrança, e que a movimentaç,ão financeira identificada corresponde às operações realizadas pela empresa, apesar de incorreta por situar-se na pessoa física. ''Todavia, em razão de uma prática adotada de longa data, o movimento financeiro dessa empresa (compra e venda de telefones, compra do crédito de cheque e duplicatas de terceiros, pessoa jurídica, cobrança de títulos e cheque de terceiros- faturizados), sempre foi feito em nome de pessoas físicas, sendo os filhos dos sócios, como no meu caso e de minha irmã, Maria do Carmo Costa, também sob ação fiscal. Em razão desse procedimento, até por interesse de alguns Bancos, os depósitos e saques se multiplicaram, fase a característica das operações da empresa. Em momento algum o intimado foi titular ou proprietário de valores tão astronômicos, como os resultantes das somas dos depósitos bancários colhidos pela fiscalização. Minhas declarações de bens atestam o que lhes estou 11 .,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 afirmando, não tendo, de forma alguma, indícios de sinais exteriores de riqueza que justifiquem serem os depósitos bancários, indício de rendimentos tributários. Concorda que as operações, não deveriam transitar por sua conta, mas daí a considerá-Ias como rendimentos da pessoa física vai a uma distância muito grande." As Autoridades Fiscais não acolheram as alegações do contribuinte em razão de se apresentarem despidas de provas, e lavraram o Auto de Infração em 17 de outubro de 2003, considerando a origem desconhecida de tais védores e do longo tempo requerido pelo procedimento, uma vez que o início da verificação fiscal ocorreu em 11 de setembro de 2002. Observando o prazo legal, Aguinaldo Alves Biffi, OAB/SP 128.862 representando o contribuinte, interpôs impugnação, na qual contestou a imposição tributária, com os argumentos que seguem em síntese parafraseados. Não juntou documentos à peça impugnatória. Em preliminar, questionou a utilização dos extratos bancários por constituírem provas obtidas ilicitamente em razão da quebra do sigilo bancário não ter sido objeto de autorização judicial. Para esse fim, fundamento no artigo 11 da lei n.O9430, de 1996, que em seu entender contém norma impeditiva do uso dos dados desse tributo para lançamento de qualquer outro da espécie. Os artigos 835, 844, 904, 905, 907, 911 927 e 928 do RIR/99, .utilizados pelas Autoridades Fiscais para suporte ao lançamento, não se prestam para esse fim considerando que tratam da obrigação de pagamento e controle da arrecadação do Imposto de Renda, tributo diverso da CPMF. Argüiu que não foi identificado pelas Autoridades Fiscais nenhum motivo relevante para a quebra do sigilo bancário, protegido pelos incisos X e XII do artigo 5.° da CF/88 e artigo 38, ~ 1.°, da Lei n.O 4.595, de 1964. Aduziu que as exceções à inviolabilidade do sigilo bancário ficam adstritas a casos de relevante 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 6 Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 interesse para a prestação jurisdicional, de investigação criminal e de instrução processual penal, o que requer a existência prévia de um processo judicial. Em seu entender, a autorização contida na lei complementar n.o 105, de 2001, não pode retroagir considerando que essa interpretação contraria o princípio da anterioridade, e com a mesma argumentação, contestou a retroatividade da lei n.o 10.174, de 2001. Reforçou seu entendimento com decisão judicial do TRF 3.a Região, de 20 de outubro de 1999, processo 98.03.004222-0, na qual a quebra ~o sigilo bancário requer o suporte legal de uma ordem judicial. Ainda nessa linha, a Decisão do STJ no Agravo Regimental no Recurso Especial - AGRESP 251121., de 20 de junho de 2000, processo 2000.00.24108-3, no qual foi relatora a Min. Nancy Andrighi quando' se decidiu, por unanimidade de votos, que .as informações sobre movimentação bancária somente podem ser expostas em casos de grande relevância para a prestação jurisdicional. Citou ainda ementas de decisões de outros julgados, que deixo de transcrevê-Ias pela suficiência ao raciocínio com estes identificados. Quanto ao mérito, retornou a questão da irretroatividade da lei n.O 10.174, de 2001 que, sob sua interpretação, impede o alcance de fatos ocorridos em 1997; e, ainda, com suporte nos princípios da verdade material e da legalidade objetiva, contestou a exigência do tributo de sua pessoa quando informou tratar-se de movimentação da empresa Cinelandia Factoring Fomento Mercantil SJC Uda, de . propriedade de seus pais, estando as contas bancárias reconhecidas na contabilidade da mesma. Aduziu que as Autoridades Fiscais não demonstraram que os depósitos e créditos lhe pertenciam, e que não pode produzir prova negativa. Para reforçar seus argumentos, a posição de Paulo Celso de Bergstrom Bonilhà (O Novo Processo Administrativo Tributário, 1993, págs. 26 a 29) a respeito da prova e do dever da Administração Tributária pronunciar-se a respeito daquelas oferecidas pelo contribuinte, e ainda, aquela de Valdir de Oliveira Rocha, tJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 sobre situação na qual cabe ao Fisco o ônus da prova; também, a de JL Saldanha Sanches (O Novo Processo Tributário Português, Revista de Direito Tributário, n.o .59, pág. 52 e seguintes), a respeito da necessidade da investigação completa e .necessária pelo órgão decididor. Ao final da peça impugnatória, formulou pedido de perícia e indicou José Almerindo da Silva Cardoso, CRC 1SP198619/0-0, para informar a) se a . movimentação bancária constante dos extratos juntados aos autos é compatível com as declarações de ajuste anual da impugnante e se houve variação patrimonial, b) , se a contabilidade da empresa apresenta lançamentos referentes às contas bancárias constantes do Auto de Infração, c) se os lançamentos a crédito das contas bancárias na contabilidade da empresa coincidem com a movimentação constante dos extratos bancários juntados aos autos. José Perci Ribeiro da Costa e Maria do Carmo Costa, foram representados pelo mesmo patrono que apresentou impugnação única para ambos, . fls. 1218 a 1226. Nessa contestação, alegações dirigidas à sujeição passiva tributária solidária entendida impossível no regime tributário atual. Entendimento de que a legislação tributária não define o instituto da solidariedade, situação que obriga utilizar o conceito dos artigos 264 a 285 do Código Civil. O fato de terem assinado cheques decorreu, apenas, do poder que lhe foram outorgados, fato não suficiente para lhes impor a obrigação tributária solidária. - Na parte tocante ao mérito, mantidas as mesmas alegações da peça impugnatória apresentada pelo outro obrigado. Finalizada a peça recursal com pedido pela nulidade da exigência por falta de ciência do procedimento e do feito, porque, mesmo constando que os autores do feito lhes deram ciência do Termo de fls. 1144 e 1147, esta não se 7 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 concretizou. Afirmado que em nenhum momento os impugnantes foram cientificados da sujeição passiva tributária. Em primeira instância a lide foi julgada e b lançamento considerado procedente, conforme Acórdão DRJ/SPOII n.o 06.426, de 26 de março de 2004, fls. 1236 a 1254. Nesse ato, afastada a nulidade do procedimento em razão da quebra de sigilo bancário pela Administração Tributária considerando o colegiado julgador o suporte legal dado pela LC n.o 105, de 2001, pela Lei n.o 10174, ~e 2001, conter ordem autorizativa do acesso aos dados da CPMF para fins de fiscalização de outros tributos, uma vez que se trata de norma que permite aprofundar os meios de investigação do Fisco, na forma do artigo 144, S 1.° do CTN. o questionamento a respeito da busca da verdade material pelo procedimento tributário foi enfrentado com a autorização para que os fatos sejam obtidos por meio de presunção legal, no caso aquela decorrente do artigo 42 da lei n.o 9430, de 1996. o pedido de perícia foi rejeitado em razão de ter o sujeito passivo obrigação de juntar as provas ao processo administrativo tributário, o que não foi feito n~sta situação. Informado sobre a impossibilidade do julgador administrativo manifestar-se a respeito de aspectos de inconstitucionalidade dada a competência . exclusiva do Poder Judiciário. Rejeitada a nulidade da imposição tributária imposta a José Perci Ribeiro da Costa e Maria do Carmo da Costa considerando que a solidariedade em Direito Tributário não depende de lei para sua existência, e reforçada a posição com a doutrina de Bernardo Ribeiro de Moraes (Compêndio de Direito Tributário, segundo volume, 3.a Ed., 1995, págs. 303 e 304), segundo o qual neste ramo do Direito toda a dívida será solidária: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 "No direito tributário toda dívida será solidária, desde que alcance duas ou mais pessoas, como conseqüência do pressuposto de fato que dá origem à respectiva obrigação. Isto resulta da própria natureza ex lege da obrigação tributária. Esta solidariedade se estabelece sem a necessidade de que a lei o diga expressamente (...). Assim no direito tributário não vige a regra de que a solidariedade não se presume. No direito tributário toda dívida que alcança duas ou mais pessoas é solidária, salvo disposição de lei em contrário. A regra que predomina na obrigação tributária, em relação à solidariedade é inversa: presume-se a solidariedade, caso a lei silencie." A nulidade com centro na falta de ciência do procedimento e do feito, que em razão do recebimento dos Termos de Sujeição Passiva Tributária ter ocorrido após o encerramento do procedimento fiscal, foi rejeitada pelo direito à ampla defesa ocorrer com o início da fase litigiosa, formalizada pela impugnação. Comprovado que foi dado prazo para interpor essa forma de manifestação contrária ao feito, concluído inadequado o requerido óbice processual. Esses foram os fundamentos que permitiram ao colegiado julgador de primeira instância manter a exigência tributária. Não conformados com a solução do conflito, e agora representados por Maria Alice Antunes A Affonso, OAB/SP 122.915, o contribuinte e os responsáveis solidários, ingressaram com recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 832 a 859, contra a dita decisão, no qual apresentaram os argumentos transcritos em síntese, a seguir. Acompanhou a peça recursal, o resultado da perícia contábil realizada por profissional da empresa Factus Consultoria, Auditoria e Cursos S/C Ltda, junto à empresa Cinelândia Telefones Ltda, fls. 1324 a 1341. Requerida a nulidade da decisão de primeira instância pelo indeferimento ao pedido de perícia, considerando que cerceou o direito de defesa e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10 Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 impediu a vinda de prova útil, necessária e indispensável ao deslinde da questão (sic). Explicou a recorrente que tais provas revestiam-se do caráter de imprescindibilidade e se encontravam indisponíveis ao contribuinte, mesmo tendo este relação de parentesco com os proprietários da empresa Cinelândia. Em complemento trouxe como lastro as características do fato gerador do tributo que em seu entender requer, para manifestação concreta, a demonstração do efetivo acréscimo patrimonial e, seguindo nessa linha, indagou se a presunção ,contida no artigo 42 da lei n.o 9430, de 1996, afasta esse requisito. Para reforçar sua posição, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF n.o 01- 02-863C) e a doutrina de Paulo de Barros Carvalho (Direito Tributário, Vol. 11,Coord. Luis Eduardo Schoueri, São Paulo, Quartier Latin, 2003, p.861) sobre os cuidados com o levantamento de fatos com suporte na existência de outros a formar as presunções. A decisão combatida teria ainda incorrido em ofensa ao artigo 5.°, LV, da CF/88, por ter tolhido o direito a ampla defesa, motivo para aplicação do artigo 59,11, do Decreto n.O70.235, de 1972. Reiterada a nulidade do feito com suporte na falta de fundamentação do pedido de quebra do sigilo bancário, corroborada pela ausência de provas da efetiva necessidade das informações detidas pelas instituições financeiras. Assim, ofensa ao princípio da motivação dos atos administrativos. A reforçar a posição a doutrina de Lucia Valle Figueiredo (Curso de Direito ,Administrativo, São Paulo, Malheiros, 1994, págs. 42 e 43). Com base no artigo 5.°, X, da CF/88, e na doutrina de Edmar Oliveira Andrade Filho (Revista Dialética de Direito Tributário, Imposto de Renda - 1, "A tributação com base nos valores dos depósitos bancários somente é possível se a fiscalização lograr vinculá-los às transações comerciais da pessoa jurídica e/ou demonstrar, de alguma maneira, qe as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida receitas registradas em seus livros comerciais e fiscais." Ementa do Acórdão CSRF /01-02-863 transcrita na peça recursal, fI. 838. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 Quebra do Sigilo Bancário e Omissão de Receitas e Rendimentos, V-70, pág. 48), argumentou no sentido de que o sigilo bancário somente poderia ter sido quebrado por ordem judicial. Essa posição permite concluir que o procedimento e a exigência são nulos em razão do desprezo à determinação constitucional citada. Reiterado o entendimento de que depósitos e créditos bancários não se prestam para garantir a efetividade da percepção de renda, bem assim a falta de requisitos que deveriam dar suporte à imposição, como a existência de nexo causal . entre os depósitos e o acréscimo patrimonial do contribuinte. Centrada a defesa nesse referencial, e na norma contida no artigo 114 do CTN que define fato gerador. A tese foi robustecida com diversos julgados administrativos nos quais a exigência de nexo causal entre os depósitos e a percepção de renda é colocada como elemento fundamental à exigência; incluiu no seu rol de suportes a Súmula 182, do extinto TFR, e a decisão no Resp 71.794-SP, 2.a Turma, no qual foi relator o Min. Paulo Gallotti, DJU de 2 de setembro de 2001, pág. 183. Incluiu contestação à multa de ofício por ofensa ao princípio do não confisco, entendeildo que esse aspecto é ressaltado pelo fato de o valor da multa Ser superior a 100% do valor principal. Alegou a recorrente que por diversas vezes o contribuinte solicitou ao contador da empresa Cinelândia que fornecesse os documentos necessários à elucidação dos fatos, e que somente em 19 de abril de 2004, é que recebeu do contador José Alemerindo S Cardoso cópia da auditoria realizada pela empresa Factus Consultoria, Auditoria e Cursos S/C Ltda, na qual as "contas da contribuinte foram devidamente lançadas na contabilidade da empresa Cinelandia Telefones Uda" (sic). Informado que o contribuinte teve notícia de que os tributos decorrentes da movimentação financeira contida em suas contas-correntes estão sendo regUlarmen e pagos à Fazenda. 11 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 Reiterada a questão da nulidade do feito por imposição solidária à José Percy Ribeiro da Costa e Maria do Carmo Costa, considerando a recorrente que as Autoridades Fiscais não comprovaram que estes contribuintes tiveram algum tipo de benefício em razão da assinatura dos cheques, conforme determina o artigo 924, do RIR/99. Em complemento, a falta de intimação do devedor solidário para o Mandado de Procedimento Fiscal. Pediu análise, pelo Conselho de Contribuintes, da constitucionalidade das normas que suportam esta exigência, e fundamentou sua posição na hierarquia das leis onde a CF/88 figura como ápice em relação às demais. Trouxe para reforçar o entendimento, a decisão no processo 11020.001669/90-27, e a doutrina de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Saraiva, 1993, págs. 544 e 545). Esses foram os argumentos trazidos pela peça recursal. Arrolamento de bens, fls. 1299 a 1323, mais especificamente, conforme Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, processos 13884.004544/2003- 45, 13884.000362/2004-82 e 13884.000363/2004-21, conforme informado no Despacho, fI. 1349. É o Relatório. 12 t ". I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 VOTO .Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço da peça recursal e profiro voto. Em preliminar, três questões postas pela recorrente: (a) a negativa ao pedido de perícia pelo cerceamento ao direito de defesa, que teria por finalidade a anulação da decisão a quo; (b) a ineficácia do Auto de Infração por conter prova ilícita, consubstanciada pela obtenção de extratos bancários e cópias de cheques sem a autorização judicial; e (c) a inclusão de José Percy Ribeiro da Costa e Maria do Carmo Costa como responsáveis solidários sem restar comprovado o benefício direto destes da situação que serviu de base ao lançamento. Pedida, ainda, a nulidade do feito quanto à participação de José Percy Ribeiro da Costa e Maria do Carmo Costa em razão da falta de ciência dos dados processuais em momento anterior à notificação. Segundo De Plácido e Silvaz, perícia traduz ação que tem por objeto mostrar um fato, quando não haja meio de prova documental para evidenciá-lo, ou 2 PERíCIA - Do latim peritia (habilidade, saber), na linguagem jurídica designa especialmente, em sentido lato, a diligência realizada ou executada por peritos, a fim de que se esclareçam ou se evidenciem certos fatos. Significa, portanto, a pesquisa, o exame, a verificação, acerca da verdade ou da realidade de certos fatos, por pessoas que tenham reconhecido habilidade ou experiência na matéria de que se trata. Assim, a denominação dada a esta habilidade ou saber passou a distinguir a própria ação ou investigação levada a efeito para o esclarecimento pretendido. A perícia tem como espécie: os exames, as vistorias, as avaliações. Todas elas, genericamente, também se dizem exames periciais. A perícia, segundo princípio da lei processual, 'é portanto a medida que vem mostrar o fato, quando não haja meio de prova documental para ostrá-Io, ou quando se quer esclarecer circunstâncias, a respeito do mesmo, que não se acham perfeitamente definidas (... ). SILVA, De Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.8 Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 13 f1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 quando se quer esclarecer certas circunstâncias que não se acham perfeitamente definidas. o pedido de perícia estaria centrado na falta de meios de prova documental para mostrar a propriedade da empresa das ditas contas, embora, todas, em nome da contribuinte. Quanto aos requisitos para a perícia3 - exposição dos motivos que o . Justifiquem, esclarecimentos dos quesitos indicados, o nome e a qualificação profissional do perit04 - verifica-se que o impugnante os atendeu. No entanto, o colegiado julgador de primeira instância indeferiu-o em razão de a matéria objeto do lançamento compor fato-base para presunção legal de renda, e nesta última o ônus da prova pertence ao contribuinte. Como não foi juntada à peça impugnatória nenhuma prova de que a propriedade das contas bancárias não pert~ncia ao contribuinte, o pedido de perícia constituiu mera alegação desprovida de qualquer fundamento. Cabe observar que as contas bancárias eram de propriedade do contribuinte e foram movimentadas, também, por José Percy Ribeiro da Costa, e por Maria do Carmo Costa, com sua autorização. Para a produção de prova no sentido de que a conta não lhe pertencia bastava requerer dados junto às instituições financeiras, que lhe seriam fornecidos uma vez que as contas estavam em seu . 3 Decreto n.o 70.235, de 1972 - Art. 16. A impugnação mencionará: (.....) IV ~as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nO8.748, de 9.12.1993} 4 Decreto ri.o 70.235, de 1972 - Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nO 9.532, de 10.12.1997) Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito.(Vide Medida Provisória nO 75, de 24.10.2002) 14 IJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 I • nome, e de posse destes bastava identificar as partes componentes das relações jurídicas de fundo. Agregue-se a esse fato, a composição do capital social da empresa Cinelândia por parentes seus, segundo informação contida na peça recursal, situação que não deveria impor óbice à obtenção de cópia da escrituração. No entanto, além de não apresentar qualquer documento, também não foi juntada nenhuma prova de que a dita empresa negou-se a fornecer cópia de sua escrituração para justificar tais depósitos. Sob outro enfoque, havendo a recusa dos responsáveis pela empresa em fornecer a documentação necessária, e estando em. nome do contribuinte as ditas contas, o caminho a seguir na busca da prova não seria transferir à Administração Tributária o ônus desse encargo, uma vez que a obrigação de provar era deste último, mas deveria buscar a proteção da Justiça para que a empresa lhe entregasse a documentação requerida, e, então, trazer a este processo prova desse ato para defesa de seus interesses, no sentido de evidenciar os eventos econômicos reais que deveriam consubstanciar os fatos jurídicos tributáveis. Observe-se que a magnitude do crédito tributário não permite acolher atitudes complacentes pelo fato de a empresa ter parentes seus na constituição do capital social, no sentido de que a presença destas impediria a obtenção da dita documentação. Procedendo da forma como consta do processo, permitiu à Autoridade Julgadora indeferir o pedido de perícia, uma vez que o seu objeto foi considerado prescindível para a resolução da lide, em razão da argumentação da contribuinte apresentar-se de eficácia nula, pois sem qualquer prova de fund05. 5 Decreto n.o 70.235, de 1972 - Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-Ias necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nO 8.748, de 9.12.1993) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 Com esses esclarecimentos e justificativas verifica-se que a posição do colegiado a quo está correta quanto a esse aspecto. Outra argumentação com característica de preliminar foi a referente à. ineficácia do Auto de Infração em razão do suporte fático para a exigência tributária estar centrado em prova ilícita, consubstanciada pela obtenção de extratos bancários e cópias de cheques sem a autorização judicial. ' Verifica-se que a argumentação contrária à quebra do sigilo bancário tem centro nas normas que decorrem do artigo 5.°, X ou XII, da CF/8~(6), que integram o conjunto daquelas protetoras dos Direitos e Garantias Fundamentais, da CF/88, cláusulas pétreas7 e de eficácia plena8, isto é, impõem restrição a todo e Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nO 8.748, de 9.12.1993) , 6 CF/88 _ Art. 50 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos segUintes: (...) , X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a' indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (....) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a ,lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 7 "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais. Tais matérias formam o núcleo intangível da Constituição Federal, denominado tradicionamente por "cláusulas pétreas". Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, 1.a Ed., São Paulo, Atlas, 1997, p. 414. CF/88 - Art. 60. A Constituição poderá ser emendada m d ante proposta: (...) ~4°- Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 qualquer tipo de acesso aos valores protegidos, com exceção daquele relativo às comunicações telefônicas que pode se tornar ineficaz frente a uma autorização judicial, na forma estabelecida em lei. A exceção expressa ao sigilo das comunicações telefônicas permitiria concluir que os demais direitos protegidos não poderiam ser violados nem por autorização judicial porque se assim quisesse o legislador constituinte teria inserido todos na mesma ordem da primeira. No entanto, essa interpretação não é correta pois o direito individual não pode ser oposto sobre aquele da coletividade e conseqüência direta desse princípio é a permissão para quebra do manto protetor quando prevalecer o interesse públic09. IV - os direitos e garantias individuais. 8 Normas de eficácia plena - "aquelas que, desde a entrada em vigor da constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular." Cf. MEIRELLES TEIXEIRA, José Horácio. Curso de Direito Constitucional (organizado a partir de apostilas de suas aulas e atualizado pela Profa. Maria Garcia), Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1991, p. 317, apud SILVA, José Afonso, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 4.a Ed. revista e atualizada,São Paulo, Malheiros, 2000, p. 101. Características das normas de eficácia plena: "13. Em suma, como já acenamos anteriormente, são de eficácia plena as normas constitucionais que: a) contenham vedações ou proibições; b) confiram isenções, imunidades e prerrogativas; c) não designem órgãos ou autoridades especiais a que incumbam especificamente sua execução; d) não indiquem processos especiais de sua execução; e) não exijam a elaboração de novas normas legislativas que lhe completem o alcance e o sentido, ou lhes fixem o conteúdo, porque já se apresentam suficientemente explícitas na definição dos interesses nelas regulados." SILVA, José Afonso, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 4.a Ed. revista e atualizada,São Paulo, Malheiros, 2000, p. 101. 9 "11.A) Supremacia do regime jurídico-administrativo - Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno direito público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. É pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e resguardados. 12. No campo da administração, deste princípio procedem as seguintes conseqüências ou princípios subordinados: a) posição privilegiada do órgão encarregado de zelar pelo interesse público e de exprimí-Io, nas relações com os particulares; b) posição de supremacia do órgão nas mesmas relações." BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Elementos de Direito Administrativo, 3.a Ed. Revista, ampliada e atualizada com a Constituição Federal de 1988, São Paulo, Malheiros, 1992, págs.19 e 20. 17 J I J1 j I j I I l - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 Os dados bancários, apesar de não expressamente consignados nos dois incisos, podem ser incluídos na dita vedação constitucional por conterem informações com poder de exteriorização da intimidade e da vida privada, como pagamentos a motéis, despesas com companhias íntimas diversas dos entes familiares, gastos com tratamentos de saúde não passíveis de se tornar públicos em razão da profissão, entre tantos outros. Estariam também incluídos no termo "dados", do inciso XII, que refere às informações da pessoa, como aquelas relativas aos indicadores cadastrais, os próprios créditos, depósitos, pagamentos por cheques ou ordens bancárias que permitam identificar essas características. Tais dados encontram-se manipulados diariamente por funcionários das instituições financeiras, número que pode chegar à centena ou mais, portanto, todos ou parte deles com possibilidade de acesso à intimidade, vida privada e dados pessoais da correspondente pessoa física. Mas esse conhecimento não constitui ofensa às normas constitucionais de referência, em razão do fato de, espontaneamente, a pessoa física estabelecer um acordo com a instituição financeira, no qual concorda com a abertura da conta-corrente, movimentação, etc, ou seja, permite o acesso aos valores protegidos constitucionalmente. Havendo permissão pelo interessado o conhecimento da sua intimidade, da vida privada, e de seus dados pessoais não constitui transgressão às ditas normas. Violar significa desrespeitar, transgredir, infringir10, ou seja, aplicando o termo à norma em análise, a ofensa ocorre quando terceiros obtém o conhecimento sem que haja uma autorização da pessoa de referência. Feitas essas considerações iniciais, passo à análise das normas que permitiam e permitem o acesso aos dados bancários pelas Autoridades Fiscais. 10 VIOLAR _ Do latim violares, é infringir, desrespeitar, transgredir, ofender preceito de lei, ou cláusula contratual. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CO ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 A nova Carta trouxe determinação autorizativa à Administração Tributária para que, na busca da imposição justa dos impostos, identificasse o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, nos termos da lei11 , O Imposto de Renda é um tributo anterior à CF/88, por ela foi mantido conforme artigo 153, 111, e se amolda perfeitamente aos requisitos contidos no artigo citado no parágrafo anterior. Anteriormente à CF/88, as normas contidas no artigo 38, 9 5.° e 6.°, da lei n.o 4595, de 1964C2), permitiam aos representantes da Adm,ini,stração Tributária o acesso a tais dados nas atividades fiscalizatórias, quando considerados imprescindíveis 13 e desde que houvesse processo instaurado, este entendido o Judicial14, em razão de a CF/46 excepcionar o processo administrativo, considerando processo com as devidas garantias do contraditório e ampla defesa apenas o inerente à área judicial. 11 CF/88 _ Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (....) ~ 1° - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. 12 Lei n.o 4595, de 1964. Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ( ) ~ 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. ~ 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. 13 ver nota 4. 14 "14.2.2. Requisitos para a quebra do sigilo bancário - Autorização judicial ou determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito (estudaremos mais adiante) ou requisição do Ministério Público 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 A confirmar essa interpretação, o entendimento de parte dos Ministros do STF manifestado na lide que teve por interessado o Banco do Brasil S/A para obter o direito de não atender solicitação de dados efetuada pelo Ministério Público, no MS n.o 21.729/DF, Diário da Justiça, de 13 de agosto de 1993C5). o fundamento para essa linha de raciocínio decorre da norma que traz o inciso LXI, do artigo 5.° da nova Carta 16, em que a reserva constitucional de jurisdição é garantida para a restrição à liberdade, e em se tratando de direitos fundamentais como a garantia à vida privada, a intimidade, os ,dados, a comunicação, o poder para suplantar a garantia constitucional somente poderia advir da ordem judicial, individual e concreta, com suporte legal nessa norma 17. /CF, art. 129, V);" MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, P Ed., São Paulo, Atlas, 1997, pág.70. 15 "O Ministro Marco Aurélio, em 6-8-1993, deferiu a liminar no citado mandado de segurança, solicitando informações à autoridade coatora (Procurador-Geral da República). No julgamento do mérito, os Ministros Marco Aurélio, Maurício Corrêa, limar Galvão e Celso de Mello votaram pela inviolabilidade do sigilo bancário, com exceção de autorização judicial. O Ministro Francisco Rezek votou pela inexistência de previsão do sigilo bancário dentro do art. 5.0, ou seja, dentre os direitos e garantias individuais. A maioria dos Ministros do Pretório Excelso, Sepulveda Pertence, Néri da Silveira, Moreira Alves, Octávio Gallotti, Sidney Sanches, Carlos Velloso, votou pela possibilidade do Ministério Público requisitar diretamente as informações às instituições financeiras quando tratar-se de envolvimento de dinheiro ou verbas públicas, com base no poder de requisição e na publicidade dos atos governamentais (art. 37, CF)." (Grifei). MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, P Ed., São Paulo, Atlas, 1997, pág. 74. 16 CF/88 _ Art. 5.0 ( ... ) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; 17 "Todo e qualquer ato de constrição, seja qual for o órgão incumbido da investigação, extravasa os poderes alusivios a esta última, exigindo, por isso mesmo, a análise e definição por órgão investido do ofício judicante. A este cabe decidir, diante das peculiaridades do caso, a oportunidade, ou não, de implementá-lo, fixando-lhes os parâmetros." Excerto do MS n.o 23.454-7-DF, de 19 de agosto de 1999, DJ de 23 de abril de 2004, no qual foi relator o Min. Marco Aurélio, impetrantes Salvatore Alberto Cacciola e Outros e impetrado o Presidente em exercício da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal, no qual, por unanimidade de votos, decidiu-se pela concessão da segurança. 20 Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 O artigo 38 da lei n.o 4595, de 1964, permaneceu vigendo após a promulgação da nova Carta 18 pois não continha norma contrária àquelas protetoras dos direitos individuais e se encontrava amparada pela norma contida no artigo 145, ~ 1.°, citado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE êONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA /, Assim, dita norma, após 5 de outubro de 1988, adquiriu nível de lei complementar em razão de ausência de outro ato regulador específico e de a nova Carta exigir que essa área econômica fosse jungida à ato legal desse nível 19 . A interpretação da Administração Tributária para essa questão encontra-se posta no Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n.o 3000, de 26 de março de 1999, no artigo 918, que contém norma extraída do artigo 38, da lei n.o 4595, de 1964, e do artigo 8.° da lei n.o 8.021, de 1990eo). A norma do artigo 38, da lei n.o 4595, de 1964, compôs a matriz legal em razão de a nova Carta, no inciso LV, do artigo 5.°, assegurar aos litigantes em processo administrativo a garantia do contraditório e da ampla defesa, com os 18 CF/88 _ ADCT _ Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nO1, de 1969, e pelas posteriores. (...) 9 3° - Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. 9 4° - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição. ~ 50 _ Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos ~3° e ~ 4°. 19 CF/88 _ Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (...). 20 RIR/99 _Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nO4.595, de 1964 (Lei nO4.595, de 1964, art. 38, S~5° e 6°, e Lei nO8.021, de 1990, art. 8°). 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução n°. : 102-2.197 meios e recursos a ela inerentes, determinação que permite interpretação no sentido de que o processo administrativo reveste-se de características de um devido processo legal, como determinado no inciso L1V do mesmo artig021. E, nessa linha, o termo processo, a que se reportava a primeira citada, passou a alcançar o processo administrativo. Não somente a referida norma possibilitava o fornecimento de informações, como aquela contida no artigo 2.° do Decreto-lei n.o 1.718, de 197ge 2 ). O artigo 8.° da lei n.O8.021, de 1990e3), conteve autorização para que, após iniciado o procedimento fiscal, os extratos bancários do contribuinte, e outras informações pudessem ser obtidas pela Administração Tributária, excluindo a aplicação da norma contida no artigo 38, da lei n.o 4595, de 1964. Essa norma foi publicada durante já na vigência da CF/88, e não foi analisada pelo Poder Judiciário para fins de verificação de sua constitucionalidade. Então, para os responsáveis pela instituição financeira, a obrigação de prestar as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal e em cumprimento do poder concedido pela dita norma, constitui conduta decorrente do princípio da 21 "Em suma, a Administração Fazendária, quando quer apurar a prática de eventuais irregularidades por parte de um contribuinte para, se for o caso, sancioná-lo, deve necessariamente observar um processo legal, em que se enseje ao interessado o exercício do direito à ampla defesa, com os meios (provas) e recursos (duplicidade de instância) a ela inerentes." CARRAZZA, Roque Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.a Ed. São Paulo, Malheiros, 2001, pág. 392. 22 Decreto-lei n.o 1.718, de 1979 - Art 20 Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização. 23 Lei n.o 8.021, de 1990 . Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 22 ----------'_._-====~- , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 legalidade, presente no artigo 5.°, li, e 150, I, da CF/88, enquanto para a Autoridade Fiscal, a exigência deve ser efetivada porque seus atos são vinculados à norma posta, na forma do artigo 37, da CF/88. Assim, a recusa somente poderia ocorrer mediante intervenção do Poder Judiciário, como evidenciado no MS impetrado pelos representantes do Banco do Brasil SA contra pedido do Ministério Público. Mesmo havendo posicionamento do STF naquele julgado, no sentido de que o sigilo bancário somente pode ser quebrado pela Autoridade Judicial, esse entendimento não teve seus efeitos estendidos erga omnes, motivo para que permaneça vigente o poder de exigir concedido à Administração Tributária. Poderiam, então, interpretar de forma contr$ria, ou seja, pela invalidade da ordem contida na lei n.o 8.021, de 1990, em razão de estar contida em ato legal da espécie lei ordinária para a qual há vedação de conteúdo contrário à norma de nível superior: o artigo 38, da lei n.o 4595, de 1964, esta acolhida pela nova Carta como lei complementar. o que ocorre, no entanto, é que o artigo 8.° da lei n.o 8021 ,de 1990, apenas, consolidou a posição do legislador constituinte a respeito do termo processo, incluindo no significado deste, o processo administrativo. Posteriormente à lei n.o 8.021, de 1990, promulgada a Lei Complementar n.o 105, de 2001, que regulamentou o sigilo bancário e conteve, entre outras, a definição da abrangência do termo "instituições financeiras", a delimitação das situações em que requerida a intervenção do Poder Judiciário para obtenção dos dados bancários e aquelas em que o fornecimento não implicaria em quebra do sigilo, nesta última inserida a informação dos dados da CPMF, 92.°, do artigo 11 da lei n.o 9311, de 1996. Ainda, a autorização para que ditas instituições informem à 23 I r 1.. ) J J 1, 1 t j. t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 Administração Tributária, detalhadas por tipo e montantes24, as operações financeiras praticadas pelos usuários dos serviços, e, em caso destas indicarem indícios de infrações à legislação tributária, o poder para a Autoridade Fiscal buscar todos os documentos necessários à verificação junto à fonte financeira25. Essa lei trouxe o processo administrativo e o procedimento fiscal em curso como um dos requisitos fundamentais para a obtenção desses dados financeiros. Observe-se que a inovação consistiu (a) na inserção da presença inconteste de um provável desvio de conduta praticado pelo usuário dos serviços da instituição financeira, este constatado em confronto com dados internos da Administração Tributária, (b) na proteção aos dados sigilosos do usuário no primeiro momento em que as informações forem prestadas em blocos, separados por tipos de operações, e (c) na desvinculação da autorização judicial para fins de o~tenção desses dados, de forma analítica, quando detectada a provável conduta ilegal. Postos estes esclarecimentos, claro está que, após a promulgação desse ato legal e observados os requisitos nele contidos, a quebra do sigilo bancário pode ser efetuada pela Administração Tributária. Conclui-se, também, que no 24 Lei Complementar n.o 105, de 2001 - Art. 5Q O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.(Regulamento) (...) ~ 2Q As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. 25 LC 105. de 2001 - Art. 5.° (...) 9 4Q Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as L i 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 período anterior a ele, em cumprimento da norma contida no artigo 8.° da lei n.o 8.021, de 1990, poderia também a Administração Tributária requisitar as ditas informações enquanto caberia ao responsável pela instituição financeira cumprir a norma, ou, então, buscar o amparo do Poder Judiciário para proteção aos direitos individuais sob sua guarda. Resta, ainda, analisar a extensão dos efeitos da LC n.o 105, de 2001, aos fatos ocorridos em momento anterior à sua publicação. o acesso aos dados financeiros constitui uma das fo~mas de obtenção de elementos para configurar os fatos econômicos possíveis de subsunção à hipótese de incidência do tributo. Assim, dita norma insere-se no campo do Direito Adjetivo ou Direito Processual Tributário, característica que lhe, permite ação sobre os fatos pendentes, nessa modalidade incluídos aqueles jungidos à, espécie "lançamento por homologação", enquanto não efetivada a confirmação, pela Administração Tributária sob a forma expressa de homologação, do procedimento efetivado pelo contribuinte, ou decaído o direito de constituir o crédito pelo representante do sujeito ativo. A fundamentar a posição o ~ 1.° do artigo 144, da lei .°5.172, de 1966, CTN26. Feitas estas considerações, rejeita-se a nulidade pela obtenção dos dados bancários independente da autorização judicial. A terceira questão com característica de preliminar diz respeito à inclusão de José Percy Ribeiro da Costa e Maria do Carmo Costa como 26 CTN - Lei n.o 5.172, de 1966 - Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. S 10 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA I .~PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 responsáveis solidários, interpretação que estaria despida de fundamentos em razão da falta de documentos para o devido suporte, e em contrário à norma contida no artigo 265 do Código Civil27. Essa questão já foi muito bem enfrentada pelo colegiado a quo oportunidade em que informado sobre a inaplicabilidade da norma contida no artigo 265, do CC ao Direito Tributário, sendo a posição reforçada pela doutrina de Bernardo Ribeiro de Moraes, conforme detalhado no Relatório. Com a devida vênia, incorporo a posição a este voto pará ~fastar a nulidade requerida. Os laudos que acompanharam a peça recursal foram elabbrados em 30 de outubro de 2003, e um deles teve por referência os valores que integraram as contas 012604252-75, agência Santa Cecília do Banco Santander SA, 01-028660-3, agência 0093, do Banespa, anos-calendário de 1998 e 1999, e a conta 929518, agência 064, do BCN, ano-calendário de 1999, para fins de definir quais deles constituíram faturamento da empresa Cinelândia Telefones Ltda, para apurar a CSLL, o PIS, a COFINS e o IRPJ sobre o faturamento apurado, e a regularização contábil do faturamento não reconhecido na época própria. Informado no referido laudo que o faturamento da empresa decorrente de tais valores foi obtido pela diferença média entre o total das entradas e saídas de dinheiro das contas bancárias analisadas, e que essa diferença situou- se em torno de 11% em 1998, 10% em 1999, 2000, 2001 e 2002. Postos estes esclarecimentos, justificativas e fundamentos, verifica- se que o processo, em face do laudo juntado na peça recursal, necessita de novos documentos e verificações para que se possa formar convicção e decidir a lide. 27 Lei n.o 10.406, de 2002 - CC - Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. I ' I , 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 Para alterar os fatos que serviram de suporte à imposição tributária a representante legal apresenta um laudo no qual os créditos bancários das contas destes seriam produto de operações de factoring, ou de empréstimos a terceiros, despidas da documentação, mas praticadas pela empresa Cinelândia. Nenhum documento foi juntado para dar suporte aos dados desse laudo, ou que comprovasse serem as entradas e saídas praticados pela dita empresa, ou, ainda, que os pagamentos dos tributos apurados foram efetivados. Como prova seria imprestável o referido laudo porque constitui um documento particular despido de qualquer elemento de suporte, no entanto, considerando que foi contratada empresa especializada em auditoria e consultoria, e com autoria de um profissional da área contábil, José Almerindo da Silva Cardoso, CRC 1SP198619/0-0, deve ter credibilidade como indício da existência de uma contabilidade da empresa Cinelândia. Ademais, verifica-se a presença de diversos cheques nominais que podem ter a origem da transação de referência investigada para fins de identificar a efetiva ligação da referida pessoa jurídica, ver Quadro I, a seguir, que contém alguns dos mais expressivos. Quadro I N.O do Valor FI. Motivo Cheque Banespa C/C 0093-01-026003-2 822301 10.000,00 514 Nelio de Toledo 942289 10.000,00 541 Com. FGR Alimentos Ltda 572327 13.892,00 560 Joaquim V F Bevilacqua 572340 20.000,00 578 VGL Serviços Contábeis SC Ltda 27 # j. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA " Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 I ~ I J'1U 212353 19.000,00 585 Wilson Costa e/ou 112396 15.000,00 608 Joaquim Vicente F B. (92.020.392-3-verso) 332431 11.132,00 653 Renato Prado Celeste 452501 10.000,00 674 Pedro Vitoriano Flausimo 452502 10.000,00 676 452503 10.000,00 678 BCN - Conta 064/927.207-7 003133 35.000,00 711 Percy Agro Pecuária Ltda 003260 42.000,00 713 Idem 000492 50.000,00 715 José Cossi 008026 50.000,00 717 José Cossi 001457 50.000,00 719 VEC Vevezioni Eng. Com. Ltda 007974 30.000,00 721 Beneficiamento de Cereais Decaria Ltda 002278 77.239,50 723 Fátima Maria de Souza Nogueira 005564 30.000,00 725 Edson Cesar Costa e Cia Ltda 000160 55.768,00 753 Valdir Vicente Santos 003534 40.000,00 777 Nelson R Barros (verso: 064-926270-5) 003466 31.000,00 781 Mauricio J Silveira (verso:064-920001-7) 002221 30.629,00 795 Gerson Marcos de Fellice 000896 40.000,00 797 Wilson Rubens de Barros 001265 30.000,00 813 Nelson R Barros 003255 35.000,00 819 Valdir Vicente dos Santos 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 002876 31.387,50 839 Javacenter Passagens e Turismo Ltda 002902 33.735,00 841 Idem 003817 95.145,32 843 Lacticínios JB Ltda 003892 50.000,00 847 Comercial e Construtora Paraiso Ltda 003129 33.290,79 851 Dep. Mantiqueira Ltda 004095 45.000,00 857 Pimenta Terraplenagem e Construções Ltda 005689 151.067,00 869 Lucia Aparecida Aredo Nunes 007668 30.000,00 871 Supermercado Colibri Ltda 007713 66.965,00 875 Com. Transporte Areia Marajo Ltda 005073 101.197,00 877 Nelson R Barros 004747 60.000,00 883 Valdir Vicente Santos 004807 35.296,00 887 Frigorífico Sorboi Ltda 004907 40.000,00 891 Valdir Vicente Santos 004722 40.000,00 893 Valdir Vicente Santos 004209 100.000,00 909 Otavio Roberto Lourenças 004233 43.000,00 911 Valdir Vicente Santos 004060 37.000,00 919 Valdir Vicente Santos 004016 62.500,00 923 Valdir Vicente Santos 003967 40.000,00 925 Valdir Vicente Santos 002848 90.400,00 935 Valêncio Materiais Recicláveis 002920 32.175,00 941 Javacenter Passagens e Turismo Ltda 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 002854 32.825,00 943 Javacenter Passagens e Turismo Ltda 002716 30.000,00 949 Nelson R Barros 002662 50.000,00 953 Nelson R Barros 001200 35.143,65 1029 Nelson R. Barros 001220 46.901,00 1021 Javacenter Passagens e Turismo Ltda 001339 30.000,00 1035 TPA (no verso consta 066-444566-2) 001335 31.291,00 1037 Com. Oist. Trigo Ltda (verso 066-444804-1) 003181 40.000,00 1057 Minacho e Minacho Com. Veic. Ltda (verso consta anotação 064-500519-8) 003338 26.640,00 1071 Andreia M M Silva (verso 066-444295-7) 00417 72.320,00 1079 Miguel Venega 520 32.430,00 1083 Roberto Benitez 5878 30.000,00 1127 Paulo Afonso Macedo de Brito (verso consta doc. 720670) 4825 75.000,00 4825 Valdir Vicente dos Santos (verso 150 - 001014362-4) Assim, observando o direito à ampla defesa, a possibilidade de acolhimento no processo administrativo de toda e qualquer espécie de prova28 e o princípio da busca da verdade material dos fatos, conduta que se sobrepõe a de uma tributação por presunção, deve ser o julgamento convertido em diligência para 28 "A partir de nossos estudos, concluímos que todos os meios de prova previstos no direito são aptos para serem produzidos no curso do processo tributário, administrativo ou judicial." HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, pág. 207. 30 r I •• -.-~.. ~ ~_~~ __ ~ "'-~•. '" _~_~~__.~< "''""..•.....-..''-'''''''-.-:.0._ ••. & •• _ '_"".",,,~=_.c.L.~~~-,,"~~~'~ ~~...:.L ~,,~~!iI _~~-ii~~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13884.004578/2003-30 Resolução nO. : 102-2.197 que funcionário da unidade de origem execute verificação no sentido de: (a) constatar a efetiva propriedade das contas bancárias mediante análise das entradas e saídas junto à contabilidade da empresa, e juntar provas da posição encontrada; (b) identificar o efetivo pagamento dos tributos informados no laudo e juntar as correspondentes telas dos sistemas da SRF contendo esses dados; (c) elaborar parecer conclusivo sobre a propriedade das contas. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. ~~~ 31 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031

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Numero do processo: 10680.012848/95-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10055
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (Relator) e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLASSIC PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIDORA COMERCIAL S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (Relator) e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. DIM ta?, hill1; GUE-SNDE OLIVEIRA PR P-417.- -NTE er, R• EUBUENO r AMARGO RELATOR DESI '"O FORMALIZADO EM: 1 7 -JR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012848/95-86 Acórdão n°. : 106-10.055 Recurso n°. : 115.091 Recorrente : CLASSIC PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIDORA COMERCIAL S/A RELATÓRIO A Recorrente, já qualificada nos autos, foi notificada de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos IRPJ. A exigência relativa ao exercício de 1995 e subseqüentes fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que: a)a entrega das referidas declarações foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art. 138 do CTN; b) como microempresa está dispensada do cumprimento de obrigações acessórias ao imposto de renda, por força do art.13 da Lei n° 7.256/84. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da DIRPJ, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea. Diz, ainda, que a disposição citada na peça de defesa, para justificar seu direito de não apresentar declaração de rendimentos, possui exceções, em especial a do art. 16 e que o RIR/94 (art.856) inclui a microempresa no rol das pessoas jurídicas obrigadas a cumprir aquela obrigação acessória. 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012848/95-86 Acórdão n°. : 106-10.055 Em seu recurso voluntário a este Conselho, a Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. O Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, opina pela manutenção da decisão monocrática, por seus jurídicos fundamentos. É o Relatório. 3 — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012848/95-86 Acórdão n°. : 106-10.055 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A matéria objeto do presente processo restringe-se à aplicação de multa por atraso na entrega de declaração de IRPJ, cominada à empresa isenta do tributo. A partir do exercício de 1995, entendo de eximir de multa o Recorrente, por haver entregue a DIRPJ, conquanto a destempo, mas antes de qualquer iniciativa da autoridade fiscal, caracterizando-se, assim, a denúncia espontânea da infração, contemplada, como excludente de responsabilidade pelo art. 138 do CTN. Não encontro na legislação do imposto de renda norma que extreme a multa de mora de outras penalidades pecuniárias. Todas se revestem de caráter penal e têm como pressuposto a infração à legislação tributária. Descabe trazer-se para o Direito Tributário, para estabelecer uma distinção, a figura da multa compensatória, própria do Direito Civil. A multa compensatória, denominada no nosso Código Civil pena convencional, tem, como o nome está a dizer, natureza contratual e, ademais, indenizatória. A teor do art. 1.061 do Código Civil, consiste em perdas e danos de caráter forfetário. Já no Direito Tributário as multas decorrem da lei, não do ajuste entre as partes, e não têm caráter de perdas e danos, pois, na sua imposição, não se cogita da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado pelo sujeito passivo (CTN, art. 136). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012848/95-86 Acórdão n°. : 106-10.055 A própria consolidação da legislação do imposto de renda contida no RIR194, desautoriza a pretendida diferenciação. Nela, tanto as multas de mora, como as multas de lançamento de oficio, são disciplinadas em capítulos subordinados ao Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, coerente, aliás, com o CTN (art.134, parágrafo único) E a mora do contribuinte na entrega da declaração de rendimentos é contemplada no art. 999, constante de um Capítulo também subordinado ao mesmo Título, sob a epígrafe INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Desse tratamento legal uniforme resulta claro que a mora no cumprimento da obrigação acessória em tela submete-se às regras gerais que disciplinam a responsabilidade por infrações e, por conseguinte, tem plena aplicação à espécie a excludente do art. 138 do CTN. Tais as razões, dou provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998 LUIZ FER O OLIVCA DE MORAES 5 a2Z7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012848/95-86 Acórdão n°. : 106-10.055 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. 10 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012848/95-86 Acórdão n°. : 106-10.055 Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 7 çrn;/- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012848/95-86 Acórdão n°. : 106-10.055 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa á indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, nego provimento ao recurso no tocante à multa aplicada nos exercícios de 1995 e seguintes. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998 ! R • : UENO D I AMARGO 8 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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4628106 #
Numero do processo: 13808.000759/96-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 101-02.362
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 13808.000759/96-37 125.250 IRPJ E OUTROS - EXS: 1992 a 1995 STANDARD OGILVY & MATHER LTOA. DRJ em SÂO PAULO - SP 18 de outubro de 2001 R E S O L U ç Â O N°. 101-02.362 • li • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STANDARD OGILVY & MATHER LTOA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. , FORMALIZADO EM: 21 NOV 200 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL . • Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente 13808.000759/96-37 101-02.362 125.250 STANDARD OGILVY & MATHER LTDAOOO.OOO RELATÓRIO 2 • •• • Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 52 e seguintes, em virtude de irregularidades constatadas no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a seguir descritas: 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA OMISSÃO DE RECEITA-VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA A empresa deixou de proceder a correção monetária do imposto de renda retido na fonte por seus clientes, no período de janeiro a dezembro de 1994, bem como dos saldos de conta-correntes de mútuo com empresas interligadas, no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1993, com infringência aos arts. 4' 10', 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei no. 7.799/89; art. 387, 11,do RIR/80 e 195, 11,do RIR/94. 2 - AJUSTES DO LUCRO LíQUIDO DO EXERCíCIO CUSTO/DESPESAS INDEDUTíVEIS NÃO ADICIONADOS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Falta de adição ao lucro líquido de despesas de prestação de serviços, cujas notas fiscais foram emitidas em nome de clientes da empresa autuada, no período de janeiro de 1991 a agosto de 1993, com infringência ao disposto no art. 387, I, do RIR/80 . Em decorrência, foi também lavrado o auto de infração de fls. 65 e seguintes, referente à Contribuição Social sobre o Lucro, no valor de 2.157.001,51 UFIR, em virtude de receitas omitidas, provisões não dedutíveis e compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, com fulcro nos arts. 38, 39,43 da Lei no. 8.541/92, com as alterações do art. 3' da Lei no. 9.64/95. Inconformada com a autuação a empresa, tempestivamente e através de seu bastante procurador, (f1s.76 e 100) ingressa com a impugnação de fls. 71 a 75 Processo n° Resolução n° 13808.000759/96-37 101-02.362 3 • •• • •• • (IRPJ) e 94 a 99 (CSLL), cUIas razões de discordância estão resumidas no relatório constante da decisão recorrida, às fls. 209 a 212, que adoto e transcrevo: "1. IRPJ A interessada esclarece que suas atividades estão ligadas ao ramo da propaganda, publicidade e promocão, em seguida faz breve resumo sobre os motivos que levaram a fiscalização a lavrar os autos objeto deste processo. Do Direito a . Insuficiência de correcão monetária da conta-corrente mútuo. A interessada afirma que em momento algum houve mútuo entre ela e outras empresas interligadas. Classificando as operações entre as empresas como "liquidação de compromissos, adiantamentos, ou fornecimento de mercadorias, uma por conta da outra, via conta-corrente'; tudo isso sem que houvesse qualquer transferência de numerário. Esclarece, ainda que as empresas interligadas são "internacionais" e caso houvesse um contrato de mútuo entre a autuada e alguma dessas empresas seria necessária prévia autorização do Banco Central, o que nunca teria ocorrido. O mútuo também não se caracterizaria se fosse observado o conceito desse instituto, previsto no Código Civil Brasileiro. Segundo a impugnante, entender as operações feitas através de conta-corrente como mútuo, significaria desrespeitar o art. 110 do Código Tributário Nacional, que veda à lei tributária • • • •• • " Processo n°. Resolução nO. 13808.000759/96-37 4 101-02.362 alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. b . Insuficiência de correcão monetária do IRRF A interessada insurge-se contra a obrigatoriedade da correção monetária do valor do imposto de renda a restituir, determinada pela autoridade fiscal, pois entende que tal correção somente deveria ocorrer por ocasião do efetivo recebimento da restituição. A justificativa para esta afirmação seria o fato de que a empresa não possui a disponibilidade do numerário, devendo, portanto, o reconhecimento ser feito pelo regime de caixa. Como a interessada ainda não teria recebido a restituição a que faria jus, a correção de tais valores não poderia ser efetivada. c. Notas Fiscais de prestacão de servicos em nome de clientes A fiscalização autuou a falta de adição (ao lucro líquido) de valores correspondentes a notas fiscais de prestação de serviços que, embora tivessem sido emitidas em favor de clientes da autuada, foram computadas por ela como despesas. Segundo a impugnante, o procedimento da fiscalização foi incorreto, uma vez que a Standard Ogilvy & Mather LIda. é intermediária nas operações, agindo como "cenfralizadora" das mesmas. Explica que o Parecer Normativo no. 07, de 02/04/1986, que esclarece o art. 53 da Lei no. 7.450/1985, autoriza, no caso Processo nO. Resolução nO. 13808.000759/96-37 101-02.362 5 • •• ••• • • de antecipação do Imposto de Renda, a exclusão da base de cálculo de importâncias pagas por serviços de propaganda, mesmo que em forma de repasse. Portanto, o procedimento da autuada com relação às notas fiscais emitidas em nome dos clientes seria correto. Justificando-se ainda tal procedimento pelo fato de que as empresas de publicidade, por medida de economia, não poderiam manter grande estrutura com produções gráficas, cinematográficas etc., pois isso inviabilizaria a existência da impugnante no mercado. d. Falta de enquadramento legal para inclusão de valores positivos nos períodos em que houve compensacão de prejuízo fiscal A interessada alega que a falta de enquadramento para se adicionar os resultados positivos nos períodos em que houve compensação de prejuízos fiscais desrespeita a legislação, devendo, portanto, ser desconsiderada. e. Vícios dos demonstrativos de cálculos A sistemática adotada pelo fisco ao aplicar a multa de 100% e os juros de 1% ao mês teria desconsiderado os prejuízos gerados no próprio período. Tal procedimento seria danoso ao contribuinte, que deixa de ter reduzido o imposto incidente sobre as alegadas receitas omitidas. f. CSLL como deducão da base de cálculo do IRPJ A impugnante clama pela dedução do valor apurado a título de CSLL da base de cálculo do IRPJ, pois o valor da base tributável deste imposto seria posterior à exclusão do montante daquele valor. Processo nO. Resolução nO. 13808.000759/96-37 101-02.362 2. CSLL 6 • • •• • mútuo g. Insuficiência de correcão monetária da conta-corrente Emprega os mesmos argumentos já resumidos acima, relativos à impugnação do Imposto de Renda. h . Bases de cálculo de CSLL positivas consideradas como negativas A fsicalização teria se equivocado ao incluir no auto de infração a base de cálculo da contribuição como provisão não dedutível. "As provisões não dedutíveis capituladas pelo Sr. Agente Fiscal, corresponde, às bases positivas geradas e registradas na declaração de Imposto de Renda da Impugnante, para as quais não haveria base de cálculo negativa de Contribuição Social a ser compensada com estes valores. Essa assertiva é facilmente comprovada com o exame das Declarações de Imposto de Renda da impugnante devida e tempestivamente apresentada à Receita Federal". i . Compensacão de base negativa trazida do ano-base 1991 Insurge-se a interessada contra a glosa, feita pela fiscalização, da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido trazida do encerramento do ano-base 1991. A impugnante apresenta a tese de que a Constituição, e também o legislador ordinário, ao dispor sobre o Processo nO. Resolução n°. 13808.000759/96-37 101-02.362 7 • •• •• • • financiamento da seguridade social, previram uma contribuição sobre o lucro das empresas, lucro este apurado conforme a legislação comercial. Como na legislação comercial os resultados negativos (prejuízos) não são abandonados e sim compensados com resultados de períodos posteriores, a interessada entende que vedar a compensação da base de cálculo negativa da CSLL de um período com as bases de cálculo de períodos posteriores seria infringir o art. 150, inciso IV, da Constituição de 1988, ou seja, haveria um efeito de confisco, decorrente da descapitalização das empresas, que acabariam por contribuir não sobre seus lucros, mas sim sobre seus prejuízos. j. Vícios nos demonstrativos de cálculo Segundo a autuada, a fiscalização teria cometido alguns enganos ao apurar o valor da base de cálculo da CSLL. O engano citado é referente a utilização da fórmula de apuração da contribuição, que permitia a exclusão do valor a recolher de sua própria base de cálculo. Esta fórmula seria a seguinte: C= R.a onde "C" é o valor da provisão da CSLL, "a" é a alíquota e 1+a "R" é o lucro líquido ajustado. Entendendo estar comprovado que a impugnante não teria infringido os dispositivos descritos pelo Sr. Agente Fiscal, pede pela nulidade do Auto de Infração ". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, através da Resolução no. 1.411/97-11.456 (fls. 195), baixa o processo em diligência, para Processo n°. Resolução n°. 13808.000759/96-37 101-02.362 8 • • • •• esclarecimento de dúvidas elencadas às fls. 193 a 195, sugerindo, com base no ~ 2', do art. 9', do Decreto no. 70.235/72, o desmembramento dos autos, vez que as infrações apontadas como motivadoras das autuações, (exceção à primeira), não são as mesmas. Informação Fiscal às fls. 196 a 197 onde o auditor responsável pela diligência informa ser desnecessário o desmembramento dos autos de IRPJ e CSLL, vez que a origem dos autos é a mesma, apenas diferindo nos métodos de cálculo. Quanto às dúvidas formuladas no doc. de fls. 193 a 194 esclarece mencionado servidor, em síntese: 1 - NOTAS FISCAIS DE SERViÇOS DE TERCEIROS EMITIDAS CONTRA CLIENTES DA EMPRESA E POR ESTA DEDUZIDAS DE SEU LUCRO LíQUIDO As notas fiscais relacionadas no demonstrativo de fls. 08 a 16 não indicam correlação entre os gastos respectivos e os serviços prestados pela autuada a esses mesmos clientes. Por sua vez, as notas fiscais emitidas pela autuada para esses clientes não continham nenhuma indicação relativa a repasse de custo daqueles serviços, concluindo-se, pois, diante da falta de outros elementos correlacionando tais serviços a sua receita, que houve liberalidade da empresa ao assumir o pagamento daqueles gastos, sem ressarcimento, tornando-os, desta forma, indedutíveis na apuração do lucro real; 2 - ADiÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL COM O ENQUADRAMENTO LEGAL ANULADO Explica o autor do procedimento que os resultados positivos apurados nas declarações de imposto de renda, antes da compensação de prejuízos foram acrescentados, artificialmente como infrações, sem capitulação legal, com o título "Adições não computadas na apuração do lucro real", apenas para efeito de correção do cálculo dos valores tributáveis, pois o sistema SAFIRA não permitia sua inclusão, o que acarretaria lançamento de valor muito aquém do real. Processo nO. Resolução n°. 13808.000759/96-37 101-02.362 9 • 3 - PROVISÕES NÃO DEDUTíVEIS NO HISTÓRICO DO AUTO DE INFRAÇÃO DA CONTRIBUiÇÃO SOCIAL Pelo mesmo problema acima explicitado, nos períodos em que a base de cálculo da Contribuição Social era positiva, os valores foram introduzidos artificialmente como "PROVISÕES NÃO DEDUTíVEIS", apenas para se chegar à base de cálculo correta. Decidindo o feito, a autoridade monocrática julgou procedente, em parte, o lançamento, às fls. 207 e seguintes, nos termos da ementa a seguir transcrita: • • •• • •• "Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas Janeiro de 1991 a dezembro de 1994 OPERAÇÓES DE MÚTUO. (Débitos em Conta-Corrente). O contrato de mútuo não necessita de forma especial ou solene para sua celebração, sendo exigível, do ponto de vista fiscal, a correção monetária dos saldos devedores de contas- correntes entre empresas interligadas. RESTITUlÇAo DE IMPOSTO DE RENDA. CORREÇAo MONETÁRIA. A restituição do Imposto de Renda está sujeita à variação monetária, que por sua vez é considerada receita operacional, devendo ser apropriada ao resultado segundo o regime de competência. Esta variação deve ser apresentada ao fisco enquanto houver valor a restituir . GLOSA DE DESPESAS. REPASSES DE EMPRESAS DE PUBLICIDADE. (Notas Fiscais em nome de Clientes). Os repasses efetuados por empresas de publicidade a outra pessoa jurídica (por conta de pagamentos por anúncios em veículos de comunicação) somente são dedutíveis quando, segundo a documentação fiscal, for possível correlacionar as receitas da empresa com os respectivos repasses . Processo nO. Resolução nO, 13808.000759/96-37 101-02.362 10 • • •• • • FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. VALORES ARROLADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO. A falta de enquadramento legal que justifique o arrolamento de valores de base de cálculo, considerados somente para efeito de cálculo, não invalida o auto de infração quando tais valores são referentes a resultados positivos apurados pela própria interessada em suas declarações de imposto de renda. vfclO DE CÁLCULO. FALTA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUfzo. A compensação de prejuízos fiscais em ação fiscal, quando legalmente autorizada, é direito do contribuinte, inclusive os prejuízos referentes ao período autuado. Se ao apurar os valores a tributar o autuante realizar tais compensações, não fica caracterizado o vício de cálculo. RETROATIVIDADE DA LEI. MULTA DE OFfcIO. Exclui-se, de ofício, a exigência da multa superior ao percentual de 75%, por haver, a lei posterior ao fato gerador, cominado penalidade menos severa. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. CSLL. A legislação fiscal referente ao período de 1992 autoriza a exclusão do valor devido a título de CSLL da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas . Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Janeiro de 1992a dezembro de 1994 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA TRAZIDA DO ANO-BASE DE 1991. Somente pode ser compensada a base de cálculo negativa da CSLL quando apurada a partir de janeiro de 1992. vfclOS DE CÁLCULO. CÁLCULO "POR DENTRO"DA CSLL. A dedução da CSLL de sua própria base de cálculo é Processo nO. Resolução nO. 13808.000759/96-37 101-02.362 11 • • • ••• • • prevista em lei e havendo sido considerada por ocasião da ação fiscal, fica descaracterizado o vício de cá/cu/o. OMISSÃO DE RECEITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A insuficiência de receita de correção monetária não pode ser considerada omissão de receita nos termos da legislação que veda a compensação de valores omitidos, apurados em procedimento de ofício, com prejuízos acumulados ou do período. A falta de contabilização de receita de correção monetária pode ser compensada, de ofício, com bases de cálculo negativas de períodos anteriores . LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Por ter exonerado crédito tributário em montante superior a R$ 500.000,00, a autoridade monocrática recorreu de ofício, nos termos do art. 34, inc.l, do Decreto no. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei no. 9.532/97 e Portaria SRF no. 333/97. Da parte remanescente o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (IRPJ às fls. 231/248 e CSL às f1s.250/269) argüindo, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, vez que o auto de infração lavrado não contém os requisitos essenciais para que a recorrente possa apresentar sua defesa. Pondera que a descrição dos fatos não é suficiente para a regular constituição do crédito tributário e a fiscalização não elaborou um demonstrativo determinando seguramente de onde originou-se o valor principal das autuações, impossibilitando a recorrente de exercer seu direito de ampla defesa. Cita farta jurisprudência deste Conselho a respeito de cerceamento do direito de defesa, motivação e fundamentação do auto de infração e, por fim, que o arbitramento é medida extrema e somente deve ser usado quando esgotados todos os esforços da fiscalização para o cálculo do quantum de tributos/contribuições devidos . Processo na. Resolução na. 13808.000759/96-37 101-02.362 12 • No mérito, reitera os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatória, protestando por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a sustentação oral de seus argumentos. Às fls.249 e 270 a recorrente anexa comprovante de recolhimento do depósito recursal previsto no S 2' do art.33 do Decreto no. 70.235, acrescido pelo art. 32 da Media Provisória n.O 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997. Foi apensado ao presente processo o de nO.13808.001807/98-85, referente ao bloqueio de restituição do IRPJ, pleiteada pela recorrente, relativa aos • períodos-base de 1991, l' e 2' semestres de 1992, e janeiro a outubro de 1993, nos valores de 150.317,14 UFIR, 155.136,30 UFIR, 289.489,95 UFIR e 403.912,73 UFIR, respectivamente. • Informação às fls. 24 dando conta de que as restituições relativas aos exercícios financeiros de 1993 e 1994 não foram objeto de sustação, em face do disposto na alínea "b, do S 5' do art. 39, da Lei no. 8.383/91. Às fls. 25 e 26 a empresa foi intimada a comprovar, através de sua escrituração contábil, os valores relativos ao imposto de renda na fonte que foram utilizados na compensação do lançamento de ofício contido no processo no. 13808.000759/96-37.•• • Em resposta às fls.27 a 30, a interessada anexou os does. de fls. 31 a 71, referentes a alteração de contrato social e balancetes de verificação, informando o seguinte: 1. que, em decorrência de processo de reorganização societária, datado de 31.10.93, o CGC no. 61.067.492/0001-27 que pertencia à antiga J. Walter Thompson Publicidade LIda. passou a ser de sua titularidade; 2. a atual J. Walter Thompson é titular do CGC no. 56.927.221/0001-64, que anteriormente pertencia à Neon - Eventos, Promoções e Merchandising LIda. Processo nO. Resolução nO. 13808.000759/96-37 101-02.362 13 •• •••• passando a mesma a ter sua razão social alterada para J. Walter Thompson que teve seu capital aumentado através da conferência dos estabelecimentos onde opera a agência de publicidade, composta de bens, direitos e obrigações que constavam de laudo de avaliação elaborado para este fim (fls. 40/45) ; 3. Por ocasião da conferência dos bens, direitos e obrigações, foi transferido o saldo de imposto de renda a compensar que estava registrado nas contas 112.613 e 112.624, sendo que em 31.10.93 correspondiam a CR$ 20.192.243,20 e 1.647.010,45, respectivamente; 4. Referidos valores foram transferidos para a nova J. Walter Thompson e continuam registrados naquela sociedade, não tendo sido promovida qualquer compensação desses valores. Informação Fiscal às fls. 72 a 73, onde o auditor informa que os valores relativos ao imposto de renda retido na fonte utilizado na compensação de ofício, realizada em 14.08.96, no auto de infração lavrado no CGC no. 61.067.492/0001-27, não mais constavam nas contas 112.613 e 112.624, subgrupo contábil 112.6 - outros realizáveis (fls. 47) daquela empresa, vez que foram vertidos para o patrimônio da empresa Neon, conforme consta no balanço patrimonial especialmente levantado em 31.10.93, cujos valores encontram-se incluídos na conta sintética - Outras Contas a Receber (fls. 42). Diz, ainda, que embora não tenham sido objeto de atualização monetária, à exceção dos saldos dos anos de 1992 e 1993, mesmo assim, até outubro de 1993 referidos valores encontram-se registrados na empresa J. Walter Thompson LIda., CGC no. 56.927.221/0001-64, conforme resposta da interessada às fls. 27 a 30 . • • É o Relatório . • Processo nO. Resolução nO. 13808.000759/96-37 101-02.362 VOTO 14 •• Conselheira UNA MARIA VIEIRA, Relatora De início devo registrar que faltam elementos nos autos, imprescindíveis para a discussão da matéria, quais sejam as declarações de rendimentos Pessoa Jurídica dos exercícios de 1992 e 1993, períodos-base 1991 e 1992, respectivamente, da empresa autuada, bem como o aditivo contratual de mencionada firma, que esclareça e comprove como, quando e por quê a autuada • passou a ter o CGC da empresa J. Walter Thompson LIda. Por outro lado, o autor do feito considerou como pertencentes à autuada, Standard Ogilvy e Mather LIda., as declarações de rendimentos da firma J.• Walter Thompson LIda., CGC 61.067.492/0001-27, dos exercícios de 1992 e 1993, aproveitando os prejuízos por ela declarados para compensar com a omissão de receita apurada em procedimento fiscal, nos valores de Cr$ 1.021.899.976, no exercício de 1992 e 1.108.004.318 no primeiro semestre de 1992, conforme does. de fls. 18 e 140, além de compensar, de ofício, o Imposto de Renda retido na Fonte - IRRF, do ano calendário de 1991, primeiro e segundo semestres de 1992 e mais a parcela de janeiro a outubro de 1993, de acordo com os Demonstrativos de apuração do IRPJ, fls. 37, 38, 43 e 44, sem esclarecer ou juntar elementos que justificassem tal procedimento. Ao que parece, a Standard Ogilvy e Mather LIda. deve ser "sucessora" da J. Walter Thompson LIda., CGC no. 61.067.492/0001-27, mas faltam elementos nos autos que identifiquem efetivamente esta ocorrência e a forma como se deu, impedindo • o julgador de formar sua livre convicção sobre os fatos. Pelos motivos expostos, resolvo baixar o processo em diligência para que sejam anexados aos autos: Processo nO. Resolução nO. 13808.000759/96-37 101-02.362 15 • • • •• • • A) o contrato social e alterações contratuais efetuadas até novembro de 1995 da empresa Standard, Ogilvy e Mather LIda; B) as declarações de rendimentos Pessoa Jurídica de referida empresa, dos exercícios de 1992 e 1993; C)os lançamentos contábeis das empresas Standard, Ogilvy e Mather LIda. e J. Walter Thompson, CGC 61.067.492/0001-27, que identifiquem a situação patrimonial da sociedade resultante de incorporação, fusão ou cisão; D) os lançamentos contábeis referentes às operações de mútuo constantes dos demonstrativos de fls. 4 a 7; E) o pronunciamento do autor do feito ou auditor designado, esclarecendo a razão do aproveitamento dos lucros e prejuízos da empresa J. Walter Thompson LIda., CGC 61.067.492/0001-27 para a formulação dos demonstrativos de fls. 18 e 19, bem como do IRRF (doc. fls.3) e das operações de mútuo, considerando-se, inclusive, as informações contidas no processo nO.13808.001807/98-85, apenso aos autos. outubro de 2.001 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 10825.000166/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS - PREÇO DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA - NATUREZA JURÍDICA - PARTICIPAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE AÇÚCAR - RESOLUÇÃO 06/82 DO IAA. O valor da participação dos fornecedores de cana paga pelos usineiros por força do artigo 2º da Resolução nº 06/82, do antigo IAA, incidente sobre a diferença de preços de vendas dos produtos existentes em estoques na data da autorização dos respectivos reajustes, não constitui preço de aquisição de matéria prima, vedada, pois, sua adição ao mesmo, e, por conseguinte, aos respectivos estoques finais de produtos acabados. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04043
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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DE 1990 RECORRENTE : USINA SÃO LUIZ S/A RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N.: 107-04.043 IRPJ - CUSTOS DOS PRODUTOS VENDIDOS - PREÇO DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA - NATUREZA JURÍDICA - PARTICIPAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE AÇÚCAR - RESOLUÇÃO 06/82 DO IAA. O valor da participação dos fornecedores de cana paga pelos usineiros por força do artigo r da Resolução e 06/82, do antigo IAA, incidente sobre a diferença de preços de vendas dos produtos existentes em estoques na data da autorização dos respectivos reajustes, não constitui preço de aquisição de matéria prima, vedada, pois, sua adição ao mesmo, e, por conseguinte, aos respectivos estoques finais de produtos acabados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA SÃO LUIZ S/A. ACORDAM os Membros da Sétima amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c--.\\`Q)osacte.o. \4ãsu.kçA 9a, MARIA ILCA CASTRO LEMOS D PRESIDENTE JONAS 1: • ISCO DE OLIVEIRA RELATO • FORMALIZADO EM: 17 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTFZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURÍ110 LEOPOLDO SCHMITT. • Cr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10825.000166/93-11 ACÓRDÃO : 107-04.043 RECURSO N" : 113.709 RECORRENTE : USINA SÃO LUIZ S/A RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, a este Colegiado, contra a decisão da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que manteve o lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fls. le 2, onde consta que a pessoa jurídica majorou indevidamente os custos de produtos vendidos ao subavaliar o estoque final do período-base de 1989, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 03/06, com infração ao disposto nos artigos 157, 171, 182, 183, 185, 186 e 387 do RIR/80. Segundo consta do aludido Termo, a pessoa jurídica que tem por atividade a fabricação de açúcar e álcool, e é filiada à COPERSUCAR, se obriga a pagar aos fornecedores de cana a diferença de preços decorrente de reajustamentos de preços que incidam sobre seus estoques de álcool e açúcar de qualquer tipo, pendentes de comercialização na data da vigência de cada reajuste, computados também os açucares e álcoois em processo e as canas entregues e pesadas mas ainda não moídas. Esta obrigação decorre da Resolução do IAA n° 06/82. Tais reajustamentos de preços ocorreram através de atos do IAA, a partir de 14.07.89 até 01.01.90, mensalmente, resultando um reajustamento total de preços na safra 89/90 de NCZ$ 62.527.226,21, o qual foi contabilizado somente no mês de dezembro/89, em conta transitória, como Variações de Custos Diretos da Produção Total da referida safra em contrapartida às contas de fornecedores de cana. Ao encenar a referida conta transitória em contrapartida com as contas de Custo dos Produtos Vendidos e de Estoques de Produtos Acabados, a empresa procedeu de forma indevida o rateio entre as quantidades dos produtos da referida safra vendidos no ano e as quantidades de estoques finais dos produtos existentes em 31.12.89 em relação à produção total da safra. Assim sendo, a empresa apropriou, indevidamente, como custo dos produtos vendidos, parcelas dos reajustes do período, acarretando uma majoração dos custos dos produtos vendidos em face da subavafiação de seus estoques finais. Considerando-se que a participação dos fornecedores de cana é calculada em função dos estoques existentes na vigência de cada reajustamento de preço, os complementos calculados pela empresa deveriam ter sido alocados diretamente ito valor dos estoques dos produtos acabados existentes nas datas de cada reajuste, elevando, destarte, o preço médio unitário do produto, e por conseguinte os reajustes se refletirão nos custos dos produtos somente depois de vendidos, após os reajustamentos de preços. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10825.000166/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.043 Diante dos fatos acima resumidos, a fiscalização apurou o valor que deveria ser agregado aos estoques finais e procedeu ao lançamento de oficio sobre a diferença de WINF e do imposto, verificada entre um exercício e outro, face à antecipação de custos para o exercício fiscalizado. O auto de infração foi instruído com os documentos de fls. 10 a 191. Em suas razões de defesa, colacionadas às fls. 194/210, a impugnante discorre alentadamente sobre tratar-se de sistema juridicamente válido consistente na intervenção do setor no estabelecimento de reajustes de preços a serem repassados aos fornecedores de cana sob a forma de participação, que diz não se tratar de sobrepreço mas uma forma de rateio do beneficio entre os agentes do setor, cuja base de cálculo é constituída pelos estoques existentes nas datas dos reajustes de preços. Assevera que o estoque é mero referencial à aplicação da legislação interventiva, e que poderia ter sido adotado outro parâmetro, como o lucro ou o faturamento, caso em que o estoque se manteria sempre neutro, o qual é sempre avaliado pelo preço de aquisição e não de mercado como parece entender a Fiscalização, pelo que se impõe distinguir tal valoração para efeitos fiscais e como referencial frente à legislação interventiva. Frisa que o aumento de preços é neutro em relação aos estoques porque o que importa são os custos efetivos da matéria prima lá existente e não seu valor de mercado. Por fim, tece longo arrazoado no qual afirma que o critério adotado por ela atende aos pressupostos da legislação fiscal e da interventiva, e, não obstante a participação dos fornecedores não se trate de sobrepreço, agiu de maneira conservadora, embora indevida, ao atribuir aos estoques parte do valor repassado aos mesmos, proporcionalmente, tendo observado o disposto no artigo 185 do RIR/80 para valoração dos estoques, que considera ser o indicado para atribuição de valor adicional ao estoque quando dos reajustes de preços, os quais significam apenas que o preço das matérias primas adquiridas sofreram aumento posterior à sua aquisição, com influência em cada tonelada de cana em estoque na data de reajustamento, e ao exigir-se dela que todo o valor da participação seja alocado como custo integral do estoque, a FiseRlização está impingindo-a a valorar seus estoques a preço de mercado, que é superior ao preço real de aquisição, o que não é legal, etc Conclui, quanto ao mérito, afirmando que a participação dos fornecedores não é sobrepreço e não deve interferir no valor dos estoques, mas que se assim não for entendido o montante deve ser apropriado proporcionalmente aos estoques vendidos, e que a pretensão da Fiscalização implicaria obrigá- la a valorizar seus estoques a mercado, contrariando a legislação tributária. Insurge-se, também, contra a forma de apuração do crédito tributário, alegando que deveria ter sido apurado nos termos do artigo 171 do RIR/80, observando-se os efeitos da postergação, pelo que pede sejam retificados, inclusive quanto aos efeitos da correção monetária sobre o patrimônio líquido, para que se exija somente a mora, e reaberto prazo para nova defesa. 40.1P3 co MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?;:.¡Altz PROCESSO N° : 10825.000166/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.043 Ao decidir a lide a autoridade julgadora fundamentou-se nos seguintes argumentos (síntese): 1. que o artigo 2° da Resolução n° 6/82, do IAA, é claro ao tratar da diferença de preço a ser computada nos estoques a partir da data em que for autorizado o reajuste de preços, atribuído, portanto, aos produtos que estivessem estocados, não vendidos, como pretendeu o contribuinte ao atribuir parte desse aumento ao custo dos produtos anteriormente vendidos, os quais não estavam no estoque; 2. tanto se trata de diferença de preço os valores pagos aos fornecedores que o contribuinte assim reconheceu ao proceder à contabilização de todos os complementos de preços da safra 89/90 somente em dezembro de 1989, em conta transitória, como Variações de Custos Diretos da Produção total da referida safra, em contrapartida com as contas de Fornecedores de Cana, conforme cópia do razão contábil de fls. 105/117; 3. ao encerrar a referida conta transitória em contrapartida com as contas de custo dos produtos vendidos (fls. 118/151) e de Estoques de Produtos Acabados (fls. 152/187), a empresa rateou indevidamente, de forma proporcional, entre as quantidades dos produtos daquela safra, vendidas no ano, e as quantidades existentes no estoque final em 31.12.89, em relação à safra total 89/90, conforme demonstrativo de fl. 118, elaborado pela mesma; 4. tal procedimento acarretou aumento indevido do custo dos produtos vendidos, ocasionando subavaliação do estoque final em igual valor, conforme brilhante trabalho efetuado pelos fiscais autuantes constante dos autos; 5. inaceitáveis as alegação de que o conceito fiscal levaria a uma avaliação a preço de mercado, porque esta não enseja pagamento correspondente a diferença de valores, e no caso em tela o valor de aquisição corresponde ao preço da cana quando da compra ou entrega, acrescido da diferença estipulada pelo IAA, perfeitamente de acordo com o artigo 185 do RIR/80 (transcreve); 6. que foi observada, na apuração do imposto lançado a regra do artigo 171, parágrafo 1 0, do Rllt/80; 7. ressalta que o Fisco não está obrigado à recomposição do patrimônio líquido da empresa para considerar os efeitos da correção monetária face à subavaliação de estoques, sobretudo porque não foi contemplada a correção de balanço, sendo aquele 4 61;7? MINISTÉRIO DA FAZENDA > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10825.000166/93-11 ACÓRDÃO N' : 107-04.043 procedimento inadmissível para compensar matéria tributária apurada em exercício anterior, conforme Ac. 101-84.440/91. No recurso (fls. 236/252), a ser lido integralmente em plenário, a recorrente, em resumo, persevera nas razões impugnativas, discordando mais uma vez com o método de apuração do crédito tributário e sobre o que faz alusão ao PN CST rr 2/96 e tece demonstrativo elaborado com base em sua orientação, discordando, ainda, com a exigência da multa de lançamento de oficio por ter efetuado o recolhimento do imposto postergado espontaneamente. Conclui seu arrazoado repudiando a exigência de juros de mora com base na TRD do período anterior a 01.08.91. Pelas contra-razões oferecidas às fls. 255/261, a PFN/Seccional de Bauru posicionou-se no sentido da manutenção integral do lançamento de oficio. É o Relatório. 5 rs, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 *7.:„: PROCESSO N° : 10825.000166/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.043 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Vimos de ver, pois, do relatório, que a controvérsia trazida a desate situa- se, fundamentalmente, em tomo de questão de natureza conceituai, sobre considerar como custo adicional de aquisição de matéria prima valores que foram repassados peia recorrente aos fornecedores de cana, a titulo de participação nas diferenças de preços de vendas dos produtos existentes na usina quando dos reajustes autorizados pelo poder público. Abstraindo-se, inicialmente, do aspecto nuclear da controvérsia, entendo de bom alvitre, para melhor compreensão do presente voto, analisarmos a questão sob a ótica das normas gerais de direito tributário, no que tange aos pressupostos de validade jurídica necessários à prática do lançamento. Tais pressupostos compreendem, como cediço: agente capaz, competente e livre para a prática do ato; a forma a ser observada para a sua prática, prevista nonnativamente; o motivo do ato; sua publicidade. Quanto ao agente, à forma e à publicidade do ato, não há qualquer reparo a fazer no lançamento vertente, pois, sem dúvida, foram observados fielmente pelo seu autor. Desperta particular interesse, contudo, o motivo de sua prática, eis que se trata de pressuposto fundamental, por estar intimamente ligado ao fato que ensejou o nascimento da obrigação tributária. O motivo deve ser entendido como "o fato que autoriza ou exige a prática do ato" (de lançamento). Trata-se de fato jurídico e portanto pressupõe um fundamento legal que o normatiza, denominado pela doutrina de motivo legal, impondo-se, por conseguinte, a produção de eficácia também legal. É o elemento pelo qual se mede a conformação do ato à norma, de modo a se afirmar ou não a sua perfeita subsunção entre ela e o fato. É, ainda, o motivo do ato de lançar o tributo, a base existencial da descrição dos fatos findada na norma que figura como hipótese de incidência tributária. O acontecimento do fato tipo no mundo fenozn'é'tfico, ou seja, a sua concreção, contudo, deve estar bem delineado, exaustiva e induvidosamente e por completo, para que o lançamento possa se fundar no motivo legal verdadeiramente existente. Basta que o fato não se concretize em seu todo segundo a norma que o fidcrou, e a incidência desta não °convi& impedindo, conseguintemente, o nascimento da obrigação tributária e desautorizando a prática do ato. 6 j.rtist r.it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10825.000166/93-11 ACÓRDÃO N' : 107-04.043 Da lição de Paulo de Barros Carvalho, sobre a Subsunção do Conceito do Fato ao Conceito da Norma e a Fenomenologia da Incidência (in Curso de Direito Tributário, Saraiva, 1991, p. 161), colhem-se ensinamentos que dizem respeito a aspectos juridicamente relevantes e necessários à perfeita subsunção dos fatos à norma tributária para que se repute nascida a obrigação impositiva com estrita observância do principio da legalidade e da tipicidade cerrada, aspectos estes atrelados ao motivo do lançamento, ao afirmar que: "Seja qual for a natureza do preceito jurídico, sua atuação dinâmica é a mesma: opera-se a concreção do fato previsto na hipótese, propalando-se os efeitos jurídicos prescritos na consequência. Mas esse quadramento do conceito do fato ao conceito da hipótese normativa tem de ser completo, para que se dê, verdadeiramente, a subsunção. É aquilo que se tem por tipicidade,, que no Direito Tributário, assim como no Direito Penal, adquire transcendental importância. Para que seja tido como fato jurídico tributário, a ocorrência da vida real tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese. Que apenas um não seja reconhecido, e a dinâmica que descrevemos ficará inteiramente comprometida." Também o Mestre Geraldo Ataliba, em sua conhecida obre "Aspectos da Hipótese de Incidência Tributaria", Ed. R.T., p. 64/67, discorrendo acerca do mesmo tema, assim o enfatizou: "Fato imponível é o fato concreto, localizado no tempo e no espaço, acontecido efetivamente no universo fenomênico, que - por corresponder à rigorosa descrição prévia, hipoteticamente formulada pela h.i. - dá nascimento à obrigação tributária. Cada fato imponível determina o nascimento de uma obrigação tributária. ........ .... Para que um fato (estado de fato, situação) seja reputado fato imponível, deve corresponder integralmente às características previstas abstrata e hipoteticamente na lei (h.L)." Portanto, para que a norma possa adquirir o atributo de incidência, justificando a prática do ato administrativo de lançamento tributário, mister se faz a ocorrência 7 çt! L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10825.000166/93-11 ACÓRDÃO : 107-04.043 do suporte fático necessário e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, em toda a sua plenitude, de modo a coincidir, à justa, com todos os aspectos descritos, de forma abstrata, na hipótese normativa. Impõe-se, para tanto, a perfeita equivalência entre o preceptivo legal e o exato conceito do fato concretizado, de modo que, faltando à concreção do fato tipo qualquer elemento que o desarmonize em relação ao seu arquétipo normativo, restará impedida a incidência da norma e, em consequência, qualquer possibilidade de lançamento. Enfim, o ato será tido por desmotivado. Para melhor entender estas considerações convém observar os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, que em seu estudo sobre a "Natureza Jurídica do Lançamento" (in RDT n° 6, p. 124/137), depois de transcrever a disposição do artigo 142 do CTN, passa a discorrer acerca do motivo e da finalidade desse ato, como elementos que completam sua existência. Quanto a isto, assim lecionou: "O motivo está atrelado aos fundamentos que ensejaram a celebração do ato. Pode, na doutrina de Hely Lopes Meirelles, vir expresso em lei ou ficar ao critério do administrador. Tratar-se-á, então, de ato vinculado ou discricionário, segundo a hipótese. No primeiro caso, terá a autoridade que houver de celebrá-lo de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será invalidado ou, pelo menos, invalidável, por ausência de motivação. Mas, deixado ao alvedrio do administrador, poderá ele praticá-lo sem motivação expressa. Caso venha a especificá-la, porém, ficará jungido aos motivos aduzidos." E mais adiante, comentando a cláusula: "mediante a qual se declara o acontecimento do fato jurídico tributário", aduz: "O ato jurídico administrativo de lançamento deve aludir a um fato concreto e, portanto, que ocorreu segundo certas condições de espaço e de tempo. Tal evento haverá de coincidir, à justa, com a descrição hipotética veiculada na hipótese normativa, o que representa o fenômeno da subsunção, isto é, o perfeito enquadramento do fato à previsão da hipótese tributária." Na hipótese dos autos, o fato imponível ensejador da exigência subjudice, conforme será demonstrado adiante, não está apto a originar o lançamento de oficio nos termos postos, eis que, não se ajustando plena e satisfatoriamente ao tipo descrito abstratamente na lei, não constitui motivo suficiente a autorizar a sua prática. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10825.000166/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.043 Com efeito, vimos de ver que o lançamento teve por pressusposto de fato o aumento indevido de custos de produtos vendidos, por ter a pessoa jurídica subavaliado os estoques finais de seus produtos. Esta subavaliação, de seu turno, reprisando, decorreu de procedimentos pelos quais foram computados, proporcionalmente, à produção total relativa à safra de 1989/1990, onde se inclui os estoques existentes em 31.12.89, os valores referentes à participação dos fornecedores de cana nos reajustes de preços de venda dos produtos existentes no estoque da usina nas datas da concessão dos reajustes. Entendeu, pois, a Fiscalização, que, ao proporcionalizar a participação dos fornecedores sobre toda a produção, os valores que deveriam ser agregados ao estoque final foram reduzidos, pulverizados, daí o aumento do custo dos produtos vendidos. E assim entendeu porque considerou que as mencionadas participações constituem acréscimos ao custo de aquisição das canas fornecidas aos usineiros, cujos preceptivos legais em que sustentou seu entendimento relacionam-se à formação do custo de aquisição de matérias primas (artigos 182, 184, 185 e 186 do RIR/80). Como dito linhas atrás, tais fatos não se subsumem completamente à norma que os fulcrou. Por isso, o lançamento de oficio tornou-se desmotivado e insubsistente. Com efeito, os valores repassados aos fornecedores de cana a título de participação não se confundem com preço de aquisição, eis que se trata, esta participação, de parte da vantagem obtida pelos usineiros proveniente dos reajustes de preços de vendas autorizados através de atos do antigo IAA, distribuída aos fornecedores por interveniência estatal, através do artigo 2° da Resolução n° 06/82, desse mesmo órgão, em relação aos produtos que se encontrassem em estoque na data da vigência do respectivo ato, ou seja, da receita de venda desses produtos, no que correspondesse aos reajustes de preços autorizados, participavam os fornecedores de cana de açúcar. O artigo 2° desta Resolução assim dispôs: "Art. 20 - Os fornecedores de cana participarão das diferenças de preços resultantes dos reajustamentos que incidirem sobre os estoques de álcool e açúcar de qualquer tipo, inclusive sobre o açúcar existente a granel em silos, pendente de comercialização na data da respectiva vigência, computados, também, os açúcares e álcoois em processo, bem como as canas entregues, pesadas e ainda não moldas, na mencionada data." 9 ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10825.000166/93-11 ACÓRDÃO : 107-04.043 Decorre este procedimento, como dito, de ato de intervenção do governo, que, de acordo com a política de administração de preços do setor sucro-alcooleiro, pretendeu promover o equilíbrio das forças produtivas mediante tratamento isonômico às partes envolvidas na atividade, na medida em que os fornecedores de cana participassem da mais valia obtida pelos usineiros nas vendas de seus produtos. E, é lógico, desde que os possuíssem em estoques. Afinal, a participação só era devida e somente poderia se efetivar se os preços reajustados fossem praticados, o que, por lógica, somente poderia acontecer em relação aos produtos existentes na data da autorização do reajuste. O que não equivale a dizer, contudo, que esta participação, esta vantagem ou parte da mais valia entregue aos fornecedores, caracterize-se como custo de aquisição da matéria prima nos termos postos pela legislação citada no auto de infração. Participação em faturamento ou em lucro não é custo de aquisição; não compõe o preço de aquisição da matéria prima, como pretendeu a Fiscalinção. Aliás, visto de outro ângulo, observa-se que o valor da participação tem por pressuposto direto e indissociável a receita de vendas, na parte em que reajustados os preços. Os estoques, nos termos postos naquele ato administrativo, são meros referenciais, cuja existência é pressuposto necessário para que os reajustes de preços possam incidir e materializar-se, e, conseguintemente, gerar o faturamento do qual os fornecedores participarão. Portanto, esta participação não passa de uma vantagem auferida pelos fornecedores de cana sobre o faturamento dos produtos da usina, na parte referente à mais valia autorizada pelo poder público. Vale dizer, os fornecedores de cana são parte no produto das vendas em relação aos reajustes de preços, cuja participação os usineiros estão obrigados a distribuir por força de intervenção estatal no setor. Donde se infere que o quinhão destinado aos fornecedores não constitui preço de aquisição dos bens por eles vendidos. E tanto não é preço de aquisição (ou acréscimo a este) porque, não havendo estoque, não haverá participação, por inexistência do objeto das vendas. Por outro lado, como bem colocou a recorrente, havendo estoque apenas em algumas usinas, somente estas deverão repassar a vantagem aos fornecedores de cana, enquanto as outras, não. Se fosse acréscimo ao custo de aquisição, independentemente da existência de estoques, todos os usineiros estariam obrigados ao pagamento da diferença aos seus fornecedores, o que não acontece na hipótese dos autos. A relação usineiro-fornecedor, ao que parece, constitui uma espécie de parceria de fato, em que o fornecedor participa com a produção e entrega da matéria prima ao usineiro, e este, por interveniência e imposição do Estado, se obriga a distribuir parte de seu 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10825.000166/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.043 faturamento àquele, todas às vezes em que o poder público autorizar o reajustamento dos preços de venda de seus produtos. E tal só pode acontecer se houver produtos em estoques. Frise-se, ainda, que, o artigo transcrito não atribui qualquer acréscimo ao preço de venda da cana a ser praticado pelos fornecedores. Autoriza apenas o reajuste dos preços de vendas dos produtos resultantes. Como se tratava de política de administração de preços aplicada sobre o setor, fossem os preços de venda da cana passíveis de reajustes o governo teria igualmente assim autorizado, e nesta hipótese, sim, tratar-se-ia de preço de aquisição. Impende observar, por outro lado, que o ato jurídico da aquisição em que se fundou a transferência da propriedade da matéria prima para a recorrente se efetivou anteriormente aos reajustes de preços de venda dos produtos dela resultantes, mediante um preço certo e ajustado, de forma incondicional (nos autos não consta que usineiro e fornecedor tenham contratado de modo a fixar qualquer variação de preço da cana após a comercialização original, tal como ocorre, por exemplo, com o mercado do soja, cujo preço é, muitas das vezes, contratado com cláusula de pós-fixação, acarretando reajustes subsequentes). E nesta operação de compra, e somente nela, é que se verificaram, definitivamente, os custos de aquisição da matéria prima nos quais e quando a recorrente incorreu. Ora, assim sendo, já se pode concluir que o valor das participações pagas aos fornecedores de cana, segundo a terminologia usada pela Resolução 06/82 do LAA, não se relaciona com o custo da matéria prima consumida no processo produtivo da recorrente. E o fato de se acrescer ao custo de aquisição parcelas de preços referentes à venda dos produtos pela usina, não relacionadas à matéria prima, ou seja, que não representam acréscimo ao seu custo original, enseja avaliar os estoques finais, conforme aduz a recorrente, a preço de mercado. E neste caso, sob o prisma da avaliação de estoques para efeito de apuração do custo dos produtos vendidos, estará o contribuinte sendo penalizado face à redução (ex officio) do custo dos produtos vendidos, decorrente de uma opção não exercida por ele, a quem cabe livremente decidir sobre a adoção ou não dessa modalidade de avaliação, segundo sua conveniência e os pressupostos legais, não podendo, pois, ser compelido a tanto. Observe-se, mais, que, o parágrafo 10 do artigo 113 da Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/76), que trata do critério básico de avaliação dos estoques (custo ou mercado, dos dois o menor), conceitua o valor de mercado como o "preço pelo qual possam ser repostos, mediante compra no mercado", ou seja, trata-se do custo de reposição da matéria prima e outros materiais, entendendo-se como tal a compra de quantidades usuais em circunstâncias normais. Ora, em circunstâncias normais o preço de reposição das canas jamais terá em sua composição valores que não sejam diretamente relacionados à produção, colheita e 11 ."_.- "¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10825.000166/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.043 transporte, basicamente, tais como os que se referem à participação dos fornecedores nos preços de venda de produtos fabricados pelos usineiros, praticados após os reajustes autorizados pelo ente público, até porque não é normal incluir no preço de venda da matéria prima eventuais participações em finuras vendas, por terceiros, dos produtos correspondentes. Esta não é, pois, uma circunstância normal, em que poderiam se verificar reposições de matéria prima considerada a preço de mercado. Por fim, insta esclarecer, com fimdamento nas razões adredemente expostas, que o fato de ter a pessoa jurídica, apenas por conservadorismo, apropriado aos estoques finais uma parcela do valor das participações pagas aos fornecedores e agregado o restante à toda a produção vendida no período, de maneira proporcional, nada obstante desobrigada de fazê-lo, não autoriza o Fisco a tomá-lo como subsídio para fixar o raciocínio segundo o qual aquelas vantagens constituem acréscimos ao preço de aquisição das matérias primas e por isso deveriam ser agregadas em sua totalidade aos produtos existentes em 31.12.89, relativamente aos respectivos reajustes. Afinal, repita-se, tais participações não constituem preço de aquisição. Nada impede, pois, que a recorrente contabilize a débito de seus resultados as participações dos fornecedores de cana como parcela do custo dos produtos vendidos em relação à toda a produção do período-base, à qual se referem, não se obrigando, contudo, a agregar os seus valores na razão direta dos repasses aos fornecedores, aos estoques existentes na data dos reajustes, remanescentes em 31.12.89. Diante de tudo quanto exposto, impõe-se a conclusão de que, por não caracterizar diferença de preço de aquisição de matéria prima a participação dos fornecedores paga pelas usinas de açúcar e álcool em cumprimento ao disposto na Resolução n° 06182, do antigo IAA, calculada sobre os reajustes de preços autorizados pelo poder público, o fato adotado pela Fiscalização como pressuposto motivador para a exigência do crédito tributário é materialmente insatisfatório e insuficiente ao nascimento da respectiva obrigação, eis que não concretizado o suposto de fato nos precisos termos da hipótese abstratamente normatizada em que buscou sustentar-se o ato administrativo fiscal de lançamento. Nesse sentido, é muito oportuna a lição de Alberto Xavier a seguir transcrita: "O fato tributário é necessariamente um fato típico: e para que revista esta natureza é indispensável que ele se ajuste, em todos os 4- 12 Ofr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br : 10825.000166/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.043 seus elementos, ao tipo abstrato descrito na lei. " (Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação; Ed. R.T; 1978, p. 87). Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de Abril de 1997. /-----.. e EJONAS • • fili OLIVEIRA - RELATOR i ' i 13 ' r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10825.000166/93-11 ACÓRDÃO N° : 107-04.043 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10195). Brasflia-DF, ená kl 7 JLIN 1997 c--W5cuic,à\w_ k;bag•ds OU-à-- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em , ' 5 499. / e ir . r n • IRA DE MORAES / 4r R' RI • II DA FAZENDA NACIONAL di 14 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006103/95-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14109
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DE 1995 RECORRENTE: RS PRODUTOS DO AMAZÔNIA LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.109 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RS PRODUTOS DO AMAZÔNIA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso o recurso. --Áe(Átle—tjc::: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE fLAL S T e FORMALIZADO EM: 0 g JA N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • , 4.N1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.103/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.109 RECURSO N'. : 112.058 RECORRENTE : RS PRODUTOS DO AMAZÔNIA LTDA. - ME RELATÓRIO RS PRODUTOS DO AMAZÓNIA LTDA. - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 64.428.352/0001-25, com sede no município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, à Rua Peçanha, n° 157 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/30. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/07/95, a Notificação de Lançamento de fls. 09, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 01/05, apresentada tempestivamente, em 29/08/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: - que todos os dispositivos citados no Enquadramento Legal, não são hierarquicamente superiores ao Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, o qual prevê, e encontra- se em perfeita e plena vigência no que diz respeito ao artigo 138, ou seja, a denuncia espontânea; 2 jrl • .v MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N°. : 10680/006.103/95-41 ACÓRDÃO N°. :104-14.109 - que o contribuinte por um "erro Técnico", entendeu que a IN n° 20 do SRF, de 07/04/95, trazia em seu conteúdo, juntamente com as prorrogações das entregas de declarações de pessoa jurídica enquadradas sob o regime de lucro real e das pessoas fisicas, a prorrogação também, para 30/06/95, da entrega das DIRPJ das microempresas; - que a declaração do imposto de renda do autuado foi entregue espontaneamente, sem nenhuma ação fiscal precedente, fato este que afasta definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória intempestiva; - que no caso em questão, se faz presente todos os elementos necessários e previsto no art. 138 do CTN, quais sejam: o contribuinte apresentou espontaneamente a sua DIRPJ; inexistia qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e não existia tributo à ser recolhido, apurado na DIRPJ. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utilizassem o Formulário I ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utilizarem os Formulários II e III próprios para microempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; 3 jrl 4:0 : MINISTÉRIO DA FAZENDA- : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.103/95-41 ACÓRDÃO N°. :104-14.109 - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de tnicroempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando- se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso H, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/1995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." 4 jrl - " • • MINISTÉRIO DA FAZENDAw, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.103/95-41 ACÓRDÃO : 104-14.109 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/04/96, conforme Termo constante das fls. 20/22, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 23/30, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que o valor correspondente a multa lançada representa UM confisco tributário. Em 07/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Dalton Pimenta, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a recorrente não contesta o fato de haver apresentado sua declaração de IRPJ, fora do prazo, discute porém a procedência da exigência, em face do contido no art. 138 do CTN, conclamando a seu favor o instituto da denúncia espontânea; - que a prevalecer a tese da recorrente, apenas se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que contrapõe a intenção do legislador, que, com clareza pretendeu distinguir duas situações distintas. A primeira caracterizada pela falta de apresentação de declaração de rendimentos e a segunda pela sua apresentação fora do prazo fixado; - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. 5 jrl .MINISTÉRIO DA FAZENDA : .1; 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.103/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.109 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 6 jrl . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.103/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.109 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UF1R, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente 7 jrl -- • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.103/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.109 à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. Quanto a alegação de que a obrigação tributária discutida nos presentes autos tem efeito de confisco, se faz necessário verificar o que a legislação fala a respeito. Diz a Constituição Federal de 1988: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;" Diz o a Lei n°5.172/66 - Código Tributário Nacional: 8 jrl , .1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA : n .€" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.103/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.109 "Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 50 - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em pauta, já que se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação acessória da apresentação da declaração de rendimentos ou cuja apresentação se dá fora do prazo legal fixado. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilicito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilicito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de 9 jrl — • . n„ MINISTÉRIO DA FAZENDAkk, • n =À: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.103/95-41 ACÓRDÃO N°. : 104-14.109 rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fiindamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 /60N • d/ ff 10 jrl Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006997/2004-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 21/12/1998 a 30/06/2004 Ementa: - VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - As verificações obrigatórias alcançam períodos de apuração relativos aos últimos cincos anos anteriores à emissão do MPF e o período de execução do procedimento, alcançando outros tributos e contribuições não expressamente mencionados no MPF, quando as infrações são apuradas a partir dos mesmos meios de prova. ARBITRAMENTO - É de se manter o arbitramento do lucro da empresa que, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos fiscais. PAF — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O Julgador não deve se manifestar acerca de matéria não expressamente impugnada. PENALIDADE QUALIFICADA - Cabível quando constatado nos autos que além da prática reiterada de declaração de receita, para fins de recolhimento tributário, em valor muito inferior àquele registrado nos livros do contribuinte, o contribuinte procedeu ao recolhimento em regime diverso daquele a que teria direito se considerada a declaração que o próprio contribuinte efetuou junto a outro ente público tributante. PRAZO DECADENCIAL - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de imputação de multa qualificada, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.451
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I 01-1 1:44._: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,..1....n :- OITAVA CÂMARA Processo n° 10120.006997/2004-31 Recurso n° 155.103 Voluntário Matéria PIS/PASEP - EXS.: 1999 a 2005 Acórdão n° 108-09.451 Sessão de 17 DE OUTUBRO DE 2007 Recorrente SEMENTES EMBRIÃO LTDA Recorrida 2" TURMA/DRJ-BRASÍLLA/DF Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep •Período de apuração: 21/12/1998 a 30/06/2004 Ementa: - VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - As verificações obrigatórias alcançam períodos de apuração relativos aos últimos cincos anos anteriores à emissão do MPF e o período de execução do procedimento, alcançando outros tributos e contribuições não expressamente mencionados no MPF, quando as infrações são apuradas a partir dos mesmos meios de prova. ARBITRAMENTO - É de se manter o arbitramento do lucro da empresa que, regularmente intimada, não apresentou os livros e documentos fiscais. PAF — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O Julgador não deve se manifestar acerca de matéria não expressamente impugnada. PENALIDADE QUALIFICADA - Cabível quando constatado nos autos que além da prática reiterada de declaração de receita, para fins de recolhimento tributário, em valor muito inferior àquele registrado nos livros do contribuinte, o contribuinte procedeu ao recolhimento em regime diverso daquele a que teria direito se considerada a declaração que o próprio contribuinte efetuou junto a outro ente público tributante. PRAZO DECADENCIAL - O Código Tributário ,okNacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o • Processo n.° 10120.006997/2004-31 Acórdão n.° 108-09.451 Fls. 2 prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de imputação de multa qualificada, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES EMBRIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente ICAREM JURE 1" I 13 Relatora FORMALIZADO EM: f 9 NOV 2-ü07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho, Margil Mourão Gil Nunes, Amaud da Silva (Suplente Convocado), Orlando José Gonçalves Bueno, Mariam Seif e Cândido Rodrigues Neuber. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca. ' Processo n.° 10120.006997/2004-31 Acórdão n.• 108-09.451 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Auto de Infração lavrado em 21/10/2004 e notificado em 26/10/2004, contra Sementes Embrião Ltda., ora Recorrente, formalizando lançamento de oficio de Contribuição ao PIS/PASEP (fls. 299/319), relativos aos fatos geradores compreendidos no período de 31/12/1998 a 30/06/2004, em virtude de arbitramento de lucro, decorrente de não apresentação de documentos e informações requeridos pela fiscalização. O valor total lançado foi R$ 344.522,02 (trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e dois centavos), sendo R$ 114.928,18 (cento e quatorze mil, novecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos) referente ao principal; R$ 60.581,25 (sessenta mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) de juros de mora, calculados até 30/09/2004; e R$ 344.522,02 (trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e dois centavos) de multa de oficio qualificada (150% sobre o valor do imposto). De acordo com a Descrição dos Fatos no Auto de Infração, o contribuinte, embora intimado diversas vezes para promover a apresentação de diversos documentos (dentre os quais livros diário e razão, livro de apuração do ICMS, DIPJ's, DCTF's e Termos de Opção pelo SIMPLES), não os apresentou à fiscalização. Em relação especificamente à adesão da empresa pelo SIMPLES, não houve comprovação de sua adesão para os períodos de 2001 a 2004 (segundo a autoridade fazendária não constam nos controles da Receita Federal informações no sentido de que a empresa possua Termo de Adesão para os citados períodos), restando reconhecida à adesão somente para os exercícios de 1998 a 2000 - ainda que a autoridade fiscal mencione no auto de infração que o contribuinte fora mantido de forma indevida no regime neste período (1998/2000) e não obstante o contribuinte tenha promovido o recolhimento de seus tributos por meio de tal sistema. Ainda em relação ao SIMPLES a empresa foi excluída (e notificada durante o procedimento de fiscalização, com efeitos retroativos para o exercício 2001) em razão de superar a receita permitida para manutenção do regime. Finalmente, constatou-se que a receita declarada pela empresa para fins do recolhimento dos tributos, por meio do regime em questão, foi em muito inferior ao valor de suas receitas de vendas de mercadorias e serviços, registrados em seus livros de apuração de ICMS, utilizados pela fiscalização como base para a análise dos tributos devidos e supostamente não recolhidos. Tais inconsistências, além da falta de apresentação de documentos, resultaram em arbitramento do lucro da pessoa jurídica, e apuração de bases de cálculos de PIS — bem como respectivos valores da contribuição a pagar - para o período compreendido entre 31/12/1998 a 28/02/2001 e 31/05/2001 a 31/05/2003 e 31/08/2003 a 30/06/2004, com enquadramento legal nos art.77, inciso IH do Decreto n° 5.844/43; art, 149 da Lei n° 5.172/66; arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 07/70; Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF n° 142/82; arts. 3° da Lei n° 9.715/98; art. 2°, inciso I e 8°, inciso I e 9° da Lei n°9.715/98; arts. 2° e 3° da Lei n°9.718/98. Vale notar que a multa de oficio foi qualificada em virtude da caracterização, em tese, de crime contra a ordem tributária, considerando-se que o contribuinte declarou, reiteradas vezes, apenas parcela de seu faturamento (variando entre vinte e trinta por cento), Processo n.° 10120.006997/2004-31 Acórdão n.° 108-09.451 Fls. 4 para fins de apuração dos tributos em tela, por meio da sistemática de recolhimento do SIMPLES. A Recorrente tomou ciência do Auto de Infração em 26/10/2004, tendo sido lavrado, de oficio, termo de arrolamento de bens e direitos, do qual o contribuinte foi notificado em 27/10/2004. Foi apresentada Impugnação (25/11/2004) alegando, em apertada síntese, que: (i) O MPF complementar expedido para autorizar a fiscalização no período de 12/1998 à 06/2004, não incluiu a Contribuição ao PIS/PASEP, razão pela qual não poderia ter sido constituído crédito desta contribuição para o período de 12/2003 a 06/2004, do que decorreria a nulidade do Auto de Infração. (iii) Decadência em relação ao lançamento efetuado para o período compreendido entre 12/1998 e 09/1999. (iii) Nulidade do lançamento em razão da ofensa aos princípios do contraditório e devido processo legal, em virtude de a comunicação da exclusão da empresa do SIMPLES ter sido notificada (em 09/11/2004) à empresa somente após a ciência da lavratura do auto de infração objeto do presente (em 26/10/2004), pois a ciência do Ato Declaratório de Exclusão, promovida durante a fiscalização (fls. 92) não seria válida, uma vez que não teria sido promovida pela autoridade fiscal competente. (iv) A não apresentação dos livros comerciais da empresa se deu em razão do prazo exíguo fornecido pela fiscalização para apresentação de documentos relativos a seis anos de operação do contribuinte, tendo em vista, especialmente, que a Recorrente não possuía tais livros adequadamente registrados, pois sua escrituração era rudimentar, em razão da sujeição ao regime do SIMPLES. Todavia, a Recorrente anexou à Impugnação os documentos que não pôde apresentar à fiscalização. (v) Dos valores exigidos não foi excluída a parcela recolhida pela Recorrente, por meio da sistemática do SIMPLES. (vi) Descabido o "agravamento" da multa, tendo em vista não ter restado comprovado evidente intuito de fraude, mas mera inexatidão nas declarações prestadas pela Recorrente. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ de Brasília/DF, julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 2.333/2.343), em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário:1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa:. MPF. PERÍODO FISCALIZADO. A autoridade lançadora estava autorizada pelo MPF-F a realizar o procedimento de vercação obrigatória para os fatos geradores objeto do lançamento, nos termos do disposto no parágrafo 1°. do art. 7°. da Portaria no. 3.007/2001, com redação dada pelo art. I°. da Portaria no. 1.432/2003. DECADÊNCIA Processo n.° 10120.006997/2004-31 Acórdão n.° 108-09.451 Fls. 5 Nos termos do art. 149, inciso V do CTN, em havendo omissão ou inexatidão quanto ao disposto no art. 150, deve ser efetuado o lançamento de oficio pela autoridade administrativa, apenas em relação à irregularidade, contando-se o prazo decadencial conforme preceituado no art. 173, I. Preliminar de decadência incabível. MULTA QUALIFICADA. Ficou caracterizado o intuito defraude, tendo em vista que reiteradamente o sujeito passivo prestou declarações inexatas à SRF, bem assim recolheu valores irrisórios de tributos, se comparados com os montantes de receita constantes do Livro Registro de Apuração de ICMS e de Registro de Prestação de Serviços. VALORES RECOLHIDOS Os montantes de PIS recolhidos na sistemática do simples devem ser abatidos dos valores apurados pela fiscalização, haja vista que incidem sobre a mesma base de cálculo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A Delegacia em seu julgamento reconheceu a pertinência do argumento apresentado pela Recorrente, no sentido de que deveriam ser considerados os valores por ela recolhidos sob a sistemática do SIMPLES, para fins de cobrança de eventuais valores suplementares. Com isso, os valores recolhidos pelo contribuinte durante aos períodos que foram objeto do Auto de Infração foram descontados do valor que ora se pretende cobrar. O Recorrente foi notificado da decisão em 09/10/2006 (fls. 2.307), tendo interposto Recurso Voluntário em 08/11/2006, reiterando, em suas razões de recurso, as alegações apresentadas em sede de Impugnação. É o Relatório. • Processo n.° 10120.006997/2004-31 Acórdão n.° 108-09.451 Fls. 6 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente é essencial que se verifique a questão relativa a preliminar de decadência suscitada pelo Recorrente. Para tanto, adentra-se na questão prejudicial da manutenção ou não da multa qualificada. A Recorrente, segundo apurado pela fiscalização, utilizou por mais de cinco anos consecutivos base de cálculo para apuração dos tributos a recolher sob o regime do SIMPLES divergente daquela determinada pela legislação fiscal, conforme a fiscalização pôde apurar da análise dos documentos que lhe foram fornecidos (neste ponto, vale ressaltar que a Recorrente não forneceu ao Fisco a documentação que lhe foi inúmeras vezes solicitadas, questão esta que será tratada adiante). Entendo justificada a manutenção da multa qualificada prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, não apenas pela repetição na entrega de declaração inexata, uma vez que entendo que este fato, por si só, não é suficiente à caracterização do evidente intuito de fraude. Ocorre que no presente caso, além da declaração ter sido entregue, por diversos anos consecutivos, de forma inexata, a Recorrente o fez na forma do regime do simples, o que sabia não tinha direito, mormente em face dos dados que a própria Recorrente apresentou ao fisco estadual. Assim, desloca-se a regra para a contagem do prazo decadencial, baseada no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, para aquela constante do artigo 173, inciso Ido mesmo diploma: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Pois bem, tendo em vista que a notificação do Auto de Infração ocorreu em 26/10/2004, portanto, dentro do prazo de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que os lançamentos foram efetuados. Ou seja, a partir de janeiro de 2000 (para a competência mais antiga objeto do presente — 12/1998), não há que se falar em decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário. Destarte, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada e manter a multa como imputada. Aduz a Recorrente, ainda em preliminar, que haveria nulidade na autuação fiscal, sob o argumento de que o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar somente teria autorizado a fiscalização e eventual exigência fiscal relativamente ao IRP.1 (e não ao PIS), bem como que sua expedição foi realizada posteriormente à efetiva verificação de documentos, o que invalidaria o procedimento. Processo n.° 10120.006997/2004-31 Acórdão n.• 108-09.451 Fls. 7 Contudo, conforme se verifica à fls. 01 do Mandado de Procedimento Fiscal, constou a seguinte informação: "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos." Abstrai-se do acima exposto que carece razão ao asseverado pela Recorrente, uma vez que o MPF, além do objeto principal da fiscalização, determina que sejam realizadas verificações obrigatórias inclusive em relação aos tributos e CONTRIBUIÇÕES administrados pela SRF, nos ÚLTIMOS CINCO ANOS. Assim, não há que se falar em nulidade da autuação, tendo em vista que a fiscalização não extrapolou os limites estabelecidos pela Mandado de Procedimento Fiscal, ao contrário, agiu no estrito cumprimento do disposto em referido Mandado. Quanto à data da emissão do MPF-C, não há de se questionar sua legalidade, tendo em vista que o mesmo fora expedido antes do término da fiscalização (e da lavratura do Auto de Infração). É certo que o MPF se presta ao controle, pela própria administração tributária, das fiscalizações realizadas. Ademais, após o primeiro ato de oficio que dá início ao procedimento fiscal, com a ciência pelo sujeito passivo do MPF, o procedimento segue o rito do Decreto n° 70.235/72, e a partir de então só a lei poderá determinar os vícios formais que possam levar a decretação da nulidade do lançamento. Neste sentido, as regras a serem aplicadas são as do Decreto n° 70.235, de 1972, que ao tratar das nulidades no art. 59 dispõe: "Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." No presente caso, não ocorreu qualquer dessas hipóteses, assim não há fundamento legal para a declaração de nulidade do auto de infração. Vale ressaltar que, embora intimada para apresentação de livros e demais documentos fiscais, a Recorrente solicitou diversas prorrogações de prazos, que lhe foram concedidas, sem que, contudo, até o final da fiscalização (que durou mais de onze meses) apresentasse a documentação integral que lhe foi solicitada. Ademais, não merece guarida à alegação da Recorrente no sentido de que parcela dos documentos requeridos pelo fisco federal não foram apresentados, pois a empresa não as mantinha adequadamente e precisaria de mais tempo para fazer toda composição e consolidação dos documentos. Afinal, os mais de onze meses de duração da fiscalização teriam sido suficientes para tal consolidação, caso a Recorrente tivesse iniciado tais providências quando do recebimento da primeira solicitação (09/12/2003). Quanto às receitas consideradas, menciono que durante todo este processo a Recorrente não apresentou qualquer documentação hábil a afastar a prescrição de que todos os valores declarados por ela ao Fisco Estadual se tratavam de receitas, tampouco trouxe qualquer argumentação objetiva em sua Impugnação ou no presente Recurso Voluntário, com vias40, n Processo ro.° 10120.006997/2004-31 Acórdão n.° 108-09.451 Fls. 8 afastar as conclusões a que chegou a fiscalização — no sentido de inconsistência entre a receita auferida e a receita declarada pela Recorrente. Por outro lado, há previsão expressa determinando que o lucro seja auferido nos termos da sistemática de apuração da empresa autuada. Prevê a Lei n° 9.249/95 que: "Art. 24. Verificada a omissão de receita a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1°. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado." A Recorrente apurava seus tributos por meio da sistemática do SIMPLES. Segundo consta no Auto de Infração lavrado, a Recorrente apresentou suas declarações por meio da sistemática do SIMPLES para os anos de 1998, 1999 e 2000, não obstante não conste nos sistemas de controle da Receita Federal qualquer Termo de Opção do SIMPLES, formalizado pela empresa, para os anos em referência. Vale ressaltar que a Recorrente foi devidamente intimada a apresentar tais Termos, sem que, contudo, os tenha apresentado à fiscalização. No tocante aos exercícios de 2001 a 2004, como a fiscalização verificou que havia no sistema da SRF a opção da Recorrente para o SIMPLES, procedeu à exclusão da mesma do citado regime — por meio de ADE n° 032/04, publicado no Diário Oficial de 08/09/2004 — em razão de exceder a receita permitida para permanência sob a sistemática em questão. Tal exclusão teve efeitos retroativos à 01/01/2001 e a decisão da DRJ noticia que não houve recurso «Is. 2.203). Se a empresa não recorreu da exclusão do SIMPLES, não há que se perquirir sobre o contraditório e o devido processo legal. Ainda, em se tratando de ato declaratório que simplesmente constata situação no âmbito administrativo, seus efeitos são retroativos. Logo, seja porque a Recorrente não comprovou estar adequadamente sob a égide do SIMPLES durante os exercícios de 1998, 1999 e 2000 — conforme requerido pela fiscalização que não possuía registro de tal inclusão — seja porque para os exercícios seguintes foi devidamente excluída da sistemática, não há que se falar em constituição de crédito tributário considerando o regime de apuração pelo SIMPLES, já que, não obstante a empresa tenha promovido o recolhimento dos tributos por meio de tal regime, não foi comprovada sua adesão para determinado período, tendo sido excluída do regime para o período em que houvera registro nos sistemas de controles fiscais. Neste ponto, lembro que, em razão da decisão de 1' Instância, foram alocados os pagamentos efetuados naquele sistema, como acertadamente decidido na decisão recorrida, que não merece qualquer reparo. • Processo n.° 10120.006997/2004-31 Acórdão n.° 108-09.451 Fls. 9 Pelo exposto, voto por Rejeitar as Preliminares e, no mérito, Negar Provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, em 17 de outubro de 2007. arr °Ire KAREM JUREI 'IAS Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4629703 #
Numero do processo: 35564.002775/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.037
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. 7.-t; RC - 6 OLIVEIRA ,. Presidente e Relator ,, o, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério dei . Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Oliveira, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 1 Processo n°35564.002775/2006-12 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.037 Fl. 243 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Centro / SP, fls. 0138 a 0143, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 079 a 081, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais e a retenção de 11% (onze por cento) das notas fiscais ou faturas de serviços prestados com cessão de mão-de-obra. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 29/05/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 096 a 0129 acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0185 a 0220, acompanhado de anexos. A Delegacia, devido a argumentos e provas constantes do recurso, solicitou esclarecimentos ao Fisco, por diligência, fls. 0221. O Fisco esclareceu os questionamentos, fls. 0223 a 0226. Posteriormente, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0241. É o relatório. 2 Processo n° 35564.002775/2006-12 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.037 Fl. 244 VOTO • Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. A Delegacia, antes do envio do Recurso ao Conselho, comandou diligência fiscal, fls. 0221, e como resultado dessa diligência a fiscalização prestou relevantes informações, fls. 02223 a 0226. Ressalte-se a relevância das informações prestadas na diligência, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador. Não há provas de que à recorrente foi cientificada do resultado da diligência, que sanou dúvidas e questões presentes no recurso, sendo, portanto, enviado recurso ao Conselho sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. A recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados em qualquer fase do procedimento. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos 3 Processo n° 35564.002775/2006-12 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.037 Fl. 245 ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. Ressalte-se, também, que há determinação legal para que se verifique o direito dos cidadãos. Lei 9.784/1999: Art. 2' A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XLI • • • - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Constituição Federa1/1988: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 4 Processo n° 35564.002775/2006-12 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.037 Fl. 246 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais .e coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna. Assim, pelos motivos expostos, decido converter o julgamento em diligência, a fim de que a recorrente tenha ciência da diligência e da sua conseqüente resposta. Após a ciência, deve ser concedido o prazo de trinta dias para, caso a recorrente deseje, apresente recurso complementar. CONCLUSÃO Voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima. Sala das/Se Y. 25!de janeiro de 2010 . C O OLIVEIRA - Relator 5

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4632099 #
Numero do processo: 10711.003041/88-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Falta de mercadoria importada, apurada em ato de Conferencia Final de Manifesto, responsabilizado o trans portador. O agente consignatário é co-responsável pelos tributos devidos pelo transportador nas faltas ou avarias (art. 39 e 95, II, do Dec-lei nº 37/66). A exclusão de responsabilidade dar-se-á mediante prova de caso fortuito ou força maior (art. 480 - do R.A.). A taxa de câm bio é da data do lançamento (Art. 87, inc. II, alínea "c" e art. 107 do R.A.).
Numero da decisão: 302-31775
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, ad causam, argüida pela recorrente; no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatórió e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Ubaldo Campello Neto, Roberto Velloso, Paulo César de Ávila e Silva e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, que deram provimento parcial, aplicando a taxa de câmbio da data da entrada do navio no território nacional.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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O agente consignatário é co-responsável pelos tributos devidos pelo transportador nas faltas ou ava- rias (art. 39 e 95, II, do Dec-lei n 2 37/66). A exclusão de responsabilidade dar-se-á mediante prova de caso for- tuito ou força maior (art. 480 - do R.A.). A taxa de cem bio é da data do lançamento (Art. 1 87, inc. II, alineauc" e art. 107 do R.A.). Vistos, relatados e discutidos os'presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi . nar de ilegitimidade de parte passiva, ad causam, argüida pela re- corrente; no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na-forma do relatórió e voto que passãffl'a - integrar o'pre- serite julgado. Vencidos os conselheiros Ubaldo Campello Neto, :Ro- berto Velloso, Paulo César de Ávila e Silva e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, que deram provimento parcial, aplicando a taxa de câm bio da data: da entrada do navio no território nacional. S- - , :7 • - • e .1990. y ngp AL •NI/pE EL. - Pr- OSÉ SOTE:c si EL -e' ZES Relator 1 f URDES MARTINS - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 3 O 1990 • Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Affonso Monteiro de Barros Menusier e Moacyr Eloy de Medeiros. 1 • , 1 unwoNemonama 2. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2111.586 - ACÓRDÂO N 2 302-31.775 RECORENTE: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A RECORRIDA : IRF - PORTO -RJ RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO Em ato de Conferencia Final de Manifesto do Navio ;..San Martin I, entrado no Porto do Rio de Janeiro em 22/12/87 foi apu- rada a falta de volumes e o acréscimo de outro (falta de 234 far- dos de filmes plásticos para impressão em silk screen). Pelo ocor rido foi responsabilizado o transportador - Agência de Vapores Grieg S/A e intimado a recolher o crédito tributário de Cz$ 1.705,21 a saber - I. Importação - Cz$ 1.135,05, multa art 521, II - "d" - Cr$ 567,52 e multa - art. 522 - III - Cr$ 2,64. Impugnando o feito a autuada defendeu-se alegando em síntese: a) ilegitimidade passiva do agente marítimo, cita a sú- mula 192, do TRF; h) excludente de responsabilidade da autuada - houve furto da mercadoria faltante quando do transporte da carga !pela chata Savicam I da empresa Saveiros, Camuyrano Serviços Marítimos S/A.; c) taxa de conversão do dólar incorretamente aplicada. A autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a ação fiscal, excluindo a multa por acréscimo uma vez que ficou comprovada a não ocorrência e passou a exigir o crédito tri butário de Cr$ 1.165,33 - sendo Cr$ 1.130,22 de I.I. e Cr$ 565,11 de multa - art. 521 - II - "d" do R.A. Não conformada a autuada apresentou recurso tempestivo' a este Terceiro Conselho de Contribuintes, repetindo as razões apresentadas na defesa, a saber: a) ilegitimidade de parte passiva; h) excludente de responsabilidade - houve furto da mer- cadoria; c) taxa de conversão do dólar incorretamente aplicada. É o relatório. Ac. 302-31.775 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. VOTO Em reiteradas decisões desta Câmara, em julgados já cor- roborados pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, está consignado que a responsabilidade tributária do Agente do Navio, 1 por faltas, acréscimos ou avarias de mercadorias, se fundamenta no art. 95, inc. II, combinado com art. 39 § 3 2 do IML. n 2 37/66. É inaplicável a súmula 192 do TFR, no entender do próprio Tribunal,' em acórdão unânime de sua C. 5 2 Turma, prolatado na A.M.S. n2 106:875-SP. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimdiade de par-I te passiva "ad causam". A recorrente alega como excludente de responsabilidade 'I que o roubo da mercadoria faltante se deu durante o período em que o container permaneceu na chata SAVCAM Ide propriedade da Empresa Saveiros, Camuyrano Serviços Marítimo S/A, a qual, às fls. 64 de- clara que a aludida chata encontrava-se alugada a autuada.Ademais, a exclusão de responsabildiade dar-se-á mediante prova de caso for tuito ou força maior (art. 480 Caput - do R.A.) e nos autos não existe qualquer prova. Esta Câmara tem decidido como correta a taxa de câmbio da data do lançamento do tributo. O art. 107 do R.A. diz que a mer cadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a au toridade aduaneira apurar o fato,e o fato se considera apurado na data do lançamento do crédito tributário correspondente. Não há que se falar em outra data (art. 87, inciso II, "c" do R.A.). Assim, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão da autoridade de primeira instância. Sala das Sessões, 30 de março de_1990. JOSÉ SOTERO TELL -• M ZES \ 1

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Numero do processo: 13808.003358/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.354
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .V1_;-....i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13808.003358/2001-30 Recurso n° : 142.606 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrentes : 6 8 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II e ARMANDO CONDE Sessão de : 26 de abril de 2007 RESOLUÇÃON°.102-02.354 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos por 60 TURMA DA DRJ SP II e ARMANDO CONDE, respectivamente. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDE' E E , - [CIO Á P JOSÉ RA Á t 0\tiSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). _ Processo n° : 13808.003358/2001-30 Resolução n° : 102-02.354 Recurso n° : 142.606 Recorrentes : TURMA/DRJ-SA0 PAULO/SP II e ARMANDO CONDE RELATÓRIO O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 6.827 (fls. 302/311), de 28/05/2004, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o Auto de Infração do IRPF às fls. 236/239. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 10/08/2001, o Auto de Infração de fls. 238 e 239, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1997 (ano-calendário 1996), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 1.854.567,16, dos quais R$ 701.716,74 correspondem ao imposto, R$ 526.287,55 à multa proporcional, e R$ 626.562,87 aos juros de mora, calculados até 31/07/2001. 2. Conforme o item Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 239) do Auto de Infração e os anexos ao Auto de Infração: Termo de Verificação Fiscal de fls. 231 a 235 e Análise da Evolução Patrimonial Mensal de fls. 229 e 230, o procedimento apurou a seguinte infração: 2.1-Omissão de rendimentos tendo em vista a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, tendo sido identificado excessos de aplicações sobre origens para os meses de setembro e dezembro, excessos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrativo abaixo. Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa (%) 30/09/1996 529.225,60 75,00 31/12/1996 2.222.394,75 75,00 Enquadramento legal: arts. 1 0 , 2° , 3° e §§ da Lei n.° 7.713/88; arts. 1° e 2° da Lei n.° 8.134/90; Arts. 30 e 11, da Lei n°9.250/95. Note-se que a autoridade fiscal concluiu que os empréstimos de R$ 10.327.370,95 e R$ 78.359.503,73 que tiveram origem nos contratos de cessão de crédito de fls. 88 e 92 , não representaram entrada de recursos para o CONTRIBUINTE. O procedimento de análise da variação 2 11.-N Processo n0 : 13808.003358/2001-30 Resolução n° : 102-02.354 patrimonial mensal do contribuinte está descrito nas fls. 232 a 235, notando-se que a autoridade fiscal informou que somente foram considerados os recursos e aplicações efetivamente comprovados por meio de documentos. 3. Cientificado do Auto de Infração (fl. 238) em 10/08/2001, o contribuinte apresentou, em 05/09/2001, a impugnação de fls. 247 a 254, alegando, em síntese, que: 3.1.A AFRF somente considerou as cópias dos depósitos bancários, desconsiderando os demais documentos hábeis à comprovação da origem dos rendimentos declarados na DIRPF/96; 3.2.Houve o reconhecimento da comprovação da "maior parte dos rendimentos declarados" e há remansosa jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais que apontam, para tais situações, o necessário encerramento dos trabalhos fiscais. Citou os Acórdãos n° CSRF/01-0071, de 23.5.1980 e CSRF/01-0079, de 13.6.1980 como exemplos de tal posicionamento do órgão de julgamento; 3.3.Preliminarmente sustentou que o acréscimo patrimonial a descoberto não foi demonstrado com base em elementos seguros quanto aos fatos ocorridos e sua subsunção aos dispositivos legais que regem o imposto de renda. Alegou que o auto de infração não menciona em momento algum qualquer dispositivo legal dado por infringido que se aplique aos fatos apontados (acréscimo patrimonial a descoberto), tomando, desta forma, nula a exigência fiscal; 3.4. No mérito, informou que, só após encenados os trabalhos fiscais que culminaram na lavratura do auto de infração aqui impugnado, conseguiu obter diversos documentos próprios e de terceiros que comprovam a origem de rendimentos em montante suficiente para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto identificado pela fiscalização; 3.5. Quanto ao valor do acréscimo patrimonial a descoberto apurado para o mês de dezembro de 1996, no valor de R$ 2.222.394,75 (em função do pagamento de dividas no valor de R$ 2.736.603,67), o contribuinte afirmou que há equivoco no procedimento adotado pela autoridade fiscal, pois, na verdade, não houve o pagamento da divida em espécie. Informou que o contribuinte era credor da empresa Simpex Codeara, no montante de R$ 84.688.597,48 e, ao mesmo tempo, devedor da empresa Codeara Colonizadora. Em 31.12.1996 o contribuinte ajustou com as duas empresas a compensação do total de crédito com a empresa Simpex Codeara com parcela da divida com a empresa. Simpex Codeara, exatamente no valor de R$ 2.376.603,676. Trouxe os documentos de fls. 258 a 264 para sustentar suas afirmações. 3.6. Argumentou que houve pagamentos da empresa Colonizadora Codeara, ao longo do ano-calendário 1996, tendo como beneficiário o contribuinte, apresentando diversos comprovantes de depósitos bancários do BCN — Banco de Crédito Nacional (fls. 265 a 270); 3 Processo n° : 13808.003358/2001-30 Resolução n° : 102-02.354 3.7. Argumentou que houve pagamentos da empresa Simpex Codeara, ao longo do ano- calendário 1996, tendo como beneficiário o contribuinte, apresentando diversos comprovantes de depósitos bancários do BCN — Banco de Crédito Nacional (fls. 271 a 282). Apresentou cópia de páginas de Livros Razão da contabilidade da empresa Simpex Codeara (fls. 283 a 299) como comprovantes da origem dos pagamentos recebidos pelo contribuinte; 3.8. Encerra sua peça impugnatória concluindo que não houve o acréscimo patrimonial apurado, requerendo a declaração de improcedência do lançamento, bem como propugnando pela juntada de outros documentos e pela realização de diligências que se fizerem necessárias; 4. Instruiu sua defesa com os documentos de fls. 255 a 299." Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, considerou justificado o acréscimo patrimonial do mês de dezembro de 1996, e manteve a exigência tributária sobre o APD de setembro/1996, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: PRELIMINAR. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO E DA PENALIDADE. Presentes no Auto de Infração menção aos dispositivos legais que deram sustentação ao lançamento, fica prejudicada a argüição de falta de enquadramento legal. Preliminar rejeitada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A tributação de valores omitidos apurados em ato de fiscalização, consoante legislação pertinente, somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova inequívoca, por meio de documentação hábil, de que tais valores referem-se a rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte. EMENTA: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO E DÉBIDOS DE TITULARIDADE DO CONTRIBUINTE. A operação de compensação de créditos e débidos de titularidade do contribuinte não implica, em si mesma, a existência de excesso de aplicações sobre recursos, uma vez que os créditos se compensam na extensão dos débitos, não dando lugar à ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. Lançamento Procedente em parte." Em face do montante exonerado (imposto e multa de ofício) ultrapassar R$500.000,00, interpôs aquele Colegiado recurso de ofício ao Egrégio 4 • Processo n° : 13808.003358/2001-30 Resolução n° : 102-02.354 Primeiro Conselho de Contribuintes, em Brasília-DF, de acordo com o art. 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 375/2001. Em relação à parte mantida no julgamento de primeiro grau, o contribuinte tomou ciência em 25/06/2004 (fl. 313-v), e na guarda do prazo legal, interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 319/332), conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972 (PAF). Em sua peça recursal o recorrente suscita, em preliminar, a nulidade do lançamento, devido à ausência de fundamento legal adequado — os dispositivos legais são genéricos e não se aplicam especificamente às irregularidades que foram atribuídas ao sujeito passivo. Afirma que os artigos 55 (inciso XIII), e 807 do RIR199 fundamentam a autuação, mas não foram indicados no lançamento. No mérito, o recorrente questiona a recusa à validade da documentação juntada aos autos — aptos a justificar o acréscimo patrimonial no mês de setembro/1996 — por se tratar de cópias não autenticadas. Aduz que a reprodução dos documentos, independentemente de sua espécie, deve ser admitida como prova, exceto nos casos em que se demonstra a falta de exatidão ou quando impugnado pela parte contra quem foi produzido. Nesse sentido transcreve os artigos 383 do CPC e 225 do CC. Conclui que a fiscalização não levantou, em momento algum, qualquer dúvida quanto a idoneidade dos documentos. Para que não reste qualquer discussão a respeito, junta cópias autenticadas de toda a documentação (docs. 03 a 36). Como não foi possível autenticar a ficha de depósito de R$550.402,50 (fl. 265), a fim de que não permaneçam dúvidas quanto à veracidade das informações contidas na mencionada ficha de depósito, requer a intimação do BCN, para que se manifeste sobre a autenticidade desse documento, nos termos do artigo 37, inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998. • , . . - . . . Processo n° : 13808.003358/2001-30 Resolução n° : 102-02.354 Ressalta, entretanto, que as informações consignadas na ficha de depósito (data, valor e beneficiário) podem ser confirmadas na fotocópia do livro razão da Colonizadora Codeara S/A (doc 05 da impugnação), empresa responsável pelo pagamento em questão. Em relação ao doc. 10 da impugnação, argumenta que o crédito em sua conta bancária no valor de R$35.484,24 refere-se a resgate e pagamento de juros de TDA. Os comprovantes de depósitos indicados nos docs. 11 a 26 da impugnação também podem ser confirmados no livro razão das empresas Colonizadora Codeara S/A e Simplex Codeara S/A (docs. 27 a 43), restando parcela ínfima sem comprovação, que não impede seja provido o recurso e cancelada a exigência fiscal remanescente. Arrolamento de bens controlado no Processo de n° 10880.004867/2004-61, consoante despacho à fl. 397. É o Relatório. ch‘ 6 . . i . • . . . . Processo n° : 13808.003358/2001-30 Resolução n° : 102-02.354 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Em face das alegações aduzidas pelo órgão julgador de primeiro grau e pelo recorrente, entendo necessário ao deslinde do presente litígio a realização de diligência, a fim de que funcionário competente da repartição de origem intime o Banco de Crédito Nacional para se manifestar sobre a autenticidade e a efetividade das operações registradas nos documentos às fls. 265 (datado de 12.01.1996, no valor de R$550.402,50); 266 (datado de 01/04/1996, no valor de R$35.484,29); 267 (datado de 01/04/1996, no valor de R$12.506,00); 268 (datado de 15/04/1996, no valor de R$964,65); 269 (datado de 15/04/1996, no valor de 117.948,34); 270 (datado de 24/04/1996, no valor de 2.747,54); 271 (datado de 23/09/1996, no valor de R$6.000,00); 272 (datado de 25/09/1996, no valor de R$6.599,52) e 273 (datado de 30/09/1996, no valor de R$7.803,25). Por outro lado, em relação aos seis primeiros documentos, que decorrem de recursos oriundos da empresa Colonizadora Codeara (listados à fl. 252), verificar a escrituração dos referidos pagamentos no livro diário, e ainda do crédito a receber do autuado, em 31/12/1996, no valor de R$2.736.603,67, objeto do recurso de oficio. Solicitar justificativa/documentação comprobatória do lançamento contábil e da natureza da operação. O mesmo procedimento deve ser efetuado em relação aos três últimos pagamentos, creditados pela empresa Simplex Codeara na conta bancária do recorrente no BCN, acima mencionados, no mês de setembro de 2006 (listado à fl. 253). O interessado deve ter cientificado do resultado da diligência, com prazo para manifestar-se. Sala das Se di 4. _ 'F, - • 26 de abril de 2007. n i At -a- o./ Pag JOSÉ RAIM - l in to • le•TA SANTOS. 7 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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