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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833539 #
Numero do processo: 13553.000023/87-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IUM - Substância mineral. Valor tributável. Incide a correção monetária sobre o valor industrial das substâncias minerais, utilizadas, industrializadas ou tratadas pelo titular da jazida ou remetidas a outro estabelecimento interdependente. Pelo princípio da hierarquia das leis, aplica-se, à hipótese, o art. nº 23, letra b, do Decreto nº 92.295/86. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03348
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C " IR a • , • '•.' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 13.553-000.023/87-61 MAPS Sessão de 16 4.e..maio de 19 9P ACORDÃO 2.02-03 , 3 48 Recurso n.° 82.138 - Recorrente MAGNESITA S.A. Recorrida DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA IUM - Substância mineral. Valor tributável. Incide a correção monetária sobre o valor industrial das substân cias minerais, utilizadas, industrializadas ou trata - • das pelo titular da jazida ou remetidas a outro estabe- lecimento interdependente. Pelo princípio da hierarquia das leis, aplica-se,ã hipótese, o art. 23, letra b, do Decreto nQ 92.295/86. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNESITA S.A. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes,pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros HELENA MARIA POJO DO REGO (Rz latora), OSCAR LUIS DE MORAIS e ANTONIO CARLOS DE MORAES. Designa. do o Consclheiro HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS para redigir o acór - dão. Deixaram de votar os Conselheiros ALDE SANTOS JUNIOR e SEBAS TIÃO BORGES TAQUARY,pornão estarem • =-=:. rommEntodavotação. Fez susten- tação oral pela recorrente o Dr.R0RTO PARAISO ROCHA e,pela Fa- zenda, o Dr.IRAN DE LIMA,PROCURAD"-REPRESENTANTE DkFAZENDA NACIONAL. Sala das S,:-/ ;,-s, em de maio de 1990 v,4gr- -00 BAR ,/ LLOS - PRESIDENTE E RELATOR-DESIG . NAuu IRAN PE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL • VISTA EM SESSÃO DE 1 8 MAI 1990 Participarz.m, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OS- VALDO TANCP.EDO DE OLIVEIRA E ELIO ROTHE. -02- " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo N.° 13.535-000.023/87-61 • Recurso ri.*: 82.138 Acordei() n.°: 202-03.348 Recorrente: MAGNESITA S.A. • RELATÓRIO • Adoto como relatório a decisão recorrida, cujo teor é o seguinte: r. 101 AUTO DE INFRAÇãO _ Iniciou-se o presente processo com a lavratu-. ra do Auto de Infração de fls. 02, contra a contribuinte MAGNESI- , • TA S.A., acima identificada, em virtude da aludida empresa, no pe- ríodo de janeiro de 1986'a agosto de 1987, não ter recolhido o " 1 •IUM com base nas planilhas de custos dos meses correspondentes ao fato gerador, preferindo faze-lo com base nos meses anteriores, ' sem qualquer correlação do ponto de vista. legal, pois a legislação quando preve casos desta natureza, estabelece a atualização mone- - tária daqueles valores. Constatando-se que a empresa deu saída de Mag. • nesita calcinada dos tipos M-10, M-20 e M-30, no valor de CE$333..602.200,01, conforme as planilhas apresentadas, gerando um ; total de 1UM no valof. de:CZ$50.040.329,98, e como só recolheu no . período o valor de M37.801.028,68, foi compelida a recolher a diferença de arrecadação no valor de CZ$12.239.301,30. • Os auditOresliscale autuantes fundamentaram : ; a.exig;ncia tributária no art. 23, INCISO III, alínea a, b e c do Decreto n 2 ' 92.295, de 14.01.86. 1.2- IMPUGNAÇÃO A empresa, através do seu representante legal, • impugnou a exiMncia tributária argumentando, em síntese, o que - segue: -segue- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13.553-000.023/87-61 -03- - Acórdão nQ 202-03.348 a) A. empresa remete o minérièrpara Contágem- • • MG, adotando-se como valor tributável, o valor industrial, de a- cordo com o art. 23; III l letra "a" do.RIUM/86, valor este apurado mensalmente pela contabilidade da firma e utilizado no mês seguin- te ao da apuração. h) O Auto de Infração não se fefere especifi- camente ao texto legal em que se fundamenta, quando menciona a a- tualização monetária; c) O valor tributável adotado pela empresa es tá,absolutamente correto, na forma da legislação sPlicável(funda- mentando-se no PN CST N2 93/76); d) A apuração é feita nos escritórios cen • trais de Contágem-MG e os valores são comunicados ao estabeleci- mento minerador em Brumado-;BA, que passa a.aplicá-lo ate o recebi- mento do novo valor, no mês seguinte, existindo, portanto, um in- tervalo de tempo de um mês entre a apuração o sua aplicação. O va- lor tributável apurado em novembro de 1985, teve por base o valor tributável apurado em novembro de 1985, aplicando-se o mesmo cri- tério para os demais meses; e) O dispositivo legal referente à correção monetária não se aplica à empresa * visto que ela não tem dificul- dades em determinar as despesas diretas e indiretas, pelo contrá- rio, apura estes valores mensalmente; • f) A!fiscalização, por coerência, deveria: as- sinalar também aqueles momentos .em que a impugnante, segundo o cri tério adotado no Auto de Infração, teria recolhido imposto em ex-. . cesso; • Requer, ao final, a improcedência do Auto de Infração. 1.3- INFORMAÇÃO FISCAL O autuante opina pela manutenção integral da autuação, argumentando como segue: a) A lei admite a hipótese da empresa, tendo dificuldade em apurar as despesas diretas e indiretas, poder ado- tar as do exercício anterior, apuradas em balanço, corrigidas mo- netariamente. Porém, não sendo o caso da impugnante, porque ela utiliza sofisticadosEistemas eletrônicos de processamento de dados para apurar mensalmente o valor tributável; -segue SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo nQ 13.553-000.023/87-61 Acórdão nQ 202-03.348 h) O antigo regulamento do IUM, aprovado pe- lo Decreto n2 66.694, de 11 de junho de 1970, era omisso no que tange 'acorreção monetária e à.márgem de lucro; c) 0 regime da impUgnante é o normal, isto g, ao encerrar o mas, ela já está.de posse de todos os custos, sendo que o imposto é recolhido no dia cinco de segundo mas subseqüente ao fato gerador; d) A alegação de que no momento da emissão • da nota fiscal nãá se tem condições de saber os custos da opera- • • ção, não tem procedancia, porque as despesas diretas e indiretas ao de lavra.e beneficiamento,e, depois destas operações, a.subs- tância mineral fica bastante tempo estocada, sem pagar aluguel, porque o pátio é situado em terreno da empresa, enquanto aguarda,o embarque. Somente na saída. e' que se emite a nota fiscal, e neste momento, a impugnante já dispõe dos custos; e) Admitindo-se que ainda não soubesse o mon- tante dos custos a serem lançados na nota fiscal, a diferença ve- rificada posteriormentepoderia ser recolhida em um DARF complemen- i, tar, que acompanharia,o_DARF.n.orma1, pois para isso o prazo 4 bas- tante elástico; • f):0 Xarece0ormativo CST N 2 93/76, não mais vigorando, porque se refere-ao regulamento anterior, as orienta - ções nele contidas já foram modificadas pelo regulamento atual. 'L,0 RELATÓRIO F. A.RECER A impugnação g tempestiva e dela se toma co- nhecimento. • A. empresa foi autuada por calcular o IUM, in- cidente sobre o valor industrial da substância Magnesita calcinada ' à morte, dos tipos M-10, M-20 e M-30, utilizando o custo industri- al do segundo mas anterior ao da ocorrancia de fato gerador, sem corrigi-lo monetariamente. . A fiscalização, por sua vez, lançáu como va- lor tributável, o custo industrial do próprio eles da ocorrência do fato gerador. -segue-, s .j.jr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13-553-000.023/87-61 -05- 'Acórdão ns? 202-03.348.• A administração tributária, entretanto, reco- nhece a dificuldade em se definir o valor industrial das substan- cias minerais no exato momento da ocorréncia do fato gerador, ex- plicitando este entendimento no PN CST n2 93/76, onde admite &a- doção do valor industrial referente a período anterior ao da ocor- 1 • • rância do fato gerador (més,trimestre ou outra fração. do exercício social da empresa), desde que este valor seja aplicado dentro do mesmo exercício ou de exercício imediatamente posterior. O citado Parecer Normativo foi editado em fun ção do disposto no art. 8 2 ,111, §§ 22 e 32, do RIUM/70, aprovado \ pelo Decreto n2 66.694/70. 0 citado princípio legal foi mantido no RIUM/86, no art. 23, INCISO III, Com a inclusão dá expressão: "cor rigidas monetariamente". Deste modo as empresas continuam com a facul- dade de utilizar custos anteriores, em face da imposibilidade de apurá-los concomitantemente à ocorréncia do fato gerador, porém, corrigindo-os monetariamente. - r( . Tal . entendimento explicitado no parecer de ' • fls. 116, possibilitou o que ie . convertesse o julgamento em diligOn- , eia, a fim de que o crédito s tributário fosse reestruturado, o que • . foi: feito, de acordo como expedienté constante das fls. 118 a 120 Abrangia o lançamento os períodos de janeiro de 1986 a agosto de 1987. Face ao novo entendimento este período • de abrangencia restringiu-se ao período de março & agosto de 1937. Isto se explica pelo fato de que no período de 12 de março de1986 a 12 de março de 1987, não houve variação da OTN, em vista das. " determinações do Decreto-Lei 11 2 2.283/86 (PLANO CRUZADO I). Notificada do procedimento adotado, a empresa .argumenta a impossibilidade de se alterar o lançamento tributário, uma vez que já estava constituído, invocando o disposto no art. " 1 145, do CTN. A nosso vero , no entanto, não houve alteração da realidade jurídica do Auto de Infraçã9,tanto é que o dispositi- vo infringido continua o mesmo, ou seja, art. 23, INCISO III, le- tra b, do RIUM/86. A reestruturação do crédito tributário inclusi- ve veio a reduzir sensivelmente a exigencia tributária, não con- trariando o disposto no art. 145, do CTN. Diante do; exposto, somos de parecer pela pro-. • -segue-• • ,I10,3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -06- Processo nQ 13.553-000.023/87-61 I Acórdão n ci 202-03.348 \ • cedendo, em parte, do Auto de Infração, exigindo-se o recblhimen-. Ito do valor de N7.960.834,60 (valor originário), de acordo com o demonstrativo de fls. 118.11- , n Inconformada recorre a empresa tempestivamente a i este Conselho às fls. 164/181, reiterando os argumentos expos- tos na peça impugnatória e ainda que o lançamento efetuado atra — I vês do Auto de Infração impugnado não poderia ter sido alterado I pela Fazenda, com a adoção de novos critérios jurídicos. I , É o relatório. 1 , -segue- I 1 I i 4,2401 cravina piem iral FEDERAL Processo nQ 13.553-000.023/87-61 -07- Acórdão nQ 202-03.348 • VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORAHELENAMARIA POJO DO REGO. Conforme se verifica do processo, a recorrente duran- te o período de jelteitocN de 1986 aagoàto de 1987, transferiu mag- nesita calcinada para estabelecimentos interdependentes,-calculan do o IUM sobre o valor industrial do segundo mês anterior. A decisão recorrida quer querhavendo a recorrente se utilizado do valor industrial do segundo mês anterior, corrija monetariamente este valor, nos termos do art. 23, II: ,b, do RIUM/86. Ora, a obtenção do real valor industrial no momento da ocorrência do fato gerador é praticamente impossível, pois os valores das despesas diretas e indiretas relativas ao processo ex trativo e de beneficiamento só podem ser conhecidos depois de algum tempo, quando, então, as despesas vão sendo apuradas. A fiscalização pretende que se for impossível conhe- cer o custo industrial do mês da ocorrência do fato gerador, se -aplique o princípio do art. 23, 112 , b, do RIUM vigente,no sen- tido de se adotar a correção monetária para o valor do custo in- dustrial referente a período anterior, valendo dizer que o fisco pretende "in casu" adotar por analogia a correção monetária auto- rizada para a média de um período de 12 meses para um período de 1 a 2 meses anteriores ao do mês do fato gerador. Por outro lado, é o Parecer Normativo 93/76 -segue- , • -08- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13.553-000.023/87-61 Acórdãó nQ 202-03.348 . , - que oferece ampara à tese da recorrente no que tange a sua facul- dade de adotar como valor tributável de um determinado mês o *. custo industrial apurado no segundo mês anterior. Neste sentido, diz o citado Parecer Normativo: "A determinação do valor industrial para fins de emprego como valor tributável no cálculo dol imposto único sobre minerais deverá ser efetuada de; acordo com os métodos de escrituração contábil e apu ração de custos usualmente aceitos pela legislação co • mercial e fiscal. Entretanto, deve-se admitir que é bastante difícil a obtenção do real valor industrial das substãncias minerais no exato momento da ocorrência do fato gerador do imposto. Isto porque os montantes das despesas diretas e indiretas relativas ao processo in dustrial de uma empresa somente poderão ser conheci dos após transcorrido determinado período de tempo, I durante o qual, na medida em que se desenrolem as respectivas operações, os valores destas despesas vão sendo apurados e debitados às Conta que as represen tar. A complexidade da apropriação das despesas indi7 retas ocorridas e incorridas, especialmente, é fator1 a ser ponderado. Empresas existem,mesmo, que não pos= suem sistema de apuração de custos. Reconhecendo tais circunstâncias, o §3Q do artigo 8Q do RIUM permite que o valor industrialse ja calculado pela adoção das despesas referentes ao exercício anterior, apuradas no respectivo balanço. 1 Seguindo esta linha de raciocínio, pode-Se incluir entre os métodos de determinação do valor in- dustrial que satisfaçam às exigências do artigo 8Q,in ciso III combinado com os SS 2Q e 3Q, do Regulamento do Imposto único sobre Minerais, a apuração desse va- lor através da soma das despesas diretas e indiretas, devidamente registradas na Contabilidade, referentes a período anterior ao da ocorrência do fato gerador (mês, trimestre ou outra fração do exercício socialdá empresa), desde que o valor assim encontrado seja a- plicado dentro do mesmo exercício ou de exercício ime diatam~ posterior.". -segue- i •SERVIÇO MUCO FEDERAI -09- 'Processo nQ 13.553-000.023/87-61 • , Acórdão nQ 202-03.348 Além disso, se admitíssemos a solução ,Artbitrada pela fiscalização e acolhida pela decisão recorrida, estaríamos impon- do, para base de cálculo, custos industriais que muitas vezes só se concretizam posteriormente "à ocorrência dos fatos geradores,já que teríamos que um custo industrial ocorrido no final do mês seria igual ao das substâncias minerais saídas no início desse mês, bem como seria impor-se, muitasdasvezes, cus tos industriais maiores do que os custos reais do mês do fato gera dor, posteriormente apurados. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de maio de 1990 40 1 • H 1 NA i. RIA POJO DO REGO -segue - jj#0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13.553-000.023/87-61 Acórdão nQ 202-03.348 VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS,DESIG - NADO PARA REDIGIR O ACÓRDÃO Discute-se, pois, nos presentes autos, sobre a deter minação do valor industrial, ou seja, do valor tributável das subs- tEncfas minerais utilizadas, industrializadas ou tratadas -pelo titu I — lar das jazidas ou remetidas a outro estabelecimentos do titular ou de firma interdependente. No entendimento da recorrente não cabe a exigência de correção monetária sobre o valor industrial, ã míngua de previsão le gal, eis que tal exigência não consta do Parecer Normativo CST ncr? 93/76,respaldadb. pela Instrução Normativa SRF nQ 91/86. A fiscalização, por sua vez, não discorda do procedi- 1 mento fático da recorrente. Apenas, insiste em manter a exigência da correção monetária, ao entendimento de que tal exigência decorre da lei. Examinemos, pois, a legislação pertinente. A Instrução Normativa SRFr7Q91, de 1986, assegurando a vigência do Parecer Normativo CST nQ 93/76, dispõe: " O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, resolve: DECLARAR que continuam sendo aplicáveis cm atos normativos e os procedimentos operacionais perti nentes ao imposto único sobre minerais, em vigor na da ta da publicação do regulamento aprovado pelo Decreto nQ 92.295, de 14 de janeiro de 1986, no que com este não forem incompatíveis." • -segue- - I De"4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -11- Processo nó 13.553-000.023/87-61 Acórdão ns? 202-03.348 E esse Decreto nó92.295/86, em seu art. 23, inc. III , alíneas ae b, assim dispõe:_ _ '!.Art. 23. valo tributável do imposto é (Decreto-lei nó 1.o38/69art. 7ó): 11- da substãncia Mineral . consumida, utili zada, industrializada ou tratada pelo próprio titular da jazida, minas, salina ou outro depósito mineral, ou remetida a outro estabelecimento do titular, ou de fir ma com.aqual mantenha relações de intedependência: o 1 valor industrial na ocorrência do fato gerador, obser i -vadas as seguintes normas: a)- o valor industrial será o somatório de todas as despesas diretas e indiretas das operações de lavra e tratamento, acrescidas de parcela de lucro atri buída:- às citas operações, b)- havendo dificuldade em se determinar as despesas diretas e indiretas poder-se-á adotar as do exercício enterior, apuradas em balanço, corrigidas monetariamente." (nossos os grifos). Da leitura das disposições acima, extraio, com facili- dade, a ilação de que, no caso, é legítima a incidência da correção monetária, eis que previstas na parte final da alínea b, inciso III - - do art. 23, do predito Decretonó 92.295/86. É certo que esse dispo- sitivo conflita com disposto naquela Instrução Normativa da SRF nó 91/86. Mas, esse conflito se resolve pelo principio da hie- rarquia das leis. E, por conseqüáncia, aplicável, no caso em exame, é a regra do art. 23, inciso III, alínea b, do mencionado Decretore gulamento do imposto único sobre minerais, onde se manda corrigir monetariamente, o crédito fiscal. • Isto posto e considerando tudo mais que dos autos= ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, con- firmando-se a decisão de ló grau, por seus bem lançados fundamentos. • -segue- verso- Processo nQ 13.553-000.023/87-61 Acórdão nQ 202-03.348 Sala das Ses Oes, em de maio de 1990 )(te /( HELVIO 'S •VEDO B 'CELL°

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4832356 #
Numero do processo: 13007.000269/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/09/2002 a 20/09/2002 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19460
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:28:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:28:16Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:28:17Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:28:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:28:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:28:17Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:28:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:28:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:28:16Z; created: 2009-08-04T22:28:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-04T22:28:16Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:28:16Z | Conteúdo => . • w CCO2/CO2 Fls. 543 0.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ws7-54:W w -: .--.' : 435 -‘th.71 '.',4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA MF-Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13007.000269/2002-48 Publicado de .C. no Diklopral da tigIN Recurso n° 156.084 Voluntário Rubricap' 1 Matéria DCOMP Acórdão n° 202-19.460 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente BRASICEM S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE OPP QUÍMICA S/A) Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/09/2002 a 20/09/2002 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A. awernlIa*Ale.... 17.1413 J É indevida a compensação de débito com base em decisão .,?„.; )0\ o \ judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu P- :-.4- (41 trânsito em julgado. - - ti g-, " o g\ CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE o, o 'c-7) e) MORA. TAXA SELIC... J '... 03 ii g \z w (5-) 0 -, A multa de mora é devida quando presentes as condições de suao re ,,,, •o w —7 -- .-' o t " . 0 g exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96.o 0 o coz o ...-0 -- ct É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com. o > i taj a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula n 2 3, do 22 CC). Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que deu provimento para que a compensação ài \i , , Processo n° 13007.000269/2002-48 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.460 Fls. 544 , fosse homologada sob condição resolutiva, nos termos da SCI n 2 10/2005. Esteve presente ao julgamento o Dr. LuizI(omano, OAB/DF if 14.303, advogado da recorrente. , // . • • •. l400D0Cct ANT0̀51I0 CARLOS A+6 LIM - SEGlicNoDN 3, t ‘ 1 1---921---- Pre.idente Brasília, --- Sitva Castro I..., I n Nana Cláudia 0,,i3G Wint. SI? 2.,..e. WIF OCEORENScEoliviUOIIBUINTES 1011 ., t, ''' e Ic o MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Trata este processo de Declaração de Compensação apresentada pela OPP QUÍMICA S/A em 27/09/2002, para quitação de débito de IPI, relativo ao período de apuração de 11/09/2002 a 20/09/2002, com crédito presumido de IPI calculado sobre insumos isentos, de alíquota zero ou não tributados, adquiridos no período de 11/09/2002 a 20/09/2002, cujo direito estaria amparado em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n2 2000.71.00.018617-3/RS. O MS foi impetrado em 06/07/2000 pelas empresas OPP PETROQUÍMICA S/A e OPP POLIETILENOS S/A e o direito declarado pelo TRF da 4-- Região foi de compensação dos créditos decorrentes dos insumos utilizados na produção nos últimos dez anos, ou seja, no período de 06/07/1990 a 06/07/2000. A DRF em Porto Alegre - RS não homologou a compensação efetuada pela contribuinte, porque os créditos vinculados decorrem de decisão judicial que ainda não havia transitado em julgado, o que é vedado pelo art. 170-A da Lei n 2 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). Consta do despacho decisório o entendimento da autoridade fiscal, no sentido de que só foi reconhecido judicialmente o direito de creditamento do IPI, para compensação com débitos do próprio IPI, e ainda assim, apenas em relação aos insumos adquiridos nos últimos dez anos, não tendo sido autorizada a compensação dos créditos de IPI com outros tributos administrados pela RFB, antes do trânsito em julgado da respectiva sentença. Irresignada, a BRASKEM S/A, que incorporou a OPP QUÍMICA S/A, a qual, por sua vez, sucedera as impetrantes do mandado de segurança, apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após requerer a suspensão da exigibilidade do débito compensado, apresenta suas razões de defesa, que foram assim resumidas pelo relator da decisão recorrida: 2 I C. j f "NrrfflffirSECHO DE CONTRIBUINTES NNF íte Ont o ORIGINAL Processo n° 13007.000269/2002-48 " 1 •2 )( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.460 INFiê @láuffig Uva Castro -1.n Fls. 545 Mat s.lamt EtZ136 "f a Receita Federal, ao interpretar a sentença concessiva da segurança como tendo garantido seu direito ao aproveitamento dos créditos guerreados tão somente em relação àqueles anteriores à impetração do mandado de segurança, não tendo nenhum efeito quanto ao futuro, incorreu em erro tanto fático como jurídico. Erro fático por inexistir nos autos qualquer negativa do direito em questão, dada à clareza, quer da sentença em reconhecê-lo quer do acórdão do TRF da 4" Região em confirmá-lo; e, jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança cujo escopo é a urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Diz que, por fundar-se numa premissa falsa, a decisão está viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza traz a colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais. Na seqüência, alega que a existência de decisão a seu favor transitada em julgado materialmente (sublinhado no original), impossibilita a cobrança do crédito tributário. Diz que a interessada teve garantido seu direito em todas as instâncias judiciais, e que a Fazenda Nacional, num último esforço, interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente (grifado no original) da decisão nzonocrática do STF que não conheceu de seu recurso extraordinário. Refere que, no agravo, a Fazenda Nacional não atacou o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada. A seguir contesta a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n" 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigor o referido dispositivo, não atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, trazendo à colação julgados daquela corte. Obsta, igualmente, à incidência do art. 170-A do CTN, o fato de quando da sua edição, já existir decisão judicial cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Frisa que entendimento contrário implica em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente intezpretativas, não aplicável ao caso, socorrendo- se de excerto doutrinário nesse sentido. Alega, ainda, a impossibilidade da autoridade administrativa modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CM transcrevendo disposições dos arts. 468 e 469 do Código de Processo Civil (CPC) e posicionamentos da doutrina para fortalecer sua LI 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13007.000269/2002-48 ".3rasília, J / li / (:) CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.460 lvana Ciáudia Silva Castro i•-• Fls. 546 kint. SiRpe 92136 argumentação. Reproduz trechos do pedido do mandado e da sentença concessiva da segurança para demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a autorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abater débitos futuros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso o TRF da 4' Região, poderia desconstituir, reformar ou anular a decisão de 1" instância, poder este vedado à via administrativa, quer em obediência aos princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer pela ocorrência da preclusão consumativa. Discorre sobre a execução provisória da sentença que conceder o mandado, a qual não comporta recurso com efeito suspensivo, trazendo jurisprudência do STJ e doutrina sobre a matéria, e realça que a pretensão da Fazenda Nacional, em suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos. A seguir menciona e extrai excertos dos pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza, que diz ratificarem seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao caso, e a ocorrência do trânsito em julgado material, por não ter a Fazenda Nacional, no Agravo Regimental por ela interposto, se insurgido in totum contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário. Daí em diante passa a explicitar os fundamentos jurídicos do direito ao aproveitamento dos créditos discutidos, bem como do seu amparo na doutrina. Diz que tal direito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do ,¢ 3' do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Afirma que a não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alí quota zero, desnaturaria a exoneração tributária intentada pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Reforça seu argumento de tal direito verter diretamente da CF/1988, a disposição expressa do constituinte em vedar a possibilidade do creditamento em relação ao ICMS, tendo silenciado quanto ao IPI, e desta forma o permitindo, tacitamente. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios. Traz também à colação a posição do STF, onde, diz estar pacificada a jurisprudência do direito ao crédito em relação aos insunios isentos e sujeitos à alíquota zero, transcrevendo trechos de votos de alguns de seus ministros e mencionando vários arestos daquela corte. Diz que a tal orientação do pretório excelso deve submeter-se a SRF, por força do disposto no art. 1° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Reforça que o precedente emanado do plenário da corte suprema tem sido aplicado em várias decisões monocráticas do próprio STF, e orientado a integralidade da jurisprudência do STJ e dos cinco TRF. Evoca também a introdução do art. 103-A, na Carta Constitucional que dispõe sobre a edição de súmula pelo STF sobre matéria constitucional cujo efeito vinculará os deniais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, intentando que a decisão referida é potencialmente sumular. Faz menção ao art. 557 do CPC que autoriza 4 MF - SEGUNLA CONSELHO DE ,..'ONTRiBLIINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13007.000269/2002-48 ralvsainnaaC, ""iL:Lláudiat S:1:1fa Castro CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.460 Fls. 547 Mat. &ano 92136 as decisões nionocráticas denegando seguimento a recursos quanto à matérias em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais, dizendo que a orientação do STF é necessariamente (sublinhado no original) pelo direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, e que enquanto não sobrevier outra de igual hierarquia em sentido diverso, é juridicamente inexigível qualquer conduta à ela contrária, pelo que é ilegal e inconstitucional a pretensão do estorno dos créditos da impugnante. Quanto ao julgamento ocorrido no STF em 15 de fevereiro do corrente referido no despacho decisório, contrapõe que pende de decisão pelo Plenário a repercussão da mudança de entendimento sobre os processos já julgados, como também, no mesmo dia, o mesmo Plenário rejeitou Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, buscando modificar o precedente anterior que autorizou o crédito, padecendo de ilegalidade e inconstitucionalidade deixar de aplicar a orientação vigente até então naquela Corte ante a inexistência de decisão contrária transitada em julgado sobre a matéria, baseando-se em mera expectativa de mudança de entendimento. Pugna pelo expurgo da incidência da multa de mora e juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento aos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, diz que não pode ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPI. Reproduz o caput e ,f 2" do art. 63 da Lei n° 9.430/96 que disciplina a matéria e colaciona jurisprudência administrativa e judicial, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do STF. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório e cancelar a carta de cobrança." A DRJ em Porto Alegre — RS manteve a não-homologação da compensação em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/09/2002 a 20/09/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à alíquota zero, posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial, há necessidade do trânsito em julgado e da liquidação da J. 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13007.000269/2002-48 CCO2/CO29 2. Acórdão n.° 202-19.460 Brasília, .1 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 548 Sine 92136 decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORATORIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórios decorre de expressa disposição legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, porque, mesmo estando vinculado ao Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, que reconhecera o direito às compensações, ignorou-o por completo. Defende-se, também, contra a cobrança de juros e multa de mora, além da multa de oficio isolada, que seria objeto de lançamento em processo a parte, de n2 11080.001649/2007-04. Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido para o fim de homologar as compensações, cancelando-se, por conseguinte, as cartas de cobrança dos débitos compensados. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe esclarecer que é indevida a defesa direcionada contra a exigência de multa isolada, pois que, no presente caso, ela não foi constituída, em face da irretroatividade das disposições do art. 18 da MP n 2 135, de 30/10/2003, depois convertida na Lei n2 10.833/2003. No processo citado pela recorrente são exigidas as multas isoladas decorrentes das compensações tratadas no Processo n 2 13502.720001/2006-69 e não neste. Em segundo lugar, convém informar que a ora recorrente, BRASKEM S/A, desde 31/03/2003, é sucessora por incorporação, da OPP QUíMICA S/A, que é a impetrante OPP POLIETILENOS S/A sob nova denominação, a qual, antes de ser incorporada, assumira como sucessora a outra impetrante, a OPP PETROQUÍMICA S/A. Além da alegação de que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional lhe teria sido favorável, as questões em litígio, necessárias e suficientes para a formação do convencimento deste julgador, são as seguintes: (1) existência de decisão favorável transitada em julgado materialmente; (2) erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido foi negado para o futuro; (3) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN às ações ajuizadas e às decisões proferidas antes de sua vigência; (4) impossibilidade de exigência de multa de mora e juros de mora, uma 3 . 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13007.000269/2002-48 Brasília. , -1°) f, I 2 Os( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.460 Ivana Claudia Silva Castro Fls. 549 vez que sua conduta pautou-se em expressa determinação judicial e da inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic. 1 — Da inexistência de trânsito em julgado material da sentença Duas empresas sucedidas pela recorrente requereram ao judiciário, em 06/07/2000, o direito de aproveitamento do IPI apurado com base nas aliquotas de saída, relativamente às entradas dos últimos dez anos e posteriores ao ajuizamento da ação, para compensação com débitos de IPI e outros tributos administrados pela SRF. Pediram também que a SRF fosse obstada de autuá-las pelo aproveitamento dos referidos créditos e de negar- lhes CND, bem como que os créditos fossem atualizados monetariamente, com a inclusão dos expurgos inflacionários. A liminar foi indeferida e o direito reconhecido por sentença, proferida em 23/10/2000 e juntada aos autos, foi o de aproveitamento dos créditos dos últimos cinco anos, para abatimento do IPI devido pelas saldas de seus produtos tributados, atualizados monetariamente pela Ufir até 31/12/1995 e pela taxa Selic a partir de janeiro de 1996. As impetrantes apelaram do prazo decadencial, do indeferimento do direito de compensação com outros tributos e da não obstrução dos atos fiscalizatórios da SRF. A Fazenda Nacional apelou requerendo o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a cassação da segurança concedida por afronta à Constituição, como já defendera na contestação. O Tribunal Regional Federal da zIA Região, em decisão prolatada em 21/03/2002 e juntada aos autos, deu provimento parcial às apelações, declarando o direito ao creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados na produção nos dez anos anteriores ao ajuizamento, com correção monetária integral, conforme precedentes do tribunal, aplicando-se, a partir de 1 2/01/1996, unicamente a taxa Selic. A Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso extraordinário, o qual, inicialmente, teve o seu seguimento negado por decisão monocrática, depois tomada insubsistente pela Primeira Turma do STF, conforme demonstra a decisão publicada no DJE em 07/02/2008, verbis: "Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário para que o extraordinário tenha regular seqüência, declarando insubsistente o ato atacado mediante o agravo; vencidos os Ministros Sydney Sanches, que o desprovia e o Ministro Carlos Britto, que lhe dava parcial provimento em sentido diverso. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1". Turma, 11.12.2007." No recurso extraordinário (RE n2 363.777), a União requer seja declarado inviável o creditamento de IPI sobre os insumos de aliquota zero e os não tributados, bem como seja vetada a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. O referido recurso ainda não foi apreciado pelo STF, porém o Egrégio Tribunal deve decidi-lo na mesma linha de suas últimas decisões, sintetizada na ementa do RE n2 370.682, julgado em 25/06/2007, assim redigida: \\\ 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13007.00026912002-48 • CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.460 E3ras iiia, Fls. 550 Ivana Cláudia Silva Castro 1.../ "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero." (grifos acrescidos) Portanto, resta incontroverso que a sentença proferida em primeira instância, que foi parcialmente reformulada pelo TRF da 4R Região, ao contrário do que defende a recorrente, encontra-se ainda sem trânsito em julgado, quer formal, quer material. 2 — Da inexistência de erro de interpretação na decisão recorrida Na primeira parte dispositiva da sentença, o juiz disse, taxativamente: - "concedo parcialmente a segurança requerida, para o efeito de reconhecer às impetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com aliquota zero de IPI conto abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo." (destaquei) e, na segunda parte, declarou: "O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e daí até o efetivo aproveitamento segundo o ,55' 4°, do art. 39, da L 9.250/1995." Não há outro aproveitamento mencionado, senão aquele constante da primeira parte do dispositivo, não havendo como "interpretar" a sentença de outra forma. Se houve inconformismo, se a sentença foi parcial, deveria a interessada apelar do resultado que não lhe foi favorável. Não houve, pois, interpretação errônea da decisão judicial por parte da autoridade fiscal, e nem pelo órgão julgador de primeira instância, quanto ao limite do direito reconhecido por sentença, após a decisão do TRF, estar limitado ao creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, pelas saídas dos produtos fabricados pelas impetrantes. 3 - Da limitação à compensação imposta pelo art. 170-A do CTN Se a decisão judicial só autorizou o creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, para abatimento dos débitos deste mesmo imposto, qualquer outra forma de compensação dos referidos créditos submete-se às normas que regem a compensação administrativa, ou seja, às Instruções Normativas SRF n 2s 21/77, 33/99 e 210/2002. As normas citadas não autorizam a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial, antes do seu trânsito em julgado, sendo patente a incidência, no caso, da limitação imposta pelo art. 170-A do CTN, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRnstINTE,. Processo n° 13007.000269/2002-48 CONFERE COMO ORGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.460 Brasília, .19 / 1 2 1 OX Fls. 551 !varia Cláudia Silva Castro 1-1 Mat. Sia e 92136 trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp n°104, de 10.1.2001)". Desta forma, não resta dúvida de que a compensação dos créditos fictos de IPI, sob outra forma que não a do creditamento no livro de apuração, para abatimento dos débitos do próprio imposto, não encontra qualquer respaldo legal ou judicial. Conseqüentemente, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, quando decidiu pela não homologação das compensações dos créditos fictos com débitos do próprio IPI, intentadas fora do livro de apuração, via DCTF ou Dcomp. 4 — Dos consectários legais: multa de mora e juros Selic A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei n2 9.430/96, que assim estabelece, verbis: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3' Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim corno também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição dos enunciados das Súmulas n2s 2 e 3, que têm o seguinte teor: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Portanto, o débito indevidamente compensado deve ser exigido com os consectários legais, expressamente previstos em lei. . \à, 9 MF - f GODECTRÍBU! J.UINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília_ 0)‘Processo n° 13007.000269/2002-48 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.460 lvana Claudia Silva Castro 1,, Mat. Siape 92136 Fls. 552 5 — Das demais alegações Alega a recorrente que o direito de creditamento dos créditos fictos seria decorrência lógica do princípio constitucional da não-cumulatividade. Mas este é exatamente o fundamento jurídico em que se apóia o mandado de segurança impetrado pelas empresas OPP POLIETILENOS S/A e OPP PETROQUÍMICA S/A. A opção pela discussão na via judicial obsta a apreciação da mesma matéria na via administrativa, consoante a Súmula n2 1 deste Segundo Conselho, redigida nos seguintes termos: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." • De nada adianta, portanto, a alegação da recorrente de que o mérito do direito ao crédito de IPI é decorrência lógica do princípio da não-cumulatividade, conforme já decidiu o STF, porque esta matéria não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. Pugna a recorrente pelo acolhimento dos pareceres emitidos por professores e doutrinadores de escol, como suporte à sua defesa. No entanto, nada do que neles se contém é capaz de ilidir as conclusões a que se chegou no presente voto. Também não assiste razão à recorrente quando aduz que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teria reconhecido o seu direito de realizar as compensações, até porque, após a vigência da Lei Complementar n2 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN, o art. 12 da Lei n2 1.533/51, que rege o mandado de segurança, não mais prevalece em matéria tributária. Quanto à alegação de que teria havido coisa julgada material, concluiu a Procuradoria da Fazenda Nacional que teria ocorrido o fenômeno em favor do Fisco e não da empresa, com relação aos insumos adquiridos depois da impetração do mandado de segurança e quanto ao pedido de compensação com tributos de outra natureza. Neste contexto, só se poderia falar em coisa julgada material em favor das impetrantes com relação à aquisição de insumos isentos, adquiridos nos dez anos anteriores à impetração, fato que não tem qualquer implicação no caso tratado nos presente autos, pois há informação nos autos de que as impetrantes não se utilizavam de insumos isentos. Conclusão Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sal. das Sessões, em 05 de novembro de 2008. 41I Vt", AI TO n , I e, zEp ER 10 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001242/96-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO, NÃO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO - Confissão tácita da falta, pelo silêncio quanto ao fato denunciado, com alegações limitadas à exigência dos juros de mora, por pretensa violação ao art. 192, § 3 da Constituição Federal. Eficácia na dependência da edição de Lei Complementar ainda não concretizada. Multa do art. 364, inciso II do RIPI/82. Reduzida para 75%, ex vi da superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09275
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Eficácia na dependência da edição de Lei Complementar ainda não concretizada. Multa do art. 364, inciso II do RIPI/82. Reduzida para 75%, ex vi, da superveniência da Lei n° 9.430/96, art. 45. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTEFATOS DE COUROS SILVERSTAR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. 1 Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 Á/ )1Plin9e . -. l4árdi/ JInieder de Limaelf ,i ' te iG (.411, , , / likk.. Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator ! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, !Antonio Sinhiti Myasava e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/GB/ 1 6b5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 41) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ji Processo : 11020.001242/96-88 Acórdão : 202-09.275 Recurso : 100.140 Recorrente : ARTEFATOS DE COUROS SILVERSTAR RELATÓRIO Foi exigido da empresa acima identificada, em face dos fatos descritos em anexo ao auto de infração, o crédito tributário decorrente de Imposto sobre Produtos Industrializados escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI, relativo ao período de abril de 1992 a junho de 1996 e não recolhido à Fazenda Nacional, tudo conforme documentação acostada aos autos (notas fiscais, cópias de fls. do livro Registro de Apuração e outros). O crédito tributário decorrente tem a sua exigência formalizada no auto de infração de fls. 39, com discriminação dos valores componentes, imposto, juros de mora e multa proporcional do art. 364, inciso II do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI182), com intimação para seu recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. Impugnação tempestiva, na qual, o autuado, sem qualquer contestação quanto ao valor do imposto e o seu não recolhimento, limita-se a contestar os juros, que considera abusivos, como postos na autuação. Faz um histórico dessa questão dos juros, menciona a súmula n. 596 do STF, a qual entende não mais aplicável o art. 192, § 3 0 da Constituição Federal, lembrando o julgamento da ADIN n° 04, onde o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o dispositivo não era auto- aplicável e mencionando que tal decisão, repetida em inúmeros julgados, torna inviável o questionamento quanto à constitucionalidade da aplicação de juros maiores do que 12% ao ano. Cita também jurisprudência do Tribunal de alçada do Rio Grande do Sul, que considera que a Lei n° 4.595/64 não revogou o Decreto n° 22.626/33 (Lei da Usura). A decisão recorrida se fundamenta no parecer da assessoria do órgão julgador, nos termos em que transcrevo e leio, para esclarecimento do Colegiado, e pela sua oportunidade: "Primeiramente, cumpre observar que não foi impugnada a infração de que trata o Auto de Infração, qual seja, o não-recolhimento dos débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados registrados na sua escrituração contábil, nos / 2 .9 o. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4nop, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001242/96-88 Acórdão : 202-09.275 períodos indicados, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI. 4.1. Desse modo, preclusa qualquer alegação posterior a esta decisão no tocante à matéria, conforme descrita no Item 1 do Auto de Infração, fazendo o lançamento, quanto ao fato, coisa julgada para a Administração, desde o momento em que transcorrido o prazo de impugnação. 5. Em segundo lugar, registre-se que a empresa já foi autuada pelo mesmo fato, além do aproveitamento indevido de créditos decorrentes de notas fiscais inidôneas, emitidas por empresas comprovadamente inexistentes, conforme consta do Processo Administrativo n° 11020.001008/92-27, o qual, no entanto, encontra-se em tramitação, nele não havendo ainda decisão transitada em julgado. 6. Quanto à aplicação do art. 192 da Constituição Federal, sobre a limitação dos juros em 12% ao ano, como mencionado pela própria defesa, o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal está assentado no sentido de que o dispositivo constitucional mencionado não é auto-aplicável, conforme se observa na recente jurisprudência exarada, dentre outros julgados, no Recurso Extraordinário n° 194.044-1, Relator o Min. limar Galvão (Diário de Justiça-I, de 01-07-1996): O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n° 4, entendeu, por expressiva maioria, que a norma inscrita no § 3 0 do art. 192 da Constituição Federal não é de eficácia plena e está condicionada à edição de lei complementar que regulará o sistemafinanceiro nacional e, com ele, a disciplina dos juros. 6.1. De ser aqui transcrito, a propósito, o Enunciado n° 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, mencionado pelo próprio contribuinte, no sentido de que as limitações do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam a instituições públicas: SÚMULA 596. As disposições do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. 6.2. Esclareça-se, além disso, que não tem aplicação ao caso o limite constitucional de juros de 12% ao ano, porque o limite estabelecido no art. 192, § 3°, da C.F. refere-se a juros remuneratórios pela concessão de créditos, 3 • - i:411. • tá MINISTÉRIO DA FAZENDA "tiè» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001242/96-88 Acórdão : 202-09.275 diferentemente dos juros moratórios pela concessão de créditos, diferentemente dos juros moratórios pela inadimplência de débitos fiscais. 7. Com relação ao pedido de fls. 46/53, conquanto nada tenha sido alegado a respeito pelo contribuinte, cabe referir que o mesmo não configura denúncia espontânea, conforme examinado a seguir, e, para obter o parcelamento do seu débito, se o desejar, o contribuinte deverá solicitá-lo tendo por base os valores consignados na presente autuação, e não apenas sobre o valor do débito original, uma vez que, ao fazer o pedido de parcelamento, encontrava-se sob fiscalização, conforme se observa na redação do art. 138 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional). Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 7.1. O Decreto n° 70.235/72, mensurando temporalmente a questão da esponteneidade, o fez nos seguintes termos: Art. 7°. O procedimentofíscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. §1°. O início do procedimento exclui a expontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. §2°. Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 7.2. Embora não haja nos autos outros documentos fiscais escritos no período decorrido entre o início da fiscalização e a data do l parcelamento, 4 // 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SgN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ícs," Processo : 11020.001242/96-88 Acórdão : 202-09.275 quando já decorridos mais de sessenta dias do primeiro ato escrito, não pode o mero pedido de parcelamento sobre valores originais do débito ser tomado a título de denúncia espontânea, pelas razões acima expostas e uma vez que sobre o débito incidiriam acréscimos legais a serem quantificados, nos termos do art. 109 do Regulamento do IPI e como se observa da jurisprudência já emanada no Enunciado n° 208 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos: StIMUL4 208 TFR - A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. 7.3. Desse modo, de ser desconsiderado o pedido formulado a fls. 46 a 53, seja porque efetuado durante procedimento fiscal que resultou na presente autuação, seja porque contém débitos autuados no Processo Administrativo n° 11020.001008/92-27, seja, enfim, porque, ao impugnar a presente autuação, o contribuinte não levantou a questão. 7.4. No entanto, mesmo após o julgamento de sua impugnação, é facultado ao contribuinte reduzir a multa imposta em 30%, efetuando o pagamento no prazo para recurso desta decisão, ou em 20%, se no mesmo prazo requerer o seu parcelamento, conforme disposto na Lei n° 8.383/91, art. 60, caput e § 1 0 e, ainda, no art. 385, II do RIPI182, fundado na Lei n° 4.502/64, art. 79 e Decreto-lei no 34/66, art. 20, alt. 2P." Aprovando o mencionado parecer, a decisão recorrida julgou procedente a exigência, em todos os seus termos. Recurso tempestivo a este Conselho, conforme resumimos. Comentando os fundamentos da referida decisão, diz que, partindo-se do raciocínio de que a norma do art. 192, § 3 0 da Constituição Federal só seria aplicável para as concessões de crédito, pelo mesmo raciocínio, fácil é de concluir-se que a liberação das taxas de juros, nos termos da Súmula 596, do STF, também só se aplicaria às "instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Depois de novamente transcrever a referida Súmula, pergunta qual seria o dispositivo constitucional aplicável aos juros cobrados pela Fazenda Nacional e' pelo Fisco em geral, uma vez que não estaria a mesma vinculada a norma do art. 192, § 3 0 da Constituição Federal e, a liberação da Súmula 596 também não se aplica aos juros moratórios pela "inadimplência de débitos fiscais", indaga o recorrente. Diz que o raciocínio da autoridade julgadora singular é tão ' distorcido que efetuou a leitura da súmula até o ponto onde interessava a Fazenda Nacional, ou seja, de que a 5 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001242/96-88 Acórdão : 202-09.275 limitação não se aplicaria às instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Alega que,com relação ao processo ainda sem decisão transitada em julgado, diz que sua menção é totalmente inoportuna e irrelevante, vez que não poderia influenciar na solução do presente processo. Ante o exposto, requer seja reformada a decisão de la. instãncia, declarando-se nulo o Auto de Infração atacado e cancelando-se sua aplicação. Em contra-razões, pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional, cujo pronunciamento leio, reservando, todavia, sua transcrição para parte integrante e substancial de nosso voto, em face da sua inteira propriedade. É o relatório. 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ge0 _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001242/96-88 Acórdão : 202-09.275 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, transcrevo a seguir as contra-razões do douto Procurador da Fazenda Naciona, de fls. 239/241: "Inconformada com a DECISÃO DRJ/DIPEC N.O 05/067/96, datada de 23.9.95, a recorrente interpôs os recursos de folhas 234 a 236, atacando o decisum relativamente ao percentual de juros de mora que lhe é exigido, incidente sobre Imposto sobre Produtos Industrializados que deixou de ser recolhido entre 04/92 a 06/92, apurado que foi em sua escrita fiscal, mas não declarado em DCTF, pelo que tido como não lançado e sujeito à multa do artigo 364, inciso II, do RIPI/82. A matéria trazida a reexame - comportando decisão sobre constitucionalidade das leis - é daqueles que refogem da competência da autoridade administrativa. Assim decidir sobre aplicação ou não de uma lei, vigente e eficaz, consabido que é, não cabe à autoridade administrativa questionamento, pois tem o dever de fazê-lo. Em decorrência, as taxas de juros estabelecidas na legislação de regência para incidirem sobre tributos em atraso, enquanto vigentes e eficazes não podem deixar de ser aplicadas pela mesma autoridade, ao entendimento de serem inconstitucionais ou injustas, porquanto a ela, autoridade, 'cabe-lhe exata obediência. De qualquer forma, nosso Poder Judiciário tem decidido, quando questionada a constitucionalidade da Taxa Referencial - também taxa de juros incidente sobre tributos e contribuiçõs sociais em atraso e que excedia a taxa de 12% (doze por cento), no período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1991, sua plena conformação com a Carta Maior. No processo' de embargos à execução n° 94.1500948-9, a exemplo, decidiu o ilustre magistrado, referindo-se à aplicação da TRD, como juros, Exmo. Sr. Dr. Jorge A. Maurique, DD. Juiz Federal, que.. "...a pena moratória decorrente do atraso no pagamento é perfeitamente admitida, sendo legítima sua aplicação, já que o que se busca com tal imposição é desestimular o contribuinte remisso." A legislação relativa aos juros de mora incidente sobre o IPI não recolhido pela recorrente, com vencimento originário compreendido no período 15.5.92 a 7 ,//g c. -1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA s.?=11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001242/96-88 Acórdão : 202-09.275 28.12.95 , estâ demonstrada à folha 37 e, como se sabe, nenhum dos dispositivos lá mencionados foi subtraídos do mundo jurídico ou destituído de eficácia. Vale acrescer-se que, efetivamente, a norma da Carta Política que limita os juros moratórias a 12% ao ano não é auto-aplicável, como tem decidido nosso Pretório Excelso. Ainda, que a interpretação dada à Súmula 596 daquela Egrégia Corte, pela recorrente, ao que se extrai, parece incluir a Fazenda Nacional como... instituição pública que integra o sistema financeiro nacional..., o que temos como um equivoco (sic!) da parte, data venia. De todo pertinente, ainda, se transcreva a Ementa do STF, relativa ao Recurso Extraordinário n° 163.069, tendo como Relator o Eminente Ministro Celso de Mello, onde restou decidido que a taxa de juros legais de 12% ao ano, prevista da nossa Carta Política, não é auto-aplicável, necessitando da "Mterpositio legislatoris" para que sua eficácia , até então limitada, produza consequências em sua plenitude. Não tendo se materializado o ato legislativo necessário àquela, é inviável pretende-se a observância do limite estabelecido no artigo 192, parágrafo terceiro da Carta Maior. Assim se pronunciou aquela Corte: "JUROS LEGAIS - EFICÁCIA - LEI COMPLEMENTAR Taxa de juros legais-Limite fixado em 12 % a.a. (CF 192, Parágrafo Terceiro). Norma Constitucional de eficácia limitada. impossibilidade de sua aplicação imediata. Necessidade de edição da Lei Complementar exigida pelo texto constitucional. A questão do gradualisnzo eficacial das normas constitucionais. Aplicabilidade da legislação anterior à CF/88. Recurso extraordinário conhecido e provido." Como se vê, não há impedimento legal a previsão dos juros fixados na forma das leis descritas à folha 37 destes autos administrativos, posto que o limite constitucional de 12% não é norma "self-executing" ou, na expressão de Rui Barbosa, citada no corpo do acórdão susomencionado, norma bastante em si mesma. Ao agente público - insista-se - não cabe perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da "justiça" ou da "injustiça" dos 8 / u- n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P 415; 094 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001242/96-88 Acórdão : 202-09.275 procedimentos adotados por determinação da lei ou da própria constitucionalidade da norma legal, refoge à órbita da Administração, para se inserir na estrita competência do Poder Judiciário. A "vontade" do Administrador é a "vontade" da lei. E se a sua ação - que há de decorrer sempre de império legal - no entendimento do cidadão/contribuinte, vier a ferir-lhe direitos, cabe a este submeter sua inconformidade ao Judiciário. No que diz respeito ao pedido de parcelamento é consabido que tal não se tipifica como denúncia espontânea, tal como assentado em lei e jurisprudência sumulada. Destarte, não pode prosperar o recurso, devendo ser o mesmo inacolhido, mantendo-se a decisão administrativa fustigada. ISTO POSTO, e com fulcro, ainda, na própria decisão recorrida, a cujos termos se reporta, espera e requer a Fazenda Nacional que os Excelentíssimos Senhores Conselheiros, conhecendo do recurso, decretem o seu improvimento, para o efeito de manter inalterada a decisão atacada, com vistas à produção dos jurídicos e legais efeitos dela decorrentes, por ser medida que se ajusta à lei. Termos em que pede e espera deferimento." Nos termos do pronunciamento transcrito, mas considerando também a superveniência da Lei n° 9.430/96 (art. 45), voto pelo provimento parcial do recurso, para reduzir para 75% a multa proporcional. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 1/\S 0_414 , / / / OSWALDO TANCREDO DE 017 9

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4832680 #
Numero do processo: 13054.000059/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF. Entrega no prazo, através de CGC cancelado pela Receita Federal sem notificação ao contribuinte. Validade. Tempestividade que se reconhece, independentemente da data da renovada entrega, feita com o novo número do CGC. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04563
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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ementa_s : DCTF. Entrega no prazo, através de CGC cancelado pela Receita Federal sem notificação ao contribuinte. Validade. Tempestividade que se reconhece, independentemente da data da renovada entrega, feita com o novo número do CGC. Recurso provido.

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O. U. r3•1 / OZ i?ikg É c - - , - ________ 4,, 3 5Pk"....08 '''.4.1*!\t 4k.'1415 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.054-000.059/91-43 mias Sesdode 24 de outubro cip 19 91 ACORDA() N.° 202-04.563 Recurso n.° 87.365 Recorrente VARIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORRENTES LTDA. Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. DCTF. Entrega no prazo, através de CGC cancelado pe la Receita Federal sem notificação ao contribuinte. Validade. Tempestividade que se reconhece, indepen- dentemente da data da renovada entrega, feita com o novo número do CGC. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VARIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORREN_._ TES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Sala das Sess ./6;s, em 24 de g ibro de 1991. 4 1 4 /,_, wOr -- ti? HELVIO E - wr:: De BARCELL8/ - PRE /ENTE 40/!!1d7,f) AC n 'IA DE .OURD :;j(12 GUE "ELATORA \.. N, •w Iw„..--../ JOSÉ , 'LOS BE ALME r D n LEMOS - PRFN VISTA EM SE SÃO DE '2 2 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OS CAR LUIS DE MORAIS, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT - DE ALVARENGA (Suplente). -02- . . -5 34, - iw4kok 41 CO 4",Ãw- smdmnw, '0~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo N213 054 _ 000.059/91-43 i 87.365 1 1 Recurso N-Q: 202 - 04.563 Acordão N141: Recorrente: VARIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CORRENTES LTDA. RELATURIO Multada pela entrega de varias DCTFs fora do prazo, a re- corrente impugnou a imposição da muita em relação apenas aquelas re- . lativas aos meses de janeiro a dezembro de 1.987, que teriam sido Entregues no prazo. Alega ter descoberto por acaso, que o CGC que vinha utili- zando - 90.275.280/0001-33 - não tinha validade, pois teria sido cancelado pala Receita Federal, que o substituira pelo numero 02.993.483/0001-06, sem aviso ao contribuinte. Afirma que orientado pelo órgão da Receita, apresentou as DCTEs - Modelo II, pelo antigo CGC e reapresentou os mesmos documen- tos, no modelo 1 novamente, com o novo CGC, satisfeita assim a con tento a obrigação. Requereu o refazimento dos cálculos, ao que pare- ce, para o fim de serem computadas apenas as multas relativas a ou- tros periodos, que não esse de janeiro a dezembro de 1.987, objeto da defesa que apresentou. A impugnação foi julgada improcedente, sob fundamento de que as DCTFs Modelo I, preenchidas com o CGC 02.993.483/0001-06, re- lativas aos períodos de fevereiro a julho e dezembro de 37, foram entredues em 07.04.88 e aquelas relativas a janeiro, setembro e no- vembro de 1.987, foram entregues em 15.06.88, data que coincide com a data de apresentação do modelo II, com o CGC 90.275.280/0001-33, portanto fora do prazo. Irresignada, a recorrente interpbe recurso para este Cole- giado, anexando cópia das DCTF's às fls. 37/73, vindo os autos a este Segundo Conselho em 18.07.91. E o relatório. ! d,,i4.2 ,-- -segue- -03- sERvico p úeuco FEDERAL r32 Processo r19. 13.054-000.059/91-43 Acórdão rIP- 202-04.563 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA Acácia de Lourdes Rodrigues A impugnação foi rejeitada sob fundamento de que O contri- buinte não comprovara a entrega dos documentos no prazo. Entretanto, quando da interposição do recurso, o contribuinte trouxe ás fls. 37/48, cópias das 12 DCTEs relativas a janeiro a dezembro de 1.987, aparentemente entregues nos respectivos prazos. •• O Órgão da Receita não prestou qualquer esclareeimento-se bre a alegada mudança do número do primeiro COO sem comunicação ao contribuinte, que juntou á fl. 04, cópia do cartão respectivo, e á fl. 17, cópia da ficha de inscrição. Ante O silencio do hrgão autuante, tenho'por verdadeira a informação do contribuinte quanto a falta de comunicação da mudança do número do CGC. Logo, não SE lhe poderá imputar OS ónus pela en- trega das DCTEs com o número do CGC invalidado, cumprindo ao fisco acata-ias, uma vez entredues no prazo. Por essas razbes, voto no sentido de dar provimento ao re- curso, para o fim de deconstituir a multa imposta á recorrente, tor- nando insubsistente a notificação de .fls. Sala das SessCes, 24 de outubro de 1.991. r - acácia de lourdes rodrguej

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4830205 #
Numero do processo: 11050.000739/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Fraude Relativa ao Preço de Exportação. A imputação de fraude na exportação precisa estar apoiada em provas inequívocas de sua ocorrência, além do simples indício constatado, tendo em vista que quem estipula o preço do produto é o mercado e que as condições econômicas ou financeiras da empresa podem,perfeitamente, justificar uma perda de recursos externos. Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32473
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : Fraude Relativa ao Preço de Exportação. A imputação de fraude na exportação precisa estar apoiada em provas inequívocas de sua ocorrência, além do simples indício constatado, tendo em vista que quem estipula o preço do produto é o mercado e que as condições econômicas ou financeiras da empresa podem,perfeitamente, justificar uma perda de recursos externos. Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.

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A imputação de fraude na exportação precisa estar apoia da em provas inequívocas de sua ocorrencia, além do si jj ples indício constatado, tendo em vista que quem estipu la o preço do produto é o mercado e que as condiçOes eco nOmicas ou financeiras da empresa podem, perfeitamente, justificar uma perda de recursos externos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli minar de cerceamento do direito de defesa, e no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do re latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília/em 01 de dezembro de 1992. SÉRGIO DE CASTRO N VES - Presidente ELIZABETH EMILIO MORA S CHIEREGATTO - Relatora 1 .y ljomor FONSO NEVES BAPTIS A - ' oc. da Fazenda Nacional VISTO EM , SESSÃO DE: Ir 1003 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Via na deVasconcelos, Wlademir Clovis Moreira,RiCardo Luz de Barros Bar- reto e Paulo Roberto Cuco Antunes. „- # 2 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA RECURSO N. 114.898 - ACóRDMO N. 302-32.473 RECORRENTE 2 CALÇADOS PLATINA LTDÂ RECORRIDA g DRF - Rio Grande - RS RELATORÂ g ELIZA • ET • EMILIO MORAES CHIEREGÂTTO RELATORI O Contra a empresa CALÇADOS PLATINA LTDA foi lavrado Auto de infraço no seguinte teorg "No exercício das funçeies de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em ato de conferencia aduaneira de Mercadoria submetida a . Despacho Aduaneiro de Exportaço pela empresa supracita(:la, através da GE n. 185-90/3178-1, emitida pela agOncia CACEX de São Leopoldo RS) e ,, Nota Fiscal n, 1093, série B-1, embarcada no navio Sea Wolf em , 09/08/90 com a seguinte descriçab g 690 caixas com 8290 pares de sapa- tos de couro para senhora com solado sintético, ref. SARA JRD 077 W, • marcados jordache, made in Brasil. Efetuamos a retirada de amostras conforme Termo Anexo, uma vez que o preço unitário apresentado de US$ 4,90 por par nao con- dizia com a qualidade do calçado em exportaçab. Formulada a audiOncia â CACEX, noS exatos termos do art. 542, inciso I, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91030/05, obtivemos a resposta de que o valor unitário para aquele ti- po de calçado era de US$ 8,00 FOB, par, preço. Comprovada, assim, a fraude relativa ao preço de expor- , taço, cabe â ora autuada a imposição da penalidade legal prevista no artigo 66 da Lei (i pelo artigo 532, inciso I do . R.A., bem como o Imposto de ExportaçãO pela diferença de preço, com os gravames previstos no artigo sétima do Decreto-lei 1578/77, regulamen- tado pelo artigo 531 do R.A., motivo pelo qual lavramos o presente Au- to de Infraçab, formalizando a exigOncia do crédito tributário decor- rente, conforme Demonstrativo constante no verso deste e no complemen- to anexo que faz parte integrante do presente. Fica o contribuinte intimado a recolher o crédito _ butário de BTNf 44.982,62, correspondentes a BTNF 44.220,53 (lei , 5025/66, art. 66) e a BTNF 754,09 (D .L. 1578/77, art. sétimo)”._ Devidamente notificada, a autuada apresentou tempesti- vamente razffes de impugnaçãO alegando, em síntese, queg 1) Preliminarmente, houve manifesto cerceamento do di- reito de defesa, pois a autoridade tributária, ao fixar o percentual da multa cominada pelo art. 532 do R.A., o fez em grau máximo (50%), sem esclarecer a base 'para tal imposiçaw,.. 2) O artigo 532, inciso I, do R.A., ml li' que cabe a multa variável entre 20% e 50%, no caso de fraude inequívoca relativa- mente a entre outros casos, preço. l' O auto de infraça:o ampara-se em informaçffes prestadas pela CÂCEX, atribuindo para o tipo de produto preço diferente, maior que o declarada pela impugnante. Contudo, a prática de fraude pressup3e a intençab (do- ice' ) de pratica-ia. No caso, as provas apresentadas para a tipificação da fraude cambial não passam de meras presunçUes. (4.,,44,. , - 3 Rec.:: 114.898 i Ac.r, 302-32.473 . Nao está a CACEX credenciada jr: ' .ra estabelecer preço de mercadorias ou produtos, devendo basear-se apenas em seus levantamew - tos estatísticos e análise superficial dos mesmos produtos. Quem estipula o preço é o exportador e o negócio se aperfeiçoa se o importador o aceita. Como prova, juntou ao processo os documentos de fls. 25 a 27 (pedido do cliente, Nota Fiscal n. 1093-série B-1, Comercial In - voice Number 106/90), todos indicando o preço de US$ 4,90 por par. Alegou que nada impede que o exportador pratique preço que possa parecer aviltante ou que signifique prejuízo para a empresa. Recorreu ao artigo 355 do RIPI com amparo no artigo 72 da Lei n. 4502/64 no que se refere á definiçab de "fraude", concluindo que sem "dolo" nab há 'fraude" e que o "dolo" nunca se presume, sempre requer. provas. Insistiu em que n .'à:o houve sul:: tu ri '(o tendo ha- vido, portanto, fraude cambiai, e, em consequ(ncia, n'....5.o sendo proce-, _ dentes as exigOncia contidas no Auto, sequer aquela de complementaçao do Imposto de Exporta0o. • 3) Quanto à imposiçab das penalides, argumentou que fo- !' ram -lhe imputadas as muitas previstas nos artigos 531 e 532 do R.A., I sendo que a imposiçao das multas, na forma cumulativa, é objeto do ar- tigo 504 do mesmo documento legal, o qual foi contrariado, pois a in- fraçab é a mesma. No caso, a infraçab principal alegada foi a de frau- de cambial, através do subfaturamento. A rir) cri. do Imposto de Ex- portaço foi presunçab da autoridade fiscal de que houve efetivamente o citado subfaturamento. Alegou que ri (o dei ntou de recolher o referido tributo, o que foi reconhecido no próprio auto, ao pretender que o pagamento fos- se efetuado pela diferença entre o valor declarado e o fornecido pela CACEX. Quanto ao cálculo da multa prevista no artigo 532 do R.A., insistiu que a mesma deve ser aplicada "em funç:ão do valor da . mercadoria" e nao sobre o valor da mercadoria, devendo, portanto, in- _ cidir sobre o valor da diferença entre o preço estipulado nos diversos documentos juntados aos autos e aquele estabelecido pela CACEX. Rea - - firmou, ainda que o percentual aplicado deveria ser de 20% (o mínimo) e nao de 50% (o m.:.::,imo) face ao disposto no artigo 503 do mesmo Regu- lamento Aduaneiro e ao artigo 112 do CTN. Finalmente, recalculou o valor do crédito tributário exigível, considerando as hipóteses mais favoráveis a ela própria, fa- ce às razeSes apresentadas, caso fosse mantido o Auto de Infraçab. Re- quereu, contudo, seu cancelamento. Na informaçao fiscal, as alegaçbes da autuada foram consideradas improcedentes, pelas razi'.5es a seguir descritas:: 1) Todo o procedimento fiscal foi corretamente embasado pelo Regulamento Aduaneiro, sendo que o artigo 503 é que amparou a fa- culdade prevista no artigo 532, inciso I, ambos do citado R.A.;: 2) O Decreto 91.030/85 prev0 em seu artigo 532, pará- grafo cánico, inciso I, a audiOncia ao DFCEX anteriormente â aplicaco da multa. Este dispositivo foi obedecido e a resposta encontra-se à folha 03 do pr pv,.onte processo. Esta resposta é suficiente para carac- terizar a fraude na exportaço, de forma inequívoca, conforme precei- ,6Geee.'-'4e 1 1 .r, ,.. .. , 4 folha 03 do presente processo. Esta resposta é suficiente para carac- terizar a fraude na exportação, de forma inequívoca, conforme precei- Rec.N 114.898 1 302-32.473 tua ó inciso II do Decreto 59.607/66 ao dispor sobre a competOncia da CACEX, atual DECEX, a Resolução n. 124 de 05.02.00 do Conselho de Co- mércio Exterior -COHCEX e o Comunicado CACEX n. 181/87 em seu item'S.1. 3) E pela manutenção da açab fiscal. . A autoridade de primeira instancia não acatou como pre- liminar de cerceamento do direito de defesa o percentual de multa im- posto, por considerá-lo questão de mérito. Em relação ao próprio mérito considerou que todos os aspectos processuais foram observados, que houve a intenção de subfa - turamento comprovada pela formalização do despacho aduaneiro baseado em GE emitida para um produto subavaliado (com consequente evasão de divisas), que o dolo foi configurado pela prática de preço nao autori- zado pelo órgão competente, que foi obedecido o determinado pelo inci- so I parágrafo tánico do artigo 542 do R.A. e que o disposto no artigo 504 do mesmo documento legal foi rigorosamente observado, uma vez que houveram duas infraçeies distintas ("fraude inequívoca em cri i: de 1 exportação" e "falta de pagamento do imposto de exportaçab") com dife- rentes bases de cálculo, sendo perfeitamente cabíveis as multas do inciso I do artigo 532 e do caput do artigo 531, ambos do citado Re- gulamento. FinAl.i7ando e considerando todas as partes constantes do processo, julgou procedente o crédito tributário exigido da autua- da. Inconformada e tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singular a este Colegiado, insistindo em sua preliminar de cerceamento de direito de defesa face à escolha e um percentual de multa variável e, quanto ao mérito, nas demais razdes apresentadas na fase impugnatória. ,E o relatório. 1 , 1 - , , , , , , 1 , • ., 5 Rec.:: 114.898 (.1C.N 302-32.473 i , VOTO A recorrente levanta preliminar de cerceamento do di- reito de defesa por ter a autoridade tributária fixado o percentual da multa cominada pelo artigo 532 do Regulamento Aduaneiro em grau má'%i- mo, sem esclarecer a base para tal imposiçào. , M.:(o posso acolher a preliminar arguida pois nao consi- 1 devo a aplicaçao de percentual de multa como causa de cerceamento de i direito de defesa, devendo ser o assunto tratado como questa° de meri- to e nab como preliminar. Em relaçao ao próprio mérito temos, ent'.ão, trOs maté- rias a serem analisadasN -...... - graduaçãb da penalidade do art. 532, I, - fraude cambial e imposto de importaçao - imposiçao das multas (art. 532, I, artigo 531, ambos do R.A. No processo em pauta, encontra-se nos autos a GE emiti- da pela CACEX (atual DECEX) referente â exportaçãO objeto do litígio. Nesta GE o preço unitário do par de sapatos a ser exportado é de US$ 4,90. Como foi este valor determinado pela CACFX é assunto de compe- tOncia daquele órgao. Acredito que a sistemática utilizada nab seja aleatória e nem que este valor seja decorrente apenas de informaçãb do exportador. contudo, inegável, que a GE existe e que o preço unitário estipulado é de US$ 4,90. O fato de, a partir de uma consulta da repartiçãO adua- neira e de amostra por esta enviada, o valor do par de sapatos ter si- do estimado em US$ 8,00 pela própria CACEX, no significaobrigatoria- _ _ mente que a export taçao enha se reali o o7ad por preç do iferente ao cons-_ tante na GE. Vale ressaltar que a Nota Fiscal de Venda, a Comercial-. --" coInvoi e o Pedido do cliente acostados aos autos indicam, todos„ o valor unitário do par de sapatos de US$ 4,90. Podemos mesmo presumir que ocorreu n ilícito apontado pela fiscalizaçao aduaneira porém fraude nao se presume, ela sempre requer provas. O novo preço estimado pela CACEX nao prova que houve fraudor. ele pode, no máximo, mostrar indícios. Talvez um ato de fisca - lizaçao no estabelecimento do contribuinte possa, através da analise de outros documentos, comprovar a citada fraude. Mas este é outro pro- cedimento fiscal e nao o aqui analisado. Face ao exposto, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento integral uma vez que nao consta dos au- tos a prova inequívoca da ocorrOncia da alegai:ia fraude. Sala das Se ta em 01 de dezembro de 1992. ~ec"...4e€ -.95 H TZABETH EMILIO MORAES CHIREGATTO - Relatora

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4831208 #
Numero do processo: 11080.004267/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/1998 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. Consoante Súmula no 2 deste Conselho, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. Há que se respeitar a decisão levada a efeito em outro processo decidido definitivamente na esfera administrativa, em virtude de ausência de manifestação de inconformidade no prazo legal. DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. Deve ser mantido o auto de infração decorrente de declaração em DCTF de valores extintos por alegada e não comprovada compensação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81355
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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':,.., • . . , ' -* * v . ' sEGut.40d, CONSEU4CO È ÇOIVIR DY,1!4: 1:4 • - . ' ' ' .. _ , - ,,,,,,. ,,- -, - , ' ' - . ' pONFOra :PbM 00k0(MAL .- ` - , .:' '• Brásfilk . , , M91745 Fis 126 ,• ' -;',.,-,: .', :": '' ` ,,,,f/.,‘1..,:::.,v,' , , ' :,:,. ,.., .::.. .", . . . f: <,-.4:. . •.,----'5 .. MINISTERIO DA FAZENDA• . , -„i‘n\''- .., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11080 004267/00-78 Recurso e° 135.273 Voluntário ' . - Pur "Mtialtall Matéria"' " ' Cofins - , - ' Fl ' ,_ • Acórdio n° 201-81.355 • &mit'. Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente SOUZA ROXO & CIA. LTDA. -. . ; • ' Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: . ' CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SociAL - COFINS - ,, Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/1998 .. „ INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. ,-., '... Consoante Súmula "if 2 deste Conselho, o Segundo Conselho de ` .. Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a ... . inconstitucionalidade de legislação tributária. . • , CRÉDITO TRIBUTARIO DISCUTIDO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA., Há que se respeitar, á decisão levada a 'efeito em outro processo decidido definitivamente na esfera administrativa, em virtude de ausência de manifestação de inconformidade no prazo legal. ... ,.. - DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA.•. . .,. • Deve ser mantido o auto de infração decorrente de declaração em . .. DCTF de valores extintos por alegada e não comprovada -. .- • . compensação. .. Recurso voluntário negado.. „ . , .. • - . . - • . . - - , . , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ,. ,../ . ,.. ,.„ • ' ,.. -. . • , • . • . , .K/1F 5)5G1,11,:flf`i - Processo n° 11080.004267/00-78 , CCO2/C01 'Acórdão n.° 20141.355 to-cul'çà Fls. 127 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 • • ji.)('Ll.)Cik., o? ' Ji SE 'A MARIA COELHO MARQUES \ Presidente - - MAURICIO TAVEI1RA E SILVA Relator • Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros Walber Jose da : Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Ivan Allegretti (Suplente), Jose Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. ' tvlr UNTES , ç • Processo n 11080.004267/00-78 CCO2/C01 Acordao n°201 81 355 r$i'ia j ,2 _ Fls. 128 , S,Lfr,) °s3 'Relatório , SOUZA ROXO & CIA. LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 79/109, contra o Acórdão n 2 3.106, de 27/11/2003, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 73/77, - que julgou procedente o auto de infração de Cofins (fls. 05/07), referente a períodos de apuração de abril de 1997 a fevereiro de 1998, cuja ciência ocorreu em 08/06/2000 (fl. 09). O auto de infração decorreu de declarações em DCTF, segundo as quais os débitos estariam extintos, em face da compensação com créditos decorrentes de retenção por órgãos públicos fato não comprovado na verificação efetivada pela Fiscalização. , Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 06), a contribuinte informou, diferentemente do declarado nas DCTF, que a compensação teria sido efetivada com . créditos de Finsocial pagos à alíquota superior a 0,5%, não oferecendo qualquer comprovação r • . dos creditos que teria a título de Retenção por Orgãos Públicos. A interessada teria ingressado com pedido de restituição/compensação (Processo n 2 11080.003065/97-41) de valores que teria pago a maior que o devido por força da majoração da aliquota do Finsocial, créditos estes a serem compensados com valores objetos de pedidos administrativos de parcelamento, dentre os quais o Processo n2 13008.000029/94-62, que tratava do parcelamento do Finsocial dos . ' periodos de apuração de fevereiro e março de 1992. De acordo com a Decisão juntada às fls. 10/12, referente ao processo que tratava do pedido de restituição, foi reconhecido parcialmente o direito creditório, no valor de , R$ 2.755,01, após a compensação com os valores do parcelamento de Finsocial, Processo n2 13008.000029/94-62. Assim, foi feita a imputação do crédito reconhecido no Processo n2 , 11080.003065/97-41 com os valores declarados indevidamente como extintos nas DCTF, extinguindo parcialmente o valor declarado como devido em abril de 1997, sendo lançados tanto o resíduo daquele mês como os valores dos demais periodos por falta de recolhimento da Cofins Registre-se que às fls. 68/72 constam elementos do Processo n 11080.003065/97-41 (pedido de restituição/compensação) dando conta de que, cientificada do deferimento parcial do seu pleito, a Contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade no prazo legal, estando o processo original arquivado. A DRJ considerou o lançamento procedente, a uma tendo em vista a impossibilidade dos órgãos administrativos de julgamento apreciarem alegações de , inconstitucionalidade, a duas, pela impossibilidade de se analisar existência de créditos, uma . . - vez que o processo objeto desta discussão, Processo d- 11080.003065/97-41 (restituição/compensação), encontra-se encerrado na esfera administrativa, por falta de apresentação de manifestação de inconformidade no prazo legal e, a três, pelo fato de que, em ' relação ao declarado nas DCTF de que os débitos foram extintos por compensação com valores 3 .15/1F - $EÇ-t.W,COCeic3.1 , i() DZCOi ,a1.4QUINIES , ' ' " ' C'â4F--.•";;',::::".'',..,' : CP. Processo n° 11080.004267/00-78 Braata. () IC2ej CCO2/C01 , ' ' ão n ° 201-81 355 , e5---:r Fi 129 , . . . .. . " , . ' ' retidos por órgãos públicos sequer foi cogitado na defesa e muito menos existe qualquer comprovação _ .. O Acordao recebeu a seguinte ementa:, Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ' • - Cotins ..- - . Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/1998 , : . Ementa • PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO DEFINITIVA -. Não pode ser alterado o reconhecimento apenas parcial da restituição pleiteada em processo administrativo, já arquivado, ao qual não foi . interposta manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO EM DCTF - Mantém-se lançamento de valores.. declarados em DCTF como extintos por força de compensação não ':-.' .. .. comprovada, efetuado após a imputação do crédito favorável à ., contribuinte, reconhecido em pedido administrativo de restituição não - ' recebida. ' . • Lançamento Procedente". - ' Irresignada, em 25/02/2004 a contribuinte apresentou impugnação de fls. - 79/109, repisando os argumentos anteriormente apresentados, quais sejam: a) obrigatoriedade. • • • • 'de a autoridade administrativa apreciar e afastar a aplicação de norma legal manifestamente -, inconstitucional; b) inconstitucionalidade das inajorações das alíquotas do Finsocial no tocante, aos percentuais excedentes a 0,5%; c) da inconstitucional vedação para compensação dos valores do Finsocial recolhidos a maior no período anterior à edição da MP n 2 1.110/95; d) do direito do contribuinte discutir matéria objeto de glosa no auto de lançamento fiscal; e) do- . direito de compensação dos créditos do Finsocial com os débitos da Cofins; f) do direito a - - atualização dos créditos; e g) do prazo para restituição ou compensação de indébito. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. - E o Relatório(:.i‘r( .. . - . ., . . . . . . ... - . - '' - » `"" c.rv12.n DE ez;14TA;BUINTr:.s •Stu''ID9 9-,,'''-'-;':;,..s.-`- a,-1*GINAI. - "Processo n° 11080.004267/00-78 , .CONFr- ,,L •'-' " '2 °' 10 CCO2/C01 Acordao n. 20141.355, C)---? I --'"?"01alLs " Fls130'' -, ,' .. ,-,. ' '.' . • . '' erag',10 --#------ --,---- '. .. - Voto _ •. , Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator - - O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. - Conforme bem decidiu a instância a quo, em relação à argüição de, inconstitucionalidade e ilegalidade como é cediço, a apreciação desses elementos, em face da legislação tributária, foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância que não dispõem de competência para examinar á legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, uma vez que essa competência foi atribuída em caráter ',. . privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102. Ademais, sobre o tema este Conselho já se manifestou através da Súmula n' 2, a qual se transcreve: ., . SÚMULA IV" 2: ' ,.. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se ". ... pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." ', . .. Portanto, todas as questões suscitadas pela contribuinte relacionadas à ,... inconstitucionâidade/ilegalidade não devem ser apreciadas, razão pela qual passa-se a analise do direito de discutir, neste processo o não reconhecimento dos créditos de Finsocial. ''. Conforme relatado anteriormente e consignado no auto de infração na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 06), em 02/04/97, a contribuinte protocolizou Processo , n 11080,003065/97-41, de restituição/compensação de créditos oriundos de Finsocial , recolhidos à alíquota superior a 0,5%, com débitos parcelados em outros processos. O pleito foi deferido parcialmente, havendo o reconhecimento do direito creditório de R$ 2.755,01 (fl. 12), . sem que a contribuinte apresentasse manifestação de inconformidade, fato que ensejou a . deflnitividade da decisão na esfera administrativa e o posterior arquivamento do processo. Contudo, a contribuinte alega a inocorrência de preclusão argumentativa, tentando, neste processo, trazer à baila a análise daqueles créditos reconhecidos apenas parcialmente. ,. - Diferente do que entende a contribuinte, o ambiente de discussão de créditos do Finsocial restringe-se aquele processo (n- 11080.003065/97-41). Tendo em vista que a ,,..... - contribuinte foi cientificada da decisão da DRF em 08/12/1997 (fl. 72) e não apresentou ._, - ., • , manifestação de inconformidade, o assunto encontra-se definitivamente decidido na esfera_ administrativa consoante o art. 10 e §§ da IN SRF n 21/97 que assim dispõe: - '.-. •• , , ,', ', '„. • . "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2' do art. 8', em favor do contribuinte, não cabe, - recurso de oficio. § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, f , , 1 4V;V_ 1 G , c , 5 - ‘ - . - • ' - - • e • ` eIL. n '" • C ib , Processo n° 11080.004267/00-78 fãt2of... CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.355 •E; , Fls. 131 , • mjt. :5 • - • que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciencia, "- impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. - § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRI ser contraria a pessoa jun'diccz, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ I° e 2° • • observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n°70235 de 6 de março de 1972. § 4° No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente somente será ' efetuada se for negado provimento ao recurso de oficio, interposto pela DRJ ao Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a - qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, à DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Tendo em vista a impossibilidade de se apreciar matéria relativa a créditos de Finsocial, fica prejudicada a análise das demais alegações. ,7 - Registre-se contudo, que o auto de infração decorreu da apresentação de DCTF •• segundo as quais os débitos estariam extintos, em face da compensação com creditos decorrentes de "retenção por orgãos pubhcos . Entretanto, conforme bem decidiu a instancia a. , , quo, a contribuinte sequer menciona algo acerca desse fato, bem como não trouxe aos autos qualquer documento de forma a demonstrar a mencionada "retenção por órgãos públicos", que supostamente possibilitou a compensação declarada. . Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. MAplICIG-TAVE E SILVA •, , Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000331/91-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - BLOCOS DE CONCRETO - Não ratificados os incentivos fiscais por legislação apropriada, após o prazo estatuído, observa-se o disposto no art. 41, parág. 1 , da Constituição Federal/88. Procedência da exigência fiscal após 05.10.90, vez que os produtos não se encontram acobertados pela isenção prescrita nos incisos VI, VII e VIII do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01602
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. C)Ct.. t" (,)6 ./ DkJ 19(15- C t . . . ., . . MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 — Rubrica - - 32-1. ° ffi,/ ",..».':: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • , ,,t.:' ' ÁnY'V'e/ Processo no 13657.000331/91-32 Sessão de n 15 de junho de 1994 ACORMO no 203-01.602 Recurso no:: 90.391 Recorrente:: UIRAPURU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida N DRF EM VARGINHA - MG IPI - IsENçno - BLOCOS DE CONCRETO - Mo ratificados os incentivos fiscais por legisia0o apropriada, após o prazo estatuído, observa-se o disposto no art. 41, parág. 12, da ConstituiçXo Federal/SS. Procedencia da exigencia fiscal após 05.10.90, vez que os produtos nWo se encontram acobertados pela isen0o prescrita nos incisos VI, VII e VITT do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UIRAPURU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Utmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos n em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIWERANY FEFMAZ DOS SANTOS. Sala das Sesses, em 15 de junho de 1994. , /f\ .A1I*Nr40 ík IE)..713 TAa;V:- . Vice-Presidente . noid exercício da Presi- d@ncia i40, g 4, -ci ç f4 e ii e j g (P, olIA THE1REZA VASCONCUjiS ALM, - -_Relatora ip)A i: A V A LQ, 6,,k_ teilit_L'A Atima-c i . '.y AR NDA DI KI I Au BARREIRA -- Procurador a-Re 13 r esen - tante ci a Faz end a Na— C i CM ai vi: sTA EM sEssrm DE 23 SEI j994 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, ELSO VENANCIO DE SIQUEIRA (Suplente), SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e VALDEMAR LUDVIG (Suplente). HR/mdm/CF-GB (o lgt MINISTÉRIO DA FAZENDA '.., 41,.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13657.000331/91-32 Recurso No: 90.391 AcórdWo No: 203-01.602 Recorrente: UIRAPURU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORI O UIRAPURU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. recorre para •este Conselho de Contribuinte% da decisão de fls. 26/27, do . Delegado da Receita Federal em Varginha-MO, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 10/11. Em conformidade com o referido Auto de Infração, resultante de ação fiscal, bem como ainda demonstrativos anexados, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 7.336.676,19 (sete milhOes, trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros e dezenove centavos), por crédito tributário devido. •A descrição dos fatos (fls. 11) registra que houve , descumprimento aos seguintes dispositivos legais: artigos 29, . II; 54; 55, I, 13, e II cg 56, Ig 62; e 107, II, todos do RIPI/82„ . aprovado pelo Decreto no 87.981/82, em vista do artigo 41, I, do Ato das Disposiçffes Transitórias da Constituição Federa1/88. A infringencia à legislação tributária ocorreu por não ter- a empresa recolhido o imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no período de 01.10.90 a 15.07.91. A autuada, em sua impugnação (fls. 15/19) . interposta após pedido de prorrogação (fls. 13) concedido (fls. 14), ao discorrer sobre o valor a pagar que lhe foi atribuído pelo autuante, considerou-o muito elevado, vez que nem mesmo possui sede própria, revestindo-se da figura de locatário. Argumenta que os produtos de sua elaboração não são tributáveis, tratando-se de blocos para construção civil. Considera que o auditor, embasando o Auto no art. 41, parag. lg, do ADCT, conceituou o termo setorial de modo totalmente errôneo, vez que os dicionários da língua pátria, definem a palavra como sendo região geográfica. Cita a ementa da Lei no 4.864/65, que acredita em SOLA art. 31, pois a beneficia com a isenção pretendida. Tece consideraOes sobre o alcance social embutido nos produtos de sua fabricação, podendo destinar-se a habitaçffes populares e opinando que o art. 41 do ADCT, aqui não se aplica. t\ \ !\) 1 2 1(, H -m +ç MINISTÉRIO DA FAZENDA :xp» .t;-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. fils!z4 * Processo no 13657.000331/91-32 AcórdXo no 203-01.602 Cita também a Mensagem no lee de 1991, que encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei restabelecendo incentivos fiscais revogados, cujo critério, segundo a Exposição de Motivos em causa, "... foi o de apenas restabelecer incentivos cujasupressão poderia afetar de forma negativa e ampla o funcionamento do sistema econemico...". . Imagina que, al os maiores afetados seriam os assalariados de baixa renda e a classe pobre brasileira. Alega, para comprovar sua boa-fé, nunca ter recebido o IPI de seus clientes, não existindo assim nenhum interesse de sua parte em sonegar impostos. Por fim, pede uma decisão justa, reafirmando não ser seu produto tributável. junta documentação (fls. 20/21) que considera, nuinifesta sua condição de locatária e onde se demonstra ser o imóvel locado reservado à instalação de uma indústria de pré- moldados de concreto. Segue informação fiscal (fls. 23) na qual são contraditadas as razffes de impugnação e sustentada a eXigencia fiscal. A decisão recorrida (fls. 25/27) considerou procedente a ação fiscal, com os seguintes fundamentos "No que diz respeito ao elevado crédito tributário, resultante da ação fiscal, não compatível com as possibilidades da contribuinteN - a legislação de regencia não preve qualquer tratamento tributário especifico para os casos em que o valor apurado pelo fiscal for superior à capacidade financeira da empresa. .Relativamente A isenção dos blocos de concreto, destinados à construção civil, fabricados pela autuada - a lei original que criou a Isenção citada no inciso VIII do artigo 45 do RIPI782 (Lei 4.860/65) objetivava instituir "medidas de estímulo à indústria de construção civil", conferindo-lhe, pois, nítida característica setorial, o que torna incluído o citado artigo no campo de abrangencia revogatória do artigo 41, parág. lg, do Ato das Disposiç8es Constitucionais Transitórias, a partir. de 05.10.1990, quando se completaram dois anos cia\ promulgação da Constituição Federal. \\\'1 .vr .. 49,)[V: .Jinití-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13657.000331/91-32 Ac6rdWo no 203-01.602 Pelo exposto, pode ser constatado que o procedimento do AFTN autuante se deu em perfeita consonáncia com o disposto no artigo 59, do RIPI/82„ ou seja, como o sujeito passivo rao tomou a iniciativa do lançamento, o imposto foi lançado pela autoridade administrativa, através de Auto de Infra0o." A autuada interpôs Recurso a este Conselho (fls. 30/34) expondo em resumo os mesmos argumentos usados quando da defesa primeira, aduzindo ainda que, em face do Decreto np. 551/92„ oriundo do Poder Executivo, alterado, restou a allquota incidente sobre blocos de concreto e produtos pré-moldados, estabelecida que foi em 0%. Pede o acolhimento e deferimento do Recurso. E o relatório. , 4 K • -- -- k MINISTÉRIO DA FAZENDA §8. .,, . . 4 4.; M • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13657.000331/91-32 Acórdão no 203-01.602 VOTO DA CONSELHEIRA—RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA O Recurso é tempestivo e, obedecidas as formalidades legais, merece ser . conhecido. A alegação preliminar da ora recorrente refere-se ao valor do crédito tributário constituído, vez que, inclusive, conforme afirma, não dispffe de sede própria. Quanto ao óbice oposto, considero não assistir razão à requerente, vez que a fiscalização, na autuação, não leva em conta a disponibilidade financeira da empresa, para saldar o débito imposto, nem o fato de possuir, ou não, sede própria. A sedimentação para a cobrança fiscal diz respeito à legislaçgo vigente infringida e desobediencia às formalidades tributárias. Da mesma forma, traz a empresa â baila tergiversação sobre a palavra 52±gclAl, considerando-a de todo apropriada, para designar regftão geográflçâ. Quanto à matéria, basilares são as razffes expendidas pelo ilustre Conselheiro Elio Rothe, da 2a Câmara deste Colegiado ao manifestar-se sobre o tema, conforme tomo a liberdade de transcreverg "Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou não da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área económica e com esse alcance utilizado no . dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete incentivos Fiscais, às fls. 227 5 diz Ana Maria Ferraz Augustog 'o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade económica.' \.. .., -Jitt, ..:-..W MINISTÉRIO DA FAZENDA - et- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k w .ádh- ' 2 ~ 7 -.? Processo no 13657.000331/91-32 AcórdWo no 203-01-602 O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": '1. Subdivisào de uma regiào, zona, distrito, seçào, etc......................... 3. Esfera ou ramo de atividade campo de açàog ámbitog setor financeiro.' Ao tratar da "Incidencia do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário no 147, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilasg 'Fundamental é determinar o sentido da expressa() "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposiçào em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relaçào com as isenOes • (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a 110o de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é género de que a isençào tributária seria espécie. 'Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo de atividade económica.' • Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restriç8es, enquanto que outros tém por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo al do ADCT da CF/88, diz respeito a segmento da atividade económica, e que tem aplicaçào à isençab em questWo já que esta foi instituida em ato especifico de estimulo à indústria da construçào civil, que é importante ramo da atividade económica do Pais." / „e, -15 1 JW MINISTÉRIO DA FAZENDA N. W; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".e.—ii4rt, Processo no 13657.000331/91-32 AcdirdXo no 203-01.602 Da mesma forma, a ementa citada pela recorrente respeitante A Lei n2 4.864/64, está assim redigida "Cria medidas de estímulos à Inddstria de Construçao Civil." UíA o art. 31 do mencionado dispositivo legal dispffin "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificaOes pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela inddstria de pré- fabricaçao e desde que os materiais empregados na produçao desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados." Por outro lado, a Lei n2 1.593/77, em seu art. 29, deu nova redaçao ao art. 31 supracitado, preceituando:: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei no 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-Lei n2 400 de 30 de dezembro de 196B, passa a ter a seguinte redaçao; Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados:: I - as edificaçffes (casas, hangares, torres e pon(es) pré-fabricadas; XI - os componentes relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificaçffes pré-fabricadas; III - as preparaçaes e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados a aplicaçào em obras hidráulicas ou de construçào civii.". \:"Sn\,\ 7 tio k; cf :* ,..; .. - 7 .c'Y H MM~ DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,,JW0tÏ1- Processo no 13657.000331/91-32 AcórdWo no 203-01.602 Quando por ocasião da promulgação da Constituição Federal/88, o ADCT, em seu art g l, deliberou a reapreciação da matéria no tocante aos incentivos fiscais de natureza setorial, determinando a anulação daqueles que não fossem ratificados no prazo máximo de dois anos, senão vejamosz "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo, aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parág. lo - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por. lei." Questionável se torna, aqui, a afirmativa de ser a• isenção um incentivo fiscal, convindo nãO esquecer que quanto à concessão de isenção, aplica-se o disposto no art. 111 do CTII, em seu inciso II. Assim, a respeito do assunto, permito-me mais uma vez transcrever parte das razaes de decidir do douto voto do eminente Conselheiro Elio Rothe já citado anteriormenteN "Assim, na aplicação do artigo 41 do ADCT da 01: /88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. E o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário no 42, páginas 167/1U4 que prelecionaN 'Estímulos fiscais são tratamentos legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas, físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçaria pelo Estado. k O tr./. ,Ww... , -':-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --..la el1Py •"1 " - Processo no 13657.000331/91-32 AcórdWo no 203-01.602 Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispde o Estado para atingir interesses peiblicos considerados relevantes, sendo comum sua utilizaçao para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos previlegiados, passando pelas Ãsengdes, alíquotas reduzidas, suspensa° de impostos, manutençao de créditos, bonificaçóes, e outros tantos mecanismos, cujo Ciltimo é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretizaçao das metas postas ao desenvolvimento económico e SC) cial pela adoçao do comportamento ao qual estao condicionados." (grifei) • E mais adiante, prossegue% "Portanto, na palavra dos doutos, está que a isençao pode se constituir . em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagaçao quanto à natureza da isençao, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criaçao de medidas de estímulo à indUstria da construçao civil. X)esse modo, a isençao em pauta nao pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal." Ressaltando-se que a natureza setorial de que trata o art. 41 do ADCT da Constitui. çao Federal/88 diz respeito a segmento de atividade económica, conforme vimos e que aqui se aplica, a explanaçao feita consolida a ideia de que as condiçdes trazidas no artigo referido nato foram satisfeitas. Evidencia-se, ainda, que, a partir de 05.10.90, revogada está a isençao contidaK no art. 45, incisos VI. VIT e V111, do RIPI/82. \\:.)I ) 9 [ g.. ,L.t;;,i. 4;J:91"" MINISTÈRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •f;tr211' 'Cr '37 Processo no 13657.000331/91-32 Ac6rdao no 203-01.602 I Quanto ao Decreto np 551, mencionado na parte final do Recurso, em auxílio A tese esposada pela empresa, nao I lhe favorece, posto que editado em 1992, vindo A lume entao em data posterior aos fatos geradores que deram origem à autuaçao aqui guerreada. Diante do exposto, conheço do Recurso e, invocando mais uma vez o voto proferido pelo digno Conselheiro Elio Rothe, no Acórdao np 202-06.655, nego-lhe provimento. 'Ala das Sessffes, em 15 de junho de 19' 11111111 . Ortill c? ç &I _e i eft.q i I - -RIA THEREZA VASCONC .OS D ALÁ íA ___> to

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4830354 #
Numero do processo: 11065.000060/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997 PIS. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81266
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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CO &mira, /.020/a& nb. 64 Sèrlo .4rart'a Mat _pe 9i/ :5 '4.rrh.:•4111 41---:¡:•‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processou' 11065.000060/2002-64 MF-Segundo Conselho de Cookbeineell Recurso n° 134.075 Voluntário caP,Irtirrat Matéria PIS/Pasep Acórdão n• 201-81.266 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente F. XAVIER KUNST COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. (nova denominação: Artecola Indústrias Químicas Ltda.) Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a28/0211997 PIS. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1/4 *COCOL ltat. - 4 0SE ' A MARIA COELHO MAR:1113-Er Presidente • • 'CIO AVE I'. SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Ivan Mlegretti (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. • _ . _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProrP.cso n° 11065.000060/2002-64 CCiteFRE CO' CCO2JC01 Acórdão n. 201-81.266 _-.I Fls. 65 Silv,c,9434cr7u,-„,a Mat. S,:pa Relatório F. XAVIER KUNST COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. (nova denominação: Artecola Indústrias Químicas Ltda.), devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 42/50, contra o Acórdão n2 7.017, de 08/12/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 35/38, que julgou procedente o auto de infração n2 0000678 (fls. 24/25), relativo ao IPI, referente aos períodos de janeiro e fevereiro de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF, em razão de falta de pagamento de multa de mora, conforme fls. 25 e 28, cuja ciência ocorreu em 07/12/2001 (fl. 33). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/08, alegando ter efetuado o pagamento no primeiro dia útil após o vencimento, ou seja, 17/02 e 17/03/1997. Assim, a multa aplicada fere o princípio da proporcionalidade. Ademais, valeu-se de denúncia espontânea, consoante art. 138 do CTN. Juntou cópia dos Darfs à fl. 21. A DRJ concluiu pela procedência do lançamento, cuja ementa assim dispõe: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997 Ementa: MULTA ISOLADA - O pagamento efetivado fora do prazo, sem a multa de mora prevista na legislação, sujeita o contribuinte ao lançamento da multa isolada. Lançamento Procedente". Tempestivamente, em 08/02/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 42/50, aduzindo a ocorrência de denúncia espontânea, uma vez que o imposto foi recolhido antes de qualquer procedimento de fiscalização, sendo, portanto, indevida a multa de mora, conforme demonstram as decisões administrativas e judiciais que cita. Por fim, requer seja reconhecida a improcedência do lançamento. 4 kft É o Relatório. Cgf I • 2 _ . — MF - SEGUNDO CONSELHO DE COVRISUINTES• Processo n°11065.000060/200244 CONFERECC.CrC4AL CCOVCOI • Acórdão n.° 20141.266 Brasiva. 102a24.. FLs. 66 ç-rg WJ10 Mal.: 5.,po 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se ao pagamento do tributo a destempo, sem a respectiva multa de mora, razão pela qual efetuou-se o lançamento de oficio. A contribuinte argumenta que efetuou o pagamento espontaneamente, com supedâneo no art. 138 do CTN. Portanto, a questão a ser analisada cinge-se à interpretação de a denúncia espontânea, prevista no artigo supradito, ensejar o pagamento de multa moratória nos casos de recolhimento extemporâneo, por iniciativa voluntária da contribuinte, ou de sua inaplicabilidade. É certo que no nosso dia-a-dia, caso não se pague os compromissos na data de seu vencimento, deve-se fazê-lo com os devidos acréscimos, apesar de não sermos notificados do atraso. Sendo a multa moratória uma realidade inconteste nas relações obrigacionais privadas, não há razoabilidade para tratamento diverso no caso de dividas tributárias. A vigorar a tese da denúncia espontânea para pagamentos a destempo, sem os acréscimos devidos, seus vencimentos passarão a ser meras referências. Todos os tributos com vencimento no mês poderiam ser pagos no último dia do próprio mês, sem qualquer acréscimo. A certeza de imposição de penalidade estipulada em lei (multa e juros) àqueles que ignoram o vencimento é que faz os contribuintes recolherem os tributos com a multa de mora, para os vencimentos dentro do mês. Não há como ignorar a multa instituída pela Lei n2 9.430/96, destinada ao pagamento espontâneo e extemporâneo, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, consignada no art. 61 e §§. A não observância deste preceito ensejava a multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, inciso I. Conforme se observa, o legislador elaborou uma sistemática visando motivar o contribuinte ao recolhimento dos tributos nos respectivos vencimentos. Aduzir o instituto da espontaneidade a quem paga intempestivamente seus tributos, além de violentar o ordenamento vigente e estimular a desobediência aos prazos de vencimento e a concorrência desleal, finda-se em argumentos falaciosos, pois, considerando a quantidade de informações, hoje a disposição do Fisco, e as diversas possibilidades de cruzamentos dessas informações e de outros dados, decorrentes do avanço tecnológico da informática, é pouco razoável imaginar que a administração tributária permanecerá inerte durante os cinco anos de que dispõe para enquadrar aquele contribuinte que recolheu seus tributos em desacordo com o que determina a legislação. Porém, é razoável que, pela inércia decorrente da magnitude do universo de contribuintes, o Fisco demore a efetivar essa cobrança, o que, pela leitura desvirtuada da teoria da es ntaneidade, a qual se combate, haveria a (;1/41t/ • - SEGUNDO CONSE: HD DE c r•eri-::BurNTES C DNFES • • Processo n° II 065.00006012002-64 CCOVCO I Acórdão n.° 20141.266 Brasa& 1 0 0 9 !,„200_,E, Fis. 67 S.:'• Seíitesa IC 3: Stape 9174b possibilidade de permanência no inadimplemento por mais tempo, pelo sujeito passivo, estimulando cada vez mais o atraso nos recolhimentos tributários. A multa de mora, portanto, constitui-se em um encargo menos oneroso que a multa aplicada em procedimento de oficio, a qual, por se tratar de penalidade, está sujeita ao contraditório e a ampla defesa. A iniciativa do contribuinte em efetuar o pagamento de seus débitos em atraso, com observância dos juros e multa de mora, portanto, de natureza indenizatória, tem a função de afastar a aplicação de multa punitiva. A multa moratória sempre funcionou como encargo decorrente do recolhimento do tributo a destempo, de modo espontâneo, efetuado pelo contribuinte, sem o concurso do Fisco. A vigorar a tese da recorrente, a multa de mora seria inaplicável, pois, sendo efetuado o recolhimento antes de qualquer procedimento de oficio, com base nesse entendimento ela se toma indevida e, por outro lado, se o recolhimento fosse efetivado após o inicio de procedimento fiscal, somente a multa de oficio, mais gravosa, deveria ser exigida. Portanto, não haveria aplicabilidade à multa de mora, a despeito de sua previsão pelo legislador. Conforme demonstrado, contrariar o instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN, com suas previsões sancionatórias elaboradas de modo sistêmico como fixou o legislador pátrio, além de retirar a eficácia das normas que determinam os prazos de vencimentos dos tributos, desorganizando a arrecadação tributária do Estado, ainda teria extirpado a multa de mora do ordenamento jurídico, pela sua total inaplicabilidade. Registre-se que os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Conforme mencionado anteriormente, o pagamento extemporâneo deverá ser acrescido da multa de mora, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, a qual se encontra prevista no art. 61 e §§ da Lei ns= 9.430/96. A inobservância deste comando enseja a aplicação de multa de oficio exigida isoladamente, de acordo com a legislação vigente à época, qual seja, o art. 44, inciso I, e § P, inciso II, conforme se depreende da regra abaixo reproduzida: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos caros de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; •t°1/4"' •(52te) 4 . . - MF - SEGUNPO CONSEL HO DE CC.:' .7: :MONTES ONFET C `,` LI C. Processo n' 11065.00006012002-621 Brasiiia, ___03_____/,2200.et CCOVCO I • Acórdão n.° 20141.266 Fls. 68Silo 61.143-1~ Mat Sope 93745 11- isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; ". Entretanto, o artigo acima transcrito foi modificado pelo art. 18 da MP n 2 303, de 29/06/2006, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Embora esta MP n2 303 não tenha sido convalidada pela Casa Legislativa e, portanto, não convertida em lei, na legislatura seguinte foi editada a MP n 2 351, de 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei n2 11.488/2007, ratificando o assunto, nos termos da MP anterior, assim dispondo: "Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 17 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na forma do art. C da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do copia será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 12 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; ege_, 44'4 5 - — INF - SEGUNDO CONS -U-10 DE CO!.!TRIBUNTES CONFERE C: Processo n° II 065.00006012002-64 Brasilia• c_____c_9___12rot CCO2 'CO I • Acórdão n.°201-81.266 &Mo ..<+:5. -4W Fls. 69 .(5r..2 S3;715 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; ifi - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.' " (NR) Desse modo, configurada a existência de lei posterior mais benéfica à recorrente, passemos a analisar a hipótese de sua aplicabilidade. Conforme preceitua o art. 106, II, "a" e "c", do CTN, a lei aplica-se a fato pretérito, não definitivamente julgado, "quando deixe de defini-lo como infração" ou "quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Conforme se verifica, estão presentes os elementos necessários à aplicação da retroatividade benigna, quais sejam: - a edição da MP n2 351/2007, deixando de definir como infração; - o processo não se encontra definitivamente julgado; e - plena sujeição dos preceitos do art. 106, II, "a", do CTN. Corroborando o exposto, valho-me do Parecer PGFN/CDA/CAT n2 2.237/2006, que trata da "Perda da eficácia da Medida Provisória n°. 303, de 29 de junho de 2006. Validez e eficácia das relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência. Aplicação do sç' 11 do art. 62 da Constituição Federal combinado com o art. 106, II, 'c' do Código Tributário Nacional. Redução de penalidades." Em seu parágrafo 92, tem-se que: "9. Como se depreende das transcrições, a nova redação dada pela MP n° 303/2006 aos dispositivos suso mencionados suspendeu a eficácia da multa proveniente de lançamento de oficio de valor de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, aplicável nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. O que implicou na exigência somente do valor da multa de mora faltante, calculada na forma do art. 61, da Lei n'' 9.430/96, até um máximo de 20% (vinte por cento)." (grifei) Conforme se depreende, em procedimento próprio, deverá ser cobrada a multa de mora. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito da contribuinte à aplicação da retroatividade benigna, cancelando o auto de infração. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. MAURÍCIO TA SILVA 4miu 6 _— - Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13027.000377/99-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO EXERCÍCIO DE 1997 - O Programa de reestruturação Organizacional - PRO, desenvolvido pelo Banco Meridional do Brasil S/A no Período de 23/10/1996 a 20/12/1996, enquadra-se no conceito de programa de demissão voluntária, sendo, portanto, alcançado pelas disposições vigentes emanadas pela SRF. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11977
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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A): MINISTÉRIO DA FAZENDA - : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Nrig SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13027.000377/99-43 Recurso n°. : 124.777 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : WALMOR LUIZ CAPPELLOSSO Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 25 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.977 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO EXERCÍCIO DE 1997 — O Programa de reestruturação Organizacional — PRO, desenvolvido pelo Banco Meridional do Brasil S/A no Período de 23/10/1996 a 20/12/1996, enquadra-se no conceito de programa de demissão voluntária, sendo, portanto, alcançado pelas disposições vigentes emanadas pela SRF. Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALMOR LUIZ CAPPELLOSSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — IACY NOdUE10. MARTINS MORAIS PRESIDENTE /ti S;# 5 151 4 A D BRITTO LAT* 17 FORMALIZADO EM: o 3 AGO2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 Recurso n°. : 124.777 Recorrente : WALMOR LUIZ CAPPELLOSSO RELATÓRIO É WALMOR LUIZ CAPPELOSSO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria. Dá início aos autos o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, instruído pelos documentos anexados às fls. 2/27. Requere, o contribuinte, que o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária seja excluído da base de cálculo do imposto. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pela autoridade preparadora (fls.29/31). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.34. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 50/53, que contém a seguinte ementa: "PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente as verbas recebidas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho que se enquadram como incentivo à adesão a Programa &OS :\ 2 (VI I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 de Demissão Voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte e na Declaração de Ajuste Anual." Dessa decisão tomou ciência e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 57/58, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatório.,„ no ir )1/4\ 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. É do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, "ipsis litteris: " O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão d 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377199-43 Acórdão n°. : 106-11.977 jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.1421SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. glit \5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377199-43 Acórdão n°. : 106-11.977 EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÉNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante cedo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitó ria, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.7671SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). ar, I 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591- SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937- SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n° 0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. .3?)3 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2 A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3. Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal 8 34B41/4A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242- RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n°0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.y (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante." (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: "Art. /° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: "/ — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizató ria, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, 9 2Çk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Disso, extrai-se que as decisões judiciais e os mencionados atos normativos, entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. As parcelas pagas como indenização decorrente do programa de incentivo a demissão voluntária promovido pelo Banco Meridional, aqui discutido, também estão abrangidas pelo beneficio fixado pelos atos normativos transcritos, neste sentido é o Parecer COSIT n° 34 de 4/9/2000, que homologou o Parecer SRRF /10° RF/DISIT n°7 de 21/7/2000, cuja conclusão está assim registrada: "6. Foge ao escopo deste Parecer especular sobre as razões que levaram o Banco Meridional do Brasil S.A a expressamente afirmar não ser o PRO um programa de demissão voluntária. Entretanto, do acima exposto, fazendo-se prevalecer a essência (natureza) sobre o rótulo, conclui-se que o Programa de Reestruturação Organizacional —PRO promovido pelo citado Banco, no período de 23/10/1996 a 10/12/1996. • a)apresenta componentes característicos — assim reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência, e que não estão em desacordo com a legislação — de um programa de desligamento voluntário; • b)atende a definição contida no item I da NE SRF. COTEC. COS/T. COSAR. COFIS n° 2 de 1999 (excetuando-se os incentivos concedidos aos que se desligaram da empresa por aposentadoria mencionados no item 3.4 do PRO); • c)enquadra-se nas disposições da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e do Ato Declaratório SRF n°003, de 07 de janeiro 1999." •4.015, io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13027.000377/99-43 Acórdão n°. : 106-11.977 Dessa forma, voto por dar provimento ao recurso acatando o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, nos termos da petição de fl. 1. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2001 , S -- t N Ni', DE BRITTO l Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000235/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO, INCLUSÃO DE FRETE. TRANSPORTADORA INTERDEPENDENTE. Não integração à míngua de previsão legal, até 01.07.89. Inexistência de conluio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01601
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. c• 2.° 1)0 0671 19 el C Klub ica MINISTÉRIO DA FAZENDA . • °;:r7mt.. • ••.. kr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Waf*'.:17 Pri»esso no 11030.000235/91-71 Sessão de N 15 de junho de 1994 ACORDO Np 203-01.601 Recurso no n 91.393 Recorrente:: REFRIGERANTES BERNARDON LTDA. Recorrida n DRF EM PASSO FUNDO - RS IPI - BASE DE CALCULO, INCLUWO DE PRETE. TRANSPORTADORA INTERDEPENDENTE. n míngua de previ~ legal, até 01.07.89. Inexistencia de conluio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES BERNARDON LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de. votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 15 de junho de 1990. 1),, 5 /(\ 3EBASTIPO BC'GES TA7JA7 - Vice-Presidenteg no exercício da Presi- d@ocia / - • r te Fr.CARDO LEITE RODE' IGUES '/ M .-N)A - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSM DE: 23 sET j944 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELSO VENANCIO DE SIQUEIRA (Suplente), MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e VALDEMAR LUDVIG (Suplente). HR/mdm/AC/MAS • 1 02 e- MINISTÉRIO DA FAZENDA -44'0 •:::' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,.s.4472.A5' P l''' EM .,so no 11030.000235/91-71 Recurso No: 91.393 AcórdWo No: 203-01.601 Recorrente: REFRIGERANTES BERNARDON LTDA. RELATORI O Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 322/325, que comígie a decisao recorridau "Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fl. 129, formalizando exigOncia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de Cr$ 18.657.840,79, acrescido da multa de ofício de 1002 e juros de mora, com fundamento nos artigos 3p, 15, 19, 22, 26, 29 II, 54, 55 1 "b" e 59, 62, 63 II, 72 9 73, 1.1.4 e 117 do i Regulamento baixado com o Decreto no 87.981/82 (RIPI/82), e demais legislação citada, face à inclusa°, na base de cálculo do tributo (IrI), das despesas de manuseio (carga/d(-»scarga) cobradas dos adquirentes de seus produtos através das empresas "Empreiteira Valinhos Ltda" e "Empreiteira de Serviços Descei r Ltda", nos períodos de apuraçao compreendidos de 3 aneiro/86 a agosto/88, pelo fato deu 1.1 - estas (empr(-:?iteiras) nunca terem , desenvolvido suas atividades no endereço-sede , declarado (Av. Presidente Vargas, 1138) onde opera ,um estabelecimento comercial de terceiro, mas sim . DO da autuada (BR 285, km 155 - Bairro Valinhos), utilizando-se do mesmo escritório, arquivos, contador, etc., além de nao possuirem registro de empregados em separadog • '1.2 --- os serviços serem prestados unicamente aos clientes da autuada, no interior do seu estabelecimento, sem uma delimitação de área especifica de atuaçaog 1.3 - o valor das notas fiscais de prestaçae de serviços, emitidas pelas empreiteiras, serem coincidentes em datas e quantidades de engradados de bebidas vendidos pela autuada, além de esta cobrar através de um só documento, .tanto os serviços prestados (pelas empreiteiras), como o preço dos produtos vendidosg PL--- 2 CS -110" :. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . '5141.-cs.: Processo no 11030.000235/91-71 AcórdWo no 203-01.601 1.4 - os sócios (da autuada) serem os mesmos da "Empreiteira de Serviços Descar Lida", ou seus familiares, no caso da "Empreiteira Valinhos • Ltda", observado, ainda, o fato de a administração de todas elas (empreiteiras) estar nas mãos dos , dirigentes da primeira (autuada). 2. Na tempestiva impugnação de fls. 132/145, é solicitado o cancelamento da exigencia, sob a IA legação de nao proceder o entendimento de quem 2.1 - as empreiteiras já referidas "tem como , único objetivo a carga e descarga de produtos da Empresa Refrigerantes Bernardon Ltda", visto que a "Empreiteira de Serviços Descar Ltda" atua junto à Companhia Cervejaria Drahma Ltda. desde sua fundação, conforme atestam os documentos de fls. 159/100 , 2.2 - os sócios sao comuns, uma vez que os documentos de fls. 106/15S, provam a diversidade de participaOes societáriasy 2.3 - o espaço físico ocupado por seu estabelecimento é identico ao das empreiteiras, essencialmente porque estas, como prestadoras de serviços, nao necessitam de local específico para funcionar, a nao ser para contabilizar suas operaçffes, o que pode ser feito em qualquer escritório de contabilidadeg' 2.4 - cobra os serviços de carga, descarga e manuseio em nome das empreiteiras, porque tais tarefas são executadas e contabilizadas pelas mesmas, conforme demonstram os documentos anexados às fls. 182/201 2.5 - os valores dos serviços cobrados pelas empreiteiras devem ser computados na base de cálculo do IPI, porque nao fazem parte do preço das mercadorias por ela vendidas, conforme posicionamento adotado por ampla jurisprudencia e outros fabricantes situados em todo território nacional (fls. 202/203); 1.21P -., 0(1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA .. i:.,L . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030.000235/91-71 AcórciXo no 203-01.601 2.6 - o endereço indicado pelas empreiteiras COMO sendo o das suas sedes é fletido., por nao ter a fiscalizaçao observado que o do estabelecimento comercial de terceiro ("Loja , Total") situa-se na Av. Presidente Vargas, 1138- írmtR, enquanto que o das mesmas (empreiteiras) situa-se nos twmigs, onde funciona o setor de produção de aguardente„ ressaltando, a par disto, nao necessitarem elas (as empreiteiras) de armazéns, máquinas, arquivos de "mao-de-obra", mas sim de simples registros em livros fiscais e contábeis, que podem ser feitos em qualquer lugar, nao havendo impedimento legal que o sejam em escritórios de outras empresas, como ocorre no seu caso, em que sao centralizadas no escritório do Mesmo grupo económicog 2.7 - as empreiteiras nao possuem quadros e registros de funcionários próprios, porque os documentos que iunta ao processo (fls. 205/298), provam a independencia das mesmas, neste aspecto; 2.8 - as notas fiscais por ela emitidas sao identicas às das empreiteiras, uma vez que os nUmeros diferem uma das outras, apesar de a expedição das mesmas ocorrerem de forma simultanea„ nao vendo qualquer irregularidade no referido procedimento, que buscou economizar material, pessoal t.écniw„ etc., observando, outrossim, inexistir vinculação entre uma e outra empresa, que tem escrituração regular autenoma, apresentando, cada qual, sua deciaraçao do imposto de Renda; as empresas se "confundiriam" por contar com os mesmos sócios., face a inexistencia de qualquer impedimento legal a que uma ou mais pessoas participem ou sejam diretores (ad(Iinistradores) de empreendimentos diferenciados no seu objetivo, ou, ainda, por ter sua contabilidade centralizada no escritório de uma das empresas do grupo familiar; 2.10 - o valor cobrado pelas empreiteiras na prestaçao de serviços de carga/descarga e manuseio das vasilhames, deve ser incluldo no preço das mercadorias por ela vendidas, para efeitos de , A4C____ li, os , 0. F5rsi, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030.000235/91-71 AcórdUo no 203-01.601 recolhimento do IPI, uma vez que, de acordo com a 1 reiterada jurisprudência que cita (fls. 139/143), C? segundo interpretaçao que faz do artigo 63 do RIFI/81, os referidos valores caracterizam-se como despesas acessórias de transporte e, quando 1 cobradas dos clientes, por espécie, na nota fiscal, nao integram a base de cálculo do IPI, pelo que conclui ser indevida a exigência em lide. 3. Ma Informaçgo Fiscal prestada às fls. 317/319, é proposta a manutençgo da exigência." , 1 O Delegado da Receita Federal em Passo Fundo, I baseando-se nos fundamentos expostos as fls. 325/328, que leio em sessgo, julgou procedente a açgo fiscal, ementando assim sua decisgml "IeJ. r. SY)LPC IRIPQMSTL = PÇP.CEWg3. PC gnepó. ç PEP.Çffign Para fins de cálculo do valor tributável do IPI, I de que trata o art. 63, II, do RIPI/82, sergo incluídos no preço da operaçgo de que decorrer o fato gerador, as despesas acessórias de carga e descarga, cobradas dos adquirentes dos produtos a qualquer titulo ou denominaçao. Impugnaçgo improcedente." Insurgindo-se contra a decisgo prol atada em primeira instância administrativa, a Autuada interpôs o tempestivo Recurso de fls. 333/340 que, por motivo de economia processual e maior fidelidade As argumentaçffes expendidas, leio na Integra em %essa°. Finaliza a Recorrente, requerendo o arquivamento definitivo do presente. processo, por falta de embasamento legal para a cobrança pretendida, e tendo em vista também os precedentes íurisprudenciais citados. . . E o relatório. AML_ 5 i-XP MINISTÉRIO DA FAZENDA :-4( 9* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030.000235/91-71 AcórcMo no 203-01.601 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo caber raz2(o à Recorrente. Por ser matéria bastante conhecida deste Colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilmo Conselheiro Sebasti'áo Borges Taquary ÇAc. no 202-04.731)N "A hipótese, inclus2(o ou n ião do frete na base de calculo do IPI, no transporte realizado por. , controladora-transportadora, é bem conhecida de ambas as caçoaras do 22 Conselho de contribuintes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Com efeito só para citar- alguns precedentes, há o da GRAPI, AIMOFES REFRIGERANTES DA BAHIA. , Entendo e já entendia (eis que assim votei, inclusive, na Cãmara Superior de Recursos Fiscais) que essa inclusn de frete n go era prevista na lei, antes da vigencia, a partir 01.07.89, da Lei no 7.798, de 10.07.89, em cujo artigo 15, assim disptle: Art. 15. O art. 14 da Lei no 4.502, com a alteraOto introduzida pelo art. 27 do Decreto-lei n2 1.593, de 21 de dezembro de 1977, mantido o seu inciso I, passa a vigorar a partir de ip de julho de 1989, com a ' seguinte redaçaoN "Art. 14. Salvo disposiOo em contrário, constitui valor tributável:: I - II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operapb de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. /4/2--- 6 c) ,priN , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-.., — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'zIOP ,Processo no 11030.000235/91-71 Aceira° no 203-01.601 ,,Parág. 12) O valor da operação compreende o preço do pr(Dduto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo i contribuinte ao comprador ou destinatârio. Parág. 32) Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no paráci. 12, o valor do frete, quando o transporte for realizado CLÃ cobrado por firma coligada, controlada ou controladora (Lei n2 6.404) ou interligada (Decreto-lei n2. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependencia, mesmo quando o frete seja subcontratado." Do exame dos autos, verifiquei que se não provou o alegado conluio, até porque não ficou comprovado o repasse de fretes como receitas dA recorrente fato, aliás, relatado também pelos Auditores independentes (fls. 1862/1863). Considero, pois, que, no caso, a decisão recorrida dissente-se da jurisprudencia de ambas as câmaras do 22 Conselho e do entendimento dominante, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como verbisu "IP ./ - VALOR TRIBUTAVEL. As denominadas "despesas de manuseio", com a carga e descarga de recipientes e embalagens, inclusive com o retorno desses bens ao estabelecimento industrial, %e debitadas em separado nas Notas Fiscais, não integram a base de cálculo do I.P.I." ht- 7 tfk MINISTÉRIO DA FAZENDA wit,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030.000235/91-71 Acórdão no 203-01.601 - Base de Cálculo - Frete - Quando cobrado dos destinatários dos produtos pela transportadora " ainda que interdependente do estabelecimento industrial não integra o valor tributável, salvo se demonstrado que oS valores desses fretes ao repassados fabricante, ainda que de modo indireto. Recurso provido." Pelo acima exposto " dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesseies, em 15 de junho de 1994. f AI • ,s/ I RVARDO LE TE ROD • •

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