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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836968 #
Numero do processo: 13858.000495/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA O direito de reclamar o ressarcimento de crédito do IPI decai em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa ao pretenso crédito. DÉBITOS FISCAIS. PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO A liquidação de débitos fiscais, mediante pagamento e/ ou compensação com créditos financeiros, efetuada após as datas dos respectivos vencimentos está sujeita a acréscimos legais, multa de mora e juros moratórios. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.942
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade dos votos, em considerar decaídos os fatos geradores anteriores a 28 de dezembro de 1996; e II) quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que admitiam o crédito referente aos insumos adquiridos de pessoa física.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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INSUMOS ADQUIRIDOS DE i PESSOAS FÍSICAS. I , , O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a titulo de crédito-prturnido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas fisicas e de não-contribuintes dessas contribuições. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA O direito de reclamar o ressarcimento de crédito do IP1 decai em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa ao pretenso crédito. DÉBITOS FISCAIS. PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO A liquidação de débitos fiscais, mediante pagamento e/ ou compensação com créditos financeiros, efetuada após as datas dos respectivos vencimentos está sujeita a acréscimos legais, multa de mora e juros moratórios. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO I ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OSIGINAL A homologaçãode compensaçãode débito fiscal, efetuada pelo armee. 891 , o %-::f , ca próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp, depende 1 Z----- da certeza e liquidez dos, créditos financeiros utilizados por ele. Matado Cursino de alveira Recurso negado. mat. SiePe 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.ke_ i Processo a' 13858.000495/2004-70 CC0ICO3 Acórdão s.° 203-12.942 Fls. 183 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 1) por unanimidade dos votos, em considerar decaídos os fatos geradores anteriores a 28 de dezembro de 1996; e II) quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que admitiam o crédito referente aos insurnos adquiridos de pessoa física. / • 74- n 4,..4",41.".";friv /GILSON MAJ EDO ROSEMBURG FILHO Presidente JOSÉ ADI+, ' ODE MORAIS Relator Participaram, .inda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. ...H-Stt..wHDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. €- 3/dOr 1 01 1 02 ~Ide Cursos de Oliveira Mat. Sopa 91650 — . . . 2 , Processo n° 13858.000495/2004-70 CCO2, CO3 Acórdão n." 203-12.942 Fls. 184 1-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. nø/ 1—....11----1 02 I Medido CUM O de Otivetra Mal Soco (9"-n Relatório A recorrente acima qualificada protocolou em 29/10/2004 a Declaração de Compensação à fl. 01, declarando a compensação do débito fiscal, no valor de R$ 483.260,33 (quatrocentos e oitenta e três mil duzentos e sessenta reais e trinta e três centavos), com vencimento em 29/10/2004, indicando como crédito financeiro parte do ressarcimento de crédito de IPI decorrente de PIS e Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas fisicas, no valor total valor de R$ 662.879,39 (seiscentos e sessenta e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), em discussão no processo administrativo n° 13858.000534/2001-96 - Em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento de IPI (fls. 06/11) e, considerando que o valor deferido foi insuficiente para compensar os débitos indicados na Dcomp juntada àquele processo, a DRF em Ribeirão Preto não homologou a compensação declarada neste processo e, ainda, intimou a recorrente a pagar o débito acrescido das cominações legais, juros de mora e multa de mora. Inconformada, a recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 16/33) alegando, em síntese, que são ilegais as restrições feitas através de Instruções Normativas, relativas às aquisições de insumos de pessoas flsicas e cooperativas, conforme sua análise da legislação e o entendimento dos tribunais e acórdãos do Conselho de Contribuintes citados. Também alega que teria ocorrido erro de cálculo, pois, segundo os demonstrativos de fls. 331/332, que se confirmariam pela documentação juntada, enquanto a fiscalização teria considerado, nas aquisições de cana-de-açúcar, o valor de R$ 21.150.051,49 relativo às pessoas jurídicas e R$ 58.761.840,94 às pessoas fisicas, quando o correto seria R$ 21.704.946,78 e R$ 58.206.945,65, respectivamente, sendo que não constaria dos autos quaisquer glosas relativas às compras de adubos, defensivos e fertilizantes. Tal fato acarretaria uma diferença de R$ 33.468,19, a seu favor, no montante a ser ressarcido. Ao final requereu a exclusão dos juros e da multa de mora, constantes na carta de cobrança, com base no art. 100, inciso III, parágrafo único do CTN, pois estaria se exigindo um total de R$ 824.090,43, quando, considerando um deferimento de R$ 351.531,33, só se poderia exigir R$ 753.811,62, o que, por si só, acarretaria sua nulidade. Solicitou, ainda, a realização de perícia, com indicação de seu perito, para responder os quesitos elencados na referida manifestação de inconformidade. O processo foi então baixado em diligência, conforme resolução às fls. 101/102 para que o órgão de origem se manifestasse quanto à certeza e autenticidade dos documentos apresentados, bem como em relação ao cálculo e o valor do crédito presumido, demonstrando, inclusive, se ocorreram glosas relativas às compras de adubos, defensivos e fertilizantes. Da diligência realizada resultou a Informação Fiscal de fls. 146/152, na qual se relata um novo cálculo do crédito presumido, observando que foram excluídas as aquisições de pessoas físicas, sem glosas de adubos/defensivos/fertilizantes (pelo fato do contribuinte não ter computado tais produtos em seu custo de produção), conc indo pela proposta de se deferir parcial-Mente o crédito montante em R$ 447J17,70. - - -- .r _. 3 4F-SEGUcNDOONFCERicaotti m0000ERCOJNAL;si. -- Processo n" 13858.000495/2004-70 CCOICO3 Acórdão n.° 203-12.942 Marficle Cu de Oliveira Fls. 135 Mat. Siape 91650 Por meio do Acórdão N° 14-14.395, de 01/12/2006, às fls. 156/160, a DRJ em Ribeirão Preto indeferiu a solicitação da recorrente, ou seja, não homologou a compensação do débito declarado, assim ementado: "CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Os valores referentes às aquisições de 01SIIMOS de pessoas fisicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Coibis, não integram o cálculo do crédito presumido por falia de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. RESSARCIMENTO. Confirmado, mediante diligência, que o cálculo no qual se baseou o Despacho Decisório continha glosas estranhas ao caso, refornza-se p-aFcfalmente o valor a sã- ressarcido. - - COMPENSAÇÃO. Esgotado o crédito remanescente na compensação de outros débitos declarados no respectivo processo, não se homologa os declarados no presente." Ainda, segundo o acórdão recorrido, considerando que o crédito remanescente no Processo n° 13858.000534/2001-96 alcança apenas o valor principal dos débitos ali declarados, não resta direito creditório a ser aproveitado na presente Dcomp. Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 164/179, requerendo a este Conselho de Contribuintes que lhe dê provimento a fim de reconhecer o seu direito ao ressarcimento dos créditos-presumido de IPI decorrentes de PIS e Cofins sobre aquisições de matérias-primas adquiridas de pessoas físicas ou para a exclusão dos acréscimos moratórios (multa e juros), nos termos do CTN, art. 100, inciso III, c/c o parágrafo único, alegando, em síntese, preliminarmente, a inexigibilidade do arrolamento de bens para o prosseguimento do presente recurso, em face do julgamento da ADIN n° 1.976- 7/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF); no mérito: a) a Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, art. 2°, se refere ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; assim, esse beneficio não pode ser restringido por uma instrução normativa; b) exorbitância de competência regulamentar, tendo em vista que caberia ao Ministro da Fazenda e não ao Secretário da Receita Federal expedir a instrução necessária ao cumprimento daquela lei e a regulamentação prevista em seu art. 6°, evidentemente, sem alterar o seu conteúdo; c) as jurisprudências de tribunais e administrativa — citou e transcreveu acórdãos às fls. 1.735/1.1.739 — têm reconhecido o direito ao ressarcimento de crédito-presumido de IPI na exportação, decorrente de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas físicas; e, d) não subsistindo seus argumentos, é inviável a aplicação de multa de mora e juros moratórios sobre os débitos fiscais não compensados e exigidos por meio de aviso de cobrança, em face da insuficiência do ressarcimento reconhecido a ela, aplicando-se ao caso o disposto no CTN, art. 100, inciso II c/c o parágrafo único. . , . - É o relatório. • - . _ . • ' _ _ _ 4 Processo n° 13858.000495/2004-70 CCO2 CO3 Acórdão a.° 203-12.942 Fls. 186 a:-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília n9/ n 03 Mate Cittri.so_ de Oliveira Voto Mat. Slape 91650 Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Do exame do recurso voluntário, verifica-se que este nada mais é do que urna cópia do recurso voluntário apresentado no processo administrativo n° 13858.000534/2001-96 no qual a recorrente pleiteou o ressarcimento de créditos presumidos de IPI, no valor total de R$ 662.879,39 (seiscentos e sessenta e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), decorrentes de PIS e Cofins sobre aquisições de matérias-primas (cana-de-açúcar) adquiridas de pessoas físicas, bem como a exclusão das corninações legais sobre o débito a ser pago intempestivamente, em face da não-homologação da compensação declarada por ela. Dessa forma, transcrevemos o mesmo voto que proferimos naquele acórdão, in verbis: "Preliminarmente, quanto ao arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes, a matéria ficou prejudicada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, de 05 de junho de 2007, dispensou tal exigência, assim dispondo: "Art. I". Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário." Ainda, em preliminar, tendo em vista que os ressarcimentos reclamados dec decorrem de fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1996, toma-se necessário verificar se, na data de protocolo do presente pedido em 28/12/2001, o direito de a interessada se ressarcir de todos os valores reclamados não havia sido atingidos pela decadência. Cabe destacar que o ressarcimento decorre, em geral, de incentivos ou benefícios fiscais, não se confundindo com o instituto da restituição a que se refere o CTN, arts. 165 e 168. Assim, não se tratando de pagamento indevido, não há que se falar na aplicação desse diploma legal e sim o Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932, art. 1°, que assim dispõe, in verbis: "Art. 1". As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem." _ - Portanto, possíveis ressarcimentos decorrentes de fatos geradores (compras de . insumos) ocorridos em datas anteriores a 28 de dezembro de 1996, no presente caso, no período de 1 0 de outubro de 1996 a 27 • dezembro de 1996, na data de protocolo deste pedido de ressarcimento, em 28 d • ez bro de 1996, não podiam mais ser ressarcidos, por se ter operado a decadência. _ h • _ :.ér-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1SUFNTES _ _ CONFERE COM O ORiG1NAL Processo n°13858.000495/2004-70 Brasília n91 / o / Og CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.942 Fls. 187 Medido erno de 09veira MM. Slape 91650 Remanesceriam então verificar a certeza e liquidez dos ressarcimentos decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas datas de 28, 29, 30 e 31 dezembro de 1996. Contudo, conforme provam os demonstrativos às fls. 2.075/2.079 e 2.096/2.100, os fatos geradores (compras de cana-de-açúcar de pessoas fisicas) mais recentes ocorreram nas data de 23 e 24 de dezembro, respectivamente. Aqueles demonstrativos contêm discriminadamente: a) datas das compras; b) n° das notas fiscais; c) n° de inscrição no fundo; d) nome do fundo agrícola; e) quantidade de cana; e, f) o valor total de cada nota fiscal. No mérito, o crédito presumido de IPI para empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, decorrente de PIS e Cofins incidentes nas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo, foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos e contribuições embutidos naqueles insumos, visando aumentar a competitividade de tais produtos no mercado internacional. Aquela lei estabelece que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo, assim dispondo, in verbis: "Art. 1". A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nt's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Conforme se depreende, o crédito presumido instituído por essa lei é um beneficio fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se _ . _ decide contra as isenções, totais ou parciats,,e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não hav r o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos?! Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12!, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. /g 6 . _ —N1E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13858.000495/2004-70 Brasília, Ogi I C9 "Y /---i--;52 -- CCOICO3 Acórdão n.° 203-12.942 Fls. 188 - Matilde Cetacdo Oliveira Mal. Sanas 91650 A empresa produtora/exportadora de produtos nacionais, ao adquirir no mercado interno matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no seu processo produtivo paga os tributos embutidos nos preços destes insumos e recebe, posteriormente, os valores desembolsados, a título de tais tributos, sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1° transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento de contribuições [.. .1 incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cotins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal. - - Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, _ inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de cena analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais insumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. Esse entendimento é reforça pelo fato de o art. 5° da Lei n° 9.363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedores que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos.. .. . _ .. . _ - . .. Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de incentivos . —r -- — nã hipótese eni que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes foram, posteriormente,- ---- - restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aqi;uisi - s em que este , 7 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13858.000495/2004-70 Brunia / C1 / 0 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.942 Fls. 189 Madide.C. no do °Mira MM. Sispe 91650 mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insumos. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos serão efetuadas, nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS e Cotins, tendo em vista os valores constantes das respectivas notas fiscais de venda emitidas pelo fornecedor dos insumos ao produtor/exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 30 da Lei n° 9.363, de 1996, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não foi a IN SRF n° 23, de 1997, que restringiu a utilização de créditos presumidos e sim a própria Lei n°9.363/96, instituidora de tal beneficio. Dessa forma, não há que se falar em créditos presumidos de IPI decorrentes de PIS e Cotins nas aquisições de pessoas fisicas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. Quanto à exclusão de multa e dos juros moratórios sobre débitos fiscais a serem pagos intempestivamente, em face do não-reconhecimento do montante do ressarcimento pleiteado pela recorrente, não há amparo legal para a dispensa de tais cominações. O CTN, art. 161, assim dispõe quanto à exigência de juros moratórios: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Já a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em consonância com este dispositivo legal assim dispõe: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1°. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia. subseqüente ao...do vencimento do_ • (12P previsto para o pagamento do tributo ou da contr • içá-o até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 8 • r • --;:.; COaÏLW5-66 CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL " Processo n° I3858.0004952004-7() Sinala. c9 / i tr,1 L-0-2-- CCO2 CO3 Acórdão n.° 203-12.942 Fls. 190 tv1attldeitno de OtIverra Mat. Stape 91650 § 2". O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3". Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o Inês anterior ao do pagamento e de uni por cento no mês de pagamento." Ao contrário do entendimento da recorrente, no presente caso, não cabe a aplicação do CTN, art. 100, inciso III, c/c o parágrafo único. Nenhuma prática reiterada foi citada e/ ou transcrita por ela e que tenha sido observada pela autoridade administrativa, no caso a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para a dispensa de cominações legais incidentes nos pagamentos de débitos fiscais efetuados depois das datas dos respectivos vencimentos, fixadas em lei tributária." Remanesce, todavia, a análise da Dcomp (fl. 01), objeto deste processo administrativo. A compensação de débitos fiscais vencidos com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional está regulamentada pela Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, que assim dispõe, ill verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão".(Redação dada pela AI? n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002). "§ 1". A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados".(Redação dada pela MP n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002). § 2". A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutá ria de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP n" 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002). (..). f 4". Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela MP n"66, de 29/08/2002, convertida na Lei n" 10.637, de 30/12/2002). § 5". O prazo para homologação da compensação declarada pelo. _. sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da • _declacação de compensação. (Redação...dada pela MP n" 135 ,e 30/10/2003, convertida na Lei n°10.833, de 29/1 2/2003)7. , , 9 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" 13858.000495(2004-70 i Brasile n941 CCO2 t03 Acórdão n.° 203-12.942 Fls. 191 MarlIde Culerdo 01Neire Mal. Siam 91650 § A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela MP n" 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n°10.833, de 29/12/2003). § Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela MP n" 135, de 30/10/2003, convenida na Lei n" 10.833, de 29/12/2003) .§ 8". Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7", o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9". (Redação dada pela 11IP n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003). § 9". É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7", apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela MP n" 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n°10.833, de 29/12/2003) (.4" Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega de Dcomp, assim como a sua homologação depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros nela declarados. No presente caso, conforme demonstrado, a interessada não dispunha dos créditos financeiros reclamados e utilizados por ela na Dcomp, objeto deste processo administrativo. O crédito de ressarcimento reconhecido a ela por meio do processo administrativo n° 13858.000534/2001-96 não foi suficiente para compensar os débitos nele declarados. Assim, não há que se falar na homologação da compensação do débito declarado neste processo (fl. 01). Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 41 JOSÉ ADÀ "a" • 0.. 0 DE MORAISI, . . 10 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000700/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE AS DECISÕES NOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO. Embargos de declaração acolhidos para reformar o Acórdão 202-11.844, corrigindo a contradição existente entre o julgamento dos recursos voluntário e de ofício, passando a ementa do Recurso de Ofício a ter a seguinte redação: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e que irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive”. Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16388
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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CONTRADIÇÃO ENTRE AS DECISÕES NOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO. Embargos de declaração acolhidos para reformar o Acórdão 202-11.844, corrigindo a contradição existente entre o julgamento dos recursos voluntário e de oficio, passando a ementa do Recurso de Oficio a ter a seguinte redação: MINISTÉRIO DA FAZENDA "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COmp cgeictmAL PARA JULGAMEIVTO EM PRIMEIRA INSTÂNCL4. Brasilia-DF. em /O I 7 /2 NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos litizghinia a fu f administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições Secretária da Segunda Cãmma administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e que irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive". Embargos de declaração providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pela TERCEIRA TURMA DA DRJ EM JUIZ DE FORA — MG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 202-11.844 no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do relatório e voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. Ahnio' arosAálm Presidente 0111~, Daltor-nr. • Relator ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). MINISTÉRIO DA FAZENDA segundo Conselho de Contrsbuintes CONFERE COMIO 2'' CC-MFMinistério da Fazenda Brasília-DF. ern_a_i_2(.ae. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Cithizaktu,. Secretária da Segunda Câmara Processo n2 : 13702.000700/95-64 Recurso n2 : 106.830 Acórdão n'2 : 202-16.388 Embargante : TERCEIRA TURMA DA DRJ EM JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos, pela presidência da Terceira Turma da DRI em Juiz de Fora - MG, contra acórdão desta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, requerendo esclarecimentos deste Colegiado no sentido de que um pronunciamento efetivo seja manifestado, uma vez que, quando do julgamento de recurso de oficio, houve o julgamento de mérito da lide, e, quando do julgamento do apelo voluntário interposto pela interessada, manifestou-se esta câmara declarando a nulidade do feito a partir da decisão de primeira instância, pois que prolatada por autoridade sem poderes para tanto. No exame de admissibilidade dos embargos, opinou-se pelo acolhimento dos mesmos para a finalidade de se rever e reformar o acórdão embargado (fls. 464/469), o que foi aprovado pelo despacho de fl. 470. É o relatório. \J\ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO g:USIN S AIk(..;434,%. Segundo Conselho de Contribuintes Balaio-DF. em n, C:LIZO FI. , . 461-74afujiProcesso n2 : 13702.000700/95-64 Secretária de Segunda Unau, Recurso rtg : 106.830 Acórdão n9 : 202-16.388 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de embargos declaratórios objetivando esclarecimentos desta Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, quanto a adequação das decisões proferidas, uma em grau de recurso de oficio, quando se enfrentou parte do mérito da demanda; outra em grau de apelo voluntário, quando se aplicou a nulidade da decisão de primeira instância, sob o entendimento de que a competência para julgar, naquela instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Aliás, os autos do apelo voluntário - também embargado o acórdão nele prolatado - retornaram à origem com decisão pela manutenção do acórdão, que decidiu pela nulidade da decisão de primeira instância, inclusive. Desta forma, meu voto, a bem dos esclarecimentos requeridos em grau de embargos de declaração, não pode externar posicionamento diametralmente oposto à manifestação apresentada nos autos do recurso voluntário; assim, pela necessária revisão e reforma do acórdão ora embargado, nos termos a que passo em seguida a explicar. Em proveito de todo o contexto que envolve a matéria em discussão, vale transcrever as seguintes lições de Josivaldo Félix de Oliveiral: Sendo o Estado uma pessoa jurídica, não pode ter vontade nem ações próprias, logo se manifestará por intermédio de pessoas j7sicas, que ajam na condição de seus agentes, desde que revestidos desta qualidade. Esses agentes públicos, desde as mais altas autoridades até os mais modestos trabalhadores que atuam pelo aparelho estatal, segundo Maria Helena Diniz, "tomam decisões ou realizam atividades da alçada do Estado, pois estão prepostas no desempenho de funções públicas. Logo, a relação entre a vontade e a ação do Estado e de seus agentes é de imputação direta de atos dos agentes do Estado, por isso tal relação é orgânica":" Assim sendo, o que o agente público quiser ou fizer entende-se que o Estado quis ou fez. Nas relações externas não se considerará se o agente obrou ou não de acordo com o direito, culposo ou dolosamente, pois só importará saber se o Estado agiu (ou deixou de agir) bem ou mar° (.) Impende, ainda, ser esclarecido que a responsabilidade do Estado é, portanto, pública, regida por princípios de Direito Público e, como tal, vai além do conceito de "meio técnico:jurídico" para composição patrimonial de conflito de interesses entre o ofendido "A Responsabilidade do Estado por ato licito — Conceito de Responsabilidade Civil, Evolução e Pressupostos de Responsabilidade Civil, A Responsabilidade Jurídica do Estado, Aspectos Doutrinários do Estado e suas Funções e O Conceito de Serviço Público", l° edição, Editora habeas, pgs.42143. 41 Diniz, Maria Helena. "Curso de Direito Civil". 7" ed., São Paulo, Saraiva, 7" vol. p. 428. 42 Bandeira de Mello, Celso Antônio. "Apontamentos sobre os Agentes e órgãos Públicos". Revista dos Tribunais, 1972, p. 62. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 gi4R1G1t4A5L 22 CC-MF Ministério da Fazenda BrasIlia-DF. em /0 Fl. ti4 ,Ilt Segundo Conselho de Contribuintes 4 cláklkafuji Processo n2 : 13702.000700/95-64 Secretária da Segunda uniam Recurso n2 : 106.830 Acórdão n2 : 202-16.388 e o ofensor, configurando uma forma de autolimitação jurídica do poder público, conseqüente da progressiva juridicização da entidade estatal, corolário do Estado Constitucional vigente. "(destaques e grifos meus) Nas lições administrativistas de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, agente público ou sujeito, "é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato"2 , sendo que, prossegue a referida doutrinadora, no "direito administrativo não basta a capacidade; é necessário que o sujeito tenha competência" 3, que é "o conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo."4 Neste sentido e para o que se presta a estes autos, vale citar o ensinamento de Celso Ribeiro Bastos, quando o renomado autor afirma que a competência decorre " ... sempre da lei o que vale dizer que os próprios órgãos não podem estabelecer ou alterar as suas atribuições.'. Feitos esses esclarecimentos necessários e essenciais para a solução do recurso oposto, consigno filiar-me à corrente doutrinária firmada por Hely Lopes Meirelles (1996:157), no sentido de que a decisão proferida por autoridade incompetente não é ato administrativo passível de convalidação, com posterior exame de mérito, como sustentam alguns. Aliás, Marcelo Caetano em sua obra "Princípios Fundamentais do direito administrativo" (p. 138-9), citado por Celso Ribeiro Bastos 6, consigna que: "É freqüente encontrar -se nas leis administrativas a faculdade conferida a um órgão delegar a totalidade ou parte dos poderes integrantes de sua competência noutro órgão ou num agente. Qual a natureza dessa delegação? Cumpre não esquecer que a competência pertence ao órgão ou ao cargo, e não às pessoas dos titulares. Se os poderes são o elemento definidor dos vários cargos, e resultam da lei, os indivíduos que desempenham as funções como seus servidores não podem dispor deles, transmiti -los a outrem, aliená -los, pois isso seria a sobreposição da vontade particular à lei que realiza a contade coletiva. A competência é inalienável. Portanto, quando se fala em delegação de competência ou delegação de poderes (...),já se sabe que não pode tratar-se de uma transferência resolvida por mera vontade do funcionário, de uma disposição discricionária de poderes funcionais, mas de um instituto que há de estar abrangido pelos princípios gerais da competência administrativa, segundo a qual os poderes para praticar aos que obriguem a Administração resultam sempre da lei. A delegação de poderes consiste num ato pelo qual um órgão normalmente competente para prática de certos atos jurídicos autoriza um órgão ou um agente, indicados por lei, a praticá-los também." (destaquei) 2• 'Direito Administrativo". 10° ed, Editora Atlas S/A/SP, 1998, p. 169. 3 • Op.CII 4 op.cit. 5 "Curso de Direito Administrativo". 3° ed, 1999, Editora Saraiva, p. 96. 6 op.cit. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0NI,0 2° CC-MF Ministério da Fazenda BrasIlia-DE. em /4. El tt6c.•n 1( Segundo Conselho de Contribuintes •rb npja Seriada da Segunde Uma: a Processo n2 : 13702.000700/95-64 Recurso n2 : 106.830 Acórdão n9 : 202-16.388 É farta e mansa a jurisprudência desta Segunda Câmara (Acórdão n 2 202-13.025), como também o é a jurisprudência do Poder Judiciário, nos terrnos em que "Pacifica é hoje a tese de que se a Administração praticou ato ilegal, pode invalidá-la tão logo verifique a sua ilegitimidade. O essencial é que a autoridade que o invalida demonstre a nulidade em que foi praticado. Evidenciada a infração à lei, fica justificada a anulação administrativa" (TJSP, AgP 175.435). Não fosse bastante o todo acima exposto, é ainda de se citar as lições doutrinárias7 e especificas ao caso ora em exame, exaradas nos seguintes termos: "60.1. Delegação de competência A delegação, segundo Cretella Jr., é uma das conseqüências da hierarquia. O serviço e função pública devem ser ininterruptos. O Estado não pode parar. Por isto, há vários institutos que procuram impedir que haja interrupção dos serviços públicos. Entre esses está o instituto da delegação, a qual ocorre quando, no caso de impedimento do titular ou para ajudá-lo, a lei (ou regulamento) prescreve que determinada autoridade designará agente público para exercer, provisoriamente, todas ou parte das atribuições da autoridade delegante.283 O Decreto-lei n° 200, de 29 de fevereiro de 1967, estabelece que a delegação será utilizada como instrumento de descentralização administrativa com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as nas proximidades dos fatos, pessoas ou problemas a atender. No entanto, o parágrafo único do artigo 12 do mencionado ato legal dispõe que o ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação. Dessa forma, não há como se atribuir elasticidade ao ato de delegação. A Lei n°9.784/99 estabelece que : "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: (..) 11 — a decisão de recursos administrativos." Se a autoridade julgadora delega competência nessa hipótese, o ato delegado que vier a ser proferido ressente-se de vicio de ilegalidade, podendo ser declarado nulo, como determinado pelo inciso 1, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. Este posicionamento se esteia na balizada doutrina, para quem o ato nulo: "(...) nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explicita quando a lei comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação de normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a A conseqüência da declaração de nulidade do ato praticado implica desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina, a partir da sua expedição, todos os outros praticados em decorrência deste." 7 Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López. Processo Administrativo Federal Comentado. 1° ed, Dialética, São Paulo, 2002, p. 248 e 249. 22:34 "Enciclopédia Saraiva de Direito", vol. 23, p. 138, e Parecer CST/Sipe n° 1.223, de 17 de setembro de 1986. Meirelles, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 17" edição, Malheiros, 199 2, p. 156. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA `30 Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE comp CIRIGINAL 4 i aar A.'1/RW Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em / '•;;;!crz--, • ro•, • uza agafuji Processo n2 : 13702.000700/95-64 Secretária da Segunde Carme Recurso »2 : 106.830 Acórdão n2 : 202-16.388 Por fim, é ainda imperioso consignar que a "anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado uma vez que, estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância. "8 , conforme legitimamente observado por esta Segunda Câmara na decisão consubstanciada no acórdão recorrido por embargos de declaração e em autos do mencionado recurso voluntário da interessada. Assim, voto pela revisão e reforma do acórdão embargado, para que, em face de todo o exposto, seja anulado o presente processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que em momento oportuno e posterior seja enfrentada a matéria de mérito por este Colegiado. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. DALTO • - • ' - I RD " 1 IRANDA • Maria Sylvia Zanella Di Pievo, op. cit., p. 195 6

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4838195 #
Numero do processo: 13931.000089/91-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Colegiado não é órgão competente para decidir litígios a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05259
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PU B 1.(5CODO l'\;..) I), Oci,,,:. De 40&'C' / 111 %-....) /Aí, i MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c 'k.42,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubric Processo no 13.931-000.089/91-00 Sessao de g 27 de agosto de 1992 ACORDPD No 202-05.259 Recurso no g 89.024 Recorrente g AMADEU RIBEIRO DE SOUZA FILHO Recorrida N DRF EM PONTA GROSSA - PR , ITR - LANÇAMENTO DE OFICIO - O Colegiado nao é Órgao competente para decidir litígios a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso a que se nega provimento. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMADEU RIBEIRO DE SOUZA FILHO. • ACORDAM os membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIA0 BORGES TAOUARY. // J/ • Sala das em 2)Sesseíes, 1de agosto de 1992. )( 400'HELVIC ÉSC .....DC„3F=U3 - Presidente ---- ,,- • AUT. oN • • ..: ;%..-..'r-;" ..,."-:-. :::1, -- A: BE: • . -- F: e 1. a t o r. , ~ali 308E: c: o, .C38 D A I... M Dr:.:1. 1...E: 11 o s --- c: lk r.á-tC1 C) l'"" l' ; E' II) l'" C.?"'"I 'n t• Ç .\ Nacional VISTA EM sEssno DE 2 5 8E1. 1992 • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente), OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e LU IS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente). CF/mdm//MG/JA 1 255 ... #uifX=P MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ›..-,i. ' IdgWW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.931-000-089/91-00 Recurso no:: 89 024 •Acdr~ no 202-05.259 Recorrente:: AMADEU RIBEIRO DE SOUZA FILHO R E•LATORIO O Recorrente, pela Petição de I. 01, impugnou o lançamento do ITR e acessórios referente ao exercício de 1990„ relativamente ao imóvel inscrito no INCRA ' sob o n2 7230611014248-6, ao fundamento de que o imóvel, pelo Decreto no 97.862, de 23.06.89, foi desapropriado e encontra-se ocupado por posseiros. As fls. 06, o INCRA informa que o referido decreto n'ão desapropriou o imóvel . e sim apenas deciarou-o de interesse social, para fins de reforma agrária, e autorizou o órgão a promover a desapropriação do mesmo, fato este ainda não consumado, já que a ação cabível foi ajuizada em 21.06.91, não tendo ainda sido deferido o cancelamento do registro imobiliário e a respectiva imissão de posse. A Autoridade Singular manteve o lançamento do ITR, pela Decisão de fls. 8/9, com base no informado pelo INCRA, c,.., especialmente / à vista do disposto no artigo 252 da Lei 6.015/73, regulamentadora dos registros Oblicos, que dispCjb "o registro enquanto não cancelado produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido". Cientificado dessa decisão, o Recorrente, por ainda ir resignado, vem tempestivamente a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 15/16, aduzindo, em síntese que . - queira ou nãO, o Reclamante de fato foi expropriado de seu imóvel, pois foi impedido pelos famigerados "sem terras" de exercer o direito de propriedadeg - o lançamento do imposto somente pode prosperar quando se tem o imóvel e dele desfruta, usando-o da maneira que melhor lhe convierg - junta requerimento de cancelamento do Código de Imóvel Rural, informação do Instituto de Terras, Cartografia e Florestas, no sentido de que o referido imóvel é objeto de ação de desapropriação, ajuizada em 21.06.91, e está ocupado por 1.0 (dez) famílias, bem como escritura ~Uca de declaração, em que os . declarantes afirmam que desde 1989 a totalidade da área du. ,., ' - aludida fazenda encontra-se ocupada por "sem-terras". ...% • E o relatório. -?, 2,34 -- • RWAV-;-, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOrt.4,..nv Naio SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noN 13.931-000.089/91-00 AcórdXo no:: 202-05.259 VOTO DO CONSELHEIRO -REATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Este Colegiado não é competente para decidir litígios sobre a posse ou propriedade sobre imóveis. O imóvel em questão está cadastrado no INCRA, bem como registrado no ig Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Guarapuava-PR, Livro 2, sob nos 9883 a 9888, em nome do Recorrente. AS ra:ffles apresentadas, por mais ponderáveis que . p o ::. '.5 ?":), fil S O r „ ri ',-:À"(.3 e.? 1 :i. d (em ,.:,. c: o ri d :i. ç.,::::',..(3 ci (.:.:, c (::, 11 t l'' :i. bu :i. r3 t (-:.:. d o ( 1 d é.i. Re c c:i r r (.:-... ri t (.:.:, „ rl o is t (.::: r frios ci o ix r- -1. . 31 d o C: TN I. is .10 pOS 'te+ !, ,..) O 'IQ r3 o 1 .: :, e n .1 :i. ci o d(.:.:, ri (-:-:= (.:.! ar prov :i. filen '10 iYI. O r ér,.. C:t.t I'' S O ,, Sala das Sessi:5es.,..r . 27 de agosto de 1992. ..--- , - ('77 „../ „--,------, -%-=%'- ,,r,,,,,7-.2.-. _ „....2., A Kr cum: • . .,-..., -.,..A.„-t ..'.. .1 .. RI BE: IRO ..,„," . . • • 3

score : 1.0
4835352 #
Numero do processo: 13805.000972/90-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO - RECURSOS DE OFÍCIO - Restando comprovado o recolhimento indevido do tributo e não recuperado do contribuinte de fato, legítima a restituição (Súmula nr. 546-STF). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07460
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Processo n" : 13805.000972190-74 Sessão de 19 de janeiro de 1995 Acórdão n" : 202-07.460 Recurso n" : 00.022 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO - SP Interessado Banco BBA - CREDITANSTM-1 SÃ. 10F - RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO - RECURSO DE OFICIO - Restando comprovado o recolhimento indevido do tributo e não recuperado do contribuinte de fato, legitima a restituição (Súmula n° 546-STF) Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM SÃO PAULO - SP ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Ofício. Ausente o Conselheiro Taiásio Campeio Borues Sala das Ses 'ties em 19 de 1 acho de 1995 Ápr/ , Helvio _spavi do Barc los Preside áe (7_ /A_ a{ ei,_/Ai aniel Corrêa Homem de Carvalho Relato A I/ •O, I/ 00/....tot• ft yAckziaina Queiroz de-Carvalho c-Procuradora - Representante-da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eiio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswalcio Tancredo de Oliveira, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente) e José Cabral Garofano 30c • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n' : 13805.000972/90-74 Acórdão ti 0 : 202-07.460 Recurso n" : 00.022 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO - SP. RELATÓRIO Por objetividade, adoto e transcrevo o relatório de fls. 48: "Pela Petição de fls.01/04, requer a interessada a restituição no valor de NCz$15.244.662,59, equivalente a 364.344,86 13TNIis, recolhido através dos DARFs de fls.06/07, a titulo de 10F instituído nos termos do Art.1', inciso 1, da Lei n° 8.033/90, incidente sobre a operação de resgate do CDB de emissão da interessada, cuja beneficiária era uma outra institução financeira (docs, de fis.08 e 09), alegando que tal recolhimento não era de competência da interessada, de acordo com o disposto na parte final do parágrafo único do Art. 9° da mesma Lei n° 8.033/90, a seguir transcrito. "Art. 9° Parágrafo Único - Nas hipóteses do inciso I do Art. I°, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto será da instituição financeira pagadora, exceto nos casos em que o beneficiário tbr outra instituição financeira quando caberá a esta outra o recolhimento do tributo". (grifo nosso). Pelo exame nos elementos que instruem os autos, verifica-se que o pleito é procedente, em conformidade com o disposto no Art. 165, inciso I, da Lei n° 5.172/66." A autoridade fazenclaria recorrente detalha todos os fatos e comenta os documentos acostados aos autos do processo, cujo conteúdo, por economia processual, leio à integra para conhecimento dos Srs. Conselheiros. Lido em plenário o inteiro teor da motivação oferecida no decimai), às fls. 43 e 44. É o relatório. 2 305 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 13805.000972/90-74 Acórdão n" : 202-07.460 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Muito bem sustentada a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, eis que demonstrou cabalmente - com base nos documentos oferecidos pelo interessado e registros da própria Fazenda Nacional - o recolhimento a maior do tributo ao erário federal. Como dito, pela comprovação de recolhimento em excesso por parte do interessado e restituição do valor em conta corrente de seu cliente, legitimo o pleito do mesmo, como também não merecem reparos os fundamentos oferecidos pelo recorrente. Logo, se legitimo e reconhecido o direito do contribuinte substituto, é de se proceder à restituição da quantia equivalente a NCz$ 15.244.662,59 (quinze milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e dois cruzados novos e cinqüenta e nove centavos), com base no disposto no artigo 66, § 3°., da Lei no. 8.383191. Quanto ao reconhecimento do direito creditório, pode-se citar decisão do Poder Judiciário: "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo" Súmula n°. 546 do Supremo Tribunal Federar Com fulcro na norma integrante do artigo 3°, inciso H, da Lei n°. 8.748/93, conheço do recurso de oficio e, no mérito, voto no sentido de NEGAR provimento ao apelo. Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 1995 at_ DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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4839224 #
Numero do processo: 16327.000948/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A despeito da correta emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto nº 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. Não ocorre nulidade do auto de infração por deficiência de enquadramento legal, quando descritos com precisão os fatos referentes ao lançamento, não havendo prejuízo à defesa, uma vez que a interessada deve se defender dos fatos que lhe foram imputados. Tal falha pode ser saneada pela autoridade julgadora, não constituindo agravamento ou aperfeiçoamento do lançamento. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÃMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1º do art. 16 da Lei nº 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2º da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF nº 134/99, art. 4º, II, refere-se a liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79611
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A despeito da correta emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto nº 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. Não ocorre nulidade do auto de infração por deficiência de enquadramento legal, quando descritos com precisão os fatos referentes ao lançamento, não havendo prejuízo à defesa, uma vez que a interessada deve se defender dos fatos que lhe foram imputados. Tal falha pode ser saneada pela autoridade julgadora, não constituindo agravamento ou aperfeiçoamento do lançamento. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÃMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1º do art. 16 da Lei nº 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2º da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF nº 134/99, art. 4º, II, refere-se a liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado.

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A despeito .da "correta emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF, este se constitui de mero controle administrativo, visando, sobretudo, proporcionar segurança ao contribuinte, não tendo o condão de tornar nulo lançamento corretamente efetuado, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional e o Decreto n2 70.235/72, o que não se permite a uma Portaria. NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. Não ocorre nulidade do auto de infração por deficiência de enquadramento legal, quando descritos com precisão os fatos referentes ao lançamento, não • havendo prejuízo à defesa, uma vez que a interessada deve se defender dos fatos que lhe foram imputados. Tal falha pode ser saneada pela autoridade julgadora, não constituindo agravamento ou aperfeiçoamento do lançamento. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÃMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se • subsume ao disposto no § 1 2 do art. 16 da Lei n2 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja ff • (f3kk ' MF - SEGUNDO n: f:CtITRI31jiNTES 1 :I _ PfáCSSO n.° 16327.000948/2001-10 CCO2/C01 Acórdllo n.° 201-79.611Fls. 397Márcia C; 04,-.;;;:ra Garcia Nb: .:4 Z)i 7302 a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. r da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF n2 134/99, art. 42, II, refere-se a liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. • É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. aços. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Igor Nascimento de Souza, advogado do recorrente. 4 • 0)40SULZOL • J n SEFA MARIA COELHO MARQU S Presidente Z20 MAUÍ&I0 TAVEIRIA E SILVA Relator *- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • Jrn•••n•• Prcicesso n.° 16327.000948/2001-10 CCO2/C01 Acérclao n.°201-79.611 CONFERI: • Fls. 398 MF - SEGUNDO Cena FtL"..r.,:._.cr..:94TR, — ot 102:— LIBUINTES brasá!a,___ _ Márcia Ci GarCia My • t‘i 11502 Relatório BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO - ENASA dPvidnmente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 258/293, contra o Acórdão n2 6.638, de 08/03/2005, prolatado pela 8! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 237/254, que julgou procedente o lançamento referente ao auto de infração, fls. 186/189, correspondente à falta de recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, referente a fatos geradores ocorridos no período de 05103/97 a 13/01/99, no valor de R$ 516.317,82, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu eni 14/05/2001. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 168/173, o autuado foi intimado a fornecer relação diária dos cheques administrativos e das ordens de pagamentos emitidas, relativos às operações realizadas no período de 01/01/97 e 31/01/99, cujos valores , • nftelfidessem sido creditados na conta-corrente do favorecido. PosteriOrmente foi demandado a prestar informações específicas acerca de 45 cheques Ordem de Pagamento, no total de R$ 107.811.571,63, emitidos, de forma transferível, sem o recolhimento da CPMF, e referentes a Resgate de Aplicações Financeiras e a Adiantamento de Contrato de Câmbio - ACC, os quais são discriminados nos Anexos Te lido TVF (fls. 174 a 178). Cientificado do lançamento o contribuinte interpôs, em 08/06/2001, a impugnação de fls. 208/234, com as seguintes alegações: 1 1) preliminarmente, aduz a nulidade dos atos praticados pela Fiscalização, em dedorrência de ciência de o MPF Complementar ter ocorrido após o vencimento do MOF • anterior, fato que se verificou em outros MPF Complementares. A inobservância à Portaria SR,F n2 1.265/99, editada para padronizar os procedimentos fiscais, a teor do disposto nos arts. 96 e 100, do CTN, enseja nulidade dos atos praticados; 2) o ACC não se caracteriza como operação de crédito sujeita ao § 1 2 do art. 16 da Lei n2 9.311/96 e sim mera antecipação ao exportador do pagamento do preço da moeda estrangeira vendida mediante contrato de câmbio de exportação, conforme doutrina e Circular Bacen n2 2.493/94; — - 3) o ACC não se constitui na troca de um bem presente por uma cmitraprestação fritura, acrescida de remuneração (operação de crédito). Caracteriza-se pela entrega antecipada dos recursos, ao exportador, cobrando-lhe um deságio, não restando ao vendedor qualquer contraprestação futura, momento em que ocorre a liquidação do ACC. Uma "suposta" contraprestação não seria do exportador, mas sim do importador, o qual não integra a relação jurídica do ACC, consistindo na liquidação do contrato de câmbio e não na liquidação do! ACC; 4) o ACC não se caracteriza como mútuo, o qual envolve coisa fungível, obrigando-se uma das partes a devolver à outra, no prazo estipulado, o objeto contratado na mesma espécie, qualidade e quantidade, o que não se confunde com o pagamento feito pelo importador em moeda estrangeira; n11!) (.(? _ .. N1F - SEGUNDO CONS7- 1,H.0* rjE CONIRIBUINTES CONFERI: CO!..4 O C RnINAL .. Processo n.°16327.000948/2001-10 Brasiita_pir.2..0.42,...!_o_2-..._ c va . i AcAirclao n.°201-79.611 Fls399 : Alárcm C . -.• . • . :, C.d.:::a , ---À—E—C5) o STF proferiu decisão no s ni o e que o não pode ser considerado .. operação de crédito, visto que, se o fosse, teria que ser habilitado, nc caso de falência do ' exPortador, como crédito quirografário e não obedecer à Lei do Mercado de Capitais e se obrigar o falido a restituir a antecipação a ele conferida, independentemente de qualquer habilitação; i I 6) O art. 42 da Portaria MF n2 134/99 dispensou a liquidação de ACC das 1 exigências do art. 16 da Lei n2 9.311/96. Ademais, inexiste previsão legal, dentre os fatos geradores, para a cobrança de CPMF no ACC pago com cheque administrativo; i 7) o objetivo do legislador através do § 1 2 do art. 16 da Lei n2 9.311/96 é forçar a ocorrência de fato gerador da CPMF, no momento seguinte ao recebimento do valor, quando de "sua utilização. Portanto, o sujeito passivo devedor desta contribuição não é a instituição financeira, a qual teve sua aliquota reduzida a zero, consoante dispõe o art. 8 2, inciso IV, da Lei n29.311/96; ; 8) A emissão de cheque cruzado ou crédito em conta corrente, prevista no artigo 16; não caracteriza obrigação tributária, pois carece de elemento de "patrimonialidade", essencial à configuração de relação obrigacional tributária. A mencionada exigência visa eliminar a possibilidade de elisão fiscal, constituindo, porém, norma de direito comercial, bancário, que estipula deveres instrumentais; 9) a cobrança da CPMF na concessão de ACC e no resgate de aplicações financeiras ofende o principio da legalidade, tendo em vista que a Lei n 2 9.311/96 não prescreve que será devida a CPMF quando houver a concessão ou disponibilização de crédito através de cheques administrativos ou cheques ordem de pagamentti; e 10) a aplicação da taxa Selic ofende o principio da legalidade, bem como o ' = disposto no art. 161, § 1 2, de crN, o qual fixa o limite de 1% ao mês. Ao final, requer a desconstituição do crédito tributário e o cancelamento do auto de infração. A Autoridade de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, considerar o lançamento procedente, tendo o Acórdão a seguinte ementa: -"Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 • Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. ' PRELIMINAR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. I Eventuais defeitos constatados na emissão e execução de MPrs que não envolvam questão de incompetência de autoridade ou de preterição do direito de defesa do contribuinte, e não impeçam o preenchimento de sua finalidade essencial, não implicam nulidade dos procedimentos e atos fiscalizatórios realizados ao seu amparo. RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. CHEQUE CRUZADO INTRANSFERÍVEL. Os valores de resgate das aplicações financeiras, bem como os (iêtkirsç , MF - SEGUNDO coNsis.-Lpt. ceNn-RmuKrEs • CONFEr;t: C:DMaí: :-.'n1P.IAL ' • Processo n."' 16327.000948/2001-10 Brasiliajn: C412/C01 Acerclao o.° 201-79.611 Fl . 400 Márcia Cii; hz.. -ateira Garcia Ma; i se 0117%2 referentes à concessão de créditos, tais como Adiantamento • e Contrato de Câmbio - ACC, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário mediante cheque cruzado, intransferível, ou creditados em sua conta corrente de depósito, de forma a que para sua utilização 1- deve obrigatoriamente ser realizado o fato gerador típico da CPMF, o • - - • lançamento a débito em conta corrente. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. No domínio do direito tributário, os fatos categorizados como operações de ACC estão juridicizados como operações de crédito por expressa determinação do sistema legal tributário vigente, a teor, verbi gratia, do artigo 8°, do Decreto 2.219/97, 'que disciplina o 10F. TAXA SELIC. A utilização da TAXA SELIC pela autoridade administrativa na atualização dos créditos tributários é legítima, pois está expressamente prevista no artigo 13, da Lei 9.065/95, sendo que o exame do questionamento de sua constitucionalidade foge à 1 • competência da instância julgadora administrativa, por ser matéria afeta ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Tempestivamente, em 12/05/2005, o contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 258/293, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, enfirtizando que o eventual descumprimento do 16 da Lei n 2 9311/96 não dá ensejo a incidência do CPMF, por se tratar de mera norma procedimental, justificando apenas penalidade administrativa, caso existisse, pois tributo não é sanção de ato ilícito. r Ao final, requer a reforma integral da decisão de primeira instância e com o conseqüente cancelamento do auto de infração. - I Conforme consignado no despacho de fl. 381, lvoi efetuado o arrolamento •recursal necessário. - É o Relatório. I 1/494.K. 4 • kif - SEGUNDO COISSU-.D ::::i C.:CNTR:53UNTES CONFEf 1:GM O • • Processo n.°16327.000948/2001-10 erasiha cl t 02 o ?. c o2/C01 Acérclao n.°201-79.611 .401 Márcia Cris • ::eira Garcia N42t 11 117502 Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Quanto aos MPF, embora suas emissões tenham sido efetuadas corretamente; ou- • seja, não após o vencimento do mandado anterior, a ciência pelo contribuinte ocorreu em momento posterior. Diferente do que aduz a recorrente, este fato não constitui nenhum óbice ao procedimento fiscal e muito menos a nulidade dos atos praticados. Conforme preceitua o parágrafo único do art. 13 da Portaria SRF n2 1.265/99, "a prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C". Portanto, sua fumlidade é tão-somente formalizar a continuidade do procedimento fiscal, não havendo previsão de nulidade para posterior ciência de sua regular emissão. Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero rinJtrumento de controle administrativo, visando, também, proporcionar segurança ao ' contribuinte, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal, possibilitando sua confirmação, via Internet. Não é pressuposto obrigatório de validade do lançamento, posto que os ditames de uma Portaria não podem se sobrepor às disposições do CTN e às do Decreto n2 : 70.b5/72. Esse tem sido o entendimento deste Conselho de Contribuintes, conforme demonstram os Acórdãos ns 103-22.297; 202-15.847; 105-15.327; e 102-46.676, cuja ementa deste, abaixo se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS - FALTA MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - A Portaria SRF n° 1.265, de 1999, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, em virtude do princípio da • legalidade (CF, art. 5°, inc. II) e da hierarquia das leis, não se • sobrepõe às disposições do Código Tributário Nacional - CTN, às do Decreto n° 70.235, de 1972, em especial às dos arts. 7° e 59, que versam, respectivamente, sobre o inicio do procedimento fiscal e sobre • as hipóteses de nulidade do lançamento. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL - Disposições das Leis n's 2.354, de 1954, e 10.793, de 2002 e do Decreto-Lei n°2.225, de 1985, se sobrepõem à Portaria SRF n°1.265, de 1999. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele instaurado e possibilitar-lhe confirmar, via Internet, a extensão da ação fiscal e se está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por •441 determinação desta." (Acórdão ri9 102-46676; ReCurso 712 136.805r " Relator José Oleskovicz; Data da Sessão: 16/03/2005). lotN, MF - SEGUNDO CONSELHO DE DONTRISIMITES CONFERE COM O CR:C: NAL Prcicesso n.° 16327.000948/200140 Grasgia, O R2 ;07- (32/c131 Acórdâo n.°201-79.611 F s. 402 Márcia Éri. 'G. L12; • Afastada a preliminar de nulidade decorrente do MPF, passa-se à análise do enquadramento legal do fato gerador. A Fiscaliação, através do Termo de Verificação Fiscal, à fl. 173, consigna como 1£' fato gerador o art. 22, inciso I, c/c o art. 16, § 1 2. Embora a capitulação do fato gerador não tenha sido argüida, entendo deva ser apreciada, pois dela decorre a adequada subsunção dos fatôs à previsão da ocorrência do fato gerador, o qual enseja a exação. • A Administração Tributária, através da edição de normas de natureza intçrpretativa, consubstanciadas nos Atos Declaratórios SRF n2s 33/2000 e 45/2000, manifestou seu entendimento quanto ao sentido e alcance de incisos do art. 22 da Lei n2 9.311/96: •• -• ' "ATO DECLARATORIO N° 33, DE 17 DE MAIO DE 2000 1 . O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelos arts. II e 19 da Lei n° 9.311 1 de 1996, declara: I - a utilização, pelas instituições financeiras, 'de créditos, direitos ou valores, inclusive os decorrentes de cobrança bancária, não creditados na conta de depósito, quando houver, do ! respectivo titular, na • liquidação, compensação ou pagamento de obrigações, do mesmo ' titular ou não, constitui infração ao disposto no inciso III do art. 2° da • Lei n" 9.311, de 1996, quando não houver cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CPMF; II - a utilização em aplicações financeirai de eventuais saldos • decorrentes das operações referidas no inciso anterior, sem cobrança da CPMF, constitui infração ao disposto no art. • 16 da citada Lei; III na hipótese dos incisos anteriores, a CPMF será exigida das • instituições financeiras por meio de lançamento de oficio, consoante dispõe o art. 5° da Lei n° 9.311, de 1996." (negritei) 'ATO DECLARA TÓRIO N°45, DE 13 DE JUNHO DE 2000 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições _ _ conferidas pelos arts. 11 e 19 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de_ 1996, declara: 7- A instituição financeira deve cobrar a CPMF quando liquidar ou • pagar quaisquer créditos, direitos ou valores, inclusive os decorrentes •de cobrança bancária, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados na conta do beneficiário, em conformidade com o disposto no inciso III do art 2° da Lei te 9.311, de 1996; • (grifei) II - O disposto no inciso anterior aplica-sê inclusive quando o beneficiário dos créditos, direitos ou valores :não possuir conta de depósito na instituição financeira, observado que a adoção de procedimentos diversos implica infração ao disposto no citado inciso • III do art. 2° da Lei n° 9.311, de 1996; • t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.- CONFERE COM O OR:G:NAL • • Processo n.° 16327.000948/2001-10 Brasitta rd f OLI O? CCO2/C01 Acardlio n.°201-79.611 Fls. 403 . Márcia Cr!i : .;i lia Garcia !....n .,. - ti 75u2 III - No caso de recursos entregues a uma instituição para realização de aplicações financeiras em outra instituição, o cumprimento do disposto no caput do art. 16, da Lei n° 931L de 1996, caberá à instituição que receber os recursos do investidor. IV - No resgate das aplicações a que se refere o inciso anterior, o • cumprimento do disposto no 5 I° do referido art. 16 caberá à instituição que pagar ou creditar ao investidor os valores resgatados. V - No caso de inobservância do disposto neste Ato Declaratário, a • CPMF será exigida das instituições financeira por meio de lançamento de oficio, consoante dispõe o art. 5 0 da lei n° 9.311, de 1996." (negritei) Portanto, a partir da manifestação da SRF, restou definido o adequado enquadramento do fato descrito nos autos como sendo o inciso III ao invés do I do art. 2 2 da Lei n2 9.311/96, c/c o art. 16, § 1 2, conforme consignou o autuante. Registre-se que o reenquadramento quanto ao inciso do fato gerador nãoi . pressupõe sequer aperfeiçoamento de lançamento, muito menos nova constituição de crédito .. triLutário. i Nos ensinamentos do processualista Alexandre Freitas Câmara (in Lições de Dit;eito Processual Civil, Vol. I, 6 2 edição, Ed. Lumen Juris, 2001, p. 203), alguns países ad4am a"teoria da individualização, segundo a qual a causa de pedir corresponde à relação jurídica afirmada no processo, aliada a um fato gerador de lesão àquela relação jurídica" Entretanto, "o Direito brasileiro adota, sem sombra de dúvidas, a teoria da substanciação, sendo a causa de pedir, . para nós, formada exclusivamente por fatos." 1 Portanto, no Direito brasileiro o interessado se defende dos fatos, não havendo relevância na qualificação jurídica, uma vez que esta não integra a causa de pedir. Ademais, não houve nenhum prejuízo ao contribuinte, o qual apresenta uma defesa substanciosa, demonstrando perfeita compreensão dos fatos que lhe foram imputados, não havendo, pois, mo4vo para decretação de nulidade do auto de infração. i, i Dentre as reiteradas decisões deste Conselho de Contribuintes neste sentido cabe r à colação as seguintes ementas, as quais se transcreve, parcialmente:trale "AUTO DE INFRAÇÃO DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - O erro 1 no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela descrição dos fatos nele i contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa." (Acórdão n2 107-08.336; Recurso n2 14.591; Relator Nilton Pess; Data da Sessão: 09/11/2005). "NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. . AUSÊNCL4 DE ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Desde que descritos com precisão os fatos referentes ao lançamento, qualquer deficiência relativa a enquadramento de infração não enseja nulidade e pode ser sanearia MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL *. Prâcesso n.°16327.000948/2001-10 Brasilia i _ CCO2/C01 AcOrdao n.°201-79.611 Fls. 404 Márcia Cri ., ia:1 Ni. eira Garcia ,;17-112 pela julgador singular. Na espécie vertente, o enquadramento da infração está em conformidade com o fato descrito. Preliminar rejeitada" (Acórdão na 203-08.117; Recurso na 117.419; Relator Mauro Wasilewski; Data da Sessão: 16/10/2002). (grifei) Cabe, ainda, mencionar outra decisão, cuja relevância decorre da quase perfeita . identidade com este processo, pois, embora não se trate de ACC, naquele caso três Conselheiros entenderam correta a tipificação levada a efeito pela Fiscalização no inciso VI, porém, a maioria entendeu adequado o inciso III. Este fato não prejudicou o lançamento, cuja ementa do acórdão se transcreve: "Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a multa agravada e manter a multa de oficio de 75%. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Nayra Bastos Manatta e Jorge Freire, quanto a capitulação legal da exigência e a multa agravada, e o Conselheiro Raimar da Silva que dava provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Luciano Amaro. CPMF. FATO GERADOR A utilização interna, por instituição financeira, de cheques que não tenham sido creditados, em nome do , beneficiário, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas correntes de depósito de poupança, de decisão judicial e de depósitos em consignação de pagamento, antes de apresentados aos respectivos bancos sacados, para quitação de obrigações do beneficiário junto a terceiros, traduz na 'liquidação', pelo Banco, desses recursos, concretizando o elemento temporal • previsto na hipótese de incidência tributária de que cuida o inciso III do artigo r da Lei n • 9.311/96. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMEIVTO. O registro (crédito) de cheques coletados junto a estabelecimentos do beneficiário na conta DEPÓSITOS VINCULADOS, código 4.1.1.85.00-1, do COSIF, formalmente de acordo com a sua função, consoante norma do BACEIV, afasta a • acusação de que esse registro teria sido efetuado numa conta paralela ou fantasma', com o objetivo de simular a não ocorrência do fato gerador (débito na conta fantasma), especialmente se o não registro na conta DEPÓSITOS A VISTA, código 4.1.1.00.00-0, induz a incidência prevista no inciso III do artigo 2° da Lei e 9.311/96. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 202-15.861; Recurso n2 123.173; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 19/10/2004). (negritei) 1 Vencido este tópico, passa-se à análise da natureza jurídica dos Adiantamentos de Contratos de Câmbio - ACC. A recorrente alega tratarem-se de contratos de compra e venda de moeda estrangeira, portanto, não se sujeitando à determinação própria da concessão de crédito, consignada no art. 16, § 1, da Lei na 9.311/1996, a qual acarreta a incidência de CPMF, sendo este o entendimento da Fiscalização. Valho-me dos ensinamentos do ilustre autor, Eduardo Fortuna in "Mercado Financeiro Produtos e Serviços", p. 410/413, Qualitymark Editora Ltda., 16! edição, 2005, os quais transcrevo: 101'1 cç\t i .• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O OR:GINAL I. .• Processo n.°16327.000948/200140 Brasilia,, ot ; pt2 107- CCO2JC01 AcOrdâo n.°201-79.611 Fls. 405 1 i Mánla Uds ,:m 1. ". reira riztrcia ..._______ .......,--._ "Os bancos que operam com câmbio concedem aos exportadores os adiantamentos sobre os Contratos de Câmbio (ACC), que consistem na antecipação parcial ou total dos reais equivalentes à quantia em moeda estrangeira comprada a termo desses exportadores pelo banco. É a antecipação do preço da moeda estrangeira que o banco negociador das divisas concede ao exportador amparado por uma linha de crédito externa, intermediada pelo banco negociador, que é autorizado a operar em câmbio. , O objetivo desta modalidade de financiamento 4roporcionar recursos antecipados ao exportador para que possa fazer face às , diversas fases do processo de produção e comercialização da mercadoria a ser exportada, constituindo-se, assim, num incentivo à exportação. (•-•) N• Os ACC são intransferíveis, ou seja, o banco que conceder crédito por este mecanismo não poderá negociá-lo posteriormente. Assim, os , , recursos ficam amarrados até o vencimento da operação, (•••) , Normalmente, os ACC/ACE são concedidos pelos bancos mediante, I limites, sem prejuízos de operações já existentes em outras carteiras." 1 • (-) . . . "O exportador pode, no âmbito do Proex, utilizar financiamentn para . .. pagar empréstimos tomados no mercado de ACC." (grifos não constam do original) Portanto, o contrato de câmbio caracteriza-se por ser uma compra e venda de moeda a termo e o adiantamento constitui antecipação do preço da moeda estrangeira codtprada a termo. Desse modo, o adiantamento efetuado, na qual a responsabilidade do vetuledor vigora até o recebimento pelo comprador das divisas, em virtude do lapso temporal, • configura uma operação de crédito, na qual o interessado figura como credor. Ademais, deste modo vem reiteradamente decidindo este Conselho, conforme de onstram os Acórdãos n2s 201-77.019, 201-78.382, 201-79.261 e 201-77.184, cuja ementa des e abaixo se transcreve: "CPMF. ADIANTAMENTOS DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Os, • adiantamentos de contrato de câmbio caracterizam concessão de, - crédito, de forma que as instituições financeiras devem observar o disposto no § I° do art. 16 da Lei n°9.311/96, sob pena de se fazer • incidir a CPMF. Recurso negado." (Acórdão n2 201-77.184; Recurso , n2 118.627; Relatora Adriana Gomes Régo Gaivão; Data da Sessão: 09/09/2003). 1 Em que pese toda essa argumentação acerca da natureza jurídica do ACC e suas peculiaridades, sua real importância frente ao direito comercial, financeiro ou civil, difere daquela inerente ao direito tributário, cuja finalidade é prover o Estltdo de recursos oriundos da sociedade e, nesse diapasão, o interesse está na ocorrência do âmago da operação de rédito e 4, • 1 Ir 1..... i I ,, , • , • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . 1 CONFERE COM O OR:GiNAL . , Processo n.° 16327.000948/2001-10 Brasika, O g Lal_ 10 ?- c CO2/C01 Acérclâo n.° 201-79.611 f Is. 406 Márcia Crist :á ' : arcira Carda mai ,:i.:02 (ii17502 .1 intimo (contrato de prestação presente por conta de contraprestação futura, de entrega de bem fluigivel, de forma onerosa), elementos denotadores de capacidade contributiva, suficientes ao enàejo de exigência tributária. Tanto assim que o Decreto n 2 2.219/97, o qual regulamenta o KW, em seu art. 82, versando sobre as operações de crédito ensejadoras de alíquota zero, pre t screve este tratamento ao ACC, senão, vejamos: "DECRETO N° 2.219, DE 2 DE MAIO DE 1997 (...) Art. 8°A aliquota é reduzida a zero na operação de crédito: (..) XVIII - relativa a adiantamento de contrato de câmbio de exportação;". (grifei) . I Desse modo, estando caracterizado que o ACC se constitui em uma modalidade de concessão de crédito, está implícita sua subsunção ao disposto no § 1 2 do art. 16 da Lei n2 9.311/1996, conforme abaixo se transcreve: . et "Art. 16. As aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e a liquidação das operações de mútuo serão efetivadas somente por, ( meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular V da aplicação ou do mutuário, ou por cheque de sua emissão. i I n t ,f I° Os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das, i aplicações financeiras. de que trata o caput deste artigo, bem como os valores referentes à concessão de créditos, deverão ser pagos1 exclusivamente ao beneficiário mediante cheque cruzado, , intransferível, ou creditados em sua conta corrente de depósito." , 4*-1,... , I Assim sendo, o legislador determinou que os valores provenientes de concessão de Crédito, situação na qual se encontram os ACC, assim como os ICbgakb lit; UplkayVeS financeiras, obrigatoriamente se sujeitassem ao pagamento da CPMF, ou pelo fato de serem creditados em conta corrente, no momento do seu débito, ou mediante cheque cruzado intriansferivel. Não prospera o argumento do recorrente de que o descumprimento do disposto noIn 16, § 1 2, da Lei n2 9.311/96, poderia ensejar penalidade administrativa, mas nunca tritária, pois, do momento em que o pagamento ocorreu em desacordo com o que preceitua a legislação precitada, havendo a emissão de cheques endossáveis e transferíveis a terceiros, configurado está o fato gerador preconizado pelo inciso III, § 22, da Lei n2 9311/96, por conta do pagamento de valores destinados ao contribuinte, efetuados a terceiros, sem o trânsito em sua conta corrente, na condição de beneficiário. 1 / Registre-se que, conforme o art. 52, inciso I, da Lei n2 9.311/96, que a seguir se reproduz, a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da instituição financeira: lki‘j\-- , i e MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O CRGINAL Prácesso n.°16327.000948/2001-10 Brasifia 03 /0c2 O CCO2/C01 Actdâo n..201-79.611 Is. 407 • Márcia Crk vreira Garcia • 7:102 "Art. 50 É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: 1- às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I II e III do art. 2° ;". Portanto, além de não se verificar a ocorrência de qualquer ilegalidade, plenamente adequado o lançamento efetuado junto ao recorrente, dada sua condição de responsável pela retenção e recolhimento da CPMF devida nessas operações. Registre-se, ainda, que a hipótese de aliquota zero prevista no art. 8 2, inciso IV, da Lei nt 9.311/96, não se aplica neste caso: "Art. 8° A aliquota fica reduzida a zero: (-) IV - nos lançamentos efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicds, relativos às operações a que se refere o § 3° deste artigo; § 3 0 O disposto nos incisos III e IV deste artigo restringe-se a operações relacionadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre as que constituam o objeto social das referidas entidades." (grifei) Conforme se verifica, a aplicação da aliquota zero restringe-se a operações constantes da portaria ministerial, e, ainda, cuja titularidade seja do banco e não de correntistas, o que não se aplica ao presente caso. Quanto ao argumento de que a Portaria MF n2 134/99, art. 42, inciso II, teria dispensado a liquidação do ACC das exigências contidas na Lei n 2 9.311/1996, para sua melhor compreensão, transcreve-se abaixo: "Portaria MF n° 134, de 11 de junho de 1999 Art. 4 0 Ficam dispensadas das exigências a que se refere o art. 16 da Lei n°9.31). de 1996: (.) .11 - a liquidação de adiantamento sobre contratos de cambio de exportação (ACC):". Correto está o entendimento da recorrente, porém, quando da liquidação, portanto, na segunda etapa do ACC, quando do seu encerramento, apesar de se tratar de operação de mútuo, fica dispensada da exigência do trânsito em conta corrente. Tanto assim que, no momento da concessão do crédito, o que ocorre é o crédito na conta corrente, conforme determina o § 1 2 do art. 16 da Lei n2 9311/96. Somente no encerramento desta operação é que' se pode verificar a operação inversa, ou seja, o débito na conta corrente ensejando sua liquidação e, neste caso, esta situação se encontra prevista não no parágrafo primeiro e sim no caput do art. 16 da mesma lei. 'ás gr/ AW`d MV. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • • • 4 Piles° n.° 16327.000948/2001-10 Elrasilia,_f2t2 apLjt2LL .CC C01 . ' 'AafTC°201-79.611 Fls. 408 Márcia Cri3 :).: r'. , rctr,r Garcia x15: ,H7462 Portanto, não prospera a alegação do recorrente em relação à Portaria MF n2 134/99, visto que não se aplica ao presente caso. Não há como concordar com o argumento de que tanto o STF quanto o Banco Central, este mediante a Circular Bacen n s'• 2.493/94, já manifestaram entendimento através do qual o ACC não se caracteriza como operação de crédito. Após uma leitura mais atenta desta matéria, a qual se encontra abaixo transcrita, percebe-se não haver a pretensão de se estabelecer que o ACC não seja uma operação de crédito e sim a de declarar que, independentemente de sua natureza jurídica, a norma buscou disciplinar esse contrato, visando resguardar interesses de política econômica. Embora o defendente mencione a decisão do Egrégio STF, RE n 9 66.899-RS. de 06)06/1969, opta-se pelo julgado RE n 2 U.827-RS, por também abordar o tema e ainda replroduzir em seu voto o anteriormente citado: "O SR. MINISTRO MOREIRA ALVES (Relator) - Não há dúvida de que o tratamento desigual de situações desiguais na medida de suas desigualdades atende ao princípio da isonomia, ao invés de infringi-lo. Ainda que se admita que os adiantamentos feitos pelas instituições financeiras aos exportadores, por conta do valor do contrato de cambio, tenha, intrinsecamente, a natureza de mútuo, não se pode pretender que o parágrafo 3° do artigo 75 tenha atribuído a tais adiantamentos um privilégio que só se explicaria pelo tratamento discriminatório em função unicamente da pessoa do credor. Não é isso, com efeito, o que justifica o privilégio em causa. A finalidade evidente do mencionado dispositivo legal foi a de facilitar o • financiamento das exportações do País, para cuja política de desenvolvimento é indispensável o estimulo e, conseqüentemente, a ampliação da exportação de produtos. Inexiste, pois, tratamento discriminatório entre mutuantes, mas desigualdade resultante do fim econômico a que visa o contrato em questão, eflm econômico esse cujo interesse público justifica tratamento diverso para o meio que facilita sua consecução. Essa conclusão, aliás, está implícita no acórdão prolatado pela Turma, no RE 66.899, relator Sr. Ministro Djaci Falcão, que, em seu • voto, acentuou: r - 'Certo se me afigura o acórdão quando põe em relevo:' • • 0 parágrafo 3° do art. 75 da lei citada, com a finalidade óbvia de facilitar o financiamento das exportações do país, armou os créditos i • oriundos de tais adiantamentos sobre o valor do contrato de câmbio, desses privilégios, de poderem ser objetos de pedidos de restituição na concordata ou falência do devedor. Assim dispondo, não contrariou nenhum princípio constitucional, única hipótese em que seria susceptível de impugnação. Consubstancia, apenas, a forma de garantia que o legislador entendeu necessário conceder ao comprador de câmbio que, antes de receber divisa contratada, adianta ao vendedor parte do seu valor em cruzeiros novos'." (negritei) ts, "JIM' 1 ..- I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • i CONFERE COM O OR:GINAL -* ProJesso n.° 16327.000948/2001-10 Brasina,_12_, I D02 / o?' CC MOI Acórdão n.°201-79.611 Els 409 i i Márcia Cri.el'1, 1',cr.::ra Garcia I Ni:. Svisw 1)1 :502 1 i Cabe transcrever a Lei n2 4.728/65, art. 75, § 32, para melhor compreenção: I 4 40s-- "Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial f competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva I' (..) 1 . § 2° Pelo mesmo rito, serão processadas as ações para cobrança dos adiantamentos fritos pelas instituições financeiras aos exportadores, •- 1 por conta do valor do contrato de câmbio, desde que as importâncias correspondentes estejam averbadas no contrato, com anuência do vendedor. § 3° No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a 1 restituição das importâncias adiantadas, a que se refere o parágrafo i' anterior." (negritei) 1 1 Do mesmo modo, transcreve-se, a seguir, a Circular Bacen n 2 2.493/94: I I' t "CIRCULAR 2.493/945 - BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL. 1 I - O adiantamento sobre contrato de câmbio constitui antecipação parcial ou total por conta do preço em moeda nacional do moeda estrangeira comprada a termo, devendo ter a sua concessão pelosI i bancos e utilização pelos exportadores dirigida para o Jim precipuo de apoio financeiro a exportação." 1 ! I O que se verifica é que o tratamento dado ao ACC, conforme dito anteriormente, . visa tão-somente disciplinar esse contrato em situação de falência QU concordata do exportador, não tendo a função de alterar a sua natureza jurídica fora desse contexto, ou seja, por razões de política econômica e comercial, deu-se tratamento a um negócio de natureza jurídica de mútuo como negócio de compra e venda, o que não infirma o presente lançamento. Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis n" 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. i 61,¡ § 32, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar_ , e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. 1 ! Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante coMpetente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando aos inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial.i Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. i AW-••••- Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. a, I MAURid1O A SILVA Nm., , ; , Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004508/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes). MULTA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado apresentar novas alegações em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. (Súmula nº 2, do 2º Conselho de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19161
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Acórdão n• 202-19.161 v5— aos. Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente GTEL - GRUPO TÉCNICO DE ELETROMECANICA LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. • CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto n2 70.235/72. Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nt 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. lAf - SEGUNZO coNseuto DE COAI IGNIANTES\ INAL Brasília, da i_012._• fCaf___ zIvana Cláudia Silva Castro ...„ NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONFERE COM O ORIG RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo Mat. Sia pe 92136 sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula n2 1, do r Conselho de Contribuintes). MULTA DE OFICIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado apresentar novas alegações em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 42 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE., O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. (Súmula n2 2, do 22 Conselho de Contribuintes). Recurso negado. o_• ___ _ --•__ -sEGUNA CONSELHO DE cohnuwinEs • Processo n• 13808.004508/00-IS CONFERE COLO OMINAI. CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.161 Brasília ast_____i Oi g OY As. 140 lvana Cláudia Silva Castros/ Mat. Siare 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pôr unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 5 ANTO‘1-0 CARLOS AT IM Presidente Á allbsralp Awry ron.,MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. -Relatório Trata-se de Auto de Infração de fls. 32/35, lavrado em decorrência da falta de recolhimento da contribuição para o PIS, no período de apuração de março de 1996 a setembro de 2000, cientificado à contribuinte em 13/12/2000. Consta do Termo de Constatação de Irregularidades (fls. 19/22), que empresa ajuizou Mandado de Segurança (Processo n2 1999.61.00.027086-3), com vistas a afastar a exigência da contribuição nos moldes da Lei n2 9.718/98, no qual foi-lhe concedida medida liminar, suspendendo a exigibilidade do tributo na forma estabelecida pela referida lei. Na liminar foi facultado à contribuinte efetuar os recolhimentos da Cofins com base na Lei Complementar n2 70/91 e do PIS com base na Lei Complementar n2 7/70. Foram apurados os valores devidos com base na Lei n2 9.715/1998 (MP n2 1.212/95), para o período de março de 1996 até janeiro de 1999, e os valores devidos com base na Lei n2 9.718/98, para o período de fevereiro de 1999 a setembro de 2000, efetuando-se o lançamento com vistas a prevenir a decadência, sem a imposição de multa de oficio e com a exigibilidade suspensa. Irresignada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 38/50, na qual requer o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, que: 1 - deve ser declarada a nulidade do auto de infração, uma vez que a capitulação legal não guarda correlação com os fatos narrados e não teria sido demonstrada inequivocamente a infração apontada, caracterizando cerceamento do direito de defesa; • 2 , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CLWIMSUINTES CONFERE COMO OFaCHNAL • Processo n° 13808.004508/00-15 Brasilia 22 g 0 1‘ t 0111 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.161 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 141 Mat Sia •e 92136 2 - somente por meio de lei complementar seria possível a promoção de alterações na contribuição para o PIS; assim, seriam inconstitucionais as alterações nela produzidas por meio da Lei n2 9.718/98; e 3 - pela mesma razão, e ainda por não poder a matéria ser tratada por medida provisória, também seriam inconstitucionais as alterações promovidas por meio da Medida Provisória n2 1.212/95 e suas reedições, que resultaram na Lei n 2 9.715/98. A DRJ em Campinas — SP julgou o lançamento totalmente procedente, afastando a preliminar de nulidade e declarando a opção da contribuinte pela via judicial e a • impossibilidade de a autoridade administrativa manifestar-se sobre alegações de inconstitucionalidade de dispositivo da legislação tributária. Na mesma decisão, foi constatado que não havia motivo para a suspensão • judicial da contribuição relativa ao período anterior à vigência da Lei n2 9.718/98, que foi afastada pelo despacho concessivo da liminar, e porque nenhum outro documento que ampare esta suspensão foi juntada aos autos. Assim, concluiu o julgador de 1 2 grau, errou a fiscalização ao não impor a multa de oficio em relação ao período de março de 1996 a fevereiro de 1999. No recurso voluntário, a empresa repisa as mesmas razões de defesa, acrescentando que a decisão recorrida deve ser anulada, porque deixou de apreciar todos os seus argumentos de defesa e não acolheu a preliminar de nulidade do auto de infração. Alega, também, que é indevida a cobrança de juros de mora sobre crédito tributário que tenha sua exigibilidade suspensa por decisão judicial. Ao final, requer a nulidade do auto de infração, da decisão recorrida ou, se assim não se decidir, que seja dado provimento ao recurso par cancelar a exigência fiscal ou, ainda, que seja excluída do lançamento a parte decorrente da ampliação da base de cálculo procedida pela Lei n2 9.718/98. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator • O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. As questões levantadas pela contribuinte serão analisadas nos seguintes tópicos: (1) preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa; (2) preliminar de nulidade da decisão recorrida, por falta de análise de todas as questões levantadas na impugnação; (3) inconstitucionalidade da MP n2 1.212/95 e suas sucessivas reedições e da • ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n 2 9.718/98; e (4) não cabimento de juros de mora sobre crédito tributário suspenso por medida judicial. 1 — Da preliminar de nulidade do auto de infração 3 _ ME - SEGUNIA CONSELHO DE CON1hIBUNTES CONFERE COM O °WORMS Processo n's 13808.004508/00-15 Brasília •14 01( CCO2/CO2 Acórdão n." 202-19.161• lvana Cláudia Silva Castro Fls. 142 Mat. Sia e 92136 A recorrente alega, em preliminar, que o auto de infração é nulo, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que não houve a perfeita indicação do enquadramento legal. A reclamação não merece acolhida. O auto de infração contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n 2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. A descrição dos fatos consistiu na informação de que a fiscalizada, devedora da Cofms, • deixou de efetuar os devidos recolhimentos. A fundamentação legal, tanto da contribuição como dos juros de mora, encontra- se às fls. 35 e 31, respectivamente. E as bases de cálculo, extraídas da contabilidade da autuada, estão anotadas no Termo de Constatação de Irregularidades, às fls. 19/21 e no • demonstrativo de fls. 23/27, que integra o auto de infração. Por outro lado, também não restaram descumpridos os requisitos estatuídos pelo art. 142 do CTN, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. 2 — Da preliminar de nulidade da decisão recorrida A recorrente alega que a decisão recorrida é nula porque deixou de analisar as alegações de inconstitucionalidade da MP n2 1.212/95 e, conseqüentemente, da Lei n2 9.715/98, bem como da Lei n2 9.718/98. O não conhecimento das teses de inconstitucionalidade de lei, em face da aplicação do princípio da unicidade de jurisdição que vigora no Brasil, por força da Constituição Federal de 1988, não se caracteriza como cerceamento do direito de defesa, que daria ensejo à nulidade da decisão recorrida. Assim, como não foi apontada outra espécie de irregularidade e nem foi omitida matéria sobre a qual deveria pronunciar-se a DRT, não tem razão a contribuinte, devendo ser rejeitada, também, a preliminar de nulidade da decisão recorrida. 3 - Das alegações de inconslitucionalidade de dispositivo da legislação tributária Está pacificado no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes o entendimento de que o julgador administrativo não detém competência para apreciar a inconstitucionalidade de dispositivo da legislação tributária, sendo a matéria, inclusive, objeto da Súmula n2 2, com o seguinte teor: "Súmula n e2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Sendo assim, não se conhece das alegações atinentes a afastar a aplicação da MP n2 1.212/95 e suas reedições, até se constituir na Lei n 2 9.715/98, bem como da Lei n2 9.718/98, por opção da contribuinte de discutir esta matéria na via judicial. 4-. Da alegada improcedência da cobrança de juros de mora Alega a recorrente que a cobrança de juros de mora sobre crédito tributário que tenha sua exigibilidade suspensa por força de liminar é indevida, devendo os mesmos ser excluídos do lançamento. Esta alegação, no entanto, só foi levantada no recurso voluntário. Dispõe o Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: j:A, 4 „ - -— 11F - SEGUN0 CONSELHO DE COMis9n1iNTES B CaO.NFER, 5CO3E1 00r o yORler. . Processo n° 13808.004508/00-15 ras, li CCO2/CO2 , Acórdão n.°202-19161 lvana Cláudia Silva Castro 1...- Fls. 143 Mat. Siape 92136 "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [-.1 Art. 16. A impugnação mencionará: [4 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n2 8.748, de 1993) [..1 § 42 A prova documental será apresentada na impugnação, precluinclo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n2 9.532, de 1997) a)fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n2 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente:(Incluído pela Lei n2 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n2 9.532, de 1997) [...1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n2 9.532, de 1997)" De acordo com as normas processuais supratranscritas, é na impugnação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem inicio, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martinez López l asseveram que "a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha". • As alegações de defesa, embora sejam facultadas ao demandado, constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, se não apresentadas no tempo certo, acarretam para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois, opera-se, no caso, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 42 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito 1\ (r Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: ialética, 2002, p. 67. )1, 5 C ... LIF - SEGURZO CONSELHO DE COM RIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n• 13808.004508/00-15 Brasília / 011. o( CCO2/CO2Acórdão n.° 202-19.161 Fls. 144 lvana Cláudia Silva Castro 1*-- Mat. Siape 92136 — superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. Desta forma, não se examina a alegação de não cabimento dos juros de mora sobre o crédito tributário suspenso por liminar, porque apresentada somente em grau de recurso, quando já se operara, em relação a ela, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO Por fim, há que se esclarecer que não se aplicará ao presente caso a decisão do STF a respeito da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS, devido à opção da empresa por discutir esta matéria na via judicial, por meio do Mandado de Segurança n2 1999.61.00.027086-3. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, não conheço das alegações de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária federal e relativa à cobrança de juros de mora e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. Sal. das S ïsões, em 03 de julho de 2008. /esmos A ffli"r1 l'78" ER 6 _ Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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4837727 #
Numero do processo: 13890.000172/94-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Petição que trata de matéria estranha ao Processo Administrativo Fiscal (cancelamento de cadastro) não é de ser aceita como recurso voluntário. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-09039
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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IL4._ sicteuAS2-4 _. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ru5rIca . "OgiN .;P:,N.4.;:gt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .15~., Processo : 13890.000172/94-92 Sessão : 19 de março de 1997 Acórdão . 202-09.039 Recurso : 99.963 Recorrente. FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A Recorrida : DRI em Campinas - SP 1TR - NORMAS PROCESSUAIS - Petição que trata de matéria estranha ao Processo Administrativo Fiscal (cancelamento de cadastro) não é de ser aceita como recurso voluntário. Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FEP ASA - FERROVIA PAULISTA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto. Sala das Sesse em 19 de março de 1997 der / IrirOst inicius Neder de Lima esidente Itt- s ' Tarásto ampelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. 1 — e MINISTÉRIO DA FAZENDA Ett4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13890.000172/94-92 Acórdão : 202-09.039 Recurso : 99.963 Recorrente : FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A RELATÓRIO O presente processo trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição SENAR, exercido de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 624 160 005 363 8, com 564,0 ha de área, situado no Município de Sumaré - SP. Em impugnação tempestiva, requer o cancelamento da Notifica- 'ção/Comprovante de pagamento 1992, esclarecendo que o imposto em questão foi pago em 19.11.93, conforme copia do comprovante de pagamento que instrui a petição inicial. A autoridade a qui) concluiu pela procedência da impugnação, em Decisão assim ementada: "ITR - EXERCÍCIO 1992. Cancela-se o cadastro e respectivo lançamento quando comprovada a existência de duplicidade. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE". Ciente da decisão recorrida, a notificada apresentou a petição de fls. 23/25, que leio em Sessão para conhecimento dos demais membros desta Câmara. Cumprindo a determinação contida no art. 1 2 da Portaria MF n 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria Ml' n2 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIHNTES •Qrsk, Processo : 13890.000172/94-92 Acórdão : 202-09.039 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Conforme relatado, foi constatada a existência de dois cadastros e dois lançamentos de 1TR para o exercício de 1992 para o imóvel objeto do lançamento de que trata a Notificação de fls. 02. A autoridade monocrática reconheceu a mencionada duplicidade e decidiu cancelar um dos cadastros com o respectivo lançamento. Porém, a interessada discorda da decisão recorrida no que respeita à escolha do cadastro para cancelamento, pois entende que deveria ser cancelado o que foi mantido e vice- versa. Portanto, o que se discute (cancelamento de cadastro) é matéria estranha ao Processo Administrativo Fiscal, que trata da determinação e exigência dos créditos tributários da União e ao processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (Decreto n° 70.235/72, artigo VI. Pelo exposto, não conheço do recurso, por falta de objeto. Sala as Sessões, em 19 de março de 1997 TARÁSIO CAMPELO BORGES 3

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Numero do processo: 13807.007460/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1991 a 31/10/1991 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS, quando antecipado o pagamento extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.223
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fernanda Albuquerque Bastos Junqueira, OAB/RJ nº 120.587, advogada da recorrente
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:01:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:01:31Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:01:31Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:01:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:01:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:01:31Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:01:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:01:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:01:31Z; created: 2009-08-05T15:01:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T15:01:31Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:01:31Z | Conteúdo => 0 . ' 1111~10, rão de cor « no CCO2/CO2 Puir I , nb / .2noR Fls. I : . nublai Olist • MINISTÉRIO DA FAZENDA,,„ . . ,• wi.. v;i9.2/0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13807.007460/00-81 Recurso n° 137.002 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 202-18.223 Sessão de 14 de agosto de 2007 Recorrente PEPSICO & CIA. (Nova denominação: PEPSICO HOLBRA ALIMENTOS LTDA.) Recorrida DRJ em São Paulo - SP • • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1991 a 31/10/1991 Ementa: DECADÊNCIA. pRAzo. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS, quando antecipado o pagamento extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 42, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os • Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheiraafia- Cristina Roza da Costa. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fernanda Albuquerque astos Junqueira, OAB/RJ n 2 120.587, advogada da recorrente. C_______ __ tH 41/1á dl;t icx/ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTONIO CARLOS ATULIM CONFERE COM O ORIGINAI Presidente Brasília 03 i .10 j 1401- NvAe 9-, 1---- I NADJA RODRIGUES ROMERO Andrew Nasti . etlifj&cikal Mal Siai'', 1377:189 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lépez. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). • 3 Processo n.° 13807.007460/00-81 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWINTES CCO2/CO2 • Acórdão n°202-18.223 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2• BtacIlia 03 10 / jr101— Andrezza Nascimento Schnicikal Relatório Mat. Siape 1377389 Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado auto de infração com exigência de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, relativa ao período compreendido entre agosto e outubro de 1991, por insuficiência no recolhimento da contribuição nos moldes da Lei Complementar n2 7/70. A ciência do lançamento se deu em 14/10/2000. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou impugnação alegando em síntese que, à época, o direito de o Fisco lançar os créditos tributários supostamente devidos já havia decaído e, no que se refere ao cálculo da contribuição para o PIS, a Lei Complementar n2 07/70 não instituiu a base de cálculo do PIS como sendo o faturamento auferido no sexto mês anterior ao de ocorrência do respectivo fato gerador, tratando-se, portanto, de mera fixação de prazo de vencimento. A DRJ em São Paulo — SP apreciou as razões de defesa postas na peça impugnatória e o que mais dos autos consta, decidindo pela manutenção integral do lançamento, com fundamento no prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Fazenda Pública constituir o credito tributário, nos termos da Lei n 2 8.212, de 1991, e que a Lei complementar n2 07/70 não teria instituído a base de cálculo da contribuição como sendo o faturamento auferido no sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, tratando-se, na realidade, de mera fixação de prazo de vencimento. Irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado no qual repisa os argumentos trazidos na peça defensiva inicial. • Consta arrolamento de bens. É o Relatório. • Processo n.• 13807.007460/00-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.223 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 &adia 0,3 0 Voto Andrezza Nascit. Schineikal Mil. Marc 13773S9 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o relato, trata-se de litígio decorrente do auto de infração lavrado em 14/08/2000, para constituir o crédito tributário com base na falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, apurada nos períodos de apuração compreendidos entre agosto a outubro de 1991. Em relação à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a controvérsia cinge-se em saber se o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n2 8.212/91. O Código Tributário Nacional — CTN, ao tratar da questão da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, assim dispõe: "Art. 150. O lançamento pó r homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento. § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. " (grifei) "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:" E, por fim, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 assim estabelece: •vx p--- \ri \.1 1 Mr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n.° 13807.007460/00-81 Brasilia Á 2004 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18 223 Fls. 4 Andrezza Nascimento chincikal Mal SiaN 1377384 rt"A. 45. O direi to d .5 a Seguridadee Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído: (..)". (destaquei) Por seu turno, a Constituição Federal dispõe em seu art. 146, III, que decadência é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos, da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 42, do CTN permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Ocorre que a Lei AV 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cofins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência das normas estabelecidas no CTN, aplicando-se em princípio para o prazo o art. 150, § 42, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida: REsp n2 512.840/SP; Relatora: Ministra Lhana Calmon; DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, § e, E 173 DO CT1V). I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CN'7). 1. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTIV. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." • 14-1 -1 Processo n.° 13807.007460/00-81 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.223 Fls. 5 No presente caso, ficou claro que o valor exigido refere-se a uma diferença da contribuição para o PIS apurada pelo Fisco, onde houve prévia apuração e recolhimento da contribuição por parte da contribuinte, de forma que a regra a ser aplicada é a do art. 150, § 42, do CTN. Trata-se de lançamento relativo ao período de agosto a outubro de 1991, realizado em 14 de outubro de 2000, portanto, após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos. Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL „...t a Brasifia ô3 i -10 £001-- NADJA RODRIGUES ROMERO Andrezza N cimento ahmcikal • Mal Siapc 1377389 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000262/96-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Nos termos do § 4, art. 3, Lei nr. 8.847/94, o VTNm pode ser revisto se o pleito do contribuinte se sustenta em laudo técnico (observadas as normas da ABNT) emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. É a prova indispensável, formal, que a lei impõe. CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Legalidade. Jurisprudência uniforme nas três Câmaras do 2 C. C. JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. nr. 72.106/73 e ADN nr. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação ( art. 5, Dec-Lei nr. 1.736/79), INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09512
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 2-g-) eNgif:3).5 al SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C De ./ QS / 19 s;r/QQ), js.xtiw C — Rubrica Processo : 13956.000.262/96-98 Acórdão : 202-09.512 RECORRI DESTA DECISÃO Rp/.9.0,2 Sessão • 15 de setembro de 1997 de Isr.$ Recurso : 102.078 c /ff' • ReCorrente : ELIZABETH VOLPATO VIEIRA Procurrdor e•. de Fez. Nac Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu/PR ITR - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Nos termos do § 4°, art. 3°, Lei n. 8.847/94, o VTNm pode ser revisto se o pleito do contribuinte se sustenta em laudo técnico (observadas as normas da ABNT) emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. É a prova indispensável, formal, que a lei impõe. CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Legalidade. Jurisprudência uniforme nas três Câmaras do 2° C.C. JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. n. 72.106/73 e ADN n. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (art. 50, Dec-Lei n. 1.736/79). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELIZABETH VOLPATO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo e Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessõ - s. em 15 de setembro de 1997 Mar • Vinícius Neder de Lima )1y.sidente José Cab rofano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/ 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 014) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000.262/96-98 Acórdão : 202-09.512 Recurso : 102.078 Recorrente : ELIZABETH VOLPATO 'VIEIRA RELATÓRIO Neste processo administrativo fiscal o sujeito passivo discute o lançamento do ITIV95, de seu imóvel cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n. 1087560.3, situado no Município de Juara - MT. O contribuinte apela da DECISÃO N° 0108/97 (fls. 38/44), que está lavrada sob a seguinte ementa: "IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm). Revisão do Lançamento. O VTN mínimo fixado, para cada município, pela Instrução Normativa SRF 42/96, em complemento à Lei 8.847/94, somente pode ser revisto por norma de igual ou superior status hierárquico. NORMAS GERAIS EMENTA: VTNm. Inconstitucionalidade. A Decisão é vinculada às normas jurídicas, legais e administrativas. É privativo do Poder Judiciário o julgamento sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica. FATO GERADOR EMENTA: Vigência da lei. Princípios da Anterioridade e da Anualidade. A Lei 8.847/94, que regula o ITR, resulta da conversão da MP 399/93, que tem vigência a partir de 29/12/93. O VINm fixado pela IN SRF 42/96, em complemento à Lei 8.847/94, não é base de cálculo do imposto. Inaplicáveis as vedações correspondentes aos princípios da anterioridade e da anualidade (CF, art. 150-111, 'a' e '1)', CIN, art. 9°-II). OUTROS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS OUTROS 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000.262/96-98 Acórdão : 202-09.512 EMENTA: Contribuições Sindicais Rurais. Contribuição ao SENAR Constitucionalidade As contribuições ao SENAR e as sindicais do empregador e do trabalhador são reguladas pelos Decretos-Leis 1.146/70, 1.982/82 (SENAR) e 1.166/71 (sindicais rurais), recepcionados pela Constituição Federal/88 (CF, art. 149. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 34, sç 5°). EMENTA: ITR Contribuição Sindical do Empregador Rural. Bitributação. Não implica em bitributação a igualdade da base de cálculo (Valor da Terra Nua) entre o ITR e a Contribuição Sindical do Empregador Rural. EMENTA: Contribuições ao SENAR e Sindicais Rurais. Competência da SRF para a Administração. A SRF tem competência de administração das contribuições sindicais rurais e ao SENAR, recebida pelo art. 1° da Lei n°8.22/90, c/alteraç'ões do art. 24 da Lei n°8.847/94 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em suas razões de recurso (fls.48/58) o contribuinte ataca sob todos os aspectos o lançamento do ITR, estendendo seus argumentos sobre os seguintes tópicos: 1- DO IMPOSTO 1. ITR - VTN ARBITRADO 2. UFIR - URV - REAL 3. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 4. MULTA E JUROS DE MORA 5. JURISPRUDÊNCIA 6. O VALOR REAL DO IMÓVEL II - AS CONTRIBUIÇÕES 1 - LEGALIDADE 2- A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sa Processo : 13956.000.262/96-98 Acórdão : 202-09.512 3- A COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL 4- ENQUADRAMENTO SINDICAL 5- BASE DE CÁLCULO 6- CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR 7- SENAR Ao final requer seja declarada a nulidade das Notificações e expurgadas do lançamento as exigências das contribuições. Se não considerado o pedido, requer perícia para apurar o Valor da Terra Nua que atende à realidade e, como base ao disposto no artigo 148, CTN, requer diligência junto às imobiliárias locais, Registro de Imóveis, Cartórios, Prefeituras e Estado, para se apurar o real valor de mercado praticado à época. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional estão às fls.61/62, e pedem pela manutenção do lançamento. É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000.262/96-98 Acórdão : 202-09.512 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. O julgador singular assim decidiu a lide: "2.1 Pedido de Revisão do Lançamento do ITR 2.1.1 Alegação: Inadequação do V7Nm Diz o art. 3° da Lei n°8.847/94, que regula o ITR: 'A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.' Pelo § 2° do artigo supra, a lei atribui à Secretaria da Receita Federal - SRF a fixação do valor mínimo, ouvidos outros órgãos da administração pública. Em complementação à lei, a Secretaria da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa n° 42/96, fixando o VTN mínimo para todos os municípios do país. Este ato normativo resultou de extensa pesquisa em todos os Estado, utilizando metodologia criteriosa, assim resumida: - Os municípios foram agrupados por microrregião geográfica estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE; - Foram utilizados preços médios de vendas de terras de lavouras, campos e pastagens; - Tais dados foram objeto de análise de consistência, no âmbito de cada microrregião geográfica; - Adotou-se, como VTN mínimo, o menor preço médio entre os três tipos de terras, para cada município; 5 ^ . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,31) L. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000.262/96-98 Acórdão : 202-09.512 - A variação positiva desse valor em relação ao exercício anterior foi limitada superiormente à variação de preços médios de terras no respectivo Estado. Pela cuidadosa metodologia empregada pela FGV, em particular pela análise de consistência de dados no âmbito de• cada microrregião geográfica, tem-se certeza da adequação do VTN mínimo (R$ 1.721,16) fixado para o município do impugnante. A possibilidade de ter ocorrido inexatidão material, na fixação desse valor, fica descartada pela comparação com os dos municípios vizinhos, que são da mesma ordem de grandeza, como se verifica abaixo: Município VTNm (R$) Novo Horizonte Note 179,71 Porto dos Gaúchos 150,50 Nova Canaã 109,17 O valor mínimo fixado pela administração pública por delegação legal, resultante que é de pesquisa de preços de venda de terras, efetuada necessariamente por amostragem, com certeza não é nem poderia ser conceitualmente igual ao mínimo absoluto da amostra pesquisada, pois um único evento pode não ter significância estatística. Muito menos o será do universo. De acordo com a metodologia acima explanada, o VTN mínimo é o valor médio unitário do tipo menos valioso de terra nua do município. Ou seja, a ',itens legis" aceita a existência de casos de valor real situado abaixo do mínimo fixado. Este tem função legal relativa, que implica na inversão do ônus da prova. Caberia à Administração provar, para desqualificar um valor de terra nua superior ao mínimo fixado, se declarado indevidamente. Mas cabe ao contribuinte provar a validez do valor declarado, se inferior ao mínimo determinado É norma em branco a Lei n° 8.847/94, que depende de norma administrativa complementar, no que tange ao VTN mínimo. Em contrapartida, a norma administrativa que fixa esse valor é parte da lei, é lei em sentido material. A norma tributária tem o significado de autotributação do povo, criada por seus representantes, com a finalidade de onerar a todos, indistintamente. O VTN mínimo, fixado que é em decorrência de lei, tem que prevalecer sobre os interesses de indivíduos. Os mais nobres princípios diretores da atividade tributária do Estado dão sustentação a esta tese. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000.262/96-98 Acórdão : 202-09.512 Pelo princípio constitucional da estrita legalidade da tributação, a qual é intervenção direta do Estado no âmbito da propriedade, o particular é protegido contra possíveis desmandos de um administrador público, e em contrapartida submete-se à lei que, no dizer de Marcial Ferreira Jardim, 'gravita altaneira sobre governantes e governados'. Pelo princípio constitucional da isonomia, a submissão à lei dá-se em condições de igualdade entre todos: todos os contribuintes que se encontram na mesma situação devem ser tratados igualmente. Ou, de forma mais abrangente, conforme aguda percepção de Celso Antônio Bandeira de Melo: deve existir nexo plausível entre o critério desigualador e a finalidade por ele perseguida. Ao adotar a restrição do VTN mínimo, atendeu a lei a este princípio, ao desigualar desiguais na exata proporção de sua desigualdade (VTN mínimo especifico para cada região), e igualar os iguais (imóveis de uma mesma região homogênea sujeitos a um único critério). Admitindo alguma dose de imperfeição, por praticidade admitiu- se divisão por município. A possibilidade de revisão do VTN mínimo pela autoridade administrativa competente, em caso de questionamento pelo contribuinte, prevista no § 40 da Lei n° 8.847/94, há que ser entendida sistemicamente e sob a égide dos princípios de direito. Pelo princípio da estrita legalidade da atividade tributária, o VIN mínimo, definido em norma administrativa complementar de lei tributária em branco, somente pode ser revisto por outra norma de igual ou superior status hierárquico, para se obrigar a todos indistintamente. A correta interpretação é a de que o § 40 supra-referido tão somente amplia a delegação legal contida no § 2°. Este dá competência à SRF para fixar o VTN mínimo. Aquele para revê-lo. Mas sempre por via de norma complementar à lei, formando com esta corpo legal único, dirigido a todos. Na via do contencioso administrativo, em 1' instância ou na recursal, é inquestionável a validade do VTN mínimo, determinado em norma complementar à lei, por tratar-se de atividade administrativa plenamente vinculada à lei, atividade que não comporta juízo de conveniência ou de oportunidade. Por conseguinte, é inadmissível o pedido de revisão do lançamento dos tributos, feito sob alegação de ser inadequado à região o VTN mínimo fixado. A perícia e as diligências requeridas, a julgar pelos quesitos formulados para a primeira e pelos sujeitos das consultas para as segundas, têm o 7 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000.262/96-98 Acórdão : 202-09.512 objetivo de questionar o VIN mínimo determinado para o município. O pedido é inadmissível, como visto acima. 2.1.2 Alegação: Inconstitucionalidade do VTNm O principio da anterioridade da lei, expresso no art. 150-111-'a' da Constituição Federal e no art. 9°- lido Código Tributário Nacional, proíbe cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. A Lei n° 8.847, de 28/01/94, que regula o ITR, resulta da conversão da Medida Provisória n° 399/93, com vigência a partir da data da publicação, feita em 30/ 12/93. A impugnação refere-se a majoração inconstitucional do imposto, relativamente ao exercício de 1995. O que foi alterado foi o Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm) no município, fixado pela Secretaria da Receita Federal, por delegação conferida pelo art. 3°, § 2°, da Lei 8.847/94. Essa alteração decorreu de extenso trabalho de revisão, feito a nível nacional, que utilizou estudos macrorregionais, estaduais e microrregionais. Tal revisão resultou na Portaria SRF 42/96 que fixou, para o exercício de 1995, o VINm, por hectare, para cada município. O VTNm não é a base de cálculo do imposto, portanto não se lhe aplicam vedações constitucionais correspondentes aos princípios da anterioridade e da anualidade (Constituição Federal, art. 150-1I1, 'a' e 'b). O VTNm e, conceitualmente, apenas parâmetro controlador do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. É valor mínimo por presunção legal relativa, admitindo prova em contrário, que cumpre função de inversão do ônus da prova. Por último, é importante ressaltar que o VTArm é elemento de norma que esta Decisão se vincula, como todo ato administrativo. 2.2 Pedido de Revisão dos Lançamentos das Contribuições 2.2.1 Alegação: Inconstitucionalidade As contribuições sindicais do empregador rural e do trabalhador rural são reguladas pelo Decreto-Lei n° 1.166/71 e pelo art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 149 e do art. 34, § 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA47!;Mk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000.262/96-98 Acórdão : 202-09.512 De resto, cabe ressaltar que a presente Decisão vincula-se à totalidade das normas jurídicas, legais e administrativas, como ato administrativo que é. É privativo do Poder Judiciário o julgamento sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica. 2.2.2 Alegação: Bitributaç ti o, quanto à Contribuição do Empregador e ao ITR O Imposto Territorial Rural (ITR) é tributo sobre o domínio (ou parte desse) de imóvel rural. As contribuições sindicais, previstas no art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho, incidem sobre a relação de emprego. Têm, portanto, fatos geradores distintos. É o fato gerador que determina a natureza jurídica especifica do tributo (Código Tributário Nacional, art. 4°). Não implica em bitributação a igualdade da base de cálculo, qual seja o Valor da Terra Nua, entre o ITR e a Contribuição Sindical do Empregador Rural, para a condição especifica de empregador-pessoa física. O valor da Terra Nua tem, na contribuição, caráter substitutivo da parcela do capital social atribuída ao imóvel, esta a sua base de cálculo geral. 2.2.3 Alegação: Incompetência da SRF p/ administrar as Contribuições Por força do art. 1° da Lei 8.022/90, com as alterações trazidas pelo art. 24 da Lei 8.847/94, a Secretaria da Receita Federal tem competência de administração das contribuições à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, à Confederação Nacional dos Trabalhadores - CONTAG e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR. Tal competência, que se estende até 31/12/96, compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento. Trata-se de capacidade tributária ativa, que é transferível, e não se confunde com a competência tributária plena, indelegável, própria das pessoas políticas. Aquela consiste em aptidão administrativa, esta em legislativa. A União, por meio de seu Poder Legislativo, pode cometer a capacidade tributária ativa a um órgão da administração direta que se configure o mais apto r, por igual motivo, transferi-ia de um para outro órgão, assim como delegá-lo a outra pessoa jurídica. Estou com a decisão recorrida, contudo, faço restrição quanto à asseveração de que o VTNm só poderia ser revisto tão-somente "via de norma complementar à lei, formando esta corpo legal único, dirigido a todos". 9 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\\4r,"70, Processo : 13956.000.262/96-98 Acórdão : 202-09.512 Este Colegiado já firmou entendimento de que é facultado ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. É o mesmo entendimento da Administração Tributária, que se pronunciou por meio da NOTA 1VIF/SRF/COSIT N° 203, de 29.05.95, que veio tecer considerações sobre a NOTA SRF/COSIT/COSAR N° 019, de 08.05.95. Porém, tanto para revisão do VTN declarado como do VTNm, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 0 do artigo 3° da Lei n. 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados; I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhorias; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799/85), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levam à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Muito embora o contribuinte tenha impugnado várias matérias contidas no lançamento do ITR/95, e sustentado sua defesa na petição de recurso, este Conselho já se pronunciou sobre todas elas, e a decisão recorrida não se afastou da jurisprudência dominante neste tribunal administrativo, a qual mantenho na íntegra. Todas elas já tem vários precedentes unânimes nas três Câmaras. 10 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘'figpi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000.262/96-98 Acórdão : 202-09.512 Pelo mesmo motivo, indefiro o pedido de perícia no imóvel, vez que o julgador para formar sua convicção que autorize a alteração do lançamento - quando é questionado o VTN ou VTNm pelo contribuinte - a Lei n. 8.847/94 impõe forma determinada, isto é, o lançamento só pode ser revisto com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Este elemento não se encontra nos autos e traze-lo à apreciação da autoridade julgadora é ônus processual do contribuinte, não podendo ser substituído, simplesmente, por perícia técnica no imóvel rural. Assiste razão ao recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33, do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento. Diversas vezes já me manifestei sobre esta questão, como dão conta, entre vários, os Acórdãos ns. 202-07.977 e 202-08.014. Diga-se de passagem que o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, ao oferecer suas contra-razões, pediu pela exclusão da multa de mora, uma vez que também no seu entender a mesma não integra os 'acréscimos legais', a que se refere o ADN n. 5, de 25.01.94. Na verdade, o ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) n° 05, de 25.01.94, publicado no D.O.U. de 26.01.94, do Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, veio declarar, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados que "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário relativo ao ITR e a Taxa de Serviços de Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado". Nada mais claro que o Ato Declaratório n° 05/94 foi expedido e publicado com o escopo de orientar tanto a SRF como o contribuinte, no sentido de que uma vez mantido o lançamento do ITR, no todo ou em parte, ao imposto seriam acrescidos os juros de mora e a correção monetária. Na medida em que o a autoridade fazendária especializou quais os acréscimos que seriam devidos (correção monetária e juros de mora), não há como o interprete inserir no normativo a exigência da multa de mora. Assim, a mencionada orientação contida no ADN n. 05/94 - seguida pelo contribuinte que impugnou o lançamento antes de seu vencimento - é o caso concreto da aplicação do princípio ínsito no CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (.) 11 1:1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA zt;5',IWN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000.262/96-98 Acórdão : 202-09.512 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição das penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Em resumo, ao impugnar o lançamento do ITR o contribuinte estava sob o amparo do ADN n. 05/94, que por sua vez é uma das normas complementares a que se refere o artigo 100, inciso I, do CTN e, por este motivo, como dispõe o parágrafo único do dispositivo, a observância de tais normas exclui a imposição de penalidades, sendo que não se aplica à espécie a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária porque o próprio ato normativo da Administração já faz a devida ressalva. Não tenho noticia de posterior ato normativo, expedido e publicado pela Administração, que tenha alterado a orientação contida no ADN n° 05/94, pelo que, por mais este motivo, não é devida a incidência da multa de mora, uma vez que, repito, o contribuinte não descumpriu a orientação até hoje vigente, no meu entender. Quanto aos encargos (juros de mora), o comando ínsito da norma integrante do artigo 59 da Lei n. 8.383, de 1.991, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR. A incidência dos juros de mora está prevista no artigo 161 do CTN. Profira- se, outrossim, que os tributos e as contribuições administrados pela Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a juros de mora de 1% ao mês- calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. É de se esclarecer, ainda, que os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, como alerta o artigo 5° do Decreto-Lei n. 1.736/79. Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade por esses juros (art. 9°, § 4 0, da Lei n. 6.830/80). São estas razões e decidir que me levam a DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir a multa de mora (20%) exigida após a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1997 nNomp--ir JOSÉ CABRAL G; o '11FANO 12 NJ 2-.7 :rçlii n,i ,e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',(4:...-,-ii-;_-•:,.;. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXm° Sr. Presidente da 2 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n213956.000262/96-98 Acórdão: n° 202-09.512 Sujeito Passivo: ELIZABETH VOLPATO VIEIRA - A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n 2 538/92 e alterações da Portaria ME n 2 260/95, interpor Recurso Especial para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. • Brasília-DF, ' ,,Á 1 tO Câ' OU , , ,, • José de(-12 . . . n uf!,es cSoares Procur /i or da Fazenda Nacional / , MINISTÉRIO DA FAZENDA :".-A . r - -, ,=- 1 - • - 7-' > . PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL..., Processo n° 13956.000262/96-98 _.?/,„,,0 -. Q .— 0 9 Acórdão n° 202 -09.512 Sujeito Passivo: ELIZABETH VOLPATO VIEIRA RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros: A Fazenda Nacional, irresignada com a r. decisão prolatada pela Seg unda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos autos deste processo, na parte que entendeu assistir razão à recorrente quanto a sua inconformidade com aplicação da multa de mora, vem, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MF n° 538/92, com alterações da Port. MF n° 260/95, interpor Recurso Especial com espeque no que se segue. Sobre à matéria, inicialmente assim se manifesta o Sr. Conselheiro Relator: "Assiste razão ao recorrente quando se insurge contra a multa de mora cobrada após a decisão singular, vez que para tal exigência inexiste previsão legal que a autorize. Por força do disposto no artigo 33, do Decreto n. 72.106/73, a multa moratória não pode ser exigida se o sujeito passivo exerceu seu direito de impugnar o lançamento antes do vencimento." Há de se discordar desta afirmação, tendo em vista que o artigo 33 do Decreto n. 72.106, de 18-04-73, está posto assim: "Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo pagamento sem multa dos tributos." Este dispositivo apenas realça o que é evidente, pois que, realmente, não há exigência de multa se a reclamação ou impugnação se efetivou dentro do prazo para pagamento dos tributos. Referido Decreto regulamentou a Lei n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que criou o Sistema Nacional de Cadastro Rural. Ocorre que, examinando-se esta Lei, verifica-se que a única inexigência de penalidade se restringe a imóveis rurais de pequena área, como se pode verificar dos dispositivos abaixo transcritos: "Art 2° Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro, nos prazos e para os fins a que se refere o artigo anterior, todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a,6.7 1 -J1 ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';',',A," •• • r‘i . .-.--->.)-- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13956.000262/96-98 Acórdão n° 202-09.512 Sujeito Passivo: ELIZABETH VOLPATO VIEIRA qualquer título de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial, como definido no item I do artigo 4° do Estatuto da Terra. § 10 O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o contribuinte ao lançamento "ex officio" dos tributos e contribuições devidas, aplicando-se as alíquotas máximas para seu cálculo, além de multas e demais cominacões legais. (Os destaques não são do original) § 2° Não incidirão multa e correção monetária sobre os débitos relativos a imóveis rurais cadastrados ou não, até 25 (vinte e cinco) módulos, desde que o pagamento do principal se efetue no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da vigência desta Lei. (Os destaques não são do original) Como se vê, o que há é confirmação de multas e demais cominações legais, com a ressalva acima destacada, para os imóveis que não exceda a pequena dimensão de 25 módulos. Em nenhuma outro dispositivo desta Lei se encontra tal autorização de dispensa de multa, senão para o caso especifico deste parágrafo. Parece claro que o regulamento, evidentemente, só pode referir-se à dispensa de penalidades (multas), nos limites da Lei que disciplina, ou seja, se esta dispensa, senão estaria a exorbitar do poder que lhe é inerente. De outra parte, mais recentemente, a Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990, que alterou o sistema de administração das receitas federais, tratando desta matéria, assim dispôs: "Art. 1 ° É transferida para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva Divida Ativa. § 1° A competência transferida neste artigo à Secretaria da Receita Federal compreende as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento. Art. 2° As receitas de que trata o artigo 1° desta Lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 61 da Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos: I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor; II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do f„.7 mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago; (Os destaques não são do original) `JI) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .F.!-11::-.14;„ n • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13956.000262/96-98 Acórdão n° 202-09.512 Sujeito Passivo: ELIZABETH VOLPATO VIEIRA III - encargo legal de cobrança da Divida Ativa...." Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário." (Os destaques não são do original) Como se pode constatar, de há muito a matéria a que se referiu o Ilustre Relator, sobre multa de mora referida pelo Decreto n.72.106/72, que regulamentou a Lei n. 5.868/72, encontra-se revogada por incompatibilidade com a Lei n. 8.022/90, não podendo ser invocada para amparar situações como a que ora se questiona. ... Demais, os fatos questionados como suscetíveis de aplicação da multa de mora ocorreram no exercício de 1995, a eles se aplicando a Lei então vigente, de n. 8.847, de 28-01-94, que a este respeito dispõe: "Art. 15. O Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais - CAFIR, da SRF, será formado com as informações fornecidas pelos contribuintes obrigados a apresentar a Declaração de Informações do ITR, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal. Art 16. A falta de apresentação da declaração referida no artigo anterior ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o contribuinte à multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido ou como se devido fosse, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." (Os destaques não são do original) Atualmente, os dispositivos acima transcritos estão expressamente revogados pela Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, que a respeito desta matéria prescreve: "Art. 8° O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. (Os destaques não são do original) Já o artigo 7° a que se refere o artigo 9° anteriormente transcrito, 1).7 assim prescreve: . 0J1 Ji 4 4-k:Q4a• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘',-- • ---'','" PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13956.000262/96-98 Acórdão n° 202-09.512 . Sujeito Passivo: ELIZABETH VOLPATO VIEIRA "No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. (Os destaques não são do original) Como se pode notar, nenhuma lei pertinente à matéria de ITR dispensa exigência de penalidade em qualquer circunstância, inclusive da multa de mora, como se pode verificar dos dispositivos anteriormente transcritos. Diz também o Ilustre Conselheiro Relator que " o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, ao oferecer suas contra-razões, pediu pela exclusão da multa de mora, uma vez que também no seu entender a mesma não integra os 'acréscimos legais', a que se refere o ADN n. 5, de 25.01.94." ... Quanta a esta afirmação, parece que o Senhor Relator incorreu em equívoco, vez que ela não se encontra no texto das contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, que se juntaram aos autos, constante das fls 60/62. Noutro tópico do seu voto, o Ilustre Relator afirma que "ao impugnar o lançamento do ITR o contribuinte estava sob o amparo do Ato Declaratório (Normativo) n° 05, de 25.01.94, que por sua vez é uma das normas complementares a que se refere o artigo 100, inciso I, do CTN e, por este motivo, como dispõe o parágrafo único do dispositivo, a observância de tais normas exclui a imposição de penalidades, sendo que não se aplica à espécie a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária porque o próprio ato normativo da Administração já faz a devida ressalva." A Fazenda Nacional entende que este Ato Declaratório foi alcançado pela Lei n° 8.847, de 28-01-94, que contraria suas disposições no tocante à matéria em causa, eis que, além de ter vigência posterior, determina expressamente a cobrança da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, consoante transcrição anterior dos seus artigos 15 e 16. Por oportuno, a Fazenda Nacional, posicionando-se de acordo com o voto vencido do Conselheiro-Relator Marcos Vinícius Neder de Lima, no Acórdão n° 202- 09.387, sobre a mesma matéria, transcreve, a título de fundamentação deste recurso, os tópicos a seguir: 4 4 Com relação aos juros e a multa de mora, sobre os quais recai o maior inconformismo do requerente, uma vez que a impugnação do lançamento foi entregue antes do vencimento do tributo e, em 06 de dezembro de 1995, recebeu a informação de que estava dispensado do recolhimento deste.1.)).7 ":>?...." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA \•••=:' - ' :-% .> 4 ' PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13956.000262/96-98 Acórdão n° 202-09.512 Sujeito Passivo: ELIZABETH VOLPATO VIEIRA Da multa de mora nos dá notícia o parágrafo único do artigo 134 do Código Tributário Nacional, referente á responsabilidade de terceiros, ao estabelecer: "O disposto neste artigo só se aplica em matéria de caráter moratório." Como se depreende do exposto o legislador do Código Tributário Nacional, neste artigo, fez questão de ressalvar a imposição de penalidade de caráter moratório. A interpretação sistemática destes dois dispositivos supracitados nos leva a concluir que as penalidades referidas do aludido artigo 161 compreendem quaisquer tipos: punitivas ou moratórias, porquanto nenhuma distinção foi estabelecida pelo texto legal em foco. Daí podemos extrair o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. A questão posta, neste momento, é se a recorrente poderia ser considerada em mora, porquanto impugnou o lançamento antes do prazo de vencimento do tributo e, como estabelece o artigo 151 do Código Tributário Nacional, teve suspensa a exigibilidade de tal crédito tributário. Em outros termos: a suspensão da exigibilidade do tributo alteraria o vencimento da data inicialmente prevista em lei para a data da decisão final do processo administrativo? De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, definido em lei, e se constitui em crédito tributário com a efetivação do lançamento tributário, ou seja, crédito tributário significa obrigação tributária após efetivado o correspondente lançamento. No imposto sobre a Propriedade Territorial, periodicamente, os proprietários de terras entregam declarações relativas a seus imóveis rurais, com informações sobre o valor da terra nua, benfeitorias e outros dados de interesse no cálculo do imposto e a Fazenda, possuidora do cadastro destes imóveis e dos valores tributáveis mínimos por microrregião, emite a notificação de lançamento para que seja efetuado o pagamento. Neste caso, então, a notificação de lançamento será condição essencial e necessária para pagamento do imposto, somente após o qual recairá o sujeito passivo em mora. O vencimento da obrigação tributária é normatizado pelo artigo 160 do Código Tributário Nacional que estabelece: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento." Daí verifica-se que o vencimento da obrigação tributária será determinado pelo legislador em dependência do fato gerador, somente quando inexistir esta definição legal é que este prazo será de trinta dias após a data da notificação do lançamento. Assim, vemos que todos os tributos têm seu prazo de vencimento bem definido juridicamente, sendo em princípio improrrogáveis, salvo no caso de disposição expressa em lei ou ato administrativo normativo emitido com autorização legal. Portanto, a notificação de lançamento no caso do ITR tem força constitutiva do crédito tributário que deverá ser pago no seu vencimento legal. Acontece, porém, que a impugnação do lançamento, ao contestar o suporte fático da obrigação tributária, elemento responsável pela gênese da própria obrigação, atinge direta e ity imediatamente a eficácia jurídica deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário respectivo. O. 3 6 ., n . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA .fr--,11"--1' 4 • ,,"''' L - • :"-'=''''' ' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13956.000262/96-98 Acórdão n° 202-09.512 Sujeito Passivo: ELIZABETH VOLPATO VIEIRA Destarte, a obrigação tributária e, conseqüentemente, seu vencimento legal são dependentes da ocorrência do fato gerador que, por sua vez, depende do implemento de uma condição suspensiva, a decisão final do recurso interposto. Com efeito, o artigo 117 do Código Tributário Nacional estabelece que o nascimento da obrigação tributária poderá ser dependente de uma condição suspensiva, quando a ela estiver sujeita a ocorrência do fato gerador. Deste modo, o devedor somente pode se considerar em mora com o final do contencioso administrativo fiscal, porquanto a obrigação condicional só será cumprida no dia do implemento da condição (artigo 953 do Código Civil). Neste desiderato, ouçamos as lições sempre precisas de Aurélio Pitanga Seixas Filho, eminente tratadista de direito administrativo, verbis: "(..) Enquanto não verificado o fato gerador por inocorrência da condição suspensiva, o tributo ainda não é devido, não podendo ser exigido, conseqüentemente, por qualquer lançamento tributário. Nestas condições, a suspensão da exigibilidade do lançamento tributário, provocada por um recurso administrativo que possua tal efeito por força de lei, visa permitir o exame da validade deste ato administrativo, isto é se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, se ocorreu de acordo com a previsão legal, em suma, permitir o confronto do lançamento tributário com a Lei, antes de ser pago o tributo por ele exigido. Julgado válido o lançamento direto extraordinário, porque conforme à lei, e ficando restaurada a sua exigibilidade através de nova notificação ao sujeito passivo, a sua natureza declaratória em nada fica modiJicada, continuando a exigibilidade do tributo devido, com efeito retroativo desde seu vencimento originário. (Os destaques não são da transcrição) Ou o lançamento direto extraordinário está conforme à lei, ou é ilegal. Na parte em que é ilegal, nulo será sempre o lançamento porquanto inexiste a obrigação tributária. Tendo julgado o lançamento direto extraordinário conforme à lei, será devido o pagamento do tributo, com efeitos "ex tunc", desde do vencimento originário, tantos sejam os julgamentos que tiver que sofrer o referido lançamento." Destas lições, extraímos o entendimento de que realizada a condição suspensiva o direito se aperfeiçoa desde a constituição do ato atacado, ou seja, do lançamento. De mera expectativa de direito passa-se a ter um direito adquirido. Há, pois, natureza declaratória nas decisões dos julgamentos administrativos, com efeitos "ex tunc", ou seja, que retroagem a data do vencimento originário. Assim, se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde de seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido dos juros e multa de mora, salvo se o contribuinte tenha depositado a quantia em discussão. Conclui-se, portanto, que as decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação t? tributária. o 1 4.1 . ....4 7 .,:„A... MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13956.000262/96-98 Acórdão n° 202-09.512 Sujeito Passivo: ELIZABETH VOLPATO VIEIRA Resta, no entanto, abordar o argumento, que sendo utilizado por parte minoritária desta Câmara, de que a multa de mora no ITR estaria excluída pelo Decreto n° 72.106/73, que em seu artigo 33 assevera: "Do lançamento do Imposto Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Ora, a parte final deste ato normativo nada mais faz do que fixar o marco final para apresentação de reclamação, que seria até o prazo previsto na notificação ou até de outro fixado por ato administrativo. Após este prazo haveria multa, cuja imposição é prevista no Código Tributário Nacional. A expressão "sem multa dos tributos" veio tão-somente enfatizar o vencimento do prazo para reclamação, jamais podendo estar relacionado com a faculdade do contribuinte de impugnar o lançamento sem multa. Até porque, tal interpretação estaria em desacordo com a legislação tributária, não só pelos argumentos expostos no voto, como também pela Lei 8 022/90 e pelo próprio Código Tributário Nacional." Assim, fica patente que, quando o impugnante é vencido na matéria objeto de sua impugnação tempestiva, cabe, também, a exigência da multa de mora. Em face de todo o exposto, a Fazenda Nacional, com fundamento nos dispositivos invocados no inicio, requer deste Egrégio Tribunal Administrativo a reforma da decisão recorrida, para restabelecer-se a decisão de primeira instância, que incluiu a exigência da multa de mora, e consequentemente interpretou e aplicou corretamente a lei ao caso concreto. Pede deferimento. Brasília-DF, ,,f iianeiv) Á ‘ ,,,, off , ,, josé de , ib. 1 a , r cil!,es (Soares Prece/der da Fazenda Nacional / ac512.doc

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Numero do processo: 13807.012041/2002-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. IPI. RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO. Para que seja caracterizado como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11752
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes •;»;‘, •ct.t•• Processo n2 : 13807.012041/2002-85 consewoottode»3 u to-mond:co o"' s Recurso n2 : 135.436 ,bucad AO" Acórdão n2 : 203-11.752 mo" — Recorrente : NESTLÉ BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. 4F-sectic CGÍ4TTIiM)Pj1 IP'. RESSARCIMENTO. EXCLUSÃO. Para que seja CON_erFtRI: 9CM O ORICNAL ,4 caracterizado como matéria-prima, produto intermediário e Braa—LD -C 0* material de embalagem os bens devem não fazer parte do ativo •Vki (..C1-12503..,. permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NESTLÉ BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. zerratko Preside e 1311,1A•WSN trarlida Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp 1 .,É4at. 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. rr—a;tir Segundo Conselho de Contribuintes ,;:4fts> Processo n2 : 13807.012041/2002-85 Recurso n2 : 135.436 Acórdão n2 : 203-11.752 Recorrente • NESTLÉ BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por NESTLÉ BRASIL LTDA., contra Acórdão da DRJ Ribeirão Preto que manteve o deferimento parcial do pleito de ressarcimento formulado. A interessada se insurge contra a parte não deferida de seu pleito administrativo, alegando que (I) não poderia ter ocorrido de oficio a compensação efetuada no Processo n° 10860.002822/2004-91; (ii) não poderia ter sido indeferido os créditos referentes ao aproveitamento de peças e máquinas, em face do princípio da não-cumulatividade; (iii) houve a adoção da correta classificação fiscal objeto que é do Processo n° 10860.002822/2004-91; e, (iv) deve a autoridade administrativa apreciar a matéria de violação constitucional. É o relatório. • 110,c-SEGUNIX) CONZiti-e.3 VE el.:h-CP.10W! 7EZ: CONFR:- E C . !V! O ORIO.1. Entoa C 0 ) • rios • • c,, _ CAt 2 11.1t,^ 22 CC-ME "f Ministério da Fazenda Cetz, QateiNAL. 1 Fl. zet.T.;25" Segundo Conselho de Contribuintes Br..•ka. • 01, - Processo n2 : 13807.01204112002-85 ~4-21L Villb •Recurso n2 : 135.436 Acórdão n2 : 203-11.752 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Como relatado, foi deferido parcialmente o pedido de ressarcimento de créditos incentivados de II'!, conforme em parte formulado pela recorrente. A insurgência da recorrente é contra a parte não deferida de seu pleito administrativo, uma vez que, conforme alega, (I) não poderia ter ocorrido de oficio a compensação efetuada no processo n° 10860.002822/2004-91; (ii) não poderia ter sido indeferido os créditos referentes ao aproveitamento de peças e máquinas, em face do princípio da não- cumulatividade; (iii) houve a adoção da correta classificação fiscal objeto que é do processo n° 10860.002822/2004-91; e, (iv) deve a autoridade administrativa apreciar a matéria de violação constitucional. Inicialmente, cumpre destacar que andou bem a decisão ora recorrida quando delimitou a competência do julgador administrativo, quando afirmou sua impossibilidade de apreciar a alegação de inconstitucionalidade de lei fumada pela recorrente. A esse propósito, aliás, existe Súmula na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes l . Por oportuno, friso que esta questão também está pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, conforme acórdãos n os 204-00141; 201-78370; 202-16319; e, 203-10553. Com relação à compensação de ofício levada a efeito e ora questionada pela recorrente, neste particular é de se registrar que tal compensação realizada, com fundamento no artigo 170 do Código Tributário Nacional, o foi nos autos do Processo n° 10860.00282212004- 91; no qual, aliás, é tratada a questão da classificação fiscal, objeto que serão essas matérias de exame do Terceiro Conselho de Contribuintes. No que diz respeito aos insumos cujos créditos foram glosados, entendo que a glosa se deu de forma correta. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, estamos tratando aqui dos seguintes produtos: sabão, detergentes, óleo lubrificante, anti-corrosivo, soda cáustica, esteira, correia transportadora, bico para cola, bico para ejetor, etc.; produtos esses que de fato não tem nenhum contato com os produtos alimentícios fabricados pela recorrente. Assim e para o caso em concreto, na linha da jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, para "que sejam caracterizados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem os bens devem não fazer pane do ativo permanente da empresa, ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de - propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em I Súmula PCC e 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3 tfiAl -asj-•H• es, Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl.'41;:it;nt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.012041/2002-85 Recurso n2 : 135.436 Acórdão n2 : 203-11.752 fabricação, nas fases de industrialização." 2, o que não é a hipótese dos autos e dos produtos em discussão. Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo não provimento ao apelo voluntário interposto a este Segundo Conselho de Contribuintes. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. DALTO CES • 1/4 0 IP : * EMIRANDA coNp cc,rmictiNTEpBrasile. ....Alo °MG; je NAL ///03• . / Aseli lat..4.12-1<st 2 Recurso Voluntário n°127206, Acórdão 204-00034, relatora Conselheira Nayra Bastos Manatta 4 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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