4747208
# Numero do processo: 12670.000928/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA
IN CASU. MANUTENÇÃO DA INFRAÇÃO APONTADA NO AUTO DE
INFRAÇÃO.
Sendo expressa a confissão, por parte do contribuinte, do equívoco quanto à
dedução de despesas médicas, quando da apresentação da declaração de
ajuste, inclusive apresentando documentos a este respeito, não merece
reparos a decisão recorrida, devendose
manter, pois, quanto ao ponto, o auto
de infração.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE ALUGUÉIS.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS
VALORES APONTADOS EM DIRF.
Não havendo expressa contestação, por parte do contribuinte, da infração
decorrente de omissão de rendimentos percebidos a título de aluguel, referida
matéria deve ser considerada não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto
n.º 70.235/72, devendose
manter o auto de infração, especialmente em
virtude da demonstração do pagamento dos referidos valores por meio de
DIRF.
APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA POR DEPENDENTE APÓS O
INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
Com o início do processo administrativo fiscal, descabida a pretensão do
dependente, na forma do art. 147, §1º, do CTN, em apresentar declaração
retificadora, oferecendo à tributação justamente os valores questionados pela
fiscalização no presente auto de infração. Precedentes deste Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais.
DEPENDENTES. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OFERECIMENTO À
TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE.
Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados
aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração (IN
15/01, art. 38, §8º.).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.343
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4745247
# Numero do processo: 13826.000197/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.
Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nesse caso, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.
Apesar da comprovação do pagamento, por meio de cheque ou de saque com valor e data compatíveis, ser a melhor forma de prova, ela não é a única possível. No caso, o conjunto probatório, composto pelos recibos, declaração da profissional, fichas clínicas, motivação do lançamento, respostas do contribuinte, e pelo valor significativo das receitas auferidas frente às
despesas glosadas, foi suficientemente forte para comprovar a prestação dos serviços e a efetividade do pagamento.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira
Sousa.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4748522
# Numero do processo: 13002.000083/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS.
Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso voluntário para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$ 4.560,00.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
4744756
# Numero do processo: 10820.001660/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2002
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
Quando a decisão recorrida deixar de apreciar quaisquer argumentos
suscitados pelo contribuinte, ocorre flagrante cerceamento do seu direito de defesa. O cerceamento deste direito, por outro lado, implica na nulidade da decisão assim proferida.
Numero da decisão: 2102-001.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
ANULAR a decisão recorrida, para que outra seja proferida apreciando todas as argumentações do impugnante, notadamente a controvérsia sobre a área de preservação permanente.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
4744714
# Numero do processo: 10845.003032/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
PENSÃO JUDICIAL E VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO SIMULTÂNEA DA DESPESA DE DEPENDENTE E DA PENSÃO JUDICIAL DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DO ALIMENTANTE. DESPESAS DE INSTRUÇÃO E MÉDICAS COM O ALIMENTANDO.
DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF DO ALIMENTANTE DESDE QUE CONSTEM NO TÍTULO JUDICIAL. Deduzida a despesa com pensão alimentícia judicial da base de cálculo do imposto de renda, referente a determinado filho, inviável deduzir a própria
despesa dele (de dependente), de instrução ou médicas da mesma base, exceto, para estas duas últimas, se constarem especificamente do título ou acordo judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4745323
# Numero do processo: 10805.000596/2010-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Simples Nacional
Ano-calendário: 2009
Ementa: SIMPLES NACIONAL — INCLUSÃO RETROATIVA - INDEFERIMENTO
0 artigo 16, § 3 0, da Lei Complementar n. 123, de 2006 prescreve que a opção pelo Simples deve ser exercida no prazo e conforme condições estabelecidas por ato do Comitê Gestor, para que produza efeitos desde a data de inicio de atividades.
Conforme artigo 70, § 6°, da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007, o prazo para opção pelo SIMPLES esgota-se depois de 180 (cento e oitenta) dias da abertura do CNPJ.
Intempestividade de pedidos de alvará A Prefeitura de Santo André e de licença A. CETESB e regularidade do procedimento adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, confirmada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na forma do artigo 16, par. 6° da Lei Complementar n. 123 e artigo 8°, da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007.
Numero da decisão: 1103-000.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presene julgado.
Nome do relator: Cristiane Silva Costa
4748722
# Numero do processo: 10932.000125/2008-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outro
Ano-calendário: 2003
Ementa: VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. REGIME DE CAIXA.
REGIME DE COMPETÊNCIA. OPÇÃO.
As variações cambiais ativas constituem receitas que, em regra, devem ser reconhecidas segundo o regime de caixa, a teor do artigo 30 da Medida Provisória nº 2.15835/01, ressalvada ao contribuinte a possibilidade de eleição expressa do regime de competência. Não se presta a evidenciar esta opção, no entanto, a simples declinação equivocada, nos Livros Razão e Diário, de receitas auferidas pela competência, nos meses de janeiro e março
do ano-calendário, tão logo se constate a inexistência de reflexos desta claudicação no LALUR, na DCTF e na DIPJ correlatos, de um lado, e assim que apurado que os recolhimentos estimados se pautaram pelo regime de caixa, de outro.
Numero da decisão: 1101-000.649
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira
Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. Divergiu o conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, que negava provimento ao recurso voluntário, substituindo a conselheira Edeli Pereira Bessa, que se declarou impedida. Ausente, justificadamente, a conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída pelo conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
4744764
# Numero do processo: 18471.001611/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2001
DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO.
Acata-se como dedução na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia cuja obrigação foi homologada por anterior sentença judicial, sendo os seus pagamentos devidamente confirmados pela beneficiária.
CARNÊ LEÃO. MULTA ISOLADA.
A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto que deixar de fazê-lo.
Numero da decisão: 2102-001.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, devendo a autoridade executora deste Acórdão cobrar o crédito tributário remanescente.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
4745623
# Numero do processo: 10215.720255/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004, 2005, 2006
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS OU PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos ou provas apresentados pelo contribuinte em sede de impugnação.
Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2102-001.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida na boa e devida forma, abrangendo todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, nos termos do voto da
relatora.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4727916
# Numero do processo: 15374.000238/99-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO “EX OFFICIO” – Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Recurso de Ofício negado.
Numero da decisão: 101-93630
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral