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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5828296 #
Numero do processo: 10814.004821/2002-74
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 22/01/2002 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. NORMA DE EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O preceito legal que concede redução da alíquota do IPI veicula norma de exceção atinente à outorga de beneficio fiscal e, como tal, deve ser interpretado de modo restritivo ou literal, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). ALÍQUOTA DO IPI. REDUÇÃO. NORMA COMPLEMENTAR 88-2 DA TEN. REDAÇÃO DO DECRETO IV' 4.070, DE 2001. BENS AQUIRIDOS. Na vigência do Decreto n°. 4.070 de 2001, a redução da alíquota do IPI para 5%, prevista na Norma Complementar - NC (88-2) da TIPI, para os produtos classificados na posição 8802 da NCM/TIPI, quando importados por pessoa jurídica que explorasse atividade econômica de táxi-aéreo, estava limitada, exclusivamente, para a hipótese em que houvesse aquisição da propriedade da mercadoria. ALÍQUOTA DO [P1. REDUÇÃO. NORMA COMPLEMENTAR 88-2 DA TIPI. REDAÇÃO DO DECRETO N° 4.186, DE 2002. BENS AQUIRIDOS E ARREDADOS. NORMA MODIFICATIVA. EFEITO PROSPECTIVO. A redução da alíquota do IPI para 5% (cinco por cento), para os produtos classificados na posição 8802 da NCM/TIPI, objeto de operação de arrendamento mercantil, importados por pessoa jurídica que exerça atividade econômica de táxi-aéreo, somente se deu a partir da vigência do Decreto n°. 4.186, de 2002, que modificou a redação original da citada Norma Complementar - NC (88-2), incluindo, ao lado da expressão "adquirido", a expressão "arrendado". No caso, com se trata de norma de caráter modificativo, os seus efeitos são apenas prospectivos, ou seja, para o futuro, não se aplicando aos desembaraços aduaneiros ocorridos antes da vigência do citado Decreto, que se deu em 08 de abril de 2002. DEPOSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a incidência de juros e multa moratórios sobre a parcela do valor do crédito tributário depositado em juízo antes do seu vencimento (art. 1° da Lei n° 9.703, de 17 de novembro de 1998, combinando com o disposto no inciso II do art. 151 do CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELA NÃO DEPOSITADA. MULTA DE OFÍCIO EXCLUÍDA. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DEVIDA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa e juros moratórios na forma estabelecida no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento pardal ao recurso para considerar devida a totalidade do valor do IPI lançado, devendo incidir os acréscimos legais (multa e juros moratórios) apenas sobre a parcela do valor não depositada em juízo.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
5038941 #
Numero do processo: 36266.000003/2006-73
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A fundamentação da decisão de primeira instância com base em resultado de diligência insatisfatório, que nitidamente demonstre dúvida do julgador quanto a realidade fática, é causa de nulidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
6091469 #
Numero do processo: 10314.007484/2003-99
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/11/2001 Cerceamento do Direito de Defesa. Configuração. Demonstrado que o órgão julgador de 1ª Instância, sem justo motivo, deixou de conhecer as alegações formuladas em sede de impugnação, resta demonstrado o cerceamento do direito de defesa. Presente tal cerceamento, há que se anular o acórdão para que outro seja providenciado. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3102-00.626
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, e anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. A conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
6071476 #
Numero do processo: 10936.000087/2004-50
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/01/2002 a 30/12/2002 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. A apresentação de declaração de importação com mercadoria importada quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, sujeita o contribuinte à multa prevista no inciso lido artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
6184667 #
Numero do processo: 10880.000528/2002-44
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-001.631
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso para reconhecer a homologação tácita da compensação. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luzi da Gama Lobo D'Eça e Helder Massaaki Kanamaru (Suplente) que não reconheciam a homologação tácita. O Conselheiro João Carlos Cassuli Junior votou pelas conclusões.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
6258989 #
Numero do processo: 10950.002215/2005-01
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de hnpostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL INGRESSO E/OU PERMANECIA MANUTENÇÃO, INSTÂNCIA, REPAROS OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM MÁQUINAS E EQUIPAMEnws ATIVIDADE NÃO VEDADA A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos ern ináquinas e equipamentos não se equipara a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1101-000.282
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar O ato declai atório de exclusão, nos tei mos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
6093578 #
Numero do processo: 12709.000518/2006-59
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO Na forma do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão a ser recorrida, Após esse prazo, o recurso que vier a ser protocolado não pode ser conhecido, por ser perempto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
6146377 #
Numero do processo: 13808.001183/99-22
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ e CSLL - Despesas Operacionais Exercício: 1997 DESPESAS OPERACIONAIS - GLOSAS - Não tendo a contribuinte comprovado com documentos hábeis e idôneos que as despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, eram de fato necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, impõem-se a manutenção da r. decisão recorrida na sua integralidade. JUROS TAXA SELIC - Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
5173661 #
Numero do processo: 13830.001031/2001-46
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ATOS COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004 (Súmula CARF nº 83).
Numero da decisão: 9101-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
5184738 #
Numero do processo: 10380.005080/2006-10
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1987, 1988 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DE SEMELHANÇA FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. Não se conhece do resurso especial se não demonstrados fundamentadamente os pontos de semelhança entre os fatos dos acórdãos recorrido e paradigma para fins de verificação da divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-001.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Plínio Rodrigues Lima - Relator EDITADO EM: 12/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA