4634378
# Numero do processo: 10980.007151/95-08
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não há que se falar em renúncia a via
administrativa quando o objeto da ação judicial é distinto do
debatido no processo administrativo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL —
Incabível o lançamento com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e
2.449/88, que tiveram a execução suspensa pela Resolução do
Senado Federal n° 49/95.
Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: CSRF/02-01.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4635521
# Numero do processo: 13161.001011/2004-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA
LEGAL)/PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO. O
contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência da área de Utilização Limitada (Reserva Legal) - originariamente declarada como sendo de Preservação Permanente - na data do fato gerador (1° de janeiro de 2000), tendo sido constatado ausência de protocolização junto ao lbama do Ato Declaratório Ambiental (ADA), o que veio a ocorrer somente em 21/02/2005, após a emissão do auto de infração e mais de cinco anos após a data do fato gerador do ITR 2000,
ÁREA DE PASTAGEM. Área de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados, e por forrageiras de
corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte. Ausência da comprovação da área utilizada com pastagem. Falta de efetiva comprovação da existência de animais na propriedade.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.032
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Relator), que dava provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá
Reis.
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4634900
# Numero do processo: 11070.002013/2001-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. ELEITOS.
Nos termos do art. 53 do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF nº 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada.
NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N°02.
Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária ".
JUROS SELIC. SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APLICAÇÃO.
SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 03.
"SÚMULA Nº 3
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia. Selic para títulos federais".
NORMAS GERAIS. RETROATIVIDADE DE NORMA.
Aplica-se retroativamente a norma que reduza ou extinga penalidade, nos termos do art. 106 do CIN.
MULTA. EXIGIDA ISOLADAMENTE IMPROCEDÊNCIA
A Medida Provisória 351/2007 extinguiu a hipótese de aplicação de uma multa de ofício exigida isoladamente do contribuinte que recolhe fora do prazo tributo sem o acréscimo da multa de mora
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.011
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a aplicação da multa de oficio. A Conselheira Nayra. Bastos Manatta votou pelas conclusões.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
4637718
# Numero do processo: 18336.000909/2005-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 18/07/2000
CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado por meio de pais não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do pais interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9º, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78).
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-35.515
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que deram provimento parcial para retificar a multa de mora. Os Conselheiros Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama declaram-se impedido.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4637614
# Numero do processo: 16327.001322/2006-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO EX OFFÍCIO
RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP — DUPLICIDADE DE
COBRANÇA — Comprovada a retificação de PER/DCOMP por
meio de documentos hábeis para tanto, improcede a cobrança dos
valores declarados originalmente.
RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO —
TERMO INICIAL DO PRAZO — ARTIGOS 2° E 6°, II DA LEI
N° 9.430/96 — No caso em que o imposto calculado pelo regime
de estimativa tenha sido extinto por compensação e que, no
encerramento do lucro real anual, seja apurado saldo negativo do
imposto, o prazo prescricional para o pedido de restituição desse
saldo é contado a partir da data da entrega da declaração de
rendimentos (art. 6º, parágrafo 1°, II, Lei n° 9.430/96). É
irrelevante o fato de haver passado mais de cinco anos da data do
recolhimento a maior que gerou crédito para a compensação da
parcela de estimativa e o pedido de restituição de saldo negativo.
Numero da decisão: 101-96.823
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso ex officio, e AFASTAR as prejudiciais para a fruição do direito creditório, devendo os presentes autos serem devolvidos à unidade de origem para a apreciação do pleito do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
4634211
# Numero do processo: 10950.000526/2007-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE — ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO —
Descabe a arguição de nulidade quando observados os pressupostos
legais do ato administrativo de lançamento.
IRPJ. OPÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO.Tendo o Sujeito
Passivo manifestado expressamente a opção pela tributação segundo
as regras jurídicas que informam a exação com base no arbitramento do lucro, defeso o acolhimento de tese desenvolvida na fase recursal no sentido de tomar ilegítimo o critério adotado pela fiscalização para quantificação da base de cálculo do tributo.
LANÇAMENTO DECORRENTE — C.S.L L. - PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte
declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência
materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, ao denominado procedimento decorrente ou reflexo.
Numero da decisão: 105-16.985
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4633362
# Numero do processo: 10860.002693/2005-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir
de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de
rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4633666
# Numero do processo: 10880.022858/92-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECADÊNCIA - DECORRÊNCIA: A impossibilidade de
lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, pelo reconhecimento da preliminar de decadência, inibe também o lançamento do PIS-DEDUÇÃO que se caracteriza como destinação de parcela daquele imposto que: se indevido, ausente a base de cálculo da contribuição.
PIS DEDUÇÃO - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DECORRÊNCIA
Mantida a exigência do imposto de renda no processo principal, é devida a
contribuição ao PIS-DEDUÇÃO lançada por via reflexa.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 108-04292
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 108-04.291, de
11.06.1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho e Manoel Antonio Gadelha Dias, que mantinham, também, no exercício de 1987, a exigência relativa às
variações monetárias ativas.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4636453
# Numero do processo: 13819.001113/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DÉBITOS
DECLARADOS NO REFIS. ABATIMENTO. MULTA DE
OFÍCIO. CANCELAMENTO.
A pessoa jurídica poderá confessar débitos não constituídos,
com vencimento original até 29 de fevereiro de 2000, e se sua
inclusão, acrescido de multa e juros de mora, ocorrer antes do
inicio do procedimento fiscal, é de se excluir a multa de ofício
lançada.
LANÇAMENTO. REFIS. DUPLICIDADE.
Não há que se lançar créditos tributários confessados e
declarados no Refis.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-17.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator Declarou pedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4637835
# Numero do processo: 19515.001923/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
DRJ. COMPETÊNCIA.
Nos termos do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal aprovado pela Portaria MF 30/2005, o Secretário
da Receita Federal tem competência para transferir processos
administrativos fiscais entre as Delegacias da Receita Federal de
Julgamento.
Hipótese em que a competência foi exercida de acordo com o
Regimento Interno.
LEI 9.311/1996 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001.INCONSTITUCIONALIDADE.
"O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária"
(Súmula 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que,
como tal, inverte o ónus da prova, cabendo ao contribuinte
desconstituí-la.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
"A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes
sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -
SELIC para títulos federais" (Súmula n. 4 do Primeiro Conselho
de Contribuintes).
MULTA DE OFICIO AGRAVADA. LEI 9.430/96, ART. 44, I E
§2°. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A multa de oficio agravada é devida nos termos do artigo 44, I e
§2°., da Lei n. 9.430/96, só podendo ser afastada pelo Poder
Judiciário, de acordo com a Súmula n. 2, segundo a qual "O
Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Preliminares afastadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka