7832622
# Numero do processo: 10675.720038/2007-06
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2004
ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDRELÉTRICAS.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.
(Súmula CARF no 45, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.578
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
6992492
# Numero do processo: 10711.002505/97-70
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISITA ADUANEIRA. MANIFESTO DE CARGA.
A penalidade prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro não se aplica ao caso de apresentação do Manifesto de Carga após a visita aduaneira, pois o fato apurado não se subsume à
hipótese infracional.
Recurso de Divergência ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/03-03.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6613039
# Numero do processo: 13977.000103/2001-73
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.057
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
6937430
# Numero do processo: 10620.000506/2001-64
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO.
Somente e cabem embargos de declaração quando existir no acórdão
obscuridade, dúvida ou contradição entre a. decisão e os seus
fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se
a Câmara.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 301-31.642
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 301-31.642, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
7687541
# Numero do processo: 10835.000330/00-55
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.972
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
7715092
# Numero do processo: 11030.002310/99-13
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N. ° 9.363/96.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n").363. de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei
n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas c cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336).
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-00.902
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos. em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), I lenrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa POssas e Carlos Alberto Freitas Barreto. que negavam provimento. Designado sara redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
7413974
# Numero do processo: 18471.000105/2003-39
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000
Ementa:
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento acerca da infração que lhe foi imputada, e, com base nisso, exerce, com plenitude, esse mesmo direito. Recurso de Ofício a que se dá provimento para determinar, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, que nova decisão seja prolatada em primeira
instância acerca das questões de mérito apresentadas na Impugnação
interposta.
Numero da decisão: 1302-000.356
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
6877788
# Numero do processo: 10805.000214/92-75
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-00.068
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava C~mara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
6672717
# Numero do processo: 13839.003514/2006-18
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Exercício: 2002
Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA,
Não restou configurada a decadência, uma vez que não houve o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4' do CTN.
LANÇAMENTO REFLEXO Tendo em vista a íntima relação de causa e
efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida nos autos do processo n° 13839,003496/2006-66 deve ser estendida à exigência reflexa.
JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora são devidos
sobre os tributos e a multa de oficio desde o seu lançamento.
Numero da decisão: 1803-000.435
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos conhecer do
recurso, vencidos os Conselheiros Diniz Raposo e Silva e Sérgio Rodrigues Mendes que não tomavam conhecimento da matéria relativa à incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, vencido o
Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Selene Ferreira de Morais
7675401
# Numero do processo: 10909.002851/2003-78
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS/PASEP
Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
É de se prover os embargos a fim de sanar a omissão contida no acórdão recorrido.
PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo de decadência/prescrição para o pedido de restituição /compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, é de cinco anos,
contados a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal. Afastada a prescrição, é de e reconhecer o direito a todos os valores recolhidos pelo contribuinte.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-000.035
Decisão: ACORDAM os Membros da 1" CÂMARA / 1" TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar aopisão no Ac-cirdão n° 202-15.752, esclarecendo que o contribuinte tem direito ao indébito rei ivo a todo o período pleiteado
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR