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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754484 #
Numero do processo: 13558.000867/2006-12
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e reflexos Anos-calendários: 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE - Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado nos termos da legislação vigente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza omissão de receitas, por presunção legal, os valores creditados em contacorrente de depósito bancário mantido junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Quando não for expressamente contestada pela recorrente, bem como restar demonstrado nos autos o motivo que a embasou, cabe a multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES - No caso de omissão de receitas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão do lançamento principal.
Numero da decisão: 1202-000.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
4752303 #
Numero do processo: 10820.001581/00-71
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 CREDITO DE IPI RELATIVO A OPERAÇÃO ISENTA. A expressão: "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" permite afirmar que não são cabíveis créditos de IPI em operações anteriores cuja mercadoria transacionada esteja submetida ao regime de tributação isentivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.265
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4750515 #
Numero do processo: 13866.000273/2005-39
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 Ementa: ESPONTANEIDADE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de descumprimento de dever acessório, instituído no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, descabe falar em denúncia espontânea da infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencido o Conselheiro Eduardo de Andrade (Relator). Designado o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4753793 #
Numero do processo: 19515.002406/2004-97
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Não tendo ainda transcorrido o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, não há que se falar em decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 PASSIVO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO LEGAL. Consoante o artigo 40 da Lei 9.430/96, o passivo não comprovado caracteriza omissão de receitas, quando a presunção legal não for contraditada pelo contribuinte. Exclui-se do valor tributável as parcelas comprovadas com documentos hábeis e idôneos. DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS. Exclui-se do valor tributável as parcelas comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. Exclui-se do valor tributável as parcelas comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. COMPENSAÇÃO COM SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. REFIS. O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL, ao serem aproveitados no REFIS, geram um crédito fiscal, mediante a aplicação, sobre os seus montantes, de alíquotas fixadas na lei de regência. Esses créditos podem ser utilizados, no âmbito do referido programa, para a liquidação de determinados valores devidos, e implicam a utilização integral do prejuízo e da base de cálculo negativa que lhes são correspondentes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos, efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir os valores tributáveis lançados para os montantes de R$ 164.229,81 a título de omissão de receitas, R$ 25.020,25 a título de despesas financeiras não comprovadas, e R$ 458.155,15 a título de despesas operacionais não comprovadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
4754184 #
Numero do processo: 10480.006067/2003-15
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR Na moldura da atividade vinculada se coloca certa discricionariedade na quantidade de reintimações a serem promovidas pela autoridade fiscal. Isso não corrompe a atividade vinculada da autoridade fiscal. Divisa-se certa discricionariedade na quantidade de reintimações, e não no ato em si, que é vinculado, sem discricionariedade, e tampouco na atividade em si (sucessão de atos), Na mesma linha e nesse mesmo contexto, a mora, para fins da aplicação da multa regulamentar em questão, inicia-se a partir do vencimento do prazo estabelecido na última intimação, vale dizer, após cinco dias da ciência da última intimação.
Numero da decisão: 1103-000.297
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a parcela correspondente à multa regulamentar calculada entre 11/03/2003 e 11/05/2003, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
4744840 #
Numero do processo: 10855.003577/2006-70
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido que prestem serviços de transportes de passageiros e de transportes de cargas devem adotar o coeficiente de presunção de 16% para a primeira atividade e de 8% para a segunda.
Numero da decisão: 1201-000.579
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER parcialmente o recurso para, na parte conhecida, AFASTAR as preliminares de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, NEGAR-LHE provimento.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4753186 #
Numero do processo: 16370.000041/2006-21
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO IW PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTIRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES.. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO. ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DE IMOVEIS CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A prestação de serviços, específicos e individualizados, de montagem de equipamentos para armazenamento de grãos, sem responsabilidade técnica pela execução e projeto, não se caracteriza como serviços assemelhados à engenharia, de construção de imóveis ou de cessão de mão de obra.
Numero da decisão: 1201-000.289
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Flavio Vilela Campos
4754041 #
Numero do processo: 16327.001340/2004-47
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - OPÇÃO — REGULARIDADE FISCAL EXIGIDA PELO ARTIGO 60 DA LEI N° 9.069/95 - ÉPOCA DACOMPROVAÇÃO - Na forma do Art. 60 da Lei nº 9,069/95 a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Dentre as três possibilidades de definição da data em que a prova de regularidade deve ser admitida, a única que garante maior segurança jurídica, isonomia perante a lei (Art. 5", LV, CF) e previsibilidade é referenciada ao momento em que o contribuinte manifestou sua opção ao beneficio fiscal.
Numero da decisão: 1103-000.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Marcos Shigueo takata.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
4752021 #
Numero do processo: 11042.000249/2004-87
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. § 3º DO ARTIGO 30 DO DECRETO Nº 70.235/72. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, que trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4735172 #
Numero do processo: 10840.002584/2004-51
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA ISOLADA - Exercício: 2001, 2002, 2003 e 2004 CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela ausência de base imponível, bem como pelo mal ferimento do princípio da não propagação das multas e da ao repetição da sanção tributária. CSLL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio. RETROATIVIDADE BENIGNA. O CTN consagra o princípio da aplicação retroativa da lei posterior mais benéfica às penalidades — art. 106, inciso II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 9101-000.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Claudemir Rodrigues Malaquias e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Valmir Sandri