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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6060995 #
Numero do processo: 10215.000609/90-19
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO - ERRO DE FATO - Uma vez constatada a existência de erro material no julgamento, a sua correção constitui imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 102-30.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão N° 102-29.754 e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
5147262 #
Numero do processo: 11516.006735/2007-38
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
5783951 #
Numero do processo: 17546.000632/2007-93
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/07/2005 RETENÇÃO A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA Deixando a empresa de apresentar à auditoria fiscal a documentação necessária à demonstração das condições de realização dos serviços que lhe foram prestados, toma para si o ônus de demonstrar a não ocorrência da hipótese legal, no caso, a inocorrência de cessão de mão-de-obra ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 31/07/2005 INCONSTITUCIONALIDAD E/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.130
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
4997201 #
Numero do processo: 10640.004853/2008-02
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos para realização de diligência fiscal, quando a providência não se mostrar útil para solução da lide. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
6146388 #
Numero do processo: 10410.003945/2005-28
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. BALANÇOS/BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO NO DIÁRIO. A falta de transcrição dos balanços/balancetes suspensão/redução no livro Diário, considerada isoladamente, não pode amparar a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, especialmente quando não apontadas inconsistências ou irregularidades naquelas peças contábeis a justificar que se lhes negasse fé. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
5781146 #
Numero do processo: 10835.001907/2002-05
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/1997; 28/02/1998 IRPF. INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE E/OU NECESSIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacifica no âmbito Judicial, as verbas pagas à titulo de indenização em virtude de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, a exemplo do que ocorre com a reforma agrária, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda (ganho de capital), sobretudo por não representar acréscimo ou ganho de capital, mas tão somente recomposição de prejuízos em face de bem que já era de sua propriedade e foi transferido ao Estado, com base na vontade exclusiva deste. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-000.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Hoffmann Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
5828296 #
Numero do processo: 10814.004821/2002-74
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 22/01/2002 IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. BENEFÍCIO FISCAL. NORMA DE EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O preceito legal que concede redução da alíquota do IPI veicula norma de exceção atinente à outorga de beneficio fiscal e, como tal, deve ser interpretado de modo restritivo ou literal, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). ALÍQUOTA DO IPI. REDUÇÃO. NORMA COMPLEMENTAR 88-2 DA TEN. REDAÇÃO DO DECRETO IV' 4.070, DE 2001. BENS AQUIRIDOS. Na vigência do Decreto n°. 4.070 de 2001, a redução da alíquota do IPI para 5%, prevista na Norma Complementar - NC (88-2) da TIPI, para os produtos classificados na posição 8802 da NCM/TIPI, quando importados por pessoa jurídica que explorasse atividade econômica de táxi-aéreo, estava limitada, exclusivamente, para a hipótese em que houvesse aquisição da propriedade da mercadoria. ALÍQUOTA DO [P1. REDUÇÃO. NORMA COMPLEMENTAR 88-2 DA TIPI. REDAÇÃO DO DECRETO N° 4.186, DE 2002. BENS AQUIRIDOS E ARREDADOS. NORMA MODIFICATIVA. EFEITO PROSPECTIVO. A redução da alíquota do IPI para 5% (cinco por cento), para os produtos classificados na posição 8802 da NCM/TIPI, objeto de operação de arrendamento mercantil, importados por pessoa jurídica que exerça atividade econômica de táxi-aéreo, somente se deu a partir da vigência do Decreto n°. 4.186, de 2002, que modificou a redação original da citada Norma Complementar - NC (88-2), incluindo, ao lado da expressão "adquirido", a expressão "arrendado". No caso, com se trata de norma de caráter modificativo, os seus efeitos são apenas prospectivos, ou seja, para o futuro, não se aplicando aos desembaraços aduaneiros ocorridos antes da vigência do citado Decreto, que se deu em 08 de abril de 2002. DEPOSITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a incidência de juros e multa moratórios sobre a parcela do valor do crédito tributário depositado em juízo antes do seu vencimento (art. 1° da Lei n° 9.703, de 17 de novembro de 1998, combinando com o disposto no inciso II do art. 151 do CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELA NÃO DEPOSITADA. MULTA DE OFÍCIO EXCLUÍDA. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DEVIDA. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa e juros moratórios na forma estabelecida no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento pardal ao recurso para considerar devida a totalidade do valor do IPI lançado, devendo incidir os acréscimos legais (multa e juros moratórios) apenas sobre a parcela do valor não depositada em juízo.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
5038941 #
Numero do processo: 36266.000003/2006-73
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A fundamentação da decisão de primeira instância com base em resultado de diligência insatisfatório, que nitidamente demonstre dúvida do julgador quanto a realidade fática, é causa de nulidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
6091469 #
Numero do processo: 10314.007484/2003-99
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/11/2001 Cerceamento do Direito de Defesa. Configuração. Demonstrado que o órgão julgador de 1ª Instância, sem justo motivo, deixou de conhecer as alegações formuladas em sede de impugnação, resta demonstrado o cerceamento do direito de defesa. Presente tal cerceamento, há que se anular o acórdão para que outro seja providenciado. Processo Anulado.
Numero da decisão: 3102-00.626
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, e anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. A conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
6184667 #
Numero do processo: 10880.000528/2002-44
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-001.631
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso para reconhecer a homologação tácita da compensação. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luzi da Gama Lobo D'Eça e Helder Massaaki Kanamaru (Suplente) que não reconheciam a homologação tácita. O Conselheiro João Carlos Cassuli Junior votou pelas conclusões.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO