4713252
# Numero do processo: 13804.000784/00-08
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4734277
# Numero do processo: 13886.000224/2004-87
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.Exercício: 2002, 2003, 2004LANÇAMENTO VALORES PAGOS EXCLUSÃO.Deve a autoridade de primeira instância, bem como o conselho administrativo de Recursos Fiscais, excluir do lançamento os valores que foram pagos, mesmo que a comprovação do pagamento seja realizada como matéria de defesa.IPI. LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão, deve a fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, sendo, entretanto descabida a incidência de juros de mora e multa, nos limites do depósito suficiente e tempestivo, os efeitos do lançamento ficam suspensos até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial.Recurso de oficio negado e Recurso Voluntário Provido Parcialmente.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3301-00166
Decisão: ACORDAM os Membros da 3° CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores comprovadamente pagos, assim como a multa de oficio e os juros de mora lançados e exigidos sobre os valores depositados judicialmente.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4734028
# Numero do processo: 13805.006029/98-12
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: MULTA QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO. MOTIVOS DA
SIMULAÇÃO E CONCLUI°. A multa de oficio qualificada deve ser
mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, mediante a constatação de seus motivos simulatórios e o concluio ocorrido.
Numero da decisão: 9101-000.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a multa qualificada, no percentual de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Karem Jureidini Dias (Relatora), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos Lima Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4709439
# Numero do processo: 13656.000621/2002-09
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, DE 2001 – É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4718052
# Numero do processo: 13826.000336/00-93
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 105-15158
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4733913
# Numero do processo: 13603.001446/2004-46
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: IRPJ e OUTROS - MULTA AGRAVADA Caracterizando-se, na
conduta da contribuinte de impedir o fisco de conhecer a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o evidente intuito de fraude que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, combinado com o artigo 71 da Lei n° 4.502/64, impõe-se a mantença da penalidade de 150% do imposto devido.
Numero da decisão: 9101-000.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Valmir Sandri (Substituto
Convocado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4733767
# Numero do processo: 12963.000337/2007-01
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2005
DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.
A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara
da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4733333
# Numero do processo: 10950.002991/2006-83
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2001
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA NA
REPARTIÇÃO. É válido o auto de infração lavrado nas -
dependências das delegacias da Receita Federal (Súmula 1°CC n°
6).
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2001
Ementa: DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A
decadência do direito de constituir o crédito tributário, por se_
tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida
independentemente de requerimento do sujeito passivo
(reconhecimento de oficio).
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos,
contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de
tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do
art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento -
por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,
fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art.
173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento
do dever de apresentar declarações não alteram o prazo
decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS
BANCÁRIOS. A existência de depósitos bancários sem comprovação de origem autoriza a presunção de omissão de
receitas.
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2001
Ementa: MULTA DE OFICIO REDUÇÃO PARA MULTA DE
MORA. Nos lançamentos de oficio, será aplicada a multa de
oficio prevista na legislação própria, descartada a sua redução
para o percentual de multa de mora de 20%.
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2001
Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Utiliza-se a taxa ,-
Selic para cálculo dos juros de mora a partir de 1° de abril de
1995.
Numero da decisão: 1101-000.007
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade (local de lavratura) e acolher, de oficio, a preliminar de decadência dos fatos geradores mensais ocorridos até novembro/2001, inclusive e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4733244
# Numero do processo: 10920.001595/2007-77
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 1998
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CADUCIDADE. INOCORRÊNCIA
Restando comprovado nos autos que o pedido formulado pela contribuinte se amolda as exigências previstas na legislação de regência, há que se reconhecer a sua tempestividade. Recurso voluntário que se dá provimento para que o mérito do pedido seja apreciado pela unidade administrativa de origem.
Numero da decisão: 1302-000.080
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso reconhecendo que não houve caducidade e determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora para que analise o mérito do pedido. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4734978
# Numero do processo: 35464.004308/2006-55
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 13/11/2006
PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO.
A infração consistente em deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.678
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e-Silva Vieira (relatora) e Gleusa-Vieira de Souza, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira