4638723
# Numero do processo: 10805.000625/2004-00
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ/TRIBUTAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO
DIFERIDO/DECADÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se acolhe
argüição de nulidade do lançamento quando não presentes as causas
elecadas no art. 59 do Decreto nº nº 70.235/72. IRPJ - PRAZO
DECADENCIAL – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – O
inicio da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 1401-00046
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4630031
# Numero do processo: 10073.000367/91-52
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. O mesmo julgamento
dado ao processo principal, relativo
ao IRPJ é de ser estendido também ao processo decorrente, relativo ao
PIS por ser o mesmo o suporte fático de
ambos os lançamentos.
Numero da decisão: 105-08749
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
Luiz Edmundo Cardoso Barbosa que dava provimento.
Nome do relator: José do Nascimento Dias
4636237
# Numero do processo: 13805.007799/96-85
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — no caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano calendário.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.097
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos
fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Antonio Praga acompanhou a relatora pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4638165
# Numero do processo: 10280.004046/2004-94
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1999, 2000
Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO.
Com a edição da súmula vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5
(cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO.
A simples alegação de que a fiscalização baseou o lançamento em meras presunções não é suficiente para elidir a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, principalmente quando restou comprovada a utilização de conta bancária de pessoa física para realizar operações da empresa.
Numero da decisão: 1804-000.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da
Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da exigência de PIS, COFINS e CSLL em relação ao ano-base de 1998 e, em relação a CSLL, a decadência dos 03 (três) primeiros trimestres de 1999 e, em relação ao PIS e COFINS, a decadência até outubro de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4638554
# Numero do processo: 10675.002476/2006-08
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO DA MULTA ISOLADA. É incabível a multa isolada por compensação de débitos com créditos de terceiros quando se tratar de compensação não homologada, isso porque referida multa a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não-declaradas, a teor do § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003
Numero da decisão: 1401-000.137
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes que dava provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4638159
# Numero do processo: 10280.002420/2003-36
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1998 a .31/05/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente
contestada na impugnação, não competindo ao Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais - CARF apreciá-la.
CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL.
A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de Mandado de
Segurança, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa
a renúncia às instâncias administrativas.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA,
Não há que se falar em omissão na decisão recorrida quanto o único
argumento trazido na impugnação foi devidamente apreciado pela decisão
recorrida,
PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN HOMOLOGAÇÃO DO
FATO GERADOR.
A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu
lançamento. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação
(PIS/COFINS/IPlietc) a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento e a declaração do débito sem prévio exame da
autoridade administrativa. Nestes casos, a contagem do prazo decadencial
desloca-se da regra geral (art. 173, do Código Tributário Nacional) para
encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em
que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato
gerador, independente da ocorrência de pagamento. Precedentes do Pleno do
então denominado Conselho de Contribuintes, sessão de dezembro/2008, RE
201-121.531 - Processo 10980.003190/2002-54; RE 201-122746 - Processo 10280.005672/00-21; RE 201-123568 - Processo 13891,000209/00-29; RE
301-125569 - Processo 10805002709/98-24.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3302-00197
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da
TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, não conhecer do
recurso quanto às matérias submetidas ao judiciário e às matérias preclusas; Pelo voto de
qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do período de
apuração de maio de 1998. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator) e José
Antonio Francisco. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Fabiola Cassiano
Keramidas,
Nome do relator: Walber José da Silva
4633800
# Numero do processo: 10880.076974/92-88
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1988
EXCLUSÃO DA TRD. Deve-se excluir da cobrança do crédito
tributário, a TRD como juros de mora, no período entre 04/02/91
e 29/07/91, nos termos da Lei n°8.218, de 1991, período em que
deverão incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês.
Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: CSRF/04-01.020
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4632650
# Numero do processo: 10830.000846/99-61
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV — Prazo de Decadência para Repetição de Indébito —
Conta-se o prazo decadencial para a repetição de tributo pago
indevidamente a partir do entendimento administrativo
consagrando a ilicitude da hipótese de incidência ou a
ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: CSRF/01-03.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4639936
# Numero do processo: 13603.003899/2007-50
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2007
CONTRIBUIÇÃO EMPRESA/TERCEIROS
A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que lhe prestam serviços, bem como a contribuição destinada aos terceiros
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/02/2003 a 30/06/2007
INCONSTITUCIONALIDADE/I LEGALIDADE
É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior.
RECURSÃO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.268
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4635270
# Numero do processo: 11610.001765/00-13
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Resguardada minha opinião, adoto, no caso presente, a
jurisprudência pacificada por esta Turma no sentido de que, o
prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação
dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao
Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP
n° 1.110, de 31 de agosto de 1995.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.841
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A
Conselheira Analise Daudt Prieto acompanhou a Conselheira Relatora pela sus conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro