7366878
# Numero do processo: 10325.000458/2005-72
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Exercício: 2001, 2002, 2003
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato
gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.
IRREGULARIDADES APURADAS COM BASE NA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL, NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL, INOCORRÊNCIA. O contribuinte optante pelo SIMPLES deve manter a escrituração comercial, podendo ser dispensado de tal obrigação se atendidas
as disposições do § 1° do art. 7' da Lei n° 9„317/1996. Se o contribuinte não exerce a opção pela escrituração simplificada e apresenta ao Fisco sua escrita contábil completa, nada obsta a apuração de irregularidades tributárias, inclusive de presunções legais de omissão de receitas, com base na conta Caixa do Livro Razão. Arguição de nulidade rejeitada,
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários de CSLL, PIS, COFINS e INSS para os fatos
geradores ocorridos no período de janeiro a maio de 2000, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6656786
# Numero do processo: 11040.000669/90-90
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-01.888
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso e,n diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
6937313
# Numero do processo: 10320.001813/2005-71
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2002
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se aplica o instituto da denúncia
espontânea quando se tratar de multa isolada imposta em face do
descumprimento de obrigação acessória.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6669302
# Numero do processo: 10680.001840/2004-73
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 200.3
RECURSO, PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO.
Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.
Numero da decisão: 1803-000.405
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6970026
# Numero do processo: 10580.003400/2005-60
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 TUTELA ANTECIPADA. ASPECTO TEMPORAL. Somente não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. PAGAMENTOS NO PERÍODO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista o princípio da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal), para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no período, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente, seja por qualquer sistemática que tenha sido calculado. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6877579
# Numero do processo: 10980.008916/2005-98
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calenddrio: 2002, 2003
NULIDADE DO LANÇAMENTO
Não restou caracterizada. nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vicio da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa,
ASSUNTO: IMPOST() SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - I.RPJ
Ano-calendário: 2002, 2003
OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM
NÃO MI COMPROVADA
Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprova, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.
ARBITRAMENTO DOS LUCROS - ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL
A escrituração completamente imprestável para identificar a eletiva movimentação financeira, inclusive bancária, e também para determinar o
lucro real, enseja o arbitramento dos lucros.
TRIBUTAÇÃO REF LIAA - CSLL, PIS e COFINS
Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada
no lançameato matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os
vincula..
Numero da decisão: 1802-000.780
Decisão: Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
7703745
# Numero do processo: 13055.000283/2001-95
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÕES POR ENCOMENDA. CÔMPUTO DO VALOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO.
No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser considerados
os valores referentes às industrializações promovidas por
encomenda.
AQUISIÇÕES DE INSUMOS FRENTE A COOPERATIVAS.
As aquisições de insumos feitas perante cooperativas devem ser
computadas no cálculo do crédito presumido de IPI.
SELIC. RESSARCIMENTO.
A Selic deve ser computada ao valor do ressarcimento postulado
por conta do crédito presumido de IPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros
Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; 11) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às mesmas); e 111)por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Cesar Piantavigna
7855778
# Numero do processo: 11080.008753/98-41
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.632
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
8019068
# Numero do processo: 10820.002240/2003-08
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
Ementa:
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – Não é nulo
acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação.
PAF – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as
causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.
IRFONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão
de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).
VERBAS TRABALHISTAS. Salvo nos casos de isenção expressamente
previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista, inclusive multas, juros compensatórios ou moratórios por atraso de pagamento dessas verbas, e quaisquer outras vantagens.
IR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição do produto da
arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido
pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
JUROS DE MORA TAXA SELIC INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril
de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para rejeitar as preliminares argüidas e no mérito dar provimento parcial para excluir a multa de ofício por ter sido caracterizado erro escusável. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
6877601
# Numero do processo: 10120.002573/90-02
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.025
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja