7985993
# Numero do processo: 13819.002883/2003-71
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas
peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos relatados, exercendo plenamente seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento, por conta do suposto cerceamento do direito de defesa.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS, ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430,
de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A prcsunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei n"
9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada.
SÚMULA 182 DO TER. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A Súmula 182 do TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988, não serve corno parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos findados na Lei n° 9.430,
de 1996,
PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção
pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 2201-000.607
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar
todas as preliminares. No mérito da provimento parcial ao recurso para excluir do ano-calendário 1998 o montante de R$ 160.427,08.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6674356
# Numero do processo: 11065.002661/98-55
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. CRÉDITO
PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. Ao situar a fundamentação da decisão no
contexto da legislação em vigor para o fato que foi por ela
juridicizado, o relator cingiu-se aos limites possíveis da
aplicação da norma. Nos casos de exclusão de crédito tributário,
ao legislador compete elencar expressamente todas as
ocorrências do mundo relacional que pretende sejam excluídas
do campo de incidência. É indubitável que a partir dessa análise
tornou-se escusável abordar os demais argumentos aventados
pela então recorrente.
Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 203-07.888
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto da Relatora-Designada ad hoc.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa -Relatora-Designada
8003299
# Numero do processo: 11128.005816/2005-22
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
Data do fato gerador: 16/10/2000
II/IPI, RESTITUIÇÃO. REDUÇÃO DO IMPOSTO. Não havendo prova nos
autos do preenchimento dos requisitos para o gozo do beneficio fiscal do Imposto de Importação pelo contribuinte, deve ser negado o pedido de restituição formulado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.483
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
7586767
# Numero do processo: 10830.010996/2002-12
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
IPI. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. COMPROVAÇÃO.
Comprovada nos autos a inidoneidade de notas fiscais de aquisição de insumos, com base em conjunto indicidrio robusto e convergente, corroborado pela falta de comprovação do efetivo ingresso e pagamento dos insumos, deve-se reformar o acórdão não unânime que foi de encontro a essa evidência.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
7763225
# Numero do processo: 10410.002378/2005-92
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
FALTA DE INTERESSE. RECURSO DESNECESSÁRIO.
Inexiste interesse quando o resultado pretendido com o recurso voluntário já foi alcançado na decisão de primeira instância, mesmo que os argumentos suscitados não tenham sido inteiramente acatados.
Numero da decisão: 2101-001.836
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
7990458
# Numero do processo: 10640.000453/2006-58
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA,
Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº 70,235, de 1972.
ÁREAS E INTERESSE AMBIENTAL, EXCLUSÃO.
Embora a legislação admita a exclusão de áreas de interesse ambiental (APP, ARL etc) é ônus do contribuinte comprovar a existência efetiva dessas áreas por meio de documentos hábeis e idôneos.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.695
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade para no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
6677782
# Numero do processo: 13802.000968/95-87
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1993, 1994
COMPRAS DE MERCADORIAS SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO
TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. GLOSA DE CUSTOS.
Diante de fortes indícios de inidoneidade das notas fiscais apresentadas para a comprovação de compras de mercadorias, em face de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação, de forma inequívoca, da
efetividade da operação e do respectivo pagamento, a qual, se não atendida convenientemente, justifica a glosa de custos procedida.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 1993, 1994
CSLL,
Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-000.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
8006842
# Numero do processo: 10814.001734/2002-65
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 28/12/2001
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CHAVEADORES (SWITCHES) PARA REDES DE COMPUTADORES.
Erro de classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento de ofício da diferença dos tributos, da multa de oficio, com os respectivos acréscimos legais; bem como aplicação da multa regulamentar, tendo em vista declaração inexata. Classificação fiscal correta é a NCM 8471.80.19.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.506
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
6482319
# Numero do processo: 10235.000362/2005-13
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA., IRPJ
Exercício: 2001,2002,2003,2004
OMISSÃO DE RECEITA
Demonstrada a existência de depósito bancário sem que houvesse
comprovação de sua causa, é legítima a presunção de ocorrência de omissão de receita, sujeita à incidência do imposto.
Numero da decisão: 1802-000.416
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
6865500
# Numero do processo: 10580.012586/2003-86
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TERMO DE INÍCIO
DE AÇÃO FISCAL.
A ação fiscal se exaure nos sessenta primeiros dias seguintes ao termo que demarca o início dos trabalhos fiscais, no entanto, nada impede que o ato seja prorrogado por sucessivas vezes, por igual prazo, desde que se mostre necessário ao desempenho da função de averiguação pelo Fisco. Os efeitos do lapso temporal de sessenta dias não se referem ao término da ação fiscal, e
sim, tão somente, à exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.
CSLL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, CARACTERIZAÇÃO.
As subvenções para investimentos, que podem ser excluídas da apuração do lucro real, são aquelas que, recebidas do Poder Público, sejam efetiva e especificadamente aplicadas pelo beneficiário aos incentivos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado.
Numero da decisão: 1802-000.565
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA