4632922
# Numero do processo: 10835.000826/93-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 104-12447
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4626713
# Numero do processo: 11080.009136/2001-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.277
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4631389
# Numero do processo: 10630.000537/95-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14199
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4630935
# Numero do processo: 10435.000759/99-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando o lançamento revestido de
todas as formalidades legais e tendo o contribuinte oportunidade de defender-se convenientemente de todas as acusações que lhe foram imputadas e ausentes os pressupostos de nulidade presentes no artigo 59 do Decreto n°70.235 de 1972, não há que se falar em nulidades.
DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte
logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar integralmente o acréscimo patrimonial, lícito é o lançamento de oficio, detectando-se a omissão mediante fluxo de caixa, mediante confronto de receitas e despesas mensais, com transposição de saldo positivo para o mês subseqüente,
dentro do próprio ano-base.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em se tratando
de lançamento de oficio, a multa a ser cobrada é somente a de oficio, não cabendo a cobrança cumulada também da multa pela falta ou atraso na entrega da declaração.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-18311
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e a de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o acréscimo patrimonial relativo aos meses de setembro e outubro de 1993 e a multa por atraso na entrega da declaração, exigida concomitante com a multa de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4632788
# Numero do processo: 10830.005713/93-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04159
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630871
# Numero do processo: 10410.001886/91-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E FINSOCIAL - EXS. 1989 - Provada a omissão de receita
mediante recibos de pagamentos com timbre da empresa, é de ser
mantida a denúncia fiscal.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Sendo a exidência efetuada na
forma do art. 8°, do Decreto-Lei n° 2.065, de 1983, e como esta norma foi revogada pelos artigos 35 e 36 da lei n° 7.713, de 1988, e como este Colegiado não pode alterar o lançamento, é de ser julgado improcedente a denúncia fiscal nesta parte do processo.
PIS FATURAMENTO - Deve ser cancelado o lançamento da
contribuição para o pis efetuado com base nos Decretos-Lei n°s
2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque
declarados inconstitucionais pela resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995." (Acórdão n° CSRF/01.1.955, Sessão de 18 de março de 1996).
TRD - NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA
TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do
CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91, devendo ser expurgado do débito a TRD relativa ao período de fevereiro a julho/1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12295
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA: 1 - PIS FATURAMENTO: EXCLUIR INTEGRALMENTE A EXIGÊNCIA; 2 - NOS DEMAIS TRIBUTOS (IRPJ, IRF e FINSOCIAL) EXCLUIR O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4627012
# Numero do processo: 11610.001975/2003-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.353
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4631050
# Numero do processo: 10480.008935/92-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECADÊNCIA - O lançamento do IRPJ é da modalidade por homologação.
As regras de contagem do prazo decadencial são aquelas prescritas pelo §
4° do art. 150 do CTN.
OMISSÃO DE COMPRAS - A falta de registro de compras pode, de um lado,
revelar a ocorrência de omissão de receita, mas, de outro, diminui o custo
dos produtos vendidos, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante,
uma vez que a receita de venda foi devidamente reconhecida pela empresa,
sem contudo, ter sido apropriado o custo correspondente.
PROCEDIMENTOS DECORRENTES: 1) IRF - Art. 8° do DL 2065183 - Por
força do ADN 06196, insubsistentes as exigência deste tributo a partir de
1989; 2) Pis-faturamento - Decretos-leis 2445/88 e 2449/88 - Dada a
inconstitucionalidade dos diplomas citados, devem ser canceladas as
exigências neles fulcradas; 3) Finsocial-faturamento - Dada a reiterada
jurisprudência do STF, a alíquota do tributo a partir de 1989 é de 0,5% ; 4)
ILL - Tendo em vista a Resolução 82/96 do Senado Federal e a
jurisprudência do STF, é inconstitucional o art. 35 da Lei 7713/88, e 5) CSLL
- Não podem subsistir as exigência referentes à contribuição, no exercício
de 1989, Resolução do SF 10/95.
TRD - Somente a partir de agosto de 1991 surgiu no ordenamento pátrio
norma a instituir juros moratório correspondentes à variação da TRD.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-04395
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao IRPJ do exercício de 1987 e, em conseqüência, CANCELAR a exigência da Contribuição para o PIS/Dedução desse exercício. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da tributação do IRPJ as parcelas de Cz$ 1.867.747,50 e NCz$ 39.485,26, nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente; 2) ajustar a exigência da Contribuição para o PIS/Dedução ao decidido quanto ao IRPJ; 3) ajustar a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL/Faturamento ao decidido quanto ao IRPJ, reduzindo-se ainda a alíquota a 0,5% a partir do ano de 1989; 4) ajustar a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro do exercício de 1990 ao decidido quanto ao IRPJ, cancelando-se a exigência do exercício de 1989; 5) ajustar a exigência do IRF (art. 8º do DL nº 2.065/83) dos anos de 1987 e 1988, cancelando-se a exigência do ano de 1989; 6) cancelar a exigência do IRF (art. 35 da Lei nº 7.713/88); 7) cancelar a exigência da Contribuição para o PIS/Faturamento a partir do ano de 1988; e 8) excluir a incidência da TRD excedente a 1% ai mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel que mantinha integralmente a exigência do IRPJ e as exigências reflexas, exceto na parte em que foram canceladas pelo Colegiado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4632531
# Numero do processo: 10820.000939/88-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇA0 - A necessidade de fundamentar- se o voto não implica em que nele devam ser discutidas e refutadas as teses jurídicas não acatadas pelo julgador.
Acórdão original mantido.
Numero da decisão: 105-09079
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de
reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferí-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS
4628471
# Numero do processo: 13876.000306/00-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.342
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello