4660290
# Numero do processo: 10640.002570/2003-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1999 - OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Incabível o lançamento tributário, como omissão de rendimentos, na pessoa física titular de direito de conta bancária efetivamente movimentada por pessoa jurídica da qual é sócio. O lançamento com base em depósitos bancários, previsto no art. 42, da Lei nº. 9.430, de 996, se for o caso, deve ser realizado em nome da pessoa jurídica, já que, comprovadamente, os créditos e débitos representam valores relacionados com a pessoa jurídica e não com o sócio que detinha a titularidade da conta.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
4662625
# Numero do processo: 10675.000448/93-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO-DECORRÊNCIA-IRF: RECURSO-DECORRÊNCIA-IRF - Em se tratando de lançamento do imposto de renda na fonte com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05258
Decisão: PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4661354
# Numero do processo: 10660.003184/2001-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Comprovado o liame entre o valor recolhido na fonte e a reclamação trabalhista é inerente o direito à dedução do imposto retido na fonte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4659995
# Numero do processo: 10640.001517/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não procede o arbitramento de lucros de empresa tributada com base no lucro presumido quando, a despeito dos lançamentos no livro Caixa constarem a data de final de cada mês, estão individualizados, identificando cada operação, como também, quando o movimento bancário está abrangido pelo movimentação deste livro.
Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20121
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS NEICYR DE ALMEIDA E SILVIO GOMES CARDOZO QUE O PROVIAM PARCIALMENTE PARA UNIFORMIZAR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DE LUCROS EM 15% (QUINZE POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4661695
# Numero do processo: 10665.000895/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ATIVO FISCAL DIFERIDO - A demonstração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL deverá ser iniciada com o lucro líquido do período de apuração, antes de ser deduzido o valor da Provisão para pagamento da CSLL e, antes, também, de ser adicionado o valor do Ativo Fiscal Diferido, concernente a CSLL calculada sobre a base de cálculo negativa a compensar que a pessoa jurídica avaliou ser possível a sua recuperação em períodos de apuração futuros.
Se no preenchimento da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, o valor do Ativo Fiscal Diferido for computado como receita, poderá o mesmo ser excluído do lucro líquido para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
Recurso voluntário a que se dá provimento.
Publicado no DOU de 28/12/04.
Numero da decisão: 103-21794
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
4659174
# Numero do processo: 10630.000384/93-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - INVESTIMENTOS INCENTIVADOS - Quando interfiram à apuração do rendimento tributável da atividade rural os investimentos incentivados são passíveis de comprovação.
IRPF - DECRETO-LEI N 2.471/88. ARTIGO 9 - ABRANGÊNCIA - A disposição ínsita no artigo 9 do Decreto-lei n 2.471/88 abrangeu não só lançamentos existentes à data de sua publicação, como, até o advento de dispositivo legal em contrário, procedimentos administrativos futuros a respeito dos mesmos fatos, afastando o retorno à situações rejeitadas pelo Poder Judiciário e que fundamentaram o próprio dispositivo.
IRPF - RENDA - PRESUNÇÃO - A autorização legal constante dos artigos 9 da Lei n 4.729/65 e 6 da Lei n 8.021/90, de renda presumida por sinais exteriores de riqueza, se funda na evidenciação de renda auferida ou consumida, sendo incabível, ilegal e ilegítima a presunção de tais premissas como sustentáculo à presunção da renda.
IRPF - RENDA CONSUMIDA - CHEQUES COMPENSADOS - Cheques compensados, apenas e tão somente indiciam, não concretizam, "per se", eventual renda consumida pelo contribuinte, cabendo ao Fisco sua evidenciação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16331
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir os aumentos patrimoniais a descoberto e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4660584
# Numero do processo: 10650.000957/97-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF- MULTA REGULAMENTAR - FALTA DE INFORMAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS - Sujeita-se à multa de 20% do valor não declarado o contribuinte que omitir informação sobre pagamentos efetuados a profissionais autônomos, tais como advogados, mesmo que estas despesas não constituam deduções (letra "b" do § 1º e § 2º do art. 13 do Decreto-Lei nº 2396 de 21/12/87.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11119
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
4662583
# Numero do processo: 10675.000250/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. – A partir de 1º de janeiro de 1995, a compensação de prejuízos fiscais está limitada, por força do disposto no artigo 42 e parágrafo único da Lei nº 8.981, de 1995, a 30% (trinta por cento) do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda.
Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 101-95.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4660291
# Numero do processo: 10640.002584/2002-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - IMPOSTO SUPLEMENTAR - A obrigação tributária configurada nos termos das normas aplicáveis não pode ser desconstituída.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4661652
# Numero do processo: 10665.000753/96-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 1992 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis, em igual valor ao acréscimo patrimonial não justificado pelo sujeito passivo, de acordo com o artigo 3.º, § 1.º, da lei n.º 7713/88.
IRPF - EX. 1992 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Recursos provenientes de empréstimos destinados à atividade rural, por sua vinculação à realização de custos, submissão à planejamento, aprovação e fiscalização pela instituição financeira, não se prestam para cobrir eventuais investimentos da pessoa física beneficiária.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência levantada de ofício pela Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos na preliminar os Conselheiros Ezio Giobatta
Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho e quanto ao mérito vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka