4651034
# Numero do processo: 10315.000560/2004-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - APURAÇÃO COM BASE NOS LIVROS DO ICMS - Possibilidade, quando não infirmados os valores extraídos dos livros fiscais relativos ao imposto estadual.
MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é cabível o lançamento de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Ante o princípio da constitucionalidade das leis, descabe à autoridade administrativa e ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, a menos que reconhecida a inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei nº 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4649527
# Numero do processo: 10283.001356/2003-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - AUMENTO DE CAPITAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE RESERVA FORMADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL - RESTITUÇÃO DE CAPITAL ANTES DE CINCO ANOS - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - A devolução do capital, ainda que antes de completado o prazo de cinco anos do aumento de capital, não se considerará lucro distribuído, conforme previsto no § 4º do art. 3º da Lei nº 8.849, de 1994, se o aumento de capital tiver sido feito mediante incorporação de reserva constituída por correção monetária do capital.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ATIVIDADE RURAL - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS - O contribuinte é obrigado a comprovar a efetividade das receitas da atividade rural, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos. Sem essa comprovação, os valores lançados como receita da atividade rural serão considerados rendimentos provenientes de outras atividades e, portanto, não sujeitas ao regime de tributação favorecido.
EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, nesses casos, a multa de ofício qualificada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para exonerar a exigência correspondente ao item 01 do Auto de Infração e subtrair da base de cálculo o valor de R$ 90.000,00, relativamente ao item 02 do Auto de Infração (depósitos
bancários), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4650241
# Numero do processo: 10283.010502/2002-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Decai por perempção o direito de se demandar a exigência tributária, não se formando litígio fiscal quando a petição inaugural é apresentada a destempo.
Numero da decisão: 107-07564
Decisão: : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4651707
# Numero do processo: 10380.003896/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONVERSÃO DO LUCRO REAL – ERRO DE FATO - Caracterizado o erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, insubsiste o lançamento.
Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19980
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4651897
# Numero do processo: 10380.006283/2002-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS A DESTEMPO - APRESENTAÇÃO VIA INTERNET - INFORMAÇÃO DE DADOS EQUIVOCADOS E INCONGRUENTES - NEGATIVA DE ENTREGA - A negativa do contribuinte quanto à apresentação da declaração, a inquestionável possibilidade de envio, por terceiros, de declaração via Internet e os equívocos e, ainda, as incongruências dos dados constantes na declaração enviada fragilizam a acusação, conduzindo ao seu cancelamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4652146
# Numero do processo: 10380.011164/2003-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - No caso de pessoa física, não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, cuja soma anual não ultrapasse R$ 80.000,00 (§ 3°, inciso II, da mesma lei, com a redação dada pela Lei n° 9.481, de 1997).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4651351
# Numero do processo: 10325.000656/2006-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ORIGEM COMPROVADA - NORMAS DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICAS INSTITUÍDAS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - O artigo 42, da Lei nº. 9.430, de 1996, operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o encargo de provar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Entretanto, nas situações em que o contribuinte apresenta elementos comprobatórios da origem dos recursos utilizados nas operações questionadas, não contestados pela autoridade lançadora, mediante a realização de diligências, e se estes recursos não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação, específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-22.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
4650183
# Numero do processo: 10283.008674/2001-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4649774
# Numero do processo: 10283.003467/2001-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE MERCADO. VALOR DE ALIENAÇÃO - De acordo com o § 1º do art. 96 da Lei nº 8.383/1991, a diferença entre o valor de mercado e aquele constante das declarações de bens anteriores ao exercício 1992, é isenta. Inexistindo ganho de capital, entre o valor de mercado homologado pela administração em processo de retificação da declaração de rendimentos e o valor de alienação, cancela-se o lançamento do imposto.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-15.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4652441
# Numero do processo: 10380.017411/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA -SALDO CREDOR DE CAIXA - A falta de comprovação de origem e efetiva entrega de recursos pelo sócio supridor, não elidida por sólida prova em contrário, resulta na confirmação da presunção erigida a nível legal. (Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20984
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire