4731449
# Numero do processo: 19647.001804/2003-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, “b” e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade, previstas no Código Tributário Nacional. Aplicação do art. 1º do Decreto nº. 2.346/97, face à jurisprudência do STF.
Numero da decisão: 105-16.741
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4728761
# Numero do processo: 16045.000039/2007-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2003, 2004 - MULTA QUALIFICADA. A apuração de omissão de receita ou de rendimentos, considerando o conjunto de elementos indiciários descritos e comprovados pela autoridade administrativa fiscal, autoriza a qualificação da multa de ofício, evidenciando-se o intuito de fraude do sujeito passivo. Multa mantida no percentual de 150%. RECEITA NÃO DECLARADA. Cabível o lançamento quando constatada receita de atividade não declarada decorrente de diferença apurada entre os valores das Notas Fiscais emitidas e escrituradas no Livro de ISS e o valor informado na DIPJ. ÔNUS DA PROVA. Ao sujeito passivo, quando contesta a autuação, cabe a prova da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito de a Fazenda Pública exigir o tributo lançado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. O aproveitamento do imposto de renda retido na fonte sujeita-se à comprovação de que as receitas sobre as quais incidiu o referido imposto integraram a base de cálculo para a determinação do lucro apurado e à apresentação dos correspondentes comprovantes de retenção emitidos pela fonte pagadora.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, aplica-se igual orientação adotada para a exigência principal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.757
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4730624
# Numero do processo: 18471.000384/2003-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação.
PAF - ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.
IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE – Não prospera a omissão de receitas com base de cálculo apoiada exclusivamente em extratos bancários de terceiros, cuja vinculação ao sujeito passivo não restou demonstrada.
LANÇAMENTOS REFLEXOS – DECORRÊNCIA – Afastada a matéria tributária que motivou o lançamento principal mesma sorte deve seguir os lançamentos decorrentes.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4731156
# Numero do processo: 19515.001066/2003-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PROVISÕES INDEDUTÍVEIS RELATIVAS AOS ANOS-CALENDÁRIO DE 1996 E 1997 – REALIZAÇÃO NO ANO -CALENDÁRIO DE 1999 – POSTERGAÇÃO CARACTERIZADA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA – O “dies a quo” para efeitos de contagem do prazo decadencial deve se reportar aos anos-calendário em que as infrações foram praticadas e não tomar como referência o ano-calendário em que as infrações cessaram, de molde que, a partir daí, em lançamento de ofício, se pretenda cobrar diferenças decorrentes da postergação verificada
- PUBLICADO NO DOU Nº 243 DE 20/12/05, FLS. 54 A58.
Numero da decisão: 107-07983
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4730781
# Numero do processo: 18471.001409/2004-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Somente são dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujos pagamentos estiverem especificados e comprovados, conforme disposição do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995.
MULTA QUALIFICADA - DEDUÇÃO DE DESPESAS - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA -É cristalina a ocorrência do conceito de evidente intuito de fraude, quando o contribuinte insere em sua declaração, ainda que através de preposto, dados falsos e inexistentes com o objetivo de reduzir o imposto devido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ 1.255,30, no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4729612
# Numero do processo: 16327.002505/2001-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1997 - GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de medida judicial, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis como despesas operacionais. Processo Administrativo Fiscal - Provas. A alegação de existência de medidas judiciais que amparariam as deduções empreendidas, bem como a alegação da existência de saldos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativas de CSLL passíveis de compensação é matéria que demanda a oferta de provas por parte da contribuinte.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.774
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4733555
# Numero do processo: 11080.009776/2005-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO VOTO COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. É possível a utilização de embargos declaratórios quando o voto for contraditório às provas existentes nos autos.
Numero da decisão: 1102-000.038
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes e retificar o acórdão n° 101-96.692, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4728838
# Numero do processo: 16327.000144/00-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 107-07392
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto. Fez sustentação oral o Drº Roberto Duque Estrada de Sousa, OAB/RJ nº 080668.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4729574
# Numero do processo: 16327.002338/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos, inclusive durante o período em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por decisão administrativa ou judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93885
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4728946
# Numero do processo: 16327.000529/2005-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000
Ano-calendário: 2000
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - A despesa incorrida a maior por mera liberalidade não é dedutível para fins de apuração do lucro real.
Numero da decisão: 105-17.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros José Carlos Passuello que dava provimento parcial afastando o item 2 da autuação e José Clóvis Alves que dava provimento integral ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello