4833572
# Numero do processo: 13558.000316/90-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos dos arts. nºs 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72, o oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa. Não obedecendo o prazo legal, e não se constituindo a lide, o processo toma o curso determinado pelo art. nº 21 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00199
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4832356
# Numero do processo: 13007.000269/2002-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/09/2002 a 20/09/2002
DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.
É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19460
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4829760
# Numero do processo: 11020.001242/96-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO, NÃO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO - Confissão tácita da falta, pelo silêncio quanto ao fato denunciado, com alegações limitadas à exigência dos juros de mora, por pretensa violação ao art. 192, § 3 da Constituição Federal. Eficácia na dependência da edição de Lei Complementar ainda não concretizada. Multa do art. 364, inciso II do RIPI/82. Reduzida para 75%, ex vi da superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 45. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09275
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4832680
# Numero do processo: 13054.000059/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF. Entrega no prazo, através de CGC cancelado pela Receita Federal sem notificação ao contribuinte. Validade. Tempestividade que se reconhece, independentemente da data da renovada entrega, feita com o novo número do CGC. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04563
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4831208
# Numero do processo: 11080.004267/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1997 a 28/02/1998
INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
Consoante Súmula no 2 deste Conselho, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
Há que se respeitar a decisão levada a efeito em outro processo decidido definitivamente na esfera administrativa, em virtude de ausência de manifestação de inconformidade no prazo legal.
DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA.
Deve ser mantido o auto de infração decorrente de declaração em DCTF de valores extintos por alegada e não comprovada compensação.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81355
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4834418
# Numero do processo: 13657.000331/91-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - BLOCOS DE CONCRETO - Não ratificados os incentivos fiscais por legislação apropriada, após o prazo estatuído, observa-se o disposto no art. 41, parág. 1 , da Constituição Federal/88. Procedência da exigência fiscal após 05.10.90, vez que os produtos não se encontram acobertados pela isenção prescrita nos incisos VI, VII e VIII do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01602
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4830354
# Numero do processo: 11065.000060/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997
PIS. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a").
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81266
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4829871
# Numero do processo: 11030.000235/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO, INCLUSÃO DE FRETE. TRANSPORTADORA INTERDEPENDENTE. Não integração à míngua de previsão legal, até 01.07.89. Inexistência de conluio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01601
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4834134
# Numero do processo: 13637.000115/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08666
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834460
# Numero do processo: 13674.000153/91-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não restando comprovada a existência de débitos de exercícios anteriores ao lançamento atacado, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-08169
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro